{
    "2009-07-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "802384": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.526\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nCria a Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional, que especifica, modificando a Resolução GPGJ nº 1.491 de 17 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo princípio constitucional da unidade do Ministério Público; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proceder à integração da atuação dos Centros de Apoio Operacional; \r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de relevantes prioridades institucionais cujo atendimento demanda a atuação integrada de órgãos de execução,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada na estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça a Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Resolução GPGJ nº 1.491, de 17 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso e parágrafo:\r\n\r\n“XV - Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 16 - À Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional incumbe:\r\n\r\nI - integrar os Centros de Apoio Operacional no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nII - articular a atuação dos órgãos de execução para cumprimento das prioridades institucionais;\r\n\r\nIII - desenvolver projetos em defesa da unidade institucional e da atuação integrada em questões de relevância social;\r\n\r\nIV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 802384"
                    ],
                    "802385": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.527 \r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.527, de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001. 03.122.0028.2009\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\n3.1.91.96\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n1001.03.122.0028.2310\r\n\r\nContribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores do MP\r\n\r\n3.1.91.13\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1061.03.091.0028.2254\r\n\r\nFundo Especial do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros -\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.430.000,00\r\n\r\n6.430.000,00\r\n\r\nId: 802385"
                    ],
                    "802386": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 03 a 17 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA e MARISA EL-MANN para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 04 a 10 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 06 a 31 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 07 a 10 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 09 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no período de 09 a 21 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, no período de 09 a 21 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, no período de 09 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no período de 09 a 31 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 11 de julho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA e GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 12 de julho de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA e MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 18 de julho de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 13 a 17 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 13 a 17 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 35/2009 (CORE), a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Magé para atuar na Ação Penal Pública (originária) nº 05/2009 (2009.068.0005), no mês de junho de 2009, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00144769.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Magé para atuar na Ação Penal nº 14/2008 (2008.068.00014), no mês de julho de 2009, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00130846.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Caxias para prosseguir oficiando na representação 64/09, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00043140).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório 2007.1333.01, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00199058).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 024/2008, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00195268).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.359.02, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00086899).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 11682, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00050060).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2009.001.048.002.6 (IP 2222/09), a partir do mês de junho de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00146389).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento MPRJ nº 2008.00143355 (PAS nº 136/08), a partir do mês de junho de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia MICHELLE CRISTINA SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00111650).\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA para exercer as funções de Coordenador de Integração e Articulação Institucional, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 12 de julho de 2006, que designou VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, para prestar assessoramento à Auditoria-Geral.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, MONICA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 8001831, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, MONICA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 8001831, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, a servidora ANA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3622, para exercer as funções de Supervisora da Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MP-2009.00158925).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, o servidor ANMIEL SIQUEIRA DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 3136, para exercer as funções de Supervisor da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MP-2009.00158925).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, MONICA BERNARDO DIAS COSTA, matrícula nº 2665, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, FERNANDA TEIXEIRA ROSALBA, matrícula nº 3306, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00158925).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de julho de 2009, SONIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 3423, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2007.00093288).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00154028 (Requerente: Luiz Sérgio de Souza Silva - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 802386"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "802387": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de invalidação de casamento de GERMANO GONÇALVES FILHO e ROSA GOMES PINHEIRO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00143231). \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de julho de 2009, ROBERTA PORTELA DOS SANTOS, matrícula nº 4591, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, CRISTINA GONÇALVES ALFRADIQUE, matrícula nº 8002277, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Magé (Processo nº MP-2009.00073773). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, CRISTINA GONÇALVES ALFRADIQUE, matrícula nº 8002277, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação nesse período (Processo nº MP-2009.00073773).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, WILSON MENDONÇA DE AQUINO, matrícula nº 4605, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00149045). \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00090754 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias a contar desta data.\r\n\r\nId: 802387"
                    ],
                    "802388": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00107376\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE.\r\n\r\nObjeto: Aditamento ao convênio celebrado em 23 de junho de 2008, alterando o subitem 2.1, para inclusão da servidora Juliana Almeida de Faria.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 08.07.2009\r\n\r\nId: 802388"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "802389": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 802389"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "802390": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00098451\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 032/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na locação de impressora para impressão de comprovante de rendimentos, com manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Total Copy Comércio de Copiadoras Ltda.-ME\r\n\r\nValor mensal: R$ 437,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 802390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "802391": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as inspeções e correições nos respectivos órgãos de execução são reguladas pela Portaria CGM nº 101, publicada no DO de 17 de junho de 2009 e disponibilizada na Intranet, bem como pela Resolução nº 43 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 02 de julho de 2009, prevalecendo este ato normativo naquilo em que forem incompatíveis. Na oportunidade, dá-se publicidade da íntegra da referida Resolução:\r\n\r\n“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n(Publicada no Diário da Justiça, de 02/07/2009, pág. 02)\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel fundamental desenvolvido pelas Corregedorias do Ministério Público, exercendo não apenas funções de índole punitiva, mas também e fundamentalmente, tarefas de fiscalização e orientação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução tem por fim instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nArt. 2º. Incumbe ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação de competência, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do membro, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a cada Corregedoria-Geral a regulamentação das atividades correicionais e de inspeção previstas nesta Resolução, observando-se a legislação específica de regência, quando houver, bem como as seguintes disposições, dentre outras:\r\n\r\nI - as correições ordinárias serão realizadas a cada três anos, pelo menos; as correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade;\r\n\r\nII - o Corregedor-Geral ou a comissão à qual for delegada a correição ou a inspeção manterão contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela Unidade;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral divulgará através da internet, da intranet e da imprensa oficial, com as cautelas devidas, o cronograma das correições ordinárias e a indicação dos respectivos locais, com antecedência mínima de trinta dias;\r\n\r\nIV - a inspeção e a correição ordinárias serão comunicadas à chefia da Unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos;\r\n\r\nV - o Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Unidade do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º. Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - verificação quantitativa da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro lotado na Unidade, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na unidade de lotação, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da Unidade.\r\n\r\nArt. 5º. A autoridade incumbida dos trabalhos elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pela Unidade.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório final da correição será levado ao conhecimento do Conselho Superior para a adoção de providências que se fizerem necessárias, ouvido o membro do Ministério Público diretamente interessado.\r\n\r\nArt. 6º. A correição extraordinária será realizada, sempre que houver necessidade, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior de cada ramo Ministério Público da União e dos Estados, por iniciativa do Corregedor-Geral de cada Ministério Público, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público disciplinar a realização das correições extraordinárias, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções ou correições para apurar fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. As inspeções e as correições serão realizadas pelo Corregedor Nacional ou autoridade por ele designada, em caráter complementar, quando houver necessidade, sem prejuízo da atuação das Corregedorias Gerais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 8º. As Corregedorias Gerais de cada Ministério Público organizarão, no prazo de três meses, os calendários e demais procedimentos referentes às atividades mencionadas nesta Resolução, dando ciência ao Conselho Nacional.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAntonio Fernando Barros e Silva de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2009)\r\n\r\nId: 802391"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "802283": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 18 de junho.\r\n\r\nAos dezoito dias de junho de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 37ª sessão, de 16 de junho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 1, 7, 2, 4 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou ao Plenário que na terça-feira seguinte, dia 23 de junho, estaria em Brasília para participar da audiência pública da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, presidida pelo senhor deputado Mauro Benevides, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 28/2007, de autoria do parlamentar Vital do Rêgo Filho, para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Consignou a presença dos alunos da Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura - Suesc, por solicitação da orientadora técnica dos bacharelandos de Direito daquela faculdade, agradecendo aos Professores Ricardo Marques e Claudio Cupertino, que acompanhavam os estagiários. Registrou dois pedidos de reinclusão com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, protocolados 48 horas antes: o primeiro, da lavra do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com base no disposto no parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação 167 de 10 de dezembro de 1992, referente aos Processos TCE nos 236895-3/2008 e 236896-7/2008 (inspeções especiais no FMS e no FMAS de Sumidouro), constantes da pauta ordinária na sessão de 16 de junho de 2009; o segundo, da lavra do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, referente ao Processo TCE nº 230991-5/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí), tendo em vista tratar-se de processo que deveria ter sido submetido à decisão plenária em sessão sigilosa regularmente convocada para tal fim, sendo os dois pedidos deferidos pelo Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 425 processos: 103 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 124 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 113 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 85 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa destacou a peculiaridade das pautas de quinta-feira, de aposentadorias, reformas e promoções, para os alunos de Direito da Suesc, razão pela qual procurou conduzir o seu relato com explicações mais detalhadas sobre seus votos. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 232036-0/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior saudou a presença dos bacharelandos da Suesc. Manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, acompanhando o relator apenas na conclusão, no Processo TCE nº 111055-3/2008 (concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, ressalva, comunicação e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 262848-2/2000 e 261117-6/2001 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 114860-2/1992 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, estando o processo ainda sob a vista do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 105895-1/2005 (aposentadoria do TJ-RJ) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro in casu e arquivamento. Solicitou vista dos Processos TCE nos 212449-6/2002, 212474-1/2002, 212473-7/2002, 212464-6/2002, 212456-9/2002, 212477-3/2002, 212455/2002, 212454-1/2002, 212453-7/2002, 212452-3/2002 e 212451-9/2002 (contratos da Prefeitura de Queimados); 204391-5/2007, 204459-3/2007, 204478-9/2007, 204479-3/2007, 204481-6/2007, 204482-0/2007, 204483-4/2007, 204484-8/2007, 204501-2/2007, 204502-6/2007, 204504-4/2007, 204505-8/2007, 204506-2/2007, 204507-6/2007, 204516-7/2007, 204517-1/2007, 204518-5/2007, 204519-9/2007, 204520-8/2007, 204521-2/2007, 204522-6/2007, 204523-0/2007, 204525-8/2007, 204526-2/2007, 204527- 6/2007, 204528-0/2007, 211443-1/2005 e 214625-4/2006 (contratos das Prefeituras de Paraíba do Sul e São José do Vale do Rio Preto - os dois últimos) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. A Presidência agradeceu mais uma vez a presença dos alunos da Suesc, convidando-os, e os demais presentes, para assistir, às 15h, à cerimônia de entrega do Prêmio Ministro Gama Filho, no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, iniciando com a palestra do Professor Fernando Pereira, de Brasília. Parabenizou, por seu aniversário em 17 de junho, o assessor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Professor Neilton Ferreira Macharete. Às onze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1 a 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 18/06/2009 11:21:31 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n122460-0/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n225237-2/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n110284-7/07 APOSENTADORIA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101693-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105141-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109403-8/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109750-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110694-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111923-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112117-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112644-7/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115042-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115160-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115305-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115424-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115702-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n223073-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n100369-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100389-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101697-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115365-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115368-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115369-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115371-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115374-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115376-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115377-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115379-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115381-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115382-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115384-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115387-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115389-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115391-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115392-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115395-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115396-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115397-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115398-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115399-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115400-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115401-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115598-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115599-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115600-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115602-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115603-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115610-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115613-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ \r\n\r\n115616-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115619-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115622-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115629-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115632-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115634-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115637-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115639-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115642-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115646-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115651-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115654-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115656-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115657-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115658-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115659-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115660-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115661-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115663-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101699-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101701-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101702-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101703-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101704-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101706-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101708-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101710-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101711-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101712-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101713-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101714-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101715-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101716-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101717-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101718-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101719-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101728-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101729-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101731-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101732-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101734-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101735-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101736-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101737-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101738-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101741-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101742-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101743-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101744-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101745-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101748-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101749-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101750-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101751-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101752-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101753-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101754-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101755-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER /IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101757-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101758-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101759-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101760-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETER/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n102223-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103276-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103489-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n214979-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n104696-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n214814-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n101049-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111897-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201109-5/88 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n224589-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112413-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113851-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n105496-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105318-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105497-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n222923-4/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n200789-6/84 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n222609-0/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112297-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114081-3/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108806-7/86 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106049-4/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104369-0/99 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105357-3/07 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n227090-8/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107665-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109410-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110036-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n111927-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111934-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111936-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112494-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113147-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114960-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115140-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115741-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201750-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223640-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n102222-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103021-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105312-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FAPERJ-FUND CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n105439-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n203902-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203905-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203908-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203910-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203911-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203912-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203913-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203914-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203915-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203920-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203921-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203923-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203925-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203926-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203927-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203928-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203929-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203930-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203932-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203934-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203936-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203937-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203939-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203940-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203943-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n203944-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZO DETERMIN/PREF QUATIS\r\n\r\n212204-8/09 PROMOÇÃO/OUTROS INST PREV ASS SOC SER PÚB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n113930-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114920-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115707-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115729-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115742-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219990-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n223090-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n226770-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n243346-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n101144-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102573-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103160-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105316-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105324-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO PREV DO EST RJ\r\n\r\n201055-6/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111889-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n214804-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n105325-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n112292-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111128-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111189-0/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPT ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101151-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111901-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103283-7/96 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n111400-6/00 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n237225-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237226-7/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237230-8/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237231-2/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237233-0/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237234-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237235-8/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237236-2/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237237-6/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237238-0/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n237239-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/ PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n109536-9/07 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109538-7/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103992-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110478-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111926-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112492-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n113023-5/95 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n232802-7/99 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n229879-4/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n102693-6/08 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104110-8/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104924-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107751-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110693-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112424-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112489-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115110-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115705-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n226821-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n238026-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n201049-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n201050-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n201112-0/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n242008-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n101147-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101174-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101220-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102197-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102660-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103277-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105309-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n105314-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITET\r\n\r\n105493-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n105328-6/09 PROMOÇÃO/PESSOALFLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n203997-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZ DETERM/PREF S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n210922-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZ DETERM/PREF S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n207920-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZ DETERM/PREF S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n210278-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZ DETERM/PREF S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n210280-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P/PRAZ DETERM/PREF S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n101599-5/07 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101884-2/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n240992-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219419-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112491-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112311-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n106967-4/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n226690-5/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n105380-0/07 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n107933-7/07 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110490-8/07 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n223539-6/07 PENSÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n101207-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109530-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n111720-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112493-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112643-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n200815-5/08 APOSENTADORIA/CAIXA ASSIS PREV PEN SER PÚB PORCIÚNCULA\r\n\r\n223080-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n224520-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n234703-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234705-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234707-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234708-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234710-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234712-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234713-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234716-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234718-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234721-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234723-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234725-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234727-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234730-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234734-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234736-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234739-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234740-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234742-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234744-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234752-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234753-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234757-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234759-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234760-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234762-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234765-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234768-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234769-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234770-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234772-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234774-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234775-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234777-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234778-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234781-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234783-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234785-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234787-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234790-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234791-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234792-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234793-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234794-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234795-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234796-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234797-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234798-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234800-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234801-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234803-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234805-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234806-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234807-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234808-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234809-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234810-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234811-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234812-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234813-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234815-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234816-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234817-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234818-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234819-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234821-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234823-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234825-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234826-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234827-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234828-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234829-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234831-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234832-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n242864-8/08 PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n100371-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ\r\n\r\n101043-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101146-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ PMERJ \r\n\r\n102533-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103267-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103272-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105321-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n105334-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n105489-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n105308-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105492-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV EST RJ\r\n\r\n104693-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107109-1/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n222922-0/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n113839-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112616-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n201481-4/98 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242829-8/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n231494-6/06 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n250346-3/99 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n207404-8/98 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/ PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n242926-2/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-9/2009 (09/29122577/08) - Interessado: SANTECLAIR ADHERBAL PIO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-3/2009 (09/502536/08) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-3/2001 (25/0021595/92) - Interessado: PERACIO SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-0/2009 (09/902594/08) - Interessado: SERGIO RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-7/2009 (09/13762576/08) - Interessado: JOÃO PEREIRA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-9/2009 (09/39112537/08) - Interessado: DECIO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-3/2009 (09/10082502/08) - Interessado: ELI VIEIRA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-0/2009 (09/26632577/08) - Interessado: AMAURI COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-6/2009 (09/16962502/08) - Interessado: FRANCISCO SPARGOLI DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-0/2008 (09/32792577/07) - Interessado: JOSÉ JURCZIK LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-4/2008 (08/222483/07) - Interessado: ELIANE DIAS CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-4/1995 (25/0725575/89) - Interessado: JOÃO BALBINA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-5/1995 (25/04119502/94) - Interessado: JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-7/2008 (25/020578/93) - Interessado: JOÃO GALHARDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-8/1987 (25/1568586/86) - Interessado: JOSÉ GIL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-5/2009 (03/2610537/07) - Interessado: MARIA ANTONIA QUINTINO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-9/2009 (03/11003069/06) - Interessado: TANIA MARA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-2/2009 (03/1410393/06) - Interessado: WANDETE RAMOS DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-0/2009 (03/1410249/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CAMPANÁRIO UCHÔA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-8/2004 (09/49212592/03) - Interessado: LUIZ MAURÍCIO PAES WAGNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-0/2009 (03/6500033/98) - Interessado: AUREA MARIA ALVES FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-8/2009 (03/3310539/08) - Interessado: ADÉLIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-5/2006 (01/601803/04) - Interessado: FERNANDO DA SILVA COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-6/1998 (09/01382524/96) - Interessado: ABDORAL DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-9/2007 (09/06/2536/05) - Interessado: SERGIO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-1/2005 (216487/04) - Interessado: SYLVIO TIRADO GUERREIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-7/2008 (04/184148/08) - Interessado: ALCEIR DOS SANTOS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-5/2008 (08/222790/07) - Interessado: DEISY DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-1/2008 (04/000084/08) - Interessado: JOSÉ MORENO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-6/2007 (23/300184/07) - Interessado: GLADYS FRANCISCA MARTINS RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-1/1995 (25/2814575/94) - Interessado: EDIL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-1/2007 (09/018/2595/2006) - Interessado: JOEL BARBOSA FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109508-4/2008 (01/152249/07) - Interessado: NADIA MARIA BRAGA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-0/2008 (04/176376/08) - Interessado: BOLIVAR GOMES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-1/2008 (04/42532/03) - Interessado: FERNANDO AUGUSTO DE PINHO JORDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109689-4/2008 (03/1310453/07) - Interessado: MAURA DE FÁTIMA RUSSONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109697-1/2008 (03/10200379/03) - Interessado: THEREZINHA ISABEL OLIVEIRA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-0/2008 (08/203194/07) - Interessado: MADALENA GRAÇA ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109747-2/2008 (01/600597/04) - Interessado: MARIA TERESA FERNANDES JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109752-7/2008 (03/3010046/07) - Interessado: NORMA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109755-9/2008 (03/7710085/06) - Interessado: ANA MARIA WERMELINGER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-3/2008 (08/222390/07) - Interessado: ELIZABETH MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109886-4/2008 (03/4110072/06) - Interessado: SIMIRA MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-5/2008 (03/7130048/05) - Interessado: ANA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109957-9/2008 (03/7810061/06) - Interessado: OLGA MATOSO FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-3/2008 (08/221178/07) - Interessado: GERSON BARBOSA HALLAIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-4/2008 (03/10200341/07) - Interessado: LENICE BRAGA CAMPIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-3/2008 (03/10201499/08) - Interessado: SUELI CUNHA DA SILVA DE ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-4/2008 (03/10401243/97) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA RANGEL PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111443-4/2008 (04/156076/08) - Interessado: LÚCIA MENDES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-0/2008 (04/45548/03) - Interessado: REGINA CÉLIA LACERDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-1/2007 (04/401823/07) - Interessado: MARINA DINIZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-5/1986 (25/00061512/86) - Interessado: DJALMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111712-3/2008 (03/810763/08) - Interessado: CONCEIÇÃO ALVES SOARES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111722-8/2008 (03/7130332/03) - Interessado: JUÇARA DA PENHA DIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-2/2008 (03/10103825/07) - Interessado: TANIA MARIA GEOVU BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-6/2008 (03/10203928/07) - Interessado: MARLENE ANDRADE DE SOUSA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111726-4/2008 (03/811648/07) - Interessado: GLAUCIA MARIA SCHIAVINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-8/2008 (03/11300208/07) - Interessado: MARIA ARMINDA SILVA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-1/2008 (03/10102541/06) - Interessado: ILDA CAMPOS CALABROT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111820-6/2008 (03/10700381/08) - Interessado: SALVATORE SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111823-6/2007 (03/1720174/06) - Interessado: ALUIZIO DOS SANTOS VASCONCELOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-8/2008 (09/1212502/07) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA PAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-0/2007 (03/10100375/97) - Interessado: SHIRLEY AMARAL BIZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112488-1/2008 (08/203799/07) - Interessado: RAUL ROCHA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-9/2008 (03/10400524/07) - Interessado: ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-3/2008 (03/1510001/00) - Interessado: IARA DE LIMA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113037-5/2008 (03/810930/03) - Interessado: MARILIA CALVAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-1/2008 (03/1720292/05) - Interessado: SUELY MONTEIRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-8/2008 (03/4210006/07) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-9/2008 (03/1410121/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-9/2008 (03/10203087/07) - Interessado: VANJA CAVALCANTI RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-6/2008 (03/10900789/07) - Interessado: OLIVIA DA COSTA SEDEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-1/2006 (03/5010066/03) - Interessado: CATARINA DAS GRAÇAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113296-3/2008 (09/642596/08) - Interessado: JORGE RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-3/2008 (03/10300514/06) - Interessado: MARIA DA FONSECA VELASCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113932-9/2008 (03/10402130/07) - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113934-7/2008 (03/8210047/06) - Interessado: VERA LÚCIA DIAS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114461-7/2008 (03/810889/08) - Interessado: CELY VAZ DE ARAÚJO CHAFFIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114463-5/2008 (03/10203989/07) - Interessado: MARCIA SOUSA SARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114465-3/2008 (03/3610317/08) - Interessado: RENILDA MELO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114946-7/2008 (09/772502/08) - Interessado: MURILO MACHADO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114961-7/2008 (09/782581/07) - Interessado: ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114968-5/2008 (09/122587/08) - Interessado: HAMILTON SILVA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115211-7/2008 (09/172534/08) - Interessado: JUCELI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115215-3/2008 (09/702502/08) - Interessado: WOSHIGNTON IVAN DA SILVA D'AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-0/2008 (09/306594/83) - Interessado: GEAZY SIMPLICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-0/2008 (09/12536/08) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115701-2/2008 (09/15282570/07) - Interessado: WILLIAM GARUTI IGNÁCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-2/2001 (09/9432576/96) - Interessado: GERALDO DOS SANTOS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-3/2008 (04/2361/08) - Interessado: MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116772-8/2008 (08/220782/07) - Interessado: MARIA JOSÉ CHAVES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116792-8/2008 (23/300622/08) - Interessado: ANA MARIA ABUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117157-8/1994 (03/904031/89) - Interessado: MARISA CASSIANO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122399-5/1994 (25/01904577/89) - Interessado: ALMIR MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-8/2007 - Interessado: SIDINEI ROBERTO ASSUMPÇÃO RAJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-9/2008 (0264/05) - Interessado: OSIONILDO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-3/2007 - Interessado: AMANDA CABRAL CHRISTANI FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-2/2007 - Interessado: LUANA DAS GRAÇAS NEVES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-8/2007 - Interessado: LUANA DAS GRAÇAS NEVES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-1/2007 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-1/2008 - Interessado: IRANIL MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-6/2008 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-6/2008 - Interessado: MARCO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-3/2008 - Interessado: RUAN DAVID MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-1/2008 - Interessado: RENATO DE SOUZA ALVES RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-9/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-6/2008 - Interessado: CÉLIA REGINA MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-0/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-2/2008 - Interessado: CRISTIAN DA SILVA GREGORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-4/2008 - Interessado: ROSIMERE MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-2/2008 - Interessado: FERNANDA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-9/2008 - Interessado: LUZIA ANA SOARES GOURITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-3/2008 - Interessado: CLEOMAR IZIDORO CANDANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-1/2008 - Interessado: MARIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-0/2007 - Interessado: JOSIANE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-4/2007 - Interessado: AMANDA CABRAL CHRISTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-8/2007 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-1/2009 (645/07) - Interessados: JANDIRA COELHO BADARÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-9/2006 - Interessado: SIDINEI ROBERTO ASSUMPÇÃO RAJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2008 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA TENCHINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-1/2006 (4786/79) - Interessado: CÉLIA GARCIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-4/2007 - Interessado: AMANDA CABRAL CHRISTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-6/2005 - Interessados: MARLUCIA MARIA DA SILVA XAVIER, PAULO SERGIO ASMAR NOVIS, CLAUDIA CANTO CORRÊA FERNANDES, SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA, DENIZE FICHTER ZACARI, ANDERSON CESAR GONÇALVES, CARLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-8/2005 (58200/02) - Interessado: EMILIANA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-0/2008 - Interessado: DANIEL NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-2/2008 - Interessado: ROSIMERE MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-4/2008 - Interessado: CRISTIAN DA SILVA GREGORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-2/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-6/2008 - Interessado: CÉLIA REGINA MARTINS MEIRELES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-1/2008 - Interessado: CLEOMAR IZIDORO CANDANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-8/2008 - Interessado: JOSÉ FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-6/2008 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA TENCHINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-3/2008 - Interessado: LETÍCIA LUZ DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-7/2008 - Interessado: LUZIA ANA SOARES GOURITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-5/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-7/2003 - Interessado: ALESSANDRO RIBEIRO SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-1/2003 - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-5/2003 - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-7/2007 (04/2185/07) - Interessado: NELSON JORGE CALIL FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-6/2006 - Interessado: LYVIA LOPES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-0/2006 - Interessado: JOSIANE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-4/2006 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-1/2006 - Interessado: LYVIA LOPES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-5/2008 (773/08) - Interessado: NILCEA DE SOUZA CRUZICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-3/2001 - Interessado: ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242984-4/2008 (16/118/08) - Interessado: EUMYR CORTES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-0/2001 - Interessado: JOÃO BATISTA MARTINS ROSA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-0/2005 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-1/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-5/1992 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109728-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110334-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110745-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110929-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111661-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112484-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113533-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113534-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113664-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114182-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115306-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115804-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116781-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-1/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-5/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242377-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244516-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262848-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/06/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\n114182-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n213555-2/2009\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n227101-1/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n229986-5/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n230012-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n236455-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n243373-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n244516-7/2008\r\n\r\nJOÃO LUÍS BELLOTI NACIF\r\n\r\n251018-0/2000\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n261117-6/2001\r\n\r\nSessão: 18/06/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n211271-6/2005\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\n220235-1/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n224380-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES\r\n\r\n224875-7/2003\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231636-6/2006\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n243244-9/2008\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n262848-2/2000\r\n\r\nId: 802283"
                    ],
                    "802100": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 16 de junho.\r\n\r\nAos dezesseis dias de junho de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 36ª sessão, de 09 de junho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 2, 6, 1, 4 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros. [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 1025 processos: 176 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 242 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 103 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 398 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 106 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 232947-3/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pela recepção como peça recursal e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela aplicação de multa e comunicação, vencendo o revisor por 5 votos a 1; 229814-6/2007 (aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), pela diligência externa com comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto; e 214471-9/2005 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), pelo registro, recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela recusa do registro e comunicação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 228850-5/2008 (consulta da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 111427-8/2002 (representação à Secretaria de Estado de Saúde/Degase) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 230785-0/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens no Processo TCE nº 236240-2/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 015/2008 da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício imediata e determinação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acrescentando na expedição de ofício a expressão “após o trânsito em julgado”, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 113158-3/2007 e 102145-1/2009 (termos de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela comunicação; e 112291-6/2008 (termo de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela comunicação e apensação, manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas na conclusão o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista dos Processos TCE nos 203475-4/2004 (termo da FMS-São Gonçalo), 102578-4/2005, 103489-6/2006, 103895-7/2005, 104824-5/2005, 105013-5/2005, 105033-5/2005, 105034-9/2005, 105035-3/2005, 105036-7/2005, 105037-1/2005, 105038-5/2005, 105047-6/2005, 105053-5/2005, 105054-9/2005, 105705-0/2005, 105714-1/2005, 105720-0/2005, 105812-9/2005, 105824-2/2005, 106843-5/2005, 107477-9/2005, 107517-5/2005, 107989-2/2005 e 110100-1/2005 (termos de reconhecimento de dívida da SES) e 217564-7/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Tanguá) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior que, com o Senhor Conselheiro José Leite Nader, fê-lo também dos Processos TCE nos 114555-6/2004, 102137-6/2005, 102440-1/2005, 100715-4/2007 e 100717-2/2007 (termos de reconhecimento de dívida da SES e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - os dois últimos). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214001-8/2009, 239308-1/2008, 236871-7/2008 e 200782-4/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 243662-5/2008 e 208243-4/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 243789-9/2008 e 230503-0/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 201106-6/1998, 214392-9/2006, 221913-4/2008, 218268-4/2008, 102460-5/2007 e 104180-3/2008. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200189-4/2008, 200191-7/2008, 224633-3/2006, 208197-9/2004 e 212633-9/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 201845-9/2009 e 203965-9/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Declarou suspeição no Processo TCE nº 217766-3/2005 o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou juntar declaração de voto no Processo TCE nº 232709-4/2005 (convênio da Prefeitura de São João da Barra), pelo conhecimento in casu e arquivamento, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos Processos TCE nos 223819-4/2007 e 223821-7/2007 (termos aditivos da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto-relator pela ilegalidade, e 227131-4/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Belford Roxo) e 224767-2/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ofereceu voto-revisor acrescentando a aplicação de multa nos dois primeiros e expedição de ofício ao MP em todos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 225241-3/2006 (recurso de reconsideração em termo de ajuste de contas da FMS-Niterói) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 213249-5/2009, 213194-4/2009, 213252-2/2009, 215689-1/2003, 210534-3/2002, 243081-5/2008, 236018-5/2007, 213969-5/2003, 232630-1/2007, 215252-2/2007, 211511-0/2008, 217255-0/2008, 204238-1/2009 e 201427-3/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 220471-8/1999 o Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 227825-7/2005. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 211560-7/2006 e 213957-8/2006 (contrato e ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cabo Frio), com voto pela notificação para defesa, comunicação, apensação e encaminhamento. Ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens, mas acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, nos Processos TCE nos 209780-3/2006 (contrato da Prefeitura de Porciúncula), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; e 220394-9/2005, 227772-4/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Fundação Doutor João Barcellos Martins), 229773-2/2005, 218492-7/2008 e 219029-3/2008 (termos aditivos da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio de Campos dos Goytacazes e da Fundação Doutor João Barcellos Martins - os dois últimos), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207203-3/2007, 207139-6/2007 e 200347-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 16/06/2009 11:39:44 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n101070-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n102481-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n116111-8/08 TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116112-2/08 TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n214289-2/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n238450-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n210719-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n212159-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITABORAÍ - FEITA\r\n\r\n102947-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n206567-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n207809-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201369-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF JAPERI\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n200616-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n235911-6/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205749-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n210709-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\n212197-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n243661-1/08 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\n101110-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102606-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n237426-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205391-6/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/PREF SAO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n104870-2/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n101890-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n207824-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n233884-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF MENDES\r\n\r\n231249-1/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF NITERÓI\r\n\r\n101134-5/09 RELATÓRIO DE AUDITORIA/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n211009-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\n213119-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CIA MUN DESENV PARACAMBI\r\n\r\n243201-7/08 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n243436-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n205385-7/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n205388-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n202241-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n203421-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n207415-2/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n109637-9/07 TERMO/ADITIVO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n116250-0/08 TERMO/ADITIVO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n103116-7/09 TERMO/ADITIVO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/\r\n\r\n101910-7/09 TERMO/ADITIVO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n208569-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/AG SANEAM BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\n103107-6/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n208489-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMPRESA MUN TURISMO MACAÉ- MACAETUR\r\n\r\n101090-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n203677-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\n206214-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n102620-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n104021-1/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n244484-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n203751-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n111563-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n208539-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n208492-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201380-9/09 SOLICITAÇÃO/* CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n228616-7/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n205490-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n103373-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM / SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n101065-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM / SEC EST CULTURA\r\n\r\n208279-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL /PREF TANGUÁ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n101870-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n217904-9/06 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n104914-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST OBRAS\r\n\r\n215444-1/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n228477-7/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n207982-7/05 REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS\r\n\r\n213615-4/07 COMUNICAÇÃO/OUTROS CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n243516-0/08 CONTRATO/OUTROS /CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n105633-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n215494-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n241189-1/04 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n105631-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n210542-8/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221992-2/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF VALENÇA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-0/2009 (12/489839/08) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MESQUITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-4/2009 (12/489840/08) - Interessado: EDSON VICENTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-7/2009 (493/08) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-6/2009 (3/08) - Interessado: HÉLIO MERCIER MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-8/2009 (13/08) - Interessado: JUREMA MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-2/2009 (133/08) - Interessado: FRANCISCO LOPES PAULO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-7/2009 (28/08) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-1/2009 (141/08) - Interessado: JOSÉ PAULA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-4/2009 (1591/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-3/2009 (1321/08) - Interessado: REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-1/2009 (247/08) - Interessado: RONALD ANSELMO SARTORE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2003 (04/59143/02) - Interessados: ADALBERTO DA COSTA DIAS E CARLOS ALBERTO DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-3/2009 (12/512293/08) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA SILIPRANDI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-9/2009 (3539/08) - Interessado: LÚCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-6/2009 (26/36139/08) - Interessado: MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-0/2009 (3563/08) - Interessado: ANTÔNIO FELIPE SANJULIANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-5/2009 (07/300345/08) - Interessado: HAROLDO JORGE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-1/2009 (18/400326/08) - Interessado: MARIA ISABEL DE MATTOS BRAGA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-2/2009 (18/400355/08) - Interessado: LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-3/2009 (08/9751171/08) - Interessado: JULIO CESAR MAIA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-7/2009 (08/20951171/08) - Interessado: SILVIO MACHADO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-5/2009 (08/6151171/08) - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-7/2009 (08/4151171/08) - Interessado: CESAR SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-4/2009 (21/959020/08) - Interessado: AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-3/2009 (08/6351171/08) - Interessado: CHARLES JARBAS VIRISSIMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-1/2009 (531/08) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-7/2009 (852/06) - Interessado: NILSON RAMIRES DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-8/2009 (521/08) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-9/2009 (114/08) - Interessado: RICARDO MOURILHE ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-9/2009 (112/08) - Interessado: CARLOS DA SILVA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-6/2009 (824/06) - Interessado: WILLE OIGMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-1/2009 (128/08) - Interessado: MARCIA SUZANO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-1/2009 (1255/07) - Interessado: RITA DE CASSIA SCOVINO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-2/2009 (076/08) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-6/2009 (043/08) - Interessado: GENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-1/2009 (137/08) - Interessado: JOÃO CARLOS BUGALLO FERNANDEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-9/2009 (21/920067/08) - Interessado: PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-3/2009 (21/40001/09) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-3/2005 (09/3805940000/04) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-7/2009 (09/1992533/08) - Interessado: WALDIR DA SILVA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-6/2000 - Interessado: SIDNEY RAMOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-3/2008 (17/500066/08) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-6/2008 (12/3999/03) - Interessado: WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-2/2008 (34/171399/04) - Interessado: MIRLANDE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-2/2008 (26/80942/04) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER E SÔNIA DA SILVA FANDINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112811-2/2008 (04/403371/07) - Interessado: WASHINGTON DE ASSIS DA SILVA SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113298-1/2008 (11/40114/08) - Interessado: FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113678-3/2007 - Interessado: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-8/1998 (04/050161/98) - Interessado JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114146-9/2008 (1910/08) - Interessado: ESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-3/2008 (2872/07) - Interessado: HELCIO VILLACA SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-7/2008 (3522/08) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO MENDES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-3/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-7/2008 (845/08) - Interessado: LAVINIA DE CARVALHO BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-7/2008 (1606/08) - Interessado: AMILTON ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-4/2008 (08/2351171/08) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116036-2/2008 (105/08) - Interessado: ALOISIO VICENTE VALENTIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-6/2008 (35/07) - Interessado: ENA BERNARDES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116038-0/2008 (334/08) - Interessado: FLÁVIO DA SILVEIRA BRUNO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116371-4/2005 (02/400595/05) - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116478-4/2008 (117/08) - Interessado: ANDRÉA ARAÚJO BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116479-8/2008 (102/08) - Interessado: ADAGILSA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-1/2008 (030/08) - Interessado: ADAGILSA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116491-6/2008 (494/08) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116492-0/2008 (822/06) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-8/2008 (823/06) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-9/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116544-9/2008 (944/08) - Interessado: GEORGEA DE MACEDO FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116551-2/2008 (2136/08) - Interessado: RICARDO PASSOS PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116655-4/2008 (1605/08) - Interessado: JULIO CESAR MATTOS MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-8/2008 (12/489811/08) - Interessado: ORLANDO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116802-9/2008 (1316/08) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-8/2009 (16307/08) - Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO DE NOVA FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-9/2009 (16302/08) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-4/2004 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-6/2009 - Interessado: CASA D'ITALIA ANITA GARIBALDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-7/2009 - Interessados: KÁTIA MARIA DE SOUZA BARROS E FLORIANO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-7/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO QUE ISSO AÍ - MARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-4/1993 - Interessados: GLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA , ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-9/2008 - Interessado: ALMIR ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-9/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-2/2009 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2005 (04210/03) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-8/2009 - Interessado: ANTENOR GOMES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-8/2004 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE F. C. ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-3/1997 - Interessado: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-1/2008 - Interessado: JOSELY FERREIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-0/2007 - Interessado: ÂNGELA M. TOFFANO DO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-0/2006 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Voto: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-3/2002 - Interessado: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-5/2000 (08/0052/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-9/2001 (08/784/01) - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-9/2005 (00358/05) - Interessado: MARIA DA APARECIDA MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-8/2007 - Interessado: CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-3/2003 - Interessado WELLINGTON PIMENTA DA LUZ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-1/2003 - Interessado: ANDRÉA MONTENEGRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-7/2005 - Interessado: ANTÔNIO PAULINO DE ALENCAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-7/2005 - Interessados: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA E VALTAIR DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-7/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-4/2006 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-6/2006 - Interessado: JANE PASSARELI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-4/2008 - Interessado: JOSÉ VALTER DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-1/2008 - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-2/2008 - Interessado: ALÉDIO RESENDE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-9/2008 - Interessado: VERA LÚCIA LEAL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-2/2008 - Interessado: VINÍCIUS TOLEDO ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228364-0/2005, 228367-2/2005, 228371-3/2005, 228373-1/2005, 228378-1/2005, 228379-5/2005, 228610-7/2005, 228611-1/2005, 228624-8/2005, 228625-2/2005, 228628-4/2005, 228638-9/2005, 228643-4/2005, 228653-9/2005, 228654-3/2005, 228655-7/2005, 228657-5/2005, 228658-9/2005, 228659-3/2005, 228660-2/2005, 228661-6/2005, 228662-0/2005, 228663-4/2005, 228664-8/2005, 228665-2/2005, 228666-6/2005, 228667-0/2005, 228668-4/2005, 228669-8/2005, 228670-7/2005, 228728-0/2005, 228729-4/2005, 228731-7/2005, 228732-1/2005, 228733-5/2005, 228734-9/2005, 228736-7/2005, 228737-1/2005, 228738-5/2005, 228739-9/2005, 228741-2/2005, 228742-6/2005, 228743-0/2005, 228744-4/2005, 228746-2/2005, 228747-6/2005, 228748-0/2005, 228754-9/2005, 228755-3/2005, 228758-5/2005, 228759-9/2005, 228760-8/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-2/2008 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR E NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-4/2007 - Interessado: ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-2/2008 - Interessados: GUILHERME MENDES SPITZMAN JORDAN, ANTÔNIO CARLOS DA GLÓRIA SARDINHA E RAQUEL RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-1/2008 - Interessados: RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS E EDSON EDEMUNDO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-7/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-8/2007 - Interessado: DARCI DOS SANTOS LEITÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-4/2004 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-4/2008 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-2/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-7/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO BUENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-3/2008 (051/07) - Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTÃ ABC - SEVERINO LUIZ BISPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-2/2002 - Interessado: NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-1/2008 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243405-5/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243740-3/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-4/2000 - Interessado: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-1/2002 - Interessados: LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO NO 1127/08, DESCARACTERIZAÇÃO COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-6/2004 - Interessado: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-4/2002 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251979-6/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 (300.184-7/03) - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-8/1999 - Interessado: AILTON ROSA VIVAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-9/2003 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273104-1/2004 - Interessado NARRIMAN FELICIDADE F. C. ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273317-0/2004 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE F. C. ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-5/2004 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-0/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-2/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-1/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109125-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109267-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109488-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-9/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110250-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110421-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110528-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111250-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111328-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111885-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112077-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112139-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112385-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112732-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112979-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113000-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113328-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114284-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114323-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114364-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114714-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114724-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114843-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115035-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115068-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115134-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115196-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115225-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115388-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115768-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115860-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116116-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116203-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116235-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116257-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116317-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116377-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116533-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116682-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-0/2009 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-5/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-6/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-8/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-5/1994 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-5/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-5/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-8/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-0/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-4/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-9/2006 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-4/2009 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-3/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-7/2007 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-1/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-3/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-2/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-0/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-2/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-6/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-7/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-0/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-7/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-9/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-7/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-4/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-4/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-7/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-9/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-8/1999 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-1/1999 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-7/2004 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-4/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-5/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-4/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-7/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-5/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-7/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-1/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-3/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-8/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238472-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239229-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239234-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239667-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-9/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-0/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241402-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241675-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241974-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242080-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242550-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242576-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242649-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242835-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243165-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243248-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243518-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243636-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243657-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243662-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243765-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243789-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243826-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244422-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244471-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244472-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244478-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244892-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244915-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244942-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244947-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245102-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250079-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-5/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251534-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-1/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262698-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270815-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271238-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272374-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273164-1/2004 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280358-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/06/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n103157-5/2006\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO BUENO\r\n\r\n103157-5/2006\r\n\r\nGLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n\r\n103157-5/2006\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n103157-5/2006\r\n\r\nLUIZ ESTANISLAU ERTHAL MONNERAT\r\n\r\n103315-1/2007\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n103878-3/2007\r\n\r\nNELSON GUEDES COUTO\r\n\r\n103878-3/2007\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n104576-4/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n104752-6/2005\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n105026-2/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n106145-5/2007\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n106458-0/2007\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108188-9/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109046-4/2007\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n111328-8/2008\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n113299-3/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n113305-8/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n113328-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n115134-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n116115-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200631-7/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n202487-8/2008\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n202848-8/2004\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n203139-2/2009\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n203556-4/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n205611-2/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205615-8/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n207490-5/1997\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n207734-6/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n208243-4/2009\r\n\r\nLEILA REGINA DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n208359-9/2009\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n208477-7/2009\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n208484-0/2009\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n208520-4/2006\r\n\r\nREGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n209318-2/2009\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n209392-8/2009\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n209396-4/2009\r\n\r\nDAIANA VOGAS DAIBES PEREIRA\r\n\r\n209916-0/2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n209963-3/2009\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n210713-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210887-0/2008\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n210995-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n211001-3/2007\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n211021-7/2009\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n211042-1/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n211069-9/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212388-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n212501-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212513-1/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213269-1/2007\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n213334-2/2007\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n213751-8/2009\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n213881-9/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213957-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214214-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214392-1/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n215242-9/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n215849-1/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n216079-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n216474-7/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n217318-6/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n217318-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n217348-1/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n217352-2/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n217375-6/2008\r\n\r\nANTONIO PEIXOTO DE AZEVEDO NETTO\r\n\r\n218057-1/2007\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\n218057-1/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n220122-0/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n220122-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n221969-1/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n222545-8/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n222855-1/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n223106-5/2007\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n223314-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n223314-4/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n224088-2/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n224265-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n224487-6/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n225155-6/2005\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n225176-4/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n225300-3/2005\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226086-2/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n226335-1/2008\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n226364-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226593-3/2007\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n226618-9/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n226697-7/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n227335-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227377-4/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n228242-2/2008\r\n\r\nEDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228646-0/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228647-4/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n228870-1/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n229020-7/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nVALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n231554-6/2008\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n231873-6/2006\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n233814-8/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n233974-2/2007\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n234278-1/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234347-2/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n234692-1/2006\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINÁRIO\r\n\r\n234924-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n234924-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n235448-9/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n236871-7/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n237046-1/2008\r\n\r\nJORGE JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n237046-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n237635-2/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n241974-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n242423-0/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n242649-6/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n244478-9/2008\r\n\r\nSessão: 16/06/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADALBERTO DA COSTA DIAS\r\n\r\n100418-0/2003\r\n\r\nPAVEL BEDRIKOVETSKI\r\n\r\n100418-0/2003\r\n\r\nCLÁUDIA SAAD FERREIRA\r\n\r\n101744-0/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n102156-8/2008\r\n\r\nADÉLIA REIS CINTRA\r\n\r\n102507-7/2006\r\n\r\nADEMIR LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n108036-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n112074-4/2002\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n113814-8/1998\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114724-3/2006\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE SÁ FERRER\r\n\r\n200539-5/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n205316-0/2006\r\n\r\nYOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n205820-5/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n207877-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208955-3/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n209632-0/2006\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n209780-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209981-9/2006\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n210303-0/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n210422-4/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n210877-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n211365-7/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211584-3/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211907-9/2001\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n212015-1/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213653-6/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213928-9/2007\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n213969-5/2003\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n214663-0/2008\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n215719-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215978-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nVALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nMÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nOSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nRENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n217541-5/2007\r\n\r\nCARLOS MAGNO QUINDELER PARREIRA\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nCASEMIRO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nDÉRIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nJADER MARANHÃO\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nMARCIO SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nRILLEY ALVES WERNECK\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nROZÂNGELA MOREIRA TAVARES\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nSANDRA MARIA JARDIM DE TOLEDO SILVA\r\n\r\n218968-4/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219347-3/2008\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n219553-4/2008\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220351-7/2005\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220394-9/2005\r\n\r\nADERLY DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nCÉLIA REGINA WARGAS VIEIRA\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nDEOLINDA CÉLIA MAIA\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nGILBERTO WILSON DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nJOÃO BATISTA GOMES FILHO\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nJOSÉ MARIA MENDES\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nMAURÍCIO DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nPAULO JORGE CÉSAR\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n220471-8/1999\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n220947-2/2005\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n221163-3/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n221360-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n222518-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n224767-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n225564-5/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n226697-7/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n227131-4/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n227281-9/2007\r\n\r\nRENATO ROCHA VIEIRA\r\n\r\n227521-9/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n227521-9/2008\r\n\r\nJEANNE PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\n227716-4/2007\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n227848-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228044-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nEDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nGERALDO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nJANDEMIR MERAT LUQUETTI\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nMARCOS WERNECK ARENARI\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO BARRETO TAVARES\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n229033-0/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229486-5/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS REIS\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n230747-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO THOMÉ\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nEDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nGILVAN CORRÊA LIMA\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nRAUL ARAÚJO\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA \r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n232924-8/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n233057-4/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n234538-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO JOÃO RIMES\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FULY\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nNELSON FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR RIMES\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nROBÉRIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n236240-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA GESUALDE DOS SANTOS\r\n\r\n237174-8/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n237635-2/2005\r\n\r\nANA AMÉLIA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nARTHUR RANULFO MACHADO\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO FALCÃO\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nEVERALDO LIMA BOTELHO\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nGÉSIO DAFLON DA SILVA\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BUENO\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. MANOEL PEDRO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n240043-9/1998\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. EDENITES DA SILVA VIANA\r\n\r\n240043-9/1998\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n240163-8/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n241677-6/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n243165-7/2008\r\n\r\nANÍZIO CAMACHO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nARY JOSÉ FARIA BRUM\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nWALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251534-2/2004\r\n\r\nALDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n270815-9/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n273317-0/2004\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n282260-6/2004\r\n\r\nId: 802100"
                    ],
                    "802177": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1476/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.422-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção junto a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, para o envio do Relatório Consolidado de Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 26/27;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Borges Garcia, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento à decisão deste Egrégio Plenário, de 02/09/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802177"
                    ],
                    "802178": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1477/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.360-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados o presente processo que trata do Contrato nº 28/06, decorrente de Concorrência Pública nº.004/05, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI e a REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTÍVEIS E PNEUS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª IRE em seu relatório de fls. 67v. \r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 69v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Uzias Silva Filho, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802178"
                    ],
                    "802284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1521/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.636-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento ao determinado por esta Corte no prazo regimental, ora ultrapassado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito do Município de Bom Jardim, regularmente notificado, não apresentou qualquer manifestação, conforme Certificado de Revelia nº 980/08, expedido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do ilustre representante do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Prefeito do Município de Bom Jardim, Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802284"
                    ],
                    "802235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 573/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.122-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 12.08.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 2457/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte da Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual à Sra. MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 802235"
                    ],
                    "802101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1083/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.486-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2007\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria de Auditoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, Coordenadoria de Exame de Editais e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Edital de Concorrência nº 003/2007, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo por objeto a contratação de obras de engenharia para execução de esgotamento sanitário - redes coletoras - Tribobo City - Etapa 1, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 702/706;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com base no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista o não-atendimento da decisão do Plenário desta Corte aprovada em Sessão de 20.12.2007, que conheceu o Edital de Licitação por Concorrência nº 003/07 cujas determinações ali contidas não foram comprovadas, relativos aos aspectos levantados pela Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802101"
                    ],
                    "802285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1522/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.848-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Valdecy Alves da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada, no período compreendido entre 27.11 e 08.12.00, na Câmara Municipal de Carapebus, cujo escopo foi verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal e concessões de aposentadoria e de pensão efetivadas por aquela Casa de Edis a partir de 01.01.97.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 13.12.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Valdecy Alves da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, para que apresentasse defesa quanto ao não-atendimento às determinações elencadas nas alíneas a e b de fl. 47, objeto do item III do Voto proferido em Sessão Plenária de 27.07.06, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Valdecy Alves da Silva, ex- Presidente da Câmara Municipal de Carapebus, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, ao item III da Decisão Plenária de 27.07.06, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802285"
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                    "802179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1478/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.020-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada por determinação contida no Processo TCE/RJ 200.654-7/02 (Inspeção Ordinária realizada na Câmara, referente ao período de agosto/2001 a agosto/2002).\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, injustificado, à decisão deste Tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR/RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Eliton Luiz Domingos Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi no exercício de 2002, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802179"
                    ],
                    "802102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1084/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.281-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, objetivando a remessa da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 18.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 24/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, à época, Prefeito Municipal de Aperibé, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802102"
                    ],
                    "802103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1085/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.163-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/04, formalizado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Mezzomo Advogados S/S LTDA., cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia para medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao recebimento de créditos fiscais da Prefeitura junto a Light S/A, com pagamento de 20% (vinte por cento) do valor que vier a ser recebido, seja administrativa ou judicialmente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 145/146;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Didácio José de Moraes Pena, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802103"
                    ],
                    "802286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1523/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.875-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Paraiso Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Beatriz Gama - Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Fundação Beatriz Gama - Volta Redonda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. MARIA APARECIDA PARAISO ALVES, Presidente da Fundação Beatriz Gama - Volta Redonda, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802286"
                    ],
                    "802180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1479/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.584-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a ato de dispensa de licitação fundamentado no art. 24, inc. XIII da Lei Federal n° 8.666/93, formalizado em 25.05.05, pela Prefeitura do Município de Araruama, visando autorizar a contratação de serviços tecno-normativos para o Plano Diretor Participativo.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que aponta irregularidades e prática de ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama à época, com fulcro no inc. III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, tendo em vista a prática de ato ilegal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802180"
                    ],
                    "802104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1464/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.534-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 004/2004, oriundo da Tomada de Preços nº 003/2004, celebrado em 26/04/04, entre a Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana e a empresa J. Augusto Alves da Silva, cujo objeto é a contratação de ônibus para transporte de alunos do Ensino Fundamental, no valor de R$ 111.051,60, pelo prazo até 31/12/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 96/98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Jorge Cherene, ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802104"
                    ],
                    "802181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1480/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.815-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 01/02, celebrado entre a Câmara Municipal de Itaboraí e o Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM cujo objeto consistiu na realização do Projeto de Capacitação e Desenvolvimento para os integrantes do Legislativo Municipal, no valor de R$ 210.000,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (Três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Aldir Santana Baptista, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802181"
                    ],
                    "802287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1524/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.271-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Almir Dumay Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ALMIR DUMAY LIMA, Prefeito Municipal de Itatiaia, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802287"
                    ],
                    "802182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1481/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.260-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Cláudio de Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Termo de Permissão de Uso nº 007/2004, celebrado entre o Município de Paraty e a Sociedade Helpjet Comercial Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Cláudio de Araújo foi notificado validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Cobrança de Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Cláudio de Araújo, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2500 UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802182"
                    ],
                    "802289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1525/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.380-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a Ato de Nomeação decorrente de Concurso Público, efetuado pela Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a falta de atendimento a decisão desta Casa, sem causa justificada, promove o enquadramento do responsável público ao preceituado no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802289"
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                    "802105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1465/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.484-7/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Valtair de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Valtair de Oliveira teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls.149-verso, ficando sujeito à sanção prevista no parágrafo único do artigo 23, c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Valtair de Oliveira, então Tesoureiro da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 c/c inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802105"
                    ],
                    "802106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1466/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.484-7/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Sebastião Faria de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Sebastião Faria de Souza teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 149-149-verso, ficando sujeito à sanção prevista no parágrafo único do artigo 23, c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Sebastião Faria de Souza, então Diretor-Presidente da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 c/c inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802106"
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                    "802290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1526/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.235-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento à determinação plenária constante do Processo TCE-RJ no 241.203-5/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 29.11.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Rodrigo Jardim Ascoly, então Diretor-Superintendente da AMAE, para que apresentasse defesa quanto ao não-atendimento às determinações elencadas nas alíneas a a d do item I.1 de fls. 22;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Jardim Ascoly, ex-Diretor-Superintendente da AMAE, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades praticadas em sua gestão relacionadas nas alíneas a a d do item I.1 de fls. 22, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802290"
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                    "802183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1482/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art.26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Bueno, qualificado nos autos, no valor correspondente a 4.471,56 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802183"
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                    "802184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1483/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Gusmar Coelho de Oliveira e Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802184"
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                    "802107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1467/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.303-0/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jorge Henrique de Araújo Fernandes teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 479/480, ficando sujeito à sanção prevista no parágrafo único do artigo 23, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Jorge Henrique de Araújo Fernandes ,então Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 c/c inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802107"
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                    "802108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1468/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.635-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Ato Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação firmado em 11 de novembro de 2005 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI, tendo por objeto a prestação de serviços especializados na área de Consultoria Jurídica a assessoria técnica na área de Legislação Tributária e Arrecadação de Tributos para a Secretaria Municipal de Finanças, destinando a aperfeiçoar os processos de gestão e promover o incremento de receita do Município, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.66/69;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Vieira Marins, às fls.70/74;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, pela prática de ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a JOSÉ CARLOS PORTO NETO, nos termos do artigo 3º, inciso XIII, c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato ilegal, para que recolha com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802108"
                    ],
                    "802185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1485/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srª. Ana Amélia da Fonseca Oliveira e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Ana Amélia da Fonseca Oliveira, qualificada nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802185"
                    ],
                    "802186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1486/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Arthur Ranulfo Machado e Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Arthur Ranulfo Machado, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802186"
                    ],
                    "802109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1469/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.240-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luís Fernando Padilha Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 015/2008, sob a responsabilidade do Sr. Luís Fernando Padilha Leite.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26.03.2009, pela Notificação ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, Prefeito, à época, do Município de Santo Antônio de Pádua para que apresentasse razões de defesa referentes ao descumprimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 30.09.2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, qual seja: descumprimento à decisão desta Corte referente ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 015/2008, tendo sido realizado o referido certame sem as correções determinadas por esta Corte; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa foram rejeitadas nesta mesma Sessão Plenária;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL de R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais) equivalentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, Prefeito, à época, do Município de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV do artigo 63 e art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades imputadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802109"
                    ],
                    "802110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1470/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.724-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, em favor da empresa Mississipi Serviços de Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/09/08, pela Notificação do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, pela não realização das obras de manutenção no Ambulatório do IASERJ de Niterói, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/09/08, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.648/08, em nome do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer;\r\n\r\nConsiderando a prática de grave infração à norma regulamentar de natureza operacional pela não manutenção periódica das instalações do Ambulatório do IASERJ de Niterói;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802110"
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                    "802187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1487/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srª. Eliane de Carvalho Falcão e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Eliane de Carvalho Falcão, qualificada nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802187"
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                    "802188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1488/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Gésio Daflon da Silva e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gésio Daflon da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802188"
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                    "802111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1471/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.928-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 031/06, datado de 02/05/06, celebrado entre o Município de Aperibé e a empresa JHS Serviços de Pirapetinga Ltda., cujo objeto é a execução de sistema de esgotamento sanitário no Bairro Ferreira da Luz, no Município de Aperibé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 21/10/08, que justificassem a assinatura do Contrato de que trata o presente processo, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil ) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802111"
                    ],
                    "802112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1472/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.677-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis encaminhe a Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação do Sr. Marcus Vinícius de São Thiago, Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, na época, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/12/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 475/09, em nome do Sr. Marcus Vinícius de São Thiago;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Marcus Vinícius de São Thiago, ex-Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, no valor no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802112"
                    ],
                    "802189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1489/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802189"
                    ],
                    "802190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1490/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Roberto Domingos e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Roberto Domingos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802190"
                    ],
                    "802113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1473/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.877-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Aperibé, referente ao 1º bimestre de 2007, sob a responsabilidade do então Prefeito, Sr. Paulo Fernando Dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 10/10/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Fernando Dias para que atendesse as determinações solicitadas por este Tribunal de Contas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, apesar de Notificado, não apresentou os documentos, nem prestou os esclarecimentos pertinentes;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado sujeita-o à Aplicação da Multa, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, artigos 63 e 65;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), correspondente, na presente data a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex- Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão Plenária de 14/10/2008, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802113"
                    ],
                    "802191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1491/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Geraldo de Souza Nunes e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Geraldo de Souza Nunes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802191"
                    ],
                    "802114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1474/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.499-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA - SUSER\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sebastião Faria de Souza, e do Tesoureiro, Valtair de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo, em Sessão de 15.04.2008, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação ao Sr. Marco Antonio dos Reis, então Diretor Presidente da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda que, embora validamente comunicado, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, não atendeu à decisão, motivando o Plenário, em Sessão de 04.11.2008, a decidir pela sua Notificação. \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Antonio dos Reis, embora validamente Notificado, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, novamente não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa pelo não-atendimento à decisão de 15.04.2008 e encaminhamento de documentos imprescindíveis à análise do processo, passando a ser considerado revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Sergio Paulo Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Marco Antônio dos Reis, Diretor Presidente da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda, no exercício de 2008, no valor de R$ 13.560,40 (treze mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos), correspondente a 7.000 (sete mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento às decisões Plenárias de 15.04.2008 e 04.11.2008 desta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802114"
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                    "802115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1475/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.716-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEANNE PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. MARCELO M. E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis objetivando a remessa da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 20/21;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Jeanne Pierre dos Santos, Presidente, à época, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 16/09/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802115"
                    ],
                    "802192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1492/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.476-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Everaldo Lima Botelho e Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Sessão de 11.11.04, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Everaldo Lima Botelho, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Bueno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 2.682,93 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802192"
                    ],
                    "802193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1493/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.418-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: Srs. Adalberto da Costa Dias e Carlos Alberto Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial instaurada em cumprimento à determinação deste Tribunal na Sessão de 20/08/02, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Sergio Franklin Quintella, nos autos do Processo TCE-RJ nº 110.214-1/01, em face das irregularidades apontadas no capítulo V, item 2, letra “d” , do Relatório de Inspeção Ordinária/Especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada no Certificado de Auditoria de fls. 22;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, sendo aberto o contraditório que lhes assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em CONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adalberto da Costa Dias, então Técnico da UENF, solidariamente ao Sr. Carlos Alberto Dias, então Chefe do LENEP/UENF, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, combinado com o artigo 27, III, “a”, da mesma Lei, para que RECOLHAM AO ERÁRIO ESTADUAL o débito apurado quanto aos pagamentos indevidos recebidos ou efetivados em suas gestões, no valor equivalente a 46.767,84 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802193"
                    ],
                    "802194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1494/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.418-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: Srs. Pavel Bedrikovetski e Carlos Alberto Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial instaurada em cumprimento à determinação deste Tribunal na Sessão de 20/08/02, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Sergio Franklin Quintella, nos autos do Processo TCE-RJ nº 110.214-1/01, em face das irregularidades apontadas no capítulo V, item 2, letra “d” , do Relatório de Inspeção Ordinária/Especial realizada na Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada no Certificado de Auditoria de fls. 22;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, sendo aberto o contraditório que lhes assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em CONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pavel Bedrikovetski, então Professor Titular da UENF, solidariamente ao Sr. Carlos Alberto Dias, então Chefe do LENEP/UENF, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, combinado com o artigo 27, III, “a”, da mesma Lei, para que RECOLHAM AO ERÁRIO ESTADUAL o débito apurado quanto aos pagamentos indevidos recebidos ou efetivados em suas gestões, no valor equivalente a 27.358,55 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802194"
                    ],
                    "802195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1495/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.907-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n]\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 24/2001, convertido em Tomada de Contas ex officio, em virtude de superfaturamento no fornecimento de refeições para o Hospital Municipal Jorge Júlio Costa dos Santos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 27/07/2004, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 55.517,15 UFIR-RJ, face ao fornecimento de refeições por preços superiores ao de mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado em Sessão de 09/08/2005, para que recolhesse o débito a fim de sanear o processo;\r\n\r\nConsiderando que a presente Tomada de Contas ex officio foi julgada irregular, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pela Procuradora Aline Pires Carvalho,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 55.517,15 UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802195"
                    ],
                    "802196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1496/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.317-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 027/04, decorrente da Tomada de Preços n.º 022/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 638.938,62 (seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos foi citada em Sessão de 12/08/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou procedeu ao recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos, qualificada nos autos, referente à aquisição de gêneros alimentícios a preços superiores aos praticados no mercado, no valor correspondente a 301.720,68 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802196"
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                    "802197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1497/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.317-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 027/04, decorrente da Tomada de Preços n.º 022/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 638.938,62 (seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos foi citada em Sessão de 12/08/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou procedeu ao recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face de suas contas terem sido julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Narriman Felicidade F. C. Zito dos Santos, então Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802197"
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                    "802198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1498/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.814-8/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Luiz Marcelino Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado, realizada na Secretaria de Estado de Educação, face à determinação desta Corte de Contas, proferida na sessão de 17/02/98, nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.750-1/97, que cuida da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas daquela Secretaria, relativa ao exercício de 1995.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, tendo permanecido inerte;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Especial se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge Luiz Marcelino Oliveira, qualificado nos autos, referente ao injustificado dano ao erário em relação à prestação de serviços de transporte de carros de pipa d`água pela Empresa Partran Participações e Transporte Ltda., no valor correspondente a 120.687,82 UFIR-RJ que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Erário Estadual, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802198"
                    ],
                    "802199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1499/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.057-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto em cumprimento à determinação Plenária, consoante Voto proferido no Processo-Relatório TCE nº 207.679-5/98, em Sessão de 27.04.04, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário estadual, em conseqüência do pagamento irregular da vantagem pecuniária denominada “insalubridade” a prestadores de serviço.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 06.04.06oi, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela citação ao Sr. Manoel Martins Esteves, para que recolhesse o débito correspondente a 22.773,45 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 19.02.08, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela comunicação ao responsável em epígrafe, para que ficasse ciente da rejeição de suas razões de defesa e que o recolhimento do débito correspondente a 22.773,45 UFIR-RJ sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, sintetizado pela SGE;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado nos autos pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em CONDENAR EM DÉBITO, equivalente a 22.773,45 UFIR-RJ, o Sr. Manoel Martins Esteves, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802199"
                    ],
                    "802200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1500/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.969-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mario Pereira Marques Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 29/99, celebrado em 12/06/2002 entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Lavanderia São Sebastião Nilópolis Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de lavanderia de roupas hospitalares processadas, compreendendo , coleta, lavagem, desinfecção e distribuição no HGNI, no valor de R$ 193.720,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/04/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, para que apresentasse defesa para o não-atendimento à decisão desta Corte de Contas de 03/02/2004;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mario Pereira Marques Filho,ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento à decisão desta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802200"
                    ],
                    "802201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1501/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.365-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em favor da Empresa Positivo Informática Ltda., cujo objeto é a implementação de 02 (dois) Centros Educacionais na Rede Municipal, no valor de R$ 95.518,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 07/10/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802201"
                    ],
                    "802202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1502/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.981-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação de Moradores da Localidade de Espírito Santo de Campos, cujo objeto é o acréscimo de R$ 48.500,00 mensais e prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 07/10/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que encaminhasse a esta Corte os esclarecimentos e documentos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer elementos;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802202"
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                    "802203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1503/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.131-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação n.º 006/05, adjudicado em 12/08/2005 pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo à empresa Correia Santos Construções e Urbanização Ltda., cujo objeto é a locação de 02 escavadeiras hidráulicas motoniveladoras e 12 retroescavadeiras, no valor de R$ 695.200,00 (seiscentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pela responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802203"
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                    "802204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1504/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.632-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio n.º 057/2006, celebrado em 13/03/2006 entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora Fundação Pública Municipal de Educação, e o Centro Pró-Melhoramento Recanto do Lido, cujo objeto é a operacionalização do Programa Criança na Creche, no valor de R$ 471.915,21 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e quinze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802204"
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                    "802205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1505/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.978-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio s/nº, celebrado em 15/04/2005 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e o Banco do Brasil S/A, cujo objeto foi o apoio financeiro do banco para a reforma e revitalização da principal praça do município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/02/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Antônio Peres Alves para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802205"
                    ],
                    "802206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1506/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.553-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Olímpio Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Porto Real, abrangendo o período de 01/07 a 31/12/2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/11/2008, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. José Olímpio Rodrigues, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Real, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Olímpio Rodrigues, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Real, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802206"
                    ],
                    "802207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1507/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.316-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, ratificado em 11.10.05, realizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, adjudicando à Sra. Elizabeth Machado de Andrade Medeiros a locação do imóvel localizado na Rua Tomás, nº 38, Nova Aurora - Belford Roxo, onde encontra-se instalada a sede do Programa Saúde da Família, sendo atribuído o valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil, e quatrocentos reais), pelo período de 36 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi dada oportunidade do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o não comparecimento aos autos apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo, reputam-se verdadeiros os fatos;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 425/2008, em face do não-atendimento à Notificação por parte da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos;\r\n\r\nConsiderando que não foi observado o prazo para publicação do ato de Dispensa de Licitação, em flagrante afronta ao disposto no artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802207"
                    ],
                    "802208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1508/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.538-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela então 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º semestre de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 11/11/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, então Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 13/14, e do Órgão Ministerial de fls. 15, que foram adotadas como razões de decidir do Voto; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 15, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr Carlos Alberto Silva de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802208"
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                    "802209": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1509/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.518-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura de Saquarema, constituída pela então 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para o envio da Tomada de Contas Especial determinada no Processo TCE-RJ n.º 221.324-3/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 30/09/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Antônio Peres Alves, então Prefeito do Município de Saquarema, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 12/14, e do Órgão Ministerial de fls. 14v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802209"
                    ],
                    "802210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1510/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.033-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Granado Nogueira Gama\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a Empresa Delta Construções S/A., cujo objeto é a construção do Hospital Municipal, no valor de R$ 7.308.484,85.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 30/09/2008, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira Gama, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. André Granado Nogueira Gama, Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802210"
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                    "802211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1511/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.074-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Menezes de Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada, no período compreendido entre 05 e 23.08.02, em atendimento à determinação contida no Processo TCE/RJ nº 114.770-0/00, visando à quantificação dos passivos trabalhistas, bem como verificar a situação de concessões de diárias, vale-transporte e outras despesas sem comprovação que pudessem implicar em salários indiretos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 08.11.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. José Carlos Menezes de Lima, então Diretor-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, para que apresentasse defesa, sob pena de revelia, quanto ao não-cumprimento do primeiro ponto abordado no item I do Voto de 29/06/06, fls. 102, qual seja, “instauração de Tomada de Contas Especial acerca do recebimento, por servidores, de vale-transporte em valor elevado, em alguns casos superando o valor dos vencimentos, em função da grande distância entre sua residência e o local de trabalho, distância que poderia, até, incompatibilizar o exercício da jornada de trabalho”, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR atestou que o jurisdicionado em apreço não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas e, portanto, passou a ser considerado revel nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo, representado pela SGE, opina pela aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Menezes de Lima, ex-Diretor-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 08.11.07, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802211"
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                    "802212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1512/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.747-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gothardo Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contrato nº 178/06, oriundo de inexigibilidade de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a empresa Laboratório de Prótese Dentária Oliveira Roberto Ltda. - ME, objetivando a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não realizou procedimento licitatório, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gothardo Lopes Netto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por não ter realizado procedimento licitatório, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802212"
                    ],
                    "802213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1513/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.924-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao o Convênio n.º 295/00, celebrado em 09/05/2005 entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Sociedade Beneficente Sagrada Família, cujo objeto é a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social básica através do Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família, conforme cláusula primeira, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), integralmente custeados pelo Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802213"
                    ],
                    "802214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1514/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.767-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 032/2006 (TCE nº 209.639-0/07), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e o Posto de Gasolina Braga Ltda., cujo objeto é a prorrogação do fornecimento de Gasolina e óleo diesel destinados aos diversos veículos e máquinas pertencentes à Municipalidade pelo prazo de 06 meses, iniciando em 01/07/07 e findando em 31/12/2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável contrariou ao disposto no art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado ao disposto no art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802214"
                    ],
                    "802215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1515/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.947-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Vicente Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Reconhecimento de Dívida assinado em 28/05/2005, formalizado pela Câmara Municipal de Niterói, em favor da empresa Discovery & Techology Comércio de Produtos para Informática Ltda., referente ao pagamento das despesas com serviços de operação dos equipamentos de geração de sinais de TV da Câmara, no valor de R$ 12.400,00, bem como dos processos que se encontram anexados ao presente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Niterói, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu ao disposto nos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Vicente Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Niterói no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado ao disposto nos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802215"
                    ],
                    "802216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1516/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.015-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gedeon de Andrade Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura de Seropédica, constituída pela então 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para o envio da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 28/06/2006, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, então Prefeito do Município de Seropédica, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 173/173v., e do Órgão Ministerial de fls. 173v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito do Município de Seropédica, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802216"
                    ],
                    "802217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1517/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.044-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 003, firmado em 02 de janeiro de 2007, oriundo do Edital de Pregão nº 027/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a Empresa Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização da UTI do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, no valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 04/11/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Antonio Peres Alves; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento do artigo 37, inciso II da CRFB, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802217"
                    ],
                    "802218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1518/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.780-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edimilson José Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato firmado em 23/06/2003 entre a Prefeitura Municipal de Porciúncula e a Empresa Teixeira e Rangel Assessoria e Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica pelo prazo de 12 (doze) meses, de 01/08/2003 a 31/07/2004, no valor total de R$ 12.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/03/2008, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando Notificação; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos propostos, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edimilson José Campos, ex-Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802218"
                    ],
                    "802219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1519/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.719-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado em 21/05/2007 entre o Município de Campos dos Goytacazes, através da Fundação Municipal de Esportes, e a Associação Campista de Handebol, que tem como objetivo a capacitação de professores e monitores, como forma de atuar na formação dos jovens, para diminuir a exclusão social pela prática esportiva, no valor total de R$ 192.000,00, pelo prazo aproximado de 08 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, então Secretário Municipal de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: conceder subvenção social através do presente Convênio celebrado com a ASSOCIAÇÃO CAMPISTA DE HANDEBOL, sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, então Secretário Municipal de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802219"
                    ],
                    "802220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1520/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.394-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Evaldo Luis Otal Baptista\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Fundação Dr. João Barcellos Martins - Município de Campos dos Goytacazes e a Empresa Biomédico Center Ltda., cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza, no valor de R$ 268.166,78, pelo prazo de 02 (dois) meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/09/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Evaldo Luis Otal Baptista apresentou razões de defesa, porém não elidiu sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Evaldo Luis Otal Baptista, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins e responsável pela formalização do presente Ato, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 37/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 802220"
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                    "802234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 145/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.465-8/2007 - COMUNICAÇÃO/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Élio Maciel Teixeira.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 802234"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 117/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.014-4/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por Arino Amorim de Mello, representado por Américo Frank da Costa, OAB/RJ nº 53.682.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 801854"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 131/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.373-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Alves Antunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.340-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.017-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.936-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 801855"
                    ],
                    "801856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 140/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.546-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO BARROS, por JOSÉ LUIZ PURIFICATE, por SEBASTIÃO NUNES DE AGUIAR, por LUIZ ANTÔNIO PIZANE DE SOUZA e por VAGNER LUIZ PELEGRINI.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 801856"
                    ],
                    "801857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 143/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.303-2/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 801857"
                    ],
                    "801858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 144/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.513-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.854-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por Fernando Antônio Ceciliano Jordão.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 801858"
                    ],
                    "801859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 147/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.016-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AMADEU DAMIÃO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.096-6/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. AGR. ABAST. PESC. DES. INT. (EXTINTA)/Imputação de Débito a JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY e a JOSÉ LUÍS OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.106-1/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.130-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e a ROBERTO GOMES BARBOSA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 801859"
                    ],
                    "801860": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 149/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.957-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nId: 801860"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "802255": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n251176-3/99\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n19416/2009\r\n\r\n113849-6/03\r\n\r\nSELMA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n19617/2009\r\n\r\n114060-9/03\r\n\r\nLAURO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n21017/2009\r\n\r\n231445-3/05\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n21018/2009\r\n\r\n211094-2/03\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n21248/2009\r\n\r\n211123-3/05\r\n\r\nALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n23362/2009\r\n\r\n240620-4/02\r\n\r\nRENATO ALVES DA COSTA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n24078/2009\r\n\r\n241120-5/04\r\n\r\nJORGE LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n24268/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n210670-7/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n18621/2009\r\n\r\n229640-9/05\r\n\r\nANTÔNIO JORGE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n18673/2009\r\n\r\n224204-2/08\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n20949/2009\r\n\r\n207195-2/08\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n21648/2009\r\n\r\n222332-1/08\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n22368/2009\r\n\r\n228054-3/08\r\n\r\nALEXANDRE FELER\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n24324/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n114060-9/03\r\n\r\nLAURO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n21015/2009\r\n\r\n240620-4/02\r\n\r\nRENATO ALVES DA COSTA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24071/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n113250-9/08\r\n\r\nBÁRBARA RACHID\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n18301/2009\r\n\r\n240932-7/03\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n22969/2009\r\n\r\n218898-3/07\r\n\r\nALEXANDRE FELER\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n23980/2009\r\n\r\n235823-1/07\r\n\r\nJOSÉ WAGNER BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n24115/2009\r\n\r\nId: 802255"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "802333": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL/Nº 140\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1114, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5484, de 19 de junho de 2009, que “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 142\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 205-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5486, de 22 de junho de 2009, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 143\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1511, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5487, de 22 de junho de 2009, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2224, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5488, de 22 de junho de 2009, que “DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 145\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3701-A, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5489, de 22 de junho de 2009, que “DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4045 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de uma Escola na Rua Geremário Dantas nº 48, no Bairro Tanque, localizado no Rio de Janeiro, tendo em vista a ter neste endereço disponibilidade para construção da mesma.\r\n\r\n4046 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de uma Escola na Avenida Santa Cruz nº 8040, no Bairro Senador Camara, localizado no Rio de Janeiro, tendo em vista a ter neste endereço disponibilidade para construção da mesma.\r\n\r\n4047 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para implantação de uma Escola na Rua Amaral nº 26/30, na Tijuca, localizado no Rio de Janeiro, tendo em vista a ter neste endereço disponibilidade para construção da mesma.\r\n\r\n4048 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias a ampliação do efetivo da 89ª DP, em Resende, às reformas de suas instalações e à recuperação de sua frota e aumento da mesma.\r\n\r\n4053 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no CIA José Francisco Lippi, em Teresópolis.\r\n\r\n4054 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Campos Salles, em Teresópolis.\r\n\r\n4055 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências à construção de baias de estacionamento na Av. Brás de Pina, entre a Rua São Félix e a Estrada da Água Grande.\r\n\r\n4056 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral na Escola Farao de Cima, em Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4057 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual República Argentina, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4058 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Pequiri 290, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4059 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Pequiri 174, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4060 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Pequiri 116, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4061 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Paulo Fernandes, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n4062 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Pequiri 315, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4063 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral na Escola Estadual Professora Maria Nazareth Santos Silva, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n4064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Comendador Pereira Ignácio, em Barra Mansa.\r\n\r\n4065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral na Escola Estadual Professor José Antonio Maia Vinagre, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 13 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Alerj - Praça XV de Novembro, s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311 Assunto: Reunião preparatória para debate a ser realizado em agosto sobre infraestrutura.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 14 de julho de 2009 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21 ° andar - Sala 6\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento à análise da apresentação feita pela Firjan na última reunião e definir as próximas ações.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 802333"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA REUNIÃO, DE INICIATIVA DO FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO, PARA DEBATE DO TEMA “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL DA ZONA OESTE: DIAGNÓSTICO E AGENDA DE AÇÕES”, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado JORGE PIICCIANI.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberta a Sessão. Bom dia a todos. \r\n\r\nQuero iniciar convidando o Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, convidar também o Exmo. Sr. Paulo Duque, Senador da República; o 1º Vice Presidente da Alerj, Deputado Estadual Coronel Jairo; o Vereador e Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia Rubens Andrade, neste ato representando o Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes; o Sr. Francis Bogossian, Presidente da AEERJ; o Dr. Peri Cozer Olhovetchi, Diretor Presidente da FALMEC/Brasil e a Professora Renata La Rovere, Coordenadora do Grupo Inovação do Instituto de Economia da UFRJ. (Palmas) \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos em nome do Poder Legislativo e dizer que este debate, de iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, conta com a transmissão ao vivo da TVAlerj pelo Canal 12, da NET. Queremos agradecer, na figura da Professora Renata La Rovere, ao Instituto de Economia da UFRJ, bem como ao Professor Mauro Osório e todo o corpo docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro que ajudaram, na verdade, produzindo um estudo bastante sólido e que aponta caminhos muito auspiciosos para a nossa Zona Oeste. \r\n\r\nEu vou falar muito rapidamente para fazer uma introdução cumprimentando os Deputados Marcelino D'Almeida, Caetano Amado e Paulo Ramos. O Deputado Paulo Ramos é de Realengo, meu vizinho. Eu sou de Anchieta, o Marcelino e o Jairo são de Bangu. Os três são da Zona Oeste. E o Bispo Caetano Amado é do Rio de Janeiro todo, mas com os olhos voltados para a Zona Oeste. São três deputados importantes de partidos diferentes. \r\n\r\nEstá chegando o Deputado Mário Marques, que é de Nova Iguaçu e conhece bastante as questões também da Zona Oeste. \r\n\r\nDizer que esse debate é muito oportuno, o Rio de Janeiro vive um momento singular, o Governador Sérgio Cabral está iniciando o seu terceiro ano de mandato. O Prefeito Eduardo Paes acaba de ser eleito e inicia o seu mandato na Cidade do Rio de Janeiro. Ambos com compromissos com a cidade e com a Zona Oeste, que carece de investimentos em infraestrutura de valores muito significativos. \r\n\r\nHouve uma queda do PIB da Cidade do Rio de Janeiro na última década, houve um isolamento da Cidade do Rio de Janeiro por suas lideranças principais também na última década e meia que se isolou do poder central. \r\n\r\nSabemos que no período pós-democratização houve uma concentração de receitas na mão da União através das contribuições, aumentaram a carga tributária em vez de ser por impostos, por contribuições, receitas essas não divisíveis com estados e municípios, concentrando na Federação brasileira ainda mais os recursos na mão da União, tornando na Federação os estados membros e os municípios mais dependentes do governo central. \r\n\r\nO Rio de Janeiro sofreu um isolamento nesses últimos anos, o Governador Sérgio Cabral soube, pela sua experiência sobretudo como parlamentar por 16 anos, 12 nesta Casa onde presidiu desta cadeira por oito anos o Parlamento do Rio de Janeiro, ajudou a transformá-lo, depois foi para o Senado Federal. Com essa experiência que o Parlamento dá, que é a experiência do diálogo, a experiência de respeitar as divergências, a experiência de entender que não é dono da verdade, a experiência de saber que todos têm a contribuir fez com que o Governador Sérgio Cabral buscasse uma forma harmônica de convivência com o Governo Federal, do Presidente Lula, e com isso tirasse o Rio de Janeiro do isolamento. \r\n\r\nNa figura do Governador em exercício, o Luiz Fernando Pezão, nosso companheiro que também é Secretário de Obras e tem tocado as obras de infraestrutura, a Secretaria de Obras do Rio de Janeiro, retomamos fortes investimentos que vão favorecer muito a industrialização por que passa a Zona Oeste até as cidades vizinhas de Itaguaí. \r\n\r\nO Poder Legislativo estadual teve um papel fundamental quando ajudou a intermediar o diálogo com a Companhia CSA, trazendo a CSA para o Rio de Janeiro. Votou com eficiência, numa discussão também travada no Fórum, votamos com eficiência a legislação que permitia o Grupo ThyssenKrupp e a Vale do Rio Doce instalar, hoje já são 30 mil empregos. O mesmo ocorreu com a Gerdau e com a Michelin, leis aprovadas nesta Casa é que permitiram esses investimentos na Zona Oeste do Rio de Janeiro, atraindo dessa forma mais empregos, mais renda, mas também dobrando a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal, Pezão, porque quando você leva emprego, industrializa - sobretudo grandes indústrias -, você precisa acompanhar com os serviços, com infraestrutura, acompanhar com escola de bom nível, melhorar a Saúde e fazer o que nós fizemos, dar autonomia. \r\n\r\nO Coronel Jairo fez a primeira solicitação da criação da Universidade Estadual da Zona Oeste, a UEZO, criada no governo passado. Mas só ganhou autonomia jurídica, personalidade jurídica, no Governo Sérgio Cabral, por lei aprovada nesta Casa, enviada pelo governador. \r\n\r\nO Parlamento do Rio de Janeiro, que há 14 anos tinha um custo de 3,47 de tudo o Estado arrecadava, fechou o ano de 2008 com o gasto de 1,16. Ou seja, o Parlamento do Rio gasta hoje 1/3 do que gastava há uma década e meia. Estamos muito mais abertos, prestando muito mais serviços à população e muito mais ágeis. Esta Casa não deixou de votar nenhuma mensagem importante que o Governador nos tenha enviado. Tem mais: no ano retrasado devolvemos ao Governador Sérgio Cabral e ao Vice-Governador Pezão dez milhões de reais, economizados para serem colocados no Iaserj. \r\n\r\nNeste ano, enquanto os outros poderes cresceram seus orçamentos na ordem de 8%, nós reduzimos nosso orçamento em R$ 35 milhões, com o intuito de destinar essa verba à Uerj, à Uezo, à Uenf (Universidade do Norte Fluminense) e à Universidade do Ensino à Distância. \r\n\r\nQuando vieram as chuvas, catástrofes atingiram os municípios mais pobres do nosso Estado, no Noroeste. Eu estive, com o Pezão e um grupo de Deputados, na Cidade de Itaperuna. Nós percorremos de carro a região e vimos o que aconteceu também em Cardoso Moreira, em Miracema. Esta Casa abriu mão de mais R$ 20 milhões do seu orçamento e entregou vinte cheques de um milhão cada a vinte municípios, para serem usados emergencialmente na catástrofe. E criou também uma comissão, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, para acompanhar a prestação de contas e a utilização desses recursos. \r\n\r\nEntão, com essa responsabilidade que o Parlamento do Rio de Janeiro agradece às entidades participantes do Fórum de Desenvolvimento Econômico. E agradece, através da Profª. Renata, a toda reitoria e ao corpo docente da UFRJ. E agradece também a presença do Vereador Rubens Andrade, Secretário de Ciência e Tecnologia, representando o Prefeito Eduardo Paes - é, portanto, a autoridade municipal presente. Nós agradecemos ainda as presenças do Vice-Governador Pezão; do Dr. Francis Bogossian; do Senador Paulo Duque; do Dr. Peri Cozer, que, na verdade, foi um dos estimuladores deste evento. \r\n\r\nVamos ter a oportunidade de ver a apresentação pormenorizada, feita tanto pela Profª. Renata quanto pelo Dr. Peri. A seguir, poderemos debater. Neste momento agradeço a presença de todos, dizer da alegria de recebê-los e tendo a certeza de que este debate permitirá darmos sequência neste documento, proporcionando dias melhores para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa figura do Reitor Otávio Mello Alvarenga, cumprimento as personalidades presentes das áreas acadêmicas e intelectual; na figura do Cel. Pitta, cumprimento a todas as autoridades estaduais presentes; e cumprimento também meu colega Deputado João Pedro, que acaba de chegar. \r\n\r\nPasso a palavra, neste momento, ao Governador Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO PEZÃO - Bom dia, meu caro Presidente Jorge Picciani; Senador Paulo Duque, Coronel Jairo; Rubens Andrade, representando o Prefeito Eduardo Paes; deputados amigos Caetano Amado, Mário Marques, Paulo Ramos, Marcelino D'Almeida. Bom dia, Francis Bogossian; meu amigo Peri, presidente da Falmec; Profª. Renata, Coordenadora do Grupo de Inovação do Instituto de Economia; Cel. Gílson Pitta, Mauro Osório, Cidinha Campos, é um prazer estar aqui com toda a comunidade de empresários e professores da zona oeste. \r\n\r\nMeu caro Presidente Picciani, eu tive oportunidade de estar na zona oeste quando foi apresentado esse trabalho feito pelo Instituto de Economia, um trabalho brilhante, um diagnóstico muito profundo, onde foram discutidas todas as questões e problemas da zona oeste. Naquela ocasião, eu falava com eles que havia algumas medidas que o Governador Sérgio Cabral iria tomar, pois havia uma grande angústia ali com relação ao transporte, principalmente o transporte alternativo, e outros problemas existentes naquela região. \r\n\r\nHoje a gente vê, daquele período para cá, o que já evoluiu - e continua evoluindo - no combate ao crime organizado ali na região, um combate forte da nossa Secretaria de Segurança, com o Beltrame e o Coronel Pitta, com a Defesa Civil, a Polícia Civil, o nosso Chefe Alan, nesses trinta dias com gabinetes instalados na zona oeste. \r\n\r\nEu acho que o grande problema que nós precisamos resolver, fora o transporte, um problema do Estado todo, Picciani - e aqui vejo diversos membros da equipe do Alexandre Cardoso: é prepararmos aquela comunidade, os jovens, as pessoas daquela região, para ocuparem os postos de trabalho que serão criados por lá. Esse é o grande desafio que temos de enfrentar. \r\n\r\nA Universidade da Zona Oeste passa por um processo de modificação do seu perfil de cursos, na formação de tecnólogos, que sabemos importante. Mas a gente precisa ver que, só agora, naquela região entre Itaguaí e Zona Oeste, com aproveitamento das áreas restantes daquela região, são muitos postos de trabalho que serão criados. A Petrobras mesmo vai fazer um grande investimento em área própria, que vai ser anunciado agora e gerar muita riqueza para o nosso Estado, e nós precisamos capacitar os jovens para ocupar os postos de trabalho. \r\n\r\nÉ um grande desafio. No dia 9 de julho, o governador começa a tirar do papel a parte de terraplanagem do Arco Metropolitano. Estamos liberando 20 km dos 72 km, já com terraplanagem, com todo o licenciamento: o licenciamento ambiental e as desapropriações todas que temos que fazer. Nesse trecho, já liberamos mais de 1.400 desapropriações. Vocês imaginem, são 3.650 desapropriações no Arco. \r\n\r\nAinda esta semana, ouvi, numa propaganda política, as pessoas dizerem que o Arco está atrasado. O Arco está no Plano Rodoviário do Estado desde 1973. Então, são 36 anos que o Arco está no plano rodoviário. Diversas pessoas, diversos dirigentes passaram pelo DER, pelas secretarias. Se cada um tivesse feito uma parte, a gente estaria gastando os recursos que o presidente Lula depositou na conta do governo do Estado, em novembro de 2006, para nós fazermos o Arco. \r\n\r\nEm dois anos e meio, nós fizemos o projeto básico, fizemos o projeto executivo e estamos fazendo as desapropriações. Se já tivesse sido desapropriado, não estaríamos a enfrentar tantos problemas. Vejam o que aconteceu em 36 anos dentro da Baixada Fluminense, como a ocupação desordenada que ocorreu. Ao fazer licenciamento ambiental, vejam o que mudou em 36 anos, na questão ambiental dentro do Estado, principalmente nessa região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nNão é fácil. Sempre digo que, se fosse fácil, já estaria pronto. Mas nós vamos tirar do papel, vamos deixar um projeto executivo bem feito, com discussão de todos os grupos de engenheiros, dos grandes engenheiros, das grandes construtoras do Estado. Eu tenho certeza de que se pegarmos bom tempo nós vamos avançar muito com a obra do Arco nos nossos 72 km. \r\n\r\nEstamos vendo a dificuldade que está sendo fazer a duplicação da BR-101 - na verdade, é uma duplicação e um recapeamento. Vejam a dificuldade, há quanto tempo está sendo feita aquela obra. Agora, imaginem a implantação de uma obra de 72 km cortando regiões hoje altamente ocupadas, como Nova Iguaçu e Caxias, no traçado do Arco. Nós estamos vencendo esse desafio, vamos deixar essa obra, que é importantíssima. Não dá para conceber o Estado, conceber o Comperj, daqui a quatro, cinco anos, no auge das suas obras, sem o Arco Metropolitano, vendo esses grandes equipamentos tendo que passar pela Av. Brasil, pela Ponte Rio-Niterói. Dá para imaginar o gargalo que vai ser dentro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm grande trabalho vem sendo feito pelo Secretário Leonardo Picciani na Secretaria de Habitação, com o Programa Minha Casa, Minha Vida naquela região, juntamente com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Vai ser uma das regiões mais atendidas por esse programa, vai haver uma grande expansão de oferta de habitações na região. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o entrosamento do Governador Sérgio Cabral principalmente com o Prefeito Eduardo Paes. Uma das regiões mais beneficiadas será a Zona Oeste. Com o plano de trabalho do Eduardo Paes, que tem discutido conosco infraestrutura, transporte, legalização das áreas que foram ocupadas sem nenhuma infraestrutura, sem asfalto, sem saneamento, nós vamos avançar muito a partir do segundo semestre. Há uma parceria forte do Eduardo com o Governador Sérgio Cabral numa série de obras para aquela região. \r\n\r\nO Governador procurou privilegiar aquela região. A Zona Oeste foi a região onde instalamos mais UPAs. Ele sempre olhou aquela região com muito carinho; viu, desde quando foi candidato a prefeito, como aquela população sofria com a falta de atendimento. Estamos melhorando os hospitais da Zona Oeste. Há muito a fazer ainda, mas já os recuperamos, fazendo obras de infraestrutura, melhorando e modernizando os equipamentos dos hospitais daquela região. Ainda há muito a ser feito, mas tenho certeza de que a cada dia, principalmente com essa parceria, hoje, do Governador com o Prefeito Eduardo Paes e com o Presidente Lula, vamos melhorar muito aquela região. São diversos os investimentos para a região e temos esse diagnóstico. \r\n\r\nIsso é muito importante, Picciani, a Casa fazer este fórum de debates. Eu, sempre que posso, venho aqui, assisto, até quando venho junto com o Governador. No Rio, infelizmente - eu acho que não é só no Rio, é no Brasil, e o Presidente Lula se queixa muito disso também, pois ficamos muito tempo cuidando da moeda, da inflação por trinta anos -, nos esquecemos de sonhar. Esquecemo-nos de usar as universidades para pensar, para estudar o desenvolvimento, o transporte, o saneamento, e as coisas só acontecem quando existem bons projetos, quando estão na prateleira bons projetos. \r\n\r\nEu, particularmente, assumi uma Secretaria que nem existia. Não encontrei um projeto desses grandes, que eram falados pela Firjan, por todos os órgãos, pelo Clube de Engenharia, pela Aeerj. Infelizmente, não havia na prateleira um grande projeto para nós desenvolvermos. Já cuidamos da moeda, estamos abaixando as taxas de juros. Acho que chegou a hora de pensarmos o que queremos para o Rio de Janeiro daqui para frente, e só se faz isso com as universidades, principalmente considerando esse grande trabalho que eu tive o prazer de, a convite do Peri, conhecer na Zona Oeste. \r\n\r\nPrecisamos discutir bons projetos não só para as universidades públicas como também para as universidades privadas. Hoje, há recursos. Um exemplo: levamos quase dois anos para gastar os recursos da Rocinha por falta de um projeto executivo, de um projeto básico e do licenciamento ambiental. \r\n\r\nHoje, não adianta achar que temos o dinheiro aqui e que vamos começar a obra imediatamente; há uma série de etapas a serem vencidas. \r\n\r\nQuero parabenizar a Zona Oeste, parabenizar o Peri por essa iniciativa, pelo Fórum, onde foram discutidas todas essas questões. Parabenizar e agradecer muito a parceria de toda a Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde temos trabalhos de excelência sendo realizados, as parcerias que esta grande universidade tem feito com o Rio de Janeiro e com o Brasil através do Cenpes da Petrobras. \r\n\r\nDizer ainda que assim vamos melhorar e minorar os sofrimentos, principalmente da população da Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma grande região fadada ao sucesso, uma região plana sem problemas de encostas de contensão que poderia ter um desenvolvimento mais ordenado e mais progressista. Acho que precisamos fazer esse dever de casa, usar esse grande trabalho e aperfeiçoar essa discussão. \r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente, Deputado Jorge Picciani, e a todos os deputados por estar sediando esse Fórum e estar dando voz a esse grande trabalho que a Universidade fez. \r\n\r\nMuito obrigado. Bom dia a todos! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Governador Pezão. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Senador Paulo Duque, quero cumprimentar a Deputada Cidinha Campos; o Sr. Marcelo Costa, Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; Roberta Simões, Diretora de Operações da InvestRio; Sérgio Felippe, Diretor de Operações Imobiliárias da Secretaria de Habitação; Roberto Estrela, Administrador Regional de Realengo; Ana Vicentina, Superintendente de Planejamento do Estado de Educação; Jardel Antunes, membro do PTB. Ao poucos, vou anunciando as presenças. \r\n\r\nCom a palavra o meu líder, Senador Paulo Duque. Por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO DUQUE - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, membros da Mesa, Senhoras e Senhores. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa. me conceder a palavra mas eu, hoje, confesso, quero aprender sobre Zona Oeste. \r\n\r\nO nosso governador Luiz Fernando Pezão acaba de nos dar uma aula. V. Exa. nos deu também outra aula na sua sala privada. Eu saúdo a todos mas, honestamente, hoje quero aprender Zona Oeste. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Senador Paulo Duque. Vejam, vocês, Deputada Cidinha Campos e Deputado Paulo Ramos, o meu privilégio, com quem eu mais aprendi nesta Casa foi com o Paulo Duque. Eu, logo que cheguei, me apresentei a ele. Se ele ainda tem a aprender, imagine nós, não é? Obrigado, Senador. \r\n\r\nPassamos a palavra agora ao Diretor Presidente da Falmec, Peri Cozer Olhovetchi que - com a professora Lia - foi o responsável por esta reunião do Fórum. Então, parabenizo o Peri a quem eu passo a palavra. \r\n\r\nO SR. PERI COZER OLHOVETCHI - Prezado Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; prezado Presidente da Sessão e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani; Vereador Rubens Andrade, representando o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro; Senador Paulo Duque; Dr. Francis Bogossian, Presidente da AEERJ; Deputado Coronel Jairo; professora Renata La Rovere, Coordenadora do Grupo Inovação de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; senhores deputados estaduais, vereadores empresários, empreendedores e membros da sociedade civil da Zona Oeste... \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A coalizão empresarial da Zona Oeste - composta pelas Associações Comerciais de Bangu, Campo Grande, Realengo, Santa Cruz e do Distrito Industrial de Santa Cruz -representa 8.362 empresas instaladas nessas quatro regiões administrativas, segundo os dados da RAIS, do Ministério do Trabalho. Deste número, 627 são do setor industrial, 4.102 são de comércio e 3.370 são do segmento de serviços. A base industrial da Zona Oeste é responsável por 23,3% do Valor Adicional Fiscal (VAF) gerado no Município do Rio de Janeiro, sendo as atividades que mais recolhem impostos as dos produtos alimentícios e bebidas, localizadas em Campo Grande. As de metalúrgica, química/ farmacêutica, papel, gráfica, mecânica e borracha estão estabelecidas em Santa Cruz. A região gera 13.561 empregos, sendo 19.898 na indústria, 36.507 no comércio e 54.404 nos serviços. \r\n\r\nA pesquisa elaborada pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro no projeto Pensa Rio, da Faperj, aponta que na Zona Ooeste, em termos de número de estabelecimentos e empregos, há uma predominância das atividades comerciais e de serviços. Isso foi fruto do crescimento populacional que acabou desenvolvendo o comércio local e os serviços voltados para a população em detrimento das atividades industriais locais, que se reduziram. Entretanto, quando se compara a importância da Zona Oeste em relação ao Município do Rio de Janeiro, em termos de estabelecimentos e empregos, observa-se que ela é mais especializada em atividades industriais do que em atividades comerciais ou de serviços, ou seja, a expansão industrial da Zona Oeste é superior à do Município do Rio de Janeiro, uma significativa vantagem comparativa da região em relação ao município, que é predominantemente industrial. \r\n\r\nQueremos potencializar essas vocações econômicas. Nesse sentido, todos os empresários da região têm uma única diretriz estratégica para a Zona Oeste: vamos mudá-la. Isso não é sonho, é perseguir resultados. O primeiro é que as associações locais pertencentes à coalização empresarial desenvolveram um inédito processo de cooperação, apoio mútuo e um núcleo sólido de governança empresarial. É a partir dessa sincera e dedicada postura das instituições e de seus dirigentes que estamos propondo uma parceria público-privada para dialogar e comunicar de forma direta com os Poderes Executivo e Legislativo, em nível municipal, estadual e federal, para sempre vocalizar os interesses empresariais e os anseios da sociedade da Zona Oeste. \r\n\r\nA nossa representatividade é emanada dos nossos balanços e do quanto da nossa riqueza é entregue anualmente ao Estado. Fomos nós que fizemos com que a expansão industrial da Zona Oeste fosse superior à do Município do Rio de Janeiro; fomos nós que construímos a predominância das atividades comerciais e de serviços em termos de estabelecimento e empregos; fomos nós que fizemos com que a Zona Oeste apresente vantagens competitivas e comparativas tanto na indústria de transformação quanto no setor de comércio e de serviços. \r\n\r\nSabemos que, em pleno século XXI, indústria e serviços crescem e coevoluem juntos. Temos manufatura de nível internacional nas nossas fábricas e somos obsessivos na prestação de serviços pós-venda. Sabemos que o consumidor oriundo de qualquer classe social busca qualidade total no composto produto-serviços. Inclusive, face ao crescimento do produto made in China no consumo das classes de menor poder aquisitivo, observamos que a exigência quanto à qualidade total já é um hábito. Em função desse consumo e da demanda existente e potencial - na região, no Estado, no País e no mundo -, queremos produzir mais e vender bens e serviços, gerar empregos e renda e recolher impostos e taxas. \r\n\r\nContinuaremos a crescer e a expandir os negócios, apesar da crise institucional em curso, se houver: (I) aceleração da redução das taxas de juros doméstica e pequena volatilidade no câmbio, de modo que o empresário possa formar seus preços de importação e exportação sem sobressaltos; (II) reforma tributária que simplifique e reduza a burocracia e as obrigações acessórias; (III) incentivo ao acesso às linhas de financiamento públicas e privadas; (IV) incentivos para melhoria da competitividade das empresas; (V) incentivos para atrair e desenvolver parques industriais e de serviços nos espaços geográficos ainda existentes e/ou naqueles que estão fechados ou abandonados; (VI) incentivos para a organização e mobilização de redes e tecnologia social; (VII) incentivos à agregação de valor no setor minerometalúrgico e ao desenvolvimento de um pólo metal-mecânico de base tecnológica capaz de atender as necessidades da exploração do pré-sal; (VIII) incentivos à sustentabilidade socioambiental e regularização do uso dos solos; (IX) incentivos para ofertar serviços de saúde de qualidade; (X) investimentos para remover os gargalos de infraestrutura e logística. (XI) investimentos públicos e privados para formação de capital humano a fim de qualificar e gerar talentos a serem empregados nas atividades industriais e de serviços; (XII) e incentivos para a boa governança pública e privada. \r\n\r\nNossa agenda para o desenvolvimento local é composta pelos 12 itens descritos acima. Sabemos que os dois primeiros itens precisam ser tratados na esfera federal, mas os demais cabem ao estado e ao município. Mas, na sua essência, o movimento “Zona Oeste: Vamos Mudá-la” requer e exige: (I) investimentos públicos na área de saúde, infraestrutura e educação; (II) estrutura de incentivos correta para florescer os atuais empreendimentos e atrair novos negócios; (III) e a co-evolução do setor público e privado em prol da sociedade da Zona Oeste e Fluminense. \r\n\r\nNeste século, a co-evolução do público e do privado é o desafio a ser enfrentado na Zona Oeste. É fato a importância do programa bolsa-família para amenizar os bolsões de miséria e pobreza da região. Esta ferramenta soluciona a necessidade básica de parcela expressiva da população. Com a estabilidade financeira surgem novas demandas sobre o setor público e privado para que se possa romper a pobreza e gerar riqueza. Transferir renda via cartão bancário - responsabilidade do governo federal - é fácil, desde que se tenha orçamento. Educar, cuidar da saúde e investir em transportes exige prestação de serviço à população, que está sob a responsabilidade do estado e município. Logo, se esses bens não forem ofertados de modo apropriado, essa população pobre em ascensão votará em outros representantes, e não conseguiremos romper com o ciclo de pobreza existente na região. Por isso, é preciso, ao longo do próximo semestre, outorgar leis e tomar decisões para romper definitivamente o ciclo de pobreza na Zona Oeste via investimentos em educação e transporte. Essa ação melhora a competitividade no setor empresarial, mas não favorece as condições necessárias para que o setor crie a riqueza necessária para oferecer emprego e renda. Por isso se requer a estrutura de incentivos - acesso ao crédito, atração de novas empresas, incentivos às áreas industriais e de serviço e mobilização da rede social. É assim que se forjará a governança público-privada em prol do desenvolvimento sustentável da Zona Oeste. \r\n\r\nDe imediato, para romper o ciclo de pobreza, se faz necessário ofertar um ensino profissionalizante na Zona Oeste, de modo a: (I) implantar Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) em Bangu e Campo Grande, voltados para o segundo grau, e a formação especializada que atenda aos setores industriais, comerciais e de serviços; (II) criar escola técnica voltada para o setor de saúde e ao complexo industrial-militar em Realengo, nas dependências das unidades de responsabilidade da Faetec, atendendo, de um lado, as necessidades do setor de saúde e, de outro, do complexo industrial-militar; (III) ampliar o Centro Vocacional Tecnológico (CVT) já existente em Santa Cruz, a fim de oferecer cursos de formação inicial e continuada em siderurgia e metal-mecânica, lembrando sempre de acoplar essa oferta à necessidade de estabelecer uma educação contínua capaz de viabilizar a oferta do curso de segundo grau nas dependências da Faetec em Santa Cruz; e (IV) nas dependências da UEZO - Universidade Estadual da Zona Oeste - determinar a criação do curso de bacharelado em engenharia, face à carência desses cursos na região, acoplado à criação de um Centro de Modernização e Inovação da Zona Oeste (Cimezo) - parceria público-privada desenvolvida entre o setor privado, Senai e universidades locais. Este centro deve ter domínio específico de engenharia mecânica e possuir algumas máquinas com controle numérico, sala de treinamento CAD/ CAM, laboratório de pneumática, hidráulica e de ensaios de materiais, incluindo ensaios metalográficos e com capacidade computacional básica. Todos os instrumentos e equipamentos de laboratório serão utilizados tanto para fins educativos da UEZO, quanto para prestar serviços às empresas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Zona Oeste. \r\n\r\nTambém é fundamental remover os gargalos de transporte e logística. A suposta vantagem de localização de infraestrutura portuária (Rio de Janeiro e Itaguaí) é comprometida pelas precárias condições de acessibilidade para transporte. Para todas as atividades econômicas da Zona Oeste, as principais vias de acesso são a Avenida Brasil e a ferrovia que liga a Estação D. Pedro II (Central do Brasil) à Estação de Santa Cruz. Ambas cruzam toda a região e operam com sérias necessidades de modernização e de condições de segurança. As unidades produtivas que estão localizadas em Santa Cruz não são servidas por transporte coletivo e há falta de acesso rodoviário em Campo Grande. O projeto de malha viária para Campo Grande já existe, falta a decisão política para realizar estas obras. \r\n\r\nOs gargalos dos transportes urbanos na Zona Oeste afetam todas as atividades econômicas da Região Metropolitana. Lá vivem cerca de dois milhões de pessoas, que diariamente gastam duas a três horas de condução para chegar ao trabalho. Isso reduz a competitividade sistêmica de toda a economia regional, e o bem-estar da população local. Logo, há duas iniciativas a serem tomadas em curto prazo. A primeira é elaborar um estudo de viabilidade econômica das novas vias de ligação para o modal rodoviário com a Zona Oeste, pois os estudos existentes datam do início dos anos 70 e estão desatualizados. Estes estudos se fazem necessários para elaborar os planos para a sua execução. A segunda é implantar no mais breve espaço de tempo o Metrô de superfície de Santa Cruz/Itaguaí até o centro do Rio de Janeiro utilizando a Avenida Brasil para facilitar o deslocamento da população ativa, gerando resultados positivos na Região Metropolitana. \r\n\r\nEssa é a síntese de nossa agenda empresarial, que está detalhada no estudo do IE/UFRJ. Todos os resultados obtidos estão sendo disseminados a fim de fomentar a discussão, reflexão e incentivar a organização da população local por meio de um portal na internet, de ações e reuniões em cada bairro. \r\n\r\nEnfim, a proposta do movimento “Zona Oeste: Vamos Mudá-la”, sob a liderança da coalização empresarial composta pelas associações empresariais de Bangu, Campo Grande, Realengo e Santa Cruz é maximizar as nossas vocações econômicas para potencializar a formação de capital humano com cidadania. Para isso estamos forjando parceria público-privada com o Executivo e o Legislativo Estadual para atrair novos macroinvestimentos. Expandir os negócios já existentes e reconverter as unidades que sofreram desindustrialização em uma rede de empresas em parques industriais e de serviços, para fazer florescer uma nova leva de empreendedores e empresas privadas aptas a gerar riqueza, emprego e desenvolvimento local com sustentabilidade ambiental”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço ao Dr. Peri e solicito à Secretaria Geral da Mesa que dê divulgação, no Diário do Legislativo, à presente carta. Peço ao Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, e ao Secretário Rubens Andrade, representando o Prefeito, que façam chegar às mãos do Governador Sérgio Cabral e do Prefeito Eduardo Paes cópia da respectiva carta lida pelo Dr. Peri. \r\n\r\nCumprimento meu colega, Deputado Raleigh Ramalho, que me recebeu junto com os prefeitos da Região do Médio Paraíba no sábado, em Três Rios, e os colegas Deputados Edson Albertassi e Waldeth Brasiel. Agradeço a gentileza para comigo, no sábado. Meus cumprimentos, jovem Vereadora Clarissa Garotinho, presente entre nós; Professora Lia, uma das idealizadoras deste evento, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Guilherme, presidente da Associação Comercial de Campo Grande; Wagner Ferreira, presidente da Associação Comercial de Bangu; Carla Riquet, coordenadora de qualidade do Sind-Rio; Hiran Roedel, da Universidade Castelo Branco; Ricardo Mota, administrador postal da Amcham-Rio; William Andrade, analista de relações governamentais da ThyssenKrup do CSA; Amaro Oliveira Neto, superintendente da Transônibus. Com as nossas desculpas, vamos cumprimentar todos, aos pouquinhos. \r\n\r\nAnuncio a apresentação do estudo realizado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Após a exposição disporemos de três minutos para a participação dos convidados inscritos através das fichas entregues pelo cerimonial, com encaminhamento direto à Mesa. Já temos sete inscritos. \r\n\r\nNeste momento passo a palavra para a Professora Renata La Rovere, coordenadora do Grupo de Inovação do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Fique à vontade, professora, se quiser, pode usar a tribuna. \r\n\r\nA SRA. RENATA LA ROVERE - Bom dia. Eu gostaria de cumprimentar o Vice-Governador Luiz Fernando Pezão; o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani; o Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia, Rubens Andrade; o Senador Paulo Duque; o Deputado Coronel Jairo, o Peri, que se encontra aqui na Mesa também, dar boas vindas a todos e agradecer a participação dos presentes. \r\n\r\nVou apresentar os resultados de uma forma bastante rápida, porque o Peri já apresentou alguns pontos importantes, no documento elaborado pelas associações. \r\n\r\nQuero contar um pouquinho da história, ao apresentar a pesquisa idealizada a partir desse edital da Faperj e Pensar Rio, em 2007, coordenada pelo Instituto de Economia da Federal do Rio de Janeiro. Ela envolveu uma equipe multidisciplinar de pesquisadores da UFRJ, da Faetec e também do Núcleo Inox. Quais as etapas da pesquisa? Começamos esse estudo ainda no finalzinho de 2007 e início de 2008, analisando dados secundários do IBGE, do Ministério do Trabalho, e várias informações das próprias associações empresariais, comerciais, dados do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. Aplicamos 262 questionários às empresas da região e realizamos diversas entrevistas ao longo de 2008. A nossa equipe foi muitas vezes à Zona Oeste para conversar com empresários, com representantes de associações locais. E fizemos então, com base nos dados secundários, um diagnóstico e uma sequência de estudos qualitativos - todos os resultados do trabalho estão no CD distribuído na entrada, dentro da pastinha. \r\n\r\nQual foi a idéia, então? A partir do diagnóstico elegemos alguns temas, os mais importantes para a Região, depois apresentamos os resultados do diagnóstico e dos temas para 80 pessoas, num workshop, realizado na Zona Oeste, dia 15 de maio. Essas pessoas eram representantes de instituições e associações interessadas no desenvolvimento local da região. \r\n\r\nDurante uma manhã apresentamos resultados, discutimos com essas pessoas, divididas em grupos de trabalho e a partir daí, um texto preliminar que tínhamos elaborado da Agenda de Desenvolvimento da Região, foi consolidado. Uma cópia do texto também está disponível no CD. (Pausa) Pode passar. \r\n\r\nBom, então, os objetivos gerais e os específicos foram justamente de identificar quais e de que forma nós poderíamos pensar o desenvolvimento da região. (Pausa) Pode passar. \r\n\r\nSeria justamente pensar o desenvolvimento em dois aspectos principais. Quer dizer, nós dividimos a questão do desenvolvimento em aspectos econômicos e sociais, porque entendemos que desenvolvimento é um processo dinâmico, evidentemente, porque se entrelaçam todos os temas dos estudos qualitativos e têm superposições, entrelaçamentos, mas a idéia principal foi justamente, do ponto de vista dos aspectos econômicos, analisar que atividades que são importantes para a região, quais são as possibilidades de crescimento. \r\n\r\nFizemos um estudo específico sobre o pólo metal-mecânico, porque a análise das estatísticas secundárias já mostrou que havia uma vocação para metal-mecânica e metalurgia. Do ponto de vista de geração de empregos, é a atividade mais importante na indústria. \r\n\r\nAnalisamos também: potencial de comércio exterior, infraestrutura, logística e condições de ocupação do solo. \r\n\r\nDo ponto de vista dos aspectos sociais, como já foi dito aqui, para poder viabilizar a absorção das pessoas, dos jovens da região, pela indústria, é necessário,fazer uma análise de qual é o potencial de capacitação que as instituições de ensino superior, escolas técnicas e escolas profissionalizantes têm. Esse estudo foi feito por uma equipe da Faetec. \r\n\r\nNós vimos também problemas relacionados à segurança pública, porque a segurança é um problema do Município do Rio de Janeiro como um todo e ele afeta a atratividade da região para as empresas. Vimos também quais eram as iniciativas de governança, quer dizer, o que as instituições locais já estavam fazendo, do ponto de vista de tentar propor soluções para o desenvolvimento. \r\n\r\nE o último objetivo, então, é justamente propor essa agenda de desenvolvimento. (Pausa) Pode passar. Dá um enter, por favor. \r\n\r\nBom, só para lembrar que nós estamos aqui falando de Zona Oeste e o foco do estudo foi na região da área de planejamento nº 5, em particular essas regiões administrativas de Santa Cruz, Campo Grande, Bangu e Realengo, regiões que apresentam maior vocação industrial. \r\n\r\nOs dados já foram elencados pelo Peri. Nós temos mais de 8.000 estabelecimentos, a maioria de pequeno porte, mas do ponto de vista da absorção de empregos as grandes empresas são importantes. (Pausa) Pode passar. \r\n\r\nEssa região conta com grande potencial para o desenvolvimento industrial e tecnológico. É a região de maior densidade industrial. Por densidade industrial, a gente pegou, para poder analisar a densidade industrial, os dados de número de estabelecimentos e número de empregos, e comparamos a importância da indústria, do ponto de vista do número de estabelecimentos industriais, em relação ao total do Município do Rio de Janeiro. Depois, fizemos o mesmo exercício, do ponto de vista geração de emprego. \r\n\r\nNós verificamos que nessa região tem o dobro, isto é, que a indústria é duas vezes mais importante para a região do que para o Município do Rio de Janeiro; e, do ponto de vista da geração de empregos, como eu falei anteriormente, a região apresenta uma parcela significativa de empregos na área industrial. As principais cadeias produtivas, além da metalmecânica, são as cadeias de minerais não-metálicos, produtos alimentícios, papel, gráfica e produtos químicos. \r\n\r\nNós fizemos também, no diagnóstico, um estudo dos índices Indicadores de Desenvolvimento Humano. Esses indicadores têm várias dimensões, vários aspectos. Eles têm a dimensão renda, a dimensão educação, a dimensão longevidade. Do ponto de vista desses indicadores, a Zona Oeste, em alguns deles, é inferior ao Município do Rio de Janeiro; em outros, é superior ao Estado do Rio, quer dizer, existem algumas divergências. Do ponto de vista de renda - por exemplo, renda per capita -, é inferior, mas as condições de educação são equiparáveis às do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá também, dentro da região, uma polarização interna do ponto de vista dos indicadores sociais. Essas regiões administrativas que elenquei, apesar de constarem da mesma área de planejamento, têm diferenças expressivas do ponto de vista da renda. Santa Cruz, apesar de ser a região que congrega o maior número de empresas de porte grande, é também a região com menores indicadores de desenvolvimento humano. \r\n\r\nDo ponto de vista das condições de qualificação de mão-de-obra, ela é mais jovem e mais escolarizada quando comparamos a escolaridade até o ensino médio. Quando comparamos a escolaridade com o ensino superior, ela é menos escolarizada do que a média do município. O fato de a região apresentar mão-de-obra jovem é visto como uma vantagem do ponto de vista das condições de qualificação, de requalificação, possibilidades de participação em cursos de treinamento. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nExistem diversos desafios que foram identificados pelo estudo. Em primeiro lugar, a qualificação da mão-de-obra dos gestores e a especialização das atividades são desafios, pelo fato de a maior parte das empresas ser de porte reduzido. Vamos ver que a inserção nas atividades de comércio exterior, que também são importantes para o desenvolvimento da própria capacitação gerencial e da mão-de-obra, é pequena e o acesso a capital também é reduzido. \r\n\r\nDo ponto de vista da infraestrutura, já foi mencionado aqui, existem gargalos bastante sérios, que afetam empresas de todos os tamanhos. Apesar da iniciativa bastante interessante, levada a cabo pelo governo do Estado, de instalar uma universidade estadual, a Uezo, na região, as relações de cooperação entre as empresas e as universidades são bastante escassas. A região ainda é vista como bastante atraente apenas do ponto de vista do custo, que é uma vantagem considerada bastante limitada, quando falamos de vantagens da região para atrair novas empresas. \r\n\r\nEstou passando agora para os resultados dos estudos qualitativos. Do ponto de vista das possibilidades de desenvolvimento de um polo metal-mecânico, com ênfase na produção de aço inox, percebemos que seria interessante pensar nesse polo, principalmente no que se refere à produção de aço inox. O aço inox é um material utilizado em diversas cadeias produtivas, então existe a possibilidade de articulação com outras indústrias, que inclusive já estão presentes na região. \r\n\r\nO Estado do Rio tem um baixo consumo per capita de aço inox, apesar de o próprio Estado ter uma demanda potencial significativa. Tendo em vista que o aço inox é um material de baixo índice de corrosão, ele é adequado para regiões como o Estado do Rio de Janeiro. Já existem no Estado quatro fortes distribuidores de aço inox, o que também constituiria uma vantagem para a implantação desse polo. \r\n\r\nPara que se pense em um polo metal-mecânico, precisamos ter algumas condições. Essas condições seriam justamente haver disponibilidade de matéria prima, oferta na área de design, corte e dobra, com formação, soldagem e usinagem, quer dizer, cursos de capacitação nessa área, e empresas também demandantes de produtos finais de aço inox. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nDo ponto de vista do comércio exterior, como falei, temos uma inserção pequena, porém crescente. A região, em 2007, exportou 671 milhões e importou 269 milhões. O crescimento, no triênio 2004/2007, foi de 196%, para as exportações, 64% para as importações. A região, do ponto de vista de geração de divisas do município, passou de 0,9% para 4,5%, em 2007. A metalurgia básica é responsável pela maior parte das exportações; e as responsáveis pelas importações são as cadeias de produtos químicos minerais não- metálicos, além da própria metalurgia. \r\n\r\nDo ponto de vista de infraestrutura e logística, temos diversos problemas na região. Em primeiro lugar, o Arco Metropolitano, já foi mencionado aqui, está saindo do papel, finalmente, vai ter impactos do ponto de vista de circulação de cargas e circulação também de pessoas. Nos centros dessas regiões administrativas que nós estamos estudando, já existem diversos gargalos na circulação viária. Existem poucos eixos viários norte-sul - daqui a pouquinho vou mostrar o mapa e vai dar para ver isso bem. Então, o estudo aponta para a necessidade de expansão da malha ferroviária e sua integração com os demais modais de transporte. \r\n\r\nOutra possibilidade para melhorar as condições de infraestrutura é um melhor aproveitamento da Avenida Brasil, não apenas do ponto de vista de circulação de pessoas, mas também como local privilegiado para se instalar galpões, onde poderiam se congregar micro e pequenas empresas fornecedoras das empresas grandes que já estão na região. Há ainda a necessidade de integração de atividades dos portos do Estado do Rio de Janeiro, o que também foi diagnosticado. \r\n\r\nAqui a gente tem o projeto do Arco Metropolitano. Vemos nesse outro mapa as linhas amarelas, Avenida Brasil, as verdes são os outros eixos viários - e percebemos que os eixos viários principais estão no sentido leste-oeste. Existem poucas ligações norte-sul, o que deveria ser pensado para poder melhorar a questão do fluxo de pessoas e de mercadorias dentro dessas regiões. \r\n\r\nDo ponto de vista da ocupação do solo, a Zona Oeste apresenta nas últimas décadas um crescimento bastante importante, mas ainda tem uma disponibilidade de terrenos muito grande. Só é possível aproveitar esses terrenos que estão disponíveis, que ainda estão vazios, se houver uma melhoria da própria malha urbana da região. Quer dizer, até o momento, o processo de ocupação tem sido caracterizado pela desordem, é um processo de ocupação bastante caótico. \r\n\r\nO estudo sobre condições de ocupação do solo aponta também para a necessidade de revisão dos planos de estruturação urbana, principalmente do ponto de vista de se pensar uma revisão dos usos, quer dizer, verificar em que medida determinadas áreas poderiam se converter para áreas de uso misto. Isso seria um facilitador para atrair novas empresas e também para formalizar micros e pequenas empresas que já estão na região, muitas vezes em fundo de quintal, nas suas próprias residências, os empresários sem estarem legalizados. E, de novo, há a necessidade de melhoria nas condições de transporte. \r\n\r\nDo ponto de vista dos imóveis na Zona Oeste, a tabela mostra - isso também está no estudo - que existe uma ampla disponibilidade de terrenos. Se a gente olhar os galpões, telheiros e terrenos, esses são os locais que a gente poderia pensar para a localização industrial, temos uma ampla disponibilidade de terrenos. \r\n\r\nNeste mapa aqui, as bolinhas pretas são terrenos acima de 500 mil metros quadrados, dá para ver que temos uma ampla disponibilidade em terrenos de todos os tamanhos, desde terrenos bastante pequenos quanto terrenos de tamanho maior. \r\n\r\nDo ponto de vista das condições de capacitação, foi outro estudo que foi feito, verificamos que a região já conta com número significativo de instituições de ensino técnico, profissional, superior. Existe uma ampla oferta de cursos técnicos, mas esses não atendem plenamente às demandas industriais. E do ponto de vista dos cursos de ensino superior, também, voltados para a indústria temos carências significativas. \r\n\r\nApenas para os senhores terem uma idéia, são 12 instituições de ensino superior e 12 escolas técnicas que tendem a se concentrar na região ali dos centros, das Regiões Administrativas. \r\n\r\nDo ponto de vista da oferta de cursos técnicos, o Ministério da Educação divide os cursos técnicos em eixos tecnológicos. Podemos perceber, por exemplo, que na área de saúde, a região já oferece praticamente todos os cursos de saúde que podem ser oferecidos. Mas outras áreas que seriam interessantes para a indústria, como gestão de negócio, infraestrutura, informação e comunicação, os percentuais de oferta são significativamente inferiores. \r\n\r\nDo ponto de vista da oferta de cursos de nível superior, também, podemos perceber que a oferta das universidades contempla diversas licenciaturas. Quer dizer, atendem à demanda por jovens que queiram se especializar na área de ensino, mas em outras áreas também interessantes para a indústria, como serviço, gestão e negócio, apenas 25% dos cursos que poderiam estar sendo oferecidos são oferecidos, e do ponto de vista da indústria, apenas 10% dos cursos superiores que poderiam estar sendo oferecidos são oferecidos de fato. \r\n\r\nDo ponto de vista da segurança pública é fundamental se pensar para a atratividade da região que tem problemas de segurança. O efetivo da Polícia é considerado insuficiente. A falta de segurança foi apontada pelas entrevistas como o principal problema da região. Há uma forte presença de milícias. Essa questão do processo de ocupação desordenada e caótica que eu mencionei anteriormente facilita a ocupação irregular. Isso somado à ausência do Poder Público, durante tantos anos no Estado do Rio de Janeiro, faz com que as comunidades virem presas fáceis de grupos criminosos. \r\n\r\nExistem também deficiências na infraestrutura de transporte e comunicação que enriquecem esses grupos. Quer dizer: exploração de vans irregulares, exploração de serviço clandestino de TV a cabo, o que também facilita a proliferação da criminalidade. \r\n\r\nTemos alguns mapas aqui. Este primeiro mapa foi baseado num relatório da CPI da ALERJ, feito em 2008, mostrando que temos na Zona Oeste várias Regiões Administrativas com um número significativo de milícias. \r\n\r\nTemos também problemas, do ponto de vista de homicídios dolosos entre 2004 e 2008, em algumas Regiões Administrativas com um percentual muito elevado. Isso de novo se replica quando analisamos estatística de roubos e furtos de veículos, que são crimes contra o patrimônio, crimes que afetam a criatividade da região. \r\n\r\nO que tem sido feito e o que temos visto até agora na região? É uma região industrializada, que tem condições de atrair novas empresas. Do ponto de vista da oferta e de cursos de capacitação, apesar de limitado, existe já um número significativo de instituições que poderiam oferecer novos cursos. A mão-de-obra é jovem, bem treinada e temos também o problema da infraestrutura e da segurança. \r\n\r\nO estudo sobre governança mapeou quais iniciativas já existem - eu convido todos a lerem não apenas este, e sim todos os estudos que estão no CD. Existem diversas iniciativas bastante interessantes de parcerias entre empresas e instituições como Sebrae, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Caixa Econômica Federal, Firjan, Fecomercio e outras. A participação das grandes empresas instaladas na Zona Oeste no cotidiano da população deve ser sistematizada e ampliada. \r\n\r\nO estudo de governança propõe um avanço, uma sistematização, um aproveitamento de iniciativas que já estão em curso. Por exemplo, há uma parceria entre o Senai, a Companhia Siderúrgica do Atlântico e a Secretaria de Estado de Educação propondo novos cursos técnicos e profissionalizantes que posteriormente capacitarão 1.600 jovens da região - parte deles vai ser aproveitada depois pela própria CSA. Iniciativas desse tipo precisam ser sistematizadas. Também a Gerdau está fazendo um programa, em parceria com o Sebrae, de capacitação de fornecedores. São dois exemplos de iniciativa de grandes empresas que já estão colaborando com as instituições para desenvolver a região do ponto de vista dos seus recursos humanos e do ponto de vista das suas empresas. \r\n\r\nEsse estudo sobre governança mostra também que a história e a identidade de classes sociais Zona Oeste são significativas. De fato, há todas as condições para se pensar o desenvolvimento de forma ordenada e para evitar que o desenvolvimento e o processo de crescimento sejam caóticos, como vem acontecendo até agora. Ela apresenta plenas condições para a organização de um conselho de desenvolvimento local. \r\n\r\nEsses foram os resultados que nós levamos ao workshop que foi feito na Zona Oeste no dia 15 de maio passado, a essas 80 pessoas de que eu falei. Do workshop saiu uma listinha de recomendações: em primeiro lugar, facilitar a formalização e legalização das microempresas através da criação de centros de serviços e informações; avaliar quais seriam - já se falou aqui de incentivos fiscais - as políticas mais adequadas a fim de fomentar esse desenvolvimento local; propor uma integração do Centro Tecnológico do Exército, que já existe, com o pólo metal-mecânico; e avaliar as condições requeridas pelas grandes empresas para que as empresas da região se tornem fornecedoras. \r\n\r\nCriar um centro de inovação empresarial já está sendo proposto no documento das associações que foi lido aqui mais cedo, dando mais visibilidade à oferta das empresas da região. Quer dizer, o que está faltando fazer e que nós estamos propondo seria justamente uma maior articulação das micro e pequenas empresas existentes com as grandes empresas na região, para evitar que estas últimas fiquem isoladas. Propomos integrar também a indústria de petróleo e gás, porque ela pode ser uma grande demandante de serviços e produtos das indústrias, e criar programas de capacitação na área de qualidade, em conformidade com o prazo de entrega. \r\n\r\nDo ponto de vista da logística, pensar num transporte integrado, priorizando o transporte ferroviário de massas e cargas; realizar um plano de logística de cargas; pensar na ação dos portos - o Porto de Itaguaí é o mais próximo -;de uma maneira integrada - o Porto de Itaguaí com o porto do Centro do Rio de Janeiro -; pensar, dentro desse plano de integração dos modais de transporte, de que forma se pode aproveitar o Arco Metropolitano; propor intervenções na malha viária para resolver aqueles gargalos no tráfego; pensar na questão das centrais de logística, utilizando galpões vazios na Avenida Brasil; articular planos com o Município e o Estado do Rio de Janeiro, considerando o uso de incentivos fiscais. \r\n\r\nDo ponto de vista da segurança pública e do uso do solo, criar um grupo executivo de análise de licenciamento de projetos; rever o Plano Diretor; definir uma política de transporte integrado; rever parâmetros de uso e ocupação do solo; pensar numa política habitacional; criar um fórum permanente de segurança pública; ampliar os efetivos das polícias e fazer gestões junto a outras instituições que possam coibir a exploração ilegal da distribuição de botijões de gás, o transporte alternativo e o “gatonet”. \r\n\r\nDo ponto de vista da educação, fazer um planejamento estratégico a partir do mapeamento das cadeias produtivas da região, contemplando ações integradas no ensino básico, técnico-profissional e superior. \r\n\r\nDo ponto de vista da governança,foi proposta a criação desse Conselho de Desenvolvimento, que já teve sua primeira reunião e produziu um documento que foi distribuído. Esse conselho justamente vai ter como tarefa principal discutir os desafios ao desenvolvimento e propor ações de integração que reúnam empresas, instituições e a sociedade civil organizada. \r\n\r\nGostaria de finalizar agradecendo à equipe de pesquisa. Tivemos uma equipe multidisciplinar formada pelo Instituto de Economia da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, o Laboratório de Tecnologia e Território da UFRJ, técnicos da Faetec, Núcleo Inox e uma série de pessoas que colaboraram, como assistentes de pesquisa e estagiários, na distribuição dos questionários e elaboração dos mapas. \r\n\r\nPresto um agradecimento às lideranças da Zona Oeste, em especial, ao Peri, que nos procurou antes de o edital “Pensar Rio” ser aberto e nos instigou a pensar nessa pesquisa; e aos presidentes das associações, que nos receberam de braços abertos, deram todo o apoio possível para a distribuição de questionários e realização de entrevistas - Wagner Ferreira, Guilherme Eisenlohr, José Jacques e Antônio Zaib. A todos, muito obrigado. \r\n\r\nQuero também agradecer a: todos os técnicos que foram ao workshop no dia 15 de maio e passaram uma manhã conosco, discutindo essas ações - algumas pessoas estão presentes hoje; ao Instituto de Segurança Pública, que possibilitou uma análise dos microdados e nos possibilitou fazer um relatório de segurança pública bastante detalhado; finalmente, à nossa instituição apoiadora, a Faperj, que, através do Edital “Pensar Rio”, concedeu apoio a essa pesquisa. \r\n\r\nPara finalizar, agradeço. Espero que os resultados desse estudo não fiquem apenas no âmbito acadêmico, mas sejam amplamente discutidos, debatidos, e possam de fato se transformar em políticas, ações, estratégias de fomento ao desenvolvimento da região. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Professora Renata. Nossos agradecimentos à senhora e ao Instituto de Economia da UFRJ, na certeza de que, sempre que a universidade de aproxima dos movimentos sociais, movimentos sindicais e setores empresariais, quem ganha é a sociedade. \r\n\r\nQuero parabenizar o Peri e, ao fazê-lo, parabenizo todas as lideranças da Zona Oeste. Certamente, esse estudo, esse documento, essa carta vai unir esforços de todos os setores - governamentais e não-governamentais - no Rio de Janeiro, no sentido de acelerar o crescimento, bem como humanizar ao máximo a Zona Oeste. \r\n\r\nParabéns, Professora Renata e Peri! \r\n\r\nQuero cumprimentar os seguintes presentes: Sr. Deputado Anabal; Sr. Vereador Professor Uóston, da Cidade do Rio de Janeiro, que está lá sentado, quietinho; Sr. José Joaquim Jacques, Presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz; Sr. Luiz Fernando Fabbriani, Gerente de Desenvolvimento de Negócios da Nielsen Engenharia S/A; Sr. Luiz Antônio Barros, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - Coordenadoria do Programa Design; Sr. Mario Cordeiro de Carvalho Júnior, Professor da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ; Sr. Paulo Alcântara Gomes, Presidente do Redetec; Sra. Cecília Castro, Assessora do Instituto Pereira Passos; Sr. Paulo Sérgio de A. Galvão, da Diretoria Regional ABINEE RJ/ES; Sra. Andréa Costa, da Regional ABINEE RJ/ES; e Sr. Daniel Roedel, Pesquisador do Instituto de Pesquisa da Zona Oeste. \r\n\r\nVamos continuar. Antes de passar a palavra, quero dizer que temos nove inscritos, que terão três minutos para fazerem perguntas. Solicito à Professora Renata que, por economicidade, anote-as e responda ao término, pois se responder uma a uma, vamos avançar na hora. \r\n\r\nPara uma breve saudação, em seu nome e em nome do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Vereador Rubens Andrade, Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia, neste ato representando o Sr. Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nO SR. RUBENS ANDRADE - Quero saudar o Sr. Vice-Governador Luiz Fernando Pezão, governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Senador Paulo Duque; Sr. Deputado Coronel Jairo; Sr. Renato, do Instituto de Educação; Sr. Deputado Mário Marques; Sr. Deputado Marcelino D'Almeida; Sr. Deputado Caetano Amado; Sr. Deputado Paulo Ramos; Sr. Deputado Anabal; Sr. Deputado Raleigh Ramalho; Srs. Vereadores e colegas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Professor Uóston e Clarissa, aqui presentes. \r\n\r\nQuero parabenizar o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, por esta Casa ter constituído este fórum permanente. Aqui estive quando do debate sobre o Aeroporto Internacional, um debate importante à época - se não me falha a memória, em 2008 -, como outros temas também fundamentais. \r\n\r\nHoje, esta Casa discutir a Zona Oeste é um avanço muito grande. Só para se ter uma ideia - vejo aqui o Sr. Deputado Federal à época, Clemir Ramos -, há aproximadamente 24 anos, o debate colocado na Cidade do Rio de Janeiro era separar a Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Sr. Deputado Jorge Picciani, Sr. Governador Pezão, muitas vezes nós nos descolamos da história. A que ponto chegou! Estava na pauta das discussões políticas, naquele processo eleitoral de 85 à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no processo eleitoral de 1988, descolar, separar. Era o chamado “emancipar” a Zona Oeste. \r\n\r\nHoje, nós avançamos muito mais, quando o Instituto de Educação, através da Faperj, promove um estudo de diagnóstico da região e traça alguns caminhos importantes para a Cidade do Rio de Janeiro. Não dá para pensar o Rio sem a Zona Oeste, assim como não dá para pensar a Cidade do Rio de Janeiro sem a Baixada, como diria Dom Mauro Morelli, porque interliga, é próxima. É como Niterói, por exemplo, aqui ao lado, também. Então, este debate é fundamental e estratégico para a cidade. \r\n\r\nQuando a Assembleia Legislativa - ressalto a importância de as pessoas entenderem o papel do Legislativo, tanto municipal e estadual quanto federal - promove este debate, na verdade, já traça um componente. Ouvi aqui a leitura do documento “Zona Oeste, vamos mudá-la”, que reúne prefeitura e governo do Estado. A decisão política já está tomada, há a chamada vontade política, quando, numa manhã de segunda-feira, nos reunimos aqui para formular, amadurecer e propor ações concretas para questões fundamentais que correspondem a quase 50% do território da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro está aqui presente. Destaco a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico Solidário, Marcelo Costa; do presidente do Instituto Pereira Passos e também presidente, num determinado período, do Comitê Integrado que o Prefeito Eduardo Paes constituiu - foram constituídos vários comitês, neste caso, especificamente, o de Desenvolvimento Econômico; do administrador regional de Realengo; e das demais autoridades. \r\n\r\nEsse comitê vem mantendo reuniões regulares, definindo áreas estratégicas para a Cidade do Rio de Janeiro, para o seu desenvolvimento e crescimento e, vale destacar, na Zona Oeste. Tive oportunidade de ler um documento, Renata, quando estivemos juntos na Zona Oeste, durante a prefeitura itinerante do Prefeito Eduardo Paes, durante quinze dias - ele recebeu esse documento e eu também recebi a cópia. Destaco que uma das questões fundamentais, que passa pela Câmara, é o uso do solo, particularmente na região de Santa Cruz, devido aos impactos crescentes das plantas das empresas que se instalam. Este é um debate que, certamente, a Câmara Municipal fará, decidindo sobre essa matéria que é estratégica, a questão do uso e ocupação do solo, de competência municipal. \r\n\r\nO Secretário Marcelo Costa retomou outras atividades paralisadas na Zona Oeste, vale aqui destacar. A Secretaria de Ciência e Tecnologia já formalizou, e foi aprovada em Brasília, no Ministério da Educação, juntamente com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - agora o reitor da Universidade Castelo Branco e presidente da Redetec também avança nesta discussão -, a questão da formação inicial e continuada, que é o nó fundamental. Esta é uma discussão antiga, principalmente das lideranças da Zona Oeste, em relação à oferta, muitas vezes, Governador, de oportunidade de trabalho, de ocupação e geração de renda. \r\n\r\nQualificação, requalificação e informação são questões fundamentais na região, que serão encaradas e enfrentadas, como já vem sendo feito, através da Uezo, cujo reitor está aqui presente, dos CVTs, dos que já existem e dos que serão implementados. Há outras questões também em cuja implementação estamos avançando. \r\n\r\nEste fórum é estratégico, uma oportunidade única de unir empresários, trabalhadores, lideranças comunitárias e políticas, representações nas Casas Legislativas, aqui e em Brasília, entidades religiosas, esportivas, culturais - são várias as aqui representadas -, meios de comunicação locais, para que possamos avançar cada vez mais do ponto de vista do desenvolvimento daquela região e da geração de trabalho, que passa por essa formação inicial, continuada e estratégica. É possível um trabalho de inclusão, a partir desse desenvolvimento, da população que vive na Zona Oeste. \r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por este fórum. Nós estamos à disposição para o debate. (Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Vereador Rubens Andrade. \r\n\r\nRegistro a presença do Sr. Felipe Góes, presidente do Instituto Pereira Passos; do Cel. Pedro Paulo da Silva, Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; do Dr. Ricardo Vianna Barradas; do Sr. Luiz Roberto, Diretor da Concremat; Dr. Paul Rodrigues, Delegado Assistente da 35ª DP em Campo Grande; Dr. Wilson Bôtto Filho, Executivo de Relações Institucionais da Oi. \r\n\r\nQuero convidar o nobre Deputado Paulo Ramos para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caro Presidente, Deputado Coronel Jairo, Professora Renata, Vereador Rubens Andrade, nosso grande Governador Pezão, nosso Senador Paulo Duque, professor Cozer, prazer muito grande nesse contato. \r\n\r\nEu quero cumprimentar a todos no plenário na pessoa do Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Pitta. Na medida em que eu, como major da Polícia Militar, tenho que dar alguma demonstração de disciplina. Então, cumprimento a todos. Mas não vão dizer que estou ficando puxa-saco do Comandante. \r\n\r\nQuero dizer que vejo com muito entusiasmo a iniciativa de se mobilizar as forças políticas da Zona Oeste com o objetivo de propor de uma forma planejada o desenvolvimento da região. É claro que seria uma precipitação muito grande, sem analisar depois todo o trabalho que foi realizado, fazer qualquer observação, mesmo que crítica e construtiva. Mas entendo da necessidade, e não vi no texto, pelo menos o que foi lido, uma preocupação muito mais acentuada com o ensino fundamental, com a educação e também com o saneamento básico, reivindicações muito caras da nossa Zona Oeste. \r\n\r\nDizer também que se transformou praticamente em discurso padronizado sobre as milícias, inserindo diversos setores de atividade, o que estigmatiza a região e afugenta investimentos. É claro que todos nós estamos conscientes da realidade enfrentada pela população, que muitas vezes se vê ameaçada e submetida a pressões inaceitáveis, mas pressões que acontecem em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer uma ressalva na questão dos transportes. Não é possível continuar criminalizando o transporte alternativo. Porque os trabalhadores do transporte alternativo são vítimas exatamente daquilo que se denuncia como sendo ausência do poder público. Mas não fora o transporte alternativo uma parcela expressiva da população estaria enfrentando gravíssimas dificuldades nos seus deslocamentos. Então, quero fazer essa observação na medida em que um setor importante que transporta milhares de pessoas diariamente, fica colocado na vala comum como um setor controlado por milicianos. \r\n\r\nHoje mesmo, temos aí na cidade inteira o pessoal do transporte alternativo se manifestando democraticamente, na defesa, não apenas de uma modalidade de transporte coletivo, mas na defesa também de milhares de postos de trabalho. Faço esta observação para que aquele discurso de mão única não prevaleça porque culmina por trazer prejuízos, afastando milhares e milhares até do debate. \r\n\r\nMas quero deixar uma sugestão, porque quando falamos aqui da Zona Oeste, falamos da Zona Oeste propriamente dita que pega Realengo, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santíssimo, Augusto Vasconcelos, Campo Grande, Inhoaíba, Cosmos, Paciência e Santa Cruz, e aí Itaguaí passa a fazer um pouco parte da Zona Oeste. \r\n\r\nMas quero deixar uma sugestão. Infelizmente nosso Presidente Jorge Picciani deixou a Presidência nas mãos do Deputado Coronel Jairo. Digo infelizmente, mas o Coronel Jairo é um grande representante aqui da Zona Oeste, juntamente com o Deputado Marcelino D'Almeida. Mas seria razoável, já que temos Bangu polarizando, Campo Grande polarizando, e Santa Cruz polarizando, incluir a grande Anchieta para mobilizar mais o Presidente da Assembléia Legislativa nesse projeto. \r\n\r\nDe qualquer maneira, meus cumprimentos. Acho que esse esforço merece toda a solidariedade, todo o apoio, porque a Zona Oeste teve um crescimento espontâneo. Mesmo a cidade dispondo de Plano Diretor, isso não foi sendo muito observado. Conheço bem a região porque a frequento: outro dia, levei mais de uma hora para passar de um lado de Campo Grande para o outro; já enfrentei o gargalo ali da Estrada do Catonho, e vejo que já há projetos, como o Túnel da Grota Funda e outras formas de viabilizar melhorias. \r\n\r\nCumprimento todos por esse esforço, em especial a Universidade do Rio de Janeiro por ter assumido a compreensão, uma compreensão por muitos defendida, de que a universidade tem que dar a sua contribuição com o conhecimento que tem para alavancar o desenvolvimento de todas as regiões. Parabéns! \r\n\r\nA Assembléia Legislativa, tenham todos essa certeza, através desse Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, tem procurado dar a sua contribuição. Um abraço para todos da Zona Oeste. E vamos torcer para que esse esforço alcance seus verdadeiros objetivos em homenagem ao desenvolvimento da região e em homenagem ao próprio desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixei por último para observar algo que entendo este fórum deva se manifestar a respeito. É quanto à necessidade urgente de apoio aos clubes sócio-recreativos. É preciso inserir no desenvolvimento, no bem estar da população, também a sua possibilidade de acesso ao lazer, de acesso à prática esportiva, como desenvolvimento da própria saúde. Entendo que devamos inserir essa preocupação, porque mobiliza muito a população. \r\n\r\nParabéns a todos. Vamos torcer para que os objetivos sejam alcançados. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Registramos a presença da Dª Sônia Shirley, técnica da Secretaria de Fazenda do Estado; André Ives Recribb, pesquisador da Embrapa; André Chaves, gerente de serviços da Oeste Light; Jorge Rodrigues, da Acerb; Ofélia Camelo, da Acerb; Alexandre Vaz, da Acerb; José Pinheiro, da Acerb; Cláudio Dionísio, da Acerb; Cândido Castro Rodrigues, da Acerb; Joice Alves de Queiroz, da Acerb; Juliana Estrela, consultora da Inteligência Social; Wander Gallotti; Antônio Luiz Bezerra de Araújo, diretor da Faculdade Bezerra de Araújo; Célia Lisboa, consultora da Servec; João Mendes, diretor da Associação Comercial de Bangu; Ana Paula Rodrigues, da equipe de coordenação da Fundação Xuxa Meneghel; Álvaro Albuquerque Júnior, Sebrae; Murilo Freire Junior, supervisor de comunicação e negócios, da Entrada Agroindústria de Alimentos; Eli Canetti, gerente da MetroRio. Quero registrar também a presença do professor Gonçalo Ferreira, meu amigo, esse educador da Zona Oeste que ajudou a educar os meus filhos. Obrigado pela presença e obrigado também por ter ajudado a educar os meus filhos. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente Jairo, Governador Pezão, nosso Rubens de Andrade, representando nosso governador e nosso prefeito, Senador Paulo Duque, Peri, nossa colega da UERJ, já é boa tarde a todos. Eu não poderia deixar, mesmo com dificuldade, de falar um pouco da Zona Oeste, nós que lá nascemos - eu, o Jairo, o Rubens Andrade, o nosso Paulo Ramos, em Anchieta, meu amigo Vereador Washington, está aqui o Deputado Clemir Ramos - sabemos que aquela água da Zona Oeste é uma água gostosa. A Zona Oeste é muito querida, mas foi muito tempo abandonada pelo poder público. Muito mesmo. \r\n\r\nA Zona Oeste tem metade do Rio de Janeiro, 48% do território, mas esqueceram de investir na região. Hoje, fico muito feliz em ver uma equipe traçando um plano para a Zona Oeste, um plano que vai dar condições de vida àquelas pessoas, a mais de dois milhões de pessoas, assim como lhes dar dignidade, através do trabalho. \r\n\r\nNós temos quase 10% da população com trabalho, na nossa região. É preciso capacitar esse jovem. É muito importante, porque não adianta as empresas irem para lá. Elas vão ter 20 mil ou 30 mil funcionários? Não. Trabalho é só para construir o imóvel. Na hora em que começa a produzir, é o contrário: vai da cidade para lá e da Zona Oeste para cá. Na hora em que nós começarmos a dar condições às pessoas para permanecer na zona oeste, vai ter um ganho muito grande, porque ela tem condições de crescer. Nós não podemos só falar, na época em que eu era vereador falei até com o prefeito, só falar em presídio. É coisa ruim para Bangu, assim como o lixão, em Paciência. \r\n\r\nIsso é muito ruim, até mudamos lá. Falei com o prefeito: “Prefeito, tem que mudar”. Agora, passou a ser o bairro de Jericinó, onde ficam os presídios. Porque lá dentro de Bangu, vou dizer Bangu, estou dizendo de zona oeste também, todo mundo participou ali da fábrica Bangu. Bangu praticamente nasceu dali, há mais de cem anos, aquelas famílias todas dali participaram. E depois veio o esvaziamento. \r\n\r\nParabenizo a todos por esse programa a que está se referindo, e peço que não fique só no papel, que deem condições de funcionar. A parte de segurança tem melhorado? Tem melhorado, mas ainda tem que melhorar muito, porque a violência afugenta as pessoas. Ali não tem segurança. \r\n\r\nEntão, tem um trabalho muito grande para ser feito na zona oeste. Nós temos que melhorar ainda a parte de transportes, as conduções são horríveis. O transporte alternativo entrou na nossa região por quê? Por Falta de capacidade dos profissionais de ônibus. O próprio poder público deixou a coisa acontecer; e hoje está aí, é uma realidade, porque deixaram o espaço aberto. Na física não existe espaço vazio: alguém ocupa ou ocupou. Agora, tem que ver qual a solução que vai tomar. \r\n\r\nMas, não vou me alongar muito. Procuro fazer o melhor hoje para a Zona Oeste, porque acho que merece - Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, os bairros todos, os sub-bairros também. A Zona Oeste tem muito sub-bairro grande, tem uma população muito grande e fica carente de tudo. \r\n\r\nAcredito hoje no poder público, acredito nessa parceria, pois não me lembro de nenhuma parceria dos Governos Federal, estadual e municipal. Hoje facilita muito, para a vaidade das pessoas porque um está ali fazendo, outro não pode. Hoje acredito que vamos avançar muito com essa parceria dos governos. \r\n\r\nE tem aqui o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, que também dá força a todos os municípios, e não é diferente da Zona Oeste também. Mas acredito muito que as coisas boas ainda prevalecem neste mundo. \r\n\r\nQue Deus ajude a esses governantes a terem capacidade de investir nas pessoas que precisam, naquelas que realmente dependem. E que Deus ajude a essas parcerias que estão vindo, realmente, para mudar a Zona Oeste. \r\n\r\nValeu! Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nConvido Jorge Ricardo Menezes, supervisor do IBES. \r\n\r\nO SR. JORGE RICARDO MENEZES - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Coronel Jairo, Deputado Jorge Picciani, Rubens Andrade, nosso Secretário Municipal; Renata La Rovere; demais membros da Mesa; senador; diante dos cenários de exclusão social observados na região com problemas crônicos na ordem da ecologia natural, social e humana, que são refletidos em questões do transporte, no saneamento, na ocupação desordenada, na segurança pública, na poluição, e de analfabetismo funcional, que é muito sério na região, que ações estruturais serão efetivamente desenvolvidas de modo a garantir o povo da Zona Oeste, assim como Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba? No âmbito da educação e da cultura, e principalmente da educação profissional, capaz assim de permitir a elevação da qualidade de vida para a região da Zona Oeste e para as cidades anteriormente citadas? \r\n\r\nSó trago uma reflexão à baila. É que a educação nas principais economias do mundo é encarada como investimento em capital econômico para o desenvolvimento social, científico e tecnológico, que aí se consolidará com certeza também o desenvolvimento econômico pleiteado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero registrar a presença do Deputado Federal Alexandre Cardoso, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, e ao mesmo tempo convidá-lo para compor a Mesa. \r\n\r\nConvido Sérgio Souto, assessor do Vereador Jorge Felipe. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOUTO - Gostaria de saudar a Renata, o Rubens Andrade, o Deputado Jorge Picciani, o Coronel Jairo, o Paulo Duque, o Peri, demais membros da Mesa; autoridades presentes; presidente das Associações Comerciais da Zona Oeste, em especial o Presidente Guilherme, que vem desenvolvendo um grande trabalho em Campo Grande; também ao Pezão, que, na Zona Oeste, atendendo ao pedido do Jorge Felipe, com as obras do PAC em andamento na Comunidade do Vale Esperança, fortalece a parte de saneamento que também está embutida no Fórum. \r\n\r\nQuero também falar sobre as verbas proporcionais, já que nós estamos aqui, nesta Casa Legislativa. Quero saber do Sr. Jorge Picciani se há algum projeto em tramitação sobre a proporcionalidade das arrecadações no Estado, em relação à volta de recursos para os locais que mais arrecadam. Campo Grande, no caso, é o maior arrecadador do Município do Rio de Janeiro, a Zona Oeste compõe o terceiro maior arrecadador do Estado, e eu gostaria de saber se existe um projeto de lei tramitando na Casa. \r\n\r\nQuero também agradecer ao Sérgio Felipe, que está presente aqui também, na Casa. O Departamento Imobiliário da Cehab, junto com o Governo do Estado, está fazendo uma grande obra em Campo Grande, a recuperação do Condomínio Artur Rios, que também faz parte do plano de desenvolvimento da Zona Oeste. Há 25 anos aquele condomínio foi construído; passaram muitos governos por lá, que nunca fizeram nada. Agora, graças a Deus, foi aprovado e já está em andamento, já está em fase de pintura. \r\n\r\nQuero também parabenizar todos os membros envolvidos nesse Fórum, todas as pessoas e entidades, porque é uma iniciativa muito grande e importante para nossa região, que tanto nós merecemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Sérgio Souto. \r\n\r\nQuero registrar a presença de Moacyr Bastos, Professor-Reitor do Centro Universitário Moacyr Bastos; o Sr. Mário Teixeira e a Sra. Fernanda de Almeida, da Assessoria do Governo do Estado; e o Sr. José Cardoso de Paiva, Diretor da Associação Comercial de Realengo. \r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido o Professor Jorge Barros, Vice-Presidente do Instituto Verde Criando Vidas. \r\n\r\nO SR. JORGE BARROS - Boa tarde, quero saudar a todos na pessoa do Sr. Presidente Coronel Jairo. Além do Instituto Verde, represento aqui o curso de mestrado da Universidade UNISUAM, campus Bangu. Meu assunto aqui, nesta tarde, é apenas para enriquecer esse belíssimo planejamento estratégico estabelecido pela universidade, do ponto de vista do conteúdo, de uma forma mais clara, com a questão da agenda verde. Neste momento, trago aqui em boa hora: “O BNDES acaba de liberar a fundo perdido 15 milhões de reais para o reflorestamento da Mata Atlântica”. A Mata Atlântica já tem 93% de área devastada desde a inauguração do País, e nós não queremos que o Brasil se transforme numa Europa, que tem 99% de sua área verde destruída. \r\n\r\nJuntamente com outras instituições, o Instituto Verde acabou de encaminhar à Casa da Moeda do Brasil um projeto chamado “Pintando o sete de verde, construiremos uma Zona Oeste sustentável”. Trata-se de um projeto de nossa autoria, que tem o objetivo inicial de trabalhar com 950 crianças de três escolas municipais da Serra do Mendanha a questão da educação socioambiental. Hoje estamos trabalhando com outras instituições e também já estamos concorrendo a um prêmio, dentro de uma instituição internacional, com nosso projeto. \r\n\r\nConheço a Zona Oeste desde 1964, quando ali cheguei. Conheço sua degradação, sei o que vai acontecer. Agora mesmo, no Clube Campestre, presidi uma audiência pública, à qual convidamos algumas autoridades, entre elas o Vereador Jorge Felipe, autor de uma lei que iria gerar um problema seriíssimo de especulação imobiliária na Serra do Mendanha. Hoje a Serra do Medanha ainda é o principal bioma, o principal ecossistema da Mata Atlântica. Eu gostaria de ver melhor contemplada, nessa agenda de desenvolvimento da Zona Oeste, a questão da agenda verde. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, professor Jorge Barros. \r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra César Barros, presidente executivo da Terra Brasil Publicidade. \r\n\r\nO SR. CÉSAR BARROS - Bom dia, Mesa, bom dia, Presidente, bom dia, Vereador Rubens, professora Renata e demais presentes no plenário. Agradeço à professora Renata o excelente trabalho realizado pela Zona Oeste. \r\n\r\nUm fato importante foi citado pelo Deputado Paulo Ramos, sobre a questão do saneamento. É preciso mencionar ainda a posição, hoje, da Zona Oeste, referente a esta cidade partida, como falava bastante o Deputado Alexandre Cardoso. Lá, estamos na pior posição no Município do Rio de Janeiro. Santa Cruz, por exemplo, só está à frente do Complexo do Alemão, do Complexo da Maré e do Jacarezinho. O índice de desenvolvimento humano da Zona Oeste, que demonstra uma pobreza homogênea, é o pior desta cidade. Esse estudo, se bem aproveitado e realizado, vai dar andamento ao desenvolvimento da Zona Oeste. Eu gostaria de encaminhar as formas de tornarmos esse projeto e a fiscalização reais, para que possam realmente desenvolver a nossa região. Este é o primeiro encaminhamento. \r\n\r\nCom relação ao segundo encaminhamento, eu gostei de ouvir que há uma obra do PAC na Zona Oeste. Revelo que há outra obra do PAC na Zona Oeste, a canalização do Rio Sarapuí. Por que estou me dirigindo à senhora, professora? Porque há 25 anos - o Vereador Rubens Andrade está presente - corremos para canalizar o Rio Sarapuí. Aproveitaremos a oportunidade porque vemos hoje a integração dos governos federal, municipal e estadual num único caminho de desenvolvimento para uma área pobre desta cidade. Lá se encontra uma obra há 25 anos - como é o Rio Catalina, do Vereador, na busca de desenvolver e atender aquelas pessoas que sofrem com a enchente - e não há ação do poder público. \r\n\r\nO governo Lula liberou para o Estado do Rio de Janeiro, até 2010, 900 milhões de reais para saneamento, que seriam praticamente aplicados na Baixada Fluminense. Nós conseguimos levar para Bangu, trazendo da Baixada Fluminense, 35 milhões de reais, que agora estamos esperando, depois de uma licitação e da obra já encaminhada. Enfrentamos dificuldade no governo anterior -estamos falando de desenvolvimento, é importante que se fale sobre ele. No governo anterior, por questões pessoais, a Secretaria de Habitação não liberou a desapropriação de algumas casas e de uma obra já liberada. Agora estamos com a mesma dificuldade para dar andamento àquela obra, que vai atingir dois trechos. Estamos com dificuldade de, através da Secretaria de Habitação, transferir pessoas para Nova Sepetiba, para que a obra comece. \r\n\r\nAcabei de falar com o Inea. Para a segunda fase, que ia levar ao desenvolvimento, depois de 25 anos, só foram liberados, dos 900 milhões, 81 milhões. Dos 270 da primeira fase, 81 milhões não serão contemplados. Eu gostaria, neste momento, de levar para o Deputado Coronel Jairo, para o Vereador e mais autoridades, para que possamos desenvolver a nossa região. E é fazer desse importante estudo a prática da execução. Foram traçados e foram identificados os reais problemas da nossa região, inclusive com um dado importante desse levantamento, do índice de desenvolvimento, e identificado que nos encontramos com o lado pobre dessa cidade, como também ter imensos recursos, imensas oportunidades de fazer um crescimento e fazer com que essa região, dessa cidade partida, cresça e se desenvolva. \r\n\r\nIremos contar com sua colaboração, sendo um objeto, inclusive, de mais detalhes, mais informações, para que a possamos dar andamento a esse ato importante, nesta oportunidade, como já foi citada, a integração dos governos federal, estadual e municipal. É o momento, é a oportunidade. Conclamo todos os membros dessa região, para que se torne real toda essa proposta apresentada neste momento, nesta plenária. \r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, César Barros. \r\n\r\nConvido o Deputado Alexandre Cardoso, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, a usar a palavra, da tribuna. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CARDOSO - Meu caro amigo Deputado Coronel Jairo, saúdo a Mesa na figura do Secretário de Ciência e Tecnologia do Município do Rio de Janeiro, Vereador Rubens Andrade, e dizer da satisfação de ter ao meu lado, o nosso mestre e professor Senador Paulo Duque, de ter o Peri, de ter a Renata e de ter o Prefeito Anabal. \r\n\r\nMeu caro Presidente, Deputado Coronel Jairo, o IBGE publicou o censo de 2.000 - e eu vou me ater a ele - que mostra que a população de Bangu é de 312 mil habitantes. A população de Copacabana, naquela época, era 157 mil; do Leme, 12 mil; Ipanema e Leblon em torno de 48/49 mil; Lagoa, 30 mil; Gávea e Jardim Botânico. Toda essa população era inferior a Bangu. Toda a população de Copacabana, Leme, Gávea, Jardim Botânico, Lagoa, Ipanema e Leblon é inferior à de Bangu. Esses dados estão no censo de 2.000. Para não ter aquela dúvida - “não, mas estamos debatendo aqui projeção” - não é projeção. São dados do censo. O que significa isso? Significa que, se você analisar os investimentos nas áreas de educação, saúde e lazer, feitos pelo Estado e pelo município, evidentemente, chegará em torno de 15 a 20% do que se investe na Zona Sul, e que se investe naquela região. Estou falando de Bangu. Por exemplo: esgoto. Essa região tem esgoto tratado; Bangu não tem. Água: a Zona Sul recebe 250 litros de água/dia; Bangu recebe em torno de 120. \r\n\r\nOferta de ensino técnico. Este é o ponto a que eu vou me ater aqui, para ser rápido. As pessoas não sabem a diferença entre ensino técnico e ensino profissional. \r\n\r\nEnsino técnico - Não há necessidade de ensino técnico na Zona Oeste, e sim de ensino técnico profissional. O que é ensino técnico? É quando o jovem com treze, catorze anos matricula-se no ensino médio e faz, de forma concomitante ou subsequente, o curso técnico. \r\n\r\nDos alunos que entram no Cefet do Maracanã, 85% não viram técnicos. Quando a escola pública tem um ensino médio de qualidade e o jovem faz o curso técnico, o que vai fazê-lo crescer na vida é a graduação. A escola técnica não atinge a sua meta porque 85% de seus alunos viram graduados, não viram técnicos. Essa é a realidade. O que falta é investimento no técnico profissional. Aí nasceram os Centros de Vocações Tecnológicas, com EJA dentro. \r\n\r\nÉ muito comum o jovem na 7ª série, na 8ª série, na 6ª série abandonar o seu estudo para lutar pela vida. Dos 268 mil alunos matriculados no 1º ano do ensino médio, 100 mil não o terminam. Sabem por quê? Porque hoje, no Brasil, ninguém sabe para que serve o ensino médio. Ele não é nem mesmo aglutinador de conhecimento, para definir o que esse jovem vai fazer na vida de graduação. Quando se pergunta a um jovem no 3º ano o que ele fazer, é muito comum ele falar: “Vou fazer Pedagogia ou Direito, vou fazer Engenharia ou Ciências Contábeis”. O ensino médio não aglutinou conhecimento para que esse jovem definisse sua vida e não é terminativo no ensino técnico. As escolas técnicas, quando são de qualidade, como a Faetec e os Cefet, são polos aglutinadores de conhecimento do ensino médio para os jovens fazerem graduação. Então, o número é esse: 85% dos alunos que terminam as escolas técnicas não viram técnicos; eles entram na faculdade, até porque a política de cotas ajuda nisso, também. \r\n\r\nO que foi feito pensando nessa região? Esse estudo, que tem na professora Renata e no Peri seus expoentes, só foi feito porque o Governador Sérgio Cabral, quando assumiu o governo, disse: “A Faperj, que tem uma média de 1% dos recursos para pesquisa, vai passar a ter 2%.” Assim, a Faperj, que tinha 90 milhões, passou a ter 250 milhões e começou a fazer uma série de estudos através do Pensa Rio. Foi através desses recursos e com a luta de políticos como o Coronel Jairo e de diversas pessoas que aqui estão que se viabilizou a Uezo. \r\n\r\nQuando chegamos, a Uezo só começou as aulas em maio porque não tinha recursos para contratar professores para dar aula no semestre seguinte. O professor Roberto Soares de Moura, que hoje é reitor, começou, segunda-feira passada, o primeiro concurso para contratação de professores da Uezo. Parece que a banca - não foi, Roberto? - passou a funcionar. A Uezo vai ter plano de cargos e salários igual ao da Uerj. Vai ser uma universidade para disputar com a Uerj? Não, a Uezo tem que ser uma universidade voltada para tecnólogos, ela não pode disputar mercado com a Uerj ou com UFRJ. Ela tem que ser uma universidade para entender a mecânica e a mágica da região. \r\n\r\nO que estamos fazendo? Criando Centros de Vocações Tecnológicas. Vamos criar no Criam Bangu, criamos em Santa Cruz, vamos criar o metal-mecânico, que é uma briga do Peri, em Realengo ou Campo Grande, vamos criar um de modas. Por quê? Porque quando conversamos com um garoto que se afastou do ensino na 7ª ou na 8ª série, ele fala: “Eu sei ler.” Mas como está há dez anos sem ler, ele lê assim: “A ca-sa é a-ma-re-la.” Se perguntar qual é a cor da casa, ele fala: “Não sei.” Por quê? Porque ele não junta o adjetivo com o substantivo, ele não lê mais a apostila. Na escola técnica profissional tem que existir educação de jovens e adultos, para fazer esse garoto retornar ao hábito da leitura e ao hábito do aprendizado. \r\n\r\nÉ muito comum conversarmos com o empresário e ele dizer: “Tem que criar escola técnica.” Pergunto: “De que técnico você precisa?” Ele responde: “soldador, mecânico, eletricista, bombeiro”. Isso não é técnico, isso é operário qualificado. Esses são profissionais, são cursos que você dá de quatro a oito meses. Técnico está em outra situação. \r\n\r\nEntão, eu queria propor um debate maior: que a reforma do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro comece a ter situações em que a gente possa transformar a Zona Oeste num grande laboratório, seja ele dentro da Uezo, seja dentro da estrutura da Faetec, dentro da Secretaria de Educação Municipal ou Estadual. E aí nós fazermos um laboratório que pode ser para o Brasil, porque o que o Brasil precisa hoje é fazer um programa para enfrentar o apagão da mão-de-obra. Temos que fazer com que a Zona Oeste do Rio de Janeiro seja a primeira zona do Brasil a enfrentar, com ousadia, mudando os currículos do Ensino Fundamental, mudando os currículos do Ensino Médio, para as pessoas possam se fixar na sua região e enfrentar o apagão da mão-de-obra que a cada dia chega mais perto, num país que vai ser líder não da América Latina, que vai ser líder do mundo. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha contribuição a esse fórum. Eu acho fundamental este debate. É fundamental o que a professora fez, de colocar esses temas em debate. E organizarmos laboratórios para discutir dentro da Zona Oeste a reforma dos currículos do Ensino Médio, a reforma dos currículos do Ensino Fundamental e fazer na Uezo um centro produtor de ciência para aquela região. \r\n\r\nEu acho que esse modelo é um modelo possível, é um modelo que a Secretaria de Ciência e Tecnologia está oferecendo para o debate. Eu acho que dessa forma podemos nos tornar referência para o Brasil na ousadia de mudar o Ensino Médio. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CARDOSO - Deputado, vou pedir licença a V. Exa. para dizer que estou participando de uma telepresença que a Cisco está fazendo, que vai ser com a Universidade de Madri, Politécnica de Madri. Como tem cinco horas de fuso, eu tenho que começar essa telepresença às 13h00, senão vou ter problemas. \r\n\r\nPeço desculpas a vocês. Fiz questão de vir, eu estava envolvido hoje, pela manhã, na questão da universidade que vai ser na Zona Portuária, mas fiz questão de vir aqui. Coloco-me à disposição para quantas vezes fazer o debate, porque acho importante a capacitação do professor, a reforma dos currículos e colocar centros de vocações tecnológicas na Zona Oeste. Muito obrigado. Boa tarde. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. Convido o Sr. Roberto Soares de Moura, Magnífico Reitor da Universidade Estadual da Zona Oeste, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. ROBERTO SOARES DE MOURA - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, eu o cumprimento e por seu intermédio cumprimento os demais membros da Mesa e os presentes. Gostaria de tornar público que a Universidade Estadual da Zona Oeste tem uma conotação toda especial. Não é mais uma Uerj, não é mais uma UFRJ. Pelo contrário, é uma universidade que tem por objetivo criar mão-de-obra competente para atender as demandas do parque industrial fluminense. É, portanto, uma universidade de tecnologia. \r\n\r\nEu entendo que o desenvolvimento industrial depende muito da tecnologia universitária. Não é à toa que países como Japão, Alemanha e Estados Unidos chegaram ao topo industrial porque em 1891 criaram as suas universidades tecnológicas. Isto é, a tecnologia é fundamental para o desenvolvimento de qualquer instituição industrial. \r\n\r\nA Uezo está de total apoio a esse Programa da Coalizão Empresarial. Nós estamos abrindo os nossos laboratórios, abrindo o nosso corpo docente, abrindo o nosso corpo discente para apoiar em tudo que for necessário para que esse projeto tenha um resultado positivo. A Uezo está desenvolvendo cursos tecnológicos, onde pretendemos não somente criar novos produtos, como também agregar valor aos produtos que são produzidos na Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, essa é a mensagem que passo para essa Mesa: a UEZO está aberta a uma interação com a indústria da Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Reitor. Convido a Sra. Vereadora Clarissa Garotinho para fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Boa tarde a todas as senhoras e senhores. Quero cumprimentar o Sr. Deputado Coronel Jairo, neste momento presidindo a audiência deste Fórum, o Sr. Senador da República Paulo Duque, demais autoridades da Mesa, Deputados Estaduais e Federais, Vereadores, representantes de universidades e do movimento social. \r\n\r\nAgradeço o convite para participar deste Fórum, porque de fato pensar o planejamento estratégico do Estado é muito importante. Recordo-me de que, quando meus pais, os ex-governadores Garotinho e Rosinha, assumiram o governo, o primeiro passo dado foi traçar um planejamento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. E esse planejamento estava dividido em diversas ações: o desenvolvimento institucional do Estado, o desenvolvimento humano, o desenvolvimento social e, sobretudo, um planejamento estratégico que pensasse o Estado como um todo, porque eles entendiam que um Estado só é forte quando o interior e a capital estão unidos. Assim, entenderam que o primeiro passo para um planejamento estratégico era tirar do papel a fusão e fazer com que ela acontecesse de fato, unindo a capital e o interior. Alguns exemplos disso foram a implantação do Pólo Metal-Mecânico em Resende, a implantação do Pólo Gás-Químico, que finalmente saiu do papel, em Duque de Caxias, e a luta pela refinaria que está sendo implementada em Itaboraí. \r\n\r\nMuito foi feito pela Cidade do Rio de Janeiro, mas quero falar especificamente sobre a Zona Oeste, porque é disso que nós estamos tratando aqui hoje. A Zona Oeste tem a maior parte da população da Cidade, no entanto nunca foi olhada com carinho pelos governantes. Era um lugar onde as pessoas estavam para arrecadar votos e depois não recebiam a retribuição necessária dos governos. O Garotinho, pensando esse planejamento estratégico junto com a Rosinha, implementou na Zona Oeste a primeira Universidade Tecnológica do Estado, a UEZO. Lamento muito ouvir aqui hoje, do Sr. Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso, que infelizmente a UEZO só pôde ser reaberta depois de mais de dois anos do governo Sérgio Cabral, por falta de recursos. \r\n\r\nGovernar é estabelecer prioridades. É assim que eu entendo. Como não havia recursos para contratar professores para a Universidade Estadual da Zona Oeste, mas houve recursos suficientes para criar 26 cargos de aproximadamente seis mil reais para contratar afiliados políticos? Governar é estabelecer prioridades. Quando nós fazemos parte de uma universidade, quando fazemos parte de um movimento social, nosso papel é debater. Mas, quando somos homens públicos, nossa prioridade é estabelecida e demonstrada através de nossas ações. Eu não iria falar sobre isso aqui, mas acabei tendo que falar, porque senti que uma inverdade foi colocada neste Fórum hoje. Então, precisei corrigi-la. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, os ex-governadores Garotinho e Rosinha não abriram mão de esforços para trazer para a Zona Oeste, em Santa Cruz, a Companhia Siderúrgica do Atlântico. A questão é que a CSN foi criada e implantada no Município de Volta Redonda, depois houve um grande desenvolvimento daquele município e um crescimento bastante significativo. A Companhia Siderúrgica do Atlântico é muitas vezes maior do que a CSN e representa hoje o maior investimento privado do mundo, contabilizado em aproximadamente 5 bilhões de euros. Isso significa que quando ela estiver em pleno funcionamento, a exemplo do que aconteceu em Volta Redonda, a Zona Oeste vai ter também um crescimento muito grande, em todas as áreas, um crescimento populacional, habitacional, o que vai demandar uma série de ações de infraestrutura. \r\n\r\nIsso me preocupa, porque os investimentos necessários foram levados, mas qual é o planejamento que o Estado e o Município vêm fazendo hoje para que não haja naquela região um crescimento desordenado? E que tipo de investimento em infraestrutura será implementado? Por exemplo, hoje nós sabemos que a questão do transporte representa um problema seriíssimo na Zona Oeste. As empresas de ônibus que trabalham lá, a Oeste, Ocidental, Oriental, Jabour, são empresas que estão praticamente, segundo o que se ouve dizer, falidas. Porque infelizmente as empresas que circulam na Zona Sul circulam na Zona Sul; e as que circulam na Zona Oeste, circulam na Zona Oeste. \r\n\r\nQuem circula na Zona Sul enfrenta um asfalto melhor, uma quilometragem menor, carrega menos passageiros. Portanto, o custo de manutenção é menor para essas empresas de ônibus, enquanto a lucratividade é maior. \r\n\r\nEm compensação, as empresas situadas na Zona Oeste enfrentam ruas esburacadas, ônibus superlotados; enfrentam problemas muito sérios, outros problemas que já foram citados aqui inclusive de segurança, têm ônibus queimados. Então, o custo de manutenção dessas empresas é maior e a lucratividade é menor. \r\n\r\nPrecisamos olhar não apenas pelo transporte da Zona Oeste, mas para toda a infraestrutura. Precisamos prever, por exemplo, que nesse investimento do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, boa parte dessas construções estejam também na Zona Oeste, porque vai haver um crescimento populacional muito grande naquela região. O desenvolvimento vem e com ele vêm outras coisas. E nós não podemos permitir um crescimento desordenado naquela região. \r\n\r\nA Universidade Tecnológica da Zona Oeste também foi criada para atender a essa demanda, porque cresce lá a produção de polímeros e muitos outros produtos específicos das empresas que estão sendo instaladas naquela região. Por isso é fundamental que as universidades daquela região e o ensino técnico possam se voltar para essa nova demanda de mercado. Não adianta termos um monte de jovens fazendo curso de Direito e depois vermos os estudantes de Direito na fila para fazer concurso para gari. Na verdade, os jovens não estão sendo bem orientados sobre quais são as profissões do futuro e aquelas profissões onde eles vão conseguir uma melhor inserção no mercado de trabalho. Esse é o objetivo da Universidade Tecnológica da Zona Oeste. Deixo essas considerações, e o meu muito obrigado pelo convite para estar aqui hoje. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Vereadora Clarissa Garotinho. A Presidência registra a presença da Sra. Fabiana Duarte Mendes, analista do Sebrae; do Sr. Marcus Vinícius de Seixas, superintendente de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; do Sr. Luiz Paulo Pires, diretor industrial; de Leonardo Paes, da Estatística da Ceseg; de Márcia Pimentel Machado, da Faetec; Leila Bandeira Antunes, diretora da Faetec; Maria Cristina Lacerda, da Faetec; Vereador Rogério Bittar. Sejam bem vindos. \r\n\r\nQuero convidar o Sr. José Nelson Freitas, diretor do Grupo TAP para fazer a sua pergunta e uso da palavra. (Pausa) Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sr. Presidente, Professora Renata, Exmo. Sr. Vereador Rubens; meu amigo Deputado Anabal; Sr. Peri; nosso Senador, é um prazer imenso; colegas deputados, senhoras e senhores. \r\n\r\nTenho ouvido neste encontro a preocupação constante com o transporte co letivo. Realmente é uma preocupação que também tenho para o Grande Rio e também para o interior. É importante que se diga e eu já faço essa defesa há algum tempo, até mesmo aqui na Alerj, da possibilidade única de implementarmos agora no Rio de Janeiro, o Maglev que é justamente a levitação por magnetismo estudada na COPPE, já utilizado no Japão e na Alemanha. E o Brasil com seus técnicos, muito inteligentemente, já estão fazendo modificações que podem ser implementadas amanhã no Brasil. \r\n\r\nQuero deixar a ideia neste Fórum: por que não introduzirmos nesse estudo de transporte de massa o trem sobre magnetismo? E é importante que as pessoas saibam que não é um trem qualquer; é um trem que não tem roda e não tem trilho. A estrutura é tão simples que ele pode flutuar em cima de uma passarela de pedestres. Então, o custo é muito mais barato do que um trem convencional. \r\n\r\nNesta oportunidade quero deixar a idéia. Por que não, também nesse projeto, utilizarmos o Magleve? \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quando eu presido as Sessões eu me guio, sou apenas o condutor. Eu tenho espírito democrático. \r\n\r\nEstão encerradas a inscrições. Mas eu não posso deixar de permitir que o Vereador Rogério Bittar faça uso da palavra. Mas quero dizer que aqui o regime é presidencialista, V. Exa. dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO BITTAR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores aqui presentes, Secretário, meu amigo de Partido, Rubens Andrade. Quero saudar todas as lideranças e representatividades do movimento da sociedade civil organizada aqui presente em massa, da região da Zona Oeste, representantes dos governos municipal e estadual. Saudar também o Deputado Marcelino D'Almeida e o meu amigo Senador Paulo Duque que sempre com muito carinho leio todos os seus livros. Mande sempre lá para o meu gabinete porque a sua visão de Rio de Janeiro é muito interessante. \r\n\r\nDigo aqui que, com muito carinho e com muito orgulho, tive a oportunidade de participar do processo embrionário ainda das discussões sobre a questão da construção de um pólo metal mecânico na região da Zona Oeste, em especial Bangu, que teve como seu principal idealizador o Peri, presidente e diretor da Empresa Falmec no Rio de Janeiro, onde também tive com muito carinho, Peri, a oportunidade de homenagear o presidente mundial da Falmec, o italiano, que recebeu na legislatura passada o Título de Cidadão Carioca. \r\n\r\nParabéns, ao Peri e a toda sua equipe pela liderança, pela iniciativa, prevalecendo os laços de amizades antigos da região. O Peri é muito amigo do meu pai, Ricardo Bittar, que sempre foi um militante, sempre atuou nesta Casa como chefe-degabinete de Aloísio Oliveira, um Deputado íntegro, que sempre honrou o seu mandato e sempre trabalhou muito pela região. \r\n\r\nComo vereador da Cidade, eu tenho essa base de formação política, por trabalhar pelo crescimento da Zona Oeste. Sou nascido e criado em Bangu e vejo com muitos bons olhos essa iniciativa de apresentação de um estudo. Há algum tempo, quando o Peri pensou em se estudar a região da Zona Oeste e suas potencialidades no setor econômico, ele envolveu setores de governos, como a própria Faperj, o Vice-Governador Pezão e o Secretário Alexandre Cardoso, que tive a oportunidade, com muito carinho, de levar à Empresa Falmec, que fica na Av. Brasil. \r\n\r\nNão pude, infelizmente, assistir à palestra de nossa querida amiga da UFRJ. Não tive oportunidade de conhecê-la, mas, do pouco que sei e entendo da região, acho que - a própria Clarissa sabe muito bem disso - estamos debatendo muito a questão do plano diretor da cidade. O plano diretor é fundamental para o crescimento da cidade. Se não elaborarmos um plano diretor consistente e à altura das necessidades e das demandas da Zona Oeste, corremos o risco de ela ficar de fora. Muitas vezes os acadêmicos pensam e estudam as regiões central e da Zona Sul da cidade e pouco se estuda a Zona Oeste, área onde efetivamente se precisa de investimentos públicos, porque a cidade cresce para lá. \r\n\r\nOutro dia, eu fazia uma análise no mapa. Quando pegamos a AP I e a AP III, os bairros são todos muito divididos e bem pequenos; quando pegamos, por exemplo, Bangu e Campo Grande, são bairros territorialmente muito grandes, mas que já possuem uma diversidade espalhada. As regiões de Gericinó e de Jardim Bangu, a região central do bairro, onde tudo começa através da fábrica, e as regiões periféricas já possuem potencialidades características próprias, porque crescem muito. Nesse sentido, ressalto neste fórum de debates que é importante que esse estudo seja apresentado dentro do plano diretor. \r\n\r\nSe não estiver em sintonia com o plano diretor - e que seja debatido também na Câmara Municipal -, nós efetivamente estaremos debatendo e discutindo sempre no campo acadêmico. Se nós trouxermos isso para um debate, por exemplo, também dentro da Câmara Municipal, incluindo esse estudo no plano diretor, teremos condições de crescer, porque a região, realmente, demanda muito investimento - investimento na área empresarial, mas também acompanhado de investimento público. \r\n\r\nVou dar como exemplo a CSA, que exige um investimento muito alto. Todos conhecem o investimento da Companhia Siderúrgica do Atlântico, em Santa Cruz. Porém, ele não tem sido acompanhado de investimento em infraestrutura. Quando eu votei isso, em 2006, imaginava que estava votando a isenção da CSA para uma empresa que fosse atender outras empresas na região, que pudesse ser uma indústria de base que atraísse o investimento de outras empresas. Não é isso o que acontece. \r\n\r\nA Thyssen é um investimento que hoje está empregando 25 mil pessoas - com certeza, na fase de construção emprega muita gente -, porém, não tem qualquer tipo de planejamento para depois de construída. Depois de construída, a CSA só vai empregar, por exemplo, 1.500 pessoas. E essas outras 23, 24 mil pessoas, para onde vão? Aí se inicia o processo de favelização, de formação de guetos. Nesse sentido, Peri, eu entendo que os investimentos da iniciativa privada têm que ser sempre muito discutidos com o poder público, tanto no campo do Legislativo quanto no campo do Executivo. \r\n\r\nO que não podemos permitir é uma empresa como a CSA, fazer um investimento dessa grandeza, sem qualquer planejamento ao redor. Se hoje você andar ao redor da CSA,vai ver o caos urbano que está sendo gerado ali, a favelização que está sendo gerada. \r\n\r\nEntão, é preciso que os investimentos privados e os investimentos públicos sempre sejam debatidos no campo político nas câmaras, seja no Legislativo estadual ou municipal. \r\n\r\nSão essas as minhas contribuições para o Fórum, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Vereador. \r\n\r\nVou pedir à Professora Renata, porque o correto seria uma inscrição de perguntas, mas dentro do espírito democrático, cada um fez o seu discurso e colocou sua posição. De qualquer forma, vou pedir uma análise da Professora Renata a respeito das colocações e assertivas de todos esses que aqui falaram. \r\n\r\nTem a palavra a Professora Renata La Rovere. \r\n\r\nA SRA. RENATA LA ROVERE - Obrigada. Em relação às perguntas sobre a questão do saneamento e da Agenda Verde - elas não foram contempladas no estudo - na verdade, no projeto inicial, elas estavam, sim, sendo contempladas. Respectivamente, saneamento, a cargo do nosso estudo sobre logística, infraestrutura e uso do solo - infraestrutura, estávamos considerando, sim, a questão do saneamento do projeto - e na Agenda Verde, no estudo sobre uso e ocupação do solo. \r\n\r\nMas é natural, quando iluminamos um aspecto, acabamos escurecendo outros. E esses estudos acabaram não dando a devida importância para essas questões, mas consideramos extremamente pertinentes. \r\n\r\nNão houve tempo de apresentar os estudos detalhadamente. Convido as pessoas que fizeram as perguntas que analisem os textos dos estudos qualitativos, que foram disponibilizados no CD. Inclusive, em relação também à questão da escolaridade, é o mesmo ponto. \r\n\r\nNa minha apresentação, falei rapidamente das propostas do grupo de educação. Essa questão do analfabetismo funcional e da baixa escolaridade dos jovens da região foi muito debatida nesse evento que organizamos no dia 15 de maio. É por isso que foi apontada a necessidade de se fazer um planejamento estratégico das ações da educação integrada, inclusive levando em consideração tanto a questão do ensino básico, como também a questão do ensino técnico e profissional, juntamente com a oferta de ensino superior. \r\n\r\nDo ponto de vista de soluções possíveis para o transporte, foi dito também o porquê de se penalizar o transporte alternativo, em momento algum, dissemos que há um problema com o transporte alternativo legalizado. O que gostaríamos de esclarecer é que estamos muito preocupados com a exploração irregular dessas atividades. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que estamos propondo o transporte de massa, que é prioritário para o deslocamento da população, principalmente para o acesso ao local de trabalho, nos grandes deslocamentos norte-sul. Isso não impede que, para esses grandes deslocamentos, concordemos com a realização de um estudo mais aprofundado sobre de que forma poderá funcionar o metrô de superfície. Pode ser um Magleve? Pode. Isso dependerá de um estudo técnico, que estaria além da nossa capacidade de fazer esse estudo, neste momento. \r\n\r\nNossos colegas da COPPE, dentro da própria UFRJ, têm expertise no assunto e isso poderia ser alvo de um estudo no futuro. E esse transporte das vans também pode ser pensado. Quando dizemos, como nos slides, ser necessário um plano integrado de logística, justamente o que estamos pensando é integrar todos os modais de transporte. O que é isso? Justamente integrar o ônibus com o trem, a van, quer dizer, cada um tem um uso. Quando fazemos um planejamento, cada um tem um uso muito específico. Não adianta deixar essas atividades crescerem de forma desordenada, porque justamente, como foi apontado aqui, acabamos tendo um uso ineficiente, inclusive, das próprias soluções que o mercado apresenta. Por isso, é importante que se pense numa solução de planejamento. \r\n\r\nA iniciativa das associações comerciais de fazer esse fórum - e já produziram esse primeiro documento - é um passo muito importante na concretização disso. Também foi perguntado como é que se faz para transformar essas propostas em ações. Essas propostas só vão ser efetivamente transformadas em ações caso haja uma mobilização das lideranças empresariais, das instituições de governo e da sociedade civil organizada da região. O fórum, o conselho de desenvolvimento da região que nós estamos propondo seria justamente uma maneira organizada de dar voz a esses diferentes grupos. Seria basicamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, professora Renata. \r\n\r\nCom muita alegria, quero cumprimentar o Peri. Quero cumprimentar por esse Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, mas principalmente em relação à Zona Oeste. A Zona Oeste fica muito longe das decisões. São 36 quilômetros de distância das decisões lá na Zona Oeste. Tenho muito orgulho, muita vaidade da Uezo, que é um projeto de minha autoria, colocado em prática por um decreto da Governadora Rosinha. Tenho vaidade da Uezo e, quando vejo a Uezo crescendo assim, começo até pensar que vale a pena ser Deputado, vale a pena ter um mandato. \r\n\r\nJá que estamos com os amigos da Zona Oeste, quero também dizer de outro projeto nosso. Estamos muito felizes, porque nos próximos 50 dias começarão as obras do Centro Vocacional Tecnológico, atrás do campo do Bangu, um Centro Vocacional que vai ser colocado ali, onde é o Criam. Essas são vitórias da nossa amada Zona Oeste. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Peri por essa iniciativa, acho que esse é o princípio de tudo. A ditadura segurou um pouco a descoberta de novas lideranças, mas agora vemos as lideranças surgindo, como é o caso da Clarissa, do Marcelino, que está há mais tempo na estrada, do Rogério, do meu amigo Rubinho. Fico muito feliz. Estamos unidos para o desenvolvimento da Zona Oeste, já que moramos lá, vivemos lá, crescemos lá. Ninguém sabe disso, mas nós somos apaixonados até pelas tamarineiras da Rua da Chita. Gostamos dos vitrais da nossa igreja. \r\n\r\nA Zona Oeste tem um espaço muito forte, está muito enraizada dentro de nossos corações. Assim, quando eu vejo qualquer iniciativa começando a pensar neste país, estado, município, mas principalmente a pensar na Zona Oeste -que já não atende, como foi colocado aqui pelos nobres vereadores, nem a demanda daquela região -, é preciso cumprimentar de público aqui, da Presidência da Assembleia, tal iniciativa. \r\n\r\nQuero agradecer a esse patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que é o Sr. Senador da República. Quero agradecer ao Rubinho, a professora Renata, o Deputado Anabal aqui, do meu lado, e todos os presentes. Foi uma alegria e uma honra de presidir esta Sessão, em substituição ao Presidente desta Casa. \r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. (Palmas) \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nId: 802334"
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                    "802335": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2378/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10332/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, matrícula nº 413.869-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO VALE DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10938/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 4 de junho de 2009, RUTH SOUZA MAIA, matrícula nº 402.028-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9874/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELIN SANTANA BARROSO, matrícula nº 411.635-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Politica Urbana habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10469/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO, matrícula nº 413.872-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ FERNANDO CUNHA E SILVA JORGE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10805/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE MYNSSEN DE MORAES, matrícula nº 412.002-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10806/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA, matrícula nº 412.541-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de HUMBERTO FARAH JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10807/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MYNSSEN DE MORAES, matrícula nº 412.002-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10808/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA, matrícula nº 412.541-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10774/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE GRAJAL, matrícula nº 409.699-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER RUSSI AVELLAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10739/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANIL MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 411.828-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10740/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEUSI MIGUEL DE FARIA ABRAHÃO, matrícula nº 406.979-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de IVANIL MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.07.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 280/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10912/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LINDALVA CAVALCANTI CID, matrícula nº 307.371-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PT - Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da dispensa de Maria das Graças Silva Raphael.\r\n\r\nId: 802335"
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                    "V - Certidão",
                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.673.286/0001-25\r\n\r\nNIRE n.º33.300.021.299\r\n\r\nCERTIDÃO: Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2009 e Estatuto Social atualizado em 30/04/2009: Arquivada na Jucerja sob nº 00001914596 e 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO: Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2009. Arquivada na Jucerja sob nº 00001915029 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802059"
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                    "V - Ata",
                    "CIA. PROMOTORA DE VENDAS - PROVEBAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.562.511/0001-95\r\n\r\nNIRE nº 33.300.26400-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.04.2009. Data e Horário: 30.04.09, às 11hs. Local: Sede Social, na R. Sen. Dantas, 80 sala 801 a 805, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia. Presença: A totalidade dos Acionistas da Cia. Mesa: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa, Secretário: Luis Felippe Índio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.08, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; e 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2008 no montante de R$ 1.392.673,52.Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “DOERJ” e jornal “Diário Comercial” edição de 17.04.09, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2. 1. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo, no montante de R$ 1.392.673,52 para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 2.2. Aprovar a destinação para Reserva Legal, de parte do resultado do exercício findo, no montante de R$ 73.298,61. 2.3. Aprovar a permanência no saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do resultado do exercício findo, após a destinação de Reserva Legal, no montante de R$ 73.298,61, bem como o saldo em 31.12.07, no montante de 840.982,44, totalizando em 31.12.08 o montante de R$ 2.233.655,96, para ulterior deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 30.04.09. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa, Secretário: Luis Felippe Índio da Costa. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S.A., representado por seus diretores Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa e BCS Seguros S/A, representado por seus diretores Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001921801 em 22/06/09. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 802068"
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                "802079": [
                    "V - Ata",
                    "CRUZEIRO DO SUL S.A.\r\n\r\nCORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028640-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30.04.2009. Data: 30.04.09, às 09hs. Local: Sede Social, Av. Pres. Wilson, 231 - 24º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada em virtude do comparecimento do Banco Cruzeiro do Sul S.A., representado por Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, acionista detentor da totalidade do capital social da Cia. Mesa: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.08, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; 2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido e distribuição dos juros sobre o capital próprio realizado no exercício social de 2008. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “DOERJ” e “Diário Mercantil” edição de 27.03.09, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo no montante de R$ 15.046.000,84 para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados; 2.1. Ratificar os juros sobre o capital próprio no valor de R$ 7.500.000,00 distribuídos no exercício social findo em 31.12.08; 2.2. Aprovar a permanência no saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do resultado do exercício findo, após a distribuição dos juros sobre o capital próprio no valor de R$ 7.500.000,00 imputado ao dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202, Lei 6.404/76, bem como o saldo em 31.12.07, no montante de R$ 88.837.850,56, totalizando em 31.12.08 o montante de R$ 96.383.851,40, para ulterior deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30.04.09. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus diretores Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001921806 em 22.06.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802079"
                ],
                "802082": [
                    "V - Ata",
                    "CRUZEIRO DO SUL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ Nº 06.227.606/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027328-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30.04.2009. Data: 30.04.09, às 10hs. Local: Sede Social, Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, Lei 6.404/76 face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa. Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.08, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; e 2. Resultado do exercício de 2008. 3. Eleição dos membros da Diretoria, com fixação de seus honorários e mandato. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “DOERJ” e “Jornal Valor” edição de 17.04.09, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2. Tendo em vista que não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado integrado ao saldo de prejuízos acumulados da Cia. 3. Foram reeleitos para membros da diretoria, com mandato até a posse dos diretores eleitos na AGO de 2011, mantida a remuneração vigente, Luis Felippe Indio da Costa, brasileiro, separado consensualmente, Advogado, RG 009120726 - IFP, CPF 006.034.067-34, residente e domiciliado na Capital do Estado do RJ, e com escritório na Av. Pres. Wilson 231, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, brasileiro, separado consensualmente, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 4.452.434-6 - IFP/RJ, CPF 782.474.977-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de SP, e com escritório na Av. Funchal 418, 8º andar, Vila Olímpia, SP. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos presentes. RJ, 30.04.09. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa. Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por Luis Felippe Índio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa. Cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001921807 em 22.06.09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802082"
                ],
                "802171": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.0016327.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, de 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Rio de Janeiro-RJ, no dia 27 de maio de 2009, às 09:00h. 2. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Carlos Eduardo Lacerda Contreras. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 100,00% do capital social votante, conforme fl. 19V do livro \"Registro de Presença de Acionistas\", constatando-se, dessa forma, a existência de quorum, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Desnecessária, em face de presença de todos os acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Alteração de membro efetivo do Conselho Fiscal; 6. Deliberação aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes: Foi votada e aprovada por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, a deliberação adiante transcrita: 6.1 - Alteração de membro efetivo do Conselho Fiscal, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2010: (a) Membro efetivo: Renúncia do Conselheiro Fiscal, Sr. Manoel Gimenes Ruy; (b) Membro efetivo: Eleição do Sr. Luiz Tacca Júnior, brasileiro, casado, bancário, economista, portador da Carteira de Identidade nº 534.426, expedida pelo SSP/DF, CPF nº 580.208.378-68, residente e domiciliado na SHIN, QL 7 Conjunto 4, casa 02, Lago Norte - Brasília - DF. 6.2 - Confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Mauro Reis D'Almeida, Laênio Pereira dos Santos, Luiz Tacca Júnior. Membros Suplentes: Renato Oliveira da Rocha, Antonio Carlos Nogueira Pedrosa, Marcos José Bastos Danello. 7. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes à Assembléia. 8. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Carlos Eduardo Lacerda Contreras - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001927319 em 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802171"
                ],
                "802225": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAMARLIM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.668.779/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.300.669.592\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 15/06/2009, lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/06/2009, às 13h, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba, CEP 27913-350. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Artigo 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 16.087.600,00 para R$ 100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 - Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 16.087.600,00 para R$ 100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00 , sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,124999903 por ação. 5.2 - A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3 - Autorizar os representantes legais da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.4 - Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé,15/06/2009. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 802225"
                ],
                "802221": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAMARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.665.504/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.269.657\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 15/06/2009, lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/06/2009, às 17h, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro, CEP 20035-900. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Artigo 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 16.087.600,00 para R$ 100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 - Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 16.087.600,00 para R$ 100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,124999903 por ação. 5.2 - A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3 - Autorizar os representantes legais da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.4 - Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 15/06/2009. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; ABN AMRO Fundo de Investimento Ações MN; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. Paiol S.A.; Jobelpa S.A.; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 802221"
                ],
                "801701": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.869.223/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028220-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Considerando o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2008, no valor total de R$ 4.476.732,53 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinar à conta de reserva legal o montante de R$ 223.83,63 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos); à conta de reserva para investimento e capital de giro o montante de R$ 4.223.279,38 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) e à conta de prejuízos acumulados em 31 de dezembro de 2007 o montante de R$ 29.616,52 (vinte e nove mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). (3) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 9.605.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinco mil reais), passando-o de R$ 8.943.000,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e três mil reais) para R$ 18.548.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 22/09/2008, 06/10/2008, 06/11/2008, 02/12/2008, 06/01/2009, 02/02/2009, 02/03/2009, 08/04/2009 e 05/05/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 18.548.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. (4) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs.Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. ”Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1927875 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801701"
                ],
                "802251": [
                    "V - Ata",
                    "PDET OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.467.440/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.271.295\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009. Data e horário: Aos trinta dias do mês de abril de 2009, às 15:00 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, no 228, 5o andar, sala 506, Parte, Botafogo. Mesa: Presidente: Sr. Akira Nishikawa. Secretário: Sr. Luiz Fujio Sato. Presença: acionistas representando a totalidade do capital da companhia. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia, bem como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado, respectivamente, pelo parágrafo 4º do Artigo 124 e pelo Parágrafo 4º do Artigo 133 da referida lei. Ordem do Dia: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) eleger os membros da Diretoria e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar suas respectivas remunerações; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2008 e da distribuição de dividendos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) reeleição do Sr. Akira Nishikawa, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 12.310.352-6- SSP/SP, inscrito no C.P.F. sob nº 011.277.408-30, residente e domiciliado na Av. Suzana, nº 161, Vila Gumercindo, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04130-000 para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Luiz Fujio Sato, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10.647.898-9- SSP/SP, inscrito no C.P.F. sob nº 008.436.438-62, residente e domiciliado na Rua Orissanga, nº 234, apto. 31, Mirandópolis, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04052-030 para ocupar o cargo de Diretor. Todos os Diretores ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício fiscal a se encerrar em 31 de dezembro de 2009. Os Diretores ora reeleitos, presentes no recinto da assembléia, tomando a palavra declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Foi aprovada a remuneração mensal individual dos Diretores no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Os Diretores ora reeleitos, tomando a palavra, novamente, declararam abrir mão da remuneração a que teriam direito. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; e (iv) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três (3) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Mesa. (aa) Akira Nishikawa - Presidente da Mesa; Luiz Fujio Sato - Secretário da Mesa. Acionistas: (aa) PDET Investment Co., Ltd. - Laura Helena Pinheiro de Oliveira e PDET Holding Co., Ltd. - Laura Helena Pinheiro de Oliveira. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Luiz Fujio Sato, Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1915095 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802251"
                ],
                "801931": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL DA REUNIÃO: Às 11:00 horas do dia 30 de junho de 2009, na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar. II. QUORUM: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. IV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista; Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) celebração do Contrato de Aporte de Capital e Manutenção de Participação Societária (Equity Contribution and Share Retention Agreement), no contexto do contrato de financiamento a ser celebrado pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (\"Porto do Pecém\") junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (\"BID\"); (ii) outorga de garantias reais e/ou fidejussórias para assegurar o cumprimento das obrigações da Porto do Pecém, nos termos dos Contratos de Financiamento (conforme definido abaixo), bem como avalizar notas promissórias emitidas pela Porto do Pecém (limitada a 50%, equivalente ao percentual de participação da Companhia na Porto do Pecém); (iii) celebração do contrato de financiamento entre a Porto do Pecém e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (\"BNDES\"), com a interveniência da Companhia; (iv) outorga de procurações irrevogáveis, pelo prazo dos referidos instrumentos a serem firmados no contexto dos Contratos de Financiamento; (v) autorização à Diretoria para firmar todos e quaisquer contratos e instrumentos e assumir quaisquer obrigações no contexto dos referidos contratos de financiamento, negociando os respectivos termos e condições; e (vi) ratificação da celebração do Contrato de Permuta de Participações Societárias (\"Contrato de Permuta\") entre a Companhia e a EDP - Energias do Brasil S.A. (\"EnBr\"). VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia, após detida análise da matéria da Ordem do Dia, deliberou, por unanimidade: (i) Aprovar a celebração do Contrato de Aporte de Capital e Manutenção de Participação Societária (Equity Contribution and Share retention Agreement), a ser celebrado no contexto do contrato de financiamento que será celebrado pela Porto do Pecém junto ao BID, no valor principal total de até US$ 327.000.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões de dólares), para o fim de, entre outras avenças, assumir obrigações de contribuição de capital à Porto do Pecém, compromisso de não transferência das participações acionárias detidas pela Companhia na Porto do Pecém, bem como de subordinação dos direitos detidos pela Companhia aos do BID contra a Porto do Pecém (limitada a 50%, equivalente ao percentual de participação da Companhia na Porto do Pecém); (ii) Aprovar a assinatura do contrato de financiamento a ser celebrado pela Porto do Pecém junto ao BNDES, com a interveniência da Companhia e da EnBr, no valor total de até R$ 1.410.199.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dez milhões, cento e noventa e nove mil reais) objeto da Decisão de Diretoria do BNDES n.º 354 (Decisão Dir. 354/2009), de 19/05/2009, e de seus anexos (\"Contrato de Financiamento do BNDES\" e, em conjunto com o Contrato de Financiamento do BID, os \"Contratos de Financiamento\"); (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a (i) outorgar garantias reais e/ou fidejussórias para assegurar o cumprimento das obrigações da Porto do Pecém, nos termos dos referidos Contratos de Financiamento, bem como avalizar notas promissórias emitidas pela Porto do Pecém (limitada a 50%, equivalente ao percentual de participação da Companhia na Porto do Pecém), constituindo garantias sobre seus ativos, bens e direitos e assinando respectivos instrumentos; (ii) outorgar procurações irrevogáveis, pelo prazo dos referidos instrumentos a serem firmados no contexto dos Contratos de Financiamento, para nomear um ou mais procuradores, inclusive os próprios credores e agentes de garantia, para representar a Companhia na execução de quaisquer garantias por ela outorgadas, inclusive alienar bens e direitos, alocar o produto da venda para liquidação das referidas obrigações da Porto do Pecém e outorgar as respectivas quitações e, ainda, nomear agente de processo, para receber citações em nome da Companhia em quaisquer processos movidos perante as cortes de Nova York, Estados Unidos; e (iii) firmar quaisquer outros contratos e instrumentos, relacionados aos Contratos de Financiamento, incluindo, mas não se limitando, a: Contrato de Penhor de Ações da Porto do Pecém, Contrato de Garantia (Sponsor Guarantee); Contrato de Administração de Contas; Instrumento Particular de Cessão Condicional de Direitos e Contratos em Garantia e Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Créditos, Contrato de Subordinação (Subordination Agreement), aditivos ao Acordo de Acionistas da Porto do Pecém e Contrato de Compensação de Emissão de Carbono (Carbon Offset Agreement); (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências, assim como assumir todas as obrigações, que forem necessárias para a efetivação das deliberações acima aprovadas, incluindo a contratação de cartas de créditos, estabelecimento de contas vinculadas, outorga de contra garantias e assinatura de todos e quaisquer documentos necessários, negociando e estabelecendo os respectivos termos e condições; e (v) Ratificar a celebração do Contrato de Permuta firmado entre a Companhia e a EnBr, em 14 de outubro de 2008 através do qual a MPX e a EnBr permutaram 100% das quotas representativas do capital social votante e total da UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A. (à época, sociedade limitada denominada Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Ltda.), então detidas pela EnBr, por 50% das ações representativas do capital social votante e total da Porto do Pecém (à época denominada MPX Pecém Geração de Energia S.A.), então detidas pelas MPX. VII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que fora lida e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretária da Mesa. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa, Eliezer Batista da Silva, Rodolfo Tourinho Neto, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente cópia é fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 30 de junho de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001925818 em 02/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801931"
                ],
                "802237": [
                    "V - Ata",
                    "SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A\r\n\r\nCNPJ n° 01.369.947/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300163361\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2009 - ATA 22. 1) Hora e Local: Às 09:00 h, na sede social, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 1478, sala 2209 (parte), São Paulo - SP. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 1976, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social. 3) Constituição da Mesa: Presidente: Rogério Dantas Freire Junior; Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. A mudança da sede social da sociedade de Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 1478, sala 2209 (parte), São Paulo - SP, CEP 01452-001, para Rua Santa Luzia, n.º 651, 14º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 4.2. Apreciar as renúncias (i) ao cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Fernando Marques Oliveira, conforme carta datada de 28 de novembro de 2008 e do Sr. Alberto Régis Távora, conforme carta datada de 18 de dezembro de 2008 (ii) ao cargo de Diretor dos Srs. Cláudio Abel Ribeiro e (iii) Alberto Régis Távora ao (iv) cargo de membro do Conselho de Administração dos Srs. Cláudio Abel Ribeiro, (v) Ivo Alves da Cunha, (vi) Rogério Dantas Freire Júnior e (vii) Ricardo Passos Peixoto, conforme cartas datadas de 06 de março de 2009, sendo-lhes neste ato outorgada a mais ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação. 4.3. Aprovar a extinção do Conselho de Administração, com a conseqüente supressão dos artigos 9º 10, 11, 12, 13, 14,15 do Estatuto Social, renumerando-se os subseqüentes. 4.4. Eleger, para compor a Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da carteira de identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o n.º 272.521.327-49, com escritório comercial na cidade do Rio de Janeiro - RJ na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Rogério Dantas Freire Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.212.627-34, com escritório comercial na cidade do Rio de Janeiro - RJ na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 09.208.573-7, Detran/RJ, CPF/MF 028.797.707-26, com escritório comercial na cidade do Rio de Janeiro - RJ na Av. Presidente Wilson, n.º 228, 8º andar e Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, brasileira, casada, advogada, identidade nº 08647064-8 IFP/RJ, CPF 070.681.957-84, com escritório comercial na cidade do Rio de Janeiro - RJ na Av. Presidente Wilson, n.º 228, 8º andar. 4.5. Incluir novo Capítulo III ao Estatuto Social, referente à Alienação de Ações e Respectivos Direitos e Restrições, renumerando-se os demais. 4.6. Em função (i) das modificações aprovadas nos itens acima, (ii) do cumprimento à Lei n.º 11.638/2007 e (iii) do aprimoramento da redação do texto do Estatuto Social, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da companhia, cuja nova versão constitui Anexo à presente. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de março de 2009. (ass.) Rogério Dantas Freire Junior - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Icatu Holding S/A; Pargim Empreendimentos e Participações S/A; Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A - Capítulo I - Denominação, fins, sede e duração - Artigo 1º - A SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social o planejamento, promoção, incorporação e venda, compreendendo a entrega, pronta e acabada, com as respectivas construções concluídas e averbadas no respectivo Registro Imobiliário, de um empreendimento residencial de 11 (onze) blocos residenciais, totalizando 412 unidades habitacionais, divido em 7 (sete) blocos com 5 (cinco) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos A a G), 2 (dois) blocos com 10 (dez) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos 1 e 2) e 2 (dois) blocos com 15 (quinze) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos 3 e 4), localizado no Lote 01 do PAL 43.816, com frente para a Av. Sernambetiba, na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro RJ, objeto da matrícula nº 203.738 do 9º Ofício do Registro de Imóveis, podendo, ainda, para a consecução desse objetivo, emitir títulos de forma pública ou privada e aplicar recursos na aquisição de créditos de titularidade de seus acionistas controladores. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe facultada, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, tais como: filiais, agências, sucursais, escritório ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembleia Geral. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 9.695.900,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil novecentos reais) subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 900 (novecentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. - Capítulo III - Alienação de Ações e Respectivos Direitos e Restrições - Artigo 6º - As ações ordinárias nominativas da sociedade não poderão ser, direta ou indiretamente, vendidas, cedidas, transferidas, conferidas ao capital de outra sociedade ou de qualquer outra maneira alienadas ou prometidas a alienar, sem que previamente seja dada preferência aos demais acionistas, nas condições descritas neste Capítulo. Para os efeitos deste Estatuto Social, entende-se como indireta, sem prejuízo de outras, a venda, cessão, transferência ou conferência ao capital de outra sociedade, de ações que compreendam o controle direto ou indireto da sociedade titular das ações ordinárias nominativas da Sociedade. § 1º - O disposto nesse artigo aplica-se, igualmente: (i) a qualquer espécie de valores mobiliários conversíveis em ações ordinárias da Sociedade; e (ii) ao direito de subscrição de novas ações. § 2º- Se um acionista (\"Acionista Ofertante\") desejar vender, ceder, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outro modo alienar, prometer alienar parte ou a totalidade de suas ações a qualquer outro acionista ou a terceiros de boa fé, inclusive em operação societária de fusão, incorporação, cisão, redução de capital ou outra operação com efeito equivalente, direta ou indiretamente, deve comunicar por escrito à Sociedade e aos demais acionistas (\"Acionistas Ofertados\") a sua intenção, para fins do eventual exercício do direito de preferência, mencionando as condições negociadas de boa fé e pelas quais pretende efetuar a operação, inclusive a quantidade de ações, preço ajustado, condições de pagamento, taxa de juros e índice de atualização do preço e o nome do interessado na aquisição (a “Oferta\"). Da Oferta deverá constar, ainda, declaração do Acionista Ofertante, sob as penas da lei, de que não existem outros valores ou vantagens sendo oferecidos, pagos - anterior ou posteriormente à declaração - ou prometidos a pagar, a qualquer título ou motivo, quer em função da própria Oferta ou de outros negócios entre o comprador e o Acionista Ofertante, diretamente ou por interposta pessoa, ao Acionista Ofertante e/ou a qualquer empresa ou pessoa pertencente ao grupo econômico do Acionista Ofertante. § 3º - A Sociedade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da oferta, deverá aprovar ou poderá vetar o nome do pretendente comprador, caso este não se enquadre em qualquer uma das seguintes características: (i) ser investidor institucional de longo prazo; (ii) ter boa reputação e credibilidade no mercado; e (iii) ter bom relacionamento comercial com os demais acionistas da Sociedade. Se o comprador não for aprovado pela Sociedade nos termos deste parágrafo 3º, o Acionista Ofertante estará impedido de alienar as ações para o pretendente vetado. §4º - Os demais Acionistas Ofertados terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento do prazo do parágrafo 3º, para exercer, mediante notificação por escrito enviada ao Acionista Ofertante, a cada um dos demais Acionistas Ofertados e à Sociedade, o direito proporcional de preferência, inclusive com relação a sobras, ao preço e no prazo constantes da Oferta. § 5º - Encerrado o prazo do parágrafo anterior sem manifestação de interesse de quaisquer dos Acionistas Ofertados ficará o Acionista Ofertante liberado para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a alienação da totalidade das ações ofertadas, nos estritos termos da Oferta. § 6º - Findo o prazo de 30 (trinta) dias do parágrafo 5º, não tendo sido transferidas as ações ofertadas, o Acionista Ofertante deverá renovar a Oferta feita, reiniciando-se todo o processo previsto neste Artigo e seus parágrafos. § 7º - O direito de preferência, assegurado nos termos deste Estatuto, não se aplica à transferência de ações, a qualquer título, realizada entre o acionista e seus controladores, controlados ou sociedade sob controle comum (“Afiliada”), inclusive em caso de dissolução de sociedade acionista, desde que: (a) o acionista cedente comunique a cessão aos demais acionistas com antecedência mínima de 10 (dez) dias; (b) a Afiliada cessionária assuma por escrito, incondicional e irrestritamente as obrigações do acionista cedente em relação aos demais acionistas; e (c) o acionista cedente assine um instrumento no qual assuma integralmente a responsabilidade solidária pelo cumprimento de todas as obrigações previstas no Estatuto Social por parte de sua Afiliada. Caso a Afiliada, cessionária receptora das ações deixe de ser uma Afiliada do acionista cedente, por qualquer modo ou motivo, inclusive, mas sem limitação, em razão das operações de fusão, cisão, incorporação, redução do capital ou operação com efeito equivalente, então, previamente a tal evento, deverá o acionista em questão fazer com que sua Afiliada transfira as ações para este acionista ou para uma outra Afiliada do mesmo acionista, sob pena de se exigir que o cedente original dê início ao processo de direito de preferência previsto nesta Cláusula em até 30 (trinta) dias. § 8º - As ações de emissão da Sociedade não poderão ser dadas em penhor, caução, alienação fiduciária ou qualquer outra forma de garantia, nem em usufruto a não ser com o consentimento prévio e por escrito por todos os demais acionistas. A oneração das ações somente poderá se efetivar se o beneficiário das garantias reconhecer expressamente o direito de preferência de que trata este Artigo, sendo que em nenhuma circunstância o ônus poderá contrariar o disposto neste Estatuto. Se o instrumento de constituição de penhor contiver previsão de venda extrajudicial das ações dadas em garantia, referido instrumento deverá assegurar aos outros acionistas o direito de preferência na forma deste Estatuto. Artigo 7º - Sem prejuízo do art. 6º, a alienação, direta ou indireta, de ações da companhia por qualquer acionista somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da Sociedade, de modo a lhes assegurar o preço igual ao valor pago por ação. Parágrafo Único - Para os fins do direito de venda em conjunto a que se refere o parágrafo anterior: (i) reputa-se alienação de ações da Sociedade a operação de transferência a terceiros, não acionistas, diretos ou indiretos, da Sociedade, nem a eles ligados de qualquer forma, de ações ou de outros valores mobiliários conversíveis em ações da Sociedade; (ii) ocorrendo a contratação de uma operação envolvendo ações da Sociedade, o acionista que as estiver alienando, antes da efetivação da operação e como condição de tal efetivação, dará, por escrito, no prazo de 48 horas, ciência à Sociedade e aos demais acionistas, para que possam declarar à Sociedade, também por escrito, sua intenção de exercer o direito de venda conjunta, como couber, no prazo de outros 15 dias; (iii) a Sociedade, à vista das notificações recebidas dos acionistas interessados na venda em conjunto, informará ao acionista alienante e ao terceiro adquirente a quantidade de ações a serem adquiridas em conjunto e determinará dia e hora para a concretização de toda a operação, em data que não poderá exceder em 15 dias o vencimento do último prazo previsto no inciso (ii), supra; e (iv) as alienações de ações em desconformidade com o disposto neste parágrafo serão nulas, não produzindo qualquer efeito jurídico, e não poderão ser registradas nos livros societários. Capítulo IV - Assembleias Gerais - Artigo 8º - A Assembleia Geral de acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas, mediante convocação feita pela Diretoria. Artigo 9º - A Assembleia Geral será instalada e dirigida por um presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha pelo presidente da Assembleia. Artigo 10 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Capítulo V - Administração - Artigo 11 - A Sociedade será gerida e administrada pela Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social. Artigo 12 - A Diretoria será constituída de no mínimo, 2 (dois) e no máximo 6 (seis) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Para fins da representação da Sociedade na forma do Artigo 15, parágrafo 1º deste Estatuto, os Diretores serão divididos em dois grupos: (i) Diretores com escritório comercial na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; e (ii) Diretores com escritório comercial na Av. Presidente Wilson, 228, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Artigo 13 - Compete à Diretoria a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe: a) fazer levantar balanços e propor a sua aprovação à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 15; b) submeter à aprovação da Assembléia Geral o Relatório Anual aos Acionistas e as Demonstrações Financeiras de cada exercício social; c) submeter à Assembléia Geral propostas objetivando: I - aumento ou redução do capital social; II-operações de fusão, incorporação ou cisão; III-reformas estatutárias; IV -associação ou combinações societárias envolvendo a sociedade, inclusive participação em acordos de acionistas; V -aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas bem como sua fusão, incorporação ou cisão; VI - aquisição do controle de outras sociedades. d) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e este Estatuto Social. e) orientar a administração e gestão dos negócios sociais; f) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; g) criar e extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; h) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e i) praticar outros atos que venham a ser determinados expressamente pela Assembléia Geral. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros ou quando os interesses sociais o exigirem, mediante comunicação por escrito aos demais Diretores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo do instrumento de convocação constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. A convocação será dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros da Diretoria. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de no mínimo, metade de seus membros eleitos. Artigo 15 - A representação ativa e passiva da Sociedade será exercida pelos membros da Diretoria na forma deste artigo. § 1º - A Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) membros da Diretoria, sendo obrigatoriamente um deles com escritório comercial na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e o outro com escritório comercial na Av. Presidente Wilson, 228, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ nos seguintes casos: (a) atos de representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, com poderes para usar da denominação social e praticar todos e quaisquer atos que sejam necessários ao regular funcionamento da Sociedade, inclusive representá-la em assembléias e/ou reuniões de sócios em outras empresas de que a Sociedade tenha participação, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir, assinar, endossar, aceitar, avalizar e protestar cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, firmar contratos sem garantia de direito real ou pessoal, acordar, contratar, transigir, desistir, receber, dar quitação; (b) os atos que importem oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis, prestação de garantia real ou fidejussória, transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os demais atos que acarretem responsabilidade da sociedade ou exonerem terceiros para com ela; e (c) a constituição de procuradores ou mandatários \"ad judicia\" e \"ad negocia\" para executarem todos os atos descritos anteriormente. §2º - Os atos previstos nas alíneas \"a\" e “b” do §1º deste artigo poderão também ser praticados por qualquer membro da Diretoria em conjunto com um procurador, ou conjuntamente por dois procuradores, especificados no respectivo instrumento os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato, respeitada a mesma regra quanto ao endereço comercial prevista no caput do §1º deste artigo. § 3º - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos atos relativos a: (a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; (b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais; e (c) representação da Sociedade em repartições públicas e autarquias federais, estaduais e municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sindicais, associações profissionais, Secretaria da Fazenda, Delegacia Federal, Empresa de Correios e Telégrafos, Banco Central do Brasil, bem como, perante tribunais e órgãos da Justiça do Trabalho e entidades sindicais, na qualidade de preposto. § 4º - A Sociedade poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente em: (a) mandatos com cláusula \"ad judicia\" estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; (b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato; (c) quando o outorgado for pessoa jurídica. § 5º - É expressamente vedada a oneração de bens do ativo imobilizado da Sociedade. § 6º - São expressamente vedados os atos estranhos ao objeto social, tais como a prestação de garantias e a concessão de empréstimos ou doações em favor de terceiros. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 16 - O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, somente funciona nos períodos para os quais seja instalado, a pedido de acionistas, pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Do Exercício Social e Resultado do Exercício - Artigo 17 - O exercício social irá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil, quando serão levantadas as Demonstrações Financeiras exigidas pelas prescrições legais. Artigo 18 - Dos lucros líquidos apurados na forma da Lei, serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) valor equivalente, no máximo, ao capital social, a título de reserva patrimonial; (c) 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, do lucro ajustado nos termos da lei, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto no § 4º do Artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Único - O saldo líquido, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembléia Geral, respeitadas as prescrições legais. Artigo 19 - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor dos dividendos, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela companhia, para todos os efeitos legais. Artigo 20 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 21 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral nomear o liquidante, determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, deve funcionar durante o período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 25/06/2009 e o registro sob o NIRE 33.3.0029067-2. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob o número 205.175/09-0. Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 802237"
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                "801610": [
                    "V - Ata",
                    "DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nRESUMO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 30/05/2009. Foi investido no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, o Dr. Ricardo Haddad, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Fernando Magalhães, 40 Rio de Janeiro/RJ., carteira de identidade nº 654.786 e CPF nº. 012.013.367-91, pelo prazo de 03 ( três ) anos. Os Senhores Jayme Baptista da Silva Reis e Roberto Haddad, agradeceram o reconhecimento, mas devido a problemas particulares não foram investidos em seus cargos, ficando para a próxima Assembléia eleger os demais membros. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001926075 em 03/07/2009.\r\n\r\nId: 801610"
                ],
                "801618": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2009. Data, hora e local: Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: avisos de convocação regularmente publicados no Jornal Monitor Mercantil, em 16, 17 e 18 do mês de junho de 2009 respectivamente, às fls 04, 06 e 09, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16, 17 e 18 do mês de junho de 2009 respectivamente, às fls 07, 08 e 05. Presença: acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou no Livro de Presença de Acionistas. Ordem do dia: (i) deliberação acerca da remuneração da Diretoria, re-ratificando deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária realizada em 26/3/2009. Mesa: Presidente: Sr. Marzio Laurenti; Secretário: Sr. Alessandro Barillà. Deliberações: aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) re-ratificar deliberação tomada na assembléia geral ordinária realizada em 26/3/2009 que definiu a remuneração dos diretores, e determinar que a remuneração anual dos membros da Diretoria será de R$ 618.912,00 ( seiscentos e dezoito mil novecentos e doze reais), a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração, de forma que a deliberação do item “4” da referida Assembléia Geral Ordinária, que tinha a seguinte redação: “(4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para o exercício de 2009, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração.”, passa a ter a seguinte redação: “(4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 618.912,00 (seiscentos e dezoito mil e novecentos e doze reais) para o exercício de 2009, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração.”. Encerramento: Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. TELESPAZIO S.p.A representada por seu procurador ALESSANDRO BARILLÀ. MARZIO LAURENTI. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. MARZIO LAURENTI - Presidente, ALESSANDRO BARILLÀ - Secretário. Jucerja sob o nº 00001927871 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801618"
                ],
                "801611": [
                    "V - Ata",
                    "DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 30/06/2009. 1) - Foram aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007. 2) - Tendo em vista os prejuízos acumulados nos exercícios, os acionistas abstiveram-se de apreciar o presente item da Ordem do Dia. 3) - Nenhum dos acionistas solicitou a eleição dos membros do Conselho Fiscal. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001926076 em 03/07/2009.\r\n\r\nId: 801611"
                ],
                "802028": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 801996"
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                "801963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 801963"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "801218": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 802250"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "798694": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000420, com validade até 03 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RUA LINDOLFO FERNANDES, S/N° - LARANJAL, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200377/2007)\r\n\r\nId: 798694"
                        ],
                        "798421": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000417, com validade até 03 de julho de 2014, para operar subestação de distribuição de energia elétrica denominada Parada Angélica, na RODOVIA RJ -109, S/N° - CENTRO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200376/2007)\r\n\r\nId: 798421"
                        ],
                        "798706": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REAL ESTATE - COMÉRCIO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.154.099/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREAL ESTATE - COMÉRCIO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000425, com validade até 03 de julho de 2012, para construção de edificação para uso comercial constituído de 4 pavimentos, na AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO, ESQUINA COM RUA ALMEIDA FAGUNDES - CENTRO, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/200038/2009)\r\n\r\nId: 798706"
                        ],
                        "798363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. PAIVA EXTRAÇÃO MINERAL ME\r\n\r\nCNPJ: 00.066.261/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. PAIVA EXTRAÇÃO MINERAL ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB000768, referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012121, com validade até 14 de dezembro de 2009, que a realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Perequê-Açu, em área de 14,46 ha conforme processos do DNPM nº 890.556/07, no LEITO DO RIO PEREQUE-AÇÚ - PORTÃO VERMELHO, município de PARATY. (Processo nº E-07/200544/2006)\r\n\r\nId: 798363"
                        ],
                        "796560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.938.297/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000286, com validade até 23 de junho de 2012, para reforma de posto de combustíveis líquidos para abastecimento de embarcvações, na TRAVESSA DE SANTANA, 01 - PRAIA DOS OSSOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/201571/1994)\r\n\r\nId: 796560"
                        ],
                        "801338": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 17 de julho de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 801338"
                        ],
                        "796037": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho Em 2009, Marcelo de Andrade Barroso, Leandro Costa Bandeira, Luiz Roberto Franco de Almeida Junior. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, Em 2009: Adriana Cristina da Silva Baptista, André Luis Leiria de Carvalho, Benicio Mattos da Silva, Claudia Correia Silva, Claudinei Porto Pinto, Giselle Moraes de Souza, José Antonio Rezina Nunes, Larissa Macedo de Mello, Marcela dos Santos Sanchez, Maria Erilene Brandão de Almeida, Natalli Herculano Machado, Nicolai Ciechanowski, Renato Alves Junior. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 796037"
                        ],
                        "799744": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008: Patrícia de Oliveira Carvalho. Em 2009: Clarice Ferreira, Elke Alves Goulart Farias, Juliana Aparecida Rodrigues de Oliveira, Kátia Cristina Lima de Almeida, Letícia da Silva de Jesus, Maira Clementina Leite, Marcia Aparecida de Souza, Patrícia Silva Barbosa, Raliane Alves de Lima e Silva, Vildismar Carlos Guedes. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 799744"
                        ],
                        "798750": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AREAL DO TEMPO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n68.680.057/0001-12\r\n\r\nAREAL DO TEMPO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000400, com validade até 06 de julho de 2010, para operar a atividade de extração de areia para construção civil, referente aos processos do DNPM n° 890.255, 890.479/06 e 890.291/06, para uma superfície total de 19,92 hectares, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 478 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/201102/2001)\r\n\r\nId: 798750"
                        ],
                        "800095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nO diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro torna pública as RELAÇÕES NOMINAIS DOS CONCLUINTES dos seguintes cursos: RELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - SISTEMA REGULAR/2008: Alex Riski Filho, Bruno Gimenez de Lima Couto, Daniel Tenan Stamile Junqueira de Barros, Diego Caserta Pinto Amorim, Fabrício de Souza Fernandes, Gabriel Lima Fernandes, Gabriel Lourenço Monteiro, Gustavo Alvarim Fritz, Helena Zitto Fernandes, Isabela Pereira Martins, Iury Barros Luz, Jéssica Medeiros Barbosa; Jheizon Polidoro da Silva, João Guilherme Maia Ligeiro, Julianna de Mesquita Ceciliano Ribeiro, Karen Torres Jaldin, Leticia Machado Luiz, Lorhana Martins Mattar, Luis Venancio Coelho Vieira Filho, Mateus de Almeida Martins, Rafaela Rodrigues de Toledo, Ricardo Gabriel de Souza Bernandes Filho, Rodrigo Nonato de Godoy, Telmo Pereira da Silva, Yuri Monteiro Gomes. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2° SEMESTRE/2008: Amanda Nepomu-ceno Castelo Branco; Bianca Nascimento Nyari; Bismarck Salomão de Matos; Bruno Salgueiro Cirne de Castro; Eduarda Lacerda de Moraes Freire; Eliane Francisco Ximenes; Eric Daniel Grigorovski, Felipe Morais Carvalho; Fernanda Mourão de Barros Silva; Fernando Fernandes Men-donça; Gabriel Pereira Sampaio; Henrique César Velloso do Couto Ber-nardo; Igor Pereira D'Icarahy; Lucas de Souza Gamarano; Marcelo Santos Rodrigues; Mayara de Oliveira Coutinho; Natasha Marques Ferreira; Paola Cristina Pires Rocha Ribeiro; Patrícia Taibba Cattoi, Pedro Lagarteiro Bicalho, Raphael Chácara da Fonseca; Ricardo Gonçalves Carneiro; Richard Medeiros Geronimo; Salomão Raine Neto. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL-TOS -ENSINO FUNDAMENTAL- 2° SEMESTRE/2008: Aylan Klissmann Seabra Lima; Bianca Louchard de Araújo Calmon Oliveira; Dorivaldo Neri Vaz Sangabi; Felipe Avila de Andrade Sousa; Guilherme Nobre Fernandes; Igor Areias de Lima; Leandro Souza de Oliveira; Leonardo Souza de Oliveira; Maryana da Silva Santos; Tayná Galvão da Silva; Thiago Figueira Cabral; Yasmin Morena Quintanilha da Silva; RELA-ÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 1° SEMESTRE/2008: Amanda Cristina Targino Vieira, Ana Carolina Pinto Tavares, André Lopes Aranha, Andre Luiz Machado Fróes, Anna Luiza Vilella dos Santos Costa, Bruna Tarsitano da Rocha, Bruno Menezes Paes de Oliveira, Camila da Costa Claro de Carvalho, Camila Matos Vasconcellos, Carlos Eduardo Portes de Almeida, David de Sousa Ribeiro, Èrika Negreiros da Cunha, Jonathan Willy Ferreira Miralha, Jose Alberto Maio de Oliveira Filho, José Maltez de Freitas Ju-nior, Julia Oliveira Mesquita, Juliana Gomes Reiche, Juliano da Costa Ramos Reis da Silva, Lucas Gabriel Lincoln Brasil, Mariana Esteves dos Santos, Matheus Frias Pereira de Assumpção, Moisés Ribeiro de Avila, Monik Vasconcellos Ornellas, Priscila Maria Pires Coelho, Raimundo Martins, Raphaela Andrade de Castro Ribeiro, Ricardo Gaspar Neto, Ro-drigo Martins Elmais, Sandro Luiz Diniz Soares, Silvio José Benigno de Vasconcellos, Sumaia de Carvalho Frazão, Tatiana Luciano Mesquita, Thiago de Oliveira Ramos Ahrendes, Victor Leonardo Robusti Rodrigues Leitão. RELAÇÃO DE CONCLUINTES -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - 1° SEMESTRE/2008: Ananda Hari Schneiderman, Andre Reis Brandt, Bianca Mellone de Deus Vali-cente, Carlos José Freire, Carlos Rodrigo Ataliba dos Santos Silva, Dé-borah Calábria Zanatta Valente da Silva, Gabriel dos Santos Morais, Hyago Lamin Ferreira, Jefferson Ilha Candido, Julio Omena Costa Junior, Larissa Dantas Ribeiro, Leonardo Carvalho Fiuza, Luísa de Moraes Brito, Nathália Lorena Mendes, Ricardo dos Santos Mancebo, Thayna Algaba Netto de Freitas, Willian Oliveira de Lima. Secretária: Ana Carolina Lustosa Caneca - SEE, COIE, Ofício 583 13/05/09. Diretor: Francisco José Alves Domingues - Reg.15176/90.\r\n\r\nId: 800095"
                        ],
                        "801283": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nO Diretor da UNIVERTA, mantido por UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA. Situada na Avenida Rio Branco, nº 124 - 9º andar Centro, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do Curso EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NÍVEL MÉDIO, em 2008: Alexandre Neves Goulart, Alexsander Leite Maciel, Aline Pontes do Nascimento Serpa, Claudia Rigueira de Abreu, Dinalva dos Santos Ferreira da Silva, Marcelo Arantes de Souza, Ney Duarte, Roseli dos Santos Maldonado Campello, Vania Cristina Martins da Cunha, Viviane Tavares do Nascimento. Diretora Pedagógica: Vera Lucia Rodrigues de Souza - 031/98-MEC. Secretária Escolar: Simone Mota dos Santos Carolo -0074/05-MEC.\r\n\r\nId: 801283"
                        ],
                        "795066": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR DE MESQUITA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CESÁRIO DE MELO DE \r\n\r\nMESQUITA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 03.502.413/0001-62\r\n\r\nRelação de concluintes do curso ENSINO MÉDIO (EJA) 2ºSEM/03: Leandro Brasil Feitosa; Luiz Claudio dos Reis Bastos; Michael Pinheiro Damasceno. 1ºSEM/04: Anderson Gouvêa da Silva; Rafael Alessandro Teixeira Carvalho. 1ºSEM/05: Ana Carla Araujo Moyzeis de Souza. 2ºSEM/05: Bruno de Souza Corrêa; Gilmara da França de Figueiredo; Olympio Rodrigues Sant`Ana Filho. 1ºSEM/06: Carlos Eduardo de Moraes Corrêa; Lidian Vilázio Porfirio da Silva; Michele Ferreira Moraes. Maria de Lourdes Ozório Martins-Secretária: Reg. nº 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabral-Diretora: Reg. nº 0921/MEC.\r\n\r\nId: 795066"
                        ],
                        "801317": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:15h (dez horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801317"
                        ],
                        "801334": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:15h (doze horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801334"
                        ],
                        "801217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 801217"
                        ],
                        "799705": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO REAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO TÉCNICO REAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.273.081/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO TÉCNICO REAL MANTIDO POR CURSO TÉCNICO REAL LTDA TORNA PÚBLICO A RELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2001 - Cláudia Regina Raimundo; Luis Antonio Santos; 2002 - Marta Moreira de Santa Ana; André Luiz Guerra Trindade; Leonardo dos Santos Fortunato; Mariano Costa da Silva; Tania Marta Mendes Rocha, Viviane da Silva Guerra Trindade; 2003- Amaury Cordeiro Valladão; 2004 - Alessandra Caldas Porcino; Alexander Gonçalves de Sant'Anna; Eliezer Dativo Soares dos Santos; Fabiano Vianna Santos; 2005 - Gelson Santos Carreira; Andréa Costa da Silva; Erica do Canto Franco; Fernanda Garcia Canarin; Maria Aparecida de Oliveira Pires Cardoso; 2006- Kelly Ribeiro da Silva; Tacktyschana Chaves Teixeira Ferreira; Alba Cristina Pereira Bomfim; Alexandre Barros da Fonseca; Alexandre Garrido; Denise Maria de Lima E Silva; Mauricio de Freitas Vicente; Márcio Alves Lisbôa Pêgas; Michael Marques da Silva; Rodrigo Alves Gomes; Silvia Soares Guimarães; 2007- Eugenia Lopes da Silva; Alan Barbosa dos Santos; Alice Aparecida de Paiva Oliveira; Cristiane Teodosio de Freitas; Juliana de Cristo Moura dos Santos; Marcos Vinicius Gomes Laranjeira; Marlei Ualas Gomes; Patricia Oliveira da Silva Santos; Roberta Carolina dos Santos Cardoso; Vanessa Cristina da Silva Ferreira; Alessandro Soares de Lima; Bruno de Oliveira José; Jorge Henrique Carvalho Rodrigues de Assis; 2008 - Bruno dos Santos Offredi; Thiago Barcelos de Melo; Cristiane da Silva Augusto; Plinio Cesar Alves Ferreira; Silvana Porto; Marcos Antonio de Souza; Helenice Moreira Peçanha de Souza; João Carlos de Andrade Pereira; Leandro Salles Made da Silva; Herick Ventura Rabello; Anderson do Nascimento Oliveira; 2009 - Fabiane Eugenia de Araujo; Fabio Sidronio Albuquerque; Sidney de Oliveira Cezario; CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM: 2006 - Mariana Silva Oliveira; Ingrid Luiz de Melo; 2007- Vinicius Barbosa Fonseca; Fabiana Pacheco da Silva; Marcia Cristina Pereira de Oliveira; Rosane de Aguiar Neves; Valquiria Vicente da Silva; 2009 - Alexandra Rita Henriques Augusto Monção; Maria do Carmo Barbosa da Rocha Mello; Sonia de Miranda Almeida; Rio de Janeiro, de 2009. Diretor: Tadeu Vida de Castro Reg. Nº 10426/MEC, Patrícia Dias Carvalho Secretária - Reg 0090 OF.E/COIE.E. nº 482 - SEE.\r\n\r\nId: 799705"
                        ],
                        "799871": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA- TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: N° 33.163.858/0001-26\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária: Convocação. São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em assembléia geral ordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 17/07/09 na sede social, à Rua Mercúrio, 1450 - parte - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; a) prestação de contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos, e; c) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 01/07/2009. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 799871"
                        ],
                        "800333": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nConvocação para Realização de Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, Rua Quaresma Junior nº 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900-282, no dia 17 de julho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Deliberar sobre a rescisão dos Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; b) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis a partir de 03 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 800333"
                        ],
                        "799879": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.717346-0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio:.Dezembro/07:André Luiz Monteiro Viana. Dezembro/08: Andriele Sales Ferreira, Carolina de Araujo Santiago, Caio Guedes da Silva, Cássia Regina Franco, Daniele Silva do Nascimento, Leonardy José de Carvalho Cardoso, Marcele de Oliveira Echardt, Paula de Almeida Vieira Machado, Paula Cristina de Oliveira Mathias, Rodrigo Lopes Cardôso, Suellen da Costa Lima, Thyago Leite da Silva, Vinicius Braz Quintano, Yuri Machado Braga Souza, Ensino Médio Jovens e Adultos: Agosto/04: Leandro José de Souza Andrade, Leonardo Pinheiro Allvim, Mateus de Oliveira dos Santos. Fevereiro/05: Bárbara Verônica de Souzedo. Agosto/05: Valdete Dias Sabara Moreira. Fevereiro/06: Ana Meire Oliveira dos Santos, Gottlieb Widmer Mesquita. Agosto/07: Renata Thonhoque do Nascimento. Técnico de Informática: Dezembro/08: Suellen da Costa Lima. Técnico em Segurança do Trabalho: Janeiro/09: Alessandro Benedito Vieira da Silva. Técnico de Enfermagem: Dezembro/08: Rosangela Duarte Moraes. Técnico de Telecomunicação: Julho/05: Thaís Batista Marques. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Gizele Stanzione Madruga. RG 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/COIE.E. Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925.\r\n\r\nId: 799879"
                        ],
                        "801077": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Cia\") convoca os Acionistas a se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 20/07/2009, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia., fixando seus honorários; e (iv) deliberar sobre a instalação de Conselho Fiscal no exercício social de 2009. 2. Em AGE: (i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do capital social mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a conseqüente alteração dos arts. 5º e 9º do Estatuto Social; (ii) deliberar sobre a alteração do art. 21 do Estatuto Social da Cia. para constar mudanças na composição da Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, aos cuidados do Sr. José Augusto Caroli, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. 3. As demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2008 e o relatório da administração foram devidamente publicadas na imprensa em 21/05/2009, em conformidade com o disposto no art. 133, §5º da Lei 6.404/76. Nova Friburgo, 10/07/2009. Francisco Roberto Rosas Fernandes - Diretor Jurídico; José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 801077"
                        ],
                        "800353": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 20/07/09, às 13h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, RJ/RJ, para deliberar sobre a renúncia apresentada por integrante da Diretoria da Cia. e sobre a eleição de novo membro para substituí-lo até o final do mandato. RJ, 08/07/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 800353"
                        ],
                        "801226": [
                            "V - Convocação",
                            "COMIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.432.923/0001-71\r\n\r\nReunião dos Sócios Quotistas: Convocação. Convidamos os cotistas desta sociedade a se reunirem em Reunião de Cotistas que se realizará no dia 24/07/09, às 9h, na sua sede social, na Rua Benedito Otoni 82, parte, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exclusão de sócio, conforme dispõe o § 2º da Cláusula 12ª do contrato social. Rio de Janeiro, 06/07/09. A Administração\r\n\r\nId: 801226"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "776303": [
                            "V - Extravio",
                            "GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nCPF: 593.400.027-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do talão fiscal de produtor rural, da Fazenda São José e São Luis no interior da agência do Banco Itaú (Boulevard), na cidade de Campos dos Goytacazes, no dia 05/02/2009.\r\n\r\nId: 776303"
                        ],
                        "802233": [
                            "V - Extravio",
                            "NV RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.734.576/0001-82\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos livros diário n°9 ao n°13, livro de apuração do ISS n°2, documentos contábeis de 1996 a 2006, documentos DP 1997 a 2006, extratos bancários referente período 1997 a 2006.\r\n\r\nId: 802233"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "801617": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BEACH BALI, no dia 24/07/2009, às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 03/08/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado; tudo nos termos da Notificação Extrajudicial datada de 17/06/2009, entregue à adquirente da unidade. - O imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº. 277852. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição da fração ideal do terreno e benfeitoria do Empreendimento Beach Bali, em construção, na Rua Marlo da Costa e Souza nº 205, Bloco 02 - Barra da Tijuca/RJ., abaixo discriminada.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 10/07/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirente: SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A. - Imóvel: Unidade nº. 603 - valor: R$ 80.000,00. - \r\n\r\nId: 801617"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "801887": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 20 de julho de 2009, na Rua La Salle, nº 22, às 14horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Imposto Sindical e Data-base. Niterói, 13 de julho de 2009. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 801887"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (5 (cinco), KOMBI OU SIMILAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 9 (NOVE) PASSAGEIROS, SEM MOTORISTA), PARA ATENDER A DEMANDA DA SUSESP NO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA AS FRENTES DE SERVIÇOS DESTA SUPERINTENDÊNCIA.\r\n\r\n2 - DATA: 23 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 801778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2008\r\n\r\nHOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA n.º 001/2008, objetivando a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DAS BACIAS Nº 8, 9 E 10, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DA ETE ANO BOM, denominado SISTEMA ETE 3 em atendimento a Superintendência de Obras e Serviços Públicos à empresa CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A, com o valor global de R$ 15.966.201,35 (Quinze milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e um reais e trinta e cinco centavos) conforme Quadro de Julgamento às fls.4609/4610 do Processo Administrativo nº 0078/2008. \r\n\r\nBarra Mansa, 13 de Abril de 2009.\r\n\r\nJosé Renato Bruno Carvalho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2009\r\n\r\nHOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA n.º 001/2009, objetivando a CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO em atendimento a Superintendência de Obras e Serviços Públicos à empresa CONSÓRCIO ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA.-PROACQUA, com o valor global de R$ 29.665.825,80 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) conforme Quadro de Julgamento às fls. 3335 do Processo Administrativo nº 323/2009. \r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nJosé Renato Bruno Carvalho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 801636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível, gasolina e óleo diesel, para ser utilizado para o abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo, compreendendo o período de julho a dezembro de 2009.\r\n\r\nValor: 455.684,00(quatrocentos e cinqüenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais \r\n\r\nData: 27 de julho de 2009- 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/ 07 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo,mediante entrega de 10 (dez) C.D's RW.\r\n\r\nCantagalo,07 de julho de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 801175. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2094/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública N.º 001/09-PMI\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PAC.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/08/2009 ÀS 10:30 H.\r\n\r\n1- O edital será entregue mediante a recarga de 01 (um) cartucho para impressora HP Laserjet 3050 e apresentação do CARIMBO DO CNPJ.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidelis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 801700. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801663": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 08/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos Serviços de Unidade de Apoio na região da Serra Grande, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 12 (doze) de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br .O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801663. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "801670": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 09/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos Serviços de Unidade de Apoio na região entre a Estrada do Engenho do Mato e Rua São Sebastião, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 12 (doze) de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801670. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "801690": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de unidade de Apoio nas Regiões: Badu, Maceió/ Cantagalo, Largo da Batalha, Sapê, Santa Barbara, Caramujo, Ititioca, Baldeador, Fonseca, Teixeira de Freitas e Barreto, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 13 (treze) de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801690. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "801677": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 010/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos Serviços de Unidade de Apoio na região da rua João Batista Leal, rua 67, rua 59, no limite da rua São Sebastião e rua 13, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 13 (treze) de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801677. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "801741": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 14/09\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de apoio nas Regiões de Santo Antonio, Cafubá, Piratininga, Mar Alegre, Camboinhas, Jardim Imbui/Tibau, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 17 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801741. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "801749": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 15/09\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de apoio nas Regiões de Várzea das Moças e Rio do Ouro, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 17 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801749. Valor: R$ 991,32"
                        ],
                        "801698": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 16/09\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de apoio nas Regiões de Maria Paula, Muriqui/Matapaca e Vila Progresso, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 18 (dezoito) de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801698. Valor: R$ 991,32"
                        ],
                        "801729": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/09\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de unidade de Apoio na Região Maravista, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 14 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801729. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "801736": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/09\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de unidade de Apoio na Região de Itaipú, no Municipio de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 14 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 801736. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "802041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos e equipamentos rodoviários desta municipalidade, no período de 01/08/2009 a 31/12/2009. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 28 de julho de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 802041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "802089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios visando atender necessidades de distribuição de merenda escolar nas Unidades Escolares do Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema de ensino Municipal, no período de 03/08/2009 a 01/10/2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 23 de julho de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 - Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 802089. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "802072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público as seguintes licitações: AVISO DE ADIAMENTO: Tomada de Preços nº 003/2009 - Objeto: Esta Tomada de Preços tem por objeto a obtenção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para licença de uso de sistemas, compreendendo: protocolo, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, administração de benefícios, controle de conta corrente do segurado, orçamento, patrimônio e estoque para atender as necessidades do RESEN-PREVI, através do Proc. Adm. nº 21/2009(RESENPREVI), que fica adiada para: 13/08/2009 às 09:00 horas, tendo em vista a ocorrência de alterações no respectivo edital. edital contendo as devidas alterações encontra-se disponível nesta Coordenadoria AVISO DE LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 005/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de licenciamento de uso, desenvolvimento, instalação, gerenciamento e manutenção do portal da Prefeitura Municipal de Resende, através do Proc. Adm. nº 14.466/2009. Data/Hora: 29/07/2009 às 09:00 horas. Valor deste edital: 1 (uma) resma de papel A4 branco e 1 (um) CD-RO ,os editais encontram-se disponíveis nesta Coordenadoria situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 802072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "802238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública 005/2009\r\n\r\nAtendendo exigência do TCE/RJ a Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Concorrência 005 que versa contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PAULO VI, situada à Rua vereadora Glória Roussim, nº 104, Bairro Açude I, com data de abertura marcada para 09h00min do dia 13 de Julho de 2009 Informações (24) 3339-9037 de 08h:00min às 17h30min. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 037/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MODULAR, Rua “O” com Av.”A”, Terreno 2.387 - B. Açude II,\r\n\r\nDIA/HORA 22 de Julho de 2009, às 10h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 372.000,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 802238. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011227-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Diante da manifestação de fls. 738/739, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (fl. 727), nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo, conforme questionado na r. decisão de fls. 734/736.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028163-4 SELMA DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016801-9 OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Belford Roxo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020497-8 CARMEN COUTO MEYER FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CARMEM COUTO MEYER FERREIRA em face da r. sentença de fls. 139/141, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.151114-7 JORGE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE CARVALHO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida sua condição de anistiado político, com o pagamento de todas as promoções e benefícios possíveis de acordo com seus paradigmas, observando a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado nas fileiras do Exército em 15 de janeiro de 1961, sendo excluído em 16 de janeiro de 1967, já no posto de Cabo, por ato arbitrário motivado por questões políticas. Tal desligamento teria acarretado intensa perseguição e a frustração de seus planos de carreira. Alegou, ainda, que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 13/43).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 44.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 47/56, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 59/67.\r\n\r\nRéplica às fls. 72/76.\r\n\r\nA União informou não possuir outras provas a produzir à fl. 77.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor almeja que seja reintegrado na reserva remunerada, determinando a aplicação de todas as promoções e vantagens as quais o Autor tem direito, nos termos da Lei 10.559/2002, uma vez reconhecida sua condição de anistiado político. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nCom efeito, intime-se o autor para que comprove a sua efetiva condição de anistiado, nos termos do dispositivo supra, sob pena de julgamento do feito na forma que instruído. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0071587-7 AUREA MARIA DE ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: VERA DO ESPIRITO SANTO DE AZEVEDO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x INOCOOPE-RIO - INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença tipo B2\r\n\r\nInaura Lourdes dos Santos e Áurea Maria de Almeida Andrade, ambas devidamente qualificadas, renunciaram ao direito sobre o qual se funda a presente ação ordinária, que propuseram em face da Cooperativa Habitacional do Comércio, da Procasa Gerenciamento e Construções Ltda e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAs petições de renúncia foram subscritas pelas mandantes (fls. 308 e 315).\r\n\r\nA primeira e a segunda rés não puderam ser pessoalmente intimadas para ciência da renúncia, em virtude da ausência de endereço atualizado nos autos (fls. 319).\r\n\r\nA terceira ré, Caixa Econômica Federal, expressamente concordou com as renúncias (fls. 323).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNos termos do art. 238, parágrafo único do CPC, as intimações das duas primeiras rés são presumidamente válidas. Assim sendo, ambas concordaram tacitamente com as manifestações de renúncia.\r\n\r\nEm face do exposto, homologo as renúncias das autoras Inaura Lourdes dos Santos e Áurea Maria de Almeida Andrade, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, V, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006607-5 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que foi expedido novo alvará de levantamento, conforme cópia de fl. 304, providencie a Secretaria a juntada aos autos do original de fl. 250 (alvará de levantamento nº 72/2007), com o respectivo cancelamento.\r\n\r\nDiante das alegações do patrono do autor às fls. 306/307, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018093-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DNER em face da r. sentença de fls. 422/428, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença embargada é omissa com relação à determinação de que o depósito feito em processo findo há mais de 3 anos seja vinculado ao presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, a vinculação do depósito efetuado nos autos do processo n. 2002.5101014632-0, em apenso, aos presentes autos foi determinada pela r. decisão de fls. 391, que não foi objeto de qualquer recurso, sendo certo que se reporta aos fundamentos que embasaram a decisão de fls. 314 dos autos do processo n. 2002.5101014632-0.\r\n\r\nCorretos ou equivocados, no entender do recorrente, os fundamentos subjacentes à decisão de fls. 391 e, por consequência da parte final da sentença de fls. 422/428, no que tange à destinação dos depósitos, certo é que deverão ser objeto do recurso cabível, não havendo omissão ou contradição passíveis de integração ou esclarecimento.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCARMEN DORALICE DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de união estável com servidor falecido, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de seu companheiro.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido companheira do Sr. Antônio Soares da Silva, falecido em 28 de dezembro de 2004, por mais de quarenta e dois anos, até o óbito deste, possuindo residência comum. Sustentou que o Sr. Antônio era aposentado pelo Ministério da Fazenda, onde exerceu a função de Técnico da Receita Federal, e que este jamais teve filhos ou outra companheira. Alegou, ainda, contar com a irmã do falecido, Sra. Julieta Soares, para corroborar sua versão dos fatos.\r\n\r\nDocumentos às fls. 04 e 06/24. Custas à fl. 05.\r\n\r\nA petição de fl. 30 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 31).\r\n\r\nDocumentos juntados pela União às fls. 50/54.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 70/74, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 10 de junho de 2008, foram ouvidas três testemunhas da Autora em termo em apartado, bem como restou fixado o prazo de dez dias para que a parte autora informasse quanto ao interesse em convolar o rito de Justificação Judicial em ordinário (fls. 96/99).\r\n\r\nA Autora apresentou emenda à inicial às fls. 101/102, requerendo a convolação do rito em ordinário.\r\n\r\nA União apresentou emenda à contestação às fls. 105/113.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à SEADI para convolar o rito em ordinário (fl. 114).\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls. 119/120.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 122/170.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas (fl. 171), somente a União se manifestou no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 175).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 176/177, deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União implante em favor da Autora, na qualidade de companheira do Sr. Antônio Soares da Silva e na quota parte que lhe couber, o benefício de pensão pela morte do ex-servidor.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 184/186, 204/206 e 208/213.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 188/202.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual deseja a parte autora ver reconhecida sua união estável com ex-servidor falecido, Sr. Antônio Soares da Silva, bem como seja implantada em seu favor o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAdoto, primeiramente, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 176/177, a seguir transcrita:\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, a Autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Antônio Soares da Silva, ocorreu em 28/12/2004 (certidão de óbito de fl. 23), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável da Autora com o ex-servidor Antônio Soares da Silva resta comprovada, diante do depoimento das testemunhas (fls. 97/99), bem como da documentação juntada aos autos.\r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da Autora ser habilitada à pensão por morte do Sr. Antônio Soares da Silva, na condição de companheira do de cujus.\r\n\r\nNo mais, assiste razão à Autora também no que concerne ao recebimento dos valores retroativos à data do óbito do Sr. Antônio Soares da Silva, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada menos de cinco anos depois do falecimento deste, não havendo, portanto, parcelas sujeitas à prescrição. Neste sentido, rezam os artigos 215 e 219, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, in verbis:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nA respeito da matéria, é de se destacar a seguinte ementa:\r\n\r\nTRF - 2 Classe: AC 410639 Processo: 2005.51.01.020261-0 Órgão Julgador: Sétima Turma Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer DJU: 10/11/2008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CONCESSÃO - COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL - LEI DE REGÊNCIA - LEI Nº. 8.112/90 (ART. 217, I,“C”) - DESIGNAÇÃO EXPRESSA - DISPENSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO - PRESUNÇÃO - ART. 241, DA LEI Nº. 8.112/90 - UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL - NATUREZA DE ENTIDADE FAMILIAR - ART. 226, § 3º C/C ART. 5º, CAPUT E ART. 3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - ATRASADOS - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS DE MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE ESTIPÊNDIOS - DIREITO À CUMULAÇÃO COM APENAS UMA DAS PENSÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - As parcelas atrasadas são devidas a contar da data do óbito do instituidor, pois a presente ação foi ajuizada menos de 5 (cinco) anos após o falecimento deste, não havendo se falar em prescrição, e, a teor do art. 215, da Lei nº. 8.112/90, a pensão é devida a partir da data do óbito do servidor. \r\n\r\nXII - Apelação da UNIÃO e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a União implante em favor da autora, na qualidade de companheira do de cujus e na quota parte que lhe couber, a pensão deixada pelo Sr. Antônio Soares da Silva.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, a contar do falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 29/12/2004, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003677-9 FALCON DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: GENTIL GOULART JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFALCON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, originariamente na Subseção Judiciária de Florianópolis, Santa Catarina, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando sejam afastados os efeitos do artigo 4º da Portaria nº 202/99 da ANP, de modo que possa obter registro definitivo e autorização para comercializar livremente combustíveis, derivados de petróleo e congêneres, sem estar sujeita a multa e demais penalidades.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que as exigências feitas nos incisos IV a VII do referido artigo são inconstitucionais, deixando as pequenas e médias empresas brasileiras do ramo em que se inclui em desvantagem perante a concorrência estrangeira.\r\n\r\nCustas à fl. 28. Documentos às fls. 29/115.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 117/136 pelo Juízo da 3a Vara Federal de Florianópolis, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA ANP opôs Embargos de Declaração às fls. 146/147, rejeitados em decisão de fl. 183.\r\n\r\nA ANP informou a interposição de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo às fls. 151/182. \r\n\r\nContestação da ANP às fls. 184/219, alegando, preliminarmente, a litispendência com relação aos processos de nº 2001.34.00.032752-0 e 2003.3400002934-0, bem como a coisa julgada com relação ao processo de nº 2002.5101023279-0. Alegou, ainda, a incompetência do juízo, invasão do mérito administrativo, ausência de capacidade processual e formulação de pretensão contra lei em tese. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 220/953.\r\n\r\nFoi acolhida a exceção de incompetência oferecida pela ANP (fls. 965/1080).\r\n\r\nRéplica às fls. 1123/1153. Documentos complementares às fls. 1154/1158.\r\n\r\nA ANP se manifestou à fl. 1266 no sentido de não possuir provas a produzir. Juntou documentos complementares às fls. 1268/1278.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício de direito de ação devem estar presente desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte Autora impetrou mandado de segurança (autos de nº 2002.5101023279-0 - fls. 227/412), que tramitou na 12a Vara Federal do Rio de Janeiro, pleiteando que a autoridade impetrada - ora ré da presente demanda - se abstivesse de realizar qualquer espécie de multa, notificação ou apreensão em decorrência do não cumprimento das exigências previstas nos incisos IV e VI do artigo 4ºda Portaria nº 202 da ANP , bem como fosse expedido o competente mandado autorizando seu funcionamento. No mandamus em referência foi proferida sentença, julgando extinto o processo por já ter expirado o prazo decadencial de cento e vinte dias. Em sede de recurso, foi afastada a decadência e, no mérito, foi negado provimento ao pedido da Impetrante, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme certidão de fl. 404.\r\n\r\nOra, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, - sendo que nos autos do referido writ já foi proferido acórdão transitado em julgado -, fica evidente a hipótese de coisa julgada com relação ao pedido de que sejam afastados os efeitos do artigo 4º, incisos IV e VI da Portaria nº 202/99 da ANP.\r\n\r\nPor sua vez, nos autos do mandado de segurança de nºs 2001.3400032752-0, distribuído à 3a Vara Federal de Brasília, a Impetrante, ora Autora, almeja que sejam afastados os efeitos do artigo 4º, incisos IV, V e VII da Portaria nº 202/99 da ANP, sendo proferida sentença, - pendente de recurso -, denegando a segurança (fls. 413/695). \r\n\r\nAssim sendo, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir, resta configurada a hipótese de litispendência com relação ao pedido de que sejam afastados os efeitos do artigo 4º, incisos V e VII da Portaria nº 202/99 da ANP. \r\n\r\nSobre o tema, reza o artigo 301, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, deve a presente demanda ser obstada pelos institutos da coisa julgada e da litispendência, previstos no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil, REVOGANDO a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011636-2 AMAURY ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Valença. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011665-9 MARIA ZELIA DOS SANTOS DUQUE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Valença. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042800-6 IRENIO MARTINS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004170-0 LAURA MAYA KITA KEJUO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FERREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLAURA MAYA KITA KEJUO , qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/10.\r\n\r\nCustas à fl 11.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 13, a Requerente juntou a documentação de fls. 16/19.\r\n\r\nA Requerente juntou a documentos complementares às fls. 24/25.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl 28, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 07/08 e 10). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente informou que reside com a sua mãe na Rua Professor Ortiz Monteiro, no. 276 Bl /C, apto 413, conforme documentos de fls 17 e 25. \r\n\r\nCom relação à comprovação de exercício de atividades no Brasil, a Requerente informou que o objetivo do presente feito é justamente propiciar a documentação legal para habilitá-la a emprego no país.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009275-5 SARA VICTORIA REICHL (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA BORGES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSARA VICTORIA REICHL, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas à fl 07.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/26.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls 31/32 opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, rezava o artigo 12, inciso I da CRFB/88, em sua redação original, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/94:\r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\na) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;\r\n\r\nb) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\nApós a Emenda Constitucional n. 03/94, para que o indivíduo, - nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros -, fosse considerado brasileiro nato deveria voltar ao Brasil e aqui optar pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nCom a publicação da Emenda Constitucional n. 54/2007, voltou-se a permitir, para fins de ser considerado brasileiro nato, que o indivíduo, - nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros -, fosse registrado em repartição consular brasileira. \r\n\r\nVejamos a atual disposição do art. 12, I, “c” da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls 13/15 e 20/verso) e registrou seu nascimento na repartição brasileira do país de seu nascimento (Áustria), conforme documento de fl 22.\r\n\r\nPor sua vez, restou demonstrado que a Requerente nasceu na vigência da redação originária da CRFB/88, bem como que o seu nascimento foi registrado em repartição diplomática brasileira competente, em março de 2009 (fl. 22), portanto, já na vigência da EC n. 54/2007.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nOrigem: TRF-4 Classe: AC Processo: 200670020069873 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 21/03/2007 Fonte: D.E. 23/04/2007 Relator: Edgard Antônio Lipmann Júnior\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNACIONALIDADE BRASILEIRA DE FILHO DE BRASILEIROS, NASCIDOS NO EXTERIOR E REGISTRADO EM ÓRGÃO COMPETENTE.\r\n\r\nNa redação original do art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1988, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07/06/94, consideravam-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que fossem registrados em repartição brasileira competente, sendo desnecessária a opção pela nacionalidade ao atingir a maioridade.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor fim, cabe salientar a necessidade de ser transladado o assentamento do nascimento da Requerente (fl. 22) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1o Ofício de domicílio do registrado ou no 1o Ofício do Distrito Federal, de acordo com o artigo 32, § 1º da Lei nº 6.015/73, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.\r\n\r\n§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por falta de interesse processual, conforme previsto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2000.51.01.008115-8 INAURA LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,56. . Sentença tipo A\r\n\r\nInaura Lopes dos Santos, propôs medida cautelar inominada em face da Cooperativa Habitacional do Comércio do Rio de Janeiro, a qual foi distribuída por dependência ao processo n.º 92.0071587-7 (no qual a CEF é ré).\r\n\r\nConsiderando que a CEF não possui interesse causa (fls. 57), declinou-se da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (fls, 67).\r\n\r\nA decisão foi alvo de agravo de instrumento, do qual a autora desistiu, em face da renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação (fls. 67 e seguintes).\r\n\r\nDeterminada a intimação da ré para falar acerca da renúncia, foi elaborada a certidão de fls. 91, dando ciência da impossibilidade de expedição do mandado, haja vista a falta do endereço atualizado da parte.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a ré jamais foi chamada ao processo, não há necessidade de sua aquiescência à renúncia.\r\n\r\nOutrossim, não se justifica a remessa dos autos ao TJ/RJ com a única finalidade de homologação, sob pena de ferimento à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII).\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004786-5 ROGERIO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda, em que a parte autora almeja a revisão dos encargos mensais, do saldo devedor e de eventual saldo credor em seu favor, decorrente de contrato de compra e venda com a Caixa.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que firmou, em 20 de maio de 1991, o chamado “contrato de gaveta”, com o sr. Marcos Coelho Pinheiro de imóvel adquirido anteriormente por meio de financiamento junto à Caixa; que, firmado o contrato, os boletos emitidos pela Caixa passaram a vir com substanciais alterações, posto que os valores concernentes ao seguro e ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS passaram a ser cobrados embutidos no valor total; que, tão logo verificou tal equívoco, apresentou pedido de revisão das prestações do contrato, que restou sem resposta, sendo mantido, ao longo dos anos, valor provisório da ordem de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); que foi demitido em julho de 2005, ficando impedido de cumprir plenamente com as prestações junto à Caixa até se restabelecer financeiramente; que, uma vez restabelecido, tentou, ao longo do último ano de financiamento, atualizar o valor das prestações em atraso, a fim de efetivar-lhes o pagamento, sem êxito; e que encontrava-se obrigado a liquidar, até o dia 16 de fevereiro de 2009, dívida no valor aproximado de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valor este que refuta, sob pena de ser executado e o imóvel, leiloado.\r\n\r\nCustas à fl. 14. Juntou documentos às fls. 15/45. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 47/50, deferindo o depósito das prestações, bem como o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nA parte autora apresentou petição às fls. 59/66, requerendo a alteração do feito para o rito ordinário. Efetuou depósito judicial no valor de R$ 14.250,00 (catorze mil, duzentos e cinquenta reais), conforme guia de fl. 67, bem como juntou documento à fl. 68.\r\n\r\nA Caixa interpôs agravo retido (fls. 70/90).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 92/139, alegando, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls 140/166, 168/194 e 196/221.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 59/66 como emenda à inicial. À SEDIC para as providências de praxe.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIII - Após, diga a CEF se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013347-2 JOSE RIBAMAR SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003006-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x SONIA MARIA MARAU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\n1. A r. sentença de fls. 199/120 foi publicada em 12/03/09 (fl. 120-v), tendo os embargados apresentado petição em 27/03/2009, na qual apontam erro material na citada sentença, diante de não estarem incluídos nos cálculos de fls. 21/31 os valores devidos à LUCY DA RESSUREIÇÃO BEIROZ.\r\n\r\n2. Cabe salientar que a sentença em comento trata especificamente da mencionada embargada, conforme se depreende de fl. 120, explicitando que o título desta é eficaz.\r\n\r\n3. Em face do exposto, ao CONTADOR JUDICIAL para que, COM URGÊNCIA, apure o valor devido à embargada LUCY DA RESSUREIÇÃO BEIROZ, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos da ação principal, em apenso.\r\n\r\n4. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010748-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 546/550, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, com relação à alegada ilegitimidade do Sindicato, necessário destacar o entendimento de nossos Tribunais, segundo o qual ao Sindicato é facultado atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de expressa autorização. Sobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF-2 Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 0 Processo: 95.02.12644-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA SE ÇÃO Data Decisão: 17/12/1998 Documento: TRF-200057028 Fonte DJU - Data::11/02/1999 - Página::319 Relator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - AO SINDICATO É FACULTADO ATUAR EM JUÍZO, COMO SUBSTI TUTOPROCESSUAL DE SEUS FILIADOS. APLICABILIDADE DO ART.8º, III, DA C F/88. - CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STF, INDEPENDE, AO CONTRÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES CLASSISTAS, DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, PARA PLEITEAR NA DEFESA DOS DIREITO S E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. - NÃO AGINDO O SINDICATO COMO REPRESENTATNE, DISPENSÁVEL A OUTORGA DE MANDATO. - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE SE ENCONTRAR LEALMENTE CONSTITUÍDO HÁ PELO MENOS UM ANO. - PRECEDENTE DO STF. - EMBARGSO INFRINGENTES IMPROVIDOS. \r\n\r\nNo tocante ao Embargado ARGEMIRO GOMES DE FIGUEIREDO, bem como aos Embargados constantes do item 4.1.B da petição inicial, observa-se que este Juízo acolheu os cálculos de fls. 17/20, apresentados pela própria União Federal, sendo que, com exceção do Embargado ARY KAPLAN, todos constam com cálculo zero.\r\n\r\nAssim sendo, deve ser julgada extinta a execução no que se refere aos Embargados ARGEMIRO GOMES DE FIGUEIREDO, ADELAYDE PINHEIRO DE ARAÚJO FEIO, AGOSTINHO FAGE ORNELLAS DE SOUZA, ANTONIO DUARTE, ANTONIETA IGLESIA PEREZ, CAROLINA CARDOSO CANTANHEDA, CELIA CLEMENTE, DEUSDEDIT CANTANHEIRA, DIVA CAIADO JARDIM, ELIANE AREAS FADDA e ERNANI CHAGAS.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para afastar a alegada ilegitimidade do Sindicato, bem como para julgar extinta a execução com relação aos Embargados ARGEMIRO GOMES DE FIGUEIREDO, ADELAYDE PINHEIRO DE ARAÚJO FEIO, AGOSTINHO FAGE ORNELLAS DE SOUZA, ANTONIO DUARTE, ANTONIETA IGLESIA PEREZ, CAROLINA CARDOSO CANTANHEDA, CELIA CLEMENTE, DEUSDEDIT CANTANHEIRA, DIVA CAIADO JARDIM, ELIANE AREAS FADDA e ERNANI CHAGAS.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000612-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 89/90, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800460"
                            ],
                            "800462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014215-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Diante da juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007638-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0019496-3 JAIRO SALVADOR DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023713-9 MARIA CRISTINA MENEZES JARQUE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018351-2 CLEICON PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013278-8 JULIA JUSSARA DE OLIVEIRA ISMAEL (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009492-5 ELIETE DE SOUZA VANZIM (ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0040882-7 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024283-0 MARIA DA APARECIDA ARAUJO DE LEMOS LESSA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO, LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101011298-5.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025292-0 EDSON DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004918-2 ELIANE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DE JESUS DA SILVA.) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO PINTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003563-1 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010481-5 DILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011347-6 AMILCAR NUNES MORGADO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028487-1 DAVID DE JESUS TAVARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003381-6 KEPLER ALVES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006381-7 MCD COM/ E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017825-4 UNIHOSP ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RICARDO MONTU, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017107-9 ANTONIO FERNANDO DE DONA (ADVOGADO: JANE DE ARAUJO COLLOSSAL.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nCom base no art. 2º da Lei 9800/99, deixo de receber o recurso de apelação do Impetrante, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 81.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0002170-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARILIO DA SILVA ANASTACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, conforme endereço de fl. 142.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025064-2 ANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x LORGIO VESPA BOGARIN. . Fls. 49/50 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl 45.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 97.0104222-0 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011298-5 MARIA DA APARECIDA ARAUJO DE LEMOS LESSA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0006230-2 JOSE ITAMAR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1. (...)\r\n\r\n2. Dê-se vista a ré, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 800462"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016539-6 FRANCISCO LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls.304: Defiro novo prazo de 30 dias, como requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0020841-1 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls.232/243: diga os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n3 - 94.0003551-9 JOEL BAPTISTA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.318: Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003710-6 VERA LUCIA DE ALMEIDA WANDERLEY LINS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Fls.109: Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023096-8 ROSANGELA DO VALE MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.93/109 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001158-2 MILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ISAIAS, BRUNO ISAIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022044-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ODETE MONTEIRO DO CARMO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Vista à Embargada para juntar as cópias dos documentos mencionados na folha 130 e dar cumprimento à segunda parte da decisão proferida na folha 128, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002782-9 FILIPE DIAS BARBOZA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003140-8 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . “Fls.711/713 e 714/716: intime-se o devedor (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar os valores devidos aos credores (SESC e SENAC), no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0002857-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.376/377: diga a CEF quanto ao depósito dos honorários advocatícios, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023723-7 PAULO SERGIO LONGO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: JAYME TOSTES JUNIOR.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nDetermino a juntada, por linha, do relatório de RPV/PRECATÓRIO, numerado eletronicamente da página 01 a 1624, contendo a relação de 3161 requisições.\r\n\r\nEm seguida, em face da informação de fls. 708/739, defiro a vista a União Federal, pelo prazo de dez dias, para que junte aos autos a relação nominal dos litisconsortes com as respectivas irregularidades, conforme mencionado na parte final da petição de fls. 708. Ficando ciente que a execução irá prosseguir quanto aos demais litisconsorciados. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista aos autores para que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000362-7 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015977-8 SELMA DE MORAES ZARRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, esclareça o ocorrido em relação às alegações e documentos de fls. 45/47, principalmente em relação ao aparente crédito de R$ 14.121,33 (quatorze mil, cento e vinte e um reais e trinta e três centavos) favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, à parte autora, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0003863-1 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n16 - 95.0039824-9 IDGAIR ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA, GUSTAVO HASEGAWA KASSUGA.) x KEOLIM LIMA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGIS FICHTNER PEREIRA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 543/544, o processo foi retirado da Secretaria deste Juízo em 07/05/2009, por advogado ligado ao “GRUPO PELA VIDA”, grupo este que teve o mandato revogado, conforme se constata pelas informações de fls. 482/484.\r\n\r\nEm face do exposto, restituo o prazo de recurso para as autoras, devendo a Secretaria proceder a anotação dos patronos constantes nos mandados de fls. 480/481.\r\n\r\n17 - 95.0041178-4 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 96.0018572-7 JOAO ALBERTO DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MOTA GARCIA.) x RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (AD VOGADO: MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 98.0013549-9 GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026255-4 SERGIO SUISIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações dos autores Geraldo Vilela Dutra e Angela Maria Russo, de fls.498, intime-se à CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias, e, se for a hipótese, comprove a adesão dos autores acima indicados ao Acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002106-0 WANDERLEY VIANNA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025279-7 MARCOS ALTIERI (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009769-3 FRANCISCO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021714-5 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017689-5 ITALO CHAMARELLI (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003413-8 PEDRO ABSALAO DURAO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004521-5 OSCAR JOSE VIANNA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012377-9 IDA BRUNOCILLA BARROCA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016967-6 JACIRA DE SOUZA MATHIAS (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE À DEVOLUÇÃO, PELA RÉ, DOS VALORES REFERENTES AO DESCONTO DO CHEQUE NO. 000616 NA CONTA DA AUTORA (VALOR DE R$ 1.200,00) E DAS TARIFAS COBRADAS PELA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE (R$ 52,50), DEVENDO OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS À AUTORA EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CEF A PAGAR A AUTORA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE RESSARCIMENTO;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas pela ré. Honorários compensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020811-6 DEOGENIO ERNESTO PORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023368-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x TERESA CRISTINA DINIZ DIAS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Indefiro a remessa dos presentes autos à Vara de Angra dos Reis, uma vez que o pedido não encontra amparo legal, além de não ter a ré feito a juntada de qualquer documento que comprove os sérios problemas de saúde que alegada sofrer. Ademais, é perfeitamente possível a defesa de seus direitos na localidade em que se encontra, tendo em vista a possibilidade do ingresso de peças processuais através do Protocolo Integrado, como assim já fez uso a autora. \r\n\r\nII - Indefiro, ainda, a suspensão do prazo para apresentação de Contestação, eis que esta poderia ter sido apresentada juntamente com a entrega de seu pedido de remessa dos autos.\r\n\r\nIII - Cadastre a Secretaria o advogado que assina a petição de fls. 99, intimando-o, através desta publicação, para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, sua procuração. Decorrido o prazo, sem a referida juntada, exclua-se. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\n34 - 2007.51.01.024512-5 ARMINDO PAULO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015320-0 ALVARO FARIA MACHADO FILHO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016514-6 WALTER CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020944-7 ENEAS PEIXOTO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025758-2 JOSE MOURA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521107-9 REGINA THEREZINHA BARRETO LEAL (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521198-5 ERNIVAL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO RICARDO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000939-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO MUSA CORREA.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001233-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MAX LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCite-se o 2º réu - MAX LUIZ BORGES BARBOSA no endereço fornecido à fl. 26.\r\n\r\nQuanto ao 3º réu - ORZENI BORGES BARBOSA - indefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLI VEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01009119-0, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 44,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 89.0003559-2 ANTONIO GREGORIO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a matéria objeto da presente demanda não está compreendida na competência desta 7ª Vara Federal, remetam-se os autos a SEDCP, a fim de os autos sejam redistribuídos a uma das Varas de competência Previdenciária. \r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.003040-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ASSETEFEQ/RJ E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000640-1 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x VAGNER CATALINO CAMBERLIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF, sob pena de extinção, o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000281-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x AMELIA DE MIRANDA JORDAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que a exequente - CEF, cumpra o despacho de fl. 28, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE TEIXEIRA GRAU. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014944-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER SILVA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014962-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEBARDO MOREIRA SANTOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EUNICE DE SA VIEIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.1159 - defiro o derradeiro prazo de 10 dias, à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.022686-8 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE, RENATA CADIME DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO LUIS FUKS.) x MONICA GARCIA ROSENDO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se à Exeqüente pelo prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERMAC COM/ E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.64 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se à Exeqüente pelo prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n58 - 91.0049770-3 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS, MARIA RITA REGO TOTH.) x FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (ADVOGADO: BEATRIZ MARTINS CARNEIRO, FERNANDO NEVES DA SILVA.) x MARCILIO MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022243-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 215, reproduzindo-a nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em aditamento ao despacho de fls. 208, determino a intimação, por publicação, a parte devedora - CEF -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 22.039,84 ), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.212/214, em 15/06/09 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda a ré pagar à parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, além da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.200 - Indefiro o pedido da parte autora - CEF - para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências da parte autora - CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015827-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ALAIDE ROSA BERMUDES E OUTRO. . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 00.0247213-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015829-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ELVIRA VIEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.007250-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.026042-8 CATHARINA GOMES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“...Intime-se a CEF para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de suas contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 800428"
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                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0048142-4 MARCOS ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . (...)\r\n\r\n2) Fls. 285/286, item 2º - Aguarde-se por trinta dias, a fim de que seja promovida a sucessão processual da Autora Senhorinha Martins de Mello.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520284-4 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 40, item 100 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nJunte a Autora cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2007.5101004317-6, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006486-6 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 118, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008758-5 MAGDA MARIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016286-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a Autora corretamente o item 2 do despacho de fls. 21.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento do depósito efetuado na conta 14003273-7.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 381 - Defiro a dilação do prazo para a CEF por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁ’RIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007076-8 AFONSO HENRIQUES DE MAGALHAES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA MONTANHA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 282/283: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007392-7 MARIA ELISA CARDOSO CORREA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o contido às fls. 195/201, diga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000286-0 TELMO SOARES ROLIM (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 286: Defiro ao Autor o prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021272-3 DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 215/218: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014926-4 DIRCEU TORRES TAVARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 144 - Diga a CEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015598-0 AQUILES FRICKS RICARDO (ADVOGADO: DALTON FRICKES RICARDO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018508-0 ASTYAGES BRASIL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o item 3 do despacho de fls. 91.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020930-7 PAULO CEZAR MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores corretamente o despacho de fls. 130, letra”a”, bem como emendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano material e, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, com eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, a teor do disposto no art. 259, II, do CPC, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025698-0 PALMIRA DE JESUS ESTEVES-ESPOLIO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 17.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026056-8 THOMAZ BARBOSA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o item 3 do despacho de fls. 57.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521362-3 MERI LEIDA SALAZAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista o documento anexado às fls. 08.\r\n\r\nJunte os extratos de sua caderneta de poupança à época dos índices postulados, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0063442-0 MONSANTO COMPANY (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 947/948 - Ante o tempo decorrido, diga a Impetrante se foi dado cumprimento integral à determinação contida no mandado de fls. 935. Em caso negativo, intime-se, com urgência, o Diretor da Diretoria de Patentes do INPI, a fim de que comprove a expedição das cartas patentes com os prazos devidamente estendidos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 935/936 e 947/948, a serem fornecidas pela Impetrante.\r\n\r\nEm caso positivo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521056-7 INTER JAPAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o processo, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 18, que deferiu, por maioria, a medida cautelar (Informativo STF nº 515), para que os juízos e Tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, envolvendo a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000224-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x YOLANDA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a Exequente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014250-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x RONIVALDO DUQUE DE OLIVEIRA. . À Exequente sobre a certidão negativa de fls. 43/44.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000650-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARCELO EDUARDO CHAGAS MOREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004268-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE TEIXEIRA DA MOTTA. . Fls. 18 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011528-7 RENATO FERREIRA LAZARI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Junte o Exequente cópia de seu contracheque relativo ao vínculo com o INMETRO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Após, oficie-se ao INMETRO, com cópia do contracheque fornecido, a fim de que remeta a este juízo os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos atrasados, incluindo o demonstrativo SIAPE, com os valores devidos mês a mês e respectivos percentuais de reajuste, bem como especifique o nível/padrão do servidor, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 99.0060658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GABRIEL PEREIRA.). . Fls. 151 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALVARO REGIS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE.). . Fls. 149/150: Anote-se.\r\n\r\nFls. 138/147: Diga a CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x JACQUELINE BRICK. . 1) Fls. 80: Anote-se.\r\n\r\n2) Diga a CEF sobre a certidão de fls. 75.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001616-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ACACI MATOS MARTINS (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls. 68 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001786-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANA LUCIA SCHERDIEN BENTO. . Fls. 54- Defiro dilação do prazo , como requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006070-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x MARIA IZABEL FELIZARDO (ADVOGADO: TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.). . Ante o contido no item 8º de fls. 27 e às fls. 84, digam as partes se há possibilidade de acordo, ainda que extrajudicial, quanto à dívida objeto da presente ação.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007980-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x L.M. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - Girocaixa Instatâneo”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/15.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012352-1 VICTORIA D'ASSUNCAO FIGUEIREDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Designo o dia 17-08-09, às 14h30min, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se o Réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 89.0006138-0 EMPRESA TECNICA DE ORGANIZACAO E PARTICIPACOES S/A - TOP E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . (...).\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011051-4 CARLOS ALBERTO PLACIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 355 - Defiro nova suspensão de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Cumpram os Autores, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 329, sob pena de prosseguimento da ação sem a realização da prova.\r\n\r\n2) Atendido, intime-se a Dra. Perita para a realização da perícia.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0020884-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x CONFECCOES BLUE MARLIN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, diga a ECT sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0015891-1 VILMA ROCHA BERNARDES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 207:\r\n\r\nAnote-se;\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.031713-0 JOSE LUIZ SPIZZIRRI (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Diga a CEF sobre a proposta do Autor de fls. 222.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023103-9 RAIMUNDO TORQUATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026665-0 ANGELA SALGUEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520867-6 DJALMA BEZERRA DE VASCONCELOS FILHO (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011671-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO FERREIRA DOMINGUES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.006605-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Providencie a CONAB o agendamento do alvará, no prazo de cinco dias. Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 860.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.000981-0 CRISTOVAO FIRMINO DA SILVA LAVOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . (...). Posteriormente, expeça-se alvará, em favor dos Autores, para levantamento do saldo restante.\r\n\r\n3) Expeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos valores depositados na conta 14002176-0.\r\n\r\n4) Comprovem os Autores o regular depósito das prestações, eis que consta nos autos somente o pagamento até junho de 2005.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 91.0044041-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x PETROTEC TRANSPORTES S/A (ADVOGADO: NEYDE PEREIRA FERRAZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 91.0005279-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x PETROTEC TRANSPORTES S/A (ADVOGADO: NEYDE PEREIRA FERRAZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012399-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANGELA SALGUEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012442-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x RAIMUNDO TORQUATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 799912"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "801142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013396-5 OSIRIS ALVES DE LUCA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Pelas razões de fls. 185/186, devolvo o prazo recursal e, ato contínuo, recebo a apelação da CEF (fls. 169/182), no duplo efeito.\r\n\r\nCadastre, a Secretaria do Juízo, TUTECIO GOMES DE MELLO (procuração à fl. 184), como procurador da CEF, excluindo o anteriormente cadastrado.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF, com as homenagens do Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801142"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011768-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0048451-4 MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA CARDIA ROSTHEUXR, LUIZ G. PIRES BARBOSA, ORLANDO VIANNA CARDOSO, CESAR ROMERO VIANNA.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Com razão a FUNCEF às fls. 407/409. \r\n\r\nA intimação da FUNCEF para pagamento dos valores requeridos pela autora, veiculada através do despacho de fl. 400 foi equivocada, não encontrando qualquer respaldo em face da decisão transitada em julgado no presente feito. Ressalto, inclusive, que o feito foi extinto em relação à FUNCEF sem análise do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, conforme sentença de fls. 239/242. \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 407/409, declarando extinta a execução iniciada pela autora em face da FUNCEF por inexistência de valores a executar em relação à referida ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRestituam-se os valores depositados pela FUNCEF à fl. 404, através de expedição de alvará, tão logo o patrono fornece o nº ou cópia de seu CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à autora para requerer o que for de direito em face do INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0005413-4 ANTONIO JOSE BRION E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar (fls. 342, 328 e 344) em relação a ANTÔNIO JOSÉ BRION, JACY DA SILVA SOUTO e com em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInstados a se manifestar, os mesmos não discordaram dos valores depositados.\r\n\r\nJá em relação a MANOEL CUNHA, JOSÉ IVAN DE ANDRADE e EDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA (REVALINO PEREIRA DA SILVA) a CEF informou que todos já tiveram suas contas remuneradas com a taxa máxima de 6%. \r\n\r\nDevidamente intimados a se manifestar especificadamente, o primeiro quedou-se inerte; o segundo não apontou claramente os motivos de sua discordância, manifestando seu inconformismo de forma genérica; já a terceira, não discordou das alegações da empresa pública.\r\n\r\nAssim, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em relação a todos os litisconsortes nos termos do art. 791, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se alvará referente aos honorários sucumbenciais no valor de fls. 344, considerando que o CPF da advogada já foi fornecido às fls. 348.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028192-5 AJACY MENDES QUINTAO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519765-4 RN NEGOCIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: RENAN II DE PINHEIRO E PEREIRA.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . Considerando não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0005173-3 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Diga o autor LUIZ CARLOS GOMES sobre a notícia de acordo administrativo trazida pela CEF às fls. 233/302, em 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800633"
                            ],
                            "800634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000439\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009368-0 IVO RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 493: Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031683-1 LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, JOAO CLAUDIO G LEAL, ORLANDO DIAS, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nEmbora os presentes autos não tenham sido remetidos a este Juízo para verificação de prevenção, à fl. 251, a ré foi intimada a apresentar cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.501323-3, que tramita na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, diante da necessidade de reunião de autos alegada tanto pelo autor quanto pelo réu. \r\n\r\nO autor o fez, às fls. 241/242, em sede de preliminar de réplica, sustentado a prevenção deste Juízo em relação àquele, aduzindo, para tanto, que o ajuizamento desta ação anulatória antecedeu ao ajuizamento daquele executivo fiscal. \r\n\r\nJá o réu, à fl. 251, em ratificação à preliminar de incompetência deste Juízo argüida na contestação, alegou conexão desta ação com a de execução fiscal já mencionada.\r\n\r\nOra, seguindo o entendimento do autor, esta ação realmente foi ajuizada em data anterior àquela, uma vez que a presente demanda foi proposta em 19/12/2007, enquanto que a de execução fiscal o foi em 10/03/2008. \r\n\r\nContudo, o Eg. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que nos casos em que haja vara especializada em execução fiscal, os feitos devem ser nela reunidos, diante da competência em razão da matéria, a despeito da regra do art. 106 do CPC. Vejamos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE AO DÉBITO EXECUTADO. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que existe conexão entre as execuções fiscais e as ações ordinárias referentes ao débito executado, estando prevento, via de regra, o magistrado que primeiro despachou, nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil (salvo nos casos em que houver vara especializada em execução fiscal, por atração da disciplina do art. 102 do CPC).\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. Contudo, a simples existência de ações ordinárias desse tipo não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal, pois as medidas que levariam a tanto estão taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, AGRESP 1001156, Segunda Turma, data da decisão: 09/12/2008, DJE data: 03/02/2009, Relator Min. Mauro Campbell Marques) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE AO DÉBITO EXECUTADO. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.\r\n\r\n1. Trata-se de dois agravos regimentais, um interposto por empresa e outro, pela Fazenda Nacional, em que se discute o acerto de decisão monocrática que, apesar de reconhecer a existência de conexão entre as execuções fiscais e as ações ordinárias referentes ao débito executado, entendeu que a simples existência de ações ordinárias desse tipo não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal, pois as medidas que levariam a tanto estão taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O dispositivo da monocrática foi condicionado, determinando que a origem procedesse da seguinte forma: (a) se na comarca/(sub)seção judiciária houver vara especializada em execução fiscal, os feitos deveriam ser nela reunidos - trata-se de competência em razão da matéria, a qual não se desloca (art. 102 do CPC); (b) se não houver vara especializada, a reunião deveria obedecer ao que determina o art. 106 do CPC; por fim, (c) se já houver sido proferida sentença (em qualquer dos feitos), incidiria a Súmula n. 235 desta Corte Superior (\"[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado\").\r\n\r\n3. Em seu regimental, a empresa dá conta da perda de objeto do especial, uma vez que houve adesão a programa de parcelamento e pede, ainda, para que este Tribunal se posicione sobre a condenação por litigância de má-fé imposta pela origem. A seu turno, a Fazenda questiona a existência de conexão.\r\n\r\n4. O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se com mansidão acerca da impossibilidade de reforma das decisões da origem que condenam a parte por litigância de má-fé, porque um provimento desse tipo enseja rediscussão de matéria fático-probatório - Súmula n. 7/STJ. \r\n\r\n5. A empresa agravante dá conta de que, em razão da adesão a programa de parcelamento, o recurso especial, no ponto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está prejudicado. \r\n\r\n6. Agravo regimental da empresa parcialmente provido unicamente para julgar prejudicado o recurso especial quanto à questão da conexão e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (mantendo, portanto, a condenação por litigância de má-fé imposta pela origem). Agravo regimental da Fazenda prejudicado. Determinação para expedição de ofício à seccional da OAB competente para apurar as condutas do advogado da empresa agravante.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, AGRESP 913713, Segunda Turma, data da decisão: 25/11/2008, DJE data: 17/12/2008, Relator Min. Mauro Campbell Marques)\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para distribuição à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, a fim de que tramite conjuntamente aos de nº 2008.51.01.501323-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010891-4 ALEXANDRE RODRIGUES CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Às apeladas (CEF e EMGEA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023792-4 AIDA BERANGER DE BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS, RICARDO FREIRE VIEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE RICARDO MOTTA DE OLIVEIRA, FELIPPE ZERAIK, JOSE ROBERTO DE SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021776-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.) x ROGERIO LUIZ DE SOUZA JAHARA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA N. DOMINGUES.) x ROSANGELA MARIA STORCK OTTAVIANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA N. DOMINGUES.). . Manifeste-se a FINEP no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x DHMA CORRETORA DE SEG DE VIDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.). . I - Apresente a CEF memória atualizada e discriminada de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento no prazo legal, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora e avaliação de bens, nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nDa lavratura do auto de penhora deverá ser intimada parte executada. \r\n\r\nIII - Indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada pois a jurisprudência do C. STJ “possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (Resp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006)”.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 800634"
                            ],
                            "800635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003991-0 AUREA GENY FAULHABER GODOLPHIM (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nDê-se ciência à União, que deverá, outrossim, atualizar os cálculos nos termos da determinação de fl. 134.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0021312-0 FERNANDO BARTHOLO CORREIA - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY DIAS CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, CLAUDIO MORISSON FAVRAUD, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, EDUARDO RAYEE PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 459: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, à fl. 458, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0024379-0 ALUISIO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016170-0 TEREZINHA CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LEITAO LINS, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006951-0 ALDAIR SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- esclarecer, ante a informação retro, se pretendem continuar com a demanda.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010183-1 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 92.0049658-0 AYMEE NUNES NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se novamente o advogado da parte autora a esclarecer a manifestação de fl. 603, em relação ao litisconsorte LUIZ ANTONO SANTOS SILVA (litisconsorte que ainda não se manifestou sobre o laudo pericial), tendo em vista que, contrariamente ao alegado pelo patrono, o advogado recebeu os poderes outorgados na inicial através do substabelecimento de fl. 542. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016919-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA. PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO x EDNA MOURA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Fls. 35/46: dê-se vista a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal (Fazenda Nacional), no mesmo prazo.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 800635"
                            ],
                            "800636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016720-3 ALBANO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a sentença de fls. 482/485 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF do presente despacho.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO tanto a nova intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre o laudo pericial por ele apresentado, bem como a designação de Audiência, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VILMAR PEREIRA GOUVEA FONSECA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003675-9 BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora interpõe, às fls. 739/740, Embargos de Declaração, ao argumento de que a decisão que determinou a citação da ré (diante da anulação da sentença terminativa) foi omissa, uma vez que não analisou o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de omissão que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos declaratórios no escopo de expurgar a omissão que inquinou o “decisum” ora embargado. Contudo, resta imperioso concluir que, face o tempo decorrido, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, e em atenção ao contido na Decisão de fls. 715/719, determino que a parte autora promova a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0029119-4 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (ADVOGADO: VALERIA REIS GRAVINO, CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fl. 243: Diante da certidão de fls. retro, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos da Execução nº 1997.001.112192-8, em trâmite na 44a. Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que, ao que parece, não há depósito judicial em dinheiro naquele feito, mas tão somente, imóvel penhorado e posteriormente adjudicado pelo credor (ora executado nos presentes autos). Tal imóvel, este sim, poderá satisfazer o crédito da Fazenda Nacional no presente feito, mas não através de penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 243, in fine, de penhora do imóvel descrito às fls. 203/204 (Lote 7 da Rua Fragoso, Guaratiba, RJ), também o indefiro por ora, uma vez que a PFN já havia manifestado seu desinteresse pelo mesmo diante da certidão positiva de inúmeros débitos fiscais do mesmo, de valores muito superiores ao valor do bem (fls. 185 e 188).\r\n\r\nPor outro lado, a executada trouxe notícia de que é proprietária de outros lotes, na mesma rua (Lote 18, fls. 205/206; Lote 13, fls. 207/208; e Lote 12, fls. 209/210), sobre os quais nada requereu a União.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência à União (PFN), que deverá, em 10 dias, requerer o que for de interesse.\r\n\r\n6 - 99.0016853-4 ALPINA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, ALMIR MEIRELLES ROSA, MARCELO DE LIMA E SILVA BORZINO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x SERVICO DE APOIO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . I - Forneça o patrono do SEBRAE cópia de seu CPF a fim de que o alvará de levantamento possa ser expedido.\r\n\r\nII - Cumprido, expeçam-se as ordens de pagamento em favor do SEBRAE e do SESC rateando-se os depósitos de fls. 8905 e 8909, conforme determinado às fls. 8877.\r\n\r\nIII - Oportunamente, expeça-se carta precatória no endereço indicado às fls. 8891 em desfavor de PROSPEC S/A PROSPECÇÕES E AEROLEVANTAMENTOS para penhora dos valores indicados, tendo em vista que as demais empresas não foram localizadas.\r\n\r\nIV - Cumprido o item supra, requeriam os exeqüentes (SESC e SEBRAE) o que for de direito em relação às demais litisconsortes não localizadas.\r\n\r\nV - Oportunamente direi sobre a marcação do leilão do bem penhorado às fls. 8899.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800636"
                            ],
                            "800637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o laudo pericial (fl. 431/494), o autor alegou que o resumo final apresentado pelo perito, à fl. 433, poder-me-ia induzir a erro, conforme petitório de fl. 503/505, e requereu nova intimação do perito para aditamento. \r\n\r\nConsiderando as alegações do autor, indefiro o pedido de esclarecimento requerido. Ora, o fato de a parte discordar do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas e que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0014723-1 JORGE HILLMANN (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS BARROS.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.). . I - Intime-se o autor a apresentar os cálculos a que se refere na fl. 406, para os quais, inclusive, requereu dilação de prazo à fl. 404. Assino o prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença apontada pelo credor às fls. 406, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n3 - 98.0014352-1 NILVA PURIFICACAP DE SANT ANNA CALDAS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, SERGIO MANDELBLATT.) x CAROLINA JERONIMO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 131: Anote-se. Defiro, ainda, a vista requerida pela CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009268-0 MARIA INES FREITAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nDê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, face o interesse de incapaz no processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004934-1 JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando que a sentença de fls. 69/80 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF do presente despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013811-1 JEFERSON GARCIA BRAGA (ADVOGADO: ONILDO SANTOS COELHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por JEFERSON GARCIA BRAGA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com pedido de liminar requerendo, em síntese, que seja reconhecido o seu direito de participar das demais fases do concurso para o provimento do cargo de Agente Penitenciário.\r\n\r\nAduz que não compareceu à segunda fase do concurso pelo fato de seu pai ter sofrido AVC( acidente vascular cerebral) no dia da prova.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo impetrante, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8 da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\". \r\n\r\nA princípio não houve qualquer violação das regras contidas no edital, porquanto foi demonstrado que foram criteriosamente observados os rígidos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. \r\n\r\nAssim, não se identifica claramente qualquer ilegalidade ou abuso de poder que dê azo ao manejo do mandamus, falecendo, portanto, o impetrante do respectivo direito de ação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I e VI do CPC c/c artigo 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar o pólo passivo , fazendo constar REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nP.R.I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007586-1 MARIA JOSE OSORIO DUNSHEE DE ABRANCHES (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2009 . EMBARGOS DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Impetrante opõe os Embargos de Declaração de fls. 67/69 e 70/71, alegando omissão na sentença de fls. 62/63.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0209018-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x CORNELIA RODRIGUES PEIXOTO (PROCDOR: GUILHERME A. VICENTE TELLES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.). . DECISÃO\r\n\r\nOs expropriados interpuseram os Embargos de Declaração de fls. 755/758, em 03.07.2000 alegando omissão na decisão de fls. 753/754.\r\n\r\nOs referidos embargos foram recebidos como pedido de reconsideração à fl. 766, que seria apreciado após resposta de ofício cuja expedição ali fora determinada.\r\n\r\nFoi interposto agravo de instrumento em face do não recebimento dos embargos declaratórios (fls. 771/772), tendo sido dado provimento ao recurso, conforme acórdão proferido apenas em dezembro último (traslado às fls. .)\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nNo mérito, deve ser dado provimento aos mesmos, uma vez que a decisão embargada partiu da premissa de que o valor médio para cada lote “foi estipulado na sentença em Cr$ 850.000,00”, quando, na verdade, pela simples leitura da sentença de fls. 577/584 se pode constatar o equívoco na interpretação dada pelo decisum de fls. 753/754.\r\n\r\nDa referida decisão, mantenho apenas a determinação de que, na elaboração dos cálculos de atualização, não seja considerado o precatório anteriormente expedido (nº 0197), que resultou em depósito na vil quantia de R$ 0,08 (oito centavos de real), bem como de que sejam computados os expurgos inflacionários, IPC integral, tudo em obediência o princípio constitucional da justa indenização.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 633/634 (homologados por sentença à fl. 644) nos termos acima expostos.\r\n\r\nAntes, porém, renumerem-se os autos a partir de fl. 801 e cumpram-se as determinações de fl. 163 do precatório em apenso (devolução dos autos do referido precatório ao Eg. TRF da 2a. Região para cancelamento e baixa, desentranhamento e traslado).\r\n\r\nInsta ainda ressaltar que não cabe neste feito qualquer discussão sobre se o imóvel objeto da desapropriação estava ou não em terreno de marinha, como fez a União e o Ministério Publico Federal, pois o art. 34, parág. único do Dec-Lei 3365/41, que dispõe que na hipótese de dúvida fundada sobre o domínio do bem, o preço ficará em depósito, NÃO SE APLICA ao caso em tela pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\na) não há dúvida fundada sobre o domínio, pois foi comprovada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais, além de terem sido publicados os editais para conhecimento de terceiros, tendo sido atendidos todos os requisitos do caput do art. 34 do mencionado Decreto-Lei; b) a sentença que fixou o valor da indenização está coberto pelo manto da coisa julgada previsto no art. 5o., inc. XXXVI da CF/88; c) já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, a fase processual atual é de pagamento dos expropriados.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento do feito com o devido pagamento da indenização pela desapropriação do bem imóvel, com a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos homologados, nos termos já acima expostos.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte expropriada, prosseguindo pelo expropriante (AGU), dando-se vista, ainda, ao MPF para ciência e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523059-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BEATRIZ CARGNIN HENRIQUE. . Considerando a certidão negativa de fls. 17-verso, deverá a requerente , no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da requerida , nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte requerente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800637"
                            ],
                            "800638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). . \r\n\r\nIntime-se a autora Euda Thalura Melo da Rocha Cavalcante, pessoalmente, no endereço de fls. 02, a comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, cumpram-se os itens II e III da decisão de fls. 436/437.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006958-0 GERALDO GATO DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Mantenho a decisão de fls. 182 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação (fls. 187/199) no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 93.0019514-0 PEDRO EUGENIO RABELO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista o teor da sentença homologatória de fls. 382/383, intime-se a CEF a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se seus termos estão sendo efetivamente cumpridos, a fim de que se proceda a remessa do processo ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019244-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA CLAUDIA MEIRA LOBO DE ARAUJO E OUTROS. . Fls. 52: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto dos réus, Dilson Palha Taveira e Eunice Werneck Mercante Taveira, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002252-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROUBERTIN REGIS BERNARDO DA SILVA. . Em dez dias, manifeste-se a CEF, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Embargante, em cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia da inicial dos autos nº 2009.51.01.003525-5 em trâmite na 23ª Vara Federal, a fim de que seja verificada a relação de prejudicialidade por conexão alegada às fls. 25.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033080-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ALEXANDRE MAIA DO NASCIMENTO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0019220-0 ALEXANDRE MANOEL DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, em 27/10/1998, às fls. 114/120, publicada em 06/11/1998:\r\n\r\n“ Em conseqüência, JULGO PROCEDENTE esta ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fl. 174, item II.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA.). . I- Recebo a apelação adesiva (fls. 358/361) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018341-2 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 188/189, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao réu sobre documentos apresentados pela autora nas fls. 105/110.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 800638"
                            ],
                            "800639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0119325-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI, BRUNO ARAGUTTI MONICA, MARIA TERESA CAMPOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016531-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Instado a apresentar sua proposta de honorários, o perito o fez à fl. 263. Contudo, diante da falta de indicação expressa acerca de os autos tramitarem sob o pálio da Justiça Gratuita, o valor apresentado restou superior ao patamar referente aos processos que tramitam sob o pálio do benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nAssim, o perito foi novamente intimado a dizer se aceitava o encargo, bem como a apresentar nova proposta, cuja resposta encontra-se à fl. 270, pela qual deixou a critério deste Juízo o arbitramento dos honorários. \r\n\r\nII - Assim, cumpra-se o item II do despacho de fl. 264, considerando-se, para tanto, a Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicada em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0011053-2 CLEUSA ESMAEL (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Ante o alegado às fls. 154, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que o banco depositário possa ser oficiado para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seu respectivo endereço;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 278) que integraliza o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para conclusão do laudo. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009658-2 ANSELMO DE JESUS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008407-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 284/285: Venha o pedido de desistência nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 99.0019124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x EDUARDO EUGENIO DE SOUZA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: HEBE DERBLI C. BAPTISTA.). . Fls. 176/177: Indefiro o pedido de nova intimação da depositária para complementação do depósito sob pena de prisão. \r\n\r\nO automóvel penhorado em 16/10/2001, em péssimo estado de conservação, foi avaliado à época em R$ 560,00 (fls. 86/87). A 2a. executada, depositária do bem, o alienou como sucata por R$ 500,00 (fls. 115), e já depositou à disposição do juízo R$ 500,00 (fl. 134), e R$ 232,36 (fl. 165), em obediência à intimação do juízo com vistas a evitar a pena de prisão prevista para o depositário infiel.\r\n\r\nRessalto que um automóvel sucateado, avaliado em R$ 560,00 em 2001 valeria menos ainda nos dias atuais, e não mais.\r\n\r\nAssim, a pena de prisão da depositária já foi evitada com o depósito dos R$ 732,36. \r\n\r\nA dívida em execução, porém, ainda persiste. Por esta razão, requeira a CEF o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010198-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.). . I - Regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito às fls. 65. Da lavratura do auto de penhora deverá ser intimado de tal ato a executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026561-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x PEDRO FERNANDES LOPES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . Diante das alegações dos embargados às fls. 352/355, no sentido de que não celebraram acordo administrativo com a CEF, e inclusive no sentido de que não efetuaram saque nas contas vinculadas, manifeste-se a CEF, em 30 dias, trazendo a prova inequívoca dos acordos e dos saques.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista aos embargados, por 10 dias, e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 800639"
                            ],
                            "800304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105313-3 GUTTENBERG DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nDê-se ciência à União, que deverá, no prazo de 20 dias, cumprir a determinação de fl. 1316, item I.\r\n\r\nSeguidamente, prossiga-se no cumprimento das demais determinações de fl. 1316.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002429-5 SEBASTIAO TADEU PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019306-3 GILSON LUIZ GOTTGTROY DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 186: Ante o tempo já decorrido, dê-se nova vista ao autor para manifestação, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0047242-0 CATIA MARIAH KIBAS MENDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada dos embargos à execução. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 402/403: Indefiro, tendo em vista que a questão já se encontra superada com a sentença de fl. 196 já transitada em julgado (fl. 205).\r\n\r\nAssim, suspendam-se os autos, enquanto se aguarda o pagamento do requisitório de fl. 407.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0439879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS COELHO BRANCO.) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLDEMAR SILVA ESTEVES.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 170, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004596-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CATIA MARIAH RIBAS MENDES (ADVOGADO: JOANA COSTA BENTO.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008153-6 RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ELIANE SOARES DE BRITO VIANA, AMAUCY FERREIRA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.). . I - Expeça-se alvará em favor da autora no valor indicado às fls. 158.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora em desfavor da CEF no valor indicado na alínea b de fls. 168.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800304"
                            ],
                            "800305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008066-9 HIVE'S FORNECEDORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 502,95. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020226-5 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 139/143 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.506182-9 ALDO DE ARAUJO CAMOES FILHO REP/ P/ BERENICE DE OLIVEIRA CAMOE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x BERENICE DE OLIVEIRA CAMÕES (ADVOGADO: BRIGIDA PANTOJA REIGOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,88. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a relação jurídica estatutária entre o autor e o INSS, no tocante à percepção de pensão por morte de seu pai, ficando sua mãe e curadora responsável pela gestão de sua cota parte, a qual reverterá em benefício do autor quando do falecimento da curadora.\r\n\r\nRessalto que esta parte do dispositivo não revela concessão de pedido extra petita, mas acertamento de relação jurídica sujeita a condição resolutiva que, uma vez implementada, trará maior segurança jurídica ao incapaz.\r\n\r\nInexistem atrasados, posto que a curadora vem percebendo os valores integralmente. Nesse passo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à curadora tão somente para declarar o acertamento da relação jurídica, daí porque deixo de condenar em custas e honorários.\r\n\r\nCondeno o INSS nas custas e em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 235/240 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004124-3 LEOPOLDO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 231/234 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 285-A c/c 269, I , ambos do CPC..\r\n\r\nCustas “ex lege”, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x NEILSON FLAUDIVIO SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,22. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a restituir à autora o valor de 35.742,51 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005648-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 347/353 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006905-4 ARNALDO BORGES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 218/230 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018811-0 OSWALDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 253/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,81. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege .Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024687-0 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 265/275 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027090-2 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 312/323 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027099-9 LEIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 288/299 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50 .\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520161-0 ISABELLE SADOCK DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 276/287 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521343-0 ARLEI PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 241/252 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50 .\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001832-4 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 335/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,43. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\" . Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001921-3 MARIA IZABEL GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 300/311 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013494-4 MARCIA GOMES CARDOSO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 324/334 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014460-3 MARIA JOSE OSORIO DUNSHEE DE ABRANCHES (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 145/146 . Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 18, da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na via original.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005702-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AUTO POSTO IGUACU II LTDA. ME E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 354/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 495,83. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024668-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARIA APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 127/136 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 7.250,74 (sete mil, duzentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), apurado às fls. 105/109.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 105/109 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021477-7 REGINALDO LOUREIRO (ADVOGADO: REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 137/138 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 2.513,99, (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2007 (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012218-8 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR-GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELTRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 143/144 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO a parte impetrante CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 800305"
                            ],
                            "800306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020731-2 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 510/512 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022580-5 LUIZ HENRIQUE ABREU DE MORAES (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 465/467 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022523-0 AGUIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 158/159 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022223-3 MARILENA SAMPAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 401/412 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50 .\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024559-2 ALBINO SERGIO DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 377/388 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004075-5 FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 389/400 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0017119-4 INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A (ADVOGADO: MARCO TULIO RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 160/162 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017450-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x MARIA TEREZA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: LEONOR NUNES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 457/459 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO REMANESCENTE EM R$ 8.616,98 (oito mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 24/05/07, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 39/44, já deduzido o valor incontroverso recebido em março/07 (fls. 49). \r\n\r\nEste quantum deverá sofrer nova atualização até ao momento da expedição do precatório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 39/44 para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010965-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x CARLOS MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 156/157 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020379-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x EDUARDO CORLETT DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 460/464 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 2.399,53 (dois mil, trezentos e noventa e nove centavos e cinqüenta e três centavos), atualizado até março de 2008, conforme memória da embargada a fls. 369/370 da ação principal, o qual deverá sofrer nova atualização no momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800306"
                            ],
                            "800307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007643-9 DAVI BELCHIOR BONIFACIO MASCARENHAS (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 468/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 504,76. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014194-8 JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 361/364 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base nos arts. 269, I c/c 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025614-0 ANTONIO CARLOS HENRIQUES (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 425/444 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011196-0 MARCIO VALVERDE FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 365/376 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50 .\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026679-0 ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO KARST (ADVOGADO: WALTER PACHA MEDEIROS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 445/456 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027123-2 FABIANO CARDOSO LESSA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 485/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000361-8 REGINA CELIA PINTO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 413/424 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008901-0 DENISE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 473/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,50. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011200-6 ALVARO AGOSTINHO RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 497/509 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521442-1 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 163/167 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800307"
                            ],
                            "800308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010099-1 ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 154/156 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, III, c/c o art. 267, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011902-5 ADALTO RIMAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ADALTO RIMAS em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL com pedido de antecipação de tutela para que seja determinada a sua imediata convocação para o exame médico pré-admissional e que, caso aprovado, o preenchimento do cargo de “ Agente de Segurança Masculino” de nível médio.\r\n\r\nAlega que foi aprovado na 1a fase do concurso público da Casa da Moeda, na 51a. colocação, tendo sido convocado para a 2a. Etapa do Processo Seletivo, que consistia na apresentação de documentação, e que foi desclassificado por não ter preenchido os requisitos exigidos, pois apresentou o Certificado de Reservista ou CAM e não o Certificado de Reservista de 1a. categoria , conforme determinado no edital do concurso.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança da alegação para o fim de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNos certames públicos: \"o edital é a lei do concurso\" que estabelece o vínculo das normas inicialmente pactuadas entre a Administração e os candidatos.\r\n\r\nO concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e igualdade, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve ter expressa autorização em lei ou no edital.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. EDITAL. DECRETO 20.442/98 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe à Administração definir as normas e critérios específicos de seleção e aprovação de seus servidores, respeitando sempre os direitos e garantias dos participantes da disputa que estarão, assim como a própria Administração, vinculados ao Edital do concurso público. 2. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos candidatos. 3. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos no instrumento convocatório, não há que se falar em ofensa a qualquer direito líquido e certo pelo ato administrativo que tornou sem efeito a aprovação de candidato. 4. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer ministerial.”\r\n\r\n(STJ - ROMS - 24940, Processo: 200701943583-PE, 5a. Turma, DJE -data 20/10/2008, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE - data :20/10/2008) \r\n\r\nRessalto que a interpretação da regra editalícia defendida pelo autor geraria situação absurda, pois implicaria em a Administração Pública dispensar igual tratamento a outro candidato.\r\n\r\nFace o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032047-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO CASTRO SILVA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 157/159 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033407-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO LUIZ RAMOS PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 160/162 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024181-1 FRANCISCO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 151/153 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x BARBARA MARQUES LARANJA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 163/164 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nRegularize a embargante a peça de fls. 48.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x AROLDO CASTILHO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 165/167 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nRegularize a embargante a peça de fls. 38.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019658-1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 168/169 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 00.0740669-0 ALVARO FORTUNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 2472: “...., digam os herdeiros habilitados se têm interesse na expedição dos alvarás, uma vez que os valores são irrisórios (R$ 1,64 a ser rateado entre os herdeiros de Ruy da Silva Torres; e R$ 5,93 a ser rateado entre os herdeiros de Roberto Vicente de Oliveira, fls. 591 do precatório em apenso). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo interesse no levantamento, ou nada sendo requerido, oficie-se à DIPRE solicitando-se o cancelamento da verba remanescente não levantada do Precatório 007961, e, após, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DANIEL BRITO DOS SANTOS E OUTROS. . Em cumprimento ao item IV do despacho de fls. 268/269, forneça a CEF o endereço completo do réu ABEL SIDNEY FARDIN, em 05 dias, bem como intime-se a CEF a retirar a guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial, bem como dos demais Editais para posterior publicação pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF deverá comprovar, que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 800308"
                            ]
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000666-0 VERA BAPTISTA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DJALMA CLARO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020290-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020196-1 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Aceito as escusas de fls. 71. Nomeio em substituição à curadora especial anteriormente designada, para representar os interesses dos réus menores IAN SILVA DA COSTA e TAINÁ LÚCIA DA COSTA, o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023652-5 VANDERLEI JOSE RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre os documentos juntados pela ré às fls. 285/302, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024289-2 WILSON XAVIER DA SILVA NETTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020542-9 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em vista do término do movimento paredista, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 309.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024558-3 IZAURA NUNES BLANCO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017377-1 JOSE GABRIEL GOMES DIAS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre o pedido de redução de seus honorários (fls. 354/355).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519892-0 MAURA GRANJA (ADVOGADO: ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMAURA GRANJA propõe ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à correção do saldo da caderneta de poupança nº 54.870-9 nos índices expurgados (20,36%).\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 18/12/2008 foi proferido despacho em 14/04/2009 determinando que a autora juntasse aos autos o termo de inventariança, bem como procuração na qualidade de inventariante. \r\n\r\nÀs fls. 38 verso consta certidão do decurso do prazo sem que a autora desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade deferida às fls. 22, e nem honorários, em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação, mediante recibo nos autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003179-1 ANDERSON BRANDAO PINNA (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Defiro por 10 dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 105.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010580-0 CLAUDEILSON BARROS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 209.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522906-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JEFERSON DE MATOS GOMES. . Em vista do certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 11, autorizo o cumprimento do mandado em domingos ou feriados ou em dias úteis após as 20:00 horas, a teor do art. 172, § 2º, do CPC. Desentranhe-se o mandado de fls. 10/11, encaminhando-se à SEMAN para cumprimento com cópia do presente despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800673"
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                            "800674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245183-2 JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE BAIRROS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Fls. 184/185: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores porventura retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n2 - 94.0024737-0 CELIA GONCALVES CATALDO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1) Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 293/295: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n3) Manifeste-se a UNIÃO (AGU) sobre o requerimento de habilitação de fls. 298/303.\r\n\r\n3 - 97.0106374-0 AMARO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . REVOGO o despacho de fl. 366 e deixo de apreciar o petitório de fls. 350/351, uma vez que já foi deferida a habilitação do Espólio de NELSON REIS, conforme despacho de fl.320.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial, conforme determinado à fl.340.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016369-1 RICARDO BRASIL CAVALCANTE (ADVOGADO: RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimada, desde 06/02/2009 (fls.131), para apresentar os documentos requeridos no despacho à fl.128, a Ré, até a presente data, não cumpriu o determinado.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 15(quinze) dias para que a Ré cumpra o determinado no item 1 de fls. 128, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0007143-2 ARISTOBULO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando os termos da certidão de óbito de fls.259, informem os herdeiros sucessores de ARISTÓBULO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA sobre a abertura de inventário, trazendo aos autos o termo de inventariança e formal de partilha, se houver, em 15 dias. P.I.\r\n\r\n6 - 99.0014229-2 CELIA PORTILHO VELASQUES (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . Fls. 271: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 800674"
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                            "800675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025777-3 ADEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.). . 1)Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 522/524: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n2 - 97.0079101-7 LEONICE RODRIGUES CUNHA (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1) Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 142/144: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0009296-2 PAULO ROBERTO HENDERSON DOS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA NEVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 205/207: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012517-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ADRIANO SILVARES AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . 1) Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 124/126: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 88.0024177-8 FRANCISCO DIAMANTINO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAMANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Intime-se a UFRJ para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 800675"
                            ],
                            "800676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005781-1 GERALDO ANTONIO AUGUSTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003429-5 NIVALDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora se permanece o interesse no prosseguimento do feito, em vista da remissão dos débitos com a Fazenda Nacional determinada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 449/2008 (fls. 69).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0152923-4 RONALDO ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS, ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do teor do ofício de fls. 233, que deverá manifestar-se em 15 dias. \r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) para que forneça os documentos necessários à liquidação do julgado, conforme requerido pelo autor às fls.223/224.\r\n\r\n4 - 92.0019031-6 MARIA LUCIA FERNANDES TEIXEIRA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1)Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2) Fls. 535/537: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n5 - 96.0065022-5 ACACIO COUTINHO VALLADARES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 97.0102766-3 DORVELINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1-Ante o noticiado às fls.842, suspendo o feito tão somente em relação ao autor falecido PAULO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n2- Por intermédio da petição de fls. 228/236, LÉLIO GOMES DA SILVA, inventariante do Espólio de LAURETE OLIVEIRA DA SILVA requer sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito da autora. Para tanto, junta os documentos de fls. 187/194.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.239).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do ESPÓLIO DE LAURETE OLIVEIRA DA SILVA, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo, representado pelo inventariante LÉLIO GOMES DA SILVA ,conforme certidão de fl.236.\r\n\r\n3- Compulsando os autos verifico que os autores IZABEL MARQUES DA SILVA, LUIZ GOMES, MIGUEL DOS SANTOS E SILVA e RAIMUNDO CASTRO DA SILVA receberam a integralidade de seu crédito através de acordo, conforme documentação de fls. 446 e 467 e fichas SIAPE de fls.247, 248, 249 e 250)\r\n\r\nAo celebrar a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiram ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordaram em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a IZABEL MARQUES DA SILVA, LUIZ GOMES, MIGUEL DOS SANTOS E SILVA e RAIMUNDO CASTRO DA SILVA \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a substituição determinada no item 1, e a baixa dos autores citados no item 3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015360-6 INES VILLAR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em vista do informado às fls. 273/274, retornem os autos ao Perito para que informe quanto à necessidade dos documentos referidos no item “A” de fls. 234, ou, se for o caso, elaboração do laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022028-7 MARIA DA GLORIA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BASTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001917-4 CARMEN BEATRIZ PORDEUS BELLEZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o tempo já transcorrido, bem como as informações prestadas pela parte autora às fls.161/175 assino à CEF o prazo de 15 dias para integral cumprimento do determinado no comando de fls. 156. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509717-9 JOAO CARLOS DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA.). . 1) Em réplica.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 800676"
                            ],
                            "800677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001329-5 SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHACU E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017129-2 CLAUDIO LUIZ ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018866-0 MARIO HENRIQUE DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015452-5 VALTER VIEIRA LINS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0045837-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.531. Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono referente à verba honorária depositada ás fls. 438/442. Após, cumpra-se a parte final de fls. 529, baixando-se e arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013181-7 BOULDER PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE POLLASTRI.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000438-5 EDNA SILVA (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2006.51.01.000438-5\r\n\r\nAUTORA: EDNA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo a condenação do réu ao ressarcimento por danos materiais e morais em razão de empréstimos realizados em seu nome sem o seu consentimento. \r\n\r\nÀ fl. 56, foi proferido despacho determinando que a autora emendasse a inicial esclarecendo o valor que pretende receber a título de danos morais e atribuindo à causa o valor do somatório entre o que pretende receber a título de danos morais e materiais. \r\n\r\nConforme se pode observar da certidão de fl. 56, verso, a autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 56.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011406-7 LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES ESPEZIM (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026108-1 AURELIO PIRES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.026108-1\r\n\r\nAUTOR: AURÉLIO PIRES GUIMARÃES E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente Ação Ordinária requerendo a atualização de suas contas de FGTS. \r\n\r\nÀ fl. 59, foi determinado aos autores que juntassem comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade, bem como cópia sautenticadas de suas CTPSs, restando a parte autora silente.\r\n\r\nÀ fl. 60, despacho determinando a intimação pessoal dos autores para manifestação.\r\n\r\nÀs. fls. 65 e 68, certidões negativas. Às fls. 66, verso e 70, certidões positivas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nOs autores demonstraram desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo, inclusive, necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em relação aos autores AURÉLIO PIRES GUIMARÃES, MARIA DE LOURDES COSTA DOS SANTOS, MARIA DA PENHA PEREIRA CARVALHO e AMPERES MONTEIRO. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores acima referidos devendo permanecer no pólo ativo apenas o autor ROBERTO DA SILVA MARCOS.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, se requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cite-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005045-5 TATIANA DUMAS MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. Tendo em vista que na eventual procedência do pedido, o pagamento se efetuará com recursos do FGTS em poder da CEF, única legitimada\r\n\r\nno pólo passivo da causa, à Seadi para excluir o UNIBANCO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se a CEF na forma do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009204-4 HECNY SOUTH AMERICA LTD (ADVOGADO: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante das informações prestadas às fls. 88/91, esclareça a parte impetrante acerca da autoridade impetrada a ser notificada. Na oportunidade, forneça novas cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019881-4 LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.019881-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO autor ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo a desconstituição do protesto interruptivo da prescrição anteriormente ajuizado pela CEF. \r\n\r\nÀ fl. 29, foi proferido despacho determinando que o autor emendasse a inicial adequando a petição inicial ao rito ordinário, face ao caráter satisfativo da demanda, e atribuindo valor à causa. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x VALDEIR BRAZ PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Não obstante a interposição de agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição, mantendo apensado ao processo principal até a decisão final.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SONIA MARIA ZEQUINATTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Não obstante a interposição de agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado ao principal até a decisão final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0022049-8 ZENEIDE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER.) x KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.299/306. Vista ao Autor.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009545-6 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI-SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 800677"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004564-8 ERNILSON LUIZ ALFRADIQUE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0024931-6 EMILTON DE ALBUQUERQUE VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 97.0102534-2 ANTONIO GERALDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x RAUTER DA SILVEIRA VARELLA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025542-0 ANGELA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0030906-2 ROOSEVELT SILVA REGIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 94.0008615-6 OSVALDO FONTOURA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 94.0012271-3 ANTONIO VESTANCIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x VESNIOTA GONCALVES COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 96.0018274-4 HELENA QUINTELA LEITE - ESPOLIO - REP/ P/ FABIANO ADALBERTO DE ALMEIDA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FERNANDO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO SALAZAR (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO MOREIRA TROCCOLI.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0009173-1 DEDINI S/A - SIDERURGICA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x CPFL - CIA/ PAULISTA DE FORCA E LUZ (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023067-5 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA LOUREIRO, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 801228"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048428-3 SIDERCO TRADING S/A (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . I - Fl. 608 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n2 - 96.0005646-3 CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, RONALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . I - Fls. 752/754 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito dos Autores foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, decreto a extinção da execução, com base no art. 794, inc. I, do CPC, em relação aos Autores, que deverão ser intimados para ciência de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o depósito referente aos honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003073-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020938-0 OTAVIANO GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 399/405 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes OTAVIANO GOMES FILHO, RAIMUNDO COELHO FRAZÃO DE BARROS, VALDIR CECILIO SEVERINO, RICARDO AROUCA GAMA, EMIL ALVES CAVALCANTE, JOSE ÍCARO RAMOS CORREA e FERNANDO FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes OTAVIANO GOMES FILHO, RAIMUNDO COELHO FRAZÃO DE BARROS, VALDIR CECILIO SEVERINO, RICARDO AROUCA GAMA, EMIL ALVES CAVALCANTE, JOSE ÍCARO RAMOS CORREA e em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba restante requisitada em favor de CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0047912-8 JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x EDEMAR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA.) x PAULO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x ZENITH REIS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 204/213 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 94.0006503-5 ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTO PONTES DIAS.). . Fls. 1490/1491 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes MARGARIDA MARIA DAMASCENO CONDE (autor) e PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO (advogado) foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a informação pelo Eg. TRF-2ª Região do número da conta aberta com a finalidade de receber a parcela retida de 11% de PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, uma vez que não houve interposição de recurso em face da decisão de fls. 60/61 proferida nos Embargos à Execução, expeça-se alvará do referido valor em favor da beneficiária MARGARIDA MARIA DAMASCENO CONDE.\r\n\r\nA seguir, sobreste-se o feito, a fim de aguardar o julgamento pelo Eg. TRF-2ª Região do recurso interposto nos Embargos à Execução, bem como a notícia de disponibilização da verba restante, requisitada em favor dos demais autores, não embargada pela União.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n8 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . I - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 95.0025333-0 ANTONIO ALBINO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 944/952 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 549 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à MACHADO SILVA CONSULTORIA JURÍDICA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do falecido autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 99.0008187-0 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 242/247 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando a informação pelo Eg. TRF-2ª Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 99.0029045-3 ARMENIO MARTINS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004256-0 MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 313/314 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber a parcela retida do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011808-7 DULCE DA COSTA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 286 - Foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber a parcela retida do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019293-7 LEA ALBUQUERQUE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 692/694 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006687-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . I - Fl. 311 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. IVAN SANTIAGO DA SILVA, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008508-3 SEVERINA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 252/253 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos advogados, Dr. GERALDO ZAMBOTI e Dra. MARIA RUBIA R. DE A. MARTINS, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016665-4 AGNALDO AUGUSTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que os Autores cumpram fl. 426.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019585-0 AURELIO AUGUSTO DE LIMA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 125/134 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo a apelação de fls. 544/568 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo a apelação de fls. 344/356 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, MARCELO DE CARVALHO MOTA.). . Fls. 586/592: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n23 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Fls. 1142/1167 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a Autora forneça as cópias requeridas.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0022003-6 PAULO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO L DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 302 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. FLAVIO LUIZ DE SOUZA, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma aci ma transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO LAURIA, CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES.) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Esclareça a parte autora se MARIA ANGÉLICA SILVA IRIBARREM continua representada pela patrona MARIA NOEMIA PEREIRA DE MENEZES, uma vez que a procuração de fl. 342 foi outorgada somente pelo primeiro autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir o requerido às fls. 349/356.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007211-4 ROSE CRISTINA BAESSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 105 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 106: Ante o equívoco informado, desentranhe-se a petição de fls. 82/99 e junte-se a mesma aos autos do processo nº 2009.51.01.009446-6.\r\n\r\nFl. 108: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fl. 152: Manifeste-se a CEF.(mc)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002691-6 ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011692-9 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por TEXING TRADING CO., LTD. OF JINXIANG CONTY em face da União.\r\n\r\nDeterminado ao autor a emenda da petição inicial, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, o Autor requereu a desistência do feito à fl. 158.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPER. DE REC. HUM. DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO, MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . \r\n\r\nFls. 406/409 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019663-5 RAIA S/A (ADVOGADO: MARIANA FREITAS DE SOUZA.) x VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 490/509 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020544-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x HEBER OVIDIO RAPHAEL (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.). . Fls. 190/201: Informe a FHE, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me imediatamente conclusos para decidir quanto à penhora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x IZILDA DE LEMOS PONTES. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA DA SILVA MOURA. . Fls. 31/39: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela OAB.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 88.0026214-7 PLANEJ/ E ADM/ GUANABARA - SOC/ CIVIL (ADVOGADO: VALERIA REIS GRAVINO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIA RO DRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 546/547 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 177 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x J B C NOTA 1000 COM/ DE OUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Ante o exposto na certidão da Secretaria, e considerando o disposto no art. 475-J do CPC, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003484-6 ANTONIO TURCHETTO (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 140/214: Manifeste-se o Autor, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GEODATUM LTDA E OUTRO. . Fl. 55: Nada a prover, uma vez que, caso inconformada com a sentença proferida, cabe à Autora interpor apelação ou embargos de declaração nos prazos prescritos no CPC.(mc)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de narrar a sua situação fática, devendo esclarecer: \r\n\r\na) se deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações e, em caso afirmativo, informando o termo inicial da inadimplência;\r\n\r\nb) em que períodos teria a CEF deixado de aplicar os índices da variação salarial da categoria profissional da Autora aos reajustes do financiamento; \r\n\r\nc) de que forma chegou ao valor da prestação a seu ver correto (R$ 86,53); \r\n\r\nd) se há procedimento de execução extrajudicial do imóvel em andamento em razão de atrasos nas prestações. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009076-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDSON RAMOS SIMONATO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . I - Recebo a apelação de fls. 15/43 somente no efeito devolutivo (Art. 17 da Lei 1060/50).\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Impugnado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0204022-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x ARNALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . I - Fl. 364 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO, pleiteando a “condenação da ré em obrigação de fazer consistente na adoção de avaliação mediante provas escritas, ou provas escritas e títulos, em todos os processos seletivos de militares temporários de todas as Regiões Militares e Distritos Navais, do Exército e da Marinha”. \r\n\r\nAlega, como fundamento de seu pedido, em síntese, que a admissão de militares temporários sem a realização de concurso público de provas escritas, ou de provas escritas e títulos, viola o disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República, e que, não obstante, o Exército e a Marinha têm admitido os militares temporários sem a realização de tais concursos.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/332.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O.\r\n\r\nI I - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, importa destacar que a própria parte autora ressalta a ausência de norma expressa que determine a realização de concurso mediante provas escritas ou provas e títulos para a admissão de militares temporários.\r\n\r\nOcorre que a norma constitucional invocada para embasar o pedido, ou seja, o art. 37, inciso II, da Constituição da República da qual decorreria diretamente o dever de realização de concursos públicos para a admissão dos militares temporários (de acordo com a tese autoral), expressamente prevê que tais concursos obedecerão à “forma prevista em lei”.\r\n\r\nAssim é que, a meu sentir, eventual sentença de procedência proferida nestes autos acabaria por invadir competência privativa do Poder Legislativo. Isso porque estaria este Magistrado, em verdade, suprindo omissão legislativa ao determinar, em abstrato, que a ré adote “avaliação mediante provas escritas, ou provas escritas e títulos, em todos os processos seletivos de militares temporários de todas as Regiões Militares e Distritos Navais, do Exército e da Marinha”.\r\n\r\nCuido que tal provimento foge ao escopo da ação civil pública. Até porque nas situações de omissão legislativa como a da presente demanda a Carta Política prevê a utilização de outros remédios constitucionais, a saber, o mandado de injunção e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.\r\n\r\nO manejo da ação civil pública tal como deduzido na petição inicial demonstra-se, pois, inadequado, o que implica na extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsso porque, como já dito, a condenação pretendida consistiria na prolação de sentença de conteúdo nitidamente normativo, uma vez que não estaria direcionada a situações específicas e, sim, a toda e qualquer admissão de militares temporários que viessem a ocorrer no futuro, sem aplicar-se, por conseqüência, a situações concretas já existentes.\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.(mc)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027234-2 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ‘ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). . Fls. 1545/1547 - Dê-se vista às partes, por 10 dias, bem como ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013623-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOES LTDA contra a decisão de fls. 1069/1075.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n49 - 98.0006555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A presente ação cautelar de busca e apreensão foi proposta em 27/03/1998, tendo transcorrido, portanto, mais de 11 anos do ajuizamento da mesma. Verifica-se que, embora o Poder Judiciário, através dos oficiais de justiça, tenha tentado promover a diligência de citação da ré em mais de 10 (dez) endereços distintos, em todas as oportunidades as tentativas restaram infrutíferas. Na busca do resguardo do direito do autor, foram enviados ofícios a diversas entidades, públicas e privadas, para obtenção do endereço da ré, conforme se verifica às fls. 219 e 291. Entretanto, apesar dos esforços despendidos, não foi possível a obtenção de sucesso nas diligências realizadas. \r\n\r\nPor todo o acima exposto, e levando em conta que o bem objeto da busca e apreensão pleiteada é um automóvel cuja ano de fabricação é 1993, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez), se existe interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEm não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, ou transcorrendo o prazo supra in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 95.0023975-2 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DA SILVA, VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 172/173: Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor depositado.(mc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010418-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nesta IVC e, em seguida, traslade-se cópia da decisão para os autos principais.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). . Fls. 1134/1136 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.024762-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ANETE LOPES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ante a concordância dos embargados, defiro a compensação proposta pela União.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nestes embargos e traslade-se cópia dos cálculos de fl. 29, da sentença e de fls. 204/205 e 209 para os autos da ação principal, vindo a mesma conclusa.(mc)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020098-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Fl. 213 - Foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios, requisitado à fl. 206, foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. MARIA LOPES LAGO, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 801532"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "800723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n‘’1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017451-2 NEVY OLIVEIRA LEMES (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 67.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005921-8 MANOEL DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO/PRU , por tempestiva (cert. de fl. 62), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022957-4 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Vistos, etc. \r\n\r\nEm réplica, considerando-se inclusive que a ré informa na contestação que os nomes dos autores não constam mais dos cadastros restritivos (SERASA).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora.\r\n\r\nPrazo, 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013236-4 MARIA LUCIA OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO, qualificados na inicial, propõem Ação Cautelar Incidental, em face da CEF, objetivando inclusive com pedido de liminar, a suspensão do 1º leilão para a alienação do imóvel onde residem.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/17, com procuração e juntada de documentos às fls. 18/68. \r\n\r\nPedido de gratuidade e declaração de precariedade econômica à fl. 21 e 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA processualística civil moderna experimentou profunda modificação estrutural, dotando o processo de elementos mais ágeis e possibilitando maior celeridade na entrega presta e eficaz da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, diversos diplomas legislativos foram integrados no mundo jurídico com o fito de impor melhor dinâmica ao processo e, dentre eles, a Lei no. 8.952/94, que integrou ao universo processual pátrio a figura da antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, e como se pode inferir dos artigos 273 e seguintes do CPC, de instrumento processual que confere ao magistrado o poder de deferimento antecipado do que é postulado ao final, observados os requisitos e limitações legalmente impostas, podendo-se afirmar, por sua própria índole, que não obstante precário e provisória, cuida-se de medida de caráter satisfativo, que se prende ao mérito da questão posta à apreciação no processo cognitivo.\r\n\r\nTal figura fez, indubitavelmente, desaparecer do ordenamento a plausibilidade das ultrapassadas ações cautelares inominadas, que tinham por fito não a estabilização da relação de direito material para a discussão do mérito no processo de conhecimento, mas sim a entrega antecipada da própria prestação de mérito.\r\n\r\nO que os requerentes buscam através desta ação cautelar é exatamente a antecipação da tutela de mérito que pleitearam na ação principal, o que hodiernamente se lhe(s) é facultado pedir no próprio processo cognitivo e que já foi indeferido por este Juízo, caracterizando a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0441620-1 LUIZ CLAUDIO SOARES CORREA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: SONIA DANTAS RIBEIRO DE PAI VA.). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 05 dias, sobre a informação e documentos retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0059802-4 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016568-8 NEYVA REGINA GONCALVES ALHANATI (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) , por tempestiva (cert. de fl. 91), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001448-5 LUIZ CARLOS CASALI E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo as apelações do autor e da União por serem tempestivas (cert. de fl. 175), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006586-9 CLINICA CARDIOLOGICA G PAULINO S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação das autoras de fls. 409/413, por tempestiva (cert. de fl. 417), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0042122-2 MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006668-6 ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Intimem-se a União/AGU e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009342-0 CLEIDE MARIA DA SILVA AMARO (ADVOGADO: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DAVI MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 122), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro ofereceu contra-razões, dê-se vista a União (PRU) para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026456-4 SOFIA DE JESUS LOPES LIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Manifeste-se o INCRA sobre a petição e documentos da autora de fls. 254/257.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026478-3 ALMIR TRINDADE FERREIRA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004082-4 CRISTIANA STARLING (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a apelação da União de fls. 97/103, por tempestiva (cert. de fl. 104), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005032-2 MARIA APARECIDA NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor de fls. 94/103, por tempestiva (cert. de fl. 104), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União(PRU) se antecipou com as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005080-2 DJALMA SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor de fls. 128/137, por tempestiva (cert. de fl. 138), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000454-7 DARIO FARIAS DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 107), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005844-1 JOAO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029564-5 NILSON LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008516-3 DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 72), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008610-0 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora não possui 60 anos de idade.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018342-4 JOSE TUPY CALDAS DE MOURA (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, SERGIO PERRONI PASSARELLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020242-0 GILSON ALMEIDA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 447/448: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011994-3 AHYLTON GUARAGNA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação de execução extrajudicial e não inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como o depósito das prestações vincendas, no valor da última prestação paga.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme os documentos às fls. 39/49, os autores pagaram regularmente 233 das 240 prestações contratadas no financiamento, que se finalizará em novembro do corrente ano.\r\n\r\nDesta forma, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela para após a contestação.\r\n\r\nForneçam os autores cópia da petição inicial para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0155522-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (PROCDOR: IVAN VIEIRA DE MELLO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 89.0001268-1 DESTILARIA GALO BRAVO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 89.0010892-1 AFRANIO SALGADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM, NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO, RODNEY ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 93.0021332-6 SOLANGE DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES.) x SUELI ELISABETE THEES RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x WALDYR CEZAR (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0006470-5 MARIA DAS GRACAS MARCHIORI MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 450.\r\n\r\n32 - 95.0021166-1 HEINZ ERICH HELLWIGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 243/247: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC).\r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nCumpra a secretaria o despacho de fl. 242.\r\n\r\n33 - 97.0004398-3 THEREZA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SERAPIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0015546-7 LAIDE LUIZA SERCIN MENESES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 119, com os acréscimos legais, em favor da autora.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.005492-1 ARLETE FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Autorizo a CEF a estornar a seu favor os valores remanescentes na conta garantia de embargos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.003406-9 ROSANA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.023686-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUCIMARA GOMIERO FANTONI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . Recebo a apelação da autora de fls. 592/514, por tempestiva (cert. de fl. 636), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ANS ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010146-8 LEILA MARIA BASTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004462-0 NORMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a autora cópia da petição inicial para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEDIC para inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a União.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024060-3 ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 78), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União (PRU) se antecipou com as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012706-2 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 68), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0018392-2 MARCOS JOSE PEREZ MONTEIRO (ADVOGADO: NILCEA SILVA LEAL.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022892-4 MARCOS PONTES MATTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025684-6 ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 65), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031654-5 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 234 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011426-6 GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINE INACIO MATHIAS COSTA DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Recebo a apelação do (a) União por tempestiva (certidão de fl.245), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014940-2 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do (a) impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 115), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, encaminhem-se os autos ao E. TRF, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.020294-7 MOMSEN LEONARDOS E CIA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA CENTRO (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024474-4 SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000886-0 ENINCO ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.021438-4 PROMATEC MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007410-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha o exeqüente as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a sua condição de condomínio, cujas despesas serão rateadas entre os condôminos. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 247,07)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001754-0 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES, MARIA AUGUSTA BEZERRA MOTA, BARBARA MAURO RIZZO, ANDREIA CRISTINA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União (PRU) para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.029970-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x MARIA JOSE DE BARROS PAHL-ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.). . Oficie-se a CEF, a fim de que atenda o solicitado pela União à fl. 105.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 92.0009588-7 GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008414-0 SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os fatos narrados e comprovados às fls. 64/68, restituo à União/PRU o prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 22/24.\r\n\r\nApós, preceda-se a sua citação, já determinado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 98.0041776-1 JOSE LEANDRO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SERGIO MANDELBLATT.). . Fl. 84: Nada a deferir.\r\n\r\nO cartaz a que o embargado se refere em sua petição, fazia referência ao período de inspeção designado pelo Juízo, ou seja de 09 a 13 de março do corrente ano, devidamente publicado em Diário Oficial, quando os prazos ficaram suspensos, sendo inverossímel a alegação de que no dia 06/03/09, sexta feira antes da inspeção, de que tal cartaz estaria afixado, uma vez que a serventia funcionou em seu horário normal.\r\n\r\nDesta forma, tendo iniciado a contagem do prazo para recurso em 05/03/09, o termo ad quem é 26/03/09, tendo o embargado protocolado sua apelação em 27/03/2009, portanto intempestiva.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.020407-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x OZELIO DUMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010805-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CELIA MARIA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014699-1 IBYRAJARA BRUNO (ADVOGADO: IBYRAJARA BRUNO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nForneça o Dr. MARCELO GIUBERTI DAVID, OAB 129.497, subscritor da petição de impugnação aos embargos de fls. 80/81, o necessário instrumento procuratório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 87.0008961-3 CITIBANK N.A. (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0068083-6 GILBERTO JOSE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2003.51.01.021320-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SONIA MARIA GALVAO MATOS PALOMBINI (ADVOGADO: MARCELO SOUTO DE CASTRO.) x JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.). . Fl. 207 - Defiro o pedido de vista requerido pelo executado para autenticação de documentos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032092-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENEE BARATA LEITE. . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 99.0006875-0 CLEIMAR CORREA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.019595-2 MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0009405-5 MARIA IRACEMA CESAR COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800723"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016083-5 ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA, ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 47, no prazo de 05 (cinco) dias, posto que inadmito o pedido de convolação em rito sumário, já que o objeto da presente ação não é de cunho eminentemente declaratório, conforme intitula equivocadamente a petição inicial, uma vez que também há pretensão condenatória que, potencialmente, ultrapassaria o limite dos 60 salários mínimos previstos pelo art. 275, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Caso seja cumprida tempestivamente a determinação supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000445-3 MILTON DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, porém, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, cabendo à a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores. Ressalve-se, entretanto, que a efetivação da liminar restará subordinada ao recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pelo autor a determinação supra, oficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor. \r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003921-2 ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se sobre o agravo retido de fls. 138/151.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013134-7 ADALVA LOPES TENORIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor. \r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0015972-4 ANTONIO MARCOS CORREA DE MELLO (ADVOGADO: SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025727-1 CLAUDIO HENRIQUE LADEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031268-0 ODAIR JOSE GONCALVES NEPOMUCENO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de INFECTOLOGIA, e nomeio o Dr. LUIS REY perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008216-6 NIVALDA BRAGA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013070-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ, WILLIAN MARCONDES SANTANA, ADRIANA MARCELE SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Intimem-se as partes sobre fls. 249/418, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal requeridas às fls. 69, “1” e “2” e 137/138 e 164/165, face as provas já produzidas nos autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027086-0 GELSIO DIAZ QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, no prazo de 10 dias, adequando-o ao limite dos Juizados Especiais Federais, ou seja, abaixo de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000475-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 23, da lavra do ilustre Juiz Federal Doutor Dario Ribeiro Machado Junior.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004204-1 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE (ADVOGADO: ISABEL GODOY SEIDL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado às fls. 32, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora cumpra integralmente a determinação constante às fls. 29, juntando aos autos cópia da inicial necessária à instrução do mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006612-2 JOSE MARCOS QUINTELLA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009913-2 ELZA MAIA DE SA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x CHEFE DA SIPM - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.490102-2 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA PRESIDENTE VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011558-4 JEFFERSON WIGAND DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a autoridade coatora para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(autora), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006195-6 ROBSON PACHECO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 23079.000661/2007-12 JUNTO AO INSTITUTO DE QUIMICA DA UFRJ. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005986-3 MULTITECNICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, ALEXANDRE HERLIN.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ-7A REGIAO FISCAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001976-0 LUCAS BARROZO DA SILVA REP/ MARILENE BARROZO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA MARCOLONGO COELHO.) x PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA UNIDADE NITEROI. . \r\n\r\nTratando-se de menor púbere, regularize o impetrante sua representação processual, juntando aos autos procuração em que figure como outorgante Lucas Barrozo da Silva, assistido por sua mãe Marilene Barrozo da Silva, outorgando poderes à subscritora de fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, o impetrante trazer cópia da declaração de isento de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas indicadas às fls. 99, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade, ou comprovar o recolhimento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027608-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 20090201005187-8, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme cópias de fls. 949/955, emende a parte autora a inicial requerendo a convolação do feito, bem como quanto à regularização do pólo passivo, conforme determinação de fls. 928, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023487-9 CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Determino a juntada aos autos dos Embargos à Execução, tendo em vista a decisão que declinou os presentes autos para um dos Juizados Especiais Federais da capital.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 33/34, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 31/32 é o recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023490-9 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 39/40, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 38 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023860-5 JONAS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 39/40, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 38 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023885-0 JOANA D'ARC FREITAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Determino a juntada aos autos dos Embargos à Execução, tendo em vista a decisão que declinou os presentes autos para um dos Juizados Especiais Federais da capital.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 33/34, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 31/32 é o recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024010-7 ISAC MAURICIO MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 38/39, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 37 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0308263-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOAO CHAPETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se o réu e/ou eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente ação para desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada da medida. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, sem a desocupação, intime-se a União Federal para viabilizar a diligência de reintegração de posse no que se refere à remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, indicando fiel depositário caso os ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences, fornecendo meio de transporte e indicando local para seu armazenamento.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se mandado de reintegração na posse, com cláusula de arrombamento, devendo ser indicada pela União Federal pessoa que acompanhará a diligência. Oficie-se ainda à Polícia Federal da jurisdição do imóvel para garantir a segurança do ato judicial desalijatório.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021426-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO MARQUES. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 41. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE LUIZ LOURO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.) x MERCEARIA FLORESTA DE TERESOPOLIS LTDA ME. . Tendo em vista certidão retro, republique-se a sentença de fls.119/122.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000570-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes aos meses de setembro/2000 a janeiro/2002 (objeto do acordo judicialmente homologado - fls. 94), bem como ao pagamento das cotas compreendidas no lapso temporal de junho/2006 a setembro/2007, valores atualizados até 28.09.2007, conforme planilhas de fls. 246 e 247, correspondendo, àquela época, ao valor de R$ 15.450,03 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta reais e três centavos: advindos da soma entre as 2 planilhas, subtraindo-se as quantias relativas aos honorários e custas, na forma da fundamentação); condeno, ainda, ao pagamento das prestações que hajam vencido no curso da lide, e ainda ao pagamento daquelas que se vençam até o momento do efetivo adimplemento, ressaltando que todo o montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme os padrões estabelecidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data de elaboração das planilhas de fls. 246/247 (28.09.2007), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao ressarcimento integral das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 98.0005188-0 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE S T R DE MAO-DE-OBRA E C S T R H DO E DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 119/120: Defiro o prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000563-9 AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (ADVOGADO: ROSEVALDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ao impugnante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520228-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LUIZ CARLOS PEZZINO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, II do CPC, para fixar o valor da execução nos termos da planilha de fl. 16, qual seja, R$ 3.087,01.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, ou seja, no valor de R$ 130,49 nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, para que digam se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009233-0 EUROQUIMICA LTDA ME (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 243, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a petição de fls. 244/245 indicou, de forma incorreta, o Colegiado de Diretores da ANVISA e não a Autoridade Coatora que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, à SEADI para as devidas anotações, inclusive no tocante ao valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 245) e custas recolhidas, fl. 246).\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016263-7 MARCIA PINHO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...), especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025182-8 LIVIA DOIN VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ.) x COORDENACAO DO CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUACAO DA UFRJ. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.118.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028372-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x EDYR DA SILVA GUIMARAES. . Intime-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à certidão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000957-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVES GAVINHA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.112.\r\n\r\n... Abra-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que tragam aos autos as mencionadas provas documentais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 791454"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "802035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063545-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MATHEW GONCALVES (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO.) x SHAWN TIPTON SCOTT (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO A. F. GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCIO GASPAR BARANDIER.). . Tendo em vista que os autos apresentam incorreção na numeração no 3° volume, renumerem-se os autos. \r\n\r\nDefiro a desistência requerida pelo MPF, quanto à testemunha João Paulo Fonteles de Souza (fls. 671, verso), concluindo-se assim a fase das oitivas das testemunhas da acusação.\r\n\r\nConsiderando que o MPF manifestou-se em não formular quesitos para a inquirição das testemunhas da defesa, fixo os quesitos deste magistrado a serem respondidos pelas testemunhas arroladas pela defesa, na audiência de AIJ nos Estados Unidos da América, através da solicitação de assistência jurídica em matéria penal:\r\n\r\nEstavam presentes no momento do evento narrado na denúncia?\r\n\r\nem caso positivo, os fatos ocorreram como narrados?\r\n\r\nEm caso negativo à resposta anterior, como então se desenrolou o evento?.\r\n\r\nProceda a Secretaria a reformulação do MLAT que se encontra acostado na contracapa, para que seja realizado o interrogatório dos acusados e a inquirição das testemunhas da defesa e venham conclusos para as assinaturas.\r\n\r\nTudo feito, providencie, a tradução do formulário para a língua inglesa. Nomeio o Dr. Sérgio Manera falcão, como tradutor. Intime-se. Após, encaminhe-se ao DRCI/MJ.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). . Intime-se a defesa de WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO para que apresente suas alegações finais , em forma de memoriais, na forma do art. 403, §3º, do CPP.\r\n\r\nCom a apresentação da referida peça, venham os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 802035"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sobre a pretensão da parte autora formulada às fls. 1491/1503, diga a União Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0044308-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ COM/ ESPABRA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2009 . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0067199-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PROBRAS ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 200951015032736, em apenso.\r\n\r\n4 - 99.0030669-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WARNER MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: VALMIR SANDRI.). . 1 - Fls. 99/102 - Oficie-se ao DETRAN/SP, solicitando a anotação do gravame incidente sobre o veículo marca Volvo V50, placa DRD0433.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531574-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VGK ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 82 - À Srª Diretora de Secretaria, para atendimento (cf. CPC, art. 141, V).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VGK ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.). . Fl. 157 - À Srª Diretora de Secretaria, para atendimento (cf. CPC, art. 141, V).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522476-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504028-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIANA SERVICOS DE AEROCINEMATOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA executada requer a extinção deste executivo, ao argumento de que o débito exeqüendo foi extinto pelo pagamento, além da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, vez que a quitação se deu em data anterior ao ajuizamento da ação. Junta documentos às fls. 27/75.\r\n\r\nA Secretaria certifica que, consultando o sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, verificou que as inscrições que lastreiam o presente executivo encontram-se extintas (cf. fls. 80/84).\r\n\r\nDispensando prévio parecer do exeqüente, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso concreto, a oitiva da Fazenda Nacional é desnecessária em virtude dos documentos carreados ao processo. \r\n\r\nA executada junta “resultado de consulta da inscrição” emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde se pode constatar a informação de que as inscrições foram extintas pelo pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução (cf. fls.67/75). Ademais, a Secretaria confirmou a extinção das inscrições no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do informado às fls. 80/84.\r\n\r\nAssim, tendo por satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente execução com base no CPC, art. 794, I. \r\n\r\nNada obstante, verifico que houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o ).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.500007-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome do advogado indicado à fl. 07, Dr. Tito Eduardo Valente de Couto, OAB/PA 5596, que deve regularizar a representação processual, em 5(cinco) dias, comprovando que os subscritores da procuração de fl. 08 têm poderes para representar a empresa executada em Juízo.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao INSS/Fazenda Nacional sobre os bens nomeados à penhora (fls.06/07) e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Silente a devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.506508-8 PROBRAS ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 200951015032736, em apenso.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516963-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Fl. 268 - Anote-se.\r\n\r\nSobre as planilhas apresentadas pelo embargante às fl. 269/275, diga a CAIXA e, ao ensejo, manifeste-se, conclusivamente, sobre a alegação de inexistência do débito, anexando parecer técnico elucidativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506789-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 2385/2386, transitado em julgado em 27/04/2009 (cf. fl. 2390), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 5.000,00 (cf. fl. 2336).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 2373/2375, 2377/2383 e 2385/2386) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 2390).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526879-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 71/125:\r\n\r\n1 - Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.509261-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Sobre a pretensão da Embargante formulada às fls. 451/463, diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.506092-6 MARIA DE LOURDES HOYER DE CARVALHO MESCOLIN (ADVOGADO: LEIDE MARCIA LIMA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - Recebo os embargos e DEFIRO PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR, nos termos na fundamentação.\r\n\r\n2 - Traga a embargante a afirmação de pobreza (Lei n.º 1060/50, art. 4º), ou recolha as custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - Atendido o item supra, expeça-se mandado de manutenção da posse do veículo IMP/NISSAN D21 KC 4X2 placa LAE-5345, em favor da embargante, ressalvando-se sua condição de depositária até decisão final nos presentes embargos, e oficie-se ao DETRAN para levantamento da restrição sobre o veículo, documentada a fls. 23/26 e 69/70 da execução fiscal, ressalvando que a presente decisão não diz respeito à propriedade do bem ou ao seu registro e licenciamento em nome da embargante, que fica sujeito às exigências legais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n5 - Publique-se e, atendido o item 2 supra, intime-se a embargada para ciência e cite-se ela para oferecer resposta, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511939-4 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa atribuído à fl. 32.\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.503273-6 PROBRAS ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja atendimento no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.504213-4 WARNER MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, VALMIR SANDRI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja atendimento no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.549943-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO CESAR MESCOLIN x MEZZI DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FLS. 81/82: A despeito das alegações da terceira interessada, consigno, nos termos do ofício enviado pelo Detran-RJ, “que existe uma restrição oriunda da 4a Vara Cível da Barra da Tijuca que impede o licenciamento do veículo” (fl. 68). Tendo em vista, pois, que os alegados impedimentos não foram causados por este Juízo, nada há, por ora, a acrescentar às diligências já realizadas.\r\n\r\n2 - FL. 77: Proceda-se à citação ficta de todos os executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), mantenha-se suspensa a execução até o decurso do anuênio já fixado.\r\n\r\nInexistindo alteração dos fatos que justificaram a providência ditada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º). \r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530186-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nMM. Juíza,\r\n\r\nInformo a Vossa Excelência que a petição 2009.7162.0913326 solicita baixa na distribuição da carta precatória nº 20065101530186-2 cujos autos já foram devidamente baixados e devolvidos em 01/06/2007.\r\n\r\nÈ o que me incumbe informar.\r\n\r\nÀ Superior Consideração.\r\n\r\nLUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, inexiste providência a ser tomada por este Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa na referida petição e devolva-a ao requerente em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se em pasta própria.\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801719"
                            ],
                            "801720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0036148-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x CORTICEIRA GUARUJA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o ofício de fls. 23/25, esclareça a Fazenda Nacional se persiste o interesse na penhora da linha telefônica nº 261-0528 e, ao ensejo, indique o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502548-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x MONICA TEIXEIRA GONZALEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.534900-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x REINALDO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.524440-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FLAVIO M M DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509038-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x J MARTINS DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.528418-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RUY DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528578-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x MARCELA CLARA GABRIEL ARANA LEMA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528768-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x WASHINGTON LUIZ REBELO DA COSTA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527580-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.531434-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDMILSON MACIEL. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.520914-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x WANDER THADEU SOARES PINTO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503550-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GILVANETE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503706-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SILVANA DE SOUZA DIAS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520289-2 SIMONE SOARES GONÇALVES (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação da embargante no efeito suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509459-9 M E M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506740-0 J MARTINS DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 95.0041915-7 CLEA COSTA DO CASAL (ADVOGADO: JOSE MARTINS DOS ANJOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 81/83, transitada em julgado em 29/02/2008 (fl. 88), que, dando provimento ao recurso da Embargada, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 53/58), da decisão monocrática (fls. 81/83) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 88).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515417-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.518813-6 INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.505314-4 FLAVIO MARIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 801720"
                            ],
                            "801721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517189-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: ED GONCALO DA SILVA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se Carta Precatória para constatação do estado atual dos bens, reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado) e leilão.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0069151-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES, KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO PEREZ SALUSSE, MARIO RODRIGO ZAED, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, ANA BARBARA DE MOURA MONTEIRO PEREIRA, JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI.). . Fls. 76/90:\r\n\r\nCRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA noticia a interposição de agravo de instrumento e pede a reconsideração da decisão de fls. 71/73, que recebeu os Embargos de Declaração e eles negou provimento.\r\n\r\nReitera o agravante, em síntese, os mesmos termos do recurso oposto.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 54/57.\r\n\r\n3 - 97.0161065-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome da patrona da executada, Drª Alessandra Gomensoro, OAB/RJ 108.708, que deve regularizar a petição de fls. 116/136, subscrevendo-a.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515237-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBSON LUIS DE AZEREDO E OUTROS x AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES.). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513254-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x NANETE AVILA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.510772-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERUNION VIRTUAL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INTERUNION VIRTUAL S/A - 00.844.148/0001-02, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 223.834,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511480-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ASND CONTROLE DE QUALIDFADE LTDA E OUTROS (ADVOGA DO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ASND CONTROLE DE QUALIDFADE LTDA - 73.695.058/0001-70, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.636.936,40), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531339-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEATRANS AGENCIA MARITIMA, TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA.). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, remetendo os autos ao exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nFl. 38: Anote-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520082-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANA CRISTINA GOMES PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520182-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROSEMERE EUGENIO STELE (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.528851-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x EDUARDO LINARES DA SILVA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501688-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LIA MARCIA DOS SANTOS. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.506607-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROBERTO BASTOS BRONZE (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.). . Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527134-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS.) x GEOVANE CORINGA LEMOS (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA.) x JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 53, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da associação que diz representar e/ou última alteração estatutária, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, intime-se a exequente a esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0771213-8 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: ED GONCALO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 118/119, transitada em julgado em 05/12/2008 (fl. 124), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução (cf. fl. 45).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 118/119) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 124).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n16 - 2002.51.01.509250-7 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: YSSAMU TAKAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Instado a apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, o Embargante quedou-se inerte (fl. 148).\r\n\r\nOra, diante do silêncio, infere-se que não persiste o interesse da parte autora na realização da prova pericial. \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505042-0 AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (ADVOGADO: SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A credora requer a intimação do representante legal da embargante para efetuar o pagamento da verba alusiva aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência (cf. fls. 89/90), que correspondia a R$ 418,50 em setembro/2006 (cf. fl. 80).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505664-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO’ MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . 1 - Fl. 173 - Anotem-se.\r\n\r\n2 - Desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543495-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 27/28 - Deixo de receber a apelação de fls. 24/26 por ser intempestiva.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528393-8 ELETRO Z COML/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO BARBOZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511579-7 ROBERTO BASTOS BRONZE (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.529269-5 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505287-7 JOEL PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 801721"
                            ],
                            "801722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0709337-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ECREL ESTRUTURAS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos Embargos à Execução nº 00.0733379-0, em apenso, que manteve a sentença a qual declarou prescrito o débito verificado no período de janeiro a junho de 1967 e determinou a retificação da CDA, apresente a exequente novo título executivo em consonância com o julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0028404-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MILTON VARELA VILAS FILHO (ADVOGADO: ELISABETE RIBEIRO SOARES.) x VARELA FILHO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0081110-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x SOC TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . FLS. 39: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre o pedido de fls. 07/31.\r\n\r\n4 - 99.0085318-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.). . Fl. 114 e 129: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 99.0086560-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504468-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HANG THIA TAN (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO.) x SING LOG ARTE ARTESANAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.502538-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x MAURICIO LINSHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502778-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x MARCOS ANTONIO CORREA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.512804-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x UNIMARE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.). . Fl. 28: Anote-se.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521228-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PARKPAPER ETIQUETAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA.). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531274-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509228-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RIACHAO AGROPECUARIA COMERCIO LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511598-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA C A REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528498-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x SERV.EMERGENCIAL INTENSIVISTA NEUROL. E NEURO-CIRURGICO LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542792-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 00.0733379-0 ECREL ESTRUTURAS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MOYSES PENCAK.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 105/106, transitada em julgado em 28/08/2008 (fl. 111), que, negando seguimento à remessa necessária, manteve a sentença de 88/93.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 105/106) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 111).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 801722"
                            ],
                            "801723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘‘\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.537448-3 CHEHUAN COM/ DE ESSENCIAS LTDA (ADVOGADO: JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Transitada em julgado a sentença de fls. 100/104, em 01/08/2007 (cf. fl. 111), verifico não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada naquele decisum até a presente data.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.534462-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.). . 1 - Fl. 60 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511642-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 36, eis que cadastrado equivocadamente na movimentação deste processo no sistema APOLO após a apresentação do recurso nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final daquele processo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503710-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x BEATRIZ ALVES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONDOMINIO VILLAGE DAS BARONESAS (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.). . 1 - Fl. 63 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.518230-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 413/414:\r\n\r\nTendo em vista que o Embargante interpôs, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0002233-5, recurso de apelação contra a sentença de fls. 387/407, referente ao presente feito e àquele processo, recebido no duplo efeito, aguarde-se o julgamento daquele recurso.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525687-1 SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 71/74, transitada em julgado em 19/05/2008 (fl. 79), que, dando parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, determinou a incidência da taxa SELIC para correção do débito fiscal cobrado na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 71/74) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 79).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505520-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518851-9 CHEHUAN COM/ DE ESSENCIAS LTDA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506654-6 CONDOMINIO DO EDIFÍCO VILLAGE DAS BARONESAS (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x BEATRIZ ALVES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Anote-se, na inicial, o valor da causa atribuído à fl. 08 e, para fins de publicação, o nome dos novos patronos do Embargante Condomínio do Edifício Village das Baronesas(cf. fl. 57).\r\n\r\n2 - Verifico que consta da petição inicial que os presentes Embargos foram opostos pelo Condomínio supracitado “e/ou Beatriz Alves Franco” (cf. fl. 02). Assim, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, esclarecendo quem está figurando no pólo ativo do feito e, sendo o caso, regularize Beatriz Alves Franco a representação processual, acostando instrumento de mandato.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte embargante da cópia do processo administrativo acostado às fls. 62/189..\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543135-2 ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (ADVOGADO: TATHIANNE MESQUITA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543136-4 RIO ARM PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 801723"
                            ],
                            "801724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0063642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BRITISH AIRWAYS PLC (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.). . 1 - Fl. 33 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a Fazenda Nacional se persiste o interesse na penhora dos veículos relacionados à fl. 27 ou, sendo o caso, indique novos bens passíveis de constrição.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir sobre os bens apontados pela exequente.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n5 - Fluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\n2 - 98.0057975-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINDICATO DOS TRAB FERROV DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA executada junta “declarações firmadas pelo representante legal da entidade” para justificar seu pedido de que a penhora sobre o faturamento não seja fixada em patamar superior a 2% (fls. 223/225).\r\n\r\nInstada, a exequente insiste que a constrição seja da ordem de 10% do faturamento do sindicato executado (fl. 237).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito de os “demonstrativos” acostados pela executada carecerem de prova quanto aos valores ali descritos e indicarem genericamente receitas e despesas apenas do mês de março de 2006, não houve impugnação específica da exequente quanto a seu teor, tendo a mesma se limitado, de forma vaga, a dizer que não aceita o percentual ofertado (2%), insistindo nos 10% anteriormente requeridos.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, para preservar a atividade do sindicato, que se desenvolve no interesse de uma categoria profissional, mas sem olvidar os interesses do credor, fixo, por ora, o percentual em 5% do faturamento, ressalvando ao devedor demonstrar a cabal impossibilidade de fazê-lo nessa alíquota, com o cumprimento da primeira parcela da constrição judicial, mediante fiscalização e anuência da credora, que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente, determinando o seguinte:\r\n\r\n1 - Nomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\n2 - Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\n3 -Manifeste-se o exeqüente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, sobre a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4 - Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.521234-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.). . Fl. 81 - Homologo a desistência do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, consequentemente, reconsidero o despacho de fls. 81, que recebeu o recurso adesivo da executada, eis que subordinado ao principal (CPC, art. 500).\r\n\r\nOficie-se ao 10º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando o cancelamento do registro da penhora do imóvel de fl. 34.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.545984-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509687-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOP MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540110-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OFICINA DO SANDUBA LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533536-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FERNANDO ANTONIO CARAM x CARAM IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANILDA DE MEDEIROS MULLER.). . 1 - FLS. 144/147: Sobre o bem oferecido à penhora em reforço à constrição anterior (fl. 158), diga a exequente, esclarecendo, ainda, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n2 - Havendo anuência da exequente, expeça-se mandado de reforço de penhora sobre o bem indicado.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.542190-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, FERNANDA SANTOS REBELO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade oferecidas em março e outubro de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 51.237,76, em 01/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição e pagamento.\r\n\r\nA exequente rechaça a alegação de pagamento, silenciando quanto à de prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que a executada opôs duas exceções de pré-executividade, firmadas por patronos distintos, que, porém, foram regularmente constituídos (cf. fls. 28 e 33). Devem, pois, ambos os incidentes ser analisados, mas, tendo em vista que o mandato posterior revoga o anterior, não conheço da petição de fl. 54.\r\n\r\nAdentrando nas alegações formuladas, como venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não há como se acolher a alegação de prescrição, pois, a despeito de ter a exequente silenciado acerca da matéria, verifico que consta da CDA que a constituição da dívida se deu através de auto de infração, acerca do qual o executado foi notificado por correio, com aviso de recebimento, em 28/3/2002 (cf. fls. 4 e 6). Ora, considerando a citação em 20/3/2007 (cf. fl. 21), não escoou o lustro prescricional. \r\n\r\nQuanto à questão do pagamento, evidencia-se a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exequente não ter reconhecido a alegada quitação, e, como afirma, “os comprovantes [...] anexados às fls. 38/40 se referem aos vencimentos de abril, maio e junho de 1997, enquanto que a dívida em cobrança fiz respeito ao vencimento de julho do mesmo ano” (fls. 55/56).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503662-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SILVIA MARILIA JORDAO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . 1 - Observe-se o segredo de justiça até o cabal desentranhamento dos documentos de fls. 380/382, para imediata devolução à parte interessada.\r\n\r\n2 - FLS. 392/393: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo acima (item 2), promova-se a transferência do saldo bloqueado através do BACENJUD (fls. 389/390), para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, até o limite da execução, não garantido pela constrição on-line.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.504960-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . 1 - FLS. 145/146: Em face do extrato acostado pela Fazenda Nacional, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição 70.2.04.010903-99. Oportunamente, à SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - FLS. 127/138 e 142-verso: Tendo em vista a discordância da exequente em relação ao bem nomeado, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis indicados (fl. 141-verso, cuja cópia deve instruir o mandado) e outros tantos bens necessários à garantia da execução.\r\n\r\n3 - Frustrada a diligência ou insuficiente o valor da constrição, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509030-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCOS D'ARAUJO VILACA LOBO (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.). . FLS. 30/43 e 45: O executado limita-se a alegar que não possui bens aptos a garantir a dívida, a qual, por sua vez, não é questionada, devendo, portanto, a execução prosseguir, com a tentativa de constrição de bens, inclusive on-line.\r\n\r\nConsigno, no ponto, que a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário é matéria a ser analisada no momento oportuno, após eventual penhora e mediante prova, pelo executado, de que os valores efetivamente constritos gozam da invocada garantia (CPC, art. 655-A., § 2o).\r\n\r\nTendo em vista, portanto, que o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80, bem como considerando o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARCOS D'ARAUJO VILACA LOBO - 01.981.044/0001-02, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 567.403,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.514265-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EUCLYDES ALEXANDRE PINAUD x KARLA VALERIA PINAUD x CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.). . Ao realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel constituído do lote nº 38 do PA 9239, situado na rua Timoteo da Costa, no Leblon (cf. fl. 75).\r\n\r\nO 2º Oficio de Registro de Imóveis, porém, comunicou que foi registrada a penhora do direito e ação, apresentando certidão com a seguinte observação: “o registro da penhora foi efetuado sobre os direitos aquisitivos, visto que isto é o que consta em nome do réu CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO” (cf. fls .68/71).\r\n\r\nAssim, oportunizo a parte executada a comprovar a propriedade do imóvel em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, considerando que a LEF, art. 11, VIII, permite que a penhora ou arresto de bens recaia sobre “direitos e ações”, diga a exeqüente se aceita, nestes termos, a constrição ou indique outros bens, livres e desembaraçados, que bastem para pagamento do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530479-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FORUM DE OTORRINOS LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504915-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ANDRE FARIAS DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA. PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x C&D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA. . FLS. 65/77: Tendo em vista a alegação de pagamento e parcelamento, corroborada pela informação presente na base de dados da PGFN na internet (fls. 78/89), suspenda-se os atos constritivos determinados às fls. 62/63 e dê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0044370-3 BRITISH AIRWAYS PLC (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 114/115, transitado em julgado em 02/03/2009 (fl. 123), que, não conhecendo do recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 71. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fl.71), do acórdão (fls. 107/112 e 114/115) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 123).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.504399-9 FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509446-0 RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518158-7 ELEONORA TOSCANO DE BRITO ZINOVETZ (ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 89/96:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, anexando, se for o caso, cópias elucidativas do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500025-1 OFICINA DO SANDUBA LTDA (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x FAZENDA NACIONAL. . O Embargante, Oficina do Sanduba Ltda, requer o benefício da gratuidade de justiça (cf. fl. 6). Porém, instado a apresentar o termo “compromisso justiça gratuita”, eis que a patrocinado pela Defensoria Pública da União, acostou os documentos de fls. 18/19, alusivos ao representante legal, Paulo Cesar Hernandes.\r\n\r\nConsiderando que o representante legal e o embargante são pessoas distintas, forneça a parte autora o termo “compromisso justiça gratuita” referente a ela ou comprove a hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de não ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502510-7 FORUM DE OTORRINOS LTDA (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA, SELMA DOS SANTOS LOUZAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na emenda de fl. 44 é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 15.559,68, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - No mais, defiro a emenda de fl. 44.\r\n\r\n3 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504706-1 CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.502439-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que foi determinada a intimação do Lloyds TSB Bank PLC para depositar o valor afiançado em favor deste juízo (fl. 126).\r\n\r\nOcorre que referida fiança não subsiste mais, em virtude de seu vencimento em 24/6/2005 (cf. fls. 13/14), tendo sido substituída por garantia prestado pelo Banco Bradesco S/A (fl. 52), desta feita por prazo indeterminado.\r\n\r\nA despeito da determinação de cumprimento da obrigação fidejussória, consigno que a LEF, art. 32, § 2o, prevê que “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente” (com meus destaques).\r\n\r\nNa presente hipótese, inexiste notícia de trânsito em julgado nos embargos (fl. 128) e, desta forma, o cumprimento da garantia importaria tão-somente no depósito à disposição do juízo do valor garantido, contudo, sem a conversão em renda da União, a teor da previsão acima transcrita.\r\n\r\nAssim, a exigência de satisfação da fiança acarretará prejuízos evidentes ao executado, sem proveito imediato à exeqüente, em violação ao CPC, art. 620.\r\n\r\nPelo exposto, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos nº 2003.51.01.506025-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 801724"
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                            "801725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0579676-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x S/A RADIO TUPI SETOR RADIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO GUSMAO BASTOS.). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x DJALMA FRASSON (ADVOGADO: DJALMA FRASSON.) x PIDNER S/A CONS RECONS MATERIAL FERROV (ADVOGADO: DJALMA FRASSON.). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o feito prosseguiu em face da sociedade PIDNER S/A - CONS. RECONS. MATERIAL FERROV., porém a presente execução fiscal foi proposta em face de MASSA FALIDA DE PIDNER S/A - CONS. RECONS. MATERIAL FERROV. (cf. fl. 02).\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para retificar o nome do 1ª executado para PIDNER S/A - CONS. RECONS. MATERIAL FERROV. -MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exequente para indicar o valor atualizado do débito, o sindico da massa falida, o número do processo de falência e o respectivo Juízo Falimentar.\r\n\r\n3 - Em seguida, considerando a oposição de embargos pela Massa Falida Executada e a insuficiência da garantia do Juízo, expeça-se mandado de penhora nos rosto dos autos do processo falimentar, com observância do valor total da execução, descontado-se a quantia penhorada (R$ 3.154,61).\r\n\r\n4 - Efetivada a constrição, intime-se a massa falida, na pessoa do síndico, para ciência.\r\n\r\n5 - Tendo em vista a penhora on-line, através do sistema BACEN-JUD, em desfavor do co-devedor DJALMA FRESSON, intime-se ele da constrição e do prazo para embargos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.523893-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO GERALDO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA.) x COML/ COMDIL DE DISCOS TAPES E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Fazenda Nacional requer o bloqueio de eventuais ativos financeiros da parte executada e posterior penhora através do sistema BACENJUD (cf. fl. 193/194).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame de fl. 107, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n2 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - Após, a título de reforço da penhora, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOAO GERALDO DE MEDEIROS - 180.388.084-87, JOAO FLORENTINO SILVA - 055.739.804-59 e JOSE CARLOS BEZERRA MEDEIROS - 165.935.884-15, no limite do montante total exigível na presente execução, descontando-se o valor alusivo à reavaliação, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521674-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PRUDENTE PRODUCOES INDEPENDENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 43: Pelos documentos apresentados, não há como se concluir que ROBERTO XAVIER DO COUTO fazia parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa. A própria exequente, aliás, afirma tratar-se do sócio-gerente contemporâneo aos fatos geradores, deixando, inclusive, de cumprir a determinação de fls. 42, no que se refere à apresentação de certidão atualizada da JUCERJA.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nAcresce que, na hipótese, há fortes evidências de que o contrato social no qual a exequente baseia seu pleito foi objeto de fraude, o que ensejou, aliás, a decisão de fl. 42, que declarou nula a citação da executada na pessoa de sua suposta representante legal, a Srª Núbia Cristina Félix Marques.\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de ser ROBERTO XAVIER DO COUTO sócio-gerente e ter agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, INDEFIRO sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nSuspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.506131-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOUTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.521635-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERFIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR. . Tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535991-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM MIRO.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.49, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, novo instrumento de mandato, subscrito pelos sócios Leonardo Klabin e Francisco João Santoro, em atenção à cláusula IV do Contrato Social (cf. fl. 12 dos Embargos à Execução), sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n7 - Fluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 93.0063515-8 S/A RADIO TUPI (ADVOGADO: JOAO GUSMAO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre o pagamento efetuado (fl. 204), ciente de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo quitação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520291-0 PIDNER S/A CONTRUCAO E RECONSTRUCAO DE MATERIAL FERROVIARIO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: DJALMA FRASSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante a representação processual, comprovando que o subscritor da procuração de fl. 05, Sr. Djalma Frasson, exerce o encargo de síndico da Massa Falida autora.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522925-7 CARLOS THUILLIER CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nO STF consolidou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Prevaleceu a tese jurídica segundo a qual a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma. A superveniência da Emenda Constitucional nº 20/98 não legitimou aquele dispositivo legal, porque, conforme a Suprema Corte, “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente” (cf. Recursos Extraordinários nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840).\r\n\r\nOra, a CDA de fls. 3/16 da execução fiscal alude, na fundamentação legal, entre outros dispositivos legais, justamente ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, tudo indica que parte do tributo executado seja resultado da aplicação, na base de cálculo, de excesso de receitas, não correspondentes à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, mas considerando a razoabilidade da conduta da autoridade administrativa, nos idos de 2003 - antes, portanto, das referidas decisões do STF -, de constituir o crédito tributário nos termos da lei vigente, que se presumia constitucional, mormente quando o lançamento decorreu de declaração do próprio contribuinte, como na hipótese (fls. 40), converto o julgamento em diligência para oportunizar a União Federal, à vista do processo administrativo, apurar o crédito devido, segundo o entendimento da Suprema Corte de Justiça, inclusive requisitando informações adicionais ao contribuinte a respeito do detalhamento do faturamento, se for o caso.\r\n\r\n1 - Abra-se, pois, vista à UNIÃO (Fazenda Nacional), para oportunizar a substituição da CDA, com fulcro no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Efetivada a substituição, intime-se pessoalmente a executada-embargante para ciência e para, querendo, em 30 dias, opor novos embargos (LEF, art. 2o, § 8º, in fine) ou, se for o caso, ratificar os presentes, na parte em que digam respeito ao débito remanescente.\r\n\r\nVoltem-me, após.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527783-5 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fl. 54 verso:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, nos termos do despacho de fl. 54 e apresente cópia do processo administrativo que originou a inscrição em dívida ativa que lastreia a Execução Fiscal em apenso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargante dos documentos acostados e, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500304-1 METODOS DE ENSINO BRASAS S/A (ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2009 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para excluir da execução o crédito referente à inscrição nº 70.6.04.003.449-06 (fls. 10/11 da execução - art. 26 da LEF) e, quanto à dívida remanescente, determinar a redução do débito vencido em 16/6/1999, de R$ 740,00 para R$ 54,37, e bem assim da multa correspondente, de R$ 148,00 para R$ 10,87 (fls. 9 da execução fiscal e fls. 192 destes autos).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10%, sobre os valores ora excluídos da execução e sobre os cancelados (CPC, arts. 20 e 21, e Súmula 153 do STJ), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do termo de fls. 192 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506421-2 ISMENIA SOFIA DE MELLO PEREIRA x MARCO APOLO DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs embargos de terceiro servem para defesa daquele, que não sendo parte no processo, tenha sofrido restrição judicial sobre bens da sua propriedade (art. 1046 do CPC). In casu, os embargantes são pessoas estranhas ao executivo fiscal, portanto parte ilegítima para opor embargos à execução.\r\n\r\nContudo, a despeito dessas considerações, em observância ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas ( art. 244 do CPC), e diante das disposições expressas no artigo 1048, do mesmo dispositivo legal, recebo os Embargos à Execução (processo nº 2007.51.01.506421-2) como Embargos de Terceiro. À SEDJE, para anotar.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Defiro o prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/2003, art. 71).\r\n\r\n- Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o autor o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n- Atendido, suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052). Intime-se parte embargada.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506435-2 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2009 FOLHA 39/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para excluir da execução os créditos correspondentes à multa moratória (Lei nº 8.036/90, art. 22), bem como para declarar que o pagamento dos juros posteriores à decretação da quebra (6/4/1998) fica condicionado à comprovação da suficiência do ativo para o pagamento do principal no processo falimentar.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10%, sobre os valores ora excluídos da execução (multa moratória - CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor do FGTS pela Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501817-6 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535139-0 JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ (ADVOGADO: VERÔNICA ROCHA DA SILVA, LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 94/95, transitada em julgado em 27/02/2009 (fl. 137), que, negando seguimento à remessa, manteve a sentença de fl. 74/79. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática supracitada (fls. 94/95), do acórdão (fls. 104/109 e 111/112), da decisão do STJ (fls. 135/136) e daquela que inadmitiu o recurso especial (fls. 127/128) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 137).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.504773-9 SOUTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n2 - Considerando que a Defensoria Pública da União, atuante na qualidade de curador especial, não comprovou a hipossuficiência econômica do Embargante, deixo de conceder, por ora, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801725"
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Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.512762-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA FARNAVAL LTDA E OUTRO x FARMACIA VALQUEIRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.512762-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.512762-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA VALQUEIRE LTDA,FARMACIA FARNAVAL LTDA,JOSE LUIZ DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903883487, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682342179934, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE LUIZ DA SILVA - 006.895.067-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.380,56 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 23/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.528188-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x TANGER S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.528188-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.528188-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TANGER S/A IND/ COM/ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200003870, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TANGER S/A IND/ COM/ - 29.374.352/0001-99, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.286,15 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) - atualizada até 21/12/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521465-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARVALHO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521465-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521465-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARVALHO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300978017; 7060201666253; 7060303266335; 7060303266416; 7070200615547; 7070300135369; 7070301226538, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821474520021; 1076822065520033; 1076822065620038; 1076822065720032; 1076822065820037; 1076823247920020; 1076851007520025, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARVALHO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - 02.130.438/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar in certo e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 42.450,81 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.524529-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524529-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524529-1, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ98/4983, da série ; e que é expedido o presente Edital de INTIMAÇÃO de ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A - 30.058.309/0001-01,, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste, sob pena de se presumirem aceitos pelo mesmo(s) como verdadeiros os fatos narrados pelo exeqüente, tendo em vista ter sido convolado em penhora o arresto efetuado nos autos em epígrafe. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509919-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509919-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509919-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400904400, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211694200422, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA - 28.606.150/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 78.458,53 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 27/01/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510318-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LAZARO CARVALHO LOROZA x VEIGA LAB COM/ E REPRES. DE MAT. HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510318-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510318-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VEIGA LAB COM/ E REPRES. DE MAT. HOSPITALAR LTDA ME,LAZARO CARVALHO LOROZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401523686; 7020401523767, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680192809880, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VEIGA LAB COM/ E REPRES. DE MAT. HOSPITALAR LTDA ME - 68.561.307/0001-03, LAZARO CARVALHO LOROZA - 611.559.427-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 289.462,16 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.513468-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BELCOM TELECOMUNICACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513468-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513468-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BELCOM TELECOMUNICACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500207316; 7060500276740, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502947200555; 10768502948200508, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BELCOM TELECOMUNICACOES LTDA - 01.383.810/0001-37, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.600,04 (trinta e quatro mil, reais e quatro centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524855-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JORGE CASAES ANTUNES x ANTUNES TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.524855-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.524855-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTUNES TRANSPORTES LTDA,JORGE CASAES ANTUNES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70605009107-09; 70705002671-17, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768516917/2005-26; 10768516918/2005-71, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTUNES TRANSPORTES LTDA - 35.766.419/0001-33, JORGE CASAES ANTUNES - 747.703.497-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.133,58 (vinte e dois mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525439-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FARMACIA FLAMENGO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525439-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525439-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA FLAMENGO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500691536; 7060500849295; 7060500849376; 7070500242070, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515395200545; 10768515396200590; 10768515397200534; 10768515398200589, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FARMACIA FLAMENGO LTDA - 33.325.374/0001-36, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 105.948,62 (cento e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525832-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SUPERMERCADOS SAVEIRO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525832-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525832-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADOS SAVEIRO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500596622; 7060500735362; 7060500735443; 7070500203090, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512861200531; 10768512862200285; 10768512863200520; 10768512864200574, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SUPERMERCADOS SAVEIRO LTDA - 30.925.291/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.876,14 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) - atualizada até 18/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527468-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PADARIA E CONFEITARIA SUPERSONICO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.527468-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.527468-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA SUPERSONICO LTDA,JOEL ALVES PINTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500388900, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203878200508, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PADARIA E CONFEITARIA SUPERSONICO LTDA - 28.311.025/0001-25, JOEL ALVES PINTO - 091.645.377-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 60.559,02 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.533339-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RCO - CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533339-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533339-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RCO - CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500910602; 7060501102029; 7060501102100; 7070500329949, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521180200563; 10768521181200516; 10768521182200552; 10768521183200505, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RCO - CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA - 86.715.026/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.045,64 (dezesseis mil, quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.505243-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE GAZOLINA O BEM AMADO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505243-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505243-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GAZOLINA O BEM AMADO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601287803, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511887200481; 10768530890200665, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POSTO DE GAZOLINA O BEM AMADO LTDA - 42.314.096/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 46.304,53 (quarenta e seis mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.507661-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BM TAXI AEREO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507661-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507661-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BM TAXI AEREO LTDA,EMILIA MARIA ALVES,MARIA REGINA ALVES LEAL,TEREZA OLIVA BARACHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600674803; 7060601121513; 7060603012649; 7060603012720; 7070600416517, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203235200637; 10768513247200677; 10768513248200611; 10768513249200666; 10768513250200691, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORI GENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA REGINA ALVES LEAL - 783.012.037-49, TEREZA OLIVA BARACHO - 080.573.447-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 36.806,60 (trinta e seis mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) - atualizada até 21/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.520148-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WASHINGTON PONTO SOARES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520148-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520148-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WASHINGTON PONTO SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500310691; 7010701048358, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602241200592; 10768610341200754, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WASHINGTON PONTO SOARES - 106.002.987-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.080,20 (treze mil, oitenta reais e vinte centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525488-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525488-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525488-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701081653, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100730014269911, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA - 34.064.451/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 61.457,04 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) - atualizada até 27/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512650-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512650-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512650-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702516762, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625025200787, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR - 912.780.157-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.406,12 (quinze mil, quatrocentos e seis reais e doze centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514852-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO FRANCE LUBRIFICANTES REPRESENTAÇÃO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514852-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514852-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO FRANCE LUBRIFICANTES REPRESENTAÇÃO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800120445; 7060800283777; 7060800283858, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768500825200877; 10768500826200811; 10768500827200866, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RIO FRANCE LUBRIFICANTES REPRESENTAÇÃO LTDA - 05.495.021/0001-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 35.830,78 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 801838"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000080-8/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 98.0058932-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - 31.402.977/0001-69, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 25.481,05 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 107680322239689. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, a fim de que seja cientificado da praça atinente ao bem imóvel penhorado nestes autos, sito na Rua Joaquim Silva, 60/1005 - Lapa - Rio de Janeiro-RJ, nos seguintes termos: \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\n6) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\na. Se o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\ni. 1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\nii. 3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nb. Se o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\ni. 1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\nii. 3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 801935"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0626493-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x IND/ COM/ DE CALCADOS BORDON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 69: Indefiro a citação de JOSE SARDINHA PADILHA, porquanto o endereço informado à fl. 71 é o mesmo da diligência que restou negativa (fls. 52/53).\r\n\r\nContudo, defiro e determino que JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA seja citado no endereço indicado à(s) fl(s). 72, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n2 - 97.0066955-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEDA MODERNA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome da executada a expressão \"MASSA FALIDA\".\r\n\r\nCom o retorno dos autos, reitere-se o ofício de fl. 30.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício, mantendo-se suspenso o curso da execução fiscal.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.521947-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEFA PONTES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 76/78, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada JOSEFA PONTES SILVA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da executada que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 76/78.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525387-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 15/20, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado CESAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15/20.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.541249-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ASENCIO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 15/18, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado JOSE ASENCIO CARDOSO, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15/18.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.546207-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA.). . Intime-se o executado para que promova a garantia integral do Juízo, sob pena de extinção dos Embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.515043-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARIA FRANCICLEIDE OLIVEIRA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: GUTEMBERG VENTURA FARIAS.). . Intime-se a executada para que regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia de seus atos constitutivos, para comprovar que o signatário da procuração de fl. 52 tem poderes para o ato.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524177-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ROBERTO LUIZ SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM pleiteia, às fls. 21/23, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado ROBERTO LUIZ SANTOS SILVA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21/23.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520639-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO pleiteia, às fls. 23 e 29, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado JOSE LOPES DE FREITAS, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 23 e 29.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.505833-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AR-5 INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS GONCALVES JUNIOR.). . Fls. 41/55: Mantenho a decisão de fls. 36/37, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514137-8 FAZENDA NACIONAL x AGLAIR CARVALHO FURTADO DA CRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 18/23, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada AGLAIR CARVALHO FURTADO DA CRUZ, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da executada que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a exequente sequer pleiteou a constrição judicial de bens da devedora, que foi regularmente citada (fl. 16).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18/23.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro no endereço de fl. 15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526011-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INACIO GONCALVES DA CUNHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 32/33, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado INACIO GONÇALVES DA CUNHA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 32/33.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.533623-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LEILA ALEVATO DE SA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.). . Compulsando os autos verifico que o valor do débito era de R$ 17.484,59 quando do ajuizamento da presente, em 22.11.2006.\r\n\r\nDeferida a expedição de ofício ao BACEN (fl. 19) para bloqueio de valores depositados em contas titularizadas pela devedora, foi bloqueado o valor de R$ 7,42 junto ao Banco Real (fls. 23/24) e de R$ 213,77, junto ao Banco Santander (fl. 31).\r\n\r\nTendo em vista a oposição dos Embargos em apenso, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens em garantia ao Juízo, sob pena de extinção dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.503941-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JULIO CESAR MORAES FERNANDES SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 26/29, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado JULIO CESAR MORAES FERNANDES SILVA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concre tização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 26/29.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509851-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALTER FILINO SILVEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 38/41, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado VALTER FILINO SILVEIRA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 38/41.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.515203-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCOS DE FREITAS. . Fls. 24/25: Defiro. Cite-se, por edital, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo editalício, dê-se vista à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532707-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MERI MATTOS PACHECO.) x ANTONIO CARLOS VELOSO. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA pleiteia, às fls. 10/13, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado ANTONIO CARLOS VELOSO, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia o exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 10/13.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508143-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x J CAVALIERI IND/ COM/ DE LETREIROS LUMINOSOS LTDA. . Tendo em vista tratar-se de Restauração de Autos e não de Execução Fiscal, indefiro o pedido de redirecionamento para os sócios.\r\n\r\nCite-se a ré na pessoa do representante legal Sr. Jorge Cavalieri Valle, no endereço de fl. 44.\r\n\r\nRestando frustrada a diligência, renove-se-a na pessoa do Sr. Célio Rocha Dias, no endereço de fl. 45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 93.0060347-7 GOLD INVEST IND/ COM/ DE OURO S/A (ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES, AYLTON MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, cf. disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, à embargada para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.535243-4 BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, em dez dias, nesta Secretaria.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516245-5 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 124/142, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506436-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o processo administrativo de fls.74/102.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522130-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Instado a apresentar proposta de honorários, o Perito nomeado requereu R$ 4.000,00 (fl. 407), valor impugnado pelas partes, conforme fls. 411 e 411-vº.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o objeto da perícia cinge-se à apuração de compensação do débito ora atacado.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.522652-9 RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO BARROS MEIRELES, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . À SEDJE para registrar e autuar Impugnação ao Valor da Causa. \r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a impugnação da embargada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.528515-7 FABIO CHERMAN (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargante.\r\n\r\nTendo em vista que a garantia do débito consiste em depósito, o prosseguimento da execução implicaria no pagamento do valor da dívida.\r\n\r\nCabível, portanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação, não obstante o teor do artigo 520, V, do CPC, de modo que a entrega do valor à Fazenda somente ocorra com o trânsito em julgado, como determina o art. 32, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÀ embargada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.533032-1 VIDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: GUTEMBERG VENTURA FARIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Converto o julgamento em diligência para aguardar o cumprimento do despacho proferido nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.514396-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.) x EQUIPE ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: CHRISTINA REIS DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA, EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 98.0072159-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x EDGARD ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . Fls. 143/151: \r\n\r\nDou por citado PHON TELEFONIA E ELETRÔNICA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 35/37), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nOs executados SUELY GUIMARÃES DA SILVA e EDGARD ROSA DE OLIVEIRA foram regularmente citados (fls. 43verso e 66), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 106/107 e 66verso). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.522732-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x MARIALVO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MARIALVO PEREIRA LOPES.) x MARIVAL PEREIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE E OUTRO. . Intime-se o representante legal da executada, o Sr. SERGIO RAMOS DOS SANTOS de sua nomeação como depositário do bem penhorado (fl. 44), e, ainda do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. A diligência deve ser realizada nos endereços descritos às fls. 42 e 76.\r\n\r\nOficie-se ao 4º RGI para que registre a penhora na matrícula do imóvel nº 158339 (fl. 51).\r\n\r\nFls. 63/73: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.533667-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANE CASTRO SANTOS.). . Fl. 46: Defiro a substituição da CDA de fls. 03/04 pela ora juntada às fls. 48/49.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.534922-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS x SISAUTO SOC/ INDL/ DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES, DIOGO SANTESSO FREITAS.). . Fls. 50/58: Dou por citado SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 59/66: Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou a inclusão do sócio Helio Siqueira dos Santos no pólo passivo deste feito (fls. 46/47), tendo em vista que a empresa executada não é parte legítima para, em nome próprio, defender em Juízo direito alheio, nos termos do art. 6º, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 68/74.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501430-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x FARMACIA CHARRUAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.521678-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA LUCIA VARGAS DA SILVA CARDOSO. . Remetam-se os autos à exequente para que esclareça os pedidos formulados às fls. 8 e 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.531276-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x GILSON COSTA PINHEIRO PIRES. . Fls. 11/13: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.539164-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORION RECURSOS HUMANOS LTDA. . Fl. 19: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 12/13, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.529989-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GUILHERME MAXIMO BRANCO (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA, AMANDA GONCALVES ROSARIO.). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.512734-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x VERA RODRIGUES DE NOVAES. . Fl(s). 46/52: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512741-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COLINA PAULISTA S/A. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 12, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 800990"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065693-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SCARPIA CAL ADOS LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.524771-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALEXANDRE E FENELON CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.503240-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JURANDYR DE SOUZA BORGES JUNIOR x JON SUL COM/ E REP DE MAT PARA LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522143-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE LUIZ BORGES GOMES x PROJEMILL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: FABIO ROCHA DE SOUZA.). . À SEDJE para anotar a inscrição derivada nº 7060404367927 em substituição a inscrição n º 70604012332-88 (fl. 117), bem como para anotar as exclusões das inscrições: 70203010115-94, 70699067139-22, 70699067140-66, 70602017964-67, 70603024018-67, 70603033329-07, 70603033330-32, 70799014554-00, 70703003619-62 e 70703012516-48, diante do pedido do Exeqüente formulado à fl. 138 dos autos, com esteio nos pagamentos dos correspondentes débitos às fls. 139/169.\r\n\r\nApós, intime-se a Executada para efetuar o pagamento da dívida, em relação a CDA nº 70604043679-27, derivada da CDA nº 70604012332-88, por força do art. 1º da MP 303/06.\r\n\r\nEfetivado o pagamento ou havendo manifestação da Executada, dê-se vista a Exeqüente. Caso contrário expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.544280-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDMILSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521002-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.504664-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.507373-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MIANA ESSENCIAS LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508572-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.510960-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA TERESA SALGADO MOURENTAN. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515429-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA FERNANDA VIRGINIA MACEDO GOMES DE OLIVEIRA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515558-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO NUNES DE SOUSA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.515668-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.521032-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ARNALDO BARBOSA DE MELO FILHO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523934-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE ALVES DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531748-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512290-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x THAIS LACERDA WATSON. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514738-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANE DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO VICTOR SANTOS DE ARAUJO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516380-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516552-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO VASCONCELLOS DE ARRUDA BOTELHO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516731-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO FERNANDO THOMPSON MOTTA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.518465-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MEDTRAB - RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.518939-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MONICA UTRINI DE LIMA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.502102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x METRICA ARQUITETURA S/C LTDA. . Fl. 55 - Tendo em vista que o parcelamento alegado pelo Executado foi rescindido por falta de pagamento, conforme demonstrativos juntados pela Fazenda às fls.71, 75 e 81, prossiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem, conforme requerido pela Exeqüente à fl.67.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n25 - 95.0067570-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.504555-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO, ALMIR MEIRELLES ROSA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.505340-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BRC IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA FREIRE DE MELO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.545754-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAURICIO BUENO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO, DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.). . Em relação aos agravos de instrumento interpostos, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelos recorrentes não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nQuanto às alegações de fls.263ss, verifica-se que, a decisão embargada se refere às exceções de pré-executividade interpostas pelos co-responsáveis OSVALDO LUÍS LUCAS CHUEKE e MAURÍCIO BUENO PINHEIRO. \r\n\r\nDiante da rejeição de ambas exceções, houve determinação de prosseguimento do feito com a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nO co-responsável GUILHERME TAVARES, à fl.153, noticiou a existência de bem imóvel em nome da empresa executada, tendo sido determinada a penhora do referido bem à fl.173, contudo, em virtude da ausência de pessoas no local, o Oficial de Justiça submeteu à superior consideração (fl.219).\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a renovação do mandado de penhora sobre o imóvel descrito à fl.153, devendo ser nomeado como depositário fiel o co-responsável GUILHERME TAVARES. Após a efetivação da penhora, intime-se o referido co-responsável acerca do encargo, bem como acerca do seu prazo de embargos.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa de penhora, prossiga-se com a decisão de fls.260/261, efetuando-se a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANA LUCIA PERRONE (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS. . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nAdemais, verifica-se pela cópia do agravo interposto que, o co-responsável alega a ocorrência da prescrição dos créditos cobrados na presente execução, o que não foi ventilado na exceção interposta. Contudo, tendo em vista que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, passo a apreciá-la.\r\n\r\nVerifica-se, pelas certidões da dívida ativa que acompanham a inicial, que os débitos em cobrança foram constituídos através de termos de confissão espontânea. Trata-se de forma legalmente admitida de constituição do crédito tributário, sem que haja necessidade de lançamento de ofício, notificação ou processo contraditório posterior. Por isso, a partir da data em que o termo é firmado, o débito está sujeito apenas ao prazo prescricional do art.174, do CTN.\r\n\r\nOcorre que os termos de confissão são geralmente atrelados a pedidos de parcelamento, que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que detêm o curso do prazo de prescrição. Assim, o deslinde da questão do reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação aos créditos sob cobrança exige dilação probatória, para que se verifique através do processo administrativo se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional. Ocorre que tal dilação probatória é incompatível em sede de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor, após a garantia do débito.\r\n\r\nAssim, torna-se impossível o reconhecimento da prescrição sem a devida dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada. Publique-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.510006-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA.). . Conforme exposto na certidão de fl.170, o Executado não trouxe aos autos a cópia integral do agravo de instrumento interposto, o que inviabiliza o juízo de reconsideração, face à ausência das razões recursais.\r\n\r\nOficie-se ao E.TRF da 2ª Região acerca do descumprimento do art. 526 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507085-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.535118-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x AO LIVRO TECNICO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Tendo em vista que o crédito exeqüendo que consubstancia a inscrição 36.021.768-0, objeto desta execução, não está incluído no parcelamento instituído pela MP 303/2006, conforme informação da Fazenda à fl.66, REJEITO a alegação de pagamento, eis que os comprovantes juntados às fls.37ss não guardam correspondência com o débito.\r\n\r\nAo exeqüente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, conforme requerido à fl.22.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, prossiga-se com a penhora dos veículos indicados à fl.58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.501751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JPA BLATTELLA DEDETIZADORA E CONVERSADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n34 - 2009.51.01.502069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CICLAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 494,25. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando demonstrativo de pagamento, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.502524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUCIANO DELUCA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.502620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE JOAQUIM DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n37 - 2009.51.01.502630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AVIARIO ALENCAR LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 796885"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "801377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002013-6/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YULI SANE KOPPE CHYSOSTOMO REP/ P/ WALDEMAR CHYSOSTOMO FILHO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA.). . \r\n\r\nA parte autora para que junte aos autos os receituários médicos atualizados, conforme requerido pela União Federal (fl. 392), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se\r\n\r\nAtendido o despacho supra, dê-se vista à a União Federal, (prazo de 10 dias).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801377"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                            "800623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000042-6 CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra e do art. 269, I, do CPC, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 20 do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000377-7 FRANCISCO PERES DA SILVA (ADVOGADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela habilitanda à fl. 141, Dra. LEDA VIEIRA DE SOUSA - OAB/RJ n. 34.302.\r\n\r\nMANIFESTE-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e documentos às fls. 140/146, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000467-8 SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA, NILVA TERESINHA FOLETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . O processo executório (fl. 555) subsiste tão-somente em relação aos co-autores falecidos LEOPOLDINA DE OLIVEIRA DA SILVA (sucessora habilitada falecida BENEDITA MARIA DA SILVA PAULA), NELSON SOARES e WALDIVINO PEREIRA LACERDA.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 688 e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa aos herdeiros JOÃO MARCOS DA SILVA PAULA e ROGÉRIO DA SILVA PAULA a Dra. SANDRA REGINA PIASSÁ DA SILVA MAZZA - OAB/RJ n. 143.463. Intime-se-a . Anote a Secretaria. \r\n\r\nCONCEDO o prazo de vinte dias, para apresentação do pedido de habilitação dos herdeiros elencados no parágrafo anterior.\r\n\r\nNoutro giro, PROVIDENCIE a Secretaria o cancelamento e o arquivamento do alvará de levantamento n. ALV.1901.000045-4/2009 na pasta Alvarás Cancelados.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 676/677, acerca do pedido de habilitação formulado por DIRCE SILVEIRA SOARES às fls. 665/672 (co-autor falecido NELSON SOARES) e acerca do pedido de habilitação formulado por ELIETE MANUEL DE LACERDA às fls. 678/686 (co-autor falecido WALDIVINO PEREIRA LACERDA), no prazo de dez dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída à fl. 681 pela habilitanda ELIETI MANUEL DE LACERDA, Dra. NILVA TERESINHA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para apreciar os pedidos de habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002084-6 FERNANDO ABREU E MEURER (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, DELMO VICENTE DIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 572/576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000941-7 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x MUNICIPIO DE VASSOURAS (ADVOGADO: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA.) x EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.). . Fl. 131: Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 132, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nRelativamente ao primeiro pedido formulado pela parte ré à fl. 57, mantenho a decisão às fls. 22/24 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria o último parágrafo do despacho à fl. 130.\r\n\r\nCiência ao MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ e ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, por mandado, acerca do despacho à fl. 130.\r\n\r\nCiência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca do despacho à fl. 130.\r\n\r\nCiência à parte ré, por publicação, acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 225-verso, INTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, CUMPRA a Secretaria o quarto parágrafo do despacho à fl. 225.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000500-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, Dr. JORGE ROBERTO DA CRUZ - OAB/RJ 73.900. \r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800623"
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                            "799110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000435-7 JOSYLDA BRAGANÇA MARINHO FALCAO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para que a autarquia previdenciária suspenda os descontos no benefício titularizado pela parte autora (NB n. 23/101.139.803-3), a título de ressarcimento de complemento negativo gerado pela revisão administrativa do benefício noticiada nos autos, restabelecendo o valor da renda mensal anterior à referida revisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, devendo, no mesmo prazo, informar o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 15, item “13”, bem como EMENDAR a inicial para INCLUIR no polo passivo a UNIÃO FEDERAL/AGU, tendo em vista ser o objeto da presente demanda benefício espécie 23 (pensão de ex-combatente).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000668-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x AUGUSTO SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por comprovado excesso de execução.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência ora fixados no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 239/306 para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003761-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x KARL RICHARD ALLERS E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.). . INTIME-SE a defesa, por publicação, acerca da designação de audiência pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, em 31 de agosto de 2009, às 14 horas, para oitiva da testemunha PAULO DA COSTA DIAS. \r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE o retorno da carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000128-5 SEBASTIAO CARREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido no rosto de petição:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001036-1 LUIZ JORGE MOREIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido no rosto de petição:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003433-6 MARIA DE LOURDES PAULINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido no rosto de petição:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799110"
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                            "800058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002868-7 CESAR BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por CESAR BARBOSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 1.372/1.373.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 1.400/1402.\r\n\r\nINDEFIRO a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes requeridos pela parte autora às fls. 1.454/1.455, visto que a questão de mérito é eminentemente de direito.\r\n\r\nO INSS não requereu a produção de provas (fl. 1.460).\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000436-9 IVONETE DA COSTA VIDINHA (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO, BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para que a autarquia previdenciária suspenda imediatamente os atos administrativos referentes à redução da RMI do benefício n. 23/101.139.803-3, em nome da parte autora, bem como não proceda ao desconto de valores supostamente recebidos de forma indevida pela parte autora, até decisão final, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 07, item “a”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, EMENDE a parte autora a inicial para INCLUIR no polo passivo a UNIÃO FEDERAL/AGU, tendo em vista ser o objeto da presente demanda benefício espécie 23 (pensão de ex-combatente).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000814-0 RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as parte para comparecerem em Secretaria para a subscrição do auto de restauração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002100-7 INES MARIA CONSTANTINO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x FRANCISCO CARLOS CONSTANTINO DE CASTRO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor de cada um dos advogados dativos nomeados nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeçam-se solicitações de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pelo INSS a fls.151/166. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002519-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do cadastramento do requisitório de fls. 249, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para encaminhamento da requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003794-5 SERGIO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos anexados pelo INSS a fls. 104/116, que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001013-0 DILEA DA LUZ FARIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pelo réu a fls. 50/54. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002635-2 PEDRO PAULO SILVA MAGLIANO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que comprovam o cumprimento do julgado (fls. 77). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000470-1 DULCAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 129.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do depósito noticiado a fls. 130/131. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001981-9 SEBASTIAO LUIZ DOS REIS - ESPOLIO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, MANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo da Contadoria Judicial às fls. 101/107 e acerca da memória de cálculo apresentada pela CEF às fls. 112/116, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002177-2 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)'\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002246-6 NILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA, ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)'\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002260-0 EFREM MAZZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)'\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 800058"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001270-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x JOSE BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que os réus JOSÉ BATISTA MONTEIRO e ANA PAULA DA SILVA MARTINS praticaram a conduta descrita no artigo 171, §3o do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu JOSÉ BATISTA MONTEIRO às fls. 63/64, na qual alega, em síntese, que praticou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade e que em momento algum obstaculizou a Justiça, sempre buscando esclarecer os fatos. \r\n\r\nResposta da ré ANA PAULA DA SILVA MARTINS às fls. 57/59, na qual alega, em síntese, que nunca forneceu atestados falsos ao primeiro denunciado, e que não afirmou, em momento algum, que forneceu tal atestado. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009, às 13:30 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799545"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ITAMAR FELIX MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO PACHECO SALES.) x JAREDE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.). . Trata-se de processo penal cuja instrução se encerrou com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719/2008 vigentes. A fim de se evitar a nulidade do processo penal, os quais os fatos apurados remontam o ano de 1995, determino novo interrogatório dos réus, a ser realizado no dia 09/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001647-3 F V GOMES COMERCIO DE TABACOS (ADVOGADO: MARCELO COSTA LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas, em que as empresas F V GOMES COMÉRCIO DE TABACOS e A A T PETRUCI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS - ambas representadas pelo mesmo defensor - requerem a restituição dos bens apreendidos no dia 19/05/2009, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo, em virtude de decisão proferida às fls. 12/14 do APENSO I dos autos do Inquérito Policial nº 016/2009. \r\n\r\nSustentam os requerentes que as mercadorias foram indevidamente apreendidas, já que todas as notas fiscais - emitidas eletronicamente - foram apresentadas à autoridade policial, na ocasião da diligência. Adicionam que até o presente momento não foi apresentada pela autoridade policial a resposta da perícia na mercadoria apreendida, aduzindo que as referidas empresas encontram-se com as atividades paralisadas, com demissão de vários funcionários.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fl. 68 dos autos do Inquérito Policial), tendo em vista o teor do laudo de fls. 30/34. \r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nO Inquérito Policial nº 016/2009 foi instaurado para apuração de eventual prática do delito descrito no artigo 334, §1o, “c”, do Código Penal, tendo em vista que, a partir de denúncia anônima, deflagrou-se investigação acerca da comercialização ilegal de cigarros, sem autorização dos órgãos competentes. \r\n\r\nEm deferimento aos pleitos do Ministério Público Federal e autoridade policial, este Juízo proferiu decisão às fls.12/14 dos autos do APENSO I do Inquérito Policial nº 016/2009, determinando a realização de busca e apreensão nos endereços lá constantes, fundamentando-se na presença de fortes indícios da prática dos crimes de contrabando e descaminho. Os bens apreendidos encontram-se discriminados nos autos circunstanciados de fls. 26,/29, 34/38, 43/46 e 51/56 do APENSO I dos autos do Inquérito Policial nº 016/2009. \r\n\r\nO laudo de fls. 30/34 dos autos do Inquérito Policial informa que os cigarros apreendidos em 08/10/2008 (auto de apreensão de fl. 16, por ocasião da denúncia anônima que deflagrou a presente investigação) não possuem selo de IPI e que não contêm inscrição quanto à origem, mas que possivelmente foram fabricados no Paraguai. Observa-se que há indícios de que o material periciado pode ter sido adquirido nas empresas ora requerentes (declarações de fls. 06/07 dos autos do Inquérito Policial e representação de fls. 02/06 do APENSO I). \r\n\r\nImportante acrescentar que a Delegacia da Polícia Federal expediu dois ofícios endereçados à Delegacia da Receita Federal (fls. 61/62 dos autos do APENSO I), nos quais solicita a realização de auditoria nos bens apreendidos, para fins de verificação da ocorrência do crime de sonegação fiscal - diligência que ainda não se exauriu. Importante também observar que o laudo referente às mercadorias apreendidas encontra-se em fase de execução. \r\n\r\nSendo assim, entendo que todo o material apreendido ainda interessa ao processo, tendo em vista que potencialmente poderá fazer parte do conjunto probatório, podendo ser úteis na eventual formação da opinio delicti. \r\n\r\nSendo assim, indefiro as restituições requeridas, em consonância com o que dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDIS para baixa. \r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800163"
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                            "800841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001300-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x SONIA DE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . Defiro o requerido pela autoridade policial à fl. 185. \r\n\r\nA fim de que se realize a perícia grafotécnica determinada às fls. 139/141 e 184, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 53/55, remetendo-os à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, juntamente com cópia do Laudo de fls. 50/52, da Ata de Audiência de fls. 139/141 e do despacho de fl. 184. \r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800841"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "801019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY APARECIDA DIAS CALDAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MORAIS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\n‘Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANNY CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAMPOS RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS RANGEL GUIMARAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição, a fim de retificar o nome da autora para Cirléia Silva dos Santos Barreto, conforme a cópia do CPF juntada na folha 09.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIGUEL ABRAAO ROCHA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FREITAS SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GOMES BARRETO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BORGES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYME BORGES DA SILVA JUNIOR em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PEREIRA SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GOMES MAIA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GAMA PARAVIDINO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GENECY DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LEAL NUNES (ADVOGADO: WANDER LUGON MALAFAIA.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TADEU DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA FRANCA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CODECO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES VIANA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PASSOS REIS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.004780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA MANTOVANI PELICIANO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELIA SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE FATIMA CRESPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.005026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA, ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002655/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.005027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA, ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002656/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.000294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.000295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.000296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDONCA DE SA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.000596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN APARECIDA LESSA TAVARES REP/ P/ LEILA MARCIA AGUIAR LESSA (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por HELEN APARECIDA LESSA TAVARES rep/ por Leila Márcia Aguiar Lessa (pensão por morte de pai) em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - julgando extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/ 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.000701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002585/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153000701-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de fls. 70/71, sustentando que ocorreu omissão e contradição na referida sentença, tendo em vista que julgou improcedente o pedido autoral por falta de preenchimento do requisito da incapacidade, deixando de analisar os requisitos da qualidade de segurado, quando, na verdade, o autor requereu em sua petição inicial, além da implantação do benefício de auxílio-doença, o pagamento de quatro parcelas do referido benefício, o qual foi negado em sede administrativa sob a alegação de que sua incapacidade era anterior ao seu ingresso ou reingresso ao RGPS.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fl. 75, motivo pelo qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nNo mérito, entendo que assiste razão ao autor no sentido de que seja analisado o pedido de pagamento das parcelas em atraso referentes ao período em que ficou comprovado a incapacidade para o trabalho através de perícia médica realizada em sede administrativa. \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão da sentença de fls. 70/71, a qual passará a constar da seguinte forma a partir do sétimo parágrafo:\r\n\r\n“Com relação ao requisito da incapacidade, constato, da análise do laudo pericial de fls. 65/69 apresentado pelo perito do Juízo, que o autor não está incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual seu pedido de implantação de benefício de auxílio doença deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de pagamento de quatro parcelas do benefício de auxílio doença, entendo que também não merece acolhida tal pedido, posto que a negativa do INSS se deu por constatação de que a incapacidade do autor se deu antes de seu reingresso ao RGPS, não havendo nos autos elementos capazes de refutar tal conclusão, ao contrário, consta no laudo pericial informação prestada pelo próprio autor de que sua patologia surgiu há muitos anos, somado ao fato do autor ter permanecido por treze anos fora do RGPS após efetuar somente oito contribuições, retornando ao regime com o pagamento de quatro contribuições em valores bem altos, capazes de fazer com que o valor do benefício, caso implantado, seja substancial. Aliás, este comportamento de realizar quatro contribuições em valores elevados, após ficar muito tempo fora do regime, é mui indicativa de que a incapacidade seja anterior ao reingresso ao RGPS, posto que se não tivesse certeza da incapacidade, o segurado não efetuaria as contribuições em valor elevado. Seria muita coincidência alguém ficar vários anos fora do RGPS e capaz para o trabalho e depois de efetuar quatro contribuições, exatamente o número mínimo para que alcance a carência contando as contribuições passadas, ficar incapaz. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR DOS SANTOS (implantação de benefício de auxílio-doença e pagamento de quatro parcelas em atraso de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DE ABREU LAURINDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Zilea Maria da Cruz (pensão por morte de seu filho Edson da Cruz Barreto) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.003965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIECIO MACHADO LOPES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIECIO MACHADO LOPES (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.004127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.004702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.005278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LIANE DOS SANTOS COUTINHO REP/ P/ ZERLITO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.000273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.000489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,27. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEOMISIA VIEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Neomísia Vieira Albuquerque em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.001041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO CARNEIRO LESSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILDA MANHAES RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.001148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.53.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PADUA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.001223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MENDES CALDEIRA (ADVOGADO: LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.001322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDIS MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.53.002186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Patrícia Santos da Silva em face da Caixa Econômica Federal, e REVOGO a decisão liminar, fl. 19, autorizando a negativação do nome da autora, Patrícia Santos da Silva junto ao cadastro de inadimplentes, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 801019"
                            ],
                            "801020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por PAULO ROGÉRIO SOARES DE LIMA em face da CEF e condeno a CEF a pagar a PAULO ROGÉRIO SOARES DE LIMA o valor de R$ 1.099,95, a título de dano material, que deverá ser atualizado monetariamente e incidindo juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança a partir do dia 03.12.2008, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação - 03.04.2009, e o valor de R$ 500,00 a título de da moral, atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 03.04.2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se a CEF para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE PESSANHA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Tendo em vista a aceitação da proposta pelo autor, conforme petição de fl. 30, firmada por advogado com poderes especiais para tanto, procuração à fl. 04, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre PAULO JORGE PESSANHA FERREIRA e a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para creditar os valores acordados. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e confirmado nos autos o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA FREIRE ARANTES REP/ P/ LAUDICEIA DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial LOAS em face do INSS, para condenar o INSS a implantar em favor de Sara Freira Arantes, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 518.090.423-0, benefício assistencial LOAS, com DIB em 02.10.2006, DIP da implantação em 26.05.2009 e RMI no valor de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso no período de 02.10.2006 a 25.05.2009, corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação - 04.12.2008, limitadas as parcelas em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV. O INSS NÃO DEVERÁ PAGAR AA AUTORA QUALQUER VALOR ANTERIOR A DIP DA IMPLANTAÇÃO, POSTO QUE TODO O VALOR DE ATRASADOS SERÁ PAGO POR RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Sara Freira Arantes, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 518.090.423-0, benefício assistencial LOAS, com DIB em 02.10.2006, DIP da implantação em 26.05.2009 e RMI no valor de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 27/29) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOBO AREAS (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002584/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153000483-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: RODRIGO LOBO AREAS\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de procedência de fls. 174/178, sustentando que, pelo fato do laudo pericial ter atestado a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao percentual de 25% sobre a aposentadoria por invalidez previsto no artigo 45 da Lei 8.213, muito embora não tenha formulado tal requerimento em sua peça inicial. Argumenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, não se configurando, portanto, julgamento ultra petita.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fl. 202, motivo pelo qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nNo mérito, não verifico que a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no texto legal para admissão de embargos de declaração. O autor entende que houve omissão no julgamento. Entretanto, se não há pedido no sentido de se majorar a aposentadoria por invalidez no percentual de 25%, não há que se falar em omissão do julgado, o qual não pode julgar além do que foi pedido, considerando, ainda, que, ao revés do afirmado nos embargos, não se está diante de matéria de ordem pública, mas de direito individual e disponível da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARINA DE SOUZA PEREIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.865.288-5, em favor de MARINA DE SOUZA PEREIRA, com DIB em 06.12.2006, DIP do restabelecimento em 30.05.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.12.2007 até 29.05.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.865.288-5, em favor de MARINA DE SOUZA PEREIRA, com DIB em 06.12.2006, DIP do restabelecimento em 30.05.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 30/33) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMEIDA SUBRINHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por MANOEL ALMEIDA SUBRINHO em face do INSS;\r\n\r\n2 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição de contribuições recolhidas indevidamente;\r\n\r\n3- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MANOEL ALMEIDA SUBRINHO (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de MANOEL ALMEIDA SUBRINHO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.114.313-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 23.07.2008, DIP em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 23.07.2008 a 25.05.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (06.08.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em nome de MANOEL ALMEIDA SUBRINHO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.114.313-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 23.07.2008, DIP em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 49/52) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS DE MIRANDA (concessão de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.532.755-2, em nome de LUIZ CARLOS DE MIRANDA, com DIB em 13.02.2007, DIP em 30.04.2009 e RMI no valor de R$ 498,50. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.11.2007 a 29.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (21.08.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, , restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.532.755-2, em nome de LUIZ CARLOS DE MIRANDA, com DIB em 13.02.2007, DIP em 30.04.2009 e RMI no valor de R$ 498,50. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. \r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 801020"
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                            "801021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HUMBERTO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001578-0\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos o instrumento procuratório adequadamente preenchido.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de PAULO HUMBERTO DE SOUZA MARTINS, inscrito no PIS sob o nº 100.263.190-36, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n3. Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n4. Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANSUR MURAD (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001585-8\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos prova de sua mudança de regime celetista para estatutário, cópia do Ato publicado do Diário Oficial e/ou anotação na CTPS.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de JORGE MANSUR MURAD, PIS 1.009.689.277-0, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO GAMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ADAO LEOPOLDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA PEIXOTO RANGEL NUNES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NAZARENO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.53.000386-8\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 90, uma vez que o autor constituiu advogado à fl. 08.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 73/74 foi publicada no D.O.E.R.J. de 10/03/2009 às fls. 132/138 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 20/03/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 24/03/2009, conforme protocolo de fl. 76. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 76/88, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIEIRA DUARTE REP/ P/ ANDREIA PEREIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001753-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PAES VIANA (ADVOGADO: PLINIO ALVES BERTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001359-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA PENNA (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001382-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002079-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARTINS DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002333-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000704-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da reativação de seu benefício NB 31/516.959.509-0, titularizado por ELIZA DE SOUZA RIBEIRO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA NUNES DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000735-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801021"
                            ],
                            "801022": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FRATANI VILACA MELO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004000-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nº 0192.013.327684-5 referentes aos períodos questionados, já que os extratos juntados às fls.22/34 referem-se a conta-poupança de titularidade de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY COELHO MAIA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004870-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMAR CAMPOS BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000664-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança 0192.631.00000324-0 nos meses de março, abril e maio de 1990..\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000817-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PRADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000852-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO TAVARES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003836-2\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 128.513.769-5, do segurado AUTOR: ANTONIO FRANCISCO TAVARES (CPF/MF - 201.066.617-87). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO LIMA SANTOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003968-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nROBERTO LIMA SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 801022"
                            ],
                            "801024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA SILVA MANHAES (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.53.001813-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: RAFAELA SILVA MANHÃES\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Compensação por Danos Morais, promovida por RAFAELA SILVA MANHÃES em face da CEF, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, objetivando a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja compelida a retirar o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a CEF vem cobrando as parcelas vencidas em 28.12.2008, 28.01.2009 e 28.02.2009, todas relativas ao contrato de mútuo para aquisição de materiais de construção, contrato nº. 541200000092, porém que as mesmas foram todas quitadas através de depósitos realizados pela autora na conta-poupança nº. 4120.012.00000095-4, conforme comprovantes anexos.\r\n\r\nImpõe-se ao juiz a antecipação de tutela se configurados certos requisitos enumerados no Art. 273, caput e §§, do Código de Processo Civil, quais sejam:\r\n\r\n(a) a verossimilhança, ditada pela prova inequívoca, suscetível de produzir aparência de verdade;\r\n\r\n(b) a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida pretendida;\r\n\r\n(c) a existência do periculum in mora, identificado pelo fundado receio de dano irreparável ou pelo fundado receio de dano de difícil reparação;\r\n\r\n(d) a existência de abuso de direito de defesa; e, \r\n\r\n(e) o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se abstraia, todavia, que se faz necessária a ocorrência simultânea de todos os requisitos acima aludidos. Concede-se, pois, a tutela sempre diante da verossimilhança e da reversibilidade da medida, juntamente com qualquer um dos requisitos apontados nos itens (c), (d) e (e), bastando que se verifique um deles.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanham a inicial, numa análise não exauriente, depreende-se que, de fato, a autora procedeu a depósitos na conta-poupança nº. 4120.012.00000095-4, em datas próximas ao dia do vencimento do débito, 28, num valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Sendo que o depósito relativo ao débito cujo vencimento se deu em 28.12.2008, encontra-se ilegível, fls. 48. E dos documentos de fls. 38/39, verifico que o nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA finalidade da inclusão do nome de um devedor num cadastro de inadimplentes é dar publicidade à inadimplência de um determinado consumidor ou contratante e, com isso, evitar novas fraudes ao crédito.\r\n\r\nNeste caso, entretanto, não me parece que a autora seja aparentemente devedora das parcelas relativas ao débito oriunda do contrato de mutuo nº. 5.4120.0000092-9, vez que a autora apresenta diversos comprovantes de depósito da conta-poupança vinculada com o contrato objeto da lide. \r\n\r\nAssim, considero que há prova suficiente para emprestar verossimilhança, ou seja, aparência de verdade, aos fatos e fundamentos contidos na inicial, que constituem a causa de pedir da antecipação de tutela. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, haja vista os danos materiais e/ou morais que a autora porventura venha a sofrer com a indevida inscrição do seu nome em rol de inadimplentes.\r\n\r\nA possibilidade de reversão da medida antecipatória também resta caracterizada, uma vez que pode este Juízo reconstituir a situação de fato por ela modificada, isto é, verificado que a autora não tem razão no que afirma na petição inicial, autoriza a CEF a novamente inscrever a autora em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nImplementadas essas condições, deve ser retirado o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, exclusivamente no que diz respeito aos débitos oriundos ao contrato de mútuo nº. 541200000092-9. \r\n\r\nSob essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, exclusivamente no que diz respeito aos débitos oriundos ao contrato de mútuo nº. 541200000092-9, vencidas até 28.03.2009, inclusive. Intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77 da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente comprovante de depósito na conta-poupança nº. 4120.012.00000095-4, de 29.12.2008, legível, fl. 48. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias (Art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c Art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em igual prazo, deverá apresentar a inscrição do nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes bem como a respectiva exclusão em decorrência da ordem ora determinada.\r\n\r\nCom a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 801024"
                            ],
                            "801026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001560-1 KARINA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor das informações do sistema PLENUS de fls. 152/155, as quais dão conta da regularidade da retificação do recebedor do benefício titularizado pela parte autora e da determinação contida no julgado de fls. 74/76, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a retificação da DIP - data de início de pagamento -do benefício NB 87/1369696407, com início do pagamento em 01.12.2003, pagando administrativamente - via PAB - os valores referentes às diferenças devidas em decorrência da alteração da DIP determinada por este Juízo. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARILENE DOS SANTOS ROCHA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de MARILENE DOS SANTOS ROCHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.075.476-1, benefício de auxílio-doença, com DIB e DIP na presente data (08.06.2009) e RMI no valor de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença nos períodos de 01.03.2006 a 04.04.2007, 13.04.2007 a 10.06.2007 e 02.02.2008 a 08.04.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.05.2007, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, cessar o benefício de aposentadoria por invalidez NB 530.075.476-1 e implantar em favor de MARILENE DOS SANTOS ROCHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.075.476-1, benefício de auxílio-doença, com DIB e DIP na presente data (08.06.2009) e RMI no valor de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários dos peritos do Juízo (fls. 52/55) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000025-1 ENILA TAVARES PAES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Enila Tavares Paes em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Enila Tavares Paes, benefício de auxílio-doença, com DIB em 25.07.2006, DIP em 18.03.2008 e RMI de um salário mínimo, na condição de trabalhadora rural segurada especial, condenando ainda o INSS a pagar a Enila Tavares Paes as prestações em atraso desde 25.07.2006 até 17.03.2008, corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 28.09.2007 - incidindo juros de mora de 1% ao mês. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais, cessando, imediatamente, o auxílio-doença que vem sendo pago à autora. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, A AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, imediatamente, cessar o auxílio-doença número 529.929.829-0, que vem sendo pago a Enila Tavares Paes.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. \r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cessado o auxílio-doença que vem sendo pago à autora, benefício número 529.929.829-0, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004181-2 AMANDA DOS SANTOS LUCIO REP/ P/ IVONI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por AMANDA DOS SANTOS LUCIO rep/ p Ivoni dos Santos (pensão por morte de pai) em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - julgando extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/ 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003900-3 PAULO PESSANHA MORAES (ADVOGADO: PAULO PESSANHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004450-3 JOSE PINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.53.003473-5 ERONITA MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 045.260.257-2, titularizado por ERONITA MARTINS DE AGUIAR, bem como do recebimento do PAB (a ser pago no banco ITAU, agência CGT Rodoviária), conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000849-6 NEUSA VIANNA VIEIRA (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão da RMI e AP/BASE de seu benefício NB 080.350.650-3, titularizado por NEUZA VIANNA VIEIRA, conforme informado pelo INSS à fl.. 96.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.001649-3 ANA MARIA SANTOS RANGEL (ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da minuta de RPV expedida à fl. 61, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002134-1 SILV IO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.002808-6 ANGELICA CRUZ CALOMENI (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000756-7 GESSI DE SOUZA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000907-2 SALVADORA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 108/110, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001467-5 JOSE CARLOS CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da minuta de RPV expedida às fls. 127/128, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003179-0 KEILA DE JESUS SARDINHA (ADVOGADO: ROSELI FELIZARDO GOMES.) x THIAGO SARDINHA GOMES REP/ P/ KEILA DE JESUS SARDINHA (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x THAIS SILVA GOMES (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003412-1 MANOEL IZAEL DUTRA MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 113/115, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003558-7 AMBROSIO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão da RMI de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004429-1 WALME MENDES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da minuta de RPV expedida às fls. 76/77, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.005096-5 LUZIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da conversão de seu benefício de Auxílio-Doença, NB 130.394.777-0, em Aposentadoria por Invalidez NB 535.954.511-5, titularizado por LUZIA DE SOUZA RAMOS, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 255507 - São Fidelis, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801026"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000056-1 MARIA DOS ANJOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 108/109, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002847-9 CLAUMIR MATHEUS BARCELOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 70/74.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003100-4 MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES ROSA FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 161/164, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 801027"
                            ],
                            "801028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002756-0\r\n\r\nDiante das considerações de fls. 122/125, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 21.07.2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\nComo quesitos o perito do Juízo deverá responder os formulados às fls. 104/105, 113/114 e 120/121.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito. Após, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801028"
                            ],
                            "801311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público às fls.58/59, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15-07-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho de fl.33/34.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801311"
                            ],
                            "801312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x MAYCON UEDSON NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001140-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARÃES, inscrito na OAB-RJ sob o nº 141.977, para atuar como curador do menor MAYCON UEDSON NUNES DE MENEZES. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/AGOSTO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 300.392.806-8, do segurado ROSANE DE SOUZA NUNES (CPF/MF - 847.860.437-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003326-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de ROSANE DAS GRAÇAS MONTEIRO CORDEIRO CPF 039.417.337-61, conforme fl.(s) 31, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/AGOSTO/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.563-7, do segurado AUTOR: MARILENE ALVES DA COSTA PINHEIRO (CPF/MF - 140.195.807-90), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA ROSA DE PRE (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nProcesso nº 20085153003515-4\r\n\r\nAutora: LENITA ROSA DE PRÉ\r\n\r\nRéus: INSS e NEIDE LOUVAIN PINUDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLenita Rosa de Pré ajuíza ação em face do INSS e de Neide Louvain Pinudo, alegando que conviveu com Ocracino Pinudo da Mota de janeiro de 1996 a janeiro de 2001, quando faleceu Ocracino, requerendo a antecipação de tutela para recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte de Ocracino, que foi deferida, na via administrativa, para a ré Neide. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/47.\r\n\r\nÉ o sucinto relato do necessário. Decido. \r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de pensão por morte de companheiro. As regras para fruição de pensão por morte encontram-se nos arts. 74/79 da Lei 8213/91. Para ser beneficiário da pensão por morte necessário ser dependente do ex-segurado. \r\n\r\nPasso à análise de cada um dos requisitos, separadamente, para decidir se a parte autora tem, numa análise inicial, direito a receber pensão em razão do falecimento de Ocracino Pinudo da Mota.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO OCRACINO PINUDO DA MOTA.\r\n\r\nA condição de segurado do falecido Ocracino Pinudo da Mota mostra-se evidente, pois o INSS concedeu pensão por morte à ré Neide Louvain Pinudo em razão do óbito de Ocracino Pinudo da Mota, conforme se verifica dos documentos de fls. 16/17, e se Ocracino Pinudo da Mota não tivesse falecido na condição de segurado da Previdência Social o INSS não teria concedido pensão à ré Neide. \r\n\r\nDA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nDispõe o art. 16, I, da Lei 8213/91:\r\n\r\n“art.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;” (grifo e negrito não originais).\r\n\r\nAlega a autora na petição inicial que conviveu como companheira de Ocracino Pinudo da Mota por cinco anos, de janeiro de 1996 a janeiro de 2001, quando faleceu. \r\n\r\nAcerca da relação de companheirismo existente entre a autora e Ocracino vieram junto com a petição inicial os seguintes documentos:\r\n\r\n01 - sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara de Família de Campos reconhecendo a existência da União Estável entre a autora e Ocracino no período de janeiro de 1996 a janeiro de 2001, determinando a meação dos bens comuns (fls. 19/21 e 39/45);\r\n\r\n2 - a autora foi acompanhante de Ocracino quando da internação hospitalar - fl. 22;\r\n\r\n3 - contrato de locação constando o falecido Ocracino como inquilino do imóvel residencial da rua Mauricio Zehuri, 44, Parque Prazeres, Campos-RJ (fl. 23), imóvel residencial onde morava a autora e Ocracino, conforme se verifica pelos documentos de fls.29, 30;\r\n\r\n4 - ficha de cadastro da autora na empresa A Imperial, constando Ocracino como cônjuge - fl. 27.\r\n\r\nOs documentos acima demonstram a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da autora no sentido de que foi companheira de Ocracino até óbito deste, isto porque um homem e uma mulher que moram no mesmo endereço, a mulher é acompanhante deste homem quando de internação hospitalar, a mulher faz constar em ficha de cadastro o homem como seu cônjuge, além de uma sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável traz forte indícios de que entre este homem e esta mulher há uma relação afetiva de companheirismo ou marital, pelo menos numa análise inicial, que é o que está sendo feita neste momento, sem prejuízo de revogação da decisão antecipatória caso se verifique, com o decorrer do processo, que a autora não era companheira de Ocracino. \r\n\r\nQuanto à dependência, econômica, a mesma é presumida entre os companheiros. \r\n\r\nNo que tange ao perigo da demora, o mesmo mostra-se clarividente tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Lenita Rosa de Pré, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 21/140.753.365-4, o benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado Ocracino Pinudo da Mota, desdobrando da pensão por morte nº 117.248.744-5, com DIP em 20/04/2009. Intime-se o gerente regional do INSS para, em trinta dias, cumprir a decisão de antecipação de tutela. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja procedida a inclusão de NEIDE LOUVAIN PINUDO - cpf 078.942.627-73 no pólo passivo da presente ação uma vez que a mesma recebe pensão por morte do de cujus.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17/agosto/2009 , às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 117.248.744-5, do segurado NEIDE LOUVAIN PINUDO (CPF/MF - 078.942.627-73) e NB 140.753.365-4 de LENITA ROSA DE PRE, autora desta ação, devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALVES MALAFAIA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003923-8\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 21/AGOSTO/2009 às 11:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS MERCERES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004533-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de JOCELY SIQUEIRA - CPF 007.097.997-99, conforme fl.(s) 32, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/AGOSTO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.743.592-0, do segurado AUTOR: JANETE DOS SANTOS MERCERES (CPF/MF - 789.510.897-20), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIA DE SOUZA EFIGENIO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000633-0\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17/08/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134.378.824-00, do segurado AUTOR: NEDIA DE SOUZA EFIGENIO (CPF/MF - 056.891.917-36).\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 801312"
                            ],
                            "801419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000928-2 ERENILDA GUILHERMINA ESTEVAM (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A decisão emanada em grau recursal altera em parte a proferida por este Juízo, para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora de 12% ao ano nos cálculos dos atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, inicie-se a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os cálculos nos termos da decisão de fls. 91/93.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes do cálculo e das minutas de RPV que serão expedidas em favor do autor e do advogado, a começar pelo INSS, devendo eventual impugnação ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos imediatamente conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido às partes ou manifestada a sua concordância, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) RPV(s) e intime-se o(a) autor(a) para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801419"
                            ],
                            "801937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RODRIGUES BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DE AQUINO MIRANDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANIZA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MONCAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MACHADO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE ABREU BRAGA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO MENDES CIPRIANO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERREIRA DA BOA MORTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,13. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA MARY RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO MATHIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES BASILIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA BOA MORTE JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO FERNANDES NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DE SOUZA BAHIENSE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOIA JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA BOMARO D ALMEIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA RANGEL MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA HONORIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE MANHAES RANGEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.005038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS APRIGIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE AZEVEDO CHAGAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.53.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (concessão de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPRO CEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.002232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONELIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.002271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS GARALDO NUNES (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Clóvis Geraldo Neves em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para corrigir o nome do autor, substituindo GARALDO por GERALDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.000287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.001178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.001209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 801937"
                            ],
                            "801938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO DO NASCIMENTO CUSTODIO (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004378-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB - RJ134253, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001676-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB - RJ106187, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002427-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DAIER GOMES (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000324-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA MENDES PORTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000506-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB - RJ075128, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE DA HORA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000546-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59/60, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB/RJ - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA MOTTA RANGEL (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000612-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB - RJ144261, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000768-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB/RJ - RJ121954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000826-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENY MENDONCA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000880-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000882-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI FRANCISCA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001033-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB/RJ - RJ034837, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001124-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001155-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILA VELASCO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001158-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB - RJ036351, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS ROCHA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001352-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIL BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001373-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO COELHO MARINS REP/ P/ MARIA JOSE ROCHA COELHO (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001486-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA JOANA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001692-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB - RJ132714, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DA SILVA PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002082-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES RANGEL (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002249-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL EDUARDO PEREIRA AZEREDO (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002558-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 22, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB/RJ - RJ110968, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE MANHAES DE CARVALHO REP P/ ZILDA MANHAES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002628-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003375-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.005112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO VIDAL PESTANA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005112-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CODECO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000744-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI, LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000781-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB/RJ - RJ005372, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 801938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000577-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801939"
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                            "801940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001139-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício NB 21/145.356.655-1, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 103.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerimento da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001198-1\r\n\r\nEm que pese a publicação no Diário Oficial, que é a forma de intimação dos advogados que oficiam nos autos ter sido efetivada em 15/05/2009 e a petição da parte autora protocolada em 15/06/2009. Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que proceda a emenda à inicial, atribuindo o valor à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA LICASALIO MONTEIRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000011-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000813-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001613-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001713-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA BARRETO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001958-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício NB 21/145.356.642-0, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001825-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do comprovante de residência para o endereço indicado na peça inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 801940"
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                            "801941": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001474-9 ADMAR PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801941"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002688-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10.11.2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801943"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON INACIO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001517-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001891-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO MACHADO VIANA (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001902-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 801944"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002692-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Em tempo, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para alterar o nome da patrona da autora, conforme petição de fl. 65, ou seja, fazendo constar no Termo de Autuação a nova patrona, Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ nº 90.881.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3. Designo o dia 14/08/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 61, às perguntas do Juízo à fl. 62, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES FRAGA (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033200-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARINHO CORPORAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006114-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006493-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL HONORATO DE SALES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001631-5\r\n\r\nLOURIVAL HONORATO DE SALES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.60.001119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001119-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de fls. 96/102.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FABIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001355-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl. 62 e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004580-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl. 36 e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MENDES MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001007-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001098-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexo grama, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001122-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELFINO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001191-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001389-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINE DA COSTA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001536-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA LIMA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001696-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001717-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001719-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os ho norários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001726-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001828-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001868-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO DA FONSECA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001947-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI BERNARDINO GONÇALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002008-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002126-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002346-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais.\r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002379-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os ho norários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002688-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002865-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002917-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES INACIO LOIOLA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002980-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003332-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILENE KELIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003341-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI FERNANDES CHAVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004223-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpra o despacho de fl.34, sob pena de multa diária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004553-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré, eletronicamente, para cumprir a obrigação de pagar a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 3.577,23 (fls.44/46), a título de danos materiais, corrigida monetariamente contados desde a data do fato(abril de 2008) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o autor para retirada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006528-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados à fl. 85.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001256-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIRTON SCHANUEL (ADVOGADO: ALDELINA LOPES MONTEIRO, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006608-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 801845"
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000031-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000666-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de FOX PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SILVINO DOS ANJOS, sócio da executada, CPF.: 116.779.178-90 inscrito na dívida ativa número 7020300308712 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 96.760.120,83 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 19 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801045"
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                            "801046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000032-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000493-6 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HUMBERTO LUIS MACHADO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO do executado HUMBERTO LUIS MACHADO, CPF.: 032.427.317-78 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010501076340 (30/05/2005-6276,09) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.640,88 (onze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 28 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801046"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000033-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000323-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAURO CELSO GONCALVES DE MATTOS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO do executado MAURO CELSO GONCALVES DE MATTOS, CPF.: 037.302.267-03 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010501077311 (30/05/2005-6533,13) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 12.244,39 (doze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 28 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000034-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000298-8 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JIMCAR TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JIMCAR TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA , empresa executada, CNPJ.: 04.028.438/0001-39 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040502392255 (22/09/2005-81286,30) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 144.550,74 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 28 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801048"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000035-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000109-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE BICHO DA TIJUCA LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO da empresa BAR E RESTAURANTE BICHO DA TIJUCA LTDA, CNPJ.: 42101675/0001-77 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402505872 (28/12/2004-3119,23); 7060403942758 (27/12/2004-1441,22); 7060403942839 (28/12/2004-2882,86) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 19.150,73 (dezenove mil, cento e cinqüenta reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 28 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801049"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000036-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000069-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSIAS DA SILVA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSIAS DA SILVA, CPF.: 018.153.068-66 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010501074568 (30/05/2005-7532,28) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 12.174,48 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 28 de maio de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Jaqueline Amandula Leal, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801050"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000037-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000383-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MINI MERCADO MANIBOX LTDA ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MINI MERCADO MANIBOX LTDA ME, CNPJ.: 32546335/0001-04 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501497423 (12/12/2005-23146,04); 7060502177081 (12/12/2005-19750,25); 7060502177162 (12/12/2005-54861,99); 7070500632021 (12/12/2005-11886,65) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 206.948,57 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 1º de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801052"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000038-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DO COSTA PEREIRA, JUÍZAFEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000432-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIAO ROSA DE ARAUJO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SEBASTIAO ROSA DE ARAUJO, CPF.: 018.754.797-16 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010703909512 (02/02/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 20.695,08 (vinte mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 1º de julhode 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801053"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000039-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2007.51.07.000407-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de VALDELY DOS SANTOS AZEREDO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VALDELY DOS SANTOS AZEREDO, CPF.: 5735518567-53, inscrito(s) na dívida ativa número 7010703951047, e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 25.783,46 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e seis cntavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 26 de junho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 801054"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000040-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000784-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CARLOS E BRANDAO BOUTIQUE LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ CARLOS DE ABREU BRANDÃO, sócio da executada, CPF.: 129.265.317-53 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 352073926; 352073934 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 8.613,73 (oito mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801055"
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                            "801056": [
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000041-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000784-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CARLOS E BRANDAO BOUTIQUE LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE LUIZ CARLOS CEZAR BRANDÃO, sócio da executada, CPF.: 219.213.347-20 inscrito na dívida ativa número(s) 352073926; 352073934 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 8.613,73 (oito mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801056"
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                            "801057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000042-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000057-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de M DE SOUZA ANDRADE TRANSPORTE DE DOCUMENTOS ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE M DE SOUZA ANDRADE TRANSPORTE DE DOCUMENTOS ME e MARCELO DE SOUZA ANDRADE, sócio da executada, CPF.: 992.529.377-49 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402174400 (12/08/2004-6592,63); 7060403582360 (12/08/2004-534,56) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 16.766,47 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801057"
                            ],
                            "801058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000043-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.17.000046-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALAN PEREIRA DA SILVA JUNIOR, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ALAN PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CPF.:057.683.967-13 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010401228431; 7010500823214 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 17.220,52 (dezessete mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000044-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000334-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANGEL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANGEL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ.: 03.668.097/0001-01 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501207018 (01/02/2005-15249,16); 7060501495403 (01/02/2005-4129,43); 7070500444292 (01/02/2005-1511,43) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 27.190,36 (vinte e sete mil, cento e noventa reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000045-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000430-8 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE AUGUSTO DA SILVA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, CPF.: 022.459.397-86 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010703910529 (02/02/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 38.342,64 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801060"
                            ],
                            "801061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000046-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000214-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ.: 31.933.203/0001-64 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020401543601 (16/09/2004-100549,43) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 331.510,75 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801061"
                            ],
                            "801062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000048-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2007.51.07.000437-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de FABIO LUIS SOUZA DOS SANTOS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FABIO LUIS SOUZA DOS SANTOS, CPF.: 001120518-04 inscrito na dívida ativa número 7010703902933 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.728,78 (onze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801062"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000049-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000123-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de WIKO COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO CLEMENTE MESSIAS, sócio(s) da executada, CPF.: 081.137.927-24 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040200460541 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 28.103,79 (vinte e oito mil, cento e três reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801063"
                            ],
                            "801064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000050-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processos 2003.51.07.000429-7 e 2003.51.07.000145-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO HENRIQUE SOARES GONCALVES E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PAULO HENRIQUE SOARES GONÇALVES, CPF.: 998.839.027-00 inscrito na dívida ativa número 7040202807310 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 4.030,09 (quatro mil e trinta reais e nove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000051-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000387-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ.: 31.244.205/0001-46 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060501518713 (01/02/2005-89101,07) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 212.035,11 (duzentos e doze mil, trinta e cinco reais e onze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801065"
                            ],
                            "801066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000052-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 87.0011193-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CERAMICA TAMOIO LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, na pessoa de seu representante legal, e dos sócios HELIO SIMAS ARAUJO CPF.: 069.170.117-20, e NELSON DA SILVA CPF.: 720.569.597-04, inscrito(s) na dívida ativa número(s) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 3.028,30 (três mil e vinte e oito reais e trinta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801066"
                            ],
                            "801067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000053-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000150-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PROVO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA E IN E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ALESSANDRA DE ANDRADE CRESPO, sócia da executada, CPF.: 085.163.027-84 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303050910 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 17.714,20 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais e vinte centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801067"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000054-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2000.51.07.000476-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de SURPRESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ELIANE DE SOUZA APOLINÁRIO CPF.: 0158299997-32, e SEBASTIÃO RODRIGUES GOULART CPF.: 661.140.477-53, sócios da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 85 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 3.540,23 (três mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801068"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000055-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000182-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de M C MALDONADO 2000 VIDROS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, M C MALDONADO 2000 VIDROS LTDA, CNPJ.: 03.990.226/0001-75 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020700135017 (24/01/2007; 7020700135106 (24/01/2007; 7060700214935 (24/01/2007; 7060700215079 (24/01/2007; 7070700067603 (24/01/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 22.920,20 (vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801069"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000056-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000966-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de L M DE OLIVEIRA MARTINS METALURGICA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, L M DE OLIVEIRA MARTINS METALURGICA ME E OUTRO, CNPJ.: 01.337.128/0001-08 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402176011 (12/08/2004-6972,96) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 14.428,26 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801070"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000057-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000966-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de L M DE OLIVEIRA MARTINS METALURGICA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE LUIZA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, sócia da executada, CPF.: 636.894.997-04 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402176011 (12/08/2004-6972,96) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 14.428,26 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801072"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000058-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000333-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ACT CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, ACT CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, na pessoa de seu representante legal, ARTHUR SOARES CABIDO, CPF.: 012.184.417-04 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501207603 (01/02/2005-9005,71); 7020501207794 (01/02/2005-4675,50); 7060501496213 (01/02/2005-904,56); 7060501496302 (01/02/2005-3847,10) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 78.174,36 (setenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801073"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000059-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000063-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO DA SILVA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIO DA SILVA, CPF.: 771.127.924-87 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010401392150 (02/04/2004-1857,60); 7010501096537 (30/05/2005-5140,43) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 13.180,59 (treze mil, cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 01 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 801074"
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                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0852521-2 ALVARO NUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Chamo o feito para suscitar questão de ordem relativa à competência.\r\n\r\nO art. 109, § 3º da Constituição de 1988 atribui competência aos Juízes Estaduais para processar e julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal. Trata-se de competência concorrente, onde o segurado pode optar por ajuizar a ação na Justiça Estadual onde possui domicílio, cuja Comarca não seja sede de Vara Federal, ou então na Vara Federal que possui jurisdição sob o respectivo Município onde reside o segurado.\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua não é sede de Vara Federal, devendo ser ali processado o presente feito, ajuizado nesta cidade por segurado contra o INSS, instituto de previdência social.\r\n\r\nPor certo, a competência da Vara Federal de Itaperuna é apenas relativa, tendo sido definida em função do território, sendo que a parte ré não opôs a exceção declinatória de incompetência a seu tempo.\r\n\r\nJamais poderia o Juízo da Vara Estadual de Santo Antônio de Pádua declinar de sua competência, ainda que concordando o Juízo Federal. Cito, nesta oportunidade, as Súmulas 15 do TRF da 2ª Região e 33 do STJ:\r\n\r\n“Súmula 15. o § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\n“Súmula 33. a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nEmbora a decisão de fl. 207 seja fruto de um “acordo” entre os Juízos Estadual e Federal, ela não deve prevalecer, eis que houve prorrogação de competência. Aliado a isto, antes de existir a Vara Federal de Itaperuna a cidade de Santo Antônio de Pádua pertencia à jurisdição da Vara Federal de Campos dos Goytacazes. Não é certo, então, dizer que Santo Antonio de Pádua apenas restou abrangida por Vara Federal após a criação da VF/Itaperuna.\r\n\r\nVárias situações idênticas foram analisadas pelo TRF da 2ª Região. Cito apenas a título de ilustração aresto que decidiu caso suscitado por este Juízo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109, § 3º CF - JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL.\r\n\r\nI - o § 3º do art. 109 da CF/88 e o inciso III, do art. 15 da Lei nº 5.010/66, instituem hipótese de competência relativa, assegurando que sejam processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.\r\n\r\nII - Matéria consubstanciada na Súmula 15 deste Tribunal.\r\n\r\nIII - Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; CC 2004.02.01.002211-0/RJ; Rel. Des. Fed. Tania Heine; j. 29.6.2004)\r\n\r\nPor todos estes motivos, e diante do entendimento firmado tantas vezes pelo TRF da 2ª Região, a quem competirá resolver eventual conflito, em atendimento ao princípio da economia processual, às súmulas referidas, bem como aos interesses do hipossuficiente que terá que aguardar a decisão do incidente processual em matéria pacificada, deixo de suscitar conflito de competência e determino sejam os autos devolvidos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antonio de Pádua. Caso, s.m.j., não seja este o entendimento do digno Juízo Estadual, rogo sejam os autos novamente a mim encaminhados para suscitar o Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000979-0 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000110-0 JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nA - restabelecer o benefício da parte autora, suspenso indevidamente em 1.1.2006, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida;\r\n\r\nB - condenar o INSS ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de reparação por danos morais.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000286-3 MARIA ELIZABETH CAVICHINI DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nComprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000183-8 MARLENE NAVEGA ROMÃO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Esclareça a parte autora, objetivamente, qual índice pretende devido, eis que os reajustes de 287.583,354522% e 35,375427% (respectivamente em abril/1993 e abril/2007) são manifestamente incabíveis.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000397-5 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil (inépcia da inicial). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo in albis para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000138-0 NATALINA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a intimação do MPF, por não se configurarem quaisquer das hipóteses do art. 82 do CPC.\r\n\r\nDiga a parte autora, objetivamente, qual índice pretende devido, eis que o reajuste de 207,60% é manifestamente incabível.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000162-8 JORGE LUIZ SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA SANTOS, qualificado na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 38/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nO Autor pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega que seu benefício anterior, de auxílio-doença (NB 1301938049), foi suspenso pela autarquia previdenciária em razão de perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba). \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de 03 (três) requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; (c) a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, entendo não configurada a verossimilhança da alegação pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, tais documentos foram firmados, em sua maioria, em datas muito anteriores à cessação do benefício (o que impede a conclusão de que a incapacidade para o trabalho subsistiu após a suspensão ora atacada).\r\n\r\nQuanto aos documentos que são posteriores à cessação (fls. 38/40), não detalham satisfatoriamente o estado de saúde atual do autor para a aferição da real incapacidade laborativa. À fl. 40 consta atestado médico em que é sugerido “o afastamento de suas atividades laborativas” entretanto não afirma categoricamente sua incapacidade definitiva para o trabalho. \r\n\r\nPor ora, em razão da necessidade de prova técnica, que afasta a verossimilhança da alegação, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para concessão do benefício, mas determino a realização imediata de perícia.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Luiz Eduardo Olivier Tinoco. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, expeça-se requisição de verba ao Tribunal para pagamento do perito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nA) Qual ou quais as doenças de que é portador(a) o(a) autor(a)?\r\n\r\nB) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência? Resposta fundamentada.\r\n\r\nC) Essa(s) doença(s) ou deficiência(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), a duração da doença ou deficiência ou, ainda, o estágio da doença ou deficiência de que o(a) mesmo(a) é portador(a), incapacitam-no(a) para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nD)Em caso de incapacidade temporária, quanto tempo o Dr. Perito entende que o (a) autor(a) deve permanecer afastado de suas atividades? \r\n\r\nE) Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, venham os autos conclusos para reexame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000335-4 NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: ROMULO VINICIUS DIAS, HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, para declarar o seguinte enquadramento funcional do autor:\r\n\r\n1 - 9.6.1981 - classe C, ref. 29;\r\n\r\n2 - 28.8.1984 - classe D, ref. 34;\r\n\r\n3 - 17.9.1992 - classe B, nível VI;\r\n\r\n4 - 19.2.1993 - classe A, nível III.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das diferenças salariais pretéritas apuradas de acordo com o correto enquadramento acima descrito. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nTendo em vista o § 2º ao art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000287-3 MARY THEREZINHA ABREU DIAS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSE LUIZ MONTOVANI, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo nº 2000.51.12.000287-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAutue-se na forma do art. 51 do CPC, devendo ser desentranhadas as petições de fls. 224/235, 246/247 e 249/250.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para, querendo, produzirem provas (inclusive Edilme Rangel de Medeiros Teixeira).\r\n\r\nEm seguida, retornem para decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de desistência formulado à fl. 221.\r\n\r\nItaperuna, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2001.51.12.000716-4 JORGE HENRIQUE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de regularmente intimada em 27/01/2009, a parte autora permaneceu inerte em relação a ato que deveria praticar por intermédio de seu advogado, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da gratuidade justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000762-8 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 424,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 424,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 424,09. \r\n\r\n. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de 15% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ e do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.12.000338-0 RICARDO TEIXEIRA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.12.000338-0 ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nPARTE AUTORA: RICARDO TEIXEIRA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsidero que a prova pericial de “vistoria do imóvel para efeito de avaliação” é imprescindível para solução da lide, visto que, a teor de sua inicial, a parte autora é clara ao entender que o imóvel adquirido é de “baixo padrão construtivo”, juntando até mesmo laudo de vistoria particular, donde se avalia a residência em apenas R$ 45.000,00.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fl.101.\r\n\r\nAntes, porém, de deferir a prova pericial no ramo do saber da engenharia civil é preciso resolver uma questão preliminar.\r\n\r\nA teor do art. 50 da Lei nº 10.931, de 3.8.2004 - publicada antes do ajuizamento desta ação-, nas ações judiciais em que a lide tiver por objeto financiamento imobiliário, deverá o autor, em sua inicial, quantificar o valor incontroverso, além de depositá-lo no tempo e modo devidos, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nVejo que este requisito nunca foi apreciado, razão pela qual determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - diga objetivamente, através de cálculos aritméticos, a razão pela qual deseja apenas depositar a quantia de R$ 380,00 (ou outro valor que entenda devido);\r\n\r\n2 - promova o depósito judicial de todas as prestações em atraso cujo valor entende devido.\r\n\r\nCumpridos, voltem para nomeação de perito. Caso contrário, farei apreciação da inépcia da inicial.\r\n\r\nItaperuna, 21 de junho de 2009 (14h17min).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.62.001119-4 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 68 e, uma vez que a execução já atingiu seus objetivos conforme comprovado à fl. 66, do que foi dado ciência a parte autora através de publicação no D.O do dia 30/04/08, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.12.000089-5 GECILDA DOS ANJOS DE RESENDE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte a manifestação da União Federal em preliminar na contestação de fls. 52/66, acolho a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União para atuar no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo, excluindo a União e incluindo o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.\r\n\r\nApós, cite-se o DNIT.\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000170-0 MARIO PAULISTA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte autora para esclarecer, específica e objetivamente, se pretende a correção de sua conta de FGTS pelos juros progressivos ou a correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n17 - 2009.51.12.000015-6 LUIZ ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada pelo rito ordinário em face da “extinta CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS absorvida pelo ESTADO DE MINAS,” objetivando a recomposição da conta-poupança do autor com a aplicação dos índices expurgados no “Plano Verão” e “Plano Collor”.\r\n\r\nTendo em vista que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de previsão de competência da Justiça Federal (art. 109 da CRFB/88), sendo a Ré banco estadual, ocorre a hipótese de incompetência absoluta, o que permite conhecimento de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). \r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, remetendo os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0851866-6 DORALICE RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/PSS DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AUGUSTO CESAR PEREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o RE.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2002.51.12.000414-3 NILZA MILANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial. \r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 154/155, comprovam o levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000172-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADILSON ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Às fls. 237/241 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, deduz em Juízo pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse sob o argumento dos estudos e dados técnicos anexos que comprovam a viabilidade técnico-econômica do pedido mediato.\r\n\r\nÀs fls. 152/153 a ilustre magistrada, Dr. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, indeferiu o pedido de imissão provisória sob o principal argumento de que os valores do imóvel e de suas benfeitorias superam em muito o valor da terra nua, o que a levou a ter fundadas dúvidas a respeito da produtividade do imóvel, que não lhe restou tão patente, observando que o GEE de 96,14% encontrado pelo INCRA é muito próximo do mínimo legal exigido.\r\n\r\nDa decisão, o INCRA interpôs Agravo, que teve negado seu seguimento por ausência de regularidade formal do recurso, qual seja, falta de peça obrigatória prevista no art. 525, I, CPC (7ª Turma Esp.; AG 2008.02.01.017557-5/RJ; Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo da Silva Filho; DJ 18.12.2008).\r\n\r\nEntendo que nada deve ser reconsiderado, eis que a petição ora apresentada não consegue refutar os sólidos fundamentos postos na anterior decisão.\r\n\r\nEmbora a diligente Autarquia Agrária tenha apresentado estudo técnico recente, realizado entre os dias 22 a 27 de março de 2009 (fls. 242/250), creio que não há fato novo que justifique a reapreciação da decisão negativa. \r\n\r\nAliás, consigno, apenas a título de observação, que o projeto de atividade agrária pretendida pelo INCRA na área é a psicultura, mesmo ramo desenvolvido com sucesso pelo expropriando, pelo menos neste exame inicial.\r\n\r\nEm apenso a esta ação, encontra-se a ação declaratória de produtividade (Proc. Nº 2007.51.12.000547-9), onde o expropriando traz substancial laudo técnico (fls. 23/35) onde entende haver produtividade no imóvel. Ademais, na ação declaratória (fls. 103/228 e 236/383), junta inúmeras notas fiscais da Fazenda Santa Maria onde se comprova a venda de substancial pescado. Nelas, há comprovação de venda, em intervalos de tempo muito curto (às vezes de 1 dia), de centenas de quilos de peixe, sendo que em muitas ocasiões, por semana, é vendida mais de 1 tonelada de peixe.\r\n\r\nNeste compasso, o próprio INCRA, em seu estudo, verificou que entre os anos de 2003/2004 a Fazenda extraiu uma média de 10.355 quilos por mês de pescado (cf. fl. 249). \r\n\r\nDesta feita, considero que a dúvida lançada inicialmente pela Juíza Federal é realmente fundada. Deixo, portanto, de reconsiderar a decisão de fls. 152/153.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do INCRA em relação à citação de Antonio Manoel Povoa Monteira e Maria Helena Figueira de Azevedo Monteiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GERALDO BAIRRAL E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000146-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x ROSE CRISTINA GOMES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LI ARTESANATOS E PRESENTES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA, BIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA.). . Por entender necessária à adequada instrução do processo (art. 130 do CPC), determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida apresente o Perito proposta de honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre os honorários propostos\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CIDO-CENTRO IMAG. DOCUM. ODONTOLÓGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES.). . Por entender necessária à adequada instrução do processo (art. 130 do CPC), determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida apresente o Perito proposta de honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre os honorários propostos\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000393-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JAMIL FERREIRA VEIGA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . Fl. 176 - Indefiro os requerimentos de inspeção judicial e produção de prova oral por entender não haver necessidade da produção de tais provas para a solução da lide.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial ambiental requerida, nomeando o biólogo Marco Aurélio Passos Louzada (CRBIO 1595302D) e o geólogo Carlos Alfredo Becker Amaral (CREA 15196D), como peritos judiciais.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para eventual formulação de quesitos pelo Juízo.\r\n\r\nEm seguida, apresentem os senhores peritos proposta de honorários, a serem pagos na forma prevista no art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\nA prova pericial em engenharia civil será apreciada oportunamente.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 179, visto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos laudos periciais a cargo dos expert nomeados pelo Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.12.000002-8 NILCE FIGUEIRA BÜRGER (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). Por conseqüência, torno sem efeito a determinação de citação da parte ré.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 99.0852080-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x CLARISMUNDO BONFIM DA ROSA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, NILZA PONTES DA CRUZ.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o RE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.12.000647-0 RENATO LEPRE AMICHI (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Despacho de fl. 211:\r\n\r\n“Indefiro. Dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 800138"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "793227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BATISTA GARCIA (ADVOGADO: DILMA FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de devolução de imposto de renda descontado na fonte sobre previdência privada.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Apresente a parte autora comprovante atualizado de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Contador, para que apure os eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELOISA MOREIRA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . No prazo de 05 dias, apresente a CEF cópias dos 02 (dois) contratos de financiamento firmados com a autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORET (ADVOGADO: GUSTAVO SILVA GUSMAO DOS SANTOS, ADILSON GUSMAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora comprovou a existência e titularidade da conta poupança relativa a parte dos períodos requestados.\r\n\r\nLogo, intime-se a ré para que apresente, no prazo de dez dias, os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou o encerramento da conta, sob pena de serem efetivados os cálculos por involução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALVES CELESTINO (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja, do processo apontado como prevento.\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para cadastrar o CPF do autor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê se vista às partes do laudo pericial de fls. 44/50 pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de aposentadoria por contribuição e conversão do tempo comum em tempo especial de trabalho cumulado com tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n4) Oportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO (DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDES COUTINHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê se vista às partes do laudo pericial de fls. 43/49 pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOROZA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Equivocou-se a parte ré em sua peça de defesa, vez que o requerente pleiteia ver convertido os períodos trabalhados em condições especiais como Auxiliar de Mineração e Trabalhador Agropecuário, e não como Eletricista Montador.\r\n\r\nOutrossim, embora o período de 01/07/74 a 31/12/76, laborado como Auxiliar de Mineração tenha restado devidamente comprovado às fls. 19, não havendo, contudo, comprovação quanto ao período de 01/05/71 a 25/06/73, como Trabalhador Agropecuário, na Usina Victor Sense, determino ao requerente que, no prazo de 10 dias, apresente tal comprovação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . No prazo de 10 dias, comprove a requerente qual a data de saída da empresa discriminada às fls. 24, vez que consta tão somente a data de admissão.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para fins de redigitalização do documento de fls. 15.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA FRAGA HEIZER, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob o Rito do Juizado Especial Federal n.º 2008.51.66.000548-4\r\n\r\nAutora: MERCEDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/9, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nInicialmente, tais ações, ajuizadas em massa perante a Justiça Federal, foram julgadas procedentes em sua maioria pelos Juízos de primeira instância e, em fase de recurso, pelas Turmas Recursais, o que motivou o INSS a recorrer ao STF. Após longa fase de análise, finalmente foram julgados os Recursos Especiais 416.827/SC e 415454/SC, consolidando a posição da excelsa corte sobre a matéria.\r\n\r\nPor maioria, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a legislação aplicável aos benefícios previdenciários é aquela vigente ao tempo da concessão ou ao tempo em que foram atendidos os requisitos necessários para tanto. Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de pensão por morte de n.º85.602.305/1 teve início em 20/12/90, conforme documento de fls. 13.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, e considerando que o benefício objeto destes autos foi concedido em 20/12/90, com o entendimento de nossa mais alta corte e, revendo posicionamento anteriormente adotado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO, FERNANDO RIBEIRO SILVA, DAVID GABRIEL DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.66.000714-6\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009.\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença com a conversão em benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o cerne fulcral controvertido da presente lide repousa no alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor, cujo fato resultou no recebimento do seu auxílio doença.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls.36/42 pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA PAIXAO GARCIA (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . No prazo máximo de 10 dias, apresente a parte autora comprovação efetiva de todo o período laboral e, especialmente, a documentação referente aos períodos trabalhados em condições especiais, devendo atentar para as exigências legais.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES GIBALDI (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 40/46 por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.66.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILLA MALTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.66.000026-0\r\n\r\nAUTOR: LUDMILLA MALTA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nLUDMILLA MALTA FIGUEIREDO ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos ou até a conclusão do curso superior.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nHodiernamente, entendo como incabível a manutenção de pensão a filhos maiores de 21 anos, capazes. Isto porque, consoante entendimento firmado na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização, “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”. \r\n\r\nDesta forma, tendo restado claro que há a impossibilidade de custeio de filho maior, ainda que esteja cursando curso superior, indevido o mencionado pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.66.000062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE BRITO SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Atente a parte autora que o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito compete a ela mesma, a teor do disposto no art. 333, I do CPC, sob pena de ser julgado improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nNeste sentido, no prazo máximo de 10 dias, apresente o requerente a comprovação efetiva de todo o tempo laborado em condições especiais, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.66.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ANTONIANE DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO, DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio maternidade cumulado com danos morais.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3) Com a vinda da contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO ( DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 793227"
                            ],
                            "801281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000358-2 GIL CUNHA (ADVOGADO: CLARISSE MARTINS E MARTINS.) x UNIAO FEDERATIVA DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, com declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000277-2 JUSTICA PUBLICA x CREMILDO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . \r\n\r\nProceda-se ao acompanhamento e fiscalização das condições relativas à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme fls. 12/23.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado CREMILDO ALVES DE MOURA para que compareça a esta Vara Federal, no dia 16/07/2009, às 15:00 horas para Audiência admonitória para adequação das condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos e de multa.\r\n\r\nIntime-se um Defensor Dativo, OAB/RJ, para participar do ato, caso o réu venha desacompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para fins de cálculo da pena de multa fixada no total de 30 (trinta) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo de 08/1997, atualizado pela Tabela do CJF, conforme fl. 42.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504059-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PINAMAK LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS E OUTRO. . Carta Precatória no.: 2008.5101.504059-5 \r\n\r\nFls. 42/44 e 60.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrato de pedido de reunião de ações de execuções fiscais ajuizadas tanto pelo fisco federal quanto pelo fisco estadual em juízos diversos, conforme demonstra a planilha acostada aos autos à fl. 44 .\r\n\r\nEm manifestação de fls. 60, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), informa que nada tem a opor ao petitório do executado.\r\n\r\nOcorre que , a conexão, prevista nos artigos 102 e 103 do Código de Processo Civil, tem por escopo impedir a prolação de decisões contraditórias quando dois ou mais processos que tramitam em juízos diferentes tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Para tanto, por meio do instituto processual mencionado, determina-se a reunião das ações perante o mesmo juízo, de forma que este decidirá sobre todos os processos, impedindo que o resultado final da apreciação judicial apresente incompatibilidades.\r\n\r\nNo caso em comento, incabível o acolhimento da pretensão de reunião de execuções fiscais perante este juízo, nos autos de uma Carta Precatória que objetiva, tão somente, cumprir uma determinação judicial no sentido de “PROCEDER À PRAÇA DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PINAMAK LUBRIFICANTES LTDA. CONSTITUÍDO DE UM GALPÃO COM BENFEITORIAS, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GODOFREDO NASCENTE TINOCO E RUA JOAQUIM ALVES DO AMARAL FILHO, ANTIGA RUA w-6, QUADRA 5, LOTEAMENTO BOTAFOGO, LOTES DE TERRENOS NO. 72, 73, 74 E 75, NO 1O. DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ- CEP 27.930-070, CONSTANTE DE CÓPIAS EM ANEXO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA”, não sendo crível que o Juízo deprecado, que somente cumpre função meramente instrumental possa fazê-lo, pois atua simplesmente como cooperador.\r\n\r\nIsto sem adentrar nos demais empecilhos processuais, v.g, a competência do juízo para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas no Juízo Estadual no sentido de cobrar ICMS, conforme se verifica da planilha de fl. 44.\r\n\r\nDiante do exposto, sem embargo da manifestação da douta Procuradora da Fazenda Nacional, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 42/43 determinando o cumprimento in totum do despacho de fl. 35. \r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . Para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 07/07/2009 e redesigno-a para o dia 25/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ TAVARES LESSA, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, JUAREZ FARIA PINHO FILHO, PAULO CESAR FERREIRA DE SA.). . \r\n\r\nJ. Aguarde-se a decisão do eg. STJ.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN XAVIER MENDES (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FONTES.) x LOTERIA DA PRAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir no pólo passivo o outro réu, conforme consta na inicial.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n3 - Cite-se as RÉS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/09, às 14 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000017-9 SIDINEY DA CUNHA PINTO (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000017-9\r\n\r\nAutor(a): SIDINEY DA CUNHA PINTO \r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (em liquidação) E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REDE FERROVIÁRIA FEDERA S/A - RFFSA (em liquidação) e UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a complementação de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 71.200.458-0, sob a alegação de que o valor da referida aposentadoria estaria em patamar inferior ao disposto em lei, não mantendo a paridade com o salário do pessoal da ativa. O autor reclama as diferenças entre o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias e o valor da aposentadoria paga pelo INSS, com relação ao período de maio de 1995 a maio de 2005. \r\n\r\nÀs fls. 19/21, contesta o INSS, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, pugnando pela sua exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nA UNIÃO, por sua vez, em contestação às fls. 23/30, também alega sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, esclarecendo que deveria atuar na qualidade de terceira interessada. Requer o reconhecimento da prescrição do direito reclamado ou das parcelas anteriores a um triênio contado retroativamente da data da propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÀs fls. 36/41, a Rede Ferroviária Federal S/A contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal, sobre quaisquer parcelas ou diferenças eventualmente devidas ao autor. No mérito, requer a improcedência da ação em relação a si, alegando que vem cumprindo sua responsabilidade, que se limitaria à remessa de comandos ao INSS, para a elaboração dos cálculos da \r\n\r\ncomplementação de aposentadoria, pagamento esse feito à conta do Tesouro Nacional. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, quanto às preliminares suscitadas pela União e pela RFFSA, considerando que o objeto da presente demanda abarca o pagamento da complementação em si, comungo do posicionamento jurisprudencial que preconiza a tese de que tal pleito possui reflexo na esfera patrimonial da União e do INSS, formando as mesmas litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se, pelo Histórico de Créditos do Autor às fls. 108/115, bem como pela farta documentação acostada aos autos, que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nLogo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituídapela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob \r\n\r\no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral, uma vez que restou comprovado nos autos que o autor recebe a complementação regulada pela Lei nº 8.186/91, ou seja, os seus proventos são determinados pelos valores salariais vigentes, estando compatíveis com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000236-3 GERCY MARTINS GRANJA (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000236-3\r\n\r\nAutor: GERCY MARTINS GRANJA \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nApós a prolação da sentença (fls. 42/45), o INSS esclareceu às fls. 67/68 que os cálculos acostados aos autos anteriormente foram elaborados com informações que se dispunha à época. Aduziu, ainda, que a remessa da cópia integral do processo concessório, pela Agência da Providência Social Concessora do Benefício (APS de Duque de Caxias), possibilitou uma análise mais precisa do direito do autor e, a partir de então, foram encontrados erros na determinação do valor da nova RMI e na apuração dos valores devidos a títulos de atrasados. Após a elaboração dos novos cálculos, utilizando-se, para tanto, as contribuições indicadas à fl. 72, observa-se que o valor total devido ao autor é de R$ 18.142,38 (dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e não aquele indicado na sentença. \r\n\r\nConsiderando as novas informações acostadas aos autos e a realização dos novos cálculos, não impugnados pelas partes, impende a retificação da sentença de fls. 42/45.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, os valores da RMI do benefício cadastrado sob o nº 079.047.143-4 e o valor a ser pago à parte autora merecem ser corrigidos, razão pela qual RETIFICO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 42/45, para considerar os valores apontados nos novos cálculos elaborados (fls. 108/117), passando, doravante, a constar corretamente o seguinte:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 079.047.143-4, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 1.719.409,10 (um milhão, setecentos e dezenove mil, quatrocentos e nove cruzeiros e dez centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 18.142,38 (dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até 03/09/2008, e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de abril de 2002 a setembro de 2008, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000750-6 ALCEBÍADES LIMA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.66.000750-6\r\n\r\nAUTOR(ES): ALCEBÍADES LIMA \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Despacho do Benefício (DDB) é 24/01/1980 (fl. 30), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 17/08/2007, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000916-3 GERSON DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.66.000916-3\r\n\r\nAUTOR(ES): GERSON DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Despacho do Benefício (DDB) é 21/10/1992: (fl. 25), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 06/11/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso \r\n\r\ninterposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000973-4 MOACIR BERNARDO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.66.000973-4\r\n\r\nAUTOR(ES): MOACIR BERNARDO \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Despacho do Benefício é 06/04/1996: (fl. 23), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 06/11/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso \r\n\r\ninterposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000992-8 SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.66.000992-8\r\n\r\nAUTOR(ES): SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Despacho do Benefício (DDB) é 25/06/1995: (fl. 29), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua \r\n\r\nação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 06/11/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso \r\n\r\ninterposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000117-0 EVANDRO DA SILVA BARBOSA REP/ JOSIAS BORGES BARBOSA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Ação Federal n.º 2007.51.66.000117-0\r\n\r\nAutor(a): EVANDRO DA SILVA BARBOSA, rep. p/s/pai \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVANDRO DA SILVA BARBOSA, representado por seu pai JOSIAS BORGES BARBOSA, perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de que sofre de hemorragia vítrea à direita e deslocamento retiniano.\r\n\r\nRequerido administrativamente, o benefício foi negado pelo réu, ao argumento de não enquadramento no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 56/61 foi diagnosticada visão monocular.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\n“Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de \r\n\r\ndeficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03).”\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nNo caso em exame, a parte ré, em sua contestação (fls. 31/38), alega o não preenchimento, pelo autor, das condições exigidas nos parágrafos segundo e terceiro. \r\n\r\nQuanto à exigência do § 3º, esta restou demonstrada nos autos, pois conforme a Investigação Econômico-Social de fls. 41/42, a família do autor, composta de 08 (oito) membros, não tem renda habitual e vive em moradia humilde, em acampamento de trabalhadores rurais sem-terra. Satisfeito, assim, o requisito da miserabilidade. \r\n\r\nContudo, o cerne da lide consiste em aferir o enquadramento do autor no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, qual seja: \r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNo laudo pericial de fls. 56/61, foi atestado que o autor apresenta visão monocular, apresentando o expert parecer desfavorável à concessão do benefício. \r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento de que o atestado de visão monocular não é suficiente para configurar a deficiência que incapacita para o trabalho , pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis::\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO de AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A sentença indeferiu o pedido de amparo assistencial, por entender ausente o requisito da incapacidade, restando prejudicada a análise da miserabilidade.\r\n\r\n2. Segundo laudo pericial, a requerente é portadora de deslocamento total de retina e início de phitisis bulbi (atrofia ocular) no olho esquerdo (cegueira), possui visão monocular. Informa ainda que a incapacidade visual do olho esquerdo é permanente e total, sendo possível o desempenho de atividade que não requeira uso de visão binocular.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n8. Com a devida vênia, a incapacidade não restou demonstrada. A requerente, do lar e com 43 anos, tem acuidade visual normal para o olho direito. Apesar do diagnóstico de visão monocular, não há incapacidade para a atividade habitual.\r\n\r\n9. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\n(Origem: JEF - TRF1\r\n\r\nRecurso contra Sentença do Juizado Especial CívelClasse: Processo: 200735009133311 UF: GO Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - GOData da decisão: 17/12/2008) \r\n\r\nPor oportuno, convém mencionar o recentíssimo Enunciado 377, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber: \r\n\r\nO portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos eficientes.\r\n\r\nFica evidente o entendimento de que, se o portador de visão monocular pode concorrer em concurso público, inegavelmente é porque não está configurada a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nExaminando-se o caso em tela, conclui-se que não faz jus o autor ao benefício pleiteado, vez que não caracterizada a incapacidade laborativa, conforme se depreende do laudo pericial de fls. 56/61.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000034-6 JORGE GONCALVES ROMA JUNIOR (ADVOGADO: CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000034-6\r\n\r\nAutor(a): JORGE GONÇALVES ROMA JÚNIOR\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a repetição de indébito no valor de R$ 507,78, em dobro, bem como a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo presente caso, afiro que a parte autora logrou em comprovar que no ano de 1998 utilizou o Sistema Integrado de Administração de Carteira Imobiliária (SIACI), com intuito de liquidar antecipadamente o financiamento do imóvel junto à empresa ré, havendo, na época, utilizado-se de seu saldo de FGTS, conforme comprovou através do documento de fls. 16/17. Acrescente-se que constou expressamente no mesmo ser um recibo referente a Liquidação Antecipada do Financiamento.\r\n\r\nEm que pese aduzir a CEF que a liberação da Hipoteca estaria condicionada à confirmação dos valores recebidos e da efetiva liquidação, consoante constou do referido recibo, não parece a mesma razoável, na medida em que, pressupõe-se, por uma questão puramente lógica, se o devedor está se predispondo a pagar a totalidade de uma dívida e o credor fornece um valor, o qual é quitado na íntegra, que nada mais será devido, sendo esta a finalidade máxima de uma antecipação de pagamento. Afinal, não se antecipa um financiamento para se continuar devendo.\r\n\r\nCorroborando esta assertiva, no documento de fls. 19, emitido em 20/10/2006, do próprio Sistema de Consulta da CEF, consta expressamente: NENHUMA PRESTAÇÃO EM ATRASO - CONTRATO LIQUIDADO EM 31/10/2003. Entretanto, fora o autor obrigado a realizar novo pagamento (fls. 22), no valor de R$ 507,28, em 27/10/2006, referente a diferença de prestação, conforme afirmado pela própria ré às fls. 53, obtendo a tão almejada autorização de hipoteca e outras avencas tão somente em 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nOra, conclui-se, por óbvio, que o simples fato de o Agente Financeiro demorar-se a fornecer documento tão importante ao consumidor já seria suficiente para causar enorme transtorno, na medida em que o impossibilitou a realizar qualquer tipo de transação envolvendo alienação, a qual seria um direito do mesmo, desde o momento em que quitou sua dívida.\r\n\r\nConsiderando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. \r\n\r\n(RESP 575469/STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 06/12/2004). \r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em razão de todos os transtornos causados. Entendo, também, como comprovado, o dano material, o qual deverá ser pago em dobro.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para decidir da seguinte forma:\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento do valor de R$ 1.014,56 (um mil, catorze reais e cinqüenta e seis centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e atualizados, desde a data do pagamento indevido (27/10/2006), na forma do art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90; \r\n\r\nCondeno ainda ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000223-9 SEBASTIAO SOARES NUNES (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000223-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SOARES NUNES\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter a autora aderido ao acordo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, conforme comprova pr meio do Termo de Adesão de fls. 46, cuja assinatura confere com a daquela, após confrontação com os documentos de fls. 11 e 12.\r\n\r\nEm vista disso, impende o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art. 29-C da Lei nº 9.036/90.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000268-7 DENIRA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS, ANTONIO ALMEIDA DE SENA.) x UNIAO FEDERAL. . Em razão da informação da 2ª Vara Civil de Ubatuba que redesignou a audiência para o dia 12/08/09, às 15:30, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 801281"
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                                "VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.1601.000038-0/2009\r\n\r\nPRAZO DE 15 (quinze) dias\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juiz(a) federal Titular DA VARA FEDERAL DE MACAÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal nº 2002.51.07.000333-1, movida pelo(a) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra ANTONIO ALVES QUINTANILHA. E como não tenha sido possível citar e intimar pessoalmente ANTONIO ALVES QUINTANILHA, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 24/10/1951, filho de José Alves Palinha e Rosa Vieira Quintanilha, RG: 2.543.062/IFP/RJ, CPF: 239.207.507-72 - não havendo quaisquer outras informações que o identifiquem - por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o e intimo-o para ciência desta ação, onde foi denunciado pela prática do tipo penal previsto no(s) art. 40, caput, da Lei 9.605/98, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, conforme dispõem o artigo 396, caput e seu parágrafo único, todos do CPP. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé/RJ, aos 07 de julho de 2009. Eu, Vânia Q. Carvalho, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Edson Rodrigues Gonçalves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. E eu, Angelina de Siqueira Costa, Juiz(a) Federal da Vara de Macaé, o assino.\r\n\r\nId: 801282"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001432-7 EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante a declaração de fl. 52, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nCite-se a UFF, devendo esta, em sua resposta, informar e comprovar a quantidade de cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, preenchidos e vagos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002034-7 ASSOCIACAO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANCA (ADVOGADO: ROSILENE SCALCO, EDNA QUERINO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, AMPLIO os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida para estender seus efeitos, abrangendo os convênios mantidos com os órgãos mencionados no item 31 de fl. 227.\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional), com urgência, para que expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, e sempre que requerido pela autora até decisão em contrário, devendo constar que a mesma se destina unicamente à comprovação de sua regularidade fiscal perante os seguintes órgãos públicos:\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ;\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI;\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI;\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO/RJ;\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO; e\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002580-5 VANESSA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DANIELLY DE SOUSA MORAES, JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004998-2 CARLA FALCON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA PEREIRA MELO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNo litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Federal ou Vara Federal Comum -, é o valor per capita e não o somatório dos valores individuais, em aplicação analógica da Súmula 261, do TFR. \r\n\r\nAssim, o valor atribuído à presente causa - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) -, estava, mesmo por ocasião do ajuizamento do feito, na alçada dos JEF's (art. 3º da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dez autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3º caput e § 3º, da Lei 10.259/01, c/c art. 113, § 2º do CPC).\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000088-2 IVONE MAXIMO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a antecipação de tutela para DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que se abstenha de praticar qualquer ato contrário ao direito da autora de acumular os cargos de auxiliar de enfermagem ocupados no HCE e no MS.\r\n\r\nIntime-se a União, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora para réplica.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002253-1 MARCOS ANTONIO DE MORAES TOSTES (ADVOGADO: MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a expressa vedação do artigo 1º da Lei 9.494, de 10.09.97, cuja constitucionalidade resta indiscutível, por ora, ante liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 04, pelo Excelso STF (D.J.U. em 13/02/98 - pág. 01).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001004-5 JOSE LOURENCO NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ANTE O EXPOSTO, DETERMINO a devolução dos autos à 3ª Vara Federal de Niterói, mediante redistribuição.\r\n\r\nNão obstante, a parte autora protocolou petição, requerendo apreciação de antecipação de tutela em virtude de leilão do imóvel objeto da lide, o qual ocorrerá amanhã (fls. 980/982).\r\n\r\nAnte a urgência que o caso requer, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não proceda a transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCaberá ao Juízo da 3ª Vara Federal decidir pelo recebimento da inicial de ação de consignação em pagamento protocolada ontem, neste Juízo, que se encontra presa à contracapa, ou sua eventual juntada para deferimento dos depósitos nestes autos, ou diretamente na CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF, com urgência.\r\n\r\nApós, ao SEDIS-NI para a redistribuição acima determinada.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001606-0 PEDRO PAULO PIRES MOURA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 39. Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 37.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001987-8 SERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002022-4 LUIZ ANTONIO LIBERATO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARISA ALONSO PUGLIESE SABROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002038-8 MARCO AURELIO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fl. 97/119. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir JOCELI FRIAS DE CARVALHO RODRIGUES no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002534-5 TATIANA GARCIA MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, MARCELO CARVALHO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 22/07/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001403-0 FRANKLIN DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifestem-se os autores, em réplica.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001431-5 SABRINA HERINGER MOREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante a declaração de fl. 56, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nCite-se a UFF, devendo esta, em sua resposta, informar e comprovar a quantidade de cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, preenchidos e vagos.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002130-7 GONCALA MARIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o conhecimento da causa e DETERMINO a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça Estadual na Comarca de Niterói, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se e Cumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016715-8 URSULA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 161/165 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.002574-0 MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EM NITEROI. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom estas, venham conclusos para a apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002577-5 ANTONIO LUIZ FRANCA LOUREIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NITEROI BAIRRO DE FATIMA. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a liminar para DETERMINAR ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BAIRRO DE FÁTIMA que conclua a instrução e emita sua decisão final sobre o requerimento do segurado impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta notificação, devendo encaminhar a este Juízo cópia integral da mesma, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNotifique-se, para cumprimento, bem como para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003541-7 CAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PIANEZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 146/175 seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004975-1 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 209/246 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000924-1 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002571-4 CEU - CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S/A (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Apreciarei a liminar após o prazo das informações.\r\n\r\nApresentadas as cópias dos documentos que instruem a inicial, pela impetrante, notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0034820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSE FABIO GARCIA MASIERO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nApresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000089-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MAURO CESAR RAMALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 64. Indefiro. A diligência já foi realizada e restou negativa (fl. 32/33) por ausência de bens penhoráveis.\r\n\r\nÀ CEF para indicar bens à penhora, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo até que a autora promova o impulso conseqüente na ação.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ESPOLIO DE HELIO PADOVANI (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,41. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos Embargos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 26.826,77, apurado em 25/01/2006, devidamente atualizado na forma prevista no contrato de fls. 09/13. \r\n\r\nCONDENO o Embargante, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação, bem como a restituir o valor das custas pagas .\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000475-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RUBEN BENJAMIN SOMMA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA.) x MARILDA DE LURDES TEIXEIRA PASSERI x REC PECAS AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 198,56. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos Embargos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 36.657,38, apurado em 09/04/2007, devidamente atualizado na forma prevista no contrato de fls. 10/16. \r\n\r\nSem custas nem honorários para o Embargante RUBEN BENJAMIN SOMMA, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCONDENO a Embargante REC PEÇAS AUTO PEÇAS LTDA em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação, bem como a restituir o valor das custas pagas .\r\n\r\nCustas ex lege, salvo para o Embargante RUBEN BENJAMIN SOMMA. Transitada em julgado, intimem-se os devedores na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003105-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x SPEED SHIP REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO TEIXEIRA FIRMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA, ROBERTO JOSE RODRIGUES.). . Fls.417/420. Ante o certificado à fl. 424, defiro a devolução do prazo para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 415.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004651-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARA REGINA DA SILVA EPIPHANIO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fls. 12, aguarde-se por 20 (vinte) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004655-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TATIANA DE ANDRADE DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fls. 13, aguarde-se por 20 (vinte) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004670-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SELMO MARTINS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fl. 13, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0043240-8 JOSE FABIO GARCIA MASIERO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ERNESTO HEIDENFELDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o certificado à fl 118, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002042-0 EVELINE VILMA GONCALVES LIMA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006000-6 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS JARDIM, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES.) x FRANCISCO ROMANO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Republicação do despacho de fl. 127:\r\n\r\nSendo a questão unicamente de direito, indefiro o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\nA prova documental superveniente independe de deferimento, podendo ser juntada nos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\nMesmo a CAARJ não tendo concordado com a proposta de acordo, nada impede que o devedor inicie o pagamento como permite suas condições financeiras.\r\n\r\nFaculto ao devedor o depósito parcelado da dívida, 1/10 por mês, em conta à disposição deste Juízo, enquanto o feito aguarda prolação da sentença.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIUS EMILE ABI ABIB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 60:\r\n\r\n(...) dê-se vista à CEF para ciência do resultado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801844"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "801262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.02.000503-7 MARIA REGINA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0056382-7 NILZA MEIRELLES DA CRUZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 801262"
                            ],
                            "801263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0054688-4 S.S.J. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0052504-6 MARIA CAROLINA PARANHOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003984-7 CUSTODIO TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001712-1 ADEMIR MACIEL TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0042440-5 LEVI DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO, CARLOS RUBENS MANDARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Fernando César Bueno de Almeida e Ronaldo Luiz Bueno de Almeida, em sucessão processual de Levy de Almeida e a habilitação do Espólio de Waldyr Brunnet de Figueiredo, em sucessão processual de Waldyr Brunnet de Figueiredo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001774-5 MARIA DAS GRACAS MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Assine o advogado da causa a petição de fl.s 214/217\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006544-2 FABIOLA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: GLEICE DA SILVA BARBOSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001718-0 RONALDO ELVAS TRAPAGA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a petição de fls. 60, reconsidero a decisão de fl. 58.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002310-5 RICARDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0032400-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n11 - 96.0035532-0 MARIA RITA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF à fl. 689.\r\n\r\n12 - 97.0041936-3 JOSE MELQUIADES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n13 - 97.0042936-9 EDESTIO DE ASSIS PESSANHA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n14 - 99.0204896-0 MARCIO PAIVA GRANDI E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF se há interesse em realizar audiência de conciliação.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001530-4 JAVA ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005454-5 WALDECI DE MEDEIROS SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inversão do ônus da prova não se confunde com inversão de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Promova a parte autora o pagamento dos honorários fixados à fl. 127.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso o pagamento seja integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, após o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fixo os honorários em R$ 2.000,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso o pagamento seja integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, após o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003187-3 EMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Determino o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF apresente a informação solicitada pelo perito à fl. 248.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002464-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002793-7 GRACIETE ROLLEMBERG (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002841-3 RONALDO GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, eis que acarretará prejuízo para parte autora.\r\n\r\nAntes de apreciar o embargos de declaração de fls. 431/432, determino que a CEF se manifeste sobre o referido embargos.\r\n\r\n24 - 95.0052202-0 LAUDIR SOARES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Compete ao representante da AGU decidir pela execução dos honorários.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Laudir Soares de Assumpção a pagar a importância de R$ 237,84 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0033882-5 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . É desnecessária a retirada dos autos do Cartório. Tendo o seu pedido julgado improcedente, deve a parte autora pagar os honorários de sucumbência. \r\n\r\nAssim sendo, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora pague os honorários devidos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se vista ao INSS para cumprimento do item (4) do despacho de fl. 366.\r\n\r\n26 - 96.0034878-2 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 103/104, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n27 - 97.0042280-1 JORGE GOMES GALVAO (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0046612-4 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002116-0 LUIZ ALBERTO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fls. 99/100, datada de 02/04/2004, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 85), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003986-2 JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA, ROSANA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 294/298.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006140-9 SANDRA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta. A União já apresentou sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003298-0 ANNA EMILIA PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do TRF da 2a Região de fl. 118/119, remetam-se os autos à distribuição para que conste no pólo ativo Hélcio Pereira Villela em lugar de Anna Emília Pereira Villela.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo ou apresente os elementos necessários para liquidação do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDeve a parte credora abater os valores já depositados pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003860-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 306.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005490-0 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nDetermino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta vinculada do autor.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002810-6 LUZIA DA ROCHA MEDEIROS COZENDEY (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . O Juízo, assim como de resto a Justiça Federal, não conta com perito médico em seus quadros, de sorte que tem se valer do concurso dos órgãos públicos vinculados à área de saúde ou aos peritos cadastrados na Dirfo, não havendo como impor aos sobreditos órgãos o ônus de indicar profissional para realização da perícia.\r\n\r\nNo presente caso, sendo a UFRJ ré não há como solicitar perito médico ao Hospital Universitário Fraga filho, conveniado com a Justiça Federal.\r\n\r\nPor seu turno, na relação da Dirfo não há perito médico para especialidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO processo inicia-se por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, mas com o necessário concurso da parte a que também deverá interessar o seu desate.\r\n\r\nAssim sendo, faculto a parte autora indicar perito médico de seu conhecimento que aceite o encargo, devendo a parte contrária concordar com a indicação.\r\n\r\nFixo os honorários periciais na forma máximo da tabela do CJF.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002864-0 GENILVA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002590-4 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (2) do despacho de fl. 25. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002679-9 ANDRE LUIS CASTRO DE MAGALHAES MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002680-5 CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003640-9 HELIO DE CASTRO DOMINGUES (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003959-9 JOSE DE ARIMATEA VIANA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004548-4 GILNEM VAZ SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004968-4 DENISE PECANHA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2002.51.02.004352-7 AMELIA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE NITEROI (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004136-3 JULIA DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 99.0063972-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x SEG-SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de prazo requerido pela parte ré para juntada de documentos que comprovam a titularidade das debêntures oferecidas em garantia.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LERONILDO TIMOTEO DE SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.). . Diga a CEF sobre o ofício de fl. 119.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001648-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COSMIRIANA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 64 verso.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA.). . O BACENJUD foi consultado, não havendo respostas faltantes.\r\n\r\nFaculto a CEF a indicação de bens dos devedores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.02.005284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a realização do laudo pericial nos autos, conforme fls. 72/79, reconsidero o despacho de fl. 89.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.006194-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SANNIL'S KING SHOP PORTAL DO FONSECA DOCES E SALGADOS LTDA. ME E OUTROS. . Requeira a CEF o que for de direito em relação aos réus Sannils King Shop Portal do Fonseca Doces e Salgados Ltda.ME e Alexandro Jorge Monteiro de Sousa.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . Apresente o Dr. Fernando Luiz Bornéo Ribeiro instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar Luiz Carlos Silva Araújo, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 35/39.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 94.0032416-2 DOMINGOS CONCEICAO PAIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia (2) dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, citem-se o INSS e a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.02.008308-6 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.02.000052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.02.005485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARIA DE FATIMA MAIO COUTINHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.000065-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x FABIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA x SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA WERNECK.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.002101-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.) x RAUL CARLOS PARETO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelos embargados.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a UFF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002376-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x CARLINA CABRAL RELVAS E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.). . Digam as partes sobre as respectivas impugnações aos Cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.003283-0 RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Intimem-se, pessoalmente, o Embargante para constituir novo advogado, tendo em vista a renúncia dos antigos patronos.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 801263"
                            ],
                            "801809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0206423-0 MARIA JANE DA SILVEIRA BARRETO (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 801809"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005566-9 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (ADVOGADO: RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER, JOSE VELLOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001859-2 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 93.0084193-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x HELIO JORGE RITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA MOSQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.). . I -Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is) pessoas físicas indicadas pelo(a) Exequente a fls. 195/197 e as pessoas jurídicas GML Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ e endereço a fls. 308) e Mac Laren - Estaleiros e Serviços Marítmos S/A (CPNJ e endereço a fls. 442).\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIV -Não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciar a indicação de bens pela exequente.\r\n\r\n4 - 94.0032112-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO. PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL STA. BERNADETTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Em face da certidão de óbito de fls. 174, declaro nula a citação de fls. 171.\r\n\r\nII- Observado o endereço indicado a fls. 48 (Rua 02, lote 14 A, Condomínio Grotão, Itaipu, Niterói-RJ), expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Maria Helena de Castro Vale.\r\n\r\nIII- Oportunamente, dê-se vista ao(à) exequente sobre a certidão de óbito do executado Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa.\r\n\r\n5 - 96.0030736-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x N P ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCOES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE SOPRANI SILVA.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito a fls. 64.\r\n\r\nIntime-se o espólio na pessoa da inventariante para ciência da penhora e do prazo de 30 dias para querendo opor Embargos à Execução.\r\n\r\n6 - 96.0033291-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (ADVOGADO: CARLOS JOSE GONCALVES DE ARAUJO.). . I- Observado o endereço indicado a fls. 122, expeça-se mandado de intimação para que o depositário do bem penhorado possibilite ao Oficial de Justiça o acesso ao imóvel que ficou sob sua guarda, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\nII- Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n7 - 97.0040111-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x JAMEL ALI EL BACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABDOUL KARIM EL BACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A PONTA DO SETE MODAS E ACESSORIO LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA, ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI.). . Em que pese ter sido deprecada a citação, penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis, fls. 191, no cumprimento da carta precatória, foram penhorados bens da empresa executada, por ela indicados, conforme fls. 227/228 e 237/241.\r\n\r\nOcorre que já há nos autos bens penhorados de propriedade da empresa executada (fls. 19/22), os quais, em duas praças, não apresentaram licitantes interessados na aquisição, o que demonstra em si a ineficácia da penhora realizada.\r\n\r\nPor outro lado, os bens penhorados (bermudas) pelo MM. Juízo deprecado são bens similares aos anteriormente penhorados (camisas), tratando-se ambos de peças de vestuário.\r\n\r\nCuida-se, então, de execução em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais, bem como a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados a fls. 19/22, demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial dos bens penhorados a fls. 237/241 implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que se manifeste sobre a duplicidade de penhora de bens da empresa executada, bem como para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRegistre-se que, não obstante ter sido cientificada a empresa executada da abertura de prazo para embargos, conforme fls. 239, fato é que não há que se falar em reabertura de prazo para embargos, vez que não foram opostos, oportunamente, ao ensejo da primeira penhora, conforme certidão de fls. 23.\r\n\r\n8 - 98.0205794-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (ADVOGADO: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO.). . Face à recusa da exequente em aceitar o imóvel de propriedade da empresa executada, indicado pela depositária em substituição aos bens penhorados a fls. 53, expeça-se mandado de intimação para que a depositária dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel. Observe-se o item II do despacho de fls. 125.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n9 - 98.0205795-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA THEREZA DOS SANTOS PECANHA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO.) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (ADVOGADO: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO.). . I- CHAMO O FEITO À ORDEM, para declarar nula a citação por edital de fls. 189 e para reconsiderar o despacho de fls. 187, tendo em vista que a empresa executada já foi devidamente citada, conforme fls. 09 verso.\r\n\r\nII- Considerando que os bens penhorados a fls. 51 não foram localizados, entendo o arresto de fls. 175 como tendo sido efetivado em substituição aos bens não localizados.\r\n\r\nIII - Intime-se a empresa executada por edital para ciência do arresto de fls. 175, para ciência de que, por se tratar de constrição feita em substituição à penhora de fls. 51, não haverá devolução de prazo para oposição de Embargos à Execução, e ainda, para ciência de que fica convertido o arresto em penhora, devendo constar do mesmo edital o valor da avaliação do bem arrestado.\r\n\r\nIV - Após, oficie-se ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora.\r\n\r\nV- Oportunamente, apreciarei o requerimento de realização de leilão formulado a fls. 197.\r\n\r\n10 - 99.0200108-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CLAUDIA DOS SANTOS M SANNUTO E OUTRO x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (ADVOGADO: WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO, WALTER AFONSO ALVES FILHO.). . I- Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a constas ESPÓLIO DE CLAUDIA DOS SANTOS MANSO SANNUTO.\r\n\r\nII- Considerando que é válida a citação da executada Cláudia dos Santos Manso Sannuto por carta (A.R. de fls. 17 verso), vez que ocorreu antes de seu falecimento, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nIII- Em que pese o A.R. de fls. 17 verso e considerando que a exequente forneceu endereço diverso do que consta naquele documento, expeça(m)-se mandado(s) de citação de Carlos Alberto de Oliveira Cordeiro, observado o endereço indicado a fls. 153 (Rua Dr. Paulo César, 218, casa 02, Icaraí - Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002886-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TACIFARMA LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NOMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO apresentou recurso de Apelação (fls. 18 a 21) da sentença de fl. 13, a qual extinguiu o presente feito por vício na representação processual.\r\n\r\nÀ fl. 39 o referido recurso foi recebido como EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do art. 34 da Lei n.° 6.830/80 e com base no princípio da fungibilidade dos recursos. \r\n\r\nSustenta o embargante que houve excesso de formalismo por parte deste Juízo, vez que a cópia de mandado trazida aos autos poderia ter sido conferida com os originais junto ao cartório, cumprindo assim o despacho saneador.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs julgados do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça são favoráveis à tese sustentada no recurso, como se depreende das ementas seguintes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTENTICADA. DISPENSA\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos atendem com suficiência ao despacho saneador, não se observando nas referidas peças a ausência da certificação reclamada, porquanto chancelados por notário, bem como por servidor público.\r\n\r\nPor outro lado, tal formalidade é inteiramente desnecessária, tendo em vista que o Artigo 24 da Medida Provisória nº 1621-30/97 dispensa de autenticação as cópias reprográficas de quaisquer documentos apresentados em juízo por pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nSentença anulada. Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Segunda Turma, AC 2001.02.01.018544-6/RJ, Decisão de 27 de junho de 2001, Relator Desembargador Sergio Feltrin Corrêa, unânime).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTENTICAÇÃO. PROCURAÇÃO.\r\n\r\n- A Corte Especial, dirimindo divergência, entendeu que a cópia reprográfica de procuração outorgada a advogado de autarquia dispensa autenticação, de acordo com o disposto no art. 24, da Medida Provisória nº 1.542-27, de 02 de outubro de 1997, ou, pode ser autenticada por servidor da própria autarquia.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial Resp 13794/SP, processo 1997/0083513-8, Decisão de 25/03/1998, publicado DJ 17/05/1999, pg. 00125, Relator Ministro William Patterson). \r\n\r\nEm virtude das referidas posições e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e da instrumentalidade do processo, apesar de em nada ter alterado minha convicção pessoal, curvo-me sem orgulho à posição majoritária, no sentido de que deva ter continuidade o processamento deste feito.\r\n\r\nAcompanhando, assim, a orientação fixada nos julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES de fls. 18 a 21, reformando a sentença extintiva de fl. 13 dos autos, para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2002.51.02.002872-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x ANTONIO SANTOS RENNA (ADVOGADO: ROBERTO LOPES DE MELLO.). . Em atenção ao ofício de fls. 35, e considerando a manifestação do exequente com relação ao valor da dívida a fls. 49, oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.16. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, ao(à) exequente.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002879-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . Processo: 2002.51.02.002879-4.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exequente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime)\r\n\r\nTendo em vista que, no caso dos presentes autos, não restou comprovado que o(a) exequente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar bens de propriedade do(s) executado(s), INDEFIRO o pedido do(a) exequente.\r\n\r\nDiga o (a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.004538-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ALTAMIRO VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLYMPIO JOSE DOS SANTOS PECANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: JALCYR GOMES SADER.) x MARIA THEREZA DOS SANTOS PECANHA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cite-se a empresa executada por edital para pagar a dívida ou indicar bens que garantam a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora, devendo constar do mesmo edital o valor da avaliação do bem arrestado, bem como a intimação do executado para o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, oficie-se ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 135/136 e o demais requerido a fls. 173.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002790-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 31/34.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, realize-se o leilão.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.003224-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA CARMOZINA REZENDE DAS CHAGAS (ADVOGADO: REJANE REZENDE CHAGAS ARAUJO.) x ADELMO LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: REJANE REZENDE CHAGAS ARAUJO.) x R CHAGAS COM/ DE AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO LEVY SADICOFF.). . I - Considerando que os comprovantes juntados a fls. 163/170 e 182/187 demonstram que as contas da CEF, agência 1247. conta nr. 001.00.002.595-4 e do Banco Bradesco, agência 2807, conta nr. 0012123-1, acolhe(m) créditos de aposentadoria, bem como há bloqueio de conta poupança existente no Banco Bradesco relativa à 2ª executada, proceda-se ao:\r\n\r\nlevantamento de R$ 1.870,38 bloqueados na CEF;\r\n\r\nlevantamento de R$ 451,45 por se tratar de conta poupança; \r\n\r\nlevantamento de R$ 1.475,24 bloqueados no Banco Bradesco e\r\n\r\ntransferência para conta à disposição do juízo do saldo remanescente de R$ 17.806,58 referente aos valores bloqueados na CEF de titularidade da 2ª executada e R$ 4.835,19 referentes a bloqueio no Banco Bradesco de titularidade do 3º executado.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 78.483,85, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 1,90, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009689-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEREDO QUINTAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 136 de que a inscrição está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa e, ainda, o documento juntado à fl. 132 de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000280-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL INDEP DE NITEROI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.). . Fls. 119/120. Indefiro o pedido do(a) exequente, quanto a oficiar à GRPU/RJ para que devolva os autos administrativos, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o(a) exequente possui meios para, por si própria, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial. Intime-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente para que cumpra a decisão de fls. 88/93, devendo apresentar o valor da dívida atualizado, considerando-se apenas os exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, na forma da referida decisão.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001899-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA.). . I - Em 10 (dez) dias, traga o executado aos autos o comprovante de propriedade dos bens indicados a fls. 57, como requerido pela exequente.\r\n\r\nII - Após, à exequente.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I e havendo concordância da exequente, defiro, desde já, a substituição do bem penhorado, como requerido pelo executado. \r\n\r\nIV - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 57 até a integralização da garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nV - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 44.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002909-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO NEMER (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exequente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.”\r\n\r\n(TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nTendo em vista que, no caso dos presentes autos, não restou comprovado que o(a) exequente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar bens de propriedade do(s) executado(s), INDEFIRO o pedido do(a) exequente.\r\n\r\nDiga o (a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005440-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS.). . Considerando que, de acordo com o exequente, a dívida não se encontra parcelada, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço e o nome do representante legal indicados no mandado de fls. 22, em cumprimento ao despacho de fls. 36.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000307-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DALTON ROBERTO DE MELLO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido a fls. 25.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002282-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA GLORIA BARBOSA GRANJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIRILA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: IVAN CAMACHO LEAL.) x JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALZINEIA SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: IVAN CAMACHO LEAL.) x PONTUAL DO FONSECA PANIFICACAO E CERVEJARIA LTDA. . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 106/113 e documentos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002316-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ANA MARIA FERREIRA CONSTANTE (ADVOGADO: JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO.) x RESTAURANTE E CERVEJARIA POR DO SOL DE CHARITAS LTDA ME. . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002524-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MONTEIRO E CRUZ ME (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ.). . I- Considerando que, de acordo com a certidão de fls. 92, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado a fls. 91, indefiro o requerimento de fls. 154.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003755-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE GERALDO LEMOS x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 142/143, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Às fls. 95/106, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1972, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia de fls. 133 e laudo de fls. 107/126. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 133 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. Emitido em julho de 1972, previa resgate até dezembro de 1991.\r\n\r\nSendo o resgate pagável em dezembro de 1991, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1996. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 107/126 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 133 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da empresa executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nIV - Não sendo localizada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . I - Retornem os autos ao(à) exeqüente para que forneça certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição, atente para o fato de que o imóvel indicado é residência da executada e, ainda, indique a agência e conta onde se encontra a aplicação mencionada a fls. 47, considerando que já foi determinado por este Juízo o bloqueio de ativos bancários sem que fossem localizados.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003980-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal movida inicialmente pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituído pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista os termos da Lei nº 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual os executados WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA, JOAQUIM SALGADO DE OLIVEIRA, MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA, VIVIANE GUTIERREZ DE MORAES SALGADO DE OLIVEIRA, SUZANA DE FATIMA PIAZ B. SALGADO DE OLIVEIRA e CRISTINA DE SOUZA HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA pretendem obstar o curso da presente execução fiscal pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 98/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/116.\r\n\r\nEm síntese, alegam a mesma tese, a saber, ilegitimidade passiva pelos seguintes motivos: inexistência de comprovação de prática de atos dolosos por parte dos corresponsáveis na condução da pessoa jurídica executada, que poderia ensejar a sua responsabilidade pessoal pelo débito; inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8620/93; ausência de regular processo administrativo para se apurar a responsabilidade dos sócios. O mais é defesa de cabimento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 135/143, a Fazenda Nacional sustenta que, em se tratando de contribuições previdenciárias, o inadimplemento é ato deflagrador da responsabilidade dos sócios e administradores, conforme disposto na Lei nº 8.620/93. Rejeita os bens oferecidos à penhora às fls. 71/73, por serem de difícil arrematação e não garantirem com efetividade o crédito tributário, requerendo a aplicação do artigo 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO tema a ser objeto desta via limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. Além disso, a matéria versada em exceção de pré-executividade deve estar comprovada de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Em caso contrário, se necessária a realização de prova, ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo.\r\n\r\nSendo a matéria aqui versada, referente à ilegitimidade passiva, elencável dentre aquelas que podem ser apreciadas nesta sede, passo a decidir.\r\n\r\nA responsabilidade tributária encontra-se regulada no Capítulo V do Código Tributário Nacional. Deve ser observada a norma do artigo 135 do CTN:\r\n\r\n“Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” \r\n\r\nSegundo consolidada jurisprudência, o sócio-gerente da empresa, aquele como tal considerado no respectivo registro empresarial, somente será responsável pelo débito inscrito em dívida ativa, na forma do art. 135, III, do CTN, e seus bens somente poderão ser objeto de constrição judicial para garantia da dívida fiscal, quando houver infração legal, normalmente consubstanciada na dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nÉ o que se vê, por exemplo, nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: \r\n\r\n'AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA.\r\n\r\nA responsabilidade pessoal do sócio, gerente ou não, está condicionada à prática de atos contrários à lei ou ao contrato. E não é simplesmente objetiva, exigindo efetiva comprovação. Dessa forma, o simples débito fiscal da sociedade, como qualquer outro, não constitui só por si violação à lei. Se assim fosse, todos os credores estariam autorizados a executar bens particulares dos sócios de sociedades limitadas. Além disso, a obrigação tributária é da sociedade.\r\n\r\nPor maioria, negaram provimento, vencida a Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro que provia.'\r\n\r\n2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais contraídas pela sociedade apenas ocorre quando aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, exorbitou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatuto, a teor do que dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido.”(REsp 704502/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.03.2005, DJ 02.05.2005 p. 230; grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração à lei, do contrato social ou estatuto e que redunde na dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não pagamento de tributo, de per si, não caracteriza violação à lei, mormente quando verificado que a sociedade continua em pleno funcionamento, como na hipótese vertente.” (AgRg no REsp 401306/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.05.2002, DJ 16.09.2002 p. 153; grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTARIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SOCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS DA PESSOA JURIDICA (CTN, ART. 173, III) - SOCIO-GERENTE - TRANSFERENCIA DE COTAS SEM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE- RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - CTN, ARTS 135 E 136.\r\n\r\nI - O SOCIO E A PESSOA JURIDICA FORMADA POR ELE SÃO PESSOAS DISTINTAS (CODIGO CIVIL, ART. 20). UM NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA OUTRA.\r\n\r\nII - EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE LIMITADA, A RESPONSABILIDADE DO COTISTA, POR DIVIDAS DA PESSOA JURIDICA, RESTRINGE-SE AO VALOR DO CAPITAL AINDA NÃO REALIZADO. (DEC. 3.708/1919 - ART. 9). ELA DESAPARECE, TÃO LOGO SE INTEGRALIZE O CAPITAL.\r\n\r\nIII - O CTN, NO INCISO III DO ART. 135, IMPOE RESPONSABILIDADE - NÃO AO SOCIO - MAS AO GERENTE, DIRETOR OU EQUIVALENTE. ASSIM, SOCIO-GERENTE E RESPONSAVEL, NÃO POR SER SOCIO, MAS POR HAVER EXERCIDO A GERENCIA.\r\n\r\nIV - QUANDO O GERENTE ABANDONA A SOCIEDADE - SEM HONRAR-LHE O DEBITO FISCAL - O FATO ILICITO QUE O TORNA RESPONSAVEL NÃO E O ATRASO DE PAGAMENTO, MAS A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURIDICA.\r\n\r\nV - NÃO E RESPONSAVEL TRIBUTARIO PELAS DIVIDAS DA SOCIEDADE O SOCIO-GERENTE QUE TRANSFERIU SUAS COTAS A TERCEIROS, OS QUAIS DERAM CONTINUIDADE A EMPRESA.” (REsp 101597/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.03.1997, DJ 14.04.1997 p. 12690; grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que não houve dissolução irregular da empresa executada, constatando-se que esta foi encontrada no lugar da sede de seu estabelecimento, sendo validamente citada, conforme certidão de fl. 69. \r\n\r\nAlém disso, a própria empresa executada antecipou-se ao ajuizamento da presente execução fiscal, através da propositura da ação ordinária de n.° 2007.5102001859-2, autuada em 16/05/2007 e que tem curso nesta mesma 5.ª Vara Federal de Niterói, em cujos autos ofereceu garantia, consistente no título FIES HCTF-E 0431 (fls. 52/53) que totalizava, na ocasião, R$ 611.455,93 (seiscentos e onze mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos), não havendo qualquer motivo razoável que indique a necessidade da permanência dos corresponsáveis no pólo passivo.\r\n\r\nDo ponto de vista legal, tampouco há fundamento válido para tanto. Dispunha o art. 13, da Lei 8.620/93:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do próprio dispositivo legal, verifica-se a necessidade de prova de dolo ou culpa para que os administradores da sociedade sejam pessoalmente responsabilizados, concluindo-se, a partir de uma interpretação sistemática, que a mesma exigência impõe-se quanto ao sócio cotista, já que não faria sentido um rigor mais excessivo para a responsabilização daquele que tem o poder de gerir a sociedade e menor em relação àquele que dela participa sem poder de gestão.\r\n\r\nNão bastasse tal fato, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que esta regra não pode ser interpretada literal e isoladamente sem violação ao disposto no Código Tributário Nacional, art. 135, III, em obediência à reserva de lei complementar para a matéria, insculpida na Constituição Federal, em seu art. 146, III, “b”. É exemplo deste entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do art. 135, III, do CTN, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência dos arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136, do CTN, 13, caput, Lei 8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535 do CPC.\r\n\r\n3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido.\r\n\r\n8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário.\r\n\r\n9. Recurso especial improvido.” (REsp 717717/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.09.2005, DJ 08.05.2006 p. 172; grifou-se.)\r\n\r\nAdemais, o art. 13 da Lei n.° 8.620 veio a ser expressamente revogado pelo art. 65, VII, da Medida Provisória n.° 449, de 03 de dezembro de 2008. Independentemente do alcance desta revogação o fato é que ela milita precisamente no sentido da acomodação da legislação vigente em matéria tributária com sua interpretação jurisprudencial, notadamente a advinda do Superior Tribunal de Justiça, como já aventado. Registre-se ser sintomática a ausência de qualquer justificativa expressa para esta revogação na exposição de motivos da mencionada medida provisória.\r\n\r\nEm conclusão, o que se vê nos autos é situação na qual corresponsáveis tributários, cuja responsabilidade já é subsidiária em relação à pessoa jurídica, encontram-se no pólo passivo de execução fiscal onde a empresa executada foi encontrada, tendo-se antecipado à própria execução fiscal para a oferta de garantia, sem que se tenha demonstrado a ocorrência de qualquer fundamento legal válido, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, para sua manutenção como litisconsortes passivos da executada. Em suma, tanto do ponto de vista da legalidade, quanto da utilidade da medida, ela se mostra inteiramente inócua e desnecessária.\r\n\r\nA alegação genérica suscitada na petição acerca da inexistência de regular processo administrativo não pode ser convenientemente veiculada nesta sede. Ela pressuporia a demonstração cabal, e desde logo, de que tal seria a única causa do não conhecimento do recurso, além de envolver a necessidade de dilação probatória e argumentativa inamoldável à via da exceção, pelo que já se disse antes. Sendo necessária a obediência a contraditório e a rito de conhecimento, não é esta a via adequada, razão pela qual dita tese aqui não pode ser conhecida.\r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabe ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez neste autos.\r\n\r\nAtendendo o título às exigências formais da Lei de Execuções Fiscais, é apto a instrumentalizar a execução, não se admitindo o desvirtuamento deste rito e sua conversão em processo de conhecimento sob o argumento de cabimento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFinalmente, no que tange à manifestação da Fazenda pela não aceitação dos títulos oferecidos em garantia pela executada às fls. 71/73 e ao pedido de aplicação do art. 185-A do CTN, o fundamento para a negativa da Fazenda reside, como vimos no relatório, na dificuldade de sua alienação e no fato de não garantir efetivamente o débito fiscal objeto da execução. E, com efeito, é extensa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que títulos de difícil alienação e sem cotação em bolsa, como as Letras Financeiras do Tesouro - LFTs, podem ser rejeitadas validamente pelo exeqüente, em face da violação da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. São exemplos dessa jurisprudência os acórdãos proferidos em AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009; REsp 939.466/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008; ou ainda em REsp 948.926/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008, apenas para ficarmos nos mais recentes e facilmente identificáveis na página do STJ na internete.\r\n\r\nContudo, é preciso registrar que os títulos FIES em questão, na forma de sua legislação de regência (Lei n.° 10.260, de 12 de julho de 2001), consistem não propriamente em LFTs, tais como previstas pela Lei n.° 10.179/01, art. 2.°, II, e sim em certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (parágrafo único do já citado art. 2.° da Lei 10.179/01, c/c art. 2.°, § 1.°, da Lei 10.260/01). Esta circunstância já relativizaria parcialmente a aplicabilidade do entendimento manifesto nos precedentes do STJ por mim anteriormente mencionados.\r\n\r\nMas mais do que isso, é forçoso reconhecer que a Lei 10.260/01 expressamente confere aos certificados do FIES tais como o nomeado em garantia nestes autos poder liberatório com relação a contribuições previdenciárias, ou mesmo, observadas certas condicionantes, outros débitos junto ao Poder Público:\r\n\r\n“Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o desta Lei, recebidos pelas pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, na forma do art. 9o desta Lei, serão utilizados para o pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).”_\r\n\r\n§ 1o É facultada a negociação dos certificados de que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).\r\n\r\n§ 2o Os certificados negociados na forma do § 1o deste artigo poderão ser utilizados para pagamento das contribuições referidas no caput deste artigo relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).\r\n\r\n§ 3o Os certificados de que trata o caput deste artigo poderão também ser utilizados para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as instituições mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).\r\n\r\n§ 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).”\r\n\r\nOs débitos objeto da presente execução fiscal, como se pode ver da CDA de fls. 02 a 65, estão inequivocamente abrangidos pelo caput do art. 10 acima transcrito. Logo, não se trata aqui de pretender que os títulos oferecidos em garantia precisem ser alienados para satisfazer o crédito fiscal no caso de eventual insucesso da executada em hipotética via defensiva, mas antes da plena utilização legal dos títulos para o fim que lhes foi legalmente atribuído. Logo, não tem qualquer pertinência, com a devida vênia, a alegação de eventual dificuldade para sua alienação.\r\n\r\nDe outra parte, não se trata de alegação de compensação, vez que, se a executada nomeia o bem em garantia, é porque, imagina-se, tenha a pretensão de manusear a via processual de defesa e, portanto, discutir o débito. Em caso de sucesso em sua defesa, poderá servir-se do referido título precisamente para quitar outros débitos da mesma natureza daqueles aqui executados, como prevê a Lei; e em caso de insucesso, o título é hábil para satisfazer o crédito exequendo, nos mesmos termos.\r\n\r\nTrata-se, portanto e s.m.j., de circunstância legal distinta daquela que informou as decisões anteriormente referidas do Superior Tribunal de Justiça, no qual, inclusive, mutatis mutandis, há precedentes no sentido do entendimento que ora expresso, ou seja, de que é possível, e mesmo necessário, flexibilizar-se a ordem do art. 11 da LEF. Ainda que em outro contexto, o precedente a seguir evidencia esta necessidade de considerar-se as peculiaridades do caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. MITIGAÇÃO DA ORDEM CONTIDA NOS ARTS. 655 DO CPC E 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). De acordo, ainda, com o art. 612 do CPC, \"a execução deve ser feita no interesse do credor\".\r\n\r\n2. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à mitigação da ordem legal, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto. Precedentes: EAg 746.184/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007, p. 452; EREsp 662.349/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 9.10.2006, p. 251; EREsp 399.557/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 243.\r\n\r\n3. No caso dos autos, o Tribunal Regional se manifestou da seguinte forma: \"(...) pela jurisprudência dominante nesta Corte, os títulos da dívida pública vêm sendo rechaçados como garantia de instância face à sua ausência de liquidez e impossibilidade de cotação em bolsa, o que lhes retira o efeito liberatório do débito tributário, pois não podem ser convertidos em renda da União, nem levados a leilão, quando se tratar de títulos emitidos no princípio e meados do século passado (...). Todavia, não é a hipótese dos autos, porquanto se trata de títulos com cotação em bolsa de valores, resgatáveis em parcela única, à época do vencimento, portanto, com liquidez e passíveis de comercialização.\" (fls. 149/150, sem grifo no original) 4. A constatação acerca do cabimento de flexibilização da ordem legal, nas peculiaridades do caso concreto, situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1072678/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009)\r\n\r\nPara que a recusa do exeqüente seja aceita pelo juízo, é indispensável que tenha fundamento jurídico válido, não podendo ficar a seu alvedrio recusar ou aceitar os bens nomeados por mero capricho. A recusa deve orientar-se concretamente no sentido de que, tudo considerado, a garantia ofertada objetivamente não atende aos requisitos legais de, em caso de insucesso da defesa do devedor, efetivamente garantir a realização do crédito autoral. No caso presente, ao revés, há expressa previsão legal de que o título oferecido é apto a quitar os débitos de mesma natureza que aqueles executados, de modo que a recusa fazendária deve ser rejeitada pelo juízo.\r\n\r\nPor fim, não há fundamento jurídico para aplicação do disposto no art. 185-A do CTN, seja em virtude do anteriormente exposto pela invalidade do fundamento da recusa manifestada pela Fazenda, seja por ausência das condições legais versadas naquele dispositivo. Reza o art. 185-A do CTN:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”\r\n\r\nNo caso concreto, a empresa foi citada e compareceu regularmente aos autos, nomeando bens à penhora, o que foi inclusive objeto de apreciação acima. Mais do que isso, chegou a ajuizar a ação anulatória de débito fiscal n.° 2007.51.02.001859-2, ora em apenso, anteriormente à distribuição da presente execução fiscal, oferecendo os mesmos títulos em garantia. Portanto, está fora de qualquer dúvida a absoluta ausência das condições legais do art. 185-A do CTN para sua aplicação.\r\n\r\nPor todos estes motivos e fundamentos:\r\n\r\nDEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 98/108 dos autos no que tange à alegação ausência de liquidez e certeza do título, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos; \r\n\r\nCONHEÇO, para DEFERIR o que nela se pede, quanto à exclusão do pólo passivo dos excipientes WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA, JOAQUIM SALGADO DE OLIVEIRA, MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA, VIVIANE GUTIERREZ DE MORAES SALGADO DE OLIVEIRA, SUZANA DE FATIMA PIAZ B. SALGADO DE OLIVEIRA e CRISTINA DE SOUZA HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nREJEITO A RECUSA da Fazenda Nacional ao bem ofertado em garantia, por ausência de fundamento jurídico válido para a recusa e, por via de conseqüência, ACEITO o título nomeado à garantia às fls. 71/73 dos autos, devendo ser lavrado em cartório o respectivo termo de penhora, observadas as formalidades legais, dele extraindo-se cópia a instruir ofício a ser encaminhado à autoridade custodiante (fl. 96), comunicando-se a penhora;\r\n\r\nINDEFIRO a aplicação do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao SEDIS-NI para proceder às exclusões acima indicadas.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “c” supra, intimando-se, oportunamente, a executada para oposição de embargos, no prazo legal, se o desejar.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004228-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SERGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL. . I- Às fls. 17/19, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1976, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 23. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 23 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. O título foi emitido em 1976 e previa resgates anuais sucessivos até 1996.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1996, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde 2001. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 24/39 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 23 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005793-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x KALUGA COM/ DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 22.\r\n\r\nII - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\na) ao exequente para que forneça o valor dos honorários atualizado;\r\n\r\nb) expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006141-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x KALUGA COM/ DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 22.\r\n\r\nII - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\na) ao exequente para que forneça o valor dos honorários atualizado;\r\n\r\nb) expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000015-4 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . I - Fls. 25 - Regularize a executada, Caixa Econômica Federal, sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, forneça a executada o comprovante do depósito em garantia do juízo, tendo em vista os termos da certidão de fls. 23.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006666-5 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 433/438 . ...ISTO POSTO, julgo EXTINTA a presente ação de restauração, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPreclusa, ARQUIVEM-SE os embargos à execução de n.° 2003.51.02.003422-1, COM BAIXA na distribuição.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da restauração n.° 2007.51.02.006667-7 (execução fiscal n.° 2000.51.02.006038-3).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006667-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 372 . HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nr. 2000.5102006038-3, cuja suspensão no sistema de acompanhamento processual deverá ser providenciada pela Secretaria. Prossiga-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 97.0046506-3 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). . Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 99.0206976-2 GUATIL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nGUATIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA opôs os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nO acórdão de fls. 68, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso da Embargante e condenou a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em consonância com o art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 74/75 a Embargante requereu a citação da Embargada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nA Fazenda Nacional opôs embargos à execução dos honorários advocatícios, tendo sido os mesmos julgados procedentes (fls. 87).\r\n\r\nÀ fl. 119 foi expedido o requisitório para pagamento, tendo sido juntada à fl. 121, a comunicação de depósito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCuida-se de execução de verba honorária contra a Fazenda Nacional. O acórdão de fls. 68, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso da Embargante e condenou a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa nestes embargos. \r\n\r\nConsiderando a disponibilização da verba para pagamento do Requisitório, conforme Ofício Requisitório nº. 51001052008000009 de fl. 121, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0206980-0 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fl. 162: Considerando que se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) do(a) embargante, Drª ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (OAB/RJ 37.760), CPF nº 335685027-04, por publicação, para ciência de que a referida verba se encontra à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000954-4 CASAS DE COUROS RINK LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.001656-5 EXTERNATO SAO CARLOS LTDA ME (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fl. 79: Considerando que se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) do(a) embargante, Dr. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB/RJ 71.837), CPF nº 173592857-34, por publicação, para ciência de que a referida verba se encontra à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002153-0 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerando que o juízo se encontra garantido, suspenda-se a execução.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 110/113, suspendendo-se o presente feito, com fulcro no disposto no art. 265, IV, “a”, do CPC, até decisão final nos autos do processo nº 20025102005566-9, em apenso.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004232-5 ALAMO INTERMEDIACAO DE BENS MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001198-9 HEIKO HOLTERS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002951-2 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº. 2003.5102009689-5, em apenso, que extinguiu o processo como previsto no artigo 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6830/80, JULGO EXTINTOS os presentes embargos por falta de interesse superveniente, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários, vez que não houve o contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2002.51.02.005050-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x BRUNO SERGIO SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE.) x CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BOTTINO x RIMET INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 87/89 - Requer o executado Bruno Sergio Silva de Andrade o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel indicado a fls. 89, em face do parcelamento da dívida.\r\n\r\nConsiderando que o parcelamento, conforme fls. 112, foi concedido em data anterior à determinação de fls. 82/83, defiro o pedido de fls. 87/89.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Detran para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JGS9287 (fls. 85 e 114).\r\n\r\nII - Fls. 110. Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.005836-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA JOSE FERREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.) x JOSÉ MARIA FERREIRA x DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão de MARIA JOSÉ FERREIRA SILVEIRA do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Maria José Ferreira Silveira da relação processual.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 53, item II, cite-se o corresponsável José Maria Ferreira por edital. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002515-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, à exeqüente para que cumpra o item I da decisão de fl. 101/109, devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período remanescente.\r\n\r\nIII - Após, cumprido o item II, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 800215"
                            ],
                            "800216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031638-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . I- RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) REFERENTES À PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 15 (quinze) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, ou ainda, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\n2 - 95.0051761-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE ROBERTO QUEIROZ DA SILVA x AUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA, EDGARD MACHADO MASSA.). . Fls. 163/164 e 168: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo, independem de remessa dos autos ao contador, vez que o valor da dívida atualizado é fornecido pela exequente. Caso a executada pretenda depositar a diferença a fim de garantir a execução para o prosseguimento dos Embargos à Execução, deverá obter a guia em secretaria e o valor da dívida atualizado junto ao exequente.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento ou a comprovação do depósito, venham os Embargos à Execução em apenso conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 95.0053253-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PERICLES ALONSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x JOSE ELENIO GONCALVES MATIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU.) x JOAO CUNHA GALDINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU.) x VENINA ALONSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU, ANTONIO DE MATTOS.) x ETECC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU.). . I - Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região em sede de Agravo de Instrumento interposto por Péricles Alonso da Silveira.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações nos autos quanto à gratuidade de justiça deferida a Péricles Alonso da Silveira.\r\n\r\nApós, suspendam-se os efeitos da decisão de fls. 293/295 até notícia do julgamento do recurso. \r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0040936-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GUSTAVO DIZ RODRIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x L S DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO.). . Intime-se o DETRAN para ciência de que ocorreu alteração na razão social da empresa executada de TRANSPORTADORA HISPANO BRAS LTDA para L.S. DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA e para que proceda ao registro da penhora de fls. 193, efetivada sobre o automóvel marca M.BENS/L2318, pla KTT8032, cujo financiamento encontra-se quitado, conforme já determinado a fls. 196 (mandado de intimação de fls. 198/199).\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 35 e 193, observado o endereço indicado a fls. 34 (Av. Homero Leite, 206/218, loja 5, Saudade, Barra Mansa-RJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nEfetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudi cados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n5 - 99.0200816-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ MASSA FALIDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . Em face da impossibilidade de localizar o(s) bem(s) penhorado(s), vez que o síndico da massa falida não é depositário do bem penhorado e que o depositário era empregado da empresa falida, expeça-se mandado de substituição da penhora de fls. 33 pela penhora no rosto dos autos da falência . Registro que o processo de falência tramita no Juízo da 5a Vara Cível de São Gonçalo sob o nr. 1997.536.005555-8.\r\n\r\n6 - 99.0200924-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nÀ exequente para ciência do item I do despacho de fls. 170 e da decisão de fls. 192, bem como para que se manifeste sobre o ofício de fls. 179 referente ao veículo placa KOC7023, cuja consulta ao cadastro do Detran se encontra a fls. 182, que indica estar o veículo alienado fiduciariamente e sem identificação do CNPJ da empresa executada, devendo, ainda, a exequente se manifestar sobre as consultas de fls. 181 e 183 que indicam como proprietário dos veículos pessoas estranhas ao feito, observado que tais veículos foram indicados pela exequente a fls. 107/108 como bens da empresa executada.\r\n\r\n7 - 99.0201613-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OLIVEIRA FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . I- RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação, observado o endereço indicado a fl. 124, em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 109, para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados comprove, em 5 (cinco) dias, o depósito equivalente, em dinheiro, dos bens que estavam sob sua guarda, até o limite do valor da dívida atualizado, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel. O depositário deverá obter a guia de depósito junta à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 99.0205753-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIS NUNES DIAS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.). . De acordo com fls. 84/97, o imóvel indicado não é propriedade do executado. Consta a fls. 84 verso que o imóvel foi adquirido por Lúcia Maria Dias, casada com o executado pelo regime de separação de bens. Assim, indefiro o requerimento de fls. 63.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001963-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002177-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL, SERGIO COSTA DA SILVA.). . I- RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s), nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 15 (quinze) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, ou ainda, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.002669-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x BOMBOM 211 COM/ DE DOCES LTDA (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003543-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, OSCAR BURGOS POSSOLLO.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004555-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x THOMAZ NOVOTNY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA RITA SANTANA NOVOTNY (ADVOGADO: YVONE COSTA ALVES.) x PLANUS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro, em parte, o requerimento da exequente de substituição do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 94/96 e 102/105, determinando a substituição apenas pelos veículos indicados a fls. 145 e 148. \r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\nII - Observado o endereço indicado a fls. 92 como sendo residência dos dois corresponsáveis, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 145 e 148 até a integralização da garantia da execução, devendo os correspon sáveis ser cientificados de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 94/96 e 102/105.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005808-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x IARA TORAZZA DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA.). . a) Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 78 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nb) Tendo em vista a certidão retro, transcrevo adiante o teor do despacho de fls. 76 para fins de publicação e cumprimento nos exatos termos do mesmo.\r\n\r\n“I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Fls. 58/59: Considerando que, de acordo com o demonstrativo de fls. 69, o crédito tributário permanece ativo, não havendo nos autos comprovação de que ocorreu a compensação do crédito objeto da presente execução, indefiro o requerimento de fls. 58/59.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado pela exequente a fls. 74 como sendo propriedade da executada.”\r\n\r\n15 - 2001.51.02.006109-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006110-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.006455-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.). . I - Fls. 74 - Defiro. Proceda-se ao desarquivamento, independentemente da publicação deste, dos autos dos Embargos à Execução nº 20025102001764-4.\r\n\r\nII - Desarquivado, apensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a exequente para que forneça o valor da dívida atualizado, de acordo com o V.Acórdão de fls. 53 e 60, e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001982-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002817-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JUAREZ RIBEIRO PINTO.) x LUIZ GONZAGA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: IVER LESSA AREAL, SAULO ROBERTO GOMES GUERREIRO, DONATO DIAS SOLON RIBEIRO.). . Não se trata, nos presentes autos, de execução provisória, mas definitiva: tendo a apelação interposta da sentença proferida nos embargos à execução que os julgou improcedentes sido recebida exclusivamente no efeito devolutivo, a execução fiscal prossegue em caráter definitivo, malgrado a possibilidade de sua reforma na segunda instância. É mansa a jurisprudência do STJ a respeito, tanto que, curvando-me a ela, alterei meu entendimento originário, que militava em sentido próximo ao da executada em sua petição de fls. 207/209. Veja-se, a este respeito, por exemplo, AgRg no REsp 1097074/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009, ou ainda AgRg no Ag 865.167/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJe 17/10/2008, dentre inúmeros outros.\r\n\r\nPor outro lado, no que diz respeito à pretensão de remessa dos presentes autos à Eg. 3.ª Turma Especializada do TRF desta Região, e em que pese o requerimento neste sentido formulado pelo digno representante do MPF junto àquele órgão, segundo cópia de fl. 217, tal determinação compete, s.m.j., ao eminente Relator do recurso, não tendo este juiz, até o presente momento, recebido qualquer determinação daquela Corte neste sentido, em face do que não há qualquer razão processual para tomar a iniciativa de remessa dos autos, neste contexto.\r\n\r\nAmbas as pretensões da executada, portanto, manifestadas em seus petitórios de fls. 207 a 209 e 212 a 215, devem ser rejeitadas.\r\n\r\nA execução se faz no interesse do credor, e o credor, apesar de beneficiado pelo entendimento já acima expresso do STJ, requereu às fls. 229 a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução n.° 2004.5102000139-6, ainda que sem informar com qual finalidade. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO os pedidos de fls. 207/209, 221/215, e DEFIRO o pedido do exeqüente de fl 229, determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . I- Fl. 75 - Indefiro, tendo em vista que não há previsão legal para a determinação da intimação de pessoa indicada como sendo representante legal da executada para o fim pretendido. Deverá a exequente, por seus próprios meios, tentar localizar o atual endereço da empresa executada.\r\n\r\nII - Cuida-se de execução em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005453-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . I - A Exequente requer a reunião dos feitos na forma do art. 28 da Lei 6830/80. A reunião dos feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, os feitos se encontram em fases distintas e não há identidade de partes. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento da execução, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, contado do referido despacho, sem a manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005502-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CONF LANCHONE TE ESQUINA DO PAO LTDA ME (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.). . I - RECONSIDERO, em parte, o despacho de fl. retro no tocante à decretação de prisão do depositário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca de prisão civil. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.001414-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TAMOIO FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.). . I - Fls. 208 - Defiro o pedido do executado quanto aos depósitos referentes à penhora sobre o faturamento, desde que sejam comprovados os depósitos e respectivas planilhas imediatamente após a publicação da presente decisão.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de substituição de depositário, defiro o requerido, devendo o executado, para fins de intimação, fornecer o endereço do Sr. Gilberto Gonçalves Moutta, indicado a fls. 208. \r\n\r\nRegistre-se que fica mantido o Sr. Cristiano Silva de Oliveira no encargo de depositário administrador sobre a penhora do faturamento até que a pessoa indicada pelo executado assuma o encargo.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação de depositário administrador sobre a penhora que recaiu sobre o faturamento do executado (fls. 149/150), observada a indicação, conforme item II deste, e o endereço fornecido pelo executado. \r\n\r\nIV - Sendo nomeado novo depositário, fica o Sr. Cristiano Silva de Oliveira desonerado do encargo de depositário.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.004711-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JAIRO LEITE FAVARIO (ADVOGADO: HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA.) x CASA PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria n.° 014, de 08 de abril de 1985 (fls. 108 a 116), por sua vez expedida em atenção aos termos do Decreto Estadual n.° 7.567/84, ambos destinados à preservação da Lagoa de Piratininga, o terreno em questão é considerado área não edificante. Isto significa que, se edificação lá existe, existe, a princípio e ao menos pelo que se pode depreender dos autos, ilegalmente. Logo, a avaliação judicial que se fizer do terreno não pode considerar a edificação para nenhum fim, sob pena de emprestar efeitos econômicos a ato ilegal, em afronta à legislação ambiental. \r\n\r\nPor outro lado, há dois despachos judiciais já proferidos nos autos, à fl. 134, datado de 27/03/2008, e à fl. 151, datado de 06/06/2008, determinando expressamente que se faça a avaliação do terreno como não edificante. Mesmo tendo a parte agravado de decisões proferidas nestes autos, este aspecto não foi objeto de impugnação pela via recursal, razão pela qual sequer foi alegada pelo executado. Ainda que o fosse, entretanto, o fato da Portaria Municipal já mencionada estar ou não ainda em vigor, em se tratando de norma legal municipal, é matéria que demanda prova a cargo de quem aproveitar, nos termos do art. 337 do CPC.\r\n\r\nPor todos estes motivos, retorne o mandado de avaliação à mesma oficial de justiça subscritora da dúvida de fl. 169, a fim de que cumpra o mandado de avaliação de fl. 168, avaliando o terreno em referência como área não edificante.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007547-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x DJALMA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Ainda que a dação em pagamento tenha sido incluída pela Lei Complementar n.° 104/2001 no rol do art. 156 do CTN como causa extintiva do crédito tributário, o foi de modo restrito a bens imóveis (como é o caso), mas sob a forma e as condições estabelecidas em lei (art. 156, XI, fine, CTN), razão pela qual a discordância fazendária de fl. 101 sem dúvida tem pleno fundamento jurídico. Ademais, no presente caso cuida-se de execução fiscal, e não de ação de conhecimento, de modo que, não havendo propriamente mérito a ser discutido ou julgado, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 265, IV, “a”, do CPC, já que aqui não há qualquer sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: o que há é apenas o requerimento administrativo de dação em pagamento. Inexiste, portanto, qualquer causa para suspensão da execução, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nEntretanto, por razões de economia processual, tendo-se em vista o transcurso do tempo e a possibilidade de que o bem oferecido em dação em pagamento possa ser aceito pela Administração (em que pese a já mencionada ausência de lei), e ainda as circunstâncias de que o bem oferecido em garantia não foi nem aceito nem fundadamente rejeitado pela Fazenda, e finalmente que os presentes autos não têm 214 folhas (a última numerada, retro, é fl. 103, e a petição da exeqüente se encontra à fl. 101), RETORNEM os autos à Fazenda Nacional para que esclareça a este juízo a que despacho se refere naquela petição, bem como o andamento do processo administrativo de dação em pagamento e se aceita ou não o bem oferecido em garantia às fls. 44/45 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nOportunamente este juízo se manifestará sobre o pedido de reunião dos feitos, formulado pela executada na mesma petição de fls. 44/45.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007549-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DJALMA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Ainda que a dação em pagamento tenha sido incluída pela Lei Complementar n.° 104/2001 no rol do art. 156 do CTN como causa extintiva do crédito tributário, o foi de modo restrito a bens imóveis (como é o caso), mas sob a forma e as condições estabelecidas em lei (art. 156, XI, fine, CTN), razão pela qual a discordância fazendária de fl. 86 sem dúvida tem pleno fundamento jurídico. Ademais, no presente caso cuida-se de execução fiscal, e não de ação de conhecimento, de modo que, não havendo propriamente mérito a ser discutido ou julgado, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 265, IV, “a”, do CPC, já que aqui não há qualquer sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: o que há é apenas o requerimento administrativo de dação em pagamento. Inexiste, portanto, qualquer causa para suspensão da execução, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nEntretanto, por razões de economia processual, tendo-se em vista o transcurso do tempo e a possibilidade de que o bem oferecido em dação em pagamento possa ser aceito pela Administração (em que pese a já mencionada ausência de lei), e ainda as circunstâncias de que o bem oferecido em garantia não foi nem aceito nem fundadamente rejeitado pela Fazenda, e finalmente que os presentes autos não têm 214 folhas (a última numerada, retro, é fl. 88, e a petição da exeqüente se encontra à fl. 86), RETORNEM os autos à Fazenda Nacional para que esclareça a este juízo a que despacho se refere naquela petição, bem como o andamento do processo administrativo de dação em pagamento e se aceita ou não o bem oferecido em garantia às fls. 29/30 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nOportunamente este juízo se manifestará sobre o pedido de reunião dos feitos, formulado pela executada na mesma petição de fls. 29/30.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007845-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULA LUCIA PECLY QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação juntada pela executada à fl. 58 de que foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa e a informação de fl. 59 de que a inscrição está extinta na Base CIDA, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDetermino o IMEDIATO LEVANTAMENTO dos valores bloqueados. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AUTO SERVICO JANSEN DE MELO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que, em 5 (cinco) dias, pague o saldo remanescente da dívida, bem como recolha e comprove o pagamento dos honorários advocatícios conforme indicado pela exequente a fls. 84.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo “in albis”, venham conclusos.\r\n\r\nIV - Independentemente do cumprimento do item I deste, tendo em vista que a certidão de fls. 61 não está assinada, intime-se a Oficiala de Justiça lá indicada para que regularize a referida certidão.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.000671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SINDICATO TRAB IND/ ENERG ELETR NITEROI (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.). . O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igual dade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI E SAO GONCALO (ADVOGADO: ALCIDES MONTEZUMA.). . I - Em consonância com a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 109 deste), e tendo em vista a manifestação da exequente no sentido de reafirmar que a dívida não se encontra parcelada, prossiga-se.\r\n\r\nII - O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002845-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nÀ exequente para ciência da decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nApós, venham conclusos, tendo em vista os depósitos de fls. 115 e 118.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004165-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RALFE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII- À secretaria para que proceda à substituição do fax de fls. 46/47 por cópia.\r\n\r\nIII- A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime). No caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 135.093,13, obteve-se, além do(s) valor(es) referente(s) à(s) conta(s) salário já levantados a fls. 42, apenas o bloqueio de R$ 21,77, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIV- Retornem os autos ao(à) exeqüente para que regularize a petição de fls. 55, vez que não está assinada, e diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nV- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005728-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M C A NUTRIENTES COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens dos corresponsáveis quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000264-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x ESPOLIO DE CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . I- Fls. 41/45 - Reconsidero o despacho de fl. 40 para determinar a remessa dos autos ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Após, à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bem à penhora, em face da certidão do RGI juntada a fl. 36.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000796-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x ARTMED LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALTOBER FERNANDES BRANDAO, SEM ADVOGADO.). . A matéria versada na petição de fls. 88/90 não pode ser conhecida nesta sede porque a tese de ilegitimidade passiva já foi alegada na exceção de pré-executividade de fls. 28/34, havendo sido examinada e rejeitada na decisão de fls 60/65.\r\n\r\nO executado apenas renova a mesma tese com nova roupagem, configurando-se plenamente, na hipótese, a preclusão consumativa do art. 473 do CPC, razão pela qual a questão não será reapreciada nestes autos.\r\n\r\nPor esta razão, deixo de conhecer do petitório de fls. 88/113.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001247-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x J MACEDO ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA.). . Oficie-se ao Cartório de Registro de imóveis da 1a Zona em Porto Alegre - RS, em resposta a fls. 313, informando que a presente execução foi extinta em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, não sendo, portanto, devidos emolumentos ou custas pelo executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004544-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARNALDO SOARES LEAL (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.). . Em face do tempo decorrido desde a diligência de fls. 44. expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a), nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 48/49.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006510-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA DE FATIMA MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Fls. 50: Pedidos de reparcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nIII- Retornem os autos à exequente para que diga se retifica o requerimento de fls. 43, considerando que o imóvel indicado é a residência da executada.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003905-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x GEORGINA MARIANO COSTA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . I - Indefiro o requerimento do(a) exequente (fls. 23) no sentido de oficiar à Secretaria da Receita Federal para que forneça declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s) para fins de localização de bens, uma vez que, conforme assentado na jurisprudência “Os elementos constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, que é rotineiro na prática forense. Injustificável, entretanto, negar-se o pedido na parte em que pretende obter dados pertinentes ao endereço do executado. Em relação a isso não há motivo para sigilo.” (STJ-3ª Turma - RESP 83824, DJ 17.05.1999, pág. 194, Relator Ministro Eduardo Ribeiro).\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da executada (fls. 26), vez que a MP 449/2008, já convertida em lei ( Lei 11.941/2009) se aplica apenas a débitos com a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000145-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYAO LTDA (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.). . Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.02.005442-2 ICI ICARAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x RAMI DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 379/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil-.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n42 - 2003.51.02.001653-0 PAULO CESAR SEGALOTE ALVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 376 . ...Considerando a disponibilização da verba para pagamento do Requisitório, conforme Ofício Requisitório nº. 51001052008000010 de fl. 95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002963-9 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.). . ...Isto posto, CONHEÇO dos declaratórios e julgo-os PROCEDENTES, para que a fundamentação supra passe a fazer parte integrante da sentença de fls. 191/229, sem modificação do julgado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004115-9 MARIA ELISA MACHADO MASSA (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002176-1 FASHION HOUSE BOUTIQUE LTDA ME (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . ...Com estes fundamentos, ADMITO os declaratórios e julgo-os PROCEDENTES, para sanar a omissão existente na sentença, sem modificação do conteúdo do julgado.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003718-5 WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 109/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002933-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, TERESA PINHEIRO CARIM, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 377/378 . ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presente embargos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para fixar o valor da execução referente aos honorários advocatícios em R$ 5.151,58 (cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000739-6 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 441/442 . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS com base no art. 267, IV, do CPC por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002219-1 ETECC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 800216"
                            ],
                            "800439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0043932-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..89.0043932-4 \r\n\r\nExecutado(s): SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.188,62 (fls. 150)\r\n\r\nCDA N. 7028500086980 Data da Inscrição: 06/05/1985\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 99.0206348-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COM/ DE EXTINTORES FLUMINENSE DE NITEROI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..99.0206348-9 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FREIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.565,39\r\n\r\nCDA N. 7029901012919 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006092-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALACE MOREIRA DUTRA x CONSPARK ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA. . Processo N..2000.51.02.006092-9 \r\n\r\nExecutado(s): WALACE MOREIRA DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 70.066,81\r\n\r\nCDA N.7020000363327 Data da Inscrição: 06/09/2000\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004428-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PROLARTE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2001.51.02.004428-0 \r\n\r\nExecutado(s): CHRISTINA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.485,15\r\n\r\nCDA N.7069904125403 Data da Inscrição: 09/07/1999\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.003092-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JAMIL JET COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2003.51.02.003092-6 \r\n\r\nExecutado(s): EDGAR ROCHA CHAGAS,SYLVIO ROGERIO BEZERRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.759,01\r\n\r\nCDA N.7060200427565 Data da Inscrição: 17/06/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n6 - 2003.51.02.003098-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IMG INTERNACIONAL MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Processo N..2003.51.02.003098-7 \r\n\r\nExecutado(s): MARCOS SAVIO PIRES JARDIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 76.113,12\r\n\r\nCDA N.7040200988104 Data da Inscrição: 28/03/2002 \r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007062-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PRETA BOUTIQUE LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.007062-6 \r\n\r\nExecutado(s): NELIO VENTURA DE PAIVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.740,06\r\n\r\nCDA N.7020200782781 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009160-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MLG CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.009160-5 \r\n\r\nExecutado(s): MANOEL LUIS RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.887,19\r\n\r\nCDA N.7020300226821 Data da Inscrição: 14/03/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002354-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x W R EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.002354-9 \r\n\r\nExecutado(s): WAGNER GOMES,ROBERTO GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 36.608,92\r\n\r\nCDA N.7060303540097 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003038-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x AT DROGARIA LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.003038-4 \r\n\r\nExecutado(s): CLAUS MICHAEL HOPPE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.324,12\r\n\r\nCDA N.7020200773600; 7020301164234; 7069903102094; 7069903102256; 7060303564433; 7060400791082; 7079900793433; 7079900793514 ;7070300029178 Data da Inscrição: 27/09/2002; 09/12/2003; 21/05/1999; 21/05/1999; 09/12/2003; 13/02/2004; 21/05/1999; 21/05/1999; 14/01/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; COFINS; COFINS; COFINS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001286-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DJALMA MACIEL LINHARES x MARGARETE PINHEIRO DA SILVA x MS BRASIL COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.001286-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARGARETE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 66.201,15\r\n\r\nCDA N.7040401503370 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002486-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BELOVED LINGERIE LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.002486-1 \r\n\r\nExecutado(s): ARINO PAULO DE FIGUEIREDO JUNIOR,LEIDE ROVAINE RODRIGUES MAIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.034,71\r\n\r\nCDA N.7040202965810; 7040202965900; 7040300336052; 7040401468019 Data da Inscrição: 28/06/2002; 28/06/2002; 24/12/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005300-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.005300-9 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.981,18\r\n\r\nCDA N.7070601145193 Data da Inscrição: 30/11/2006\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002030-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DAVID TUBENCHLAK. . Processo N..2007.51.02.002030-6 \r\n\r\nExecutado(s): DAVID TUBENCHLAK\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.293,28\r\n\r\nCDA N.7010702781830 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002840-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TAKEO YAMAGATA. . Processo N..2007.51.02.002840-8 \r\n\r\nExecutado(s): TAKEO YAMAGATA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.108,91\r\n\r\nCDA N.7060700054202; 7060700925521 Data da Inscrição: 11/01/2007; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004038-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x INFONIT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004038-0 \r\n\r\nExecutado(s): INFONIT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.935,80\r\n\r\nCDA N.7040401518563 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000990-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2008.51.02.000990-0 \r\n\r\nExecutado(s): WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA,EVANDRO MACEDO VIANA,LINDACI MUNIZ VIANA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 173.162,03\r\n\r\nCDA N.359762808; 359762816 Data da Inscrição: 07/11/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001070-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA E OUTROS. . Processo N..2008.51.02.001070-6 \r\n\r\nExecutado(s): POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA,AMERICO DA SILVA CHAVES,PAULO RENATO SILVA CHAVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 75.596,43\r\n\r\nCDA N.359996361; 359996370 Data da Inscrição: 09/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 07 dias do mês de julho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 800439"
                            ],
                            "800440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora e INTIMADO o Executado(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006054-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.006054-0 \r\n\r\nExecutado(s): FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.881,53\r\n\r\nValor de avaliação do bem arrestado: R$ 2.200.000,00 (fl. 21)\r\n\r\nCDA N.7080200011185; 7080200011266; 7080200011347; 7080200114740; 7080200114820; 7080500005350 Data da Inscrição: 29/10/2002; 29/10/2002; 29/10/2002; 26/12/2002; 26/12/2002; 02/08/2005 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de julho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 800440"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "800224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.003033-2\r\n\r\nAUTOR: IVO BARBOSA LEAO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls 205: INDEFIRO o ingresso do Estado do Rio de Janeiro como Assistente litisconsorcial da UNIÃO FEDERAL em face da vedação expressa no art. 10, da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nAtravés da decisão de fls. 225/226, esse Juízo determinou aos autores que comprovassem os valores pagos a título de imposto de renda no período de vigência da lei n° 7.713/88.\r\n\r\nNão tendo sido cumprido o despacho, em respeito ao disposto no §1º, do art. 267, do CPC, este juízo concedeu mais 10 (dez) dias para que o despacho fosse cumprido, sob pena de extinção (fl. 230).\r\n\r\nInfelizmente, somente o 1° autor cumpriu o despacho, como se infere dos documentos de fls. 259 e seguintes, tendo os demais autores permanecido inertes, deixando este Juízo sem alternativa, senão a de extinguir o processo em relação a estes.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos autores JOÃO BOSCO RIBEIRO PENNA e JOÃO SOARES, com base no art. 267, incisos III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01º de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOQUIMPANI (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MAGALI GOMES BONVINI (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos extratos juntados às fls. 18/20, reconsidero a sentença extintiva de fl. 26.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls.18/20 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 238124-7, agência 0194, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS CARNEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CORREA GOMES FIALHO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIANA (ADVOGADO: ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FERREIRA SYLVESTRE (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDNA DE ANGELO MILAN (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 304462-7, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a outubro de 1989 (fls. 53/55); \r\n\r\nConta nº 313295-0, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1987 a novembro de 1989 (fls. 49/51).\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RODRIGUES MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- No tocante a impugnação da União quanto a RPV dos honorários de sucumbência (fl.78), verifica-se que a mesma se mostra insubsistente, uma vez que a expedição da RPV se pautou na condenação imposta no acórdão de fls. 61. \r\n\r\n2- Quanto a obrigação de fazer, infere-se que a decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 80), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU MIRANDA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: BERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA BAYAO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO NUNES RANGEL (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002946-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS RONALDO NUNES RANGEL\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. O demandante, em sua peça vestibular, alega que no final do ano de 2006 fora aberta conta bancária junto à CEF em seu nome, com emissão de cheques sem fundos em face da Brasil Factoring Fomento Mercantil, todavia, não junta aos autos documentos que comprovam os fatos alegados. Assim sendo, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para fazer prova das citadas alegações e, ainda, manifestar-se acerca das contestações apresentadas pelas rés (fls. 37/56 e 58/84). \r\n\r\n2. Intime-se a ré Brasil Factoring Fomento Mercantil, em 10 (dez) dias, para que junte aos autos os títulos assinados pelo autor, que ensejaram os atos de protestos documentados à fl. 22. \r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL NERY SATURNINO BRAGA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BAPTISTA ARANTES (ADVOGADO: IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N° 2008.5152003606-0\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS SOARES SODRE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora juntada à fl. 100:\r\n\r\nNo que tange à conta poupança n° 0175.013.00380318-4, a mesma possui aniversário em data posterior à segunda quinzena do mês, logo, não faz jus aos expurgos pleiteados;\r\n\r\nConcedo o prazo requerido de 30 (trinta) dias para juntar o Termo de Renúncia da Sra. Rita de Cássia Shiavoni. Todavia, na ausência do referido Termo, ficará à disposição do autor 50% do valor pleiteado. \r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópias das iniciais e das sentenças dos processos supracitados que tramitam perante o Juízo Estadual, a fim de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos os seus comprovantes de rendimentos desde agosto de 2005, com o fim de provar a sua inclusão na hipótese acima e a incidência indevida das contribuições previdenciárias. Nesta mesma oportunidade, a parte autora deverá comprovar que requereu administrativamente a isenção acima, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001639/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004185-6 \r\n\r\nEMBARGANTE: CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA opõe à sentença de fls. 89/93 os Embargos de Declaração de fls. 97, argüindo a existência de contradição entre o valor mencionado no dispositivo e o registrado na planilha de cálculo apontada no mesmo, ambos referentes à aplicação do índice expurgado do mês de maio de 1990 (Plano Collor I) à conta n° 1344.013.02579236-4. \r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, haja vista que a parte autora foi intimada da sentença através do D.O. do dia 05/06/2009 e este recurso protocolado no dia 10/06/2009.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu do dispositivo da sentença guerreada ao apontar o valor devido referente à aplicação do expurgo do mês de maio/90 à conta n. 1344.013.02579236-4 em desacordo com o montante apontado na Planilha de cálculo que lhe serviu de referencia. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira-se:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, ante à ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para reformar o dispositivo da sentença prolatada nos autos, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\n1. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposições da(s) conta(s) poupança (s) nº 1344.013.02579236-4 e nº 1344.013.02572975-1, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II. \r\n\r\n2 PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora: \r\n\r\n2.1. n° 1344.013.02579236-4, com as diferenças relativas à não-\r\n\r\ncorreção integral pelos índices de: \r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 96,99 (noventa e seis \r\n\r\nreais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 10/03/2009; \r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 269,56 (duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 24/04/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 13,93 (treze reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 24/04/2009. \r\n\r\n2.2. n° 1344.013.02572975-1, com as diferenças relativas à não-\r\n\r\ncorreção integral pelos índices de: \r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 421,81 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA DO NASCIMENTO ALBERTINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAVES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECY JOSE HEMERLY (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GABAY MAIA CASTRO (ADVOGADO: IZABELLE CERQUEIRA REIS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se manifeste sobre a eventual ocorrência de litispendência em relação ao processo prevento nº 2007.51.52.001291-8. Após, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação à parte autora a fim de que, em 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.002922-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação à parte autora a fim de que, em 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.002922-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o 1º parágrafo do despacho fl. 28, no tocante à intimação da parte autora para renúncia do valor excedente ao valor de alçada incidente sobre as parcelas vencidas. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO XAVIER (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho fl. 51, no tocante à intimação da parte autora para renúncia do valor excedente ao valor de alçada incidente sobre as parcelas vencidas. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARINS DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALMEIDA REIS (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE TUCCI AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES MARTINEZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FABIANO ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCIDEA DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho fl. 24, no tocante à intimação da parte autora para renúncia do valor excedente ao valor de alçada incidente sobre as parcelas vencidas. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu do teor do despacho de fl. 24.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da prescrição, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, no tocante à relação de emprego ocorrida no período de 22.10.1965 a 05.02.1969, conforme documento de fl. 11, e com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, quanto às demais (22.07.1965 a 21.10.1965 e 11.02.1969 a 19.05.1970 (fls. 10/11). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA APARECIDA MAGGIONI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GARCIA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU SALES PECANHA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.000932-8\r\n\r\nAUTOR : ALFEU SALES PEÇANHA \r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre as alegações apresentadas pela parte ré em sua contestação de fls. 49/54. O autor também deverá trazer todos os documentos necessários para comprovação dos vínculos empregatícios nas Empresas Próton Engenharia (de 1964 a 1968), Empresa Itapema Comércio e Engenharia (23.12.68 a 16.04.82) e das contribuições como contribuinte individual (maio de 1982 a agosto de 1997).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA FONTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001641/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002211-4\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS PEREIRA DA FONTE\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA FONTE opõe à sentença de fls. 44/45 os Embargos de Declaração de fls. 49/52, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte ré no dia 13/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 24/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §6° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 54/59, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 718,35, cujo montante, em 15.06.2009, é de R$ 5.003,60 (cinco mil e três reais e sessenta centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por CARLOS PEREIRA DA FONTE, para implantar nova RMI no valor de R$ 718,35. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 15.06.2009, no valor de R$ 5.003,60, consoante cálculos da contadoria às fls. 54/59, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA DE SA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003791-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 2.116,13 (fl. 48), e o valor das diferenças devidas é de R$ 1.885,57 (fl. 56), e considerando-se a princípio como incorretos os cálculos elaborados pelo Contador, devido a sua discrepância, uma vez que inicialmente foram apurados como atrasados o valor de R$ 4.893,74 (fl. 60) e após o valor de R$ 197,98 (fl.76), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo INSS, devendo fundamentar em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 . ...Homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.00859-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido entre julho de 2004 a fevereiro de 2009.\r\n\r\nApós intimação, a parte autora trouxe laudo medido emitido por médico da Prefeitura de Niterói, atestando a atual incapacidade laborativa (fl. 59).\r\n\r\nDiante da existência de prova documental atestando a permanência de incapacidade, há indícios de que o quadro clínico da autora que justificou o recebimento do auxílio doença por mais de quatro anos continua inalterado.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor da autora auxílio-doença, com DIP nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós a realização da perícia, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA LUZIA SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 04 do despacho de fls. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.02.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102002184-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que não há previsão expressa na legislação sobre o recurso utilizado à fl. 377 (art. 535 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995), recebo-o como petição.\r\n\r\nAssim, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, em relação às contas n° 1247.013.01588632-6, 1247.013.01575146-3 e 1247.013.01562482-8, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (84,32% - março/90), considerado os comprovantes juntados às fls. 34, 69 e 51/62, respectivamente, ou justifique sua impossibilidade.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY JORGE PASSOS BRUGGER (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.004803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LIMA TORRES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: WANIR DA SILVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.008524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BASTOS ZAIRE (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DE LATORRE PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: PYRRO MSSELLA.). . Em decisão de fls. 183/184, foi determinado o pagamento da multa astreinte no valor de R$ 27.000,00 pela inobservância da decisão de antecipação dos efeitos da tutela e da sentença.\r\n\r\nIntimada a realizar o depósito da multa, o 1º réu, Fundação Carlos Chagas, comprova o seu pagamento, ao mesmo tempo em que impugna tal numerário, com o fito de que o mesmo seja revogado ou, eventualmente, reduzido, requerendo que o mesmo não seja revertido em favor da parte autora até que haja pronunciamento definitivo sobre a sua pertinência ante os esclarecimentos ora apresentados (petição e documentos às fls. 192/200). \r\n\r\nAlega a Fundação Carlos Chagas que, embora reduzida, a multa ainda se mostra elevada, porquanto denota o enriquecimento sem causa da autora face ao benefício principal envolvido, estimado pela mesma em R$ 2.000,00, como se pode aferir pelo valor atribuído à causa. Sustenta, outrossim, a conduta regular da fundação em observar as determinações judiciais, cumprindo rigorosamente os prazos, salientando que a demora em questão foi fruto do volume de solicitações que lhe são dirigidas, afirmando, por fim, que as certidões atenderam à pretensão da autora. \r\n\r\nMuito embora a petição da ré disponha de claro propósito de reparar quaisquer falhas no atendimento às intimações realizadas por este Juízo para a escorreita execução do julgado, não se mostra a mesma capaz de alterar o entendimento acerca do não cumprimento do decisum no tempo devido que ensejou a condenação ao pagamento da multa.\r\n\r\nNesse contexto, imprescindível esclarecer que os fatos geradores da multa aplicada tomaram por base o atraso no fornecimento das certidões requeridas pela parte autora e determinadas pelo Juízo. \r\n\r\nAssim, não obstante a 2ª certidão solicitada contivesse “inovação” quanto ao detalhamento, tal circunstância foi observada por este magistrado, tanto é que a aplicação da multa levou em consideração o descumprimento de per si de cada uma das duas decisões e as datas dos respectivos cumprimentos, sendo reconhecido pelo juízo, como alegado pelo réu, o fato de ambas as certidões terem atendido aos parâmetros fixados tanto na decisão de antecipação dos efeitos da tutela quanto na sentença. \r\n\r\nAnte a análise em tela, verifica-se que o atraso excessivo no cumprimento da obrigação imposta, sem que houvesse qualquer pedido de dilação de prazo com esclarecimentos sobre as dificuldades envolvidas na sua expedição, implicou a constatação da abusividade, em franca contrariedade às decisões proferidas no presente processo.\r\n\r\nNesse passo, remontando ao traço de colaboração contido na petição da Fundação Carlos Chagas e ressaltando o juízo de ponderação feito por este Juízo em atenção as atividades realizadas pelo réu, com a conseqüente redução da multa astreinte apurada originalmente no patamar de R$ 60.000,00, em conformidade com o Relatório de Cálculo de fl. 182, entendo pela manutenção da multa no patamar de R$ 27.000,00, na forma da decisão de fls. 183/184.\r\n\r\nExpeça-se o alvará da multa. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GARCIA BRAZIL (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGYDIA PONZO MATHIAS (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO CAMARGO BRAGA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA BELLUOMINI (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003111-5\r\n\r\nAUTOR : VANIA DA SILVA BELLUOMINI\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a FUNCEF, como requerido pela ré às fls. 41, para que “informe se a 'Renda Antecipada' é benefício extraído exclusivamente da conta pessoal (Reserva Matemática Individual) repassada pela CEF à FUNCEF, bem como, caso haja na 'Renda Antecipada' parcela correspondente às contribuições vertidas pelo autor no período de vigência da Lei nº 7713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) que seja informado o valor correspondente”.\r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DIAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO SILVA VALLIENGO REP/ FERNANDO ROCHA VALLIENGO (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA DE CARVALHO DOURADO (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.001320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AVELINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.013875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DE FARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2007.51.02.003224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIA CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 800224"
                            ],
                            "801123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002402-3 PAULO SERGIO VICTER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . Afasto a prevenção tendo em vista que na presente demanda o autor requer, em mandado de segurança, que a autoridade coatora proceda a conversão, averbação e expedição de certidões sobre o tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres (matrícula nº 6643020), com a incidência do multiplicador 1.4, no período em que era regido sob a égide do regime celetista até o advento da Lei 8.112/90, somando-se a este o tempo comum estatutário. Já nos autos do processo prevento a parte autora postula o recebimento e a incorporação da gratificação de desempenho em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa, conforme se denota da cópia em anexo. À livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008728-6 JOSE CARLOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES FREDERICO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001197-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.003630-9 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.004023-4 ADALZA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . A tela à fl. 195 atesta que o crédito referente às diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 13/01/2006, sendo depositado em 23/02/2006, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.004024-6 ITARNY DE PAULA DIAS (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . O documento à fl. 125 atesta que o crédito referente às diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 23/06/2005, sendo depositado em 25/07/2005, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.004137-8 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . A tela à fl. 255 atesta que o crédito referente às diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% foi requisitado ao E. TRF da 2ª Região em 08/03/2007, sendo depositado em 26/04/2007, o que, por conseguinte, demonstra o integral cumprimento do julgado, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.004702-2 SOLANGE FERNANDES (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.006150-0 VAGNER BRANDAO DE CARVALHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o IBGE para requerer o que entender devido. Oportunamente, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.007894-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o IBGE para requerer o que entender devido. Oportunamente, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002164-5 JACY JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, BARBARA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007076-3 CERLY RIBEIRO (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o desentranhamento da petição de agravo (fls. 193/229), independentemente de apresentação de cópia, cujo procedimento deverá ser certificado pela Secretaria, que deverá, ainda, proceder à renumeração dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000144-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as Associações nos termos do despacho de fl. 160\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002122-8 KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE (ADVOGADO: KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados\r\n\r\nExpeça-se a certidão. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003204-4 SIDNEI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. \r\n\r\nEm face do informado pela União às fls. 288/290 sobre o cumprimento da tutela deferida no bojo da sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.000464-8 CLAUDIO DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora da apresentação pelo INSS da certidão de conversão de tempo de serviço prestado pela autora em condições insalubres (fls. 121/122), cujo desentranhamento, caso requerido pela parte autora, desde já defiro, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDeverá a parte autora, outrossim, ser intimada para ciência do informado pela União sobre a averbação (fls. 130/137) e da manifestação da UFF à fl. 139-verso. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000717-0 MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.000717-0\r\n\r\nAUTOR : MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da petição de fls. 121/122, dizendo inclusive se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a União informa que o auto de infração lavrado em nome da autora foi julgado improcedente e que a mesma já foi notificada de que seu crédito será compensado, a não ser que haja discordância nos termos do § 3º do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004896-2 MARIA DALVA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Na medida que cumprida a obrigação de fazer (fls. 97/98), não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2. Analisando os autos, verifica-se pelo contracheque juntado à fl. 98 que a implantação da gratificação somente se deu em dezembro de 2008. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de junho a novembro de 2008. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos as planilhas dos valores remanescentes.\r\n\r\n3. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005276-0 DIANA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObserva-se, claramente, neste caso, o total desrespeito à garantia da duração razoável do processo por parte da autarquia, uma vez que é de conhecimento notório que todas as Gerências Executivas do INSS espalhadas pelo Brasil, incluindo a de Niterói, receberam determinações para criarem as denominadas “Agências de Atendimento a Demandas Judiciais” - para implantação de decisões judiciais relacionadas somente a benefícios previdenciários - o que não ocorre com as demandas envolvendo servidores do INSS, ou seja, tais decisões dependem de um trâmite administrativo que acarreta ineficiência, na medida em que tais demandas passam pela Regional da Área, seguem para a Regional de BH e acabam na Diretoria de Recursos Humanos do INSS em Brasília/DF, com notícias de que ainda devem seguir destino para o Ministério do Planejamento.\r\n\r\nDiante dessa conjuntura, a fim de compelir a parte ré a efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data da implantação.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006345-8 MAURO DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.007002-0 JANETE VIANNA BEMQUERER (ADVOGADO: EDSON PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista os cálculos do complemento positivo juntado pelo INSS às fls. 127/131, decorrente do cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se RPV complementar em atenção ao relatório de cálculo (fl. 182).\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011285-3 OLISON RIBEIRO PIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o demonstrativo apresentado pelo INSS (fls. 68/70) acerca do valor dos atrasados a serem pagos administrativamente em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.011520-9 MARCELO CURVELO (ADVOGADO: KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Autos desarquivados\r\n\r\nExpeça-se a certidão. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.004266-1 MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.000155-9 MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O valor atualizado pela Contadoria Judicial, em JUNHO/2009, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 217/219), atingiu o montante de R$ 40.896,20. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 40.896,20 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005061-3 ORLANDO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Tendo em vista que já há nos autos notícia do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 220/222), suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002448-5 JUCIMAR JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a impugnação aos cálculos consignada pelo INSS às fls. 270/278, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste sobre as divergências técnicas assinaladas.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003315-2 ELSON CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO. PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que já há nos autos notícia do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (fls. 142/147), suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000451-0 FERNANDO JOSE DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pelo INSS (fls. 140/143) acerca do valor dos atrasados pagos administrativamente em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000899-0 EDISON DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o complemento positivo devido ao autor de novembro/2007 (fl. 112) até agosto de 2007, mês anterior ao da revisão do benefício (fl. 142), em atenção às diferenças informadas pelo INSS às fls. 150/155.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001207-4 EDSON DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002121-3 WALTER DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a manifestação da União à fl. 68 e o cumprimento das determinações contidas no despacho de fl. 57, homologo a habilitação de LEDA LOPES DE CARVALHO e WILSON LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004215-6 PHILIPE VIANNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: AILTON SANTOS FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore a conta, nos termos do despacho de fl. 106. Após, intime-se a CEF a depositar os valores remanescentes. Oportunamente, expeçam-se o alvará e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.006132-1 EVALDO BARRETO SILVA (ADVOGADO: RODNER CARDOSO DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.001893-6 SERGIO LUIS DE SOUZA SANTIAGO (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001477-0 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001549-0 GIL ABBADE FRANCO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, não renunciando aos valores excedentes ao teto do Juizado, redistribua-se o feito para uma das Varas Federais.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001682-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Reconsidero o despacho de fl. 72.\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 57, reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 30 dias, efetue o cálculo do saldo estimado dos expurgos pleiteados referente ao Plano Collor, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00373244-9 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nEm atenção aos extratos de fl. 71, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor referente aos períodos dos expurgos pleiteados(Planos Bresser e Verão) ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002309-6 RUTH DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002352-7 SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002616-4 CESAR RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora se manifeste sobre o determinado no despacho de fl. 73.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003073-8 MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004071-9 VERA ARGENTINA CANAVERDE (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004417-8 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às fls. 19/20 dos autos foi proferida sentença de extinção em razão de ausência de documento indispensável à propositura da ação, porquanto, até aquela oportunidade, a parte autora não comprovara a existência de saldo na conta poupança por ocasião dos expurgos.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, pelo exame do termo de abertura de conta juntado à fl. 9, verifica-se que a mesma foi iniciada em 07/03/1990, o que de todo modo afastaria a recomposição do saldo da poupança pelos índices dos expurgos econômicos pleiteados pela autora, a saber, Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), porquanto ocorridos em data anterior à da abertura da conta poupança de titularidade da autora. No tocante ao pedido de correção do Plano Collor, constata-se pelo consignado na petição inicial à fl. 03, que o mesmo não integrou o pedido autoral no presente processo. \r\n\r\nNesse contexto, mantenho a sentença extintiva por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005233-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARIANA REP/ P/ OLGA TEREZINHA DE SIQUEIRA PENNA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Tendo em vista o valor atualizado da condenação, R$ 7.164,07, apurado pela Contadoria Judicial (fls. 69/70), e na medida em que o alvará foi expedido no valor de R$ 6.844,44, os valores remanescentes devidos à parte autora somam R$ 319,63. Expeça-se o alvará.\r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n2. Considerando os depósitos em duplicidade do valor de R$ 319,63, como atestado pelos comprovantes juntados às fls. 81 e 96, realizados em 01/10/2008 e 08/10/2008, respectivamente, defiro o levantamento requerido pela CEF. Expeça-se o alvará do referido valor. \r\n\r\n3. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006528-5 RODOLPHO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para atendimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.52.003590-9 IZAEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004481-6 MARILU RODRIGUES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 801123"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.001103-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DU CHEF COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.38 , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRE SENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001425-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Indefiro a incidência da penhora sobre os títulos apontados. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça unificou entre as suas Turmas o entendimento que não são passíveis de garantir débitos fiscais. Nesse sentido: \r\n\r\n“Os Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa” MC 13102 / RS MEDIDA CAUTELAR 2007/0183438-6 Ministro LUIZ FUX;PRIMEIRA TURMA DJ 05.12.2007 p. 231 \r\n\r\nDesta forma deverá a execução prosseguir em relação aos bens da empresa executada, expeça-se mandado para este fim.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação dos sócios devidamente incluídos na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002293-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CANTINHO DIZEBE PET SHOP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.21, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000885-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x SERGIO LUIS NIKINTEKO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nConsiderando que o crédito em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa e que foram bloqueados valores mínimos, determino sua liberação, valho do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000746-4 CONSTRUTORA LOUVISE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 340 . Sentença Tipo C\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, apesar de intimada às fls.95, com respaldo no art. 267, II do CPC, julgo extinto o processo. P.R.I.Arquive-se. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0052861-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MAURO FERNANDES LOPES x VANILIA CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . 1 - Às fls. 55/56 do processo nº 97.0054010-3 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101 daqueles autos. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação policial referida, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n7 - 97.0053175-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MAURO FERNANDES LOPES x VANILIA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . 1 - Às fls. 55/56 do processo nº 97.0054010-3 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101 daqueles autos. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação policial referida, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n8 - 97.0053180-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MAURO FERNANDES LOPES x VANILIA CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . 1 - Às fls. 55/56 do processo nº 97.0054010-3 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101 daqueles autos. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação policial referida, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n9 - 97.0053186-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MAURO FERNANDES LOPES x VANILIA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . 1 - Às fls. 55/56 do processo nº 97.0054010-3 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101 daqueles autos. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação policial referida, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n10 - 97.0053591-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x VANOLIA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . 1 - Às fls. 55/56 do processo nº 97.0054010-3 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101 daqueles autos. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação policial referida, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n11 - 97.0054010-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MAURO FERNANDES LOPES x VANILIA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PORTO.). . \r\n\r\n1 - Às fls. 55/56 o executado MAURO FERNANDES LOPES requer sua exclusão do feito, sustentando que nunca foi sócio da empresa executada, bem como que seu CPF foi usado de forma criminosa na elaboração dos atos constitutivos de fls. 99/101. Tal argumentação, contudo, não autoriza, por ora, a exclusão no pólo passivo da presente execução, visto que acompanhada, tão-somente, de pedido de abertura de inquérito policial, bem como de certidão da JUCERJA referente à inexistência de nome comercial idêntico ao do executado, e não de inexistência de empresa onde seja sócio.\r\n\r\nNesse panorama, contudo, considerando os indícios da irregularidade nos atos constitutivos, afigura-se prematura a penhora on line dos ativos financeiros do executado, cabendo a abertura de oportunidade para apresentar novos elementos que corroborem suas assertivas.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o executado MAURO FERNANDES LOPES informe sobre o andamento da investigação referida às fls. 58, assim como apresente outros elementos que venham ao encontro de sua alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2 - Quanto ao executado CREIDO PINTO DE CASTRO, embora regularmente citado, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Posto isso, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CREIDO PINTO DE CASTRO, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3- Sendo encontrados valores adequados, determino a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.4- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n12 - 97.0054942-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x LEILA MARIA BOCHIMPANI MONTECHIARI (ADVOGADO: SANDRA MONTECHIARI TAVARES.) x NANE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo assim e diante da previsão legal:\r\n\r\n(i) DETERMINO inaudita altera parte o desbloqueio da quantia disposta à fl. 96 (R$ 1.101,21) da conta n. 18.017, da agência n. 0107-4, e à fl. 103, (R$ 474,34) da conta n. 7.186-2, da agência n. 3652-8, ambas do Banco do Brasil;\r\n\r\n(ii) DETERMINO a exclusão do nome de LEILA MARIA BOQUIMPANI MONTECHIARI do polo passivo desta execução fiscal, tendo em vista a sua ilegitimidade.\r\n\r\nÀ Distribuição para proceder à exclusão.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0500351-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GUSTAVO MACHADO ETZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 346 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 48, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0500709-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DECO DISTRIBUIDORA DE ESPECIARIAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IRACELI PEREIRA SOARES.). . Fls. 59/64 - DECO DISTRIBUIDORA DE ESPECIARIAS E COMESTÍVEIS LTDA apresenta esta petição e documentos alegando que foram bloqueados valores da conta pessoal do coexecutado NELSON VICENTE HENRIQUES e que tais valores representam ressarcimento de despesas variáveis e proventos para a sua sobrevivência.\r\n\r\nAduz que não pode provar por meio de contracheque os valores percebidos, eis que é prestador de serviços autônomo, apresentando apenas declaração desta situação.\r\n\r\nAlém disso, junta os extratos da conta onde foram bloqueados os referidos valores.\r\n\r\nAo que se percebe, o bloqueio dos valores se deu em 26/02/2009, conforme atesta o documento de fls. 54/55. Ocorre que o extrato anexado não permite verificar sobre que natureza de valores foi efetivado o bloqueio. \r\n\r\nIsso porque nas três laudas do extrato, pode ser visto, em sua primeira parte, que há anotação do bloqueio judicial realizado, porém, nas partes inferiores, não é possível identificar sobre que valores recaiu a ordem judicial.\r\n\r\nNo extrato de fl. 62 encontra-se movimentação financeira dos dias 09 e 10/02 e abaixo somente dos dias 29/05 e 01/06. É certo que, em 10/02/2009, houve depósito na conta, efetuado por Portal Administração, uma das empresas constantes na declaração anterior (fl. 61), no valor de R$ 2.665,71, mas não há informação de que esta quantia seja parcela do valor bloqueado.\r\n\r\nO extrato de fl. 63, por sua vez, consta depósito de uma das empresas também nomeadas na declaração de fl. 61, porém a data do depósito é de janeiro de 2009, histórico este superado pelo constante no extrato de fl. 62, que é de data mais próxima à realização do bloqueio e também que o mesmo não apresenta relação de continuidade com o extrato anterior. Frise-se que a parte debaixo deste extrato se assemelha ao do extrato anterior.\r\n\r\nPor fim, o extrato de fl. 64 retrata período anterior aos constantes nos extratos citados acima, o que não auxilia ou traz esclarecimentos à questão.\r\n\r\nDiante disso, entende o Juízo seja necessário ao requerente juntar aos autos extrato bancário pormenorizado, em que conste a movimentação financeira contínua nesta conta entre janeiro de 2009 e 26/02/2009, eis que nos extratos juntados há demonstrativo financeiro entrecortado.\r\n\r\nAssim, defiro à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o extrato acima aludido.\r\n\r\nCom a juntada, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.05.001024-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CEZARIO CORREA SIMOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000612-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REINALDO DOS SANTOS THURLER x JOSÉ PAULO CARUBA x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER x TRANSPORTADORA RJR LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nAnalisando os autos, pude verificar que, para o julgamento da exceção de pré-executividade juntada às fls. 151/164, a qual trata, entre outros temas, da prescrição, necessária se torna a regularização do mandado de citação da empresa executada, eis que, como muito bem indicado pela Fazenda Nacional (fl. 168), o mandado de citação juntado à fl. 26 não se refere a este feito e a sua análise é imprescindível para constatação de tal alegação.\r\n\r\nPor isso, determino que a Secretaria providencie a juntada nestes autos do mandado que a ele se refere, devendo ser desentranhado o mandado de fl. 26 e juntado nos autos respectivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade, quando também deverá ser verificada, nestes autos e nos autos em apenso, a questão da disparidade do ofício de fl. 69 e a escritura acostada às fls. 31/35.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.05.000803-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER E OUTROS x TRANSPORTADORA RJR LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Aguarde-se o julgamento da exceção de pré-executividade nos autos em apenso (2001.51.05.000612-7) para análise sobre a propriedade do bem penhora naquele feito.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000804-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER x JOSÉ PAULO CARUBA x REINALDO DOS SANTOS THURLER x TRANSPORTADORA RJR LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Aguarde-se o julgamento da exceção de pré-executividade nos autos em apenso (2001.51.05.000612-7) para análise sobre a propriedade do bem penhora naquele feito.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000321-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FABRICA YPU ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000171-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x WANDERLEY CALDEIRA MENDONCA PEQUENO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x TOP SHOP COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O executado peticiona requerendo a liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nÀs fls. 79 o MM Juiz determinou a apresentação de extrato da conta corrente para comprovação do alegado, o que foi atendido nos autos dos Embargos à Execução em apenso às fls. 45/49.\r\n\r\nO pleito deve ser deferido. O executado comprova através de seu extrato bancário tratar-se de conta salário. O Código de Processo Civil em seu art. 649, informa quais bens são absolutamente impenhoráveis, mas precisamente no inciso IV, inclui entre estes, os vencimentos recebidos a qualquer título pelo trabalhador, desta forma valho-me do convênio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000315-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: VIVIANE NEVES CAETANO.) x RJK COMERCIO EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.). . Revogo o despacho de fl.115.\r\n\r\nNo caso em tela a executada interpõe recurso de apelação em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. A apelação deverá ser interposta da sentença, conforme art. 513 do CPC e não contra decisão interlocutória, esta sujeita-se ao agravo nos termos do 522 do mesmo diploma legal. Cabe ressaltar que não se aplica o Princípio da Fungibilidade, conforme decido pelo E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“Não se aplica o princípio da fungibilidade para se receber o recuso de apelação interposto pela agravante como agravo de instrumento, eis que grosseiro o erro. 3. Apelação não conhecida. não extinguem o processo caberá agravo” Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 389113 Processo: 2003.51.04.002266-2 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. RELATOR JUIZ PAULO BARATA. Data Decisão: 13/02/2007” \r\n\r\nDesta forma,rejeito o recursos de fls. 111/113, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.001817-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Os eventuais pagamentos referentes ao ano de 1971 já foram abrangidos pela decisão de fls. 111/114, que reconheceu sua prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, tem razão a executada quanto à competência 05/1974, já quitada, conforme documento de fls. 62.\r\n\r\nDesta forma, à exeqüente (CEF/Fazenda Nacional), para retificação da CDA. excluindo a competência 05/1974.\r\n\r\nAnote-se a representação de fls. 137.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Os eventuais pagamentos referentes ao ano de 1971 já foram abrangidos pela decisão de fls. 111/114, que reconheceu sua prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, tem razão a executada quanto à competência 05/1974, já quitada, conforme documento de fls. 62.\r\n\r\nDesta forma, à exeqüente (CEF/Fazenda Nacional), para retificação da CDA. excluindo a competência 05/1974.\r\n\r\nAnote-se a representação de fls. 137.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.001819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COLEGIO MODELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Os eventuais pagamentos referentes ao ano de 1971 já foram abrangidos pela decisão de fls. 111/114, que reconheceu sua prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, tem razão a executada quanto à competência 05/1974, já quitada, conforme documento de fls. 62.\r\n\r\nDesta forma, à exeqüente (CEF/Fazenda Nacional), para retificação da CDA. excluindo a competência 05/1974.\r\n\r\nAnote-se a representação de fls. 137.\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000170-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE NOVA FRIBURGO LTDDA x CATV SAT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 344 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 66, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 292,54 (duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000876-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GERO BAND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pelo exequente, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nDefiro ainda a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001109-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GUTENBERG DE ALMEIDA VASCONCELLOS JUNIOR x COQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO INACIO XAVIER.). . Diante do tema levantado na exceção de pré-executividade oposta e acostada às fls. 81/87, defiro ao excipiente (Gutenberg de Almeida Vasconcelos Junior) o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos o primeiro contrato social estabelecido pela empresa Coqueiro Produções Artísticas Ltda, bem como a segunda alteração contratual, ambas com autenticação da JUCERJA, eis que às fls. 90/93 consta apenas cópia da segunda alteração somente com averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na JUCERJA.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001858-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 205/207 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001859-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 290/292 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor consolidado do débito. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001861-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 293/295 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001862-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 287/289 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001863-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 284/286 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001828-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO MANOEL FIGUEIRA A DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.002340-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AN TONIO GISMONTI NETO (ADVOGADO: ALESSANDRA FREIXO JULIACE.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de penhora e avaliação de fl. 42, para seu integral cumprimento, no endereço do executado, certificando-se em caso de não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001194-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x LEOMAR ABRAHAO RICHA (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.). . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido. Cumpra-se o item 4 do despacho de fls.6.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001410-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x POSTO CONSELHEIRO PAULINO LTDA (ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). . Nada a prover quanto ao petitório de fls. 11, dado que pedidos de parcelamento deve ser feito administrativamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDetermino o cumprimento das demais determinações do despacho de fls. 7.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001750-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SALIM DE CARVALHO HABIB (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 20, determino o imediato desbloqueio dos valores pertencentes ao réu. Utilizo-me do sistema BACENJUD para tal providência.\r\n\r\nAo autor para se manifestar quanto ao petitório do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.05.000284-3 ADENIRO KLEIN (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 190/193 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo, na execução fiscal, ser designada data para leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001301-1 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 185/189 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa disposto na execução fiscal em apenso, já que este também é o valor correto dos embargos à execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo, na execução fiscal, ser designada data para leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001412-0 CARLOS ROBERTO THULER DE AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 194/200 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que fixo em 20% sobre o valor do débito (valor da causa na execução fiscal), devidamente atualizado desde a propositura da ação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal em apenso. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000705-2 HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Intime-se a parte embargante para que, em 10 (dez) dias, proceda ao reforço da penhora, sob pena de extinção dos Embargos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.05.002895-0 IRMAOS THURLER LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CAMINHOS DOURADOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 347/348 . Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nDeixo de conceder a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de notícias nos autos de que a embargante, pessoa jurídica, esteja em recuperação judicial ou em procedimento de falência. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargante em honorários, haja vista não ter ainda sido instaurado o contraditório. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001693-0 ANTONIO PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: FABIO MARINHO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação do embargado nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCom a chegada das contra-razões, ou, certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2003.51.05.000103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COOP CONSUMO MOTORISTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JARBAS MENDES DE OLIVEIRA x FESTCAN BAZAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista dos autos a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.001373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n47 - 2007.51.05.001836-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “( . . . )dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 800817"
                            ],
                            "801846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 97.0054041-3 VILLA BELA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, manifestem-se as partes no prazo de 10(dez) dias, a começar pelo Embargante, devendo na oportunidade informar se houve renúncia ao direito de discutir o debito em questão em função de adesão a alguma modalidade de parcelamento.\r\n\r\nEm seguida voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-se-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: a) ciência das datas designadas e deste despacho; b) apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias; c) manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condi ções estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 98.0601546-0 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Aguarde-se decisão nos autos dos embargos a execução, mantendo-se esta ação ordinária suspensa.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000790-6 CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Em complemento ao despacho de fl.888 e, ante a ausência de determinação expressa quanto à forma de pagamento dos honorários, entendo razoável a distribuição do ônus de forma igualitária e pro-rata relativamente a cada um dos executados, cabendo a cada um o pagamento do valor de R$ 11.725,95.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações de fl.888.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em razão da manifestação da União Federal (Fazenda Nacional), a fl.131-verso, no sentido de não apresentar apelação à sentença e observando-se a eventual necessidade de reexame necessário caso o valor a ser devolvido ao autor ultrapasse os sessenta salários mínimos, determino a expedição de ofício à Receita Federal para que informe, em máximos quinze dias, os valores retidos a título de imposto de renda pessoa física sobre os proventos do autor no período de 09.03.2007 até junho de 2009, devendo, na oportunidade, elaborar planilha corrigindo os valores pela taxa SELIC, nos termos determinados na sentença de fls.125/128.\r\n\r\nPrestadas as informações e resultando os valores em montante inferior a sessenta salários mínimos, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e abra vista à parte autora para requerer a execução do julgado na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNa hipótese dos valores retidos a título de imposto de renda ultrapassarem o limite de 60 salários, deverá o feito ser encaminhado ao Egrégio TRF da 2ª. Região para reexame necessário, conforme o disposto no art.475, I e §2º. do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000116-8 ANTONIO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o recurso do autor foi provido somente para excluir a penalidade de litigância de má-fé, restando mantida, no mais, a sentença de improcedência e diante da ausência de ônus sucumbenciais, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000610-0 GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x RIOPREVIDENCIA (ADVOGADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Aprecio petição da União Federal juntada à fl.256 para determinar:\r\n\r\na) Fls.250/252 - tratam-se de guias relativas a valores que foram depositados regularmente nas contas nelas indicadas e, posteriormente, transferidas à União Federal, conforme fls.228 e 244, portanto nada há a ser provido quanto aos referidos documentos.\r\n\r\nb) Fls.232/238 e 258/264 - Ofícios do Estado do Rio de Janeiro informando da impossibilidade de recolhimento ao Juízo de valores relativos ao recolhimento de imposto de renda retido na fonte por motivo de encerramento das contas e comprovando o depósito das quantias junto à CEF na conta do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (fls.234 e 260). Uma vez que, conforme manifestado pelo Procurador do Estado à fl.267-verso, os valores retidos a título de imposto de renda pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, lhe pertencem, conforme o disposto no art.157, I da Constituição Federal, desnecessária qualquer determinação à Rioprevidência para que proceda à transferência dos valores depositados às fls.234 e 260 para conta à disposição do Juízo e posterior conversão em renda da União, vez que tais quantias cabem ao Estado do Rio de Janeiro por expressa disposição constitucional.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo a ser considerado nos autos, determino a intimação da União Federal (PFN) e do Estado do Rio de Janeiro para ciência do ora decidido, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001660-7 RODRIGO JORGE SILVA VERLY (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de prova testemunhal por entendê-lo desnecessário ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova documental dando prazo de trinta dias para juntada.Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.05.000400-0 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GUSTAVO STTEEL.). . Determino a transferência dos valores bloqueados (R$ 510,92 e R$ 33,77) a título de BACENJUD para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nAo autor, ora executado, para ciência da penhora e apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art.475-J,§1º. do CPC).\r\n\r\nCom ou sem impugnação, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000962-0 IZAIR LIMA PRAXEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão ao autor em sua manifestação de fls.72/75, vez que na inicial consta a Caixa Seguros como ré.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotação. Após, cumpra a Secretaria as demais determinações constantes de fls.68.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0600148-6 MARLENE GASTIM E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA KNUIVERS FURTADO, JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 370/374 - defiro a devolução do prazo à CEF para manifestação conclusiva sobra a petição do autor (fl.367.)\r\n\r\n12 - 99.0501653-8 NEW BELLES CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Aguarde-se a intimação da CEF para depósito dos valores complementares, observando que o mandado foi enviado para cumprimento no Rio de Janeiro em 26/06/2009, conforme fl.393.\r\n\r\nEfetivando a empresa pública o depósito nos termos da conta feita pelo contador judicial, expeça-se de imediato alvarás para levantamento, devendo, na oportunidade, dizer a parte autora se há algo a ser requerido.\r\n\r\nNada havendo e confirmado nos autos os saques das quantias devidas, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE, LUCIANE MARA CORREA GOMES, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA.). . 1) Indefiro o pedido do COREN de intimação da ré para pagamento do valor da multa diária fixada em sentença, uma vez que o prazo para cumprimento do julgado ainda não se iniciou, pois a parte não foi intimada para cumprir a sentença.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Clínica de Repouso Santa Lucia Ltda para que, no prazo de trinta dias, cumpra integralmente a sentença de fls.238/241 e 249/250, sob pena de multa diária de R$ 53,20 (50 UFIR) até o total adimplemento da obrigação, devendo juntar documentação comprobatório do cumprimento aos autos do processo. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls.256/263.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de intimação para pagamento dos honorários, tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, defiro o requerimento do COREN e determino a intimação da ré, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 192,56 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) especificado à fl. 254, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista ao COREN, por quinze dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000379-5 TALA MARIA RAMOS BARBAS (ADVOGADO: JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A presente ação foi ajuizada visando compelir a CEF a localizar a conta vinculada do FGTS da autora e a efetuar o pagamento da quantia devida, sendo que tais pretensões restaram acolhidas na sentença de fls. 46/48, onde a empresa pública foi condenada no pagamento dos depósitos efetuados desde a época da opção retroativa, qual seja, 01/01/1967.\r\n\r\nÀs fls. 78/79, além de afirmar não ter localizado a conta vinculada, a CEF suscita a possibilidade de a autora ter efetuado saque em 31/10/1977, data de sua aposentadoria, de forma que a pretensão atual se resumiria aos valores relativos ao período entre 22/12/1993, data de sua admissão em outro emprego, e 01/02/1994, data de sua demissão. Ali aventou-se, outrossim, que os valores relativos àquele período tivessem sido quitados no ato da rescisão.\r\n\r\nAs informações de fls. 393/397, entretanto, oriundas do banco depositário, denotam que havia saldo na conta vinculada da demandante no período de 11/1985 a 07/1986, o que confronta com as afirmações da CEF de fls. 48/49.\r\n\r\nIrrelevante, outrossim, a argumentação da empresa pública de fls. 402, onde pugna pela extinção do processo por ausência de interesse processual, fundamentada nos extratos de fls. 395/397, os quais comprovariam a aplicação administrativa da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/66, uma vez que tal matéria não consiste no objeto da lide.\r\n\r\nNesse panorama:\r\n\r\n1 - Revogo o despacho de fls. 398, uma vez que, como já mencionado, a aplicação da taxa progressiva de juros não é objeto da ação.\r\n\r\n2 - Considerando a existência de título executivo judicial transitado em julgado, e a inocorrência de comprovação no sentido de que a obrigação já tenha sido adimplida, cumpre à ré atender ao comando sentencial. Nesse sentido, se a empresa pública não consegue localizar a conta vinculada da demandante, cabe a ela diligenciar por outros mecanismos que possibilitem o cumprimento do julgado.\r\n\r\nE, da análise dos autos, observa-se farta documentação relativa à conta vinculada da demandante, de forma que a demandada pode utilizar tais elementos, aliados a outros que podem ser requeridos junto à autora (anotações na carteira de trabalho, por exemplo), para fazer o cálculo relativo aos recolhimentos do FGTS, propiciando a aferição do valor devido, independentemente da localização da conta vinculada.\r\n\r\nRegistre-se que tal procedimento consagra, outrossim, a longa experiência da ré na administração dos recolhimentos do FGTS, o que aponta para a viabilidade na elaboração do cálculo em questão, de forma que seja dado cumprimento à obrigação constante do título executivo.\r\n\r\nSendo assim, considerando, noutro prisma, que o cumprimento da sentença, na hipótese vertente, assume contornos peculiares, cumpre mitigar o prazo previsto no art. 475-J, do CPC, razão pela qual assino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF efetue o pagamento do valor devido à autora, devendo esta, se for o caso, fornecer os documentos porventura requisitados pela ré, relativos a seus vínculos laborais.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000354-4 SIMPLE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: JOANA D ARC SALARINI, VITALINO SALARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista a apresentação de embargos a execução suspenda-se o andamento do presente feito até decisão definitiva naqueles autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001044-0 DARLEY BARBOSA SERRANO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fls. 127/131 - defiro a devolução do prazo de trinta dias à CEF para cumprimento do determinado no despacho de fls. 126.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.001907-7 IDELCI VASCONCELOS DIAS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 117/121-devolvo à CEF o prazo de quinze dias para ciência e cumprimento de fl.116.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2° Região para o julgamento do recurso.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001295-6 JUVENAL MARQUES FILHO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2° para julgamento do recurso.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001314-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2° região para julgamento do recurso.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Devolvo à CEF o prazo de dez dias improrrogáveis, para esclarecer se a cópia juntada ao processo a fl.165 refere-se à liquidação do contrato sub judice e se persiste no interesse em requerer que o autor seja condenado nos ônus sucumbenciais, observando que o autor se manifesta no sentido de que, tendo em vista o acordo feito na esfera administrativa, este ônus deve ser suportado igualmente pelas partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.). . À CEF para, no prazo máximo de trinta dias, juntar ao processo planilha inteligível e discriminada, mês a mês, desde o inadimplemento até a data do ajuizamento da ação, demonstrando a cada mês a forma de correção utilizada para atualização do saldo devedor, esclarecendo se utilizou como indexadores somente as taxas dos certificados de depósitos interbancários (CDI), indicando, em planilha em separada, quais foram as taxas dos CDIs durante o período em questão .\r\n\r\nVindas as informações, retornem ao contador para verificação da regularidade na forma de atualização do débito feita pela empresa pública.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela CEF, para ciência e manifestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls.211/215 - defiro à CEF a devolução do prazo de dez dias pra juntada do documentos requeridos pelo contador (Fl. 209).\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001401-5 PAULO SERGIO DOS SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Consta dos autos contradita de fls. 66, na qual o Cabo PM MARCO ANTONIO DA SILVEIRA CABREIRA narra de forma objetiva a dinâmica dos fatos no dia da autuação do autor, portanto, não é necessária oitiva dos policiais militares em juízo. Ademais, a experiência mostra que o decurso de vários anos desde a data dos fatos torna infrutíferas as audiências, máxime porque são muitas as diligências efetivadas pelos agentes nesta localidade.\r\n\r\nAlém disso, são poucos os recursos humanos à disposição da Administração Pública para fiscalizar o meio ambiente, e deve o juízo indeferir a produção de prova oral quando por outros meios puder chegar à verdade dos fatos, como ocorre no caso em exame.\r\n\r\n2 - Quanto à perícia grafotécnica requerida pelo autor, seu objetivo é provar que a assinatura constante da defesa administrativa não é sua, o que caracterizaria o alegado cerceamento de seu direito ao contraditório, uma vez que não teria sido intimado pessoalmente para apresentação da defesa.\r\n\r\nOcorre que no próprio auto de infração (fls. 17), o qual, segundo o autuante e não controvertido nos autos, o ora demandante se recusou a assinar, consta expressamente que o infrator teria 20 dias para pagar a multa ou apresentar defesa ao IBAMA. Logo, não se mostrava necessária uma nova intimação para apresentação de defesa, eis que o autuado já tinha conhecimento da fluência do respectivo prazo. Sendo assim, afigura-se desnecessária a prova grafotécnica requerida, pois, mesmo se fosse constatado não ser do autor a assinatura de fls. 35v, tal circunstância não seria relevante para o julgamento da causa.\r\n\r\n3 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, designando, para tanto, o dia 10/09/2009 às 13:00h, devendo o demandante apresentar, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas, informando se estas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 69/73 - defiro a devolução do prazo por dez dias, à CEF para manifestação em cumprimento ao despacho de fl. 65.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001857-4 CESAR IORIO GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora, em dez dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido cite-se a CEF para responder aos termo da presente demanda e intime-se-a para apresentar , no prazo máximo de 45 dias, os extratos da conta de poupança n° 0186-013-00227530-3 nos períodos de abril a junho de 1990 e janeiro a fevereiro de 1991.\r\n\r\nJuntados os extratos ou eventual informação sobre a impossibilidade em apresentá-los, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para ciência e manifestação.\r\n\r\n27 - 2009.51.05.000714-3 JULIO DE OLIVEIRA MANHAES NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a liberação do valor do empréstimo, conforme noticiado pelo demandante às fls. 76, subsiste apenas o pedido constante do item 04.03 da petição inicial, razão pela qual revogo o despacho de fls. 75.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 65/66, relativa à citação da ré e providências subseqüentes.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Foi regularmente cumprido pelo agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade. Na oportunidade cabe ainda ao autor informar sobre o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela e informar os procedimentos já adotados para o tratamento médico a que deverá ser submetido o filho do autor, comprovando-os documentalmente.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 97.0051285-1 ALICE BELLO AFFONSO (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos a execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 99.0500517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JACQUELINE SANTOS MASCARENHAS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF insiste no pedido de que seja oficiado à Receita Federal para verificar a existência de bens, pedido que já foi rejeitado anteriormente. \r\n\r\nCompulsando os autos, vê-se que até o presente momento não demonstrou a CEF ter feito qualquer diligência por sua própria conta para buscar a localização de bens dos réus, requerendo sempre ao Juízo a expedição de ofícios/bloqueios on-line, etc.\r\n\r\nAssim, não é cabível o deferimento feito pela empresa pública, cabendo a esta comprovar documentalmente, no mínimo, através de juntada de certidões negativas de imóveis no domicílio dos réus, que ainda não foram encontrados bens passíveis de penhora, momento em que, possivelmente, poderá ser novamente requerida a expedição do ofício à Receita Federal e haver o deferimento pelo Juízo, de acordo como vem entendendo a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DOS SEUS BENS. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\nI - Os dados do contribuinte, existentes na Receita Federal, estão guarnecidos pelo sigilo fiscal, não podendo ser devassados senão no interesse da Justiça, visto de forma institucional.\r\n\r\nII - Se o exeqüente, todavia, demonstra não ter havido êxito nas providências ao seu alcance para a localização do devedor e de bens penhoráveis, pode o juiz, em caráter excepcional, requisitar informações aos órgãos fiscais.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000187139Processo: 200501000187139 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10225043.”\r\n\r\nAssim, defiro à empresa pública o prazo de sessenta dias para juntada de certidões do registro de imóveis nos cartórios do domicílio dos réus. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de penhora dos veículos indicados às fls.137, devendo a Secretaria proceder à anotação de restrição judicial através do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDetermino a transferência dos valores retidos a título de BACENJUD indicados pela CEF a fl.138 para conta à disposição do Juízo. Lavre-se o termo de penhora.\r\n\r\nPor fim, expeçam-se mandados de penhora e avaliação dos veículos sob a titularidade dos executados Aroldo Mascarenhas Junior e Jacqueline Santos Mascarenhas, bem como intimação dos executados Helena Mascarenhas e Ismaelita Mascarenhas para ciência da penhora on-line, dando-lhes prazo para apresentação de embargos em quinze dias. A secretaria deverá expedir os referidos mandados com a determinação de intimação dos executados acima referidos para informarem os bens que possuem passíveis de constrição judicial, nos termos do art;.652, §3º, do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma deverá ser expedido mandado de intimação da executada Diva da Silva dos Santos para que indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, cabendo ao oficial de justiça responsável pela diligência arrolar eventuais bens ou colher declaração da ré de sua inexistência.\r\n\r\nDesbloqueie a Secretaria os demais valores que não foram objeto de requerimento pela CEF, quais sejam R$ 2,47 no Banco do Brasil na conta titularizada por Jacqueline S. Mascarenhas e R$ 8,36 na CEF relativa à conta de Diva da Silva dos Santos.\r\n\r\n31 - 99.0500618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF insiste no pedido de que seja oficiado à Receita Federal para verificar a existência de bens, pedido que já foi rejeitado anteriormente. \r\n\r\nCompulsando os autos, vê-se que até o presente momento não demonstrou a CEF ter feito qualquer diligência por sua própria conta para buscar a localização de bens dos réus, requerendo sempre ao Juízo a expedição de ofícios/bloqueios on-line, etc.\r\n\r\nAssim, não é cabível o deferimento feito pela empresa pública, cabendo a esta comprovar documentalmente, no mínimo, através de juntada de certidões negativas de imóveis no domicílio dos réus, que ainda não foram encontrados bens passíveis de penhora, momento em que, possivelmente, poderá ser novamente requerida a expedição do ofício à Receita Federal e haver o deferimento pelo Juízo, de acordo como vem entendendo a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DOS SEUS BENS. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\nI - Os dados do contribuinte, existentes na Receita Federal, estão guarnecidos pelo sigilo fiscal, não podendo ser devassados senão no interesse da Justiça, visto de forma institucional.\r\n\r\nII - Se o exeqüente, todavia, demonstra não ter havido êxito nas providências ao seu alcance para a localização do devedor e de bens penhoráveis, pode o juiz, em caráter excepcional, requisitar informações aos órgãos fiscais.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000187139Processo: 200501000187139 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10225043.”\r\n\r\nAssim, defiro à empresa pública o prazo de sessenta dias para juntada de certidões do registro de imóveis nos cartórios do domicílio dos réus. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GABRIELA PRUDENCIO VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF insiste no pedido de que seja oficiado à Receita Federal para verificar a existência de bens, pedido que já foi rejeitado anteriormente. \r\n\r\nCompulsando os autos, vê-se que até o presente momento não demonstrou a CEF ter feito qualquer diligência por sua própria conta para buscar a localização de bens dos réus, requerendo sempre ao Juízo a expedição de ofícios/bloqueios on-line, etc.\r\n\r\nAssim, não é cabível o deferimento feito pela empresa pública, cabendo a esta comprovar documentalmente, no mínimo, através de juntada de certidões negativas de imóveis no domicílio dos réus, que ainda não foram encontrados bens passíveis de penhora, momento em que, possivelmente, poderá ser novamente requerida a expedição do ofício à Receita Federal e haver o deferimento pelo Juízo, de acordo como vem entendendo a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DOS SEUS BENS. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\nI - Os dados do contribuinte, existentes na Receita Federal, estão guarnecidos pelo sigilo fiscal, não podendo ser devassados senão no interesse da Justiça, visto de forma institucional.\r\n\r\nII - Se o exeqüente, todavia, demonstra não ter havido êxito nas providências ao seu alcance para a localização do devedor e de bens penhoráveis, pode o juiz, em caráter excepcional, requisitar informações aos órgãos fiscais.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000187139Processo: 200501000187139 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10225043.”\r\n\r\nAssim, defiro à empresa pública o prazo de sessenta dias para juntada de certidões do registro de imóveis nos cartórios do domicílio dos réus. Na mesma oportunidade deve ratificar seu interesse na manutenção do valor bloqueado a título de BACENJUD (fl.77).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO JORDAO BASTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA.) x MARCELO SIMOES BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 103/107 - defiro à CEF a devolução do prazo de trinta dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.000470-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RAPHAEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atendo ao requerido pela Fundação Habitacional do Exército e determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art.791, III, do CPC, mantendo-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nTerminado o prazo da suspensão sem manifestação da autora, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, cabendo à interessada, no caso de encontrar bens passíveis de penhora, requerer o desarquivamento e as medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001048-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x CELIO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão da não manifestação do exeqüente quanto ao ínfimo valor bloqueado a titulo de BACENJUD (R$ 3,20) determino o seu imediato desbloqueio.\r\n\r\nÀ parte autora , por 30 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x IVANOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência de penhora negativa e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CARVALHO E REIS COM FARMACEUTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das certidões negativas de penhora e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o advento da lei 11.382/06 permite-se a apresentação de embargos sem a garantia do Juízo, entretanto tais embargos não detém mais o condão de suspender a execução, razão pela qual determino a imediata expedição de mandados de penhora e avaliação, intimando-se os executados a indicarem os bens que possuam passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 99.0500557-9 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO C. GUERRA, JANUARIO SPISLA.). . Fls. 336/340 - devolvo à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para cumprimento do determinado no despacho de fls. 335.\r\n\r\n40 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 418/422 - devolvo à CEF o prazo de quinze dias para cumprimento do despacho de fl. 414.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos 15 dias para apresentação de planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações de fls.192.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 97.0051088-3 UMBELINO MARCHON E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Cancele-se o RPV de fl. 176.\r\n\r\nConsulte a secretaria o último domicilio de Maria Mercedes de Mendonça constante na banco de dados da Receita da Federal e, ato continuo, expeça-se mandado para intimação de eventuais herdeiros dando conta da existência de valores a serem levantados mediante habilitação dando prazo de 30 dias para apresentar os documentos necessários ao juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo deferido ou não sendo encontrado herdeiros, encaminhem-se ao arquivo dando baixa.\r\n\r\n43 - 97.0052338-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA AMANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Dê-se vista à parte autora da certidão de fl. 193, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se ao INSS para conhecimento do RPV´s expedidos e, em seguida, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n44 - 97.0052403-5 ANTONIO JOSE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS, DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Indefiro o pedido do patrono dos autores de remessa dos autos ao contador judicial para verificação de valores pendentes em favor dos seus clientes, uma vez que os cálculos de fls.477 demonstraram haver saldo somente em relação a Antonio Jose de Almeida, Nancy dias Fernandes e João Antonio Gonçalves. Em relação a este último não foi expedida RVP pois há informação de seu falecimento e não houve requerimento de habilitação de herdeiros.\r\n\r\nRessalto que, nos termos da informação de fl.535, existe valor em favor do autor Manoel Lopes aguardando sua manifestação para levantamento.\r\n\r\nNestes termos, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para os requerimentos cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n45 - 97.0052435-3 MARTA SARDOU COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC em relação aos valores devidos a Ercilia Chelles (fl.223), momento em que deverá apresentar os valores que entende devidos a cada um dos litisconsortes, observando a coisa julgada em sede de agravo de instrumento (fls.245/249). Cabe à autarquia, ainda, informar o endereço de Iracy Soares Roberto, habilitada à pensão por morte de Onofre José Roberto.\r\n\r\nNão havendo apresentação de embargos no tocante aos valores de Ercilia Chelles, certifique a Secretaria e, ato contínuo, proceda-se à expedição de RPV em favor da litisconsorte, dando vista às partes para ciência. Oportunamente, intime-se a beneficiária para levantamento.\r\n\r\nEm seguida, havendo a juntada da planilha pela autarquia, abra-se vista à parte autora para ciência, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo objeção aos valores, expeça-se RPV em favor dos litisconsortes que se encontrem em situação regular e aos herdeiros cuja habilitação foi deferida (fls.101 e 171).\r\n\r\nIntime-se Iracy Soares Roberto para ciência da existência dos valores em favor de Onofre José Roberto e para, caso queira, em trinta dias, providenciar a habilitação no processo para levantamento da quantia.\r\n\r\nPesquise a Secretaria o último domicílio do litisconsorte Jose Sérgio dos Santos e, em seguida, expeça-se mandado na tentativa de localização de eventuais herdeiros, dando-lhes ciência da existência deste processo e dos valores em favor do de cujus, dando-lhes prazo de trinta dias para habilitação.\r\n\r\nCom o depósitos dos RPVs cujos autores se encontrem em situação regular e quanto aos habilitados, cabe à Secretaria confirmar junto à CEF o levantamento dos valores.\r\n\r\nSendo feitos todos os pagamentos e não havendo requerimentos de habilitação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa, intimando-se, antes, o INSS.\r\n\r\n46 - 97.0053429-4 MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Tendo em vista as informações prestadas pelo INSS, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros de Juracy Oliveira Silva na forma requerida às fls.847/856, vez que há pensionista habilitado junto à autarquia previdenciária, cabe a este o levantamento dos valores, conforme o disposto no art.112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nPara o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros de Selvo Alves cabe ao patrono juntar certidão de óbito de seu fillho Hugo Silva Alves.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, deverá a Secretaria verificar junto à CEF o levantamento dos valores relativos aos RPVs expedidos e, na hipótese de todos terem sido sacados, encaminhar os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n47 - 97.0054165-7 ALCINO GONCALVES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Dê-se ciência à parte autora da certidão de fl. 310, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se ao INSS para conhecimento dos RPV´s expedidos e, em seguida, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001042-5 LAURO THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA GOMES PINTO.) x LUCINDA POMBO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA ROSA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Elizabeth da Silva Pinto, pensionista do litisconsorte falecido Lauro Thomaz Rodrigues, requereu habilitação nos autos para prosseguir na execução do título executivo. Para decisão acerca de eventuais valores cabíveis ao de cujus necessário que se faça resumida síntese dos fatos ocorridos no feito:\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente ação em face do INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária para: “efetuar os pagamentos dos benefícios devidos aos autores de acordo com os índices legais e com base no Piso Nacional de Salários” e “pagamento das diferenças entre os benefícios de aposentadoria e pensões devidas e as efetivamente pagas, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, considerando, sempre, a equivalência atualizada, desde a data de suas concessões”.\r\n\r\nÀs fls.48/49 foi proferida sentença julgando procedente a ação condenando o INSS à revisão dos benefícios nos termos da Súmula 260 do TFR. \r\n\r\nApelando o INNS, os autos subiram ao Egrégio TRF da 2ª. Região, onde, à fl.75-verso, foi negado seguimento à apelação, com trânsito em julgado certificado a fl.77.\r\n\r\nNa fase de liquidação do julgado a autarquia apresentou planilhas em relação a alguns do litisconsortes, os quais levantaram as quantias devidas conforme mandados de pagamento juntados às fls.135/139. No tocante ao litisconsorte Lauro Thomaz Rodrigues houve remessa dos autos ao contador judicial e apresentação de planilha (fls.187/189), contra a qual se insurgiu o INSS (fls.202/204) sob o argumento de encontrarem-se os valores indexados ao salário mínimo. Em decisão (fl.210), o Juiz Estadual homologou os cálculos de fls.151/155, 158/168 e 188/197, rejeitando, por conseqüência, os cálculos apresentados pelo INSS. O INSS apelou da decisão, porém não obteve êxito, tendo sido negado provimento ao recurso(fls.242/243 e 256). Apresentado recurso especial este não foi admitido (fl.271), certificando-se o trânsito em julgado a fl.271-verso.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a decidir a petição de Elizabeth da Silva Pinto, fls.334/337, através da qual requer a revisão da decisão de fl.333 e a remessa dos autos ao contador para elaboração de nova conta utilizando-se da manutenção à equivalência salarial, nos termos homologados pelo Juízo Estadual às fls.210.\r\n\r\nO pedido não merece acolhimento, pois, de acordo com o relatado, houve a procedência do pedido autoral para condenar o INSS a revisar os benefícios de acordo com a Súmula 260 do TFR. Embora à época da sua edição tenha se levantado dúvida sobre se o enunciado determinava a manutenção da equivalência salarial, este não foi o caminho trilhado pela jurisprudência, conforme decisão adiante transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO. PERÍODO DE APLICAÇÃO. NÃO INCIDE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nA Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.\r\n\r\nÉ inaplicável a Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, pois, a partir de então, é de ser obedecido o critério estabelecido na legislação previdenciária vigente.\r\n\r\nO critério de equivalência ao salário mínimo estampado no artigo 58 do ADCT se aplica somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e apenas entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991 (regulamentação dos planos de custeio e benefícios). \r\n\r\nSegundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 202, caput da CF, não consubstancia uma norma de eficácia plena e aplicação imediata, condicionada à norma regulamentadora. Embargos recebidos.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 261109Processo: 200300853523 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000248732”\r\n\r\nOutrossim, embora os cálculos executórios tenham sido homologados pelo Juízo Estadual e mantidos em grau de recurso, estes não podem prevalecer, eis que divergentes do título executivo judicial, o qual determinou somente a revisão dos benefícios observando os ditames da Súmula 260 do TFR, sem qualquer menção aos parâmetros da manutenção da equivalência salarial. \r\n\r\nTranscrevo jurisprudência acerca da matéria:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇAO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELO CRITÉRIO DA POLÍTICA SALARIAL - SÚMULA 260 DO TFR. CÁLCULO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO AO COMANDO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Considerando que a matéria versada nos embargos pode ser conhecida de ofício pelo juízo e que a indisponibilidade dos interesses defendidos pela Fazenda Pública enseja a aplicação do disposto no artigo 320, caput e inciso II, do CPC, ainda que sua manifestação seja intempestiva, não se aplica a regra de presunção da veracidade dos fatos articulados pela parte contrária, não ficando o juízo restrito ao cálculo ou à manifestação dos interessados. 2. Tendo a sentença de conhecimento indicado a Súmula 260 do TFR como critério de reajuste, não tendo feito referência expressa à manutenção dos benefícios dos Agravantes pelo mesmo número de salários mínimos da época da concessão, incabível a utilização do critério da equivalência salarial nos cálculos exeqüendos. 3. Mesmo homologada, a conta deve ser afastada, por violar o comando expresso da sentença de conhecimento, conforme reiterada jurisprudência do E. STJ. 4. Agravo interno desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 156229 -Processo: 9702424208 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 19/07/2007 Documento: TRF200168180”\r\n\r\nAssim, corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial (fls.328/332), os quais não encontraram valores favoráveis a Lauro Tomaz Rodrigues utilizando como parâmetro somente a Súmula 260 do TFR, razão pela qual indefiro os requerimentos postos às fls.334/337.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que Elizabeth da Silva Pinto comprovou nos autos (fl.293), ser a dependente habilitada à pensão por morte de Lauro Thomaz Rodrigues, defiro o pedido de habilitação, observando o disposto no art.112 da Lei 8.213/91, e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para as substituições devidas.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2ª. Região, onde tramita do agravo de instrumento nº. 2009.02.01.004696-2, comunicando a reforma da decisão agravada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x MARIA FURTADO FRACASSO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x NEUZA BARROS REIS (ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO.). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos embargados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2° Região para julgamento do recurso, encaminhando em apenso os autos do processo principal n° 2002.5105.000937-6, procedendo às devidas anotações no sistema Apolo.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001483-0 HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução extrajudicial em apenso.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.001601-2 YULBRENDER BREDER (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . O embargante alega, em preliminar, irregularidade na representação da CEF e pede a decretação de nulidade dos atos praticados a partir de fls.52 nos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nPara facilitar a tramitação do feito com celeridade, aprecio, neste momento, tais preliminares:\r\n\r\nCompulsando os autos da execução extrajudicial autuada sob o nº.20035105000804-2, em apenso, verifica-se que a inicial foi assinada pelo Dr. Jocimar Custódio Gomes (OAB/RJ46.027), cujos poderes para o ajuizamento da demanda foram proporcionados pelo substabelecimento e procuração, juntados às fls.08/09. Às fls.38/39 o referido causídico peticionou informando seu descredenciamento junto à CEF. Ato contínuo, houve a determinação de manifestação da CEF, momento em que foram juntados documentos regularizando a representação processual da empresa pública (fls.41/44, 46/47 e 49/50).\r\n\r\nÀs fls.52/56 houve juntada de petição, substabelecimento e procuração outorgada pela autora a diversos advogados, onde são explicitados os poderes para a prática dos atos judiciais. Na fl.55 consta a informação de que pode haver substabelecimento com reservas a sociedades credenciadas junto à CEF, fato alegado pelo embargante como irregular, uma vez que não consta comprovação da sociedade peticionante como credenciada junto à autora.\r\n\r\nNão considero viável tal alegação. Senão vejamos, da procuração de fls.54/55 verifica-se a outorga de poderes ao Dr. Leonardo Martuscelli Kury (OAB/RJ 107.958), o qual substabelece os poderes, com reservas, à Dra. Carolina Bastos Lima (OAB/RJ 135.073) (fl.56), e esta, por sua vez, substabelece em favor dos advogados constantes de fls.53. Assim, não vejo qualquer irregularidade na representação processual da CEF, sendo despicienda a juntada de prova do credenciamento uma vez que a procuração originária concede aos advogados o poder de substabelecimento a terceiros e eventuais prejuízos, se houverem, reverterão em desfavor da própria outorgante que poderá dispor dos meios legais para solucioná-los, não logrando a parte embargante ter sofrido cerceamento de defesa ou qualquer outra questão prejudicial que viesse a levar o juízo a decretar a nulidade dos atos praticados naquele feito. \r\n\r\nA segunda questão preliminar posta diz respeito ao não cumprimento pela autora (CEF) dos prazos processuais deferidos pelo Juízo para manifestação nos autos. Da mesma forma deve ser rechaçada a preliminar uma vez que a parte não comprova ter sofrido qualquer prejuízo com a manifestação tardia da empresa pública nos despachos proferidos nos autos da execução extrajudicial. É regra cogente no direito brasileiro a máxima de que não será declarada a nulidade de ato se não comprovado o efetivo prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa (pas de nullité sans grief). \r\n\r\nDe todo o exposto, considero regular a representação da Caixa Econômica Federal e indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados a partir de fl.52 nos autos principais, devendo os presentes embargos seguirem seu trâmite regular.\r\n\r\nRevogo a autorização para depósito por parte do embargante pois a CEF não aceitou os termos da proposta formulada. \r\n\r\nFica ciente o embargante das informações prestadas pela empresa pública em sua impugnação, no sentido da existência de plano de recuperação de dívidas, situação que pode ensejar a apresentação, na via administrativa, de nova proposta para parcelamento/liquidação do débito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por cinco dias para manifestação em provas e, na oportunidade, juntar procuração.\r\n\r\n52 - 2009.51.05.000713-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE PIRES ELLENA.) x ALICE BELLO AFFONSO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador judicial para elaboração de conta nos termos estritos da coisa julgada, devendo manifestar-se expressamente sobre as alegações do INSS postas na inicial destes autos.\r\n\r\nEm seguida, às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\n53 - 2009.51.05.000978-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIMPLE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\nNão havendo interesse do embargado em concordar com os valores informados pela União, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada, dando-se, em seguida, vista às partes por cinco dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nAo final, venham para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.05.002858-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RESTAURANTE MAJORICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo de lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n55 - 98.0600716-6 IND/ THURLERFLEX LTDA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . Intime-se a embargante para que em 05 (cinco) dias, forneça número da conta bancária para que seja efetuada a transferência do valor depositado à fl.259.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.05.000609-0 JOSIANE CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 262 , as partes terão vistas por cinco dias. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (ADVOGADO: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA, JERONIMO CUNHA PINTO, ROBERTO CEZAR PINTO.). . Processo com vista ao Banco Itaú S/A para manifestação sobre os cálculos, por cinco dias, conforme determinado a fls.215.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000165-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MANOEL JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.). . Processo com vista ao réu, para indicação de provas que pretende produzir, justificando a finalidade de sua produção, por cinco dias, conforme determinado à fl. 169.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.05.001519-8 DENACYR DE ALMEIDA STORCK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, conforme determinado a fl.180.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.001557-0 THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação da sentença de fls. 124 , os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.05.001322-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Processo com vista ao embargado, por dez dias, para manifestação conclusiva sobre os embargos apresentados pele União Federal, conforme determinado a fl.13.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 801846"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DA CUNHA ROSA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental da alegação feita na petição de fl. 62, de que a conta de poupança em nome de Zilá Cunha Batista de Morais era conjunta com o Ayrton da Cunha Rosa, herdeiro da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOLIARI DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOLEDO MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo se deseja que a conta de nº. 274550-4 seja incluída no objeto do presente feito, já que não é mencionada na exordial. Caso a resposta seja positiva deverá comprovar a existência da mesma (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FATIMA FRANCISCO LUIZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2007.51.55.005609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o teor do expediente juntado nas fls. 133-134, oficie-se à Fundação Municipal de Saúde - Central de autorização de exames, localizada no Hospital Raul Sertã solicitando a realização dos exames de Eletroneuromiografia e mamografia bilateral. Instrua-se o expediente com cópia do laudo pericial.\r\n\r\nApós a expedição do ofício, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido expediente na Secretaria deste Juízo e comparecer na Central de autorização de exames, localizada no Hospital Raul Sertã, a fim de agendar data para a realização dos exames, devendo apresentar o resultado dos exames neste Juízo, assim que concluídos. \r\n\r\nApresentados os exames pela parte autora, encaminhem-se ao Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua a perícia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DO NASCIMENTO ARRUDA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA SERAFIM NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 182.\r\n\r\nIntime-se a Defensora nomeada Drª. Mariana Pacheco Barreto, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO apresentada, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, consoante o art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a homologação da proposta de transação, cancelo a Audiência de Conciliação designada para o dia 26/06/2009 (fls. 88).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários. Comprovada a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BOCORNE FRACASSIO (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LAGOA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pelo INSS a fls. 38/41.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE DEUS SVOBODA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pelo INSS a fls. 44/47\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DAS GRACAS RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social ao deficiente por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade (fl. 13) - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\n-Com quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\n-Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\n-Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\n-Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\n-Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\n-A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\n-Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\n- Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 11h30min, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. No exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes.\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR À PERICIADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, ESPECIALMENTE NO CONCERNENTE AO PRAZO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: “Recebo o recurso interposto pelo réu, somente no efeito devolutivo, eis que tempestivo. Não vislumbro situação de risco de dano irreparável para a parte ré, requisito para o recebimento do recurso também no efeito suspensivo conforme previsto no art. 43 da Lei 9099/95. Assim, intime-se o INSS para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Apenas a obrigação de pagar os valores atrasados é que depende do trânsito em julgado por exigência constitucional (art. 100, parágrafos 1o-A e 3o da CF) à qual se amolda o art. 17 da Lei 10.259/2001. Após, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES LIMA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801230"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LOBATO DE FREITAS (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 16h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.000918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES MARINS (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 17h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SIQUEIRA SPEZANES (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre fls. 42, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONCALVES DE MORAES (ADVOGADO: IVINA LOURIVAL CARRIELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nFls 31: Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o pedido de emenda à inicial, para ressarcimento de valor a título de dano material que o autor alega ter suportado.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 11h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI MAX FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 11h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALZENIR BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 16h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SENA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 10h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na exordial.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 15h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA TORRES DE MELO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 15h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 17h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA RODRIGUES RAYMUNDO (ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida na exordial.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 17h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTIN KALIL GASTIN (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 10h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na exordial.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 39/41, realizado em 27/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 43,15 (quarenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONCALVES DA ROZA FILHO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 41/43, realizado em 13/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 1.252,86 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE SOUZA REIS (ADVOGADO: VANESSA STANCHER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão do nome do 2º autor, Sérgio de Souza Reis, no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 16h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n17 - 2009.51.55.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDEA MIRANDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar aos autores, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor dos autores do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 35/38, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO HELIO TONANI (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 16h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GRANDINO HERDY CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, limitado ao valor de alçada deste Juizado observando-se eventual condenação em honorários sucumbenciais, deferido pela E. Turma Recursal.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SIAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início em 08/09/2008;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERINHA EULÁLIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do laudo. Na oportunidade, cite-se para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY GONCALVES DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nCom efeito, o laudo médico de fl. 17, datado de 14.05.2009, atesta a incapacidade da autora para o trabalho. No entanto, em consulta ao PLENUS, verifico que a demandante recebeu o benefício até 06.07.2009 ( DIB: 29.05.2009 e DCB: 06.07.2009). O cotejo do laudo acima aludido informa que a autora recebeu o auxílio-doença no período em que o atestado médico que declara sua inaptidão para o retorno ao trabalho\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 16h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GRATIVOL (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 16h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL PEDRO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 10h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n26 - 2007.51.55.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 287: Indefiro, pois, conforme informação da Clínica de Repouso Santa Lúcia Ltda (fls. 279), o autor permaneceu internado até 22/03/2009.\r\n\r\nDessa forma, designo nova Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 17h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n27 - 2008.51.55.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES OURIQUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 11h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na exordial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 801231"
                            ],
                            "801404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA MERECCI ZARIFE (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 09h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.001593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BERÇOT THURLER (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 52/54, realizado em 29/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 867,07 (oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 24/25. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO THURLER (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 52/54, realizado em 29/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 24/25. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES DIAS (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 63/65, realizado em 29/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 4.928,12 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 20 e 21. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA (ADVOGADO: PAULO LAMBLET JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Verão por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA TEREZIM BUSQUET (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlmeja a autora perceber pensão por morte deixada por seu falecido pai, cujo pedido administrativo foi indeferido sob o argumento da inexistência de invalidez permanente na autora quando do óbito (21/07/2006 - fls. 11). \r\n\r\nNos termos do laudo pericial, o expert do Juízo afirmou que a autora jamais trabalhou por ser incapaz, nunca tendo exercido qualquer atividade laborativa (fls. 46/53).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. \r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para a devida retificação do nome da autora, devendo passar a constar IRACILMA TEREZIM BOUSQUET.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERRAZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar que a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2009.51.55.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES NEVES CARIELLO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ROSA DUARTE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001520-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001520-3\r\n\r\nAnte a informação do Contador Judicial, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar extratos legíveis da conta nº 00282570-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem aproveitamento, intime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nHavendo apresentação do extrato legível, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VITORIA SALVIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000670-6\r\n\r\n\" Recebo o recurso interposto pelo réu (...)\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \"\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000469-6\r\n\r\n\" Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\" \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 801404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº POR.7001.000005-9/2009 de 25 de junho de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 74 - GDF, de 23.11.2006, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar os médicos abaixo relacionados para comporem o quadro dos auxiliares do Juízo, na qualidade de médicos peritos, nas ações que tramitam neste Juizado.\r\n\r\nESPECIALIDADE: NEUROLOGIA\r\n\r\nDr. Fábio Henrique Pinto da Silva - CRM 52.73197-8\r\n\r\nESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL\r\n\r\nDr. Nymes Capitanio Filho - CRM 52.64329-7\r\n\r\nCUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituo\r\n\r\nId: 801913"
                            ],
                            "801837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: OCOZIAS LESSA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.)x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002043-0\r\n\r\nAutor: Dalva Correa Teixeira \r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista da documentação de fls. 59/76, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda com os cálculos apresentados pela Ré às fls. 62/63. \r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004427-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para dizer se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SOARES FARIAS (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004567-0 \r\n\r\nAUTOR: DORACI SOARES FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para dizer se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIQUINHA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS PICCININI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000031-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001971-7 \r\n\r\nAUTOR: HERVAL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer cópia da petição inicial, tendo em vista que o item 2 encontra-se incompleto. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.70.005024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991. Estabeleço como data de início do benefício de aposentadoria por invalidez o dia: 18 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais desde 18 de junho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000683-4 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMORIN DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de outubro de 2008.O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI MOURA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001370-0 \r\n\r\nAUTOR: DELCI MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 32/67.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002122-7 \r\n\r\nAUTOR: IVO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LARCHER RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002382-0 \r\n\r\nAUTOR: FILOMENA LARCHER RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o teor das petições de fls. 94/95 e seguintes, intime-se o novo patrono constituído para cumprimento do despacho de fls. 89, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.002684-5 \r\n\r\nAutor: Adriano Alves de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação do contador judicial (fls. 19).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CARLOS TAVARES DE PAIVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GRACIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e in dependentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003106-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/07/2009, às 14:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: JANE MARIA DE SOUZA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003406-4 \r\n\r\nAUTOR: JESSICA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003497-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove o exercício na atividade de pintor.\r\n\r\nApós, dê-se vista do(s) documentos(s) juntado(s) à parte ré, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003553-6 \r\n\r\nAUTOR: ELIETE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DO CARMO GONCALVES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003872-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004072-6 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FURTADO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004129-9 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/07/2009, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FIRMINO AMORIM (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004472-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FIRMINO AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA INACIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.70.004537-2 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA INACIO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da certidão de fls. 118, devendo informar o correto endereço das litisconsortes passivas necessárias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO VITORINO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004667-4 \r\n\r\nAUTOR: ARNALDO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004797-6 \r\n\r\nAUTOR: OZIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLAIR VIEIRA NEGROMONTE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006170-5 \r\n\r\nAUTOR: ICLAIR VIEIRA NEGROMONTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO GUERREIRO DIAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006373-8 \r\n\r\nAUTOR: OLAVIO GUERREIRO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000192-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/07//2009, às 15:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000194-4 \r\n\r\nAUTOR: ROSALVO ALVES ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000254-7 \r\n\r\nAUTOR: RIVALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado pelo Réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/07/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SANTANA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000998-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIGENIA ESTEVAO (ADVOGADO: BENICIO RODRIGUES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO BARCELLOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RODRIGUES FORTINI (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se”.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIMA GONCALVES DE MESQUITA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERICSON PORTES VIEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA DE LARA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se”.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002609-6 \r\n\r\nAUTOR: DJALMA DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.70.004930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.70.004930-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do teor da petição de fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.70.001257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.)x MAICON FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.001257-0\r\n\r\nAutor: Justica Publica\r\n\r\nRéu: Maicon Francisco da Silva de Almeida\r\n\r\nSentença (tipo E)\r\n\r\nA sentença proferida na audiência preliminar de fls. 34/35 homologou a transação penal, tendo sido aplicada ao Réu pena restritiva de direitos.\r\n\r\nOs documentos de fls. 77/78, 93/94, 103/105, 115/120 e a informação de fls. 126 demonstram o Réu cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, apesar de intimado (certidão de fls. 129), não se manifestou.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, declaro extinta a punibilidade de MAICON FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA, na forma do art. 66, II da Lei nº 7.210, de 1984. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e expedidas as devidas comunicações, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.70.005292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005292-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE LESSA BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000218-3 \r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE LESSA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE STEFANO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/08/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001643-1 \r\n\r\nAUTOR: GEORGETE STEFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001955-9 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DE LUNA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/08/09, às 18:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002057-4 \r\n\r\nAUTOR: DJALMA FERREIRA DE LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002078-1 \r\n\r\nAUTOR: LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002196-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PASSOS DIAS (ADVOGADO: ANGELA SANTANA DE PAULA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002207-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PASSOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002219-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002399-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA DANIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\n2- À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\n3-Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/08/09, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002512-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.70.004821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2007.51.70.004821-6 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 801837"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001062-9 ASSOCIACAO MUSEU DE ARMAS HISTORICAS FERREIRA DA CUNHA - MAHFC (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007120-5 BERNARDINO ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 85 e segts.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeira a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000746-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000560-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000734-9 MARILDA DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante informação fornecida pela Receita Federal à fl. retro, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto à fl. 24.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para o cumprimento do acima mencionado, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001378-7 MARCELO DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO VELOSO DUTRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Em réplica.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000712-8 NATALINO LORENCO SANTANA (ADVOGADO: JOSILIA F.B.NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Providencie a Secretaria à anotação, na capa dos autos, de prioridade na tramitação do feito, considerando a data de distribuição do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 316/317.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000282-8 JOANA MIRANDA JORDAO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de comprovar o recolhimento das custas de acordo com o mínimo legal disposto no inciso I, art. 14 da Lei 9289/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para que cumpra o acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000974-2 GILMAR GOMES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: CARLLOS MAURICIO D'MACEDO, SERGIO LUIZ ROCHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios em relação à co-autora LEIVA MARIA DANIEL, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 23/129, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001417-9 CLINICA DE CORREAS LTDA (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 250/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorário advocatícios em 20% sobre o valor da causa, corrigido quando do pagamento, ex vi do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0085195-8 VALDEMAR SOUTO CRUZ (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s), conforme certidão de fl. 217.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/ Precatório(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001061-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000397-0 LENITA GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, art. 269, I, CPC, a fim de condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 31. 738,62 (trinta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta de dois centavos), corrigido monetariamente desde fevereiro de 2004. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês ( art. 1º-F da Lei 9.494/97 - STF RE453740/RJ), contados da citação (art. 405 do CC). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pelo réu, sucumbente. \r\n\r\nCustas pelo réu, em restituição ( recolhidas em fls. 150/151).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000983-4 MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 239/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a União em obrigação de reparar os danos morais causados ao autor, cujo valor fixo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do §4º do art. 20, do CPC, bem como ao ressarcimento das custas antecipadas pelo autor.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000895-0 BETTY KREUZIG (ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em réplica, devendo a parte autora se manifestar sobre fls. 51/52.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001781-4 IVONE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x LIDENIL MARCIA DE SOUZA CANELLAS E OUTRO x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.). . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0084127-8 JOAO ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nA fls. 157/159 e 161/166, JUDITH FONTANA VIEIRA requer habilitação em razão do óbito de seu esposo, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado à fl. 182, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\n18 - 98.0702737-3 ELZA GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Revejo o disposto à fl. 100.\r\n\r\nConsiderando que o INSS vem se posicionando no sentido de propor acordo, o que possibilita a satisfação da obrigação disposta em título executivo judicial de maneira mais célere, intime-se a autarquia ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta, acompanhada de memória de cálculo em que estejam especificados os índices e demais critérios utilizados para a indicação do valor proposto.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BETTY KREUZIG (ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE.). . À impugnada por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000989-2 UNIAO FEDERAL x JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n21 - 2008.51.06.001159-0 ANGELA MARTINS ANTONELI ALBINO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nNa inércia, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0701791-2 MARILDA MARIA MARQUES CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001217-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PORTEIRA AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir\\;\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0115357-0 JORGE CAVALHEIRO LAGO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“intime-se a patrona da parte autora para que promova a habilitação dos sucessores de José Pedro Marques, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre a certidão de fls. 330, em relação aos co-autores REINALDO DA SILVA e JOSÉ HANSEL..”\r\n\r\n25 - 98.0702831-0 ANNA NOEMIA FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n26 - 99.0552184-4 ARISTIDES SOARES (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 800312"
                            ],
                            "801155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000344-0 JAIR MARCOS DO ROZARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providencie a Secretaria a anotação, na capa dos autos, de prioridade no processamento, considerando a data de distribuição anterior a 2005.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, e considerando o fim da greve do setor jurídico da ré, intime-se-à novamente para cumprimento do disposto à fl, 522.\r\n\r\nApós, voltem-me os autso imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801155"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "800933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000940-8 ANDRE ANTONIO BORSATO (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 5 (cinco) dias, informe se os cheques cuja devolução pretende (vencimento para 20/08/2003, 20/09/2003, 20/10/2003 e 20/11/2003) foram efetivamente compensados.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, considerando a data do ajuizamento do feito, remetam-se os autos ao Contador, em regime de absoluta prioridade, para que elabore planilha de cálculos utilizando o valor das parcelas descrito à fls. 09 e sobre estas faça incidir juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre a parcela em atraso e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício \r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000503-5 DORACY PIRES BATTISTELLA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 122-124 . \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, A FIM DE CONDENAR A UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os atrasados relativos aos descontos indevidos efetuados em sua pensão de ex-combatente, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas a partir da data da impetração do Mandado de Segurança n.º 2003.51.01.027397-8 (09/12/2003), corrigidos pela SELIC (repetição de indébito tributário). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 57.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial a fim de elaborar novos cálculos dos valores em atraso, os quais deverão ter como termo inicial o mês de fevereiro de 1998.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001664-1 THEOMAR FREIRE JONES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo o recurso de fls. 168-172 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001878-6 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 62-70 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, considerando que a autora estava em atividade até maio de 2003, condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de junho de 2003 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001879-8 ZELIA ALVES DE JESUS REP/POR MARIA APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 113-126 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001887-7 LOURIVAL VIHUCHI x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Recebo o recurso de fls.39-51 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001962-6 LUZIA ODETTE DE FARIAS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 106-132 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002150-5 LUCIA JORGE (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 120-137 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002445-2 VANDERLI BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 71-78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 21.08.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002943-7 DAISY SERRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 57-70 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT PHILLIP RIBEIRO RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001393-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPor isso que o art. 48 da Lei nº 9.099/95, tratando das hipóteses restritas de cabimento dos declaratórios, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”\r\n\r\nComo cediço, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais, em que a sentença esteja acoimada dos vícios acima mencionados, ou seja: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado e, por fim, dúvida, a qual, para ensejar o conhecimento da irresignação, deve ser considerada aquela objetivamente apurável, não bastando a mera dúvida subjetiva que paire sobre a parte. \r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, uma vez que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação de todos os pontos controvertidos considerados relevantes - e suficientes - para o julgamento da demanda.\r\n\r\nO fato de a sentença decidir em sentido contrário às pretensões do embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, condição esta não verificada in casu.\r\n\r\nNo mais, eventual irresignação da parte Embargante com a correta interpretação e aplicação das leis pelo julgador deve ser manejada pelo recurso próprio, não revelando obscuridade passível de correção por meio dos embargos declaratórios.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILETO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002266-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 09, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, do processo nº 94.0004657-0, Classe 1005 - Ordinária/Outras, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000041-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PADARIA E CONFEITARIA SUL AMERICA LTDA (ADVOGADO: CIRO BARBOSA LEAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000266-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, se há outras provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARLI CANARIO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000346-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, se há outras provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERREIRA BRASIL (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000393-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, se há outras provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.56.007991-5 LUIZ BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se Luis Felipe de Azevedo Souza e Leonardo de Azevedo Souza para fornecerem cópia do CPF.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.56.000193-1 ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls. 145-148 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000326-9 LUIZ CLAUDIO GIORNO GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 204-207 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao autor as prestações do auxílio-doença (NB 31/501.210.909-7), vencidas no período entre 01/02/2004 e 31/08/2004, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nEm se tratando de condenação em obrigação de pagar prestações vencidas e observado que o autor já se encontra em gozo de benefício, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para que apresente, em 30 (trinta) dias, planilha discriminada das parcelas devidas. Após, dê-se vista ao autor e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000570-2 MAURI ALBANO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando os termos relativamente imprecisos da inicial, diga o autor, objetivamente, se pretende:\r\n\r\naposentadoria integral por tempo de contribuição, com base nas regras de transição do art. 9º da EC 20/98, observando neste caso, a necessidade de preencher o requisito da idade mínima (53 anos) na data da DER;\r\n\r\naposentadoria especial, com base nas regras vigentes à época da DER\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, encaminhem-se ao Gabinete conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001441-7 JOSE ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002460-9 JOSEF DZWIGALISKI (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 43-52 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003342-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 93-101 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PALLADINO KAPPAUN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003393-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 78-82 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AFONSO XAVIER (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja incluído o IRSM do mês de fevereiro de 1.994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base para a formação da renda mensal inicial de seus benefícios.\r\n\r\nO pedido é improcedente. Por isso que, conforme demonstra a documentação acostada aos autos virtuais - em especial, os extratos de fls. 59/60 - o benefício cuja revisão se pretende foi concedido antes de MARÇO/94, de forma que, evidentemente, nenhum salário-de-contribuição anterior a este período integrou o seu período básico de cálculo, tornando inócua a revisão pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000138-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prevenção apontada a fls. 12, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, em relação ao processo nº 2003.51.56.002082-9.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA INES CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000819-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de CPF e endereço da outra pensionista MÁRCIA REGINA FIALHO THAISEN.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação do pólo passivo incluindo-se a segunda ré acima referida.\r\n\r\nApós, citem-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se ao demandado INSS a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente aos benefícios nº 143.919.185-6 e nº 146.856.864-4.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.56.000107-7 JOAO PAULO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 208-212 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., com urgência, haja vista o tempo decorrido desde o ajuizamento.\r\n\r\n29 - 2002.51.56.000110-7 WILSON DE OLIVEIRA GONCALVES REP P/MARIA CONCEBIDA DE ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 259-260 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.000853-6 ANDREA BIANCO CASTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2004.51.56.000853-6\r\n\r\nAUTORA: ADRIANA BIANCO CASTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Em se tratando de pretensão decorrente de falha no ato de pagamento das parcelas do seguro-desemprego, mostra-se patente sua pertinência subjetiva. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos morais, por si só, atrairia a legitimidade passiva da CEF. \r\n\r\nIsso porque, à luz da teoria da asserção ou prospettazione, de FAZZALARI, predominante na doutrina processual civil pátria, o juízo deve analisar a relação jurídica controvertida in status assertionis, ou seja, segundo o que alegado na inicial, verificando-se, assim, a presença das condições da ação de forma abstrata. Nesse sentido, a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, em Lições Preliminares de Direito Processual Civil, 2ª ed., vol. I, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p.112-113.\r\n\r\nEm sintonia com o acima decidido e considerando que a parte autora não formulou, na inicial, pedido indenizatório em face da UNIÃO - a qual, aliás, já arcou com a verba do seguro-desemprego supostamente pago equivocadamente - acolho sua preliminar de ilegitimidade passiva e determino sua exclusão da lide.\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser acolhido, em parte.\r\n\r\nQuestiona a autora na inicial os saques supostamente indevidos das cinco parcelas do seu seguro-desemprego, pretendendo não só a indenização pelos danos materiais, quanto pelos alegados danos morais decorrentes de tal fato.\r\n\r\nNo ponto, entendo verossímeis as alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, a autora demonstrou documentalmente ser natural do estado do Rio de Janeiro (fl. 10), haver sempre laborado na cidade de Petrópolis (CTPS, fls. 100/1005) e, inclusive, ter último vínculo findado em 10/2000, nesta mesma cidade, com a necessidade de ajuizamento de reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Petrópolis, onde celebrado acordo e pagas as parcelas respectivas em JUNHO e JULHO/2001 (fls. 12, 21 e 22).\r\n\r\nComprovou, ainda, a autora, haver protocolado requerimento e recebido o saldo de FGTS em 15.06.2001, na agência da CEF de Petrópolis/RJ (fl. 13/16), aliás, mesmo local onde protocolou reclamação junto ao Ministério do Trabalho (fl. 17).\r\n\r\nPor outro lado, a informação prestada pela CEF em contestação revela que o pagamento de todas as cinco parcelas do seguro-desemprego em nome da autora ocorreu no mesmo dia 24.09.2001, na agência da CEF de Senhora de Fátima, no CEARÁ (fl. 35).\r\n\r\nDiante de tal fato, reputo razoável se presumir que tal saque não foi efetivado pela autora, justificando, ainda, a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).\r\n\r\nEm sentido contrário, absolutamente nenhum elemento de prova, sequer indiciário, foi trazido aos autos pela CEF a indicar que foi a autora quem promoveu o levantamento das verbas questionadas.\r\n\r\nAliás, sequer foi apresentado pela CEF o recibo da transação com a assinatura do sacador, de forma a permitir, em tese, a comparação com a assinatura da autora.\r\n\r\nNesse rumo, tenho por comprovado o saque indevido das parcelas do seguro desemprego devidas à autora, caracterizando falha nos serviços bancários prestados pela CEF e violando flagrantemente o dever de segurança inerente a tais operações.\r\n\r\nÉ devido, assim, o pagamento à autora do valor equivalente ao seguro-desemprego indevidamente suprimido, em sua forma simples, todavia, eis que não se trata de hipótese de cobrança indevida por parte da instituição bancária (art. 42, parágrafo único, do CDC).\r\n\r\nAdoto, no ponto, a relação trazida pela CEF em contestação (fl. 35), indicando como devido à este título o total de R$ 1.320,70 (mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), em 24.09.2001, data do saque.\r\n\r\nNo que se refere aos danos morais, entendo-os presentes em grau leve.\r\n\r\nÉ que a simples indisponibilidade do crédito questionado nestes autos - parcelas do seguro-desemprego - mostra-se capaz de gerar angústia e frustração a quem dela necessite para seu sustento.\r\n\r\nTal conclusão toma maior relevo em se tratando de verba eminentemente alimentar, destinada, justamente, a suprir temporariamente as necessidades básicas do trabalhador desempregado.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração, todavia, que a CEF adotou as providências administrativas ao seu alcance para a resolução da pendência, inclusive, com o envio de peças à Polícia Federal, sem qualquer notícia das investigações até o momento (fls. 82/86). No mais, não suscitou a autora a ocorrência de qualquer evento extraordinário decorrente da ausência de pagamento constatada.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a condição das partes; o valor indevidamente suprimido da autora; tratar-se de parcelas do seguro-desemprego; a inexistência de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em relação a esta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nNo mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a CEF à pagar a autora valor equivalente às parcelas do seguro-desemprego, no montante de R$ 1.320,70 (mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), atualizado até 24.09.2001, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, bem como indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso sem sua apresentação, intime-se a CEF, por mandado, para promover o pagamento da condenação, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000626-0 CESAR LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 324-326 . Isto posto, na forma do art. 267, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, determinando sua exclusão do feito e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar ao autor o saldo existente em sua conta do PIS referente ao abono salarial de 2003, devidamente corrigido monetariamente desde a data do requerimento (27/10/2004) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador, para liquidação. Em seguida, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 15%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nComprovado o pagamento, solicite-se o pagamento do advogado dativo e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001387-1 CRISTIANE GONCALVES TERRA (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES, CLAUDIO JOSE LOPES, JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 228-230 . Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000101-0 MANOEL DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 234-236 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, com relação ao pedido relativo ao FGTS, reconheço a incidência da coisa julgada, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Com relação ao pedido pertinente ao PIS/PASEP, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000135-6 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 231-232 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, com relação ao pedido relativo ao FGTS, reconheço a incidência da coisa julgada, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Com relação ao pedido pertinente ao PIS/PASEP, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000460-6 AYRES DE SOUZA GOUVEA (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 164-166. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000618-4 MARIA DO CARMO FERNANDES SCORALIK (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 222-225 . \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.000959-8 REGINA HELENA DO VALE GONZAGA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 226-227 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a disponibilizar à autora o saldo integral da conta poupança habitacional nº 016.00201485.7, devidamente atualizado até a data do saque, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF comprovar em juízo o cumprimento da obrigação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000567-6 CARLOS ALBERTO QUINTELLA FREIRE (ADVOGADO: MARGARET GARCIA COURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo o recurso de fls. 65-71 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001473-2 OPHELIA MARTINS TARDIOLI (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 01-04 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001857-9 JULIANA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diga a CEF sobre o pedido de desistência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002290-0 CAIO TASSO BRETAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO BRETAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 297-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a excluir a restrição em nome dos autores relativa à parcela de MAIO/2007 do contrato de financiamento objeto da lide, bem como a pagar-lhes indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nNoticiada a exclusão do nome dos autores do SERASA, deixo de apreciar a tutela antecipada requerida na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se pessoalmente a CEF para pagamento, em quinze dias, sob pena de multa de 10% da condenação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000839-9 MARIA HELENA DE SOUZA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 114-122 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95) .\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 102-113, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.56.005674-5 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n44 - 2004.51.56.000498-1 CRISTINA PEREZ GIMENEZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 20-26 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração da autora, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 2.328,83 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos (fls. 100-101).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-\r\n\r\n----------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001909-2 ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 15-19 . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 19/07/2002 a agosto de 2002.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Re cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA CARVALHAES (ADVOGADO: MARIZE CONCEICAO SIES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000267-9\r\n\r\nAutor(a)(es): JEFERSON COSTA CARVALHAES\r\n\r\nRé(u): UNIÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, buscando a condenação da ré em reparar os danos materiais e morais que lhe teriam sido causados, em razão do cancelamento do concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal.\r\n\r\nAlega, para tanto, que se deslocou para Brasília e fim de se submeter ao certame, cancelado apenas na véspera da data prevista, o que fez com que tivesse gastos não só com seus estudos, mas com passagem aérea, hospedagem, transporte, alimentação etc, ressaltando ainda que a conduta da ré causou-lhe mágoa, angústia e sofrimento além dos toleráveis. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, afasto a alegada ilegitimidade passiva ad causam da União, tendo em vista que a entidade contratada para a realização do certame, no caso a Fundação Universitária José Bonifácio, agiu como uma longa manus da ré, responsável por sua contratação e responsável por sua atuação.\r\n\r\nNo caso, a hipótese se subsume à verificação da ocorrência de responsabilidade civil da Administração Pública. Para tanto, presentes devem se fazer A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, O DANO, E O NEXO DE CAUDSALIDADE ENTRE AMBOS. Isso porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, embasada na Teoria do Risco Administrativo.\r\n\r\nEnsina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 5a Edição, 2003, p. 239:\r\n\r\n“Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.”\r\n\r\nPara afastar sua responsabilização, deverá o Estado alegar e comprovar umas das excludentes do nexo causal, que são: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, pois, em ocorrendo uma das hipóteses, não haverá ligação entre a atividade pública e o dano sofrido. Caso não ocorra uma das seguintes hipóteses, deverá o Estado suportar os ônus de sua atividade e responder por ela em caso de lesão causada aos administrados, a não, ser, portanto, que tal lesão não seja decorrência fática da atividade.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que o concurso foi efetivamente suspenso e, portanto, na data prevista, não foram os candidatos submetidas às provas, conforme previsão editalícia. Isso porque, de acordo com o narrado nas informações juntadas pela parte ré, no processo nº 2008.5156000296-5, fls. 71/76, relativas ao mesmo concurso público:\r\n\r\n“6. Celebrado o Contrato Administrativo nº 28/2007 e concluído o período de divulgação do Edital nº 1/2007 - PRF (doc. 2) e período de inscrição, efetuados nas datas previstas no cronograma, o Coordenador-Geral de Recursos Humanos foi surpreendido, em 7/12/2007, com uma ligação da Excelentíssima Doutora Ana Paula Ribeiro Rodrigues, D. Procuradora da República do Município de São João de Meriti/RJ, noticiando estar de posse de uma possível cópia da prova objetiva e de redação que seria aplicada no dia 9/12/2007, para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. \r\n\r\n7. Em reunião realizada naquela Procuradoria, as referidas provas foram reconhecidas por um dos responsáveis por sua elaboração, conforme se verifica na transcrição de parte da ata da reunião realizada para tal fim (doc. 3), no dia 7/12/2007, verbis: (...)”\r\n\r\nO que se depreende da leitura da defesa da União é que efetivamente houve fraude na realização do certame, apenas descoberta em 07/12/2007 e, por tal razão, as provas previstas para o dia 09/12/2007 não foram aplicadas. \r\n\r\nDelineada a questão nos contornos, não vejo como prosperar o pleito da parte autora. \r\n\r\nApesar deste Juízo se solidarizar com o desgaste sofrido pela parte autora, não há como imputar nenhuma responsabilidade à União. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque a União exerceu legitimamente seu poder-dever de autotutela, estancando a fraude antes mesmo que se perpetrasse, em proteção à Moralidade Pública, à Impessoalidade, ao Princípio do Concurso Público. Em segundo lugar, porque teve atuação eficiente e imediata, na tentativa de minorar os transtornos que certamente atingiriam os candidatos. É importante lembrar que a ré apenas constatou a fraude 2 dias antes da data prevista para a realização das provas, e, na mesma data, não só providenciou a suspensão do concurso, mas também, a ampla divulgação do ocorrido. \r\n\r\nOs seguintes precedentes tratam de casos análogos: \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO VICIADO. FRAUDE. COLA ELETRÔNICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. A Administração pode rever e anular os seus próprios atos, no exercício da autotutela dos princípios norteadores encartados no artigo 37 da Constituição Federal (Súmulas 346 e 473 do STF).\r\n\r\n2. Ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrente de anulação administrativa de concurso público fraudado.\r\n\r\n3. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:\"(...) não se pode atribuir ilicitude à prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos, pois que o poder-dever de reexaminá-los tem origem na própria natureza da atividade prestada, em homenagem ao princípio da autotutela. (...)No caso dos autos, a anulação decorreu da prática de indícios de fraude, face à prática de cola eletrônica, via celular, que levou à coincidência de muitos resultados, o que justifica a conduta do Poder Público, posto que a mesma teve o desiderato, justamente, de restaurar a legalidade do exame de seleção.Assim sendo, ausente um dos requisitos do dever de indenizar, qual seja, a conduta indevida, inexiste tal obrigação para o Município de Natal.Aliás, quanto ao dano material, apesar de ter o Apelante colacionado recibos de pagamentos de certidões negativas, estas não ensejam ressarcimento, pois podem ser utilizadas para outros fins.No que diz respeito à indenização por dano moral, para sua caracterização, exige-se que o aborrecimento tenha decorrido de um ato ilegal, o que conforme já mencionado não se realizou, posto que o ente público atuou dentro dos limites legais, utilizando o seu poder de autotutela.\" (fls. 133) \r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n6. Ad argumentandum tantum, uma vez constatada fraude em concurso público impõe-se a aplicação do verbete da Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade, sem a necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio. Precedentes: REsp 239.303/BA,DJ 15.05.2000; REsp 243.971/BA, DJ 29.05.2000; RMS 7.688/RS, DJ 30.06.1997.\r\n\r\n7. O direito à nomeação no prazo de validade do concurso pressupõe a higidez do certame, hipótese diversa da que ocorre quando anulado o concurso.\r\n\r\n8. A anulação do concurso fraudado é \"conduta devida\" et pour cause não gera o dever de indenizar.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n11. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 910.260/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008)\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 312699 Processo: 2000.51.01.010800-0 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 06/07/2005 Documento: TRF-200151939 Fonte DJU - Data::06/03/2006 - Página::364 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA ECT - EDITAL Nº 104/97 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CANDIDATO - NÃO CABIMENTO. I- A indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, assim como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor. II- O concurso em comento foi promovido eivado de irregularidades que indicavam o intento de beneficiar pessoas que se encontravam prestando serviços de maneira irregular na ECT, violando, portanto, princípios basilares da constituição, como o da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. E sendo assim, não merece qualquer censura o ato da Administração que anulou o aludido certame. III- Os candidatos que obtiveram aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos são meros detentores de expectativa de direito à investidura no cargo para o qual concorreram. IV- A anulação do certame em questão se impôs, o ato anulatório do ente público teve efeito ex tunc, e nenhum direito subjetivo subsistiu para o Autor. V- In casu, nada de antijurídico foi constatado na conduta do ente público, não se podendo admitir, portanto, como cabível a pretensão de dano moral fundada em ato lícito da Administração. VI-Sentença mantida. \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.56.000659-2 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CRISTIANE PEREIRA BASTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001280-2 ESPÓLIO DE EDITH ELEONORA TAVARES LEITE GUIMARÃES (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Com tais considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA AUTARQUIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nApós a devida retificação, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2003.51.56.004492-5 RICARDO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 98 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000468-4 ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 06/07/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n51 - 2007.51.56.002972-3 ELMIRO GOMES DOS REIS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 06/07/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA CONDE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000308-1 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE SIMAO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000592-2 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.56.003261-3 LEANDRO JOSE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 87-91 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de junho de 1999 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 1.690,04 (um mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos), conforme cálculos (fls. 80/82).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 800933"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000056-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PETROFOGO EXTINTORES EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31516438/0001-50, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.786,69 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/12/2008, sob o n° fgrj200700101 (24/12/2008-11786,69), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2009.51.06.000093-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PETROFOGO EXTINTORES EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799478"
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                            "799484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000057-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada AREAL BEMPOSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.914.632/0001-23, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.484,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/07/2007, sob o n° 1199969 (07/07/2008-1484,00), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000758-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de AREAL BEMPOSTA LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799484"
                            ],
                            "799489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000058-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada RACOES HELSER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.604.045/0001-36, assim como o sócio SERGIO SILVEIRA, CPF n° 070.138.257-00 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.264,12 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/03/2007, sob o n° 17 FLS-257 (22/03/2007-1264,12), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001564-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de RACOES HELSER LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799489"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000059-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SOFIRE EXTINTORES COM/ E SERV/LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.615.688/0001-40, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.016,78 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/12/2008, sob o n° FGRJ200700105 (24/12/2008-4016,78), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2009.51.06.000092-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SOFIRE EXTINTORES COM/ E SERV/LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799491"
                            ],
                            "799493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000060-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PETROPET COM/ DE RAÇÕES LTDA/ ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.228.627/0001-67, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.049,40 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/08/2008, sob o n° 017086 (08/08/2008-1049,40), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000947-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de PETROPET COM/ DE RAÇÕES LTDA/ ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799493"
                            ],
                            "799495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000061-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TAYOTECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.859.196/0001-08, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.615,08 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/09/2008, sob o n° 200800642 (25/09/2008-2615,08), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000999-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TAYOTECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799495"
                            ],
                            "799502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000062-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CANINDE MOVEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.931/0001-95, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.342,40 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/03/2006, sob o n° 330000006292 (23/04/2006-4564,80), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000701-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de CANINDE MOVEIS LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799502"
                            ],
                            "799504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000063-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MERCOL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.612.087/0002-02, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.500,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/06/2004, sob o n° 146 (14/06/2003-1500,00), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001858-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MERCOL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 10/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799504"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000064-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LAVANDERIA LAVAPASSA RAPIDO LTDA/ SC, inscrita no CNPJ sob o nº 30.637.748/0008-37, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 19.694,48 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/11/2008, sob o n° 200800946 (06/11/2008-19694,48), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.001285-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LAVANDERIA LAVAPASSA RAPIDO LTDA/ SC, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799506"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000065-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CLADIL MODAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.823,.979/0001-17, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.676,71 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/11/2008, sob o n° 200800954 (06/11/2008-6676,71), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.001280-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CLADIL MODAS LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799507"
                            ],
                            "799508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000066-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o co-responsável da empresa executada COUROMARCA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, Sr. ADENIR BOTELHO DE MELLO, CPF n° 735.621.067-34, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.975,81 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/03/2002, sob o n° 7060200015968, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000811-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de COUROMARCA IND/ E COM/ LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799508"
                            ],
                            "799511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000067-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MULLER IND/ COM/ DE JOIAS E BIJOUTERIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.151.427/0001-51, assim como os sócios HELIO MULLER, CPF n° 075.368.287-72, ANDRE LUIZ MULLER, CPF nº 379.233.907-20 e NEIO LUCIO MULLER, CPF nº 521.451.667-34 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 19.234,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/12/2000, sob o n° FGRJ199700833, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.000236-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MULLER IND/ COM/ DE JOIAS E BIJOUTERIA LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799511"
                            ],
                            "799512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000068-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada STOP LIGHT MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.822.575/0002-90, assim como a sócia EDILCE MARIA SILVA LA ROQUE MEIRELES, CPF n° 002.714.117-91 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 14.938,70 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/1995, sob o n° 31.472.297-1, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0085348-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de STOP LIGHT MAGAZINE LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799512"
                            ],
                            "799515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000069-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados ELIO PEREIRA, RG nº 888.666 expedido pelo IPF-RJ e OCTACILIO PEREIRA, RG Nº 547.829 expedido pelo IPF-RJ, co-responsáveis pela executada NOVO RUMO IND COM LTDA SUCES M PEREIRA, CNPJ 31.173.578/0001-73, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, paguem a importância de R$ 9.522,92 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/10/2000, sob o n° FGRJ200002016, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002389-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de NOVO RUMO IND/ COM/ LTDA SUCES M PEREIRA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799515"
                            ],
                            "799522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000070-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados JAIRO SANTOS DE ABREU, CPF nº 643.222.467-53 e PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF nº 913.887.287-68, co-responsáveis por MADEREIRA SANFER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.816.247/0001-08, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.009,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/10/2000, sob o n° 200001325, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.002364-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MADEREIRA SANFER LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799522"
                            ],
                            "799524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000071-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados SILVINA CRISTINA VAN WAVEREN DE FISCHER, CPF nº 697.399.357-53 e PEDRO MARTIN FISCHER, CPF nº 697.399.197-15, co-responsáveis por AGUIA CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.074.581/0001-25, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 72.778,72 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/08/1997, sob o n° 32.341.899-6, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080842-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de AGUIA CONFECCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799524"
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                            "799530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000072-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LOJA DA COSTURA LTDA/ ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.031.200/0001-93, assim como o sócio LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF n° 329.714.437-87 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 27.495,41 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/11/1998, sob o n° 555677192, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706809-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LOJA DA COSTURA LTDA/ ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799530"
                            ],
                            "799531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000073-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada o executado SERGIO GRATACOS SILVA, CPF nº 583.888.187-91, co-responsável por CSGS GRATACOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.193.476/0001-82, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 804,14 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita emN14/06/1996, sob o n° 70296003099-04, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081940-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CSGS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799531"
                            ],
                            "799532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000074-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada o executado SERGIO GRATACOS SILVA, CPF nº 583.888.187-91, co-responsável por CSGS GRATACOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.193.476/0001-82, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.903,61 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 7060202396225, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002886-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CSGS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799532"
                            ],
                            "799533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000075-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SERGIO GRATACOS SILVA, CPF nº 583.888.187-91, co-responsável por CSGS GRATACOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.193.476/0001-82, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.391,04 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/12/2002, sob o n° 7070200746307, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000602-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CSGS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799533"
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                            "799535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000076-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SERGIO GRATACOS SILVA, CPF nº 583.888.187-91, co-responsável por CSGS GRATACOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.193.476/0001-82, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.379,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 7020200886560, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.003114-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CSGS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/06/2009. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 799535"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002773-5 LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003898-8 CLEBER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001300-5 MAURO CESAR QUEVEDO BORNES FILHO (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001555-5 ISAAC DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor má ximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000699-6 MAURICIO PEREIRA NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001483-0 LUIZ FERNANDO JOSE (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000643-3 FRANCISCO GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000034-8 MARIA DAS GRACAS DAMAZIO (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000238-3 OTAMAR COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000544-3 JOSE NUNES COSTA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000591-1 JOSE MIGUEL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000848-1 MARCIO MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS FELIPE BRUNO, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000127-2 BENEDITO CORREA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000292-6 NEUSA FARIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000332-0 SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 799404"
                            ],
                            "800022": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000824-6\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000873-8\r\n\r\nConsiderando a renúncia do patrono (fls. 100), intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento do despacho de fls. 98.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de março de 1990, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base das contas poupanças em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 503,31 (Quinhentos e três reais e trinta e um centavos), atualizado até 2/07/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOREIRA AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000993-7\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, de acordo com os valores constantes do documento retro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nCom a confirmação do levantamento dos valores devidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS HASPARYK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001015-0\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEODORO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000960-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001118-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que substitua a pensão por morte, atualmente recebida pela Autora, por aquela deixada por PEDRO JOSÉ DE MORAES, devidamente qualificado na inicial e nos documentos dos autos, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data do requerimento administrativo (21/11/2008), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a prova documental é exuberante, no sentido de comprovar coabitação, com inúmeras evidências de correspondência comercial para ambos no mesmo endereço; compras feitas pelo instituidor para o endereço comum; fotografias; dentre outros. A prova oral, igualmente, serviu para demonstrar a longevidade do relacionamento (desde 1976), as diferentes moradias do casal e a forma como a união era vista pelos demais.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, uma vez que a pensão por morte que a Autora atualmente percebe é significativamente menor que a que pretende, representando exemplarmente a perda de poder aquisitivo, que vem enfrentando, desde a morte do instituidor.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da protocolização do requerimento administrativo, devendo ser abatidos os valores recebidos a título da pensão por morte atual, também devidamente atualizados.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001142-7\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante pensão por morte em favor da Autora, na proporção a que fizer jus, a título de companheira do instituidor ANESTOR LOPES DE SIQUEIRA, a contar da data do último requerimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista a quantidade de documentos que comprovam coabitação em diferentes residências - com correspondências enviadas para ambos, no mesmo endereço -, bem como, pelo fato do filho em comum e da evidência de que o instituidor assinava como responsável pelo mesmo nos documentos escolares. A prova oral também é detalhada, inclusive, demonstrando o comportamento agressivo do instituidor em relação à Autora, quando o mesmo tinha suas crises de alcoolismo, a demonstrar que o relacionamento era de conhecimento público, nem que o fosse pelas suas crises... No que se refere ao aspecto da dependência econômica, fica evidenciado que a Autora era faxineira do instituidor, quando o conheceu e uma ou outra das testemunhas fazem referência ao fato da mesmo continuar trabalhando, em meio período, para ajudar o instituidor no sustento do lar. Em classes menos abastadas, a dependência econômica é recíproca, sendo evidente que, o Autor, por ser industriário em uma multinacional, percebia muito mais que a Autora, que fazia faxina para fora ou biscates similares.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ESTEVES MUCI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000008-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que converta o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar data de protocolização do laudo pericial (11/05/2009), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a doença foi detectada há 30 anos atrás, o que é bem diferente da incapacidade existir há mais de 30 anos. Tanto é que a Autora trabalhou e vinha, até recentemente, trabalhando, como comprovam os documentos dos autos, sendo que, a mesma ingressou no RGPS em 1994 (fls. 42/43). Não há qualquer evidência de que a mesma tenha tentado fraudar a álea que deve ter todo o seguro, inclusive o social.\r\n\r\nMais que isso, o laudo pericial confirma que a Autora está, agora, totalmente incapaz, já que os quatro medicamentos que utiliza não mais são capazes de controlar as crises epiléticas, estando a mesma em um estágio onde põe em risco a sua vida e segurança e a de outros.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para verificar se há algum resíduo favorável à Autora, a título de atrasados, na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO APARECIDO DE REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000038-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o auxílio-doença, a contar data em que o mesmo foi suspenso, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência de incapacidade apenas parcial, para a atividade habitual, estando o Autor impedido de realizar grandes esforços físicos, podendo ser recondicionado para outras funções, que exijam esforços diferentes.\r\n\r\nNão procede a alegação do Réu de incompetência absoluta, porque a hipótese não é de acidente de trabalho, já que se trata de doença degenerativa (fls. 63 - item 5), nem há prova documental nesse sentido (CAT, por exemplo), apenas em sentido contrário - o requerimento administrativo foi de auxílio-doença.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da impossibilidade de sustento, até final decisão, destacando-se o fato do Autor encontrar-se, atualmente, desempregado.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da cessação indevida.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BRAGA SOARES DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de benefício assistencial (LOAS), sob a alegação de atender aos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu não contesta, apesar de regularmente citado.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 34/35 confirma a existência de anomalias, como o Transtorno de Hiperatividade e Atenção (TDHA) e, possivelmente, depressão. Mas, não há qualquer observação no laudo pericial, que indique o Autor venha a se tornar incapaz para os atos da vida civil (tem seis anos) ou que seja incapaz para a vida independente. Ao menos, não na área onde atua a Perita do Juízo. De qualquer forma, a incapacidade a que se refere o LOAS é mais grave do que aquela a que a “equipe multidisciplinar” iria avaliar, se fosse formada. De fato, o laudo pericial deixa claro que não há evidências de que o alegado retardo mental do Autor possa impedi-lo de alimentar-se, tomar banho, vestir-se ou deambular por conta própria. Pelo contrário, o problema é que o Autor deambula por conta própria DEMAIS - vide informações preliminares do laudo pericial !\r\n\r\nSem embargo, não há qualquer evidência de que um portador de TDHA - ou mesmo, de depressão - não possa banhar-se sozinho, alimentar-se por conta própria ou deambular pela casa sem ajuda.\r\n\r\nPor outro lado, a pesquisa social comprovou, a fls.32, comprovou que a unidade familiar é composta de três pessoas, sendo que um deles recebe benefício previdenciário, que, em princípio, não entraria no cálculo da renda familiar per capita.\r\n\r\nSe somado o benefício previdenciário percebido pela mãe do Autor e dividido o total por três, esse limite seria ultrapassado. Mas, deve ser levado em conta que o mesmo é temporário, revelando que a mesma costuma trabalhar e contribuir para o RGPS. \r\n\r\nAssim, tanto pelo fato da incapacidade do Autor não impossibilitar a sua vida independente - tanto quanto possível aos seis anos de idade - , quanto pelo fato do limite mínimo de renda ser ultrapassado, a pretensão é improcedente.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis:\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 809972Processo: 200203990250710 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 15/06/2004 Documento: TRF300083827\r\n\r\nFonteDJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 652\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMETNO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. A doença preexistente à filiação do segurado ao R.G.P.S. retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, especialmente quando se verifica que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento ocorrido anteriormente à filiação à previdência social. Não preenchida pela parte autora a ressalva da parte final dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Inexiste cerceamento de defesa com relação a produção de prova testemunhal para comprovar a hipossuficiência econômica da autora, uma vez que foi realizada a prova do estudo social, nos termos da LOAS para comprovação da hipossuficiência econômica da autora. A realização da prova testemunhal no caso, não alteraria o resultado do processo, tampouco a manifestação sobre o laudo da assistente social, uma vez que o conhecimento da matéria está sendo devolvida in totum a este Tribunal. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois ao juiz cumpre apreciar a questão posta, utilizando-se de fatos e provas, dentro de seu convencimento motivado e de acordo com o que reputar atinente à lide e não o pleiteado pelas partes.\r\n\r\n3. Para a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, é necessário que o requerente do benefício seja idoso ou incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo indispensável a comprovação de que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familiar. A ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício. No presente caso, a autora é portadora de incapacidade laborativa, e restou comprovada sua hipossuficiência econômica, sendo-lhe devido, portanto, o benefício de \"amparo social\", tendo o estudo social revelado que a renda familiar se mostra insuficiente para cobrir as despesas com a autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar.\r\n\r\n4. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação do INSS, momento em que este foi constituído em mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que tal percentual incidirá somente sobre o valor das prestações devidas entre o termo inicial do benefício até a data do acórdão, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, considera-se a data do v. acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.\r\n\r\n6. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, na forma do atual Provimento n.º 26/01 da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça Federal da Terceira Região.\r\n\r\n7. Os juros moratórios são devidos à base de 6% seis por cento) ao ano, desde a citação até 10/01/2003 (art. 1062, c.c. art. 1536, § 2° do Código Civil de 1916), e à razão de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n8. Honorários periciais arbitrados em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 281/2002, valor suficiente para remunerar o perito judicial, considerando que não se verificou na espécie complexidade no trabalho realizado, não consumindo tempo expressivo do expert. Os honorários periciais fixados em tal patamar estão em consonância com a orientação da 10ª Turma desta egrégia Corte.\r\n\r\n9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92; mas não quanto às demais despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza essa autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas pagas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, é incabível a condenação do INSS a restituir os valores das custas e das despesas processuais, pois a parte autora não despendeu valores a esse título, por ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n10. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelação da autora provida. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, a “ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício”, porque o legislador constituinte, ao estipular um limite como o quarto do salário-mínimo, quis dizer que, embora muitos necessitem de auxílio do Estado, as condições materiais não permitem que esse auxílio chegue a todos. É necessário escolher prioridades, tendo sido apontados como destinatários do benefício aqueles cidadãos que, além dos demais requisitos, não possuam condições mínimas de sobrevivência.\r\n\r\nÉ bem verdade, o valor escolhido como parâmetro pode ser relativizado - e deve -, mas essa relativização não pode ir longe a ponto de inviabilizar todo o aparato previdenciário, com a inclusão daqueles que precisam, mas precisam menos.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEUDA DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO, IZAEL BERNARDES FILHO.) x MAYRA MEDEIROS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000077-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 02/09/09, às 14:00 horas. Deverão as partes que ainda não tenham feito, depositar o rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada, independente do fato de virem com ou sem intimação. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO WERNECK (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, BIANCA MOTA VENEU, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de auxílio-doença, alegando preencher as condições legais.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a incompetência da Justiça Federal, por se tratar de acidente de trabalho, bem como, afirmando não existir qualquer evidência de que o Autor esteja incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de incompetência, porque o requerimento administrativo não foi de auxílio-doença acidentário. Friso que a doença alegada é degenerativa, conforme laudo pericial de fls. 77, com o qual concordou a Assistente Técnica do INSS.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a pretensão é totalmente improcedente, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, de fls. 77, o qual, apesar de sucinto, esclarece a situação fática. \r\n\r\nDe fato, o laudo pericial esclarece que o Autor apresenta problemas de ordem ortopédica, que o incapacitam parcialmente - PARA CARREGAR PESOS APOIADOS NA CABEÇA -, mas não há incapacidade para a ATIVIDADE HABITUAL.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto destes autos, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 90.02.08411-0 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 04/09/1996 Documento: TRF200049338 \r\n\r\nFonte DJ DATA:06/05/1997 PÁGINA: 30585 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL COMPETENTE. 1 - INDEFERE-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS EM QUE NÃO FOR COMPROVADA, POR INTERMÉDIO DE LAUDO PERICIAL COMPETENTE, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator JUIZA CELIA GEORGAKOPOULOS \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9001088341Processo: 9001088341 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 9/12/2003 Documento: TRF100162688 Fonte DJ DATA: 16/2/2004 PAGINA: 64\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES\r\n\r\nDecisão A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian que negava provimento à Apelação, a ela deu provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO?DOENÇA E CONSEQÜENTE TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. Embora inexista pedido expresso para reforma do julgado singular, tal pretensão ressai inequívoca do arrazoado recursal, em face da exposição dos fundamentos de fato e de direito contrários, em sua totalidade, à conclusão do ato jurisdicional recorrido.\r\n\r\n2. Concluindo o laudo pericial que a autora, embora portadora de neoplasia maligna, se submetera com êxito a intervenção cirúrgica para retirada da glândula mamária, não estando assim incapacitada, temporária ou permanentemente, para o exercício de suas atividades habituais, e que a alegada incapacidade, à vista do bom resultado cirúrgico, também não se fazia presente quando da cessação do auxílio-doença por ela percebido até 30 de junho de 1987, inexiste direito ao restabelecimento do mesmo, ou à concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n3. Recurso de apelação de que se conhece, e ao qual se dá provimento.\r\n\r\nData Publicação 16/02/2004.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença ao Autor, eis que não há qualquer incapacidade para a atividade habitual.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DINIZ SOARES (ADVOGADO: CARINA BARBOSA GOUVÊA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000180-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 06/08/2009, às 09:30h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. CEPREV - Av. Riachuelo, nº 141 - Liberdade/Resende.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE QUEIROZ DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000693-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras da parte autora, referentes ao ano de 2002 a 2004, para fins de cálculo dos valores devidos a título de g-data.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, também a parte autora, para que traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800022"
                            ],
                            "800399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para manifestar-se sobre itens II e III do despacho de fls. 147, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios somente após a expedição do RPV direi a respeito, conforme determinação de fls. 153.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000192-5 MARCOS DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpram-se os itens II usque IV do r. despacho de fls. 105, observando o requerido às fls. 106.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001598-5 JULIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Não assiste razão à parte autora, pois, de acordo com a decisão referendada de fls. 93/94, a 2ª Turma Recursal deixou de condenar a União em honorários advocatícios por ter sido a mesma vencedora em parte. Dê-se ciência.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que informe se procedeu ao levantamento do RPV, trazendo o comprovante de levantamento. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000665-4 DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS, REPRESENTADO POR DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x PERLA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Considerando que a União interpôs recurso, intime-se a parte autora para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nII - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item V do r. despacho de fls. 163.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes para que tomem ciência dos cálculos às fls. 602/607, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, informar se renuncia aos valores excedentes à 60 salários mínimos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivos. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x MARILIA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x TELMO D'ALMEIDA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes para que tomem ciência dos cálculos às fls. 511/520. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001631-2 ANTONIO PIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista decurso do prazo concedido em despacho de fls. 149 e não tendo sido nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001053-4 FELIX FERNANDO SILVA BARÃO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o reconhecimento do cumprimento integral do objeto da presente ação, pela parte autora, às fls. 371, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000633-2 LENA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66, haja vista a inexistência de comprovação do direito autoral. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000896-1 FABIO BATISTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre petição de fls. 263. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800399"
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                            "800430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005003-4 JULIO CESAR DE SA SAVIOLO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000626-1 APARECIDA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001506-0 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista que nos presentes autos já foi expedido um RPV em nome do Autor, o pagamento complementar em favor dele deverá ser feito administrativamente, uma vez que não é possível a expedição de 2 (dois) RPVs em nome de uma mesma pessoa em um mesmo processo, pois se assim fosse haveria um fracionamento da execução o que é vedado, atentando-se para o art. 100, parágrafos 3o. e 4o, artigo 128, parágrafos da Lei 8213/91 e art. 17, parágrafos 1o. e 3o da Lei 10259/01.\r\n\r\nDetermino que o INSS pague administrativamente o valor complementar apurado pelo Contador Judicial em fls. 180/185, no prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós o pagamento, feito administrativamente, as partes deverão comparecer a Secretaria do Juízo para informar que o mesmo foi realizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003247-0 IRMA INES DUPOUY GARCIA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004401-0 AMILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Considerando o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004678-0 JOSE MAX LIMA (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000279-3 JOSE NARCIZO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000285-9 DURVAL FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001023-6 DARCILIA GUIMARÃES DE CARVALHO E CASTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO FRANCISCO, WILSON RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001191-5 ROSEANE BARCELON (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 8.828,52 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 30/06/2009 (fls. 138). Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000205-0 MIRIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de indeferimento do último requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 10.155,54 (dez mil, cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 30/06/2009 (fls. 132). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, porque se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000133-8 ALCIDES CORREA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 2.165,78 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 02 de julho de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 172/176. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 800430"
                            ],
                            "801195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o cadastro do seu nome e os documentos juntados aos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclarecida a divergência, se necessário, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação.\r\n\r\nCom a regularização do cadastro, expeçam-se os alvarás nos valores constantes das Guias de Depósito Judicial. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora e sua patrona para levantamento, devendo as mesmas trazerem ao Juízo comprovantes de recebimento.\r\n\r\nApós, coma confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E.R.J EM 27/05/2009)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801195"
                            ]
                        }
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005939-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA BENTO (ADVOGADO: SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS JOSE DA COSTA BENTO. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000004-8/2009, COM O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR MARIA DE FATIMA FERREIRA BENTO CONTRA CARLOS JOSE DA COSTA BENTO, PROCESSO Nº 2007.5117.005939-3, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Ordinária/Previdenciária, acima identificada, e constando nos autos que o primeiro réu, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR CARLOS JOSÉ DA COSTA BENTO (CPF nº 860.914.257-49) para, querendo, contestar o pedido de declaração de ausência, objeto do processo acima mencionado. Ficando advertido que não sendo contestada a ação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nEu,........., MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, técnico judiciário, digitei. Eu,......., ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JACOB CARLOS KLING. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000003-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AU TOS DA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA JACOB CARLOS KLING, PROCESSO Nº 2007.5117.005326-3, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Monitória, acima identificada, e constando nos autos que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR JACOB CARLOS KLING, (CPF nº 015.610.927-11) para tomar conhecimento da Ação Monitória em epígrafe, referente ao débito oriundo do Contrato de Empréstimo - Construcard nº 0545.160.0000183-29, para pagar o débito abaixo, atualizado, ou oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Ficando ciente o réu que, cumprindo a obrigação, ficará isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios e que, caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, caput e §1º do Código de Processo Civil. O presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (CPC, arts. 232, II e 232, § 2º). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEu,........MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, Técnico Judiciário, digitei. Eu,........, ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor : R$ 40.404,29, em 03/02/2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 794483"
                            ],
                            "794484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000283-5 APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000283-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000874-6 EVELYN BORGE DOMINGUES (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000874-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EVELYN BORGE DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 26/27 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para que proceda a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027608-0 GILBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LILIA NUNES DOS SANTOS, HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027608-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da resposta ao ofício encaminhado à DIRFO (fls 90/95), que esclarece que o relógio vinha apresentando alterações (adiantamento), desconsidero a certidão de fl. 80 (trânsito em julgado), bem como a decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da intempestividade (fl. 81). \r\n\r\nSendo assim, determino que a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002261-1 SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002261-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004656-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA, ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.004656-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência (fls. 154/158), remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004852-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSUE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da conta FGTS do autor foram apresentados pelos Bancos depositários, remetam-se os autos à CEF para que cumpra e comprove nos autos a obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 69/70, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006244-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, forneça cópias dos extratos da conta FGTS do autor relativas à época do reajuste pleiteado ou o encerramento da conta, conforme já determinado à fl. 72.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006245-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006245-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça descreve na certidão de fl. 80 que apesar da executada não estar presente na diligência foi constatado ao ingressar em seu imóvel que a mesma não possui bens passíveis de penhora. Dessa forma, indefiro o requerimento da exeqüente de expedição de ofícios para informação do endereço da executada, pois o mesmo já é conhecido. \r\n\r\nAssim, dê-se nova vista a exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de interesse ao andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000257-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Diretor Jurídico da CEF para que, em 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais devidas, certificadas às fls. 81, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001525-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x CLEBER LIMA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001525-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CLEBER LIMA ALVES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. DESCABIMENTO. ART. 504 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos ao despacho de fl. 67, que determinou a intimação da autora para que procedesse ao recolhimento de custas judiciais a cujo pagamento houve condenação expressa em sentença de fl. 42.\r\n\r\nA embargante alega que a sentença condenou o executado ao pagamento de custas e posterior despacho, contraditoriamente, ordenou a intimação da própria autora para que efetuasse seu recolhimento.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nDispõe expressamente o art. 504 do CPC que dos despachos não cabe recurso. O despacho de fl. 67, ao determinar a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento de custas judiciais, pode ser classificado como tal porque não carrega consigo nenhum conteúdo decisório, limitando-se a impulsionar o cumprimento de ato decisório inscrito na sentença de fl. 61.\r\n\r\nDiante da ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso - a recorribilidade do ato decisório -, não há como conhecê-lo.\r\n\r\nNão obstante, verifico, com base nas alegações da embargante, a existência de inexatidão material do texto do despacho atacado. De fato, a sentença condenou o executado ao pagamento das custas judiciais, ao passo que referido despacho determinou a intimação da exeqüente para que efetuasse tal recolhimento.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 54, determinando a intimação da parte ré (executado) para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,33. \r\n\r\n. Diante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 50/51 e 67/71), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nTendo em vista a cláusula 5.ª do contrato de reratificação às fls. 69/71, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais na sua integralidade, ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, haja vista a cláusula quarta do contrato de fls. 69/71.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000517-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 146/153 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000991-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x NOEMIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000991-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NOEMIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e a ausência de manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, mantendo-se a suspensão do curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000552-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da intempestividade dos embargos (fls. 50), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 13.984,16) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se as RÉs para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003195-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OLIMPIO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, conforme já determinado no despacho de fl. 66, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0054396-9 MARIA OZANA MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n17 - 92.0112774-0 ODETTE DE BARROS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CARDOSO, IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o envio ao E. TRF da 2ª Região, e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do RPV.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794484"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000107-7 BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dessarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e, conseqüentemente, suspendo a exigibilidade do crédito relativo à Notificação de Lançamento nº 2007/607440121812047, nos termos do art. 151, V do CTN.\r\n\r\nDefiro, também, o pedido de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001026-8 CARLOS PAES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do deferimento de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001015-7 CIBELE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, retifico de ofício o valor da causa para R$ 8.835,00 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais) e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005399-8 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a UNIÃO a pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga à autora a título de GDATA tão-somente no período entre 1º/2/2005 e 28/2/2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência do Plenário do STF, conforme art. 475 §3º do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000848-1 JESSE GOMES GODOY (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 30 dias, esclareça se foi implementado o retorno do autor no Serviço Ativo do Exército, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se houve o pagamento de verba remuneratória e atrasados, juntando-se planilha demonstrativa dos valores acaso recebidos pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 414/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolvo:\r\n\r\n1) Julgar improcedente o pedido quanto às diferenças oriundas da GDPGTAS;\r\n\r\n2) Julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a UNIÃO a pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga à autora a título de GDATA no período entre 1º/8/2005 e 31/3/2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência do Plenário do STF, conforme artt. 475 §3º do CPC. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000945-3 ALEXANDRE SILVA NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 37como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (R$ 27.900,00).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004652-0 MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 88/89, devolvo o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste acerca dos cálculos de fls. 78/82.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 63/68.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000356-1 ANA MARIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, em dez dias, e sob pena de extinção do feito, a emenda da petição inicial de modo a comprovar a existência e titularidade da conta-poupança no período imprescrito, sendo ônus da CEF apenas a apresentação dos extratos ou comprovação de inexistência de aplicação financeira na época dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIZA DIAS RODRIGUES. . REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE de fls. 35/36.\r\n\r\nProssiga-se a execução cumprindo-se o determinado no item 2 de fls. 19.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000357-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, MARTA MARIA DANTAS.) x RICARDO LIMA COSTA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 20 . Diante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 36), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nCustas pro rata (CPC 26 §2°), ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (CPC 21).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PROLUX IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001085-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéus: PROLUX IND/COM/LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 29.867,16, ficando desde já cientificados de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso os devedores não sejam encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 89/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito , nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300, 00.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HELIO MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.) x ALEXANDRE MARQUES LOBO (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 101 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege (Lei n. 9.289/96). Condeno a parte autora em honorários que ora fixo em 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4. º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002529-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF\r\n\r\nRéu: DOUGLAS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da ausência de pagamento ou oposição de embargos (fls. 37), DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 15.704,21) (CPC 1.102-C). \r\n\r\nIntime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001069-8 MARIA DA GLORIA DA ROCHA (ADVOGADO: HELANE DOS SANTOS SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o presente pedido, e determino o envio dos autos a um dos Juízos de Direito desta Comarca (art. 113, CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 794485"
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Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000351-6 JOSILENE XAVIER (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x RUTH PEREIRA BARROSO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001058-2 EDWIRGENS CANDIDA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 186.\r\n\r\nTendo em vista que as partes tiveram ciência do teor do cadastro de fls. 185, requisite-se o pagamento, conforme determinado à fl. 183.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005048-8 MARINA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 133: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo ao determinado no(a) Despacho/Decisão/Sentença supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 22/03/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001903-6 RAIMUNDA NONATO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 010/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003710-5 PHETERSON SIMÃO FONTINHA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 172/174 e sobre fls. 176/179, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004392-0 PATRICIA SANTOS MOSA GONCALVES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que o INSS apresentou contra-razões e ante o teor da certidão de fl. 92 e da petição de fl. 100, intime-se a Autarquia Previdenciária apenas para que informe se no dia 04/03/2009 protocolou outra peça além da que já se encontra acostada aos autos às fls. 94/98.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005460-7 AMERI DE SOUSA AMARAL (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005699-9 MARILENE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO, ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA.) x MARGARIDA MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 018/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO NB 1270703576, condenando o INSS a promover o pagamento da pensão por morte nesta proporção em favor de Marilene Pinheiro da Silva, a partir da data do ajuizamento da presente ação (02/10/2007), devendo, conseqüentemente, cancelar a pensão concedida à Margarida Maria Dias da Silva, instituída por Waldomiro Gonçalves Dias. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007641-0 MARCOS ALMEIDA NOBRE (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor da 5a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEm razão da natureza alimentar do benefício, constatados o periculum in mora e a verossimilhança do direito através do laudo pericial anexado aos autos, mantenho a decisão de fls. 78/79 que antecipou os efeitos da tutela, a ser submetida oportunamente à reapreciação pelo Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000412-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANDREA PINTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 015/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000460-8 MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos comprovante de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000598-4 SEBASTIÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forme-se apenso para juntada das cópias dos documentos fornecidos pelo INSS, cujo original já foi restituído à Procuradora Federal subscritora da peça protocolada em 18/06/2009. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os supracitados documentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000629-0 ZILDEA PORTUGAL DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a carta dirigida à parte autora, comunicando a decisão definitiva proferida no processo administrativo NB 104.303.354-5, data de 09/05/2001 (fl. 138) sendo que a demandante, em sua petição inicial, afirma ter recebido a comunicação desta decisão apenas no ano de 2005, anexando aos autos a carta de fl. 33, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a data de efetiva notificação da autora a respeito da decisão de indeferimento definitivo de seu pedido de aposentadoria. Na mesma oportunidade, deverá apresentar cópia do processo administrativo n.º 135.130.054-4, referente ao pedido de aposentadoria formulado pela demandante em 16/09/2004.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001057-8 LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001567-9 MAYKON COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001874-7 ADEMIR DE OLIVEIRA GAIOTTE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS dos documentos de fls. 219/229.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002399-8 ROBERT TELLER MAGALHÃES MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SG para cadastrar o número de inscrição do CPF do autor, conforme documento de fls. 64.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000456-7 MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que se mostrou desnecessária a citação editalícia e que se constatou como viável a citação por via postal, entendo que as razões da decisão de fl. 317 foram superadas, persistindo o 1o JEF como o juízo natural para a causa.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam os autos redistribuídos ao 1o Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003648-9 DIRLENE MARIA ARAUJO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x PAMELLA DA SILVA PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se a autora para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001226-9 ELENICE MACHADO COSTA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005228-3 JORGETTA REIS DE AMORIN (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nCite-se a ré, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente forneça as cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.008243-4 EDSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 292/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000858-4 CARLYLE PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 043/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 528,05. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatício que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002125-5 ALESANDRO LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 035/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002127-9 SINVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 027/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002442-6 DENILSON BRASIL MOREIRA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 001/009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000080-2 IVANA GUIMARÃES DE FREITAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da notícia de outros beneficiários de pensão por morte (fls. 33/36), intime-se a parte autora para que promova a citação dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, face a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000624-5 ZELIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 38, atentando-se para o fato de que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001158-7 LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência dos números dos documentos da carteira de identidade e CPF que constam na inicial e à fl. 11.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.17.000334-0 ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, DANIEL BURKLE WARD.). . Em face da certidão retro, nomeio como perito do Juízo Roberto Lourenço de Almeida, engenheiro civil, CREA 881064891D, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, com resposta aos quesitos apresentados às fls. 191/192 e 198/199.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SG para regularizar o CNPJ da Caixa Seguradora S/A, conforme fl. 143.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005623-9 MARIA DALVANICE BORGES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 049/055 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar os autores em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006080-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,07. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. (...) 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido de quitação do contrato de financiamento em que figura como mutuária Maria Paula da Silva Alamino (Processo n.º 808897000291-0), e determino que a ré promova os atos necessários a sua efetivação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, ressarcir os autores dos prestações pagas posteriormente à data de óbito da contratante, mais acessórios, devidamente atualizados desde as datas em que efetuados até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios, também a partir das datas dos descontos. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais. À SEDIS-SG a fim de que seja excluída do pólo passivo a CAIXA SEGURADORA S/A. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001450-0 PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora sobre eventual acordo realizado entre as partes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001859-0 ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls.217/218, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fls. 225/227, sob pena de desentranhamento, já que não se encontra assinada.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se a Perita conforme determinado às fls.215/126.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000402-9 ANTONIO ARNALDO MURRAS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 283,67. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 283 e 284 c/c 295, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-leges. Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais , já que não houve citação da ré. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000587-3 CAIXA DE CONSTRUÇOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPPM (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x HELNO MENDES LIMA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar a segunda devedora à lide.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificar a autuação, cadastrando os presentes autos como EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (4003).\r\n\r\n40 - 2009.51.17.001210-5 ROSEMERI ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nMarcelo Soeiro e Adra Barranqueiros Soeiro (compradores e devedores originários - documento de fls. 29/34), mediante instrumento particular de promessa de cessão de direitos de fls. 17/19, cederam os direitos aquisitivos do imóvel em questão a Eunice Muniz Pereira, outorgando-lhe, mediante instrumento de procuração de fl. 24, poderes de representação;\r\n\r\nEunice Muniz Pereira, mediante instrumento particular de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com subrogação de ônus hipotecários de fls. 20/23, cedeu os direitos aquisitivos do imóvel em questão a Rosemeri Ângelo de Souza, autora da presente ação;\r\n\r\nNão consta dos autos instrumento de procuração conferindo poderes de representação em juízo a Rosemeri Ângelo de Souza.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, intime-se a Autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a cadeia de representações, interrompida após substabelecida Eunice Muniz Pereira, sendo certo que do primeiro ao último substabelecido deverão ser outorgados poderes de representação judicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá trazer aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte ré dos documentos juntados às fls. 66/75.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.006194-6 JORGE DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade de oncologia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nAtendido, intimem-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, com endereço conhecido pela Secretaria, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, seja designado local, data e hora para realização do exame, devendo este Juízo ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nPromova a Secretaria a instrução do ofício com cópia da inicial e quesitos ressaltando que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da realização da perícia. \r\n\r\nHonorários na forma cláusula terceira, parágrafo terceiro do convênio celebrado entre a SJRJ e HUCFF, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000008-5 ARLINDA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000009-7 MARIA DE FATIMA FREITAS LIMA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.17.000169-7 CELIA DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Após transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.001139-3 ELCIO DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o autor comprove que buscou a satisfação da sua pretensão pela via administrativa junto ao HSBC; devendo ainda trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.17.005857-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x LUIZ HENRIQUE GOULART PORTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o leilão foi autorizado (fls.57) e o executado devidamente intimado (fls.59/60), expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.000892-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANGELICA DE ARAUJO SOARES. . Fl. 35/36 - A proteção ao sigilo bancário e fiscal, que deriva da proteção à vida privada, garantia preceituada na Constituição da República e no Código Civil, não constitui direito absoluto, razão pela qual, entendo ser possível afastá-lo no caso de prática delituosa ou de interesse público relevante ou mesmo no caso de oposição maliciosa à execução, sendo certo que, no presente caso, não há indícios de nenhum destes critérios.\r\n\r\nRessalte-se que o sigilo bancário não é afrontado com o advento do Sistema BACENJUD, já que tal ferramenta não expõe dados privados do devedor, limitando-se a possibilitar à Justiça o bloqueio de numerário, no caso de serem encontrados valores passíveis de constrição, ou seja, fornece resultados. Por outro lado, o mesmo não se pode dizer do sigilo fiscal, cuja quebra acaba por expor toda a vida patrimonial do devedor, invadindo uma esfera que não se justifica no presente caso.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro o acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais o(a)(s) executado(a)(s) mantenha valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito exeqüendo, devendo a Secretaria providenciar a inclusão da minuta de bloqueio no sistema.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, indefiro, por ora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2008.51.17.001195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,22. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,22. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.17.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RINALDO PERES PAULISTA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a notificação do réu, conforme consta da cláusula 19a do contrato de fls. 13/20 .\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.02.006463-5 VERA LUCIA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS, HELENIO FRANCISCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 65/66: Anote-se. \r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento formulado à fl.65, bem como o desentranhamento de peças que instruem a inicia, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.17.001013-3 GEUSINETE BERNARDINO (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x NAO IDENTIFICADO. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.17.001012-1 VALMIR MORAES PAIVA (ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que o objeto da presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do art.3º da Lei 10259/2001 e que a referida lei define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n54 - 2009.51.17.001089-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da petição inicial, sentença e eventual acórdão, do processo nº 2005.51.02.00.6125-7, que tramitou na 2a Vara Federal de Niterói, bem como cópia da(s) ata(s) onde conste a apuração de todos os valores que integram as cotas condominiais (eventuais taxas extras e/ou outros encargos que onerem tais cotas) dos períodos requeridos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.17.000250-1 ANGELA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 062/064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 844, inciso II do CPC, para condenar a UNIÃO a exibir o extrato detalhado dos créditos que seriam devidos a CELERINO RAYMUNDO DOS SANTOS, por conta da revisão de seus provimentos no percentual de 28,86%, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A UNIÃO deverá informar ao Juízo o cumprimento da medida. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.17.005049-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x MARINA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.). . Fl. 18: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo ao determinado no(a) Despacho/Decisão/Sentença supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 20/08/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 801522"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001330-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x R E F CARLOS REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, conforme requerido a fls. 54.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, observando-se orientação do CJF.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002839-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LOJA CANAAN DISCOS E LIVROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002992-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x PRATA E FAGUNDES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO FELIX, OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 84 e da certidão de fls. 83, devolvo o prazo para oposição de Embargos à Execução em relação à penhora realizada nos ativos financeiros da executada Genise da Silva Fagundes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da executada, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de bloqueio dos ativos financeiros do executado Dalmo E. da Silva Prata. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003587-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003782-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PERALES ANTONIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA TIPO C (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003980-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE DOS SANTOS PNEUS E BATERIAS ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua no pólo passivo da relação processual JOSÉ DOS SANTOS (CPF 306.633.937-87).\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls.56, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004374-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x VANDER CAR ENROLAMENTOS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 164 . SENTENÇA TIPO C (...)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004442-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x INSTALADORA AMENDOEIRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004841-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REMAN S GONCALO COM/DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: MAURO CORREA DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da alegação do executado às fls. 96 e dos documentos juntados às fls. 97/101, suspendo a realização dos leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 horas e 29/06/2009, às 13:00 horas, dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações do executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000597-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x COM/ DE CARNES E DERIVADOS MÃE DE OURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001960-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO x ILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO DIST DE BEBIDAS BAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002401-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002744-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003672-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SEILHE INFORMÁTICA LTDA' (ADVOGADO: GEISA CORREA DE LEMOS E SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 170 e documentos de fls. 171/173, suspendo a realização dos leilões designados para os dias 15/06/2009, às 13:00 horas e 29/06/2009, às 13:00 horas dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nApós, intime-se o Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002349-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLO ROBERTO STUART.) x J. MATTOS RODRIGUES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 162 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000109-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MAGNO DA SILVA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO(...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002531-7 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, ANTONIO VIEIRA SIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 104, uma vez que, a despeito da petição do Embargado às fls. 100/101 requerer o pagamento pelo embargante dos honorários advocatícios, fora, em verdade, o Embargado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios consoante o disposto na sentença de fls. 69, a qual foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apenas reduzindo o valor da condenação dos honorários advocatícios para R$ 300,00 (trezentos reais), consoante fls. 92/95.\r\n\r\nTendo em vista que o Embargante não se manifestou quanto ao despacho de fls. 97, consoante certidão de fls. 98, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003835-3 JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE NETO, BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005248-9 CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos o nome do Dr. Alexandre Rodrigues Beserra da Silva, OAB/RJ 118.949, patrono do Embargante, em substituição ao Dr. Luis Henrique de Souza Lopes.\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido às fls. 53/54.\r\n\r\nApós, ao embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006836-9 L. A. VIANNA COM/ DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Sendo os Embargos ação deverá vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exequente, a pedido de fls. 40, verso.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001011-6 SERVICOS TECNICOS FALUME LTDA (ADVOGADO: LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial e sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) juntando aos autos procuração original e atualizada; 4) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002828-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Tendo o Eg. Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, decidido a respeito da incidência imediata do dispositivo (CC 47380/AP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005), e considerando ainda a disposição constante no artigo 87 do CPC, in fine (“São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”), DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em São Gonçalo para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005761-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCIO DIAS CAZALE (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da executada requerendo “ o parcelamento da dívida em 18 ( dezoito) prestações fixas” (fls. 27/28) \r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente ao exequente. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se prosseguimento à execução\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005778-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HERMITERIO DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que há agência da Caixa Econômica Federal nesta Subseção Judiciária, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais nessa instituição financeira, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005842-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JAIR CARLOS FERREIRA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001211-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006897-7 RUI UESLEI DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 795411"
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JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NOGUEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ 415,00, atualizados em 21/07/2008.(...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005087-1\r\n\r\nRetornaram os autos da Turma Recursal, confirmando a sentença de fls. 30/32, que julgou procedente o pedido e condenou a ré a pagar a parte autora a Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 09/07/2007 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/07/2002. \r\n\r\nConforme consta dos autos, a parte autora é inativo/pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 (art. 21).\r\n\r\nA referida lei estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa instituindo, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nRessalto que, não obstante a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, a administração procedeu no mês de setembro daquele ano aos descontos dos valores referentes à referida gratificação de desempenho indevidamente paga durante a vigência da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou a ré no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nVerificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nExpeça-se RPV para o patrono do autor no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nIntimem-se a partes desta e da Requisição realizada.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA SANTANA VIEGAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ 300,00, atualizados em 28/11/2008.(...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ 415,00, atualizados em 24/06/2008 .(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ \r\n\r\n300,00, atualizados em 29/01/2009. (...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035956-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003799-8\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, através da publicação, para que fique ciente do RPV depositado.\r\n\r\nDe acordo com a sentença proferida por este juízo e transitada em julgado em 12/05/09, em sede recursal , a parte ré foi instada a apresentar os respectivos valores e deixou o prazo transcorrer in albis..\r\n\r\nAssim, pela derradeira vez e sob pena de multa, intime-se o réu para que informe o valor devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino, oportunamente:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, configurando, neste caso, EXCESSO DE EXAÇÃO, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA SARAÇA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005036-0\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, através da publicação, para que fique ciente do RPV depositado.\r\n\r\nDe acordo com a sentença proferida por este juízo, a parte ré deveria ter apresentado o valor a ser requisitado, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, ocorrido em 05/05/09.\r\n\r\nRessalto que o réu foi instado a apresentar os respectivos valores e deixou o prazo transcorrer in albis..\r\n\r\nAssim, pela derradeira vez e sob pena de multa, intime-se o réu para que informe o valor devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino, oportunamente:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, configurando, neste caso, EXCESSO DE EXAÇÃO, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETO SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005145-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELO DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006616-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007131-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em mora e as vincendas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se objetos diversos da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão de ônus reais do imóvel objeto desta demanda, tendo em vista que a Certidão de fls. 18/21 é datada de 01/07/2008 e o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 17.12.2008, bem como apresente os boletos impagos das cotas condominiais e as atas das assembléias, ainda não apresentadas, que deliberaram acerca dos reajustes dos valores das mesmas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o cálculo atualizado do valor que entende devido (principal + multa de 2% + juros de 1% ao mês conforme convenção condominial).\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais em mora, e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré desde já de que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE ARRUDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000760-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001059-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MENDES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002039-5\r\n\r\n(Fls. 25/26) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os termos do parágrafo único, do art. 2º e inciso V, do art. 3º , da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora o comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer aos autos o Termo de Curatela Definitivo, eis que o apresentado tem prazo final neste mês de Maio.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o 5º parágrafo do despacho de fl. 22. De outro modo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER COUTINHO DA MATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002060-7\r\n\r\n(Fls. 25/26) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os termos do parágrafo único, do art. 2º e inciso V, do art. 3º , da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora o comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o 5º parágrafo do despacho de fl. 22. De outro modo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENESI GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002103-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003200-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja compelida a ré no pagamento de valor referente a benefício previdenciário, sob a alegação de que o benefício fora sacado por terceiro. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo Juízo. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo administrativo que apurou o saque contestado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003548-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora servidor(a) vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a imediata correção do valor pago sob a rubrica “00578 VANT.PESS. ART. 12P/5 L. 8270”, a título de vantagem pessoal de adicional de periculosidade, com sua implantação no mês de agosto/2009.\r\n\r\nRequer, ainda, a parte autora a manutenção da referida vantagem, no percentual de 10%, enquanto permanecer no exercício das funções que deu origem à referida percepção, assim como no percentual de 20% sobre os vencimentos, a partir de dezembro/2001, com as diferenças apuradas em atraso desde janeiro/2002, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GRADI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002255-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nDiante do laudo apresentado pelo perito médico NEUROCIRURGIÃO, anteriormente nomeado, bem como o equívoco cometido por esta secretaria no que se refere à especialidade médica do perito designado, que deveria ser NEUROPSIQUIATRA, determino a realização de nova perícia no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:00 horas, com DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM.52.1484-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais, fls. 75/76 e os quesitos do réu, fls. 43.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDELTA CHAGAS DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004941-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005663-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.006127-7\r\n\r\nParte Autora: ROBSON NEI GOMES\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, há que se avaliar o autor na especialidade cardiológica, visto que o periciado provavelmente apresenta cardiopatia hipertensiva. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de setembro de 2009, às 8:20 horas, na Rua Dr. Feliciano Sodré, 215/909 - Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 2605-5653, nomeando para o encargo o Dr. João Lucas Filho, cardiologista, CRM n.º 5252388-3 - RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01.07.2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº. 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1.º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000288-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000743-3\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 57, designo o dia 09 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000782-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001273-8\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora, fls. 62/63, expeça-se novo mandado de verificação nos moldes do despacho inaugural.\r\n\r\nIntime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FARIAS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001461-9\r\n\r\nSurpreende o motivo alegado para ausência da parte autora à perícia, eis que esta possui advogada constituída e, sendo assim, pelo princípio da economia processual, sua intimação é feita por imprensa oficial, que necessita de menor dispêndio de recursos materiais, humanos e financeiros por parte do Estado. \r\n\r\nAssim, pela derradeira e última vez, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 09 de SETEMBRO DE 2009 às 08:40 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado, sendo certo que não será expedido mandado de intimação à autora. Fica a patrona ciente de que esta regra vale para todas as outras demandas que patrocine neste Juizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001715-3\r\n\r\nConsiderando a suspensão dos prazos processuais nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente ano, conforme Portaria Nº 618, de 09 de junho de 2009, do TRF-2ª Região, recebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ARIEL CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002299-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora NELSON DE SOUZA PASSOS, beneficiário de aposentadoria por invalidez NB 514.153.420-7, DIB 31/03/2005, objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai em 12/10/2002, ex-beneficiário de aposentadoria NB 6.913.086, sob a alegação de que por ser filho maior inválido, tal concessão não é vedada pelo art. 124, inciso VI, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Agosto de 2009, às 19:00 horas, na Rua Paula Lemos nº35, - Mutuá - São Gonçalo, RJ, tels. 3119-1105, nomeando para o encargo o Dr. LEONARDO TEIXEIRA CLETO, UROLOGISTA, CRM nº. 52.68510-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) Com base em sua análise clínica, em outubro/2002:\r\n\r\na parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\na parte autora era incapaz para a atividade laborativa que exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era inválida para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\n8) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n9) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha desde o início de sua enfermidade.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PEDRO MATHIAS (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002568-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de exibição de documentos ajuizada em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através da qual a parte autora postula a condenação da ré a exibir os extratos de caderneta de poupança, a fim de produzir prova em outra ação que objetiva o pagamento de diferenças decorrentes dos índices de correção monetária expurgados por diversos planos econômicos (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDispensada a Citação nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nA pretensão da parte autora não merece acolhida, não foi comprovada a existência da conta poupança nos períodos dos planos econômicos que acarretaram perdas aos poupadores (janeiro de 1989 e março/abril de 1990).\r\n\r\nOs documentos de fls. 20/21 demonstram a existência da conta-poupança no ano de 1985.\r\n\r\nIndispensável que a parte autora comprove ou, ao menos apresente indício, de que a conta-poupança encontrava-se ativa nas datas em ocorreram os expurgos.\r\n\r\nO art. 356 do CPC, em seus incisos I e III, prevê que o pedido de exibição de documento formulado pela parte deverá conter \"a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa\" e \"as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária\".\r\n\r\nOra, inexistindo nos autos elementos que possibilitem ao Juízo constatar que a conta-poupança objeto da ação estava ativa nas datas em que ocorreram os expurgos, não há como amparar o pedido, sob pena de se obrigar a CAIXA a exibir documento que não dispõe.\r\n\r\nNão há que se falar em multa cominatória, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe multa cominatória.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA COSTA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.02.004604-5\r\n\r\nO advogado que assistiu a parte autora, com procuração nos autos, não foi nomeado como dativo, não ensejando o arbitramento de honorários para tal encargo.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, tal arbitramento não seria levado a termo, diante da vedação estipulada no art. 5º da Resolução nº. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, eis que fora contemplado com honorários de sucumbência.\r\n\r\nDe acordo com a decisão emanada em grau recursal, transitada em julgado, a segunda ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, intime-se novamente a ré DEJANIRA PEREIRA DA SILVA, através de mandado, para que a mesma deposite em favor do Juízo o valor ao qual foi condenada (R$ 300,00), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.67.005363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILMA NASCIMENTO SILVA E SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005363-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ELOY COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004326-3\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS de Jaime Pereira da Costa, dê-se ciência aos autores para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801998"
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                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000322-6 TATIANE DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.000322-6\r\n\r\nAUTOR: TATIANE DE BARROS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTATIANE DE BARROS CARVALHO ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a recompor sua conta corrente em virtude de suposto saque indevido da sua conta corrente, no montante de R$ 9.800,00.\r\n\r\nAlega que efetuou o depósito de R$ 9.800,00 em sua conta corrente em 28/04/2004 referente, supostamente, a herança recebida em virtude do falecimento de seu avô. Cinco dias depois foram efetuados saques, supostamente indevidos. O modus operandi foi através da transferência dos valores para a conta corrente de FLÁVIO GALDINO MARINHO.\r\n\r\nOcorre que a CEF não efetuou a recomposição da conta corrente da autora na forma do parecer de fls. 37-38, isto é, sob a alegação de não haver até o momento registro de fraudes nas máquinas da agência 25 de agosto, onde ocorreu a última utilização do cartão pela autora, em 2/5/2004. Além disso, a CEF pontuou que as ocorrências relatadas se dissociam dos padrões de fraude até então analisados: a maioria dos saques ocorreu na agência Belford Roxo; houve saques nas agências de Vilar dos Telles, São João de Meriti e Duque de Caxias, unidades próximas à residência da autora; e é o primeiro caso em que existe saque contestado feito na mesma agência onde o correntista possui conta. A CEF destacou que o depósito no valor de R$ 9.800,00 foi realizado na agência Nilo Peçanha, bem como pode ter sido realizado de forma intencional (ou não) em valor um pouco abaixo do mínimo estabelecido para registro no Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. No mais, considerou suspeita a abertura da conta da autora em 6/1/2004, com depósito inicial de R$ 100,00, havendo retirada de R$ 70,00, no mesmo mês de janeiro, e outra de R$ 15,00, no início de fevereiro, permanecendo o saldo em torno de R$ 15,00 até 28/04/2004, quando foi efetuado o depósito de R$ 9.800,00. A autora diz ser o mesmo referente à herança de seu avô, contudo às fls. 38 a CEF diz que foi informado pela autora ao Gerente da agência Duque de Caxias que tal valor seria decorrente de doação. Por fim, quanto à conta que serviu como conta de passagem para todas as transferências contestadas, seu titular, FLAVIO GALDINO MARINHO, apenas apresentou carta comunicando movimentação irregular, mas optou por não fazer a contestação, em que pese tenha sido retirado irregularmente de sua conta o valor de R$ 49,00 em 3/5/2004.\r\n\r\nOs fatos têm que ser cabal e inequivocamente esclarecidos. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, para o dia 04/08/2009 às 13h30min. ocasião em que serão tomados os depoimentos da autora TATIANE DE BARROS CARVALHO, e da testemunha FLÁVIO GALDINO MARINHO. \r\n\r\nForneça a Caixa Econômica Federal o endereço atual da testemunha FLÁVIO GALDINO MARINHO, no prazo de cinco dias. Intimem-se, sendo por mandado a testemunha, para comparecimento. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, querendo, atuar no processo e/ou participar da audiência ora designada. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 801521"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002616-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003877-3 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . 1. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004, desta Subseção, e determino que seja oficiado à DIRFO para o competente pagamento. \r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005971-5 LOSEMBERG FERNANDES (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008554-4 FABIO DA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009616-5 MARA RITA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 06/11/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011383-7 CLAUDIO VIANNA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . Fls: 55/56 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013290-0 ODISSEA MOREIRA SOUZA (ADVOGADO: LEILA MOTTA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 155/156 - Aguarde-se por 30 dias, para que sejam apresentados os documentos necessários com a finalidade de promover a habilitação dos possíveis herdeiros.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.003707-8 MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007387-3 EDITH ALVES TAVARES (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 66/68 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 62) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 64/65, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008568-1 MARIA MARINETE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 81/82 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008749-5 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 61/62 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009918-7 ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Ante a retro Informação, esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outros processos, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013920-3 MARIA NAZARE NUNES DE BARROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.013920-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA NAZARE NUNES DE BARROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 24/11/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva pagamento de atrasados de pensão por morte, correspondente ao período de setembro/1996 a abril/1997.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal de todas as parcelas postuladas, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nArt. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.\r\n\r\nArt. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002545-7 MARCIO ANDRE LOPES DE PAULA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 12/03/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001361-7 IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 19/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002085-3 MARINA SOARES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003050-0 ELDINÉA SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 05/03/2009, conforme certidão de fls. Retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000553-6 CLEUZA MARIA DOS SANTOS DO COUTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012496-3 JOAO BENJAMIM DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.017088-2 GENIS WEISSKEIMER (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 07/07/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.020581-1 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 05/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.024405-1 NILZA BATISTA GONÇALVES-SUCESSORA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero a determinação de cancelamento do RPV nº JEF 2006033202, conforme despacho de fl. 60. \r\n\r\nÀ Secretaria para que se proceda bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Edyr Ferreira de Souza, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 82), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl.45).\r\n\r\nPor sua vez, considerando que homologada a habilitação em favor da sucessora do autor, conforme decisão de fl. 56, expeça-se alvará em favor de Nilza Batista Gonçalves.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento da mesma à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004556-3 HELIA MARIA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011228-0 JORGE LUIS GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.016858-2 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.017572-0 GESSY MEDINA DE MELO (ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000470-9 FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº20055110000470-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 10/02/2005\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico postulado em Juízo, não sendo qualquer valor que o autor hipoteticamente atribua para fins de fixar a competência onde o entender. \r\n\r\nVerifico que o autor postula reativação de sua aposentadoria a partir do ano 2002, quando o pagamento foi suspenso.\r\n\r\nO valor da aposentadoria do autor é de R$ 1.001,00 mensais, conforme carta de concessão de fls.11.\r\n\r\nA inicial foi ajuizada no ano 2005, ocasião na qual o teto dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS era de R$ 15.600,00.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS para que o autor atribua valor à causa conforme as regras processuais incidentes no caso, ou seja, considerando a soma de todas as parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.60.000435-8 DARCI DA SILVA SENA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal de fls. 30/32, cumpra-se o parágrafo 2º do despacho de fls. 28.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual os autores DORIVAL DE JESUS SENA e DIVALDO DE JESUS SENA objetivam a concessão do benefício assistencial(LOAS).\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que os autores não comprovaram que tiveram os seus requerimentos rejeitados pelo INSS.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.000436-0 AMANDA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 12h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n30 - 2005.51.60.001026-7 LUIZ ALVES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.004205-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial(LOAS).\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que o autor alegou, à fl. 03, que teve o seu requerimento rejeitado pelo servidor do INSS, sob a alegação de que não teria direito ao benefício. Agindo assim, aquele servidor contrariou o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.213/1991, que determina que “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de beneficio”.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.004791-6 MARIO DE CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.006368-5 MANOEL GOMES DE MELO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.008465-2 CATIA REGINA BESSA DE BRITO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n35 - 2005.51.60.010491-2 JOVERCINO BOTELHO (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010746-9 ANTONIO AUGUSTO FRANK (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO, KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011277-5 HELCIO FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011573-9 MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.011820-0 DEIA RIBEIRO ACETI (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.012810-2 MARLENE DA SILVA ROSENDO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.012810-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/10/2005\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA SILVA ROSENDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. No caso em tela, o exame das condições socioeconômicas da autora pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 75/76) mostra que com a autora residem mais duas pessoas, seu marido e seu filho, o primeiro com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o segundo percebendo R$ 20,00 (vinte reais) por dia, o que, resulta em uma renda mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando renda mensal familiar de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), portanto, muito superior ao limite legal.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014739-0 FRANCISCO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. O artigo 2° combinado com o artigo 3°, caput e § 1°, da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho de Justiça Federal, determina que na fixação dos honorários periciais deverão ser observados: a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional, podendo o juiz fixá-los em até 4 (quatro) vezes o valor padrão, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local da realização da perícia.\r\n\r\n2. No exame pericial oftalmológico foram feitos exames médicos utilizando os aparelhos do consultório do perito.\r\n\r\n3. Pelo exposto, fixo os honorários da Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira em 1,5 vezes do valor da tabela IV da Resolução acima mencionada e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento. Bem como, comunique-se ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 49/50,que transcrevo a seguir. Bem como, para apresentar contra-razões do recurso inominado do INSS de fls. 53/59, no prazo comum de 10 dias para ambos os atos.\r\n\r\n“PROCESSO Nº200551600147390\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 16/12/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, auxiliar de serviços gerais, hoje com 39 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 22/01/2000 a 13/02/2006, quando cessou por alta programada (fls.20). \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.44/47, afirmou que o autor está cegp e incapacitado plena e permanentemente para o trabalho, necessitando da ajuda de terceira pessoa. \r\n\r\nNo laudo, a perita não pontuou no tempo o início da incapacidade, limitando-se a transcrever o relato do autor, no sentido de que é míope desde os 12 anos, com progressão ao longo do tempo. Ainda assim, considero adequado reconhecer que a cessação do benefício foi indevida. Assim o faço porque a conclusão a que chegou a perita, por ocasião do exame pericial, em 05/02/2009, é no mesmo sentido da encontrada no laudo de fls.15 (e seguintes), emitido em 06/01/2000: ambos concluem que o autor é portador de coroidose miopica; no ano 2000 foi verificada acuidade visual de 10% no olho direito e 5% no olho esquerdo (fls.15), sendo que no ano 2009 a acuidade no olho direito alcançava vultos e no olho esquerdo somente projeção luminosa (fls.44). Portanto, tenho que é de ser reconhecida a idoneidade do laudo de fls.15, que já constatava visão pior no olho esquerdo em relação ao direito, agravada com a progressão da doença. E, se alguém apresenta acuidade visual de 10% em uma vista e 5% na outra, no ano 2000, não se pode afirmar que estava plenamente capacitada no ano 2006, quando cessou o benefício de auxíliodoença, conclusão que é reforçada pelo fato de o autor ter sido diagnosticado como cego pela recente perícia, o que indica progressão da doença e não regressão. Tal conclusão não contraria nada nos autos, porque a cessação do auxíliodoença aconteceu por alta programada (motivo 2, como se vê em fls.20).\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data do exame pericial (05/02/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença do autor, cessado por alta programada em 13/02/2006, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 05/02/2009, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, acrescida de 25%, em razão da necessidade de ajuda constante de terceira pessoa, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso - compensados eventuais valores pagos sob o mesmo fundamento no período - devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000161-1 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AMARO - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000581-1 ROSEMARY PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM - 52.68682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que junte aos autos cópia da sua rescisão de contrato da empresa BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOÇÕES LTDA, bem como, laudos e exames anteriores 02/03/2002.\r\n\r\nApós, aguarde-se data para marcação de perícia.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000995-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001516-6 JACYRA DA SILVA MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . PROCESSO: 2006.51.60.001516-6\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DA SILVA MALAQUIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 27/03/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação do INSS a abster-se descontar do benefício de pensão por morte que recebe os valores que sacou como se fosse o beneficiário falecido.\r\n\r\nDispensado o relatório, DECIDO.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA inicial narra que o esposo da autora faleceu e, em razão da greve do INSS, a autora continuou sacando o benefício durante dois meses; que, encerrada a greve, requereu pensão por morte, que foi deferida, mas sofreu os descontos relativos aos saques ocorridos depois do óbito do instituidor.\r\n\r\nAs explicações apresentadas pela autora para justificar os saques que realizou em nome de pessoa morta, podem servir, no máximo, para afastar, no âmbito criminal, a culpabilidade da autora pelo estelionato contra a Previdência Social, pela inexigibilidade de conduta conforme o direito, em leitura muito complacente.\r\n\r\nMas aqui nada justifica cessação dos descontos. Do que consta dos autos, não há como retroagir o termo inicial da pensão por morte à data do óbito do segurado falecido. Portanto, pela aplicação da regra do artigo 74, II, da Lei 8213/91, os valores sacados como se o falecido ainda vivo fosse A devolução dos valores indevidos decorre de princípios norteadores da Administração Pública (princípio da legalidade, da moralidade e da impessoalidade), bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. E, como se vê do Histórico de Créditos (fls.21), os descontos observaram os preceitos regentes em vigor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001893-3 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x VANDO FAUSTO DA SILVA REP. P/ LUCIANA FERNAN DES ALVARINO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002723-5 FLAVIO SALVADOR (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002723-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/06/2006\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO SALVADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nÀs fls. 18/23 foi concedida antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, em 06/07/2006, no sentido de implantação do benefício em nome do autor.\r\n\r\nA perícia médica foi realizada em 27/07/2006 (fls. 33/37), concluindo pela existência de incapacidade, de forma que o autor se encontrava “incapaz de gerir sua vida civil e orgânica” (fls. 34).\r\n\r\nO mandado de verificação de fls. 43/48 foi considerado imprestável por esta magistrada, posto que baseado em alegações verbais da parte, de modo que foi ordenada a renovação da diligência (fls. 67). O Sr. Oficial de Justiça, ao comparecer novamente à residência do autor, certificou o óbito deste em 04/03/2009 (fls. 71).\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a extinção do feito, ante o falecimento da parte e o decurso de mais de 30 dias sem a habilitação de sucessores. Ressalte-se que, no caso, a eventual habilitação em nada aproveitaria à ação, em razão de o falecido ter recebido regularmente o benefício postulado por conta da antecipação da tutela, antes mesmo da realização da perícia médica, não existindo, portanto, direito a valores atrasados.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002821-5 NELI BERNARDA DE MORAES (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial cumulado com antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado.\r\n\r\nCaso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de Agosto de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002918-9 ANA MARIA DE LIMA MORAES (ADVOGADO: ELIANE ROSAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2006.51.60.002918-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE LIMA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/07/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença, seguido de aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 51/54, afirmou que a autora, atualmente com 57 anos, é portadora de surdez neurosensorial, hipertensão arterial com cardipatia hipertensiva, diabetes melitus e glaucoma bilateral com déficit visual significativo (cf.fls.52), doenças que a incapacitam, plena e permanentemente, para o trabalho, bem como para a vida independente. \r\n\r\nAo responder os quesitos do INSS, afirmou a perita que a doença é irreversível e que a autora necessita da assistência permanente terceira pessoa (cf.resposta aos quesitos 6 e 7 do INSS). \r\n\r\nO perito afirmou, ainda, que a autora está incapacitada desde novembro de 2005. \r\n\r\nNa visão da subscritora, o laudo retrata que a autora foi atenciosamente examinada, pois, embora a perita tenha respondido de forma lacônica os quesitos elaborados pela autora e pelo INSS, por outro lado, o laudo é bastante completo ao relatar a avaliação médica, o exame físico, documentos apresentados por ocasião da perícia, comentários e conclusões, sendo que as perguntas do juízo foram adequadamente respondidas. Portanto, sem razão o INSS, pois o laudo apresenta todas as informações necessárias para formação do convencimento da magistrada. \r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a prova da incapacidade permanente (insusceptível de reabilitação) para o exercício de atividade que garanta ao segurado da Previdência Social a sua subsistência, além da carência exigida em lei (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), salvo o disposto no artigo 26, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pela autora, visto que é idêntica à carência exigida para obtenção de auxíliosaúde, que a autora vinha recebendo no período de 01/04/2005 a 30/12/2005 (fls.44), sendo que a perita asseverou a incapacidade desde novembro de 2005 (fls.53, resposta ao quesito “e”), portanto, a cessação do benefício por alta programada foi indevida, devendo ser restabelecido desde então.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez à autora (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91), que deve retroagir à data da perícia (16/05/2008), na qual foi reconhecida a incapacidade plena e definitiva, sendo acrescida do percentual de 25%, em razão da necessidade de assistência constante de terceira pessoa.\r\n\r\nJá o pedido de indenização por danos morais, segundo o pacífico entendimento da jurisprudência, não procede, uma vez que o simples indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, não caracteriza ofensa à honra ou à imagem do requerente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxíliodoença da autora, desde sua cessação até 16/05/2008, ocasião na qual referido benefício deve ser convolado em aposentadoria por invalidez, acrescido do percentual de 25%, em razão da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, pagando a titulo de atrasados todos os valores ou diferenças que deixaram de ser creditados no período. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido na presente decisão, bem como ao perigo de dano decorrente do caráter alimentar da verba, defiro medida cautelar para implantação da aposentadoria por invalidez no prazo de 10 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003230-9 SUZEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 12h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003305-3 GILSA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 72, intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para informar seu novo endereço completo e pontos de referência, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 54.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.004096-3 ALDIR OZORIO DA FONSECA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA, ANDREA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora dos documentos juntados pelo INSS, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.004596-1 JOÃO PONCIANO RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.004820-2 MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: EVERARDO EIRAS, ADILSON TORRES VICENTE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.002073-7 WILTON CÂNDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 . PROCESSO Nº20075160002073-7\r\n\r\nAUTOR: WILTON CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/06/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, copeiro, atualmente com 37 anos, é portador do vírus HIV e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, e esteve em gozo de auxíliodoença no período de 15/05/2006 e data de previsão de cessação em 15/12/2007.(fls.30). \r\n\r\nA rigor, quando do ajuizamento da ação não havia interesse de agir relativamente ao auxílio-doença.\r\n\r\nNão obstante, foi deferida medida liminar (fls.25), a impedir a cessação do benefício.\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que no laudo de fls.45/50, a perita do juízo concluiu que a incapacidade dele para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor. Conforme conclusão da perita, em exame realizado em 02/01/2009, o autor está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (HIV/SIDA), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença desde 1996 e não existe impugnação relativa a sua qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a medida liminar antes deferida para garantir o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, cabendo ao autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade para o trabalho. Não existem parcelas em atraso, porque a medida liminar impediu a cessação do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002347-7 HELCIO LUIZ ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer, a partir da cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para reativação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários á perita.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003410-4 MARILSA DOS SANTOS GOES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo desde já o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Oficie-se à EADJ para a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias, ocasião na qual deverá manifestar eventual renuncia a valor excedente caso prefira pagamento por RPV. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei. Oficie-se à 33ª Vara do Trabalho/RJ, informando o nome completo da autora bem como de seu empregador Luiz Damásio Lopes, para que adote as medidas referidas no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a fim de que sejam recolhidas contribuições previdenciárias até o encerramento do vínculo laboral, ocorrido em 16/07/2007, já que no CNIS da autora constam recolhimentos somente até a competência abril/2007. Encaminhe-se cópia desta assentada. Oportunamente, providencie-se o pagamento de honorários à dativa.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003551-0 MARIA ESTELA DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003930-8 MARILENE DO CARMO FERREIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 49.Defiro a dilação do prazo por 5(cinco) dias, para manifestação a respeito dos cálculos juntados de fls.45/48.\r\n\r\nCumprido o item 1 ,venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.020315-0 AMARO FRANCISCO ANDRADE PINTO (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO, CRISTIANE CARREIROS ASSUMPCAO, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Ante a manifestação da parte autora à fl. 70, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.001349-1 JEAN ELIAS ABRAHAO AUZI RIBEIRO REP/ VANDA ELIAS AUZI (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Torno sem efeito os despachos de fl. 81 e 87, tendo em vista que a parte autora já atingiu a maioridade, conforme documentação de fls. 83/84.\r\n\r\nConsiderando que regularizada a representação processual (fl. 86), remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo da relação processual, devendo constar como autor Jean Elias Abrahão Auzi Ribeiro.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.001552-9 BARBARA GONCALVES SARMENTO (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.003226-6 JORGE LUIZ SEVILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Trata-se de ação objetivando a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 47.\r\n\r\nCancele-se e arquive-se o alvará expedido à fl. 46.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.000787-0 MARLI DA CONCEICAO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.003702-2 SUELI DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que junte nos autos cópia da folha de sua carteira de trabalho que conste sua inscrição no PIS.\r\n\r\n2. Com a juntada, intime-se a CEF, no prazo de 10, para que esclareça a situação cadastral do referido número do PIS e liste todos os vínculos empregatícios do mesmo, conforme documentos de fl. 30/31.\r\n\r\n3. Tendo em vista os exames de fls. 82/87 e fls. 88/92, intime-se o Perito, por mandado com cópias dos referidos exames, para elaboração de laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4. Com a juntada do referido laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5. Após, façam-me os autos conclusos para Sentença e fixação dos honorários periciais, ou para possível citação da CEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.000391-0 HELOISA HELENA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 19, juntando laudo nos moldes solicitados no referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003516-9 LUCIANO BERNARDINO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 2. Com a vinda dos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2004.51.60.012441-4 RONALDO LEMOS GOMES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI, PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014141-2 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 722.827,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.058,36, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.017069-2 DULCINETE SOARES MASALA - SUCESSORA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.017069-2\r\n\r\nProtocolado em: 13/12/2004\r\n\r\nAUTOR: DULCINETE SOARES MASALA - SUCESSORA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 8.446,76 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.136,05, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009.”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.001575-7 JUREMA EVANGELISTA DUARTE (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Publique-se a sentença de fls. 57/58.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões do recurso inominado do INSS de fls. 60/73, no prazo comum de 10 dias para.\r\n\r\n“PROCESSO nº: 2005.51.60.001575-7\r\n\r\nAUTOR: JUREMA EVANGELISTA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 02/03/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença desde a suspensão do pagamento do benefício, bem como concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, costureira, atualmente com 52 anos, esteve em gozo de auxíliodoença no período de 13/05/1995 a 21/06/1995 e 29/10/2001 a 15/12/2003 (fls.34/35). Entre uma e outra concessão do benefício não existem registros de vínculos empregatícios ou contribuições recolhidas. Pelo tempo, teria ocorrido a perda da qualidade de segurada, de modo que inclusive o benefício concedido em 2001 poderia ter sido concedido depois da perda da qualidade de segurada, indevido. \r\n\r\nApenas supero tal possibilidade em razão de o perito haver afirmado que “a data (do início da doença) informada de 1996 é verossímil do ponto de vista fisiopatológico” (item “b” - fls.50) E, “estimo que o comprometimento funcional tenha ocorrido ao cabo de dois anos da instalação do mal” (item “e” - fls.51). Ainda, “as restrições profissionais existem há cerca de 10 anos” (conclusão - fls.49).\r\n\r\nSendo assim, incide a ressalva constante no parágrafo único do artigo 59, da Lei 8213/91 (incapacidade que sobreveio de por motivo de progressão ou agravamento de doença).\r\n\r\nO perito concluiu que a incapacidade da autora é plena e definitiva.\r\n\r\nPortanto, tem direito à concessão do auxíliodoença requerido administrativamente (e indeferido) em 11/10/2004 (DER - fls.25), devendo o referido benefício ser convolado em aposentadoria por invalidez na data da perícia. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença da autora a partir de 11/10/2004 (data da cessação), devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 28/03/2008, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar da verba, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para implantação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n72 - 2006.51.60.004286-8 WALTER HELENO MACHADO (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fls.104/106.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nÉ incontroverso que o autor atende os requisitos para procedência do pedido, tanto que o INSS formulou proposta de acordo. Mas a proposta foi rejeitada pelo autor. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.84/89, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia residual, doença que o incapacita de forma total e definitiva para desempenhar ou readquirir aptidão profissional que lhe garanta o próprio sustento. Ao ser chamado a especificar o início da incapacidade, afirmou o perito que ocorreu a partir do início da idade adulta.\r\n\r\nO benefício de auxíliodoença do autor foi suspenso por alta programada em 30/04/2006 (fls.37), sendo posteriormente reativado por força da medida cautelar deferida em fls.20, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2006 (fls.63). Portanto, as parcelas que deixaram de ser pagas nesse intervalo, são atrasados.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91). Para julgar com o certo, fixo o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial (28/03/2008).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a efetuar o pagamento de parcelas atrasadas de auxíliodoença devidas desde sua cessação, ocorrida em 30/04/2006, até sua reativação por força de medida cautelar, confirmando seus efeitos. Condeno o INSS, ainda, a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor a partir de 28/03/2008. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos, devendo ser pagas a título de atrasados as diferenças apuradas entre o benefício então recebido (auxíliodoença) e o valor da aposentadoria por invalidez ora deferida. As parcelas (atrasados de auxíliodoença e diferenças deste em relação à aposentadoria por invalidez) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício ora concedido.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2006.51.60.004297-2 ELIANE ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se a sentença de fls. 83/85.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões do recurso inominado do INSS de fls. 84/95, no prazo comum de 10 dias para.\r\n\r\n“PROCESSO nº: 2006.51.60.004297-2\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/10/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada objetivando restabelecimento de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.47/50, afirmou que “a autora está definitivamente incapacitada para sua atividade profissional (camareira) e todas que requeiram esforço e movimentos da coluna vertebral” (fls.48 - item V). A autora atualmente está com 51 anos, razão pela qual reputo correta a conclusão do perito no sentido de sua incapacidade definitiva, pois além das limitações inerentes ao seu estado de saúde, ainda não dispõe de tempo hábil para aprender novo ofício e ser acolhida pelo mercado de trabalho.\r\n\r\nA autora esteve em gozo de auxíliodoença no período de 07/01/2002 a 15/12/2005 (fls.54). O perito, ao ser chamado a especificar a partir de quando a autora ficou incapacitada, respondeu simplesmente que “a incapacidade foi reconhecida pelo INSS em 2002.” Mas tal menção não é suficiente para justificar o pagamento de benefício antes da data da perícia judicial, pelos motivos a seguir expostos.\r\n\r\nO benefício da autora cessou em 12/2005, a ação somente foi ajuizada em 10/2006 e a perícia foi realizada em 12/2007. \r\n\r\nConsideradas essas informações (que normalmente autorizariam o reconhecimento do direito ao benefício desde a cessação), aqui observo aspecto fundamental que impede que o direito reconhecido nesta sentença retroaja desde a cessação do benefício anterior. Explico: não existe nos autos qualquer documento que comprove que a autora adotou as medidas administrativas para continuar recebendo o benefício a partir da cessação do benefício, ocorrida em 15/12/2005, conforme fls.10, sendo que ali mesmo se lê que poderia interpor pedido de reconsideração. Nada assim é comprovado e, houvesse sido pedida reconsideração, haveria nova perícia. No entanto, como se vê do HISMED de fls.39, a última perícia a qual a autora se submeteu foi em 08/09/2005, que garantiu pagamento do benefício até 15/12/2005. Depois disso, nunca mais pediu concessão de benefício perante a Previdência Social.\r\n\r\nEm outras palavras, o benefício cessou em razão de limite, e contra ele a autora não adotou qualquer providência (e poderia ter pedido reconsideração e feito nova perícia) e tampouco formulou novo pedido de auxíliodoença. Ou seja, a rigor, sequer existe pretensão resistida demonstrada, mas mera implementação de limite (que tem que existir, porque o benefício é temporário), e o caso seria de suspensão do feito para que a autora formulasse novo pedido administrativo. Na verdade ela aceitou a cessação, aguardou um ano e ingressou direto com ação judicial.\r\n\r\nIsso, por si, também prejudica o pedido de pagamento de indenização por danos morais; o benefício foi concedido até 15/12/2005, porque tem que haver data a partir da qual o INSS reavalia a concessão do benefício e nada depois disso demonstra atitude da autora junto ao INSS para reverter a situação. Ademais, há inúmeros precedentes no sentido de que o mero indeferimento administrativo não justifica indenização por danos morais. Mas o caso, aqui, é de inércia da autora, que se conformou com a data fixada para cessação do benefício. Por tal razão, o pedido de danos morais é improcedente.\r\n\r\nSendo assim, não pode agora pretender que seja reconhecida sua incapacidade desde a cessação, pois, estivesse incapacitada teria pedido reconsideração ou formulado novo pedido administrativo. Mas permaneceu um ano inerte. \r\n\r\nPortanto, considero correta a fixação da data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), pois a autora recebeu auxíliodoença.\r\n\r\nEm razão de o laudo ter sido entregue em 17/01/2008, registro que a magistrada somente passou a ter competência para julgar o presente feito a partir de 10/02/2009, em razão do critério de divisão de trabalhos que vigorava na Vara.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora com DIB em 11/12/2007 (data da perícia).\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como ao perigo de demora, decorrente do caráter alimentar da verba, antecipo a tutela relativamente à obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ”\r\n\r\n74 - 2007.51.60.000094-5 LENI SANTANNA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.Publique-se a sentença de fls.73/74.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo comum de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n“Sentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, supervisora de segurança, hoje com 45 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 01/06/2005 a 30/04/2006 (fls.43) e de 11/07/2006 em diante (fls.42), estando o benefício atualmente ativo, conforme consulta de detalhamento de crédito na presente competência.\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.55/59, a incapacidade para o trabalho é plena e temporária, ou seja suscetível de recuperação, o que afasta seu direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nCom relação ao auxílio-doença, apurou o perito do juízo, a autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (transtorno misto ansioso e depressivo).\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que se encontra recebendo auxíliodoença, o que afasta inclusive seu interesse de agir quando a tal pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelas atrasadas de auxíliodoença, relativas ao período em que o benefício foi suspenso (de 30/04/2006 a 11/07/2006), é de ser julgado procedente. \r\n\r\nEmbora a autora tenha sido examinada por junta do INSS, em 28/06/2006, e nesta ocasião tenha sido afirmada sua capacidade (fls.24), considero que o fato de o benefício ter sido deferido logo depois, em 11/07/2006, equivale ao reconhecimento de erro no diagnostico de capacidade. Ademais, considerando que a autora estava recebendo benefício há praticamente um ano antes da cessação, ou seja, desde 01/06/2005, e ainda, depois que foi restabelecido, em 11/07/2006, permanece ativo até hoje. Portanto, embora se saiba que em doenças psiquiátricas sempre é possível intervalos de capacidade, diante das peculiaridades do caso, especialmente em razão de o INSS haver revisto sua conclusão anterior, mais coerente com a lógica do razoável é considerar muito improvável um intervalo de capacidade de dois meses dentro de um período de três anos e meio de incapacidade. Além disso, o perito do Juízo fixou em 15/12/2005 o início da incapacidade e não cogitou de recuperação da capacidade desde então.\r\n\r\nEm síntese, por ora não estão atendidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez; quanto ao pedido de auxíliodoença, não existe interesse de agir para seu restabelecimento; quanto aos atrasados relativo ao período de sua cessação, são devidos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de auxíliodoença. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados de auxíliodoença durante o período em que cessou (30/04/2006 a 11/07/2006), devendo ser compensado eventual pagamento a tal título efetuado no período.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n75 - 2007.51.60.000991-2 ISABEL LUIZA DA COSTA VIDAL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se a sentença de fls. 61/63.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões do recurso inominado do INSS de fls. 65/74, no prazo comum de 10 dias para.\r\n\r\n“PROCESSO Nº20075160000991-2\r\n\r\nAUTOR: ISABEL LUIZA DA COSTA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO EM 08/05/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, fundada na suposta natureza acidentária (do trabalho) da doença da parte autora, pois como se vê do laudo “o esforço (decorrente do trabalho) não constitui a única etiologia das tenossinovites” (quesito 2 - fls.50).\r\n\r\nA autora, auxiliar de serviços gerais, atualmente com 53 anos, recebeu auxíliodoença no período de 11/12/2003 a 31/12/2005 (fls.44), havendo cessado por limite médico.\r\n\r\nFica de plano afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.48/51, a incapacidade para o trabalho é parcial, somente para atividades que requeiram esforço físico excessivo, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, pois o perito do Juízo constatou que a autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (tenossinovite), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA qualidade do segurado da Previdência Social é matéria de defesa (e não de ordem pública) e em momento algum o INSS impugna a qualidade de segurada da autora e muito menos oferece elementos para que o Juízo possa aferi-la. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial do benefício, o auxíliodoença é devido a partir do exame médico pericial (26/08/2008), não sendo possível à julgadora estender esse prazo para o passado, por falta de amparo nos autos. Note-se que ao ser indagado diretamente sobre a fixação da incapacidade no passado, o perito do Juízo afirmou que não é possível deduzir dos exames de imagem apresentados pela autora os sintomas incapacitantes (cf. resposta ao quesito b - fls.50). Ademais, não existe atestado médico algum afirmando a incapacidade da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora a partir de 26/08/2008 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho. \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para reativação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nEm razão do tempo decorrido desde a perícia judicial, autorizo imediata marcação de nova perícia pelo INSS a fim de constatar a permanência do quadro parcialmente incapacitante.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários ao perito.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 796337"
                            ],
                            "801803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA MELAO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011417-2 SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 12h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017214-7 MARIA DAS GRACAS JERONIMO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Niranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004950-0 MARIA JOSE DA SILVA TORRES (ADVOGADO: PAULO CESAR NUNES PINTO, PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2005.51.60.012155-7 CARMINHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente tecnico deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000017-5 JOSE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente tecnico deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002506-8 MAURINO PACHECO AGUIAR (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 12h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente tecnico deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003866-3 RUZIVETE REGO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 11h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente tecnico deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON MARCOLINO LEITE (ADVOGADO: ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Walter de Souza Homena Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM - 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARTINS TEODORO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Walter de Souza Homena Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM - 52.289010/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Walter de Souza Homena Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM - 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMACO PINTO DA PAIXÃO (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Walter de Souza Homena Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM - 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de junho de 2009, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURINO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Walter de Souza Homena Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, CRM - 52.28901-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de julho de 2009, às 14h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal localizado na Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊZ SOARES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO RAIMUNDO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ANTUNES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de julho de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 801803"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA NILDA SOARES (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000375-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE MELLO JOVIANO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000504-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 12:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CELESTE DE MELLO JOVIANO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentado/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO KRONEMBERG RIBEIRO DA SILVA x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000519-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 18:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000916-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 19:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO GURGEL FAMA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001257-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 17:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: AMBROSIO GURGEL FAMA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva a incorporação do percentual de integral de 46,96% concedido aos militares do posto Almirante-de-Esquadra, ao argumento de que a Medida Provisória nº 2131/2000 criou uma discriminação entre os militares de maior posto e os de menor graduação. \r\n\r\nÉ o breve relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula o reajustamento de seu soldo com base em tese que se escora em preceito constitucional (artigo 37, X, da CF/88). \r\n\r\nNo entanto, a Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001 promoveu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA TAVARES DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001481-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA TAVARES DUARTE\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade (ver petição de fls. 39), sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentado/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AMORIM MACHADO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001785-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20/46). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e, até oito meses, sob pena de indeferimento, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNEI JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001994-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 17:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, comprovando a existência de saldo nos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SALES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002490-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 22-23 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003240-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 15:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14/19), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO GOMES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003280-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14-40). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\n(a) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial (exceto quanto ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição), mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003317-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1)Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18-44). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 10), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003318-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 14:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCILIO E SILVA DA SILVA\r\n\r\n1) Concedo o benéfico da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20-46)\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 10/11), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA PARANHOS DE LIRA (ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003415-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ENEDINA PARANHOS DE LIRA\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13-39). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n4 Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003432-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 14:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19/35). \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n6) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial (mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, no prazo de 30 dias, bem como, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a contestação, \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENACHE EDDIE ROSENGERG (ADVOGADO: JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003448-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14/40). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3 Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste Juízo.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA O AUTOR para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e, para, no prazo de até oito meses, junte aos autos, sob pena de indeferimento: \r\n\r\n(a) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ANDRE MARTINS - ESPOLIO REP/ P/ MAURO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003540-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 16/42)\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIA DE SIQUEIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003599-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 32-58)\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 23), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VARGAS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003632-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 17:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 21-47).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, INTIME-SE A CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 13/20), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003636-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15/41). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, no prazo de 30 dias, bem como, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEONILA PONCE DE LEON PITANGA (ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS, LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010537-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 13:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012838-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 15:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 28/54).\r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIBRAN DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x ADMINISTRADORA DO CARTAO MARTER CARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000374-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), INCLUSIVE HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000381-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\n3) Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000391-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\n3) Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCELIO FARIA (ADVOGADO: ELAINE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000406-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\n3) Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259), e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000752-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS LIMA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000863-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000734-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 17:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTOZINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001713-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTOZINHA DE JESUS SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA qualidade de segurado da autora cessou 12 meses após o último vínculo laboral, findo em 16/02/1979 (quando ela tinha 32 anos de idade). A autora só readquiriu a qualidade de segurada quando, 27 anos depois, aos 59 anos de idade, efetuou recolhimento em março/2006.\r\n\r\nA recuperação da qualidade de segurado não permite, no entanto, o deferimento de auxílio-doença (e muito menos de aposentadoria por invalidez) se a incapa cidade surgiu antes da refiliação (art. 42, § 2º e 59, par. único, da Lei 8.213/91), o que parece ter ocorrido, dada a idade com que pretendeu tornar a contribuir. Há indícios de quadro de osteoporose anterior à refiliação, mas, de fato, a fratura da costela só ocorreu em 2008, motivo pelo qual não há como concluir, de forma inequívoca, pela preexistência da incapacidade.\r\n\r\nDe qualquer forma, fato é que o auxílio-doença (NB 526831871-0) foi pago à autora até 2/7/2008., e o laudo de fl. 53-57 concluiu que a autora, diante de diagnóstico de “traumatismo superficial do tórax”, recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença durante cinco meses (até julho de 2008); e que, na ocasião da perícia, após análise do exame radiológico (RX oblíquo) realizado em outubro de 2008, não constatou seqüelas do evento ósseo, aptas a gerar incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a parte autora não contestou o laudo da perícia preliminar. \r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e que, de acordo com as informações contidas no laudo elaborado pelo perito do juízo, a parte autora não se encontra incapacitada para a prática da atividade profissional habitualmente exercida, requisito indispensável para a concessão de auxílio-doença, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE NETO DE LIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001851-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SÁ (ADVOGADO: IRAN MAIA LUTEBARK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002024-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro à parte autora o prazo de 5 dias para que atenda a determinação de fl. 14.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SEMEAO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001480-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LEONIDAS SEMEAO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 51) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, no período de janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (ADVOGADO: ROSEVALDO FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001786-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 16:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 50) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 51), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DAMASCENO (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONI ZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000122-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 16:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a apresentação dos extratos de sua conta de FGTS e, em havendo saldo, a liberação para saque dos valores depositados. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nEm sua contestação, às fls. 15/32, a Caixa Econômica Federal requer seja o pedido julgado improcedente, em razão de a quantia, cujo levantamento é pretendido pela parte autora, referir-se a depósito recursal, disciplinado pelo art. 899, § 1º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas.\r\n\r\nCom efeito, verifico pelos extratos de fls. 29-32 que se trata de conta para depósito recursal, exigido, conforme os parágrafos do art. 899, da CLT, quando da interposição de recurso em ação proposta na Justiça do Trabalho. O empregador, condenado à obrigação de dar (pagar), efetua o depósito recursal na conta vinculada do empregado como garantia de instância recursal. Uma vez transitada em julgado a decisão recorrida na ação trabalhista, esse valor é entregue à parte vencedora. Por esse motivo, a competência para autorizar o levantamento da referida quantia é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MELLO DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000158-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EDITH MELLO DA COSTA\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório\r\n\r\nAssim, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente a incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de junho de 1987. \r\n\r\nComo no caso presente, a parte autora ajuizou a ação a partir de 31/07/2007 tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SANGY (ADVOGADO: RENATO BORGES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000304-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 11:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos contrato de honorários realizado entre o autor e o patrono Renato Borges Teixeira, referente ao processo 2007.054.012679-5, e o extrato da conta deste último a fim de se comprovar o depósito de mais R$ 300,00 a titulo de multa contratual.\r\n\r\nII - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000893-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 17:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 50-55, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HERMES DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001110-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 15:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, o próprio autor informa haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado), o que foi corroborado pela CEF. A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA HELENO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO DI STASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001773-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 16:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 42-68). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, bem como juntar comprovante de residência de Alex de Oliveira Heleno e Andréa de Oliveira Heleno.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 10-19), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000088-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (FLS. 68-94). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a contestação;\r\n\r\napresentar cópia do termo de inventariança;\r\n\r\napresentar cópia do comprovante de residência de Djalma Luiz da Silva;\r\n\r\nindicar o nome de todos os filhos do falecido Waldemar Luiz da Silva, uma vez que a certidão de óbito de fls. 08 informa que quando do falecimento o de cujus deixou quatro filhos maiores e\r\n\r\nregularizar os documentos de fls. 28, 29, 35, 36, 40, 41, 45, 46, 52, 53, 59 e 60.\r\n\r\n5) Após, intime-se a CEF para em 60 dias manifestar-se sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 12/23), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE NETO DE LIMA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000702-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 11:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000927-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CAMARGO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002444-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 11:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de readequação de pauta de audiências deste Juízo, ante a relotação do Juízes Federais no âmbito da 2ª Região, a partir de 22/6/2009, redesigno a audiência para o dia 5/8/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 794430"
                            ],
                            "794431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010720-9 CECILIA MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010720-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ XXXXXXXXX, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006719-0 LUCIANO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006719-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 18:10\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a intimação efetivada para ciência da informação do Contador Judicial de que não há diferenças a apurar, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007308-6 NOEL BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007308-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 20:58\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009701-7 ELCIMAR DE JESUS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009701-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 19:20\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União Federal e, por conseguinte, determinou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011045-9 CLEBER ALEXANDER CAMPOS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011045-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:29\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência do valor depositado, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2003.51.60.013574-2 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013574-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015396-3 ANDRE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015396-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:24\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que foi indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência da informação do Contador Judicial, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos, haja vista que restou corroborada a alegação da União Federal, à fl 122, de que não há diferenças devidas a favor do ora autor; restando, portanto, preclusa tal questão.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024437-3 GILBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024437-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:49\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fl. 136), pelo, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001202-7 JOSE MATIAS FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO G COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001202-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014928-9 MARIA DO CARMO LIMA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014928-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000796-4 MILTON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000796-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015640-3 JOAQUIM SEVERINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015640-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 794431"
                            ],
                            "794432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LUIZ PEREIRA PEDRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001757-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002022-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 17:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002814-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 09:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar a este juízo¸ comprovando a alegação, como era feito o pagamento de seu cartão de crédito, antes da ocorrência do débito na conta corrente.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos: (i) histórico de movimentação da conta corrente do autor, desde a sua abertura, (ii) situação atual da conta corrente e do cartão de crédito do autor e ( iii) cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALMEIDA LACERDA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002905-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 10:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE ALMEIDA LACERDA - CPF: 776.943.767-91\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS referente ao vínculo empregatício com CONTE EMPREITEIRA S/C LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo CNIS de fls. 06 que o autor se enquadra no inciso VIII, do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referente ao vínculo empregatício com CONTE EMPREITEIRA S/C LTDA (fls. 06), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003572-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IZABEL SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18/44). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e, para, no prazo de até oito meses, juntar aos autos, sob pena de indeferimento, documento comprovando que a caderneta de poupança tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000316-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 16:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20/46).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial (exceto quanto aos Planos Econômicos de junho e julho de 1987 e janeiro de 1989, uma vez que ajuizada a ação em 06/02/2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a estes planos, tais pretensões encontram-se fulminadas pela prescrição), mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUTON DA SILVA MELO (ADVOGADO: JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000340-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia da inicial e da decisão referentes à ação ajuizada no 1º Juizado Especial Cível de Nilópolis. \r\n\r\n3) Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\n4) Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FLORENCIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000697-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Citem-se os réus para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\n4) Dê-se ciência aos réus de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) devendo: \r\n\r\n(i) a CEF \r\n\r\njuntar cópia do contrato de empréstimo nº 0019.0181.110.0102773-19; \r\n\r\nesclarecer quando ocorreram os pagamentos;\r\n\r\n(c) se houve atraso ou não; e\r\n\r\n(d) quando o nome da autora foi incluído no SPC/SERASA.\r\n\r\n(ii) a União Federal comprovar o repasse à CEF dos valores descontados no contra cheque da autora, referentes ao empréstimo com consignação em folha de pagamento (nº 0019.0181.110.0102773-19).\r\n\r\nO procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DIONISIO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000761-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13/39).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA QUEIROZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003396-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora por 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000359-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 19:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo o autor comprovado na petição de fls. 19/22 que o processo 2004.51.60.013280-0 foi extinto sem julgamento do mérito, anulo a sentença de fl. 17.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000715/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001701-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 17:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVisto, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte Ré às fls. 71/74 e a petição do Autor às fls. 80, HOMOLOGO o acordo proposto pelo INSS às fls. 71/74.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA COELHO DE AMORIM (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANALIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003473-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANALIA RODRIGUES\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nPelo MM Juiz foi prolatada sentença: \r\n\r\n“O relato das testemunhas apenas corrobora a conclusão a que já se podia chegar pela prova documental, que comprova que, além dos três filhos havidos em comum, o casal formado pela autora e por MARCIANO coabitou por décadas na Rua Salomão Ferreira, até o momento do óbito deste. Inclusive, a autora chegou a agendar data para requerer pensão por morte logo após o óbito - o que configura manifestação inequívoca de vontade no sentido de pleitear a pensão - não podendo ser punida pela atuação ilegal do INSS no sentido de negar-se a protocolizar o requerimento, indeferindo-o “de boca”. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a HABILITAR a autora como companheira para fins de percepção da pensão por morte, e para, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados devidos desde a data do óbito, mais correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a pensão seja implantada em até 30 dias. Sem custas nem honorários. Publicada a sentença em AIJ, saem as partes intimadas.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARWELL LOPES GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ANDRADE JUSTI, MARIA DAS GRACAS PRADO TIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000225-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 12:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da informação em sua peça de defesa, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, informar a este juízo as datas agendadas pelo autor para comparecimento à agência da ré a fim de assinar a proposta de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001034-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR SILVA MONTES (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001718-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 17:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JULIO CEZAR SILVA MONTES\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n“Defiro a juntada de substabelecimento juntado pelo autor, bem como o documento apresentado pela CEF\r\n\r\nO documento apresentado pela CEF, aparentemente, é suficiente para excluir sua responsabilidade no caso, já que demonstra erro na alimentação do banco de dados pelo próprio SERASA, sendo que a Justiça Federal seria incompetente caso ausentes no pólo passivo as pessoas mencionadas no art. 109 da CF.\r\n\r\nConsiderando especialmente a narrativa do autor acima transcrita e também o fato de a ação aqui tramitar há quase um ano, defiro a inclusão do SERASA no pólo passivo. Cite-se. A defesa da CEF poderá ser apresentada juntamente com o litisconsorte passivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERARDO MARTINS VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001803-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 17:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GERARDO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela ré na contestação (fls. 33/47). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004378-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 18:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1) Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está incapacitada para o trabalho desde 2005, conforme conclusão pericial (fls. 54/59); e a qualidade de segurada da Previdência Social restou comprovada, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doença (NB 5141941473), até 2 de agosto de 2007 (fls. 20). \r\n\r\nConforme decisão concessiva de medida cautelar, foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (fls. 35/37).\r\n\r\n2) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 60 anos de idade e pôde exercer as atividades da vida cotidiana, inclusive trabalhar sem problemas de saúde até maio de 2005.\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este Juízo (fls. 54/59), é claro ao afirmar que o demandante está acometido de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outras lesões no ombro, doenças que o incapacitam parcialmente para o trabalho. \r\n\r\nNão cabe, neste processo, a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme solicitação do autor (fls. 75) visto que, conforme informado pelo perito nomeado pelo Juízo, o autor pode exercer outras atividades, tais como: ascensorista, vigia, costureiro, jornaleiro, apontador, porteiro, etc... (fls. 57). \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS A RESTABELECER o pagamento do auxílio-doença de nº 5141941473, a partir de 31/01/2008 (data da cessação administrativa - fls. 34).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert do Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE VIDAL DE NEGREIROS (ADVOGADO: MARCELO FLORENCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000017-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 13:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDETE VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede a condenação do INSS a restabelecer o pagamento de benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraude no ato de concessão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, convém informar que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora (NB 42/106.460.053-8), concedido em 6/6/97 foi suspenso, inicialmente, em 1999, tendo a autora conseguido decisão favorável ao restabelecimento, mediante Mandado de Segurança nº 99.0028148-9.\r\n\r\nPosteriormente, após regular procedimento administrativo (fls. 80/278), em que se assegurou à autora o amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5°, LV), o benefício previdenciário recebido por ela foi suspenso, em razão da suspeita de fraude na concessão do referido benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo informação do INSS (fls. 202/203), após as diligências necessárias, não houve comprovação do tempo de contribuição nos períodos de 23/3/1964 a 19/7/1968 (empresa General Eletric S A); 14/4/1969 a 1/8/75 (empresa Farloc do Brasil); 3/8/75 a 30/7/79 (empresa S A Indust. Martuscello); 10/9/79 a 4/10/83 (empresa Casa La Torre Elet Ltda); 3/1/84 a 30/11/87 (empresa Mudanças Taquara Ltda); 2/2/88 a 10/8/92 (empresa Transportadora Santa Genoveva Ltda); 1/9/93 a 29/1/97 (empresa Almar Auto Peças Comercio e Representações Ltda) e salários de contribuição de 1/94 a 12/1996.\r\n\r\nAnte a ausência de tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço foi efetivada a suspensão do benefício recebido pela autora:\r\n\r\nA autora, no âmbito administrativo, ao impugnar a decisão do INSS, de suspensão do benefício previdenciário recebido por ela, limitou-se a informar que quando deu entrada no pedido de aposentadoria, apresentou as CTPS com registros dos vínculos trabalhistas; sendo que não mais possui tais documentos em razão do furto de que foi vítima em 1997.\r\n\r\nEntretanto, a autora não apresentou nenhum documento comprobatório dos vínculos empregatícios questionados pela ré, de modo a demonstrar a regularidade da concessão do benefício previdenciário; e os documentos de fls. 56, 57 e 58 não comprovam os referidos vínculos.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à autora, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nNão há que se falar em prazo decadencial, se a anulação do ato administrativo se funda em suspeita de fraude.\r\n\r\nEm caso similar ao deste processo, a jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nPedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria, concedido em 03061995 (fls. 14) e suspenso por decisão administrativa em 01112003 (fls. 38), mediante conclusão de procedimento administrativo (fls. 77/79).\r\n\r\nSentença que julgou improcedente o pedido (fls. 88).\r\n\r\nRecurso da parte autora sob alegação de má prestação de serviço pelo INSS, que não localizou o processo administrativo concessório da aposentadoria. Afirma, ainda, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA Administração Pública pode anular seu próprio ato, desde que viciado. Em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o rito previsto no art. 69, da Lei n° 8.212/91, em atendimento ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição). O direito de anular o próprio ato decai em cinco anos, a contar de sua prática (art. 54, da Lei nº\r\n\r\n9.784/99), salvo comprovada má-fé. Precedentes: Resp 591.660/RJ.\r\n\r\nNo caso, não há que se falar em prazo decadencial, pois a hipótese dos autos configura revisão de benefício previdenciário fundada na suspeita de fraude.\r\n\r\nA recorrente apenas alega que preencheu o tempo necessário para obtenção do benefício previdenciário. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o alegado ou, pelo menos, a existência de vínculo empregatício nas empresas citadas nas fls. 52. De acordo com o CNIS (fls. 39/44) somente 106 contribuições foram recolhidas. \r\n\r\nAssim sendo, constatada a irregularidade no ato concessório do benefício previdenciário, impossibilitado estará o seu restabelecimento.\r\n\r\nAusência de comprovação pela parte autora do tempo de serviço necessário à obtenção da prestação. \r\n\r\nPoderá a parte autora pleitear junto a autarquia-ré a concessão de novo benefício previdenciário, com base no tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20035158004231401; Relator: Renato Cesar Pessanha de Souza; recurso julgado em 27/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: jurisprudência TR.)\r\n\r\nNeste processo, o réu observou o disposto na Súmula 160, do extinto Tribunal Federal de Recursos que enunciava “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”, bem como a Súmula 46 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de que “A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nNesse sentido, restou comprovado que a Autarquia Previdenciária observou as garantias individuais do contraditório e da ampla defesa, conforme descrito no art. 69 da Lei 8.213/91, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não se pode restabelecer benefício previdenciário concedido ilegalmente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000337-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO autor propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a efetuar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário com base nos artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91, com o conseqüente pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nCitada, a Autarquia ré apresenta sua contestação, às fls. 27/29, na qual sustenta a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPrescrição (prejudicial de mérito).\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nMérito.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido em 30/01/1991 (fls. 14), dentro do período que ficou conhecido como “buraco negro”, cujo lapso vai de 5 de outubro de 1998 - entrada em vigor da atual Constituição da República - até a edição da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991.\r\n\r\nPor determinação do art. 144 da Lei 8.213/91, o INSS ficou obrigado a rever a renda mensal inicial de todos os benefícios concedidos durante o período do “buraco negro”.\r\n\r\nDe acordo com a Portaria INSS nº 3.003, de 2 de janeiro de 1992 (artigo 5º, § 3º), todos os benefícios de prestação continuada, concedidos pela Previdência Social, no período de 5 de abril de 1989 a 23 de agosto de 1991, tiveram as rendas mensais iniciais recalculadas e reajustadas, mês a mês, com base na variação do INPC, índice estabelecido pela Lei nº 8.213/91, à época.\r\n\r\nPresume-se, desta forma, que o benefício concedido ao autor teve a renda mensal inicial recalculada e reajustada, em observância ao disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, e no artigo 5º, § 3º, da Portaria INSS nº 3.003/1992.\r\n\r\nÉ ônus do autor a prova de que o benefício previdenciário recebido não foi recalculado e reajustado, na forma da lei, ônus do qual ele não se desincumbiu.\r\n\r\nEm razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se que a pretensão autoral já foi satisfeita pelo INSS, à época.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000818-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/01/2009 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho, no ano de 2007, conforme informado pelo perito, no laudo de fls. 51/53. Tal fato é incontroverso, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doença (NB 5201299888 DIB: 31/3/2007), cessado em 8 de outubro de 2007, por motivo de limite médico (fls. 14). \r\n\r\nConforme decisão concessiva de medida cautelar, foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (fls. 28/29); sendo que o benefício foi restabelecido a partir de julho de 2008 (fls. 44).\r\n\r\n2) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 44 anos de idade, trabalha com auxiliar de serviços gerais. \r\n\r\nO laudo da perita nomeada por este Juízo (fls. 51/53), é claro ao afirmar que o demandante está acometido de mielopatia cervical. Asseverou a perita que o autor, apesar de ter se submetido à neurocirurgia com estabilização da coluna, permaneceu com seqüelas neurológicas das vias motoras e sensibilidade profunda que são irreversíveis e geram déficit de força e de coordenação motora nos quatro membros. Por fim, concluiu a perita que existe incapacidade total e permanente para a atividade de auxiliar de serviços gerais. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS A RESTABELECER o pagamento do auxílio-doença de nº 520.129.988-8, a partir de 8/10/2007 (data da cessação administrativa); e transformar o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/10/2008 (data da realização da perícia judicial).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert do Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001244-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência e incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\n1) Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, é incontroverso que a autora é segurada da Previdência Social , tendo em vista que recebe auxílio-doença (NB 5168369568 DIB: 30/05/2006) até os dias atuais, por força da decisão de fls. 43, na qual o INSS foi proibido de cessar o benefício de auxílio-doença do autor. \r\n\r\n2) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 59 anos de idade, trabalha como servente de condomínio desde 1999.\r\n\r\nO laudo preliminar (fls. 52/56), é claro ao afirmar que o demandante está acometido de insuficiência venosa crônica periférica e outros transtornos não infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos, doenças que o incapacitam total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir de 30/09/2007 (data da realização da perícia preliminar).\r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS FLORENCIO (ADVOGADO: ROSE MARI SOARES VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001325-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 17:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE FREITAS FLORENCIO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. Fundamento e decido.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNão há nos autos documento que comprove a negativa do requerimento em sede administrativa do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls 51/52, informa que a autora recebe benefício previdenciário de pensão no valor de 1(um) salário mínimo; reside em imóvel que pertence a seu pai, que mora em outro endereço. \r\n\r\nA parte autora declarou que, no imóvel, residem, além dela, seu companheiro, aposentado, não sabendo precisar quanto ganha, por estar casada há cerca de um mês, sua filha, 34 anos de idade e uma neta, 4 anos de idade, sendo que a filha da autora recebe pensão alimentícia de 1 (um) salário mínimo. No que concerne às despesas, há informação, apenas, do gasto de cerca de R$ 100,00, incluindo água e luz, esta última com multa por atraso no pagamento; os medicamentos que a autora necessita são obtidos na rede pública de saúde.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar da parte autora para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto por ela e seu companheiro. Desse modo, considerando que o companheiro da autora percebe, no mínimo 1(um) salário mínimo de aposentadoria, constata-se que a renda per capita familiar é de 2 (dois) salários mínimos, ou seja, o valor da pensão por morte recebida pela autora somado à renda de seu companheiro mostra-se razoavelmente superior ao limite per capita previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, tendo em vista que a família para fins previdenciários, é composta por duas pessoas conforme anteriormente analisado.\r\n\r\nEm casos semelhantes a esses, tenho entendido que a norma regulamentadora do conceito constitucional de necessidade (art. 203, V) deve ser interpretada de acordo com a Constituição e serve apenas como parâmetro objetivo de medida das condições de sustento dos pretendentes ao benefício. Se ficar evidenciado que a renda familiar, mesmo sendo igual ou superior a ¼ do salário mínimo, não é suficiente para, na espécie, permitir a sobrevivência com o mínimo de dignidade do deficiente ou idoso, poderá o Juízo considerar os elementos específicos do caso, apreciando-o subjetivamente e temperando o rigor do critério objetivo. \r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade humana, uma vez que a autora é capaz de prover sustento necessário à sua família, mesmo que em um padrão de vida humilde. O benefício em pauta tem como objetivo precípuo o auxílio a idosos ou deficientes que não tenham possibilidade de serem sustentados por suas próprias famílias, necessitando de socorro do Estado, caso em que a autora não se insere.\r\n\r\nAusente o requisito da renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desnecessária a análise da presença de incapacidade para a vida civil e para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002659-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 11:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a revisão do seu benefício previdenciário para aplicação do teto previsto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da declaração de fls. 8. \r\n\r\nDispensado o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que o novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98 deveria ser aplicado a todos os benefícios, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nEstabelece o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:\r\n\r\n“O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nPela leitura e interpretação da norma, verifica-se que a Emenda à Constituição se limitou a estabelecer um novo valor para o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social, determinando - a partir da data de sua publicação - que sejam aplicados reajustes a fim de preservar, em caráter permanente, o valor real do novo limite máximo fixado.\r\n\r\nNão estabeleceu a norma, implícita ou explicitamente, que os benefícios previdenciários anteriormente concedidos deveriam sofrer novo reajuste ou, mais especificamente, que os benefícios anteriormente concedidos com valor equivalente ao valor do limite máximo então vigente deveriam ser reajustados para alcançar o novo valor estabelecido como limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nOs critérios de concessão do benefício devem ser aqueles previstos na legislação em vigor quando do preenchimento de seus requisitos, não sendo relevante o ordenamento posterior, salvo se houver expressa previsão legal para que se observe a nova legislação e os reajustes por ela determinados.\r\n\r\nVerifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo Autor foi concedido em 01/11/1995 (v. documento de fl. 10/11), sendo certo que a Emenda Constitucional nº 20 foi promulgada posteriormente, em dezembro de 1998.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFANY BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000179-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: STEFANY BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação onde a parte autora pretende que lhe seja concedido um benefício de natureza acidentária, que tenha se originado de um benefício acidentário.\r\n\r\nHaja vista o objeto da demanda, por dizer respeito a acidente do trabalho, no que se refere ao próprio ato de concessão do benefício correspondente, a competência para o feito pertence a E. Justiça Estadual, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS:\r\n\r\n\"Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\"\r\n\r\nUrge salientar que o pleito não se limita ao mero reajuste do valor do benefício em manutenção concedido em função de acidente de trabalho, ao contrário, o que se visa é a sua concessão.\r\n\r\nSe fosse aquele caso, de simples reajustamento, que prescinde, a rigor, do exame sobre a questão acidentária ou do grau de incapacidade laborativa, poder-se-ia até mesmo vislumbrar algum questionamento acerca do aspecto competencial.\r\n\r\nPara melhor ilustrar, trago à colação trecho do voto vencedor:\r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nÉ competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que se pleiteia O REAJUSTE DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. (...)\".grifei\r\n\r\nNão obstante, este Juízo vinha acolhendo posicionamento até então adotado pelo Egrégio STJ no sentido de que a competência para processar e julgar ações de acidente de trabalho somente seria da Justiça Estadual nas hipóteses em que a pretensão implicasse na discussão da própria incapacidade laborativa, excluindo, portanto, as ações em que o escopo fosse apenas o reajuste do valor desses benefícios.\r\n\r\nTodavia, o STJ, através de seus julgados mais recentes, vem reformulando o entendimento e passando a adotar a orientação emanada do STF.\r\n\r\nA propósito: \"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. JULGAMENTO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA No. 15 DO STJ.\r\n\r\n1.(...)\r\n\r\n2. A Corte Regional, a despeito de, na conclusão, não conhecer do recurso, acabou julgando o próprio mérito do agravo de instrumento, que diz respeito, justamente, à competência para o processamento da ações relativas a benefício acidentário.\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual de primeiro grau para processar e julgar a causa, consoante o verbete sumular no. . 15 do STJ. (STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência no. 38962, unanimidade, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/09/2003, pág. 217) \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA No. 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado no. 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6a. Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5a. Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência no. 31972, unanimidade, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 24/06/2002, pág. 217)\r\n\r\nEsse mesmo entendimento vem sendo adotado pelo TRF/2a. Região, a exemplo das seguintes ementas: \"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A competência da Justiça Estadual para as causas acidentárias abrange não só o julgamento do evento, mas também de todas as conseqüências deste, bem como a fixação do valor do benefício e seus reajustes\"(TRF/2a. Região, Quinta Turma, Remessa Ex Officio no. 174218, rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, unanimidade, DJU 05/09/2003, pág. 221)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA PREJUDICADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA 1. A competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes. Precedentes - STF e STJ 2. Sentença de 1o. grau nula, eis que proferida por juiz absolutamente incompetente. E, tratando-se de nulidade absoluta, pode ser declarada de ofício, a teor do disposto no art.245, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3. Remessa necessária prejudicada. \r\n\r\n4. Sentença que se anula, para reconhecer que a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar questões desta natureza.\r\n\r\n(TRF/2a. Região, Segunda Turma, Remessa Ex Officio no. 244771, rel. Juiz Frederico Gueiros, unanimidade, DJU 30/01/2003, pág. 101)”\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a Competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes. \r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual. (TRF/2a. Região, Terceira Turma, Agravo no. 27078, rel. Juiz Frederico Gueiros, unanimidade, DJU 10/09/2002, pág. 115)\"\r\n\r\nDiante desse quadro e visando prestigiar o princípio da celeridade processual, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a imediata adoção da orientação emanada dos tribunais superiores, até porque a persistência na tese até então adotada malferiria o princípio da celeridade processual, uma vez que inevitavelmente as sentenças proferidas nas ações dessa natureza seriam anuladas na instância superior, acarretando prejuízos e transtornos aos Jurisdicionados e à própria Justiça, assim como aconteceu recentemente com a ação ordinária no. 2001.51.10.005472-0, cuja sentença proferida por este Juízo foi anulada por decisão do TRF/2a. Região, da qual extraio a seguinte conclusão:\r\n\r\n\"Ante o exposto, com fulcro no art. 113, caput e parágrafo 2o. , do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, ANULO A SENTENÇA DE FLS. 36/39 e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo de Direito da 2a. Vara de Belford Roxo - RJ (fls. 22/23).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de Origem o teor desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2003.\"\r\n\r\n(Remessa Ex Officio no. 302357/RJ, rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ 21/08/03, pág. 198/208)\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever o enunciado 15 do E. Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 235 e 501 da Suprema Corte, IN VERBIS:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\"\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nNa esteira desses enunciados, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA - AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TEM COMO FORO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109. I, DA CF, QUE AS EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ELIDIDA. - PRECEDENTES. - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\"(STF, AGRAG 154938/RS, por maioria, Rel. Min. Paulo Brossard, 2a. Turma, DJ 24/06/94, p.16641).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUI, POR EXCEÇÃO, AS CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I) - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES DESTA NATUREZA(LEI 6397/76).\" (STJ, CC 297/RJ, TURMA S1, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJ 04/09/89. p.14034).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\" (STJ, CC 138/RJ, Turma S1, Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 19/06/89, p.10706).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, considero-me incompetente para o julgamento do processo. \r\n\r\nDestarte, uma vez que um dos princípios que instrui o procedimento do Juizado Especial é o da celeridade, e que um eventual declínio de competência deste Juízo em favor da Justiça Estadual apenas retardaria o deslinde da presente controvérsia, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 51,II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU LEMOS VIEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001652-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 19:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROMEU LEMOS VIEIRA FILHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072829-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede que a ré seja condenada a proceder o aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), sem exigência de apresentação de fiador.\r\n\r\nAduz que, em razão da liminar obtida em Ação Civil Pública, o contrato de financiamento foi firmado sem a necessidade de apresentação de fiador, entretanto, tendo em vista que a referida Ação foi julgada improcedente, obteve a informação de que necessitaria da presença de um fiador para aditar o contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ao regular o contrato de financiamento estudantil, faz referência à necessidade de fiador idôneo (artigo 5º, § 4º). O autor firmou contrato com a ré na vigência da referida Lei.\r\n\r\nConforme Cláusula Sétima do contrato (fls. 10/16), a garantia da sua celebração se dá mediante fiança pessoal; e o contrato foi assinado sem apresentação de fiador, em razão de liminar concedida na Ação Civil Pública nº 2003.51.01.16703-0. Todavia, no mérito, o pedido formulado na referida ação foi julgado improcedente, cessando os efeitos da liminar.\r\n\r\nAssim, ao renovar o contrato quando a liminar proferida na referida Ação Civil Pública já havia perdido a eficácia, não há ilegalidade na exigência da Caixa Econômica Federal em exigir a presença de fiador quando da renovação do financiamento.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora a pagar, a título de custas e honorários, 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DE MELO SILVA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004283-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 12:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE DE MELO SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da Fundação Universidade de Brasília ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter recebido o cartão de confirmação de inscrição no processo seletivo para a formação de cadastro em cargos de níveis superior e médio do Petróleo Brasileiro S. A (Petrobrás).\r\n\r\nEm contestação a Fundação Universidade de Brasília esclarece (fls. 14/21) que, como previsto nos subitens 19.4 e 19.7 do edital do processo seletivo, é de responsabilidade exclusiva dos candidatos o acompanhamento de todos os atos, editais e comunicados relativos ao processo seletivo.\r\n\r\nDe fato, o item 6.5 do edital, estabelecia que os locais e horários de realização das provas seriam publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet; e o item 6.5.1 admitiu o envio de comunicação pessoal, por e mail ou correios, entretanto, a parte final do referido item estabelecia que “não desobriga do dever de observar o edital a ser publicado” (fls. 37/38). \r\n\r\nNeste processo, a não participação da autora no concurso público para o qual estava inscrita não se deu por culpa da ré; e sim pela omissão da autora ao deixar de observar as instruções contidas no edital (fls. 37/38). \r\n\r\nCom efeito, o dano decorrente de fato exclusivo da vítima rompe o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Inexistência de ofensa moral a ser reparada e de prejuízo material a ser recomposto.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004367-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre REGISTRO DO COMERCIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO autor solicita a liberação de valores investidos no PREVINVEST por estar cometido de neoplasia maligna.\r\n\r\nConforme decisão concessiva de medida cautelar foi determinado que a ré restituísse ao autor os valores por ele investidos. \r\n\r\nNesta causa, embora contratualmente, o autor tenha se comprometido a não efetuar o resgate dos valores investidos antes do prazo determinado (período de carência), a ocorrência de fatos supervenientes que possam influir na relação contratual (acometimento de doença grave), permite ao Juiz decidir em prol do direito à vida.\r\n\r\nNeste processo, com intuito de preservar o direito à saúde e à vida digna, impõe-se a liberação dos valores investidos.\r\n\r\nDesnecessário o ingresso da Caixa Seguradora S.A no pólo passivo da demanda a fim aduzir seus argumentos de defesa, conforme solicitado às fls. 24/25, visto que, embora sejam a Caixa Seguradora S.A e a ré pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídicas próprias, o que se discute nesta ação são um dos princípios que regem as relações contratuais, previstos no Código Civil de 2002, quais sejam: a função social do contrato (arts. 421 e 422). \r\n\r\nAdemais, no caso concreto, o contrato foi celebrado em agência da Caixa Econômica Federal; seu logotipo figura na apólice contratual (fls. 11), enfim, para o consumidor a CEF é a contratada, visto que o serviço foi oferecido em agência da ré. \r\n\r\nJá em relação ao pedido de dano moral, este não procede, visto que ao firmar o contrato de compra de título de capitalização, o autor se comprometeu a não efetuar o resgate antes do prazo determinado, não havendo qualquer conduta ilícita da ré no sentido de exigir o cumprimento do contrato. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor os valores por ele investidos a título de PREVINVEST.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000308-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 20 dias, cumprir corretamente os itens 'a' e 'c' do ato ordinatório de fls. 21, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000527-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 16:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara que seja declarada a procedência do pedido deduzido na inicial necessário se faz prova de que a taxa progressiva não foi aplicada aos saldos da respectiva conta fundiária, ônus que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente, sob pena de indeferimento, a documentação mínima essencial à propositura da presente ação, qual seja, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente ação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000794-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 17:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao item 'c' do despacho de fls. 21, no que concerne à comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SARDINHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000834-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de que conta poupança da parte autora tem como aniversário data posterior ao dia 15, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre esta informação. Vale ressaltar que a impugnação deve vir acompanhada de documento comprobatório de que a referida data é anterior ao dia 15, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DOS SANTOS NILTON (ADVOGADO: ANA LUCIA LUCAS MORAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002657-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 20:06\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar; ocasião em que poderá esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo com a autora, apresentando proposta por escrito, se for o caso. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000731-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 17:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação prestada CEF à fl. 77, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 794432"
                            ],
                            "794433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARQUES CARNEIRO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002502-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 18:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001369-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE DEUS BATISTA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000842-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 39-40 - Em razão do decurso do tempo, cumpra a parte autora o determinado no ato ordinatório de fls. 37.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a Secretaria o item II do referido ato ordinatório. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DA SILVA DO PINHO (ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000720/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002004-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA MARIA DA SILVA DO PINHO\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTendo em vista que houve acordo entre as partes, homologo-o por sentença, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta seus efeitos legais. A CEF deverá creditar na conta corrente da autora (agência 0185 conta 01300476378-4) , no prazo de quinze dias, a quantia de R$ 1.000,00 estipulado a título de indenização por danos morais, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Sem custa nem honorários. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE LIMA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002766-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003107-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA PEDRALVA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003361-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 12:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE SOUZA PEDRALVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 24, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2004.51.60.006521-5, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003380-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES SANTOS SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 15, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.001420-8, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003487-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO INÁCIO CARDOSO ESPÓLIO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003531-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA LOURO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIETA COSTA FITTIPALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003569-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JACINTO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003637-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005705-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 11:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 44/70). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo, sob pena de indeferimento, documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000433-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOEL BATISTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 23, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.000640-6, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000498-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 17:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE FRAGA WANDERLEY\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da parte autora é necessário registrar que a mesma reside no Município de Duque de Caxias, onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o §3º, art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000564-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação, tendo em vista o determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nIII - À parte autora para, no prazo de 30 dias, (a) comprovar, sob pena de indeferimento, o início e o término da relação laboral, mencionada às fls. 23, cuja data em que exerceu a opção pelo regime do FGTS se deu em 05/06/1969 e (b) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIV - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (d) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000732-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 14, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.001117-7, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000759-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAS RODRIGUES CAROLINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000888-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001082-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 30/56). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em maio de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e 1989, encontram-se fulminadas pela prescrição tais pretensões.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14/28), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FALCAO (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001105-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 13:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Para validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo devera (a) fornecer ao juízo copia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo: (b) comprovar que houve comunicação prévia atinente à eventual inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de credito; (c) informar a data e o motivo da efetiva negativação do nome da parte autora e (d) se ofe rece proposta de acordo. O procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA MACIEL (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001130-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19/45). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em maio de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e de 1989, encontram-se fulminadas pela prescrição tais pretensões.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 09/17), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IZABEL CONSTANTINI (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001168-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 17:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ IZABEL CONSTANTINI\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15/41). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em maio de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e 1989, encontram-se fulminadas pela prescrição tais pretensões.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 12/13), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNEIA DOMIDIENCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001178-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ADNEIA DOMIDIENCIA DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 38, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.002699-5, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA IGNÁCIO ROSA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001190-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 19:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDNA IGNÁCIO ROSA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 30, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.001972-3, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001200-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 20:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 28, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.003916-3, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PINTO GOMES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001221-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SELMA PINTO GOMES\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 12, e considerando-se a provável dificuldade de devolução do processo “prevento” do Setor de Arquivo Geral, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.001550-0, (ante a informação de prevenção deste juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SODRÉ (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001544-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CHARLES SODRÉ\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nInstado a comprovar que o benefício pleiteado foi indeferido na via administrativa, o autor não se manifestou, embora devidamente intimado (fls. 16 e 17).\r\n\r\nOra, se não houve comprovação do prévio requerimento na via administrativa, não se pode falar em resistência do réu à pretensão e, conseqüentemente, não há lide nem interesse processual.\r\n\r\nA jurisprudência vem se orientando nesse mesmo sentido:\r\n\r\nEnunciado 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo” \r\n\r\nEnunciado 03 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. P.R.I. Sem custas nem honorários. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR CARTA OU OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCLARECENDO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO E ORIENTANDO-A A REQUERER O BENEFÍCIO DIRETAMENTE AO INSS, SENDO QUE, SE O FUNCIONÁRIO SE RECUSAR A PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO, CABERÁ AO INTERESSADO ANOTAR SEU NOME E MATRÍCULA E COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL PARA AJUIZAR NOVA AÇÃO. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Subtituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013629-5 LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VIGNE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 . 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.60.013629-5\r\n\r\nAutor: LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSentença \r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, buscando indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão de indevido reajuizamento de execução fiscal em face do autor. O autor sustenta que, mesmo nunca tendo sido sócio integrante da sociedade executada (autos de execução fiscal nº 99.0800523-5 e 99.0801582-6), a ré indevidamente promoveu o redirecionamento das referidas execuções fiscais par ao autor, o qual, em razão disso, narra ter sofrido diversos dissabores (teve de receber oficial de justiça em sua residência, contratar advogado para defendê-lo).\r\n\r\nCom relação ao dano moral alegado, e sendo a União Federal pessoa jurídica de direito público, incide no caso a norma da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República:\r\n\r\n\"§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nEm se tratando de uma ação realizada pela ré (qual seja, redirecionamento indevido de execução fiscal em face do ora autor), incide a responsabilidade objetiva do ente público, que deve indenizar independentemente de culpa, bastando que o autor comprove a existência da conduta ilícita, do dano perpetrado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.\r\n\r\nFixados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, da análise dos autos, entendo configurada a ilicitude da conduta imposta à União Federal.\r\n\r\nCom efeito, o autor sofreu diversos dissabores em razão da indevida citação em processo de execução fiscal em que figurava como executada empresa diversa da qual o autor um dia foi sócio (ver documentos de fls. 74 e ss, juntados pela União, que comprovam o CNPJ diverso entre as empresas), dissabores estes que não teriam ocorrido se a Procuradoria da Fazenda tivesse sido mais diligente em sua atuação processual. \r\n\r\nTenho que,m no caso em tela, não há como afastar a responsabilidade da União Federal, uma vez demonstrada a conduta danosa levada a efeito pela Procuradoria da Fazenda, e os transtornos que o Autor sofreu a partir desta conduta, de que se infere, portanto, o nexo de causalidade. \r\n\r\nQuanto ao dano moral importante notar que há danos morais para cuja comprovação basta a alegação para que se possa inferir sua existência, segundo o que seria de se esperar do homem mediano, de modo a se admitir verdadeira hipótese de presunção hominis.\r\n\r\nDiante do quadro narrado nos autos, verifica-se a ocorrência de danos morais na medida em que ocorreu um aborrecimento acima da média, que não pode ser considerado como mero dissabor, restando ainda provado que houve falha na indevida citação do autor para execução a que não deu causa. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA À RESIDÊNCIA DA PESSOA PARA CITAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.\r\n\r\n1. Para efeito de indenização por dano moral não há necessidade da demonstração objetiva de constrangimento, bastando a presunção, em face das circunstâncias, de abalo íntimo sofrido pela pessoa, sem contar que no caso houve, além do redirecionamento indevido da execução fiscal, o constrangimento de receber, em residência, oficial de justiça para citação, tudo em razão de dívida que não era de sua responsabilidade.\r\n\r\n2. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é, em princípio,\r\n\r\nobjetiva, tanto por ato próprio como por ato de seus prepostos (agentes), como está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(TRF 1ª R., AC - 200137000013286, Processo: 200137000013286/MA, 6ª T., Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), e-DJF1 18/02/2008, p. 251)\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 1.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti-RJ, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004729-5 ARLEI DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA.) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004729-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 01/09/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE A GRAVAÇÃO EM VÍDEO), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIII - Intimem-se, inclusive a testemunha do autor, no endereço fornecido às fls. 07.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MAIA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000809-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 16:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL: isenção de taxa em Exame de Ordem-OAB.\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MAIA DIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDREA MAIA DIAS, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu à concessão de isenção da taxa de inscrição para realização do Exame de Ordem 2008.1.\r\n\r\nNo mérito, verifico do edital que não há qualquer previsão para a isenção de taxa em casos de hipossuficiência, como reconhecido pela própria parte autora, não havendo também legislação que regulamente o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em tela não há qualquer lei versando a respeito da objetivada isenção, sendo vedado ao Juiz atuar como legislador positivo neste caso. Ainda, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, argüido pelo autor, não se aplica ao caso, tendo em vista que cuida de admissão a cargos da Administração Pública, no que não se inclui a atividade de advogado.\r\n\r\nNesse sentido, oportuna a decisão levada a efeito pelo e. TRF da 3ª Região, que tratou do tema em comento, a qual transcrevo e adoto como razões de decidir, por economia processual e por corresponder a meu entendimento pessoal sobre o tema, ficando desde já revogada a decisão de fls. 25/26:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE PREÇO PARA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE DE NORMA DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS HIPOSSUFICIENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. No caso dos autos, a parte agravante sustenta que não cabe alegar ausência de legislação que obrigue a OAB a estabelecer normas que estabeleçam a isenção da taxa de inscrição aos bacharéis que se declararem hipossuficientes.\r\n\r\n3. Quanto à legislação apontada como supedâneo para a pretendida isenção, a Lei nº 7.115/83, trata de prova documental, relativa à declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira, sendo norma de caráter instrumental e não de isenção específica de taxa ou emolumento.\r\n\r\n4. Com relação à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo, pois, quanto às pessoas a que se dirige, uma lei especial, destinada a tratar das relações jurídicas entre os servidores e a Administração e, de fato, o seu artigo 11, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, estabelece regras para o concurso público, condicionando a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Portanto, como regra geral, esta lei admite a cobrança de taxa de inscrição, com a finalidade de financiar a realização do concurso, devendo os casos de dispensa do pagamento serem previstos no próprio edital. \r\n\r\n5. E nem se diga que a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, constituindo-se em autarquia sui generis, de aplicação, no seu caso, a norma acima mencionada, pois, na verdade, em que pese esta conformação legal e o fato de exercer a fiscalização do exercício de profissão regulamentada, que se define como atividade pública, goza de autonomia financeira e administrativa e tem as suas atividades financiadas pelas rendas que obtém junto ao quadro de advogados, destinatários de suas fiscalização e de seus serviços.\r\n\r\n6. Decorre daí que o enquadramento do pleito, em face dos dispositivos legais alhures mencionados, demonstra a existência de dificuldades e algumas objeções que inviabiliza o acolhimento em sede de tutela antecipada, aconselhando os fatos a instrução exauriente do feito para ensejar decisão de mérito ao final.\r\n\r\n7. Com efeito, em sede de tutela antecipada, o juiz não assegura apenas o bem da vida ou o direito de alguém, para conservar uma situação e assegurar a efetividade do resultado final, na verdade, já antecipa a fruição do bem da vida ou do direito, antecipando, pois, o resultado pretendido e, isso, não se mostraria razoável e fiel ao princípio da proporcionalidade na hipótese tratada na ação principal.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 3ª R., AG 227392, Processo: 200503000027591/ SP, 3ª T., DJU em 03/10/2007, p. 171, Relator JUIZ VALDECI DOS SANTOS) \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001660-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NELCI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados diversos saques em sua conta poupança, saques que alega não terem sido efetuados por ela, totalizando um valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a parte autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela ré.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da re ferida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nA autora sustenta que não realizou os diversos saques, apresentando apenas os extratos, sem qualquer comprovação fática. De se considerar que, para que se pudesse exigir no caso a inversão do ônus da prova, a autora deveria ter comprovado ao menos a existência de algum indício a dar suporte às suas afirmações. Poderia ter, por exemplo, comprovado que os saques não foram realizados na agência onde tem o hábito de efetuar seus saques (o que pode ser facilmente constatado por meio de extratos em posse da autora), bem como ter demonstrado alguma atipicidade na forma como o referido saque foi efetuado. Caso tais indícios estivessem presentes nos autos, poder-se-ia cogitar da inversão do ônus probatório em seu favor. Contudo, como sequer demonstrou indícios que corroborassem suas alegações, não há verossimilhança a justificar a inversão no caso em tela.\r\n\r\nPelo contrário, verifica-se que no caso dos autos foram efetuados diversos saques, de valores bem inferiores ao saldo disponível na conta, sendo que tanto os saques contestados como os admitidos pela autora são de valor semelhante. Ainda, a autora alegou em audiência que costumava realizar saques de valores semelhantes aos supostos saques indevidos, à vista dos extratos de fls. 8/9. Também em audiência, o que pôde ser verificado é que a autora demonstrou não ter controle dos saques que realizava em sua conta poupança, visto ter declarado que não consultava extratos da conta com freqüência, bem como que nunca realizou saques em banco 24 horas (sendo que o próprio extrato de fls. 8/9 comprova retiradas em dinheiro em terminais de banco 24 horas, saques estes não contestados pela autora). (ver termo de audiência às fls. 42). \r\n\r\nEm assim sendo, e ante a ausência de qualquer indício probatório nos autos, tenho que não restou comprovado a conduta ilícita apontada pela autora como exercida pela parte ré, não havendo como ser acolhida sua pretensão. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.008408-4 CEELSO DE CASTRO (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008408-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:02\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 794433"
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                            "800437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000138-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIA DO CARMO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001184-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x SANTOS & BATALHA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUZIANE DE AVILA CALAZANS.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. No caso em questão, hão de ser analisadas as alegações relativas à competência do juízo e ilegitimidade ativa.\r\n\r\nQuanto à primeira, rejeito a alegação de incompetência haja vista a disposição do art. 578 do CPC em aplicação subsidiária à L.6830/80.\r\n\r\nÉ, em relação à segunda, acolho a fundamentação esposada pela PGFN às Fls. 62 e seguintes para, por igual, tomá-la por insubsistente.\r\n\r\nRejeito, nestes termos, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a)\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao (à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n3 - 2001.51.08.000028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SARAIVA PESCADOS DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000332-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MUNICIPIO DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCAF COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n5 - 2001.51.08.000542-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x PAULO ROBERTO RAMOS LOBO (ADVOGADO: PAULO MARCONI ZACCHE LOPES.) x ROBERTO JURICIC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL ATHANAZIO DE ELOY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANISIO DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARIA ALVAREZ MELON (ADVOGADO: JANIO L S MANCEBO.) x JOSE OSVALDO DE MESQUITA (ADVOGADO: IVAN DE AZEVEDO SANTA RITA.) x UNILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: IVAN DE AZEVEDO SANTA RITA.). . Em face da certidão de fl. 200v, forneça o executado a Certidão de Inteiro Teor referente aos bens imóveis apresentados a penhora à fl. 186.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.000399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x EMPR HOTELEIRA LA BRISE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Tendo em vista a alegação de que os bens indicados a penhora às fls. 90/99 apresentarem potencial dificuldade alienação e não obedecem a ordem prevista no art. 11 da lei nº 6830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado para indicar novos bens a penhora obedecendo a ordem descrita no artigo 11 da LEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.000548-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x RODOLANCHES BAR LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à com petência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001000-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CALVI RONDONIA MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Araruama/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001533-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x TELE SPACO TELECOMUNICACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Araruama/RJ.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001828-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ANA BERLER COMERCIO DE BUZIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n11 - 2004.51.08.000186-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x PAULO ROBERTO DE AZEREDO BRANDAO (ADVOGADO: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO.). . Vê-se que o requerimento do peticionante, na qualidade de terceiro interessado, de fls. 131/133 não há como ser atendido. Isso porque, para tanto, far-se-ia necessária prévia penhora da integralidade do bem, eis que, como bem observa a atenta PGFN, só assim estaria resguardada a fim de que futuramente fosse possibilitada a substituição do bem penhorado. \r\n\r\nOcorre que tal procedimento não satisfaria o requerente, terceiro interessado, eis que a existência de gravame sobre o bem impediria, por igual, que levasse a efeito a alienação desejada por meio de concessão da carta de crédito pela PREVI RIO. \r\n\r\nAssim, considerando que não se mostra, até o momento, adequada e proporcional, a efetivação de penhora na integralidade do bem, para viabilizar satisfação futura do credor na proporção de tão somente 1/6 do valor do mesmo; ponderando, ainda, que tal medida não se afigura eficaz a atender o pleito do terceiro peticionante, INDEFIRO o requerido às fls. 131/133, bem como INDEFIRO, por ora, a penhora requerida à fl. 147.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista a Fazenda para requerer o procedimento pretendido.\r\n\r\n12 - 2005.51.08.000107-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RADIO SUDOESTE FM LTDA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000237-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x COSTAIR SERVICOS DE TAXI AEREO LTDA/ (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA.). . Apresente o Executado certidões atualizadas dos bens indicados às fls. 21/22, em garantia à execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000560-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALUISIO CAETANO TAVARES. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000722-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FERNANDO BARROS PESSOA NETTO x MARIA DULCE CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: EDISON DE AZEVEDO SANTA RITA, IVAN DE AZEVEDO SANTA RITA.) x TTS PRODUTOS P TRATAMTO SUP COM/ REP E CONSULTORIA LTDA. . MARIA DULCE CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO requer a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em comento, aduzindo, para tanto, que através de sentença proferida em 22/02/2008 nos autos do processo nº 2005.011.000077-7 da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Cabo Frio/RJ, houve entendimento de que caberia ao Sr. FERNANDO PESSOA NETTO, única e exclusivamente os débitos e créditos da empresa executada.\r\n\r\nÀs fls. 72/84, a União Federal impugna os argumentos do excepto, defendendo a existência de sua responsabilidade, mormente porque os fatos geradores dos créditos cobrados ocorreram em data anterior á prolatação da supracitada sentença.\r\n\r\nComo é cediço, a exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a sua percepção e verificação não demandem dilação probatória. Inadequada se mostra a via da exceção nos casos em que há necessidade de produção de prova.\r\n\r\nAcerca da responsabilidade do sócio, mister destacar que a inclusão do co-responsável á execução, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, origina-se do disposto no artigo 4°, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre registrar que o E. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor (STJ, EAREsp 910733, DJ 27.03.2008, pg. 01, Relator Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em conta que o instrumento utilizado não é adequado ao desiderato pretendido pela parte, REJEITO A EXCEÇAO DE PRE_-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nIntimem-se \r\n\r\nExpeça-se edital de citação da Empresa executada, na forma do art. 8º da LEF.\r\n\r\nCite-se o Sr. FERNANDO BARROS PESSOA NETTO, no endereço fornecido à fl. 84.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação da executada MARIA DULCE CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000724-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA DO ROSARIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exequente para que diligencie em busca do imóvel citado na certidão de fl. 27v e diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.000537-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OCIDIEL FERREIRA DE AZEVEDO. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.08.001112-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIO BERNARDO LOPES FILHO. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.001162-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PATRICIA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.001198-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE TAVARES SOBRINHO. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.001203-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE SILVESTRE DOS SANTOS. . Intime-se o exequente para que informe o andamento desejado à execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.08.001252-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE GERALDO RAMOS DE SOUZA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.08.001277-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARICLYDES TORRES DUARTE. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.08.001594-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.08.001596-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO DE TARSO XAVIER MENDES DA SILVA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.001606-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EVANDRO MUREB FERREIRA. . Manifeste-se o exequente sobre os bens indicados à penhora. (fls. 15/16)\r\n\r\n27 - 2007.51.08.001609-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZILMA VIGNOLI DOS SANOS. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000517-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DA GRACA GOMES ROSA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n29 - 2008.51.08.000914-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 7ª REGIAO-CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA DE MORAIS TORRES GUIMARAES. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n30 - 2009.51.08.000498-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x CAVEARI DA MATA DROGARIA LTDA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.08.000875-8 SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez(10) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas. Após, as partes para especificação de provas.\r\n\r\n32 - 2008.51.08.000296-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos da lei nº 1.025/69, art 1º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.08.000297-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por já integrarem a certidão de divida ativa, nos termos da lei nº 1.025/69, art 1º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001153-3 MARCO 13 ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.08.001154-5 VENTURE AGROPECUARIA LTDA ME (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.08.000915-4 SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Recebo os embargos. Deixo de conceder o efeito suspensivo requerido eis que não vislumbro a ocorrência da hipótese prevista pelo art. 739-A do CPC (art. 1º, in fine, lei 6830/80). \r\n\r\nIntime-se o Embargado para que, no prazo de 30 dias, ofereça sua impugnação, devendo na oportunidade observar os bens penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.08.000703-9 (fls.14).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2006.51.08.000536-6 MARILENA CRAVO (ADVOGADO: NELSON S. SCHVER.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova.\r\n\r\n38 - 2006.51.08.000537-8 MARILENA CRAVO (ADVOGADO: NELSON S. SCHVER.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova.\r\n\r\n39 - 2009.51.08.000682-7 MARLENE DE MENDONÇA MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 . Portanto, inadmito os presentes embargos em função da ilegitimidade ativa ad causam, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, VI do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 98.0900038-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, CARLOS ROBERTO STUART.) x PAULO HENRIQUE CERCHIARI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 98.0900111-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AGROPECUARIA D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0900144-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x EZIO LEAL CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COSBRAL DE IGUABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 98.0900167-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AGROPECUARIA D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 98.0900750-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Determino a indisponibilidade dos veículos VW/Gol, placa LIT 9115 e Mercedes Benz, placa KUY 1168. Providencie a Secretaria, através do convênio RENAJUD, o cadastro de tal restrição.\r\n\r\nIntime-se o executado para, no prazo de 5 dias, informar o paradeiro dos veículos supracitados. \r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls 322 e 326/327 que noticiam a não localização do bem penhorado e visando sua reavaliação e leilão, conforme solicitado à fl. 335, providencie a Exequente certidão atualizada de ônus do bem indicado a leilão.\r\n\r\n45 - 98.0900775-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGROPECUARIA D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 98.0900777-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGROPECUARIA D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.08.000441-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAFLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.08.000465-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAFLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.08.000177-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2001.51.08.000753-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x PANIFICADORA VERDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n51 - 2002.51.08.000459-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x LEONARDE'S DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso sobre as alegações relativas a ilegitimidade do executado em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aventada pela executada, afasto tal tese. Adotando como razões de decidir a fundamentação esposada às fls. 67 e seguintes pela PFN\r\n\r\nRejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n52 - 2002.51.08.000606-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ FABIAO GUASQUE.) x SERPA E SANTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.08.000674-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x M GUIMARAES LOPES MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2002.51.08.001048-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x LELIA SUELY MACIEL SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.08.001177-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x SALINA PRAIA SECA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se, e dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a remissão concedida pela Lei 11.941/09.\r\n\r\n56 - 2002.51.08.001253-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MERCEARIA SNOBS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n57 - 2002.51.08.001358-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x BUZIOS 1197 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.08.001649-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JOAO CORDEIRO UCHOA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.08.002131-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x RANCHO ALPINA DE BICUIBA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n60 - 2003.51.08.000167-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VALDETE FLORIANO DE MELO (ADVOGADO: PEDRO JOSE GARCIA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2003.51.08.000205-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MONTE MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES, NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para que se manifestem em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.08.000220-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CANDIDO COSTA LOBO NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.08.000616-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ADEMAR DE SAQUAREMA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.08.000681-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA CLAUDIA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.08.000854-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MARCELO M DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n66 - 2003.51.08.001165-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x DANIEL JOSE DOS SANTOS AZEREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2003.51.08.001485-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MM IGNACIO COMERCIO E REPRESENTACAO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2004.51.08.000633-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.08.000733-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x COMERCIO UNIDO DE MAT CONST UNAMAR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.08.001042-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x M Z DE OLIVEIRA MARTINS ROUPAS MG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.08.001084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x MARCIA DOS SANTOS PRUDENCIO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.08.000600-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NIVALDO FONTES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n73 - 2006.51.08.000030-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO.) x CLAUDECIR FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2006.51.08.000831-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nApensem-se a estes, os autos nº 2007.51.08.001336-7, prosseguindo-se somente nesta execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fl. 54.\r\n\r\n75 - 2006.51.08.001073-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x SOC DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇAO DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, condenando, todavia, o(a) Exequente a pagar ao(à) Executado(a) honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) (LEF, art. 26 c/c CPC, art. 20, caput e § 4°). Sem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.08.000561-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANA CLAUDIA DA SILVA CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.08.000898-0 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x OPERAÇAO VERAO ARTE DO VESTUARIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.08.001336-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nApensem-se estes, aos autos da Execução Fiscal número 2006.51.08.000831-8. Prossiga-se, somente na execução fiscal acima mencionada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.08.001603-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLIMO DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.08.001607-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO LUIZ MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n81 - 2008.51.08.000342-1 FAZENDA NACIONAL x EVAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, condenando, todavia, o(a) Exequente a pagar ao(à) Executado(a) honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) (LEF, art. 26 c/c CPC, art. 20, caput e § 4°). Sem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.08.000616-1 FAZENDA NACIONAL x DEODATO CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2008.51.08.000864-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x G P FILHO CARPINTARIA E MERCEARIA LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2007.51.08.000646-6 CASA ERSE ILUMINACAO LTDA ME E OUTRO x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez(10) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas. Após, ao embargado para especificação de provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2001.51.08.000530-7 RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.08.000771-9 ALAMO CF COMERCIO E DIST DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.08.000684-0 FRANCISCO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.08.001035-1 WILLIMED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . \r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.08.001036-3 WILLIMED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n90 - 99.0651648-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ROBERTO MIRANDA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n91 - 99.0651649-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARLY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n92 - 99.0651658-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MANOEL JOSE RAMOS JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n93 - 99.0651661-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PAULO ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n94 - 99.0651703-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ARENIL PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n95 - 99.0651729-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO LUIZ DE LIMA FAGGIONI (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE SOUZA FAGGIONI.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n96 - 99.0651742-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANGELO BATISTA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n97 - 99.0651745-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IRLEY JOAQUIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n98 - 99.0651749-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PEDRO GUEDES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n99 - 99.0651756-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n100 - 2000.51.08.001609-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SEVERINO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n101 - 2002.51.08.000912-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x IRACEMA KOGA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n102 - 2002.51.08.001515-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x GUSTAVO ALVES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n103 - 2003.51.08.000322-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ELISEU VILARINHO RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n104 - 2003.51.08.000335-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EMMANOEL TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n105 - 2003.51.08.000656-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EWERTONN DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA.). . Dê-se Vista ao exequente.\r\n\r\n106 - 2003.51.08.000691-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIS EDUARDO GOYATA TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n107 - 2003.51.08.000735-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO CLAUDIO CUSTODIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n108 - 2003.51.08.000763-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n109 - 2003.51.08.000765-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n110 - 2003.51.08.000777-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANDREA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n111 - 2003.51.08.001266-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROLAGOS COMERCIO E REPRES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n112 - 2003.51.08.001272-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VERDE MINHO AGROPECUARIA DE SAQUAREMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n113 - 2004.51.08.000297-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PESSANHA SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n114 - 2004.51.08.000753-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x GENEIR DO NASCIMENTO ME (ADVOGADO: AILSON GANDRA DE SOUZA.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n115 - 2004.51.08.001012-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n116 - 2004.51.08.001116-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x MARIA DE FATIMA TAVARES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n117 - 2005.51.08.000864-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JORGE BOURGUIGNON MORAIS. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n118 - 2007.51.08.001187-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALBERTO DE SOUZA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n119 - 2007.51.08.001215-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JACY DE OLIVEIRA BARROSO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n120 - 2007.51.08.001269-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OCIMAR FERREIRA DE ANDRADE. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n121 - 2007.51.08.001270-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARTA LANA ROCHA DE FIGUEIREDO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n122 - 2007.51.08.001585-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO SPINELLI DE BARCELLOS. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n123 - 2000.51.08.001546-1 COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 800437"
                            ],
                            "801697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.58.002084-1 MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno perícia médica para o dia 24/07/2009, às 15:30 horas, na Secretaria da Vara Federal situada à Rua 17 de dezembro, Lote 04 A- Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ\r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em MEDICINA DO TRABALHO, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000846-2 MARIA DALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Ao Contador Judicial para verificar se os valores depositados pela Ré-CEF estão de acordo com os parâmetros estabelecidos na r. sentença de fls. 07/08. Vinda a referida confirmação, expeça-se o competente Alvará, após seu levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSe os valores depositados não estiverem de acordo com a sentença prolatada, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000893-1 VICTOR PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 201/207 e autuem-se por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o trânsito em julgado da sentença de habilitação do herdeiro testamentário.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001705-2 CLEIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a informação contida na exordial relativa à realização de acordo com a Ré-CEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001897-4 PAULO ROBERTO LIRIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 29.\r\n\r\nTendo em vista a informação contida na certidão de óbito acostada à 24 de que o “de cujus' deixou bens, intime-se MARLI PÓVOA DE SIQUEIRA para apresentar Termo de Inventariante.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000023-0 NICANOR ALVES BARRETO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos e informação do Sr. Contador às fls. 28/34. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001666-7 CARMEM ISABEL SAMPAIO HUET (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para promover a inclusão deles no pólo passivo na condição de listisconsortes necessários.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.58.000026-0 GUIDA SA DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, ALEXANDER GUSMAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Dê-se vista sobre o deferimento do pedido, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retorne ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 801697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "801773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001258-0 DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000233-0 VANDRESSA DOS SANTOS SILVA REP/FATIMA ROZILDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista a certidão de fl. 137, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia do CPF.\r\n\r\nCumprido, ao SAJUD-TE para autuar corretamente, fazendo constar os nomes da autora e de sua representante.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000813-6 ELIZABETH MARIA DA MOTTA REP/CRISTINA DE FATIMA MOTTA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 01/06/2004 (data da citação - fl. 15/16), corrigidos monetariamente desde 01/06/2004 e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas por força da medida cautelar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000965-7 ESLI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 113/114: indefiro. Intime-se a parte autora pessoalmente para formalizar a destituição de seu(s) advogado(s), e, após, noticiar nos autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para, respeitado o limite de alçada dos Juizados e de expedição de RPV, refazer o cálculo 98/105.\r\n\r\nApós, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001359-4 INA DA CONCEICAO HELIOTERIO (ADVOGADO: CAMILA AULER CHAVES ESBERARD, ROSA MARIA DE LIMA.) x APARECIDA DAS GRACAS DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x LIDIANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 154: defiro. Intime-se a autora pessoalmente nos termos requeridos.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.000311-8 LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000950-9 CARLINDO DE BASTOS DUARTE (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000531-4 ERICA TAKAHASHI DE LIMA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista ao INSS dos cálculos de fls. 113/116, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000628-8 ANTONIO GREGORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001140-9 MAURICIA MENEZES DA ROSA REP/WILMA DE BRITO MENEZES DA ROSA25956190 (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001194-0 ARACY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001389-3 HELENA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000878-9 ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTAIR FERNANDES DE SOUZA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000031-0 RUBENS GILBERTO FISCH (ADVOGADO: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001203-7 NEUZA GOMES BASTOS (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Hugo Leonnardo L.A.M. Ferreira, OAB-RJ 147.532, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000602-5 PABLO GARRIDO VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000386-3 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por CINCO dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801773"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "801437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0060444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODRIGUES E COSTA LTDA (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO, RAFAELO DE CASTRO PAGANO.). . Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa executada está peticionando em Juízo sem a devida capacidade postulatória.\r\n\r\nSendo assim, desentranhem-se as peças de fls. 170/175, 179/180, 185/192 e 200/201, anexando-as na contra-capa dos autos e devolvendo-as ao(s) subscritor(es), quando requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da decisão de fl. 198.\r\n\r\n2 - 98.0501565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COML/ FRANKISA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.000629-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CRF-RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA BOTICARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . \r\n\r\nExpeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002485-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOSE EVALDO PINESCHI (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x EVAILTON AUTO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 39/42 . Isto posto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a José Evaldo Pineschi, nos termos do art. 267, VI do CPC, bem como declaro prescritos os créditos tributários relativos aos períodos de 10/02/99 a 10/09/99, nos termos do art. 174 e § 4º do art. 150, ambos do CTN, devendo a execução prosseguir quanto ao débito remanescente.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora porventura existente, em relação ao 3º executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para excluir do pólo passivo processual o Sr. José Evaldo Pineschie e incluir o Sr. Guilherme Machado da Silva, bem como encaminhem-se os autos à Fazenda Nacional para recalcular o débito remanescente.\r\n\r\nApós, cite-se o executado, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000151-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RONALDO MOREIRA DA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 113 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA SILVA E MENDONCA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.04.002312-1 ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARIO AUGUSTO THIEME.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl. 187, intimando-se o advogado da Embargante para, pós 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001944-5 CSN CIMENTOS S.A. (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 171/172: Defiro, em termos. Concedo à Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pelo assistente técnico.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001713-9 PEIXARIA DOURADUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTendo em vista a natureza dos documentos acostados, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA no trâmite do presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801437"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0055980-5 VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 190/195.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0060880-6 ISABEL CRISTINA MOTA GUERRA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 144: Não cabe ao Judiciário atuar como órgão consultivo, razão pela qual incabível a este Juízo adentrar no mérito dos questionamentos realizados.\r\n\r\nConcedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 143.\r\n\r\n3 - 96.0060899-7 ALOISIO AFONSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 226/237.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0070260-8 THEREZA ERCILIA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 190 - Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0030038-2 EMERENTINA DA FONSECA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 227/229 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0400636-9 JOSE CEZARIO MONTEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 150/152 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.002046-6 CSN CIMENTOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 387: Haja vista a concordância da parte autora, recolha a mesma a complementação dos honorários do perito.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos e apresentar assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado para realização da perícia e apresentação do laudo em um prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido a fls. 376.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000835-6 MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000851-4 MARCIO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, conforme valor constante a fls. 463.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.001204-2 JOSÉ MARIA SILVA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002022-1 JOAO DAVID DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 132: À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos presentes autos relação dos salários-de-contribuição de julho de 1994 a agosto de 2005.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002582-6 ANA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003363-0 SALVADOR JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156: Junte a parte autora a relação de salários-de-contribuição do benefício do autor no período de 07/1994 a 09/2005.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos retornem os autos à Contadoria Judicial para o cumprimento da determinação constante no despacho de fls. 148/149.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004202-2 ADILSON REIS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000836-5 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 300: Haja vista o teor dos artigos 301 e 327 do CPC, incabível a réplica nos presentes autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002131-0 SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 84.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002572-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003256-2 JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003594-0 DAYSER DORNELAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001774-7 SERGIO MAUTONI FERREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o autor vem recebendo regularmente o seu benefício previdenciário (fl. 24), não está presente no caso em tela o periculum in mora necessário a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001782-6 JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001788-7 NEIDE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou, caso constatada a incapacidade total laborativa, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício.\r\n\r\nNesse contexto, aplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, conforme consulta ao sistema Plenus (fls. 24/27), que o valor do salário de benefício da autora, o qual pretende ver restabelecido (NB 5011719916) correspondia a R$ 442,99 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em 27.02.2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de março de 2008 a maio de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante aproximado de R$ 11.960,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003820-1 ROSANA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001695-0 RENATO BORGES SILVA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 310: Defiro a dilação requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0030439-6 LEONEL MENDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O autor SEBASTIÃO ABÍLIO NEVES faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fls. 267.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, a CEF não se opôs desde que os sucessores comprovassem a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS (fls. 286/287).\r\n\r\nÀs fls. 300/301 os sucessores comprovam, através de certidão emitida pelo INSS, a inexistência de tais dependentes.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 266/278, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir SARA ESTER DE LIMA NEVES e EROS DE LIMA NEVES no pólo ativo, em lugar de SEBASTIÃO ABÍLIO NEVES.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n26 - 97.0035192-0 DARIO DOS SANTOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido às fls. 183 haja vista que, contrariamente ao afirmado, o advogado que peticionou requerendo o desarquivamento apresentou procuração às fls. 180. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 97.0036701-0 SEBASTIAO DARCI BATALHA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x SOLANGE MACHADO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 137 - Indefiro pelas razões já explicitadas no despacho de fls. 119/120. Aguarde-se por 20 (vinte) dias a apresentação dos extratos de todo o período pleiteado a fim de viabilizar a liquidação do julgado. Decorrido, in albis, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0502540-3 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA, PAULO CEZAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o prosseguimento da execução haja vista a comprovação pela CEF da adesão do autor ao acordo estabelecido na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nQuanto à multa em que foi condenada, também resta cumprida a obrigação com o depósito de fls. 128. Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0503313-9 SEBASTIAO MARTINS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente aos honorários.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 98.0504230-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEAL JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente aos honorários.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0403219-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, reconsidero o despacho de fls. 124. \r\n\r\nIntimem-se os réus para que promovam o pagamento da verba devida conforme planilha de fls. 120.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002938-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001688-2 VALDENICE DA COSTA SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 99/107 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002878-5 ARTHUR CRISTIANNO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 91/106, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003529-7 GERSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do RE, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003601-0 ESPÓLIO DE LENY CESAR VICENTE REP/ P/ ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000392-6 SEBASTIAO MAIA PERENZIN (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000600-9 JOSE CELIO TAVARES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, ORLANDO FARACI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000642-7 MARCO ANTONIO MORAES PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o fato de que a petição de fls. 12 e os documentos de fls. 13/15 confirmarem que o autor não está na faixa de isenção, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAcrescente-se que eventuais despesas com educação, por si só, não afastam o pagamento de custas judiciais, devendo ser verificado a fls. 15 que o autor recebe salário base de R$ 4.180,00 por mês, valor muito além do limite de isenção do IRPF.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000850-3 ESPOLIO DE BENEDITO ANTONIO DA SILVA REP/ P/ JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 29 demonstra que o representante do espólio não está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros, sendo causa de extinção da ação, a ausência de dos extratos que demonstrem tal situação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001120-4 MARCO AURELIO DE LIMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001381-0 CRISTIANO RAYMUNDO DUTRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 16/21 demonstra que o autor está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000690-0 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Indefiro o requerido pelo impetrante às fls. 207/208, eis que a sentença, confirmada integralmente pelo Eg. TRF da 2a Região, concedeu em parte a segurança determinando que a autoridade coatora considere como tempo especial os períodos de 01-05-89 a 31-08-94 e 06-03-97 a 28-05-98, não tendo determinado a implantação do benefício.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001216-9 CEAL-RE COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO, JOAO MARCOS COLUSSI.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001866-8\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFls. 676/682. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de fls. 621/622 a fim de que seja fixado expressamente o prazo de 31 de Agosto de 2009 como prazo peremptório e improrrogável, cominando-se multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por novo descumprimento.\r\n\r\nApesar de o ilustre Parquet Federal fazer alusão à decisão de fls. 621/622 seu pedido final refere-se à decisão de fls. 603/607, o qual prorrogou a finalização da perícia para o dia 15 de junho de 2009.\r\n\r\nOra, a decisão de fls. 603/607 analisou pedido de prorrogação do prazo para a conclusão dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCATs - em virtude de atrasos ocasionados por mudança climática (que interferem na aferição de agentes agressivos, como o calor e poeira) e por paralisação da empresa (ocasionados pela crise mundial).\r\n\r\nO pedido de prorrogação de fls. 490/602 requeria a extensão do prazo até 15/06/2009, o que foi decidido favoravelmente à empresa requerente acatando-se seus argumentos. \r\n\r\nO prazo de 31 de agosto de 2009 somente surgiu a partir do requerimento de fls. 626/642, vez que o juízo, no controle do andamento da perícia sobre os LTCATs aduziu que possibilitaria novas prorrogações, diante da extensão dos trabalhos, cerca de 70 laudos, envolvendo todo o complexo da Usina Presidente Vargas, desde que justificado.\r\n\r\nEste pedido encontra-se pendente de apreciação.\r\n\r\nAssim, não vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 621/622, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o artigo 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora, diante de fatos supervenientes à decisão, rediscutir a mesma através do manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nFls. 626/642: Verifico que a parte Ré (CSN e outras) cumpriu com o prazo determinado às fls. 603/607, ou seja, apresentou ao juízo, relatório do andamento da perícia dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho e nova estimativa atualizada da CRC (empresa responsável pela perícia técnica) para a conclusão dos trabalhos periciais uma semana antes do término do prazo vigente. \r\n\r\nAfirma ser necessária a prorrogação diante de imprevistos ocorridos tais como: condições climáticas adversas e paralisação de alguns setores da Usina, impedindo, conseqüentemente, as medições (Gerências GDL, GRX e GRZ).\r\n\r\nInforma também a empresa-Ré, a fim de demonstrar a sua boa-fé no cumprimento da liminar, que a empresa contratada para realizar as medições já dobrou o efetivo de funcionários que trabalham nas medições do ambienta da Usina Presidente Vargas, em clara tentativa de acelerar os trabalhos e concluir os laudos técnicos, eis o relatório do andamento dos trabalhos:\r\n\r\n“Desse modo, conforme Relatório de Status apresentado pela CRC até o dia 12.06 p. f. 41 Laudos, de um total de 70, terão sido “Entregues sem pendências”. Outros 12 Laudos, “Entregues com pendência de poeira”; 11 estarão em fase de medição”; 2 “Aguardando Laboratório”; 2 “em elaboração”, enquanto que apenas 2 permanecerão com o status de medição. “Não iniciada” (em, justamente em razão da paralisação das respectivas áreas (Gerências GDL e GRX) “ fls. 629 e documentos de fls. 632/642.\r\n\r\nEsse juízo sensível com a magnitude da perícia, magnitude esta comprovada por inspeção in loco, realizada no ambiente da Usina no dia 20/05/2009 e com a necessidade que os trabalhos periciais estejam dotados da maior confiabilidade, não vê nenhum óbice à concessão de nova prorrogação (apesar de ser esta a 4a prorrogação, com bem observou o ilustre MPF em sua manifestação).\r\n\r\nOra, a perícia em tela envolve vários fatores, desde o funcionamento a todo vapor da Usina (que sofre com as intempéries do mercado) até questões climáticas, é claro, portanto, que os prazos estipulados são meras projeções, podendo estes serem prorrogados desde que haja a configuração da boa-fé do requerente (ou seja, a impossibilidade de cumprimentos dos prazos envolve fatores não controlados pela requerente) e justificativas aceitáveis. \r\n\r\nAssim, defiro a prorrogação da perícia até o dia 31/08/2009, devendo a CNS e demais Rés se empenharem para que esta seja a última prorrogação requerida..\r\n\r\nNo mais, mantenho a necessidade de envio de relatórios do andamento da perícia, além de justificativas de eventual atraso, a fim de basear eventual novo pedido de prorrogação, nos termos da decisão de fls. 603/607.\r\n\r\nFls. 609/620 (agravo retido do INSS) e fls. 643/657 (contra-minuta de Agravo retido por parte da RÉ). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nFls. 660/669 (Agravo retiro da CSN e outras), fls. 670/671 (petição do Sindicato excluído) e fls. 676/682 (manifestação do MPF). Realmente a decisão de fls. 621/622 merece ser integrada com disposições referentes ao exato delineamento da participação da FUNDACENTRO, diante do avançado estado da perícia, com término previsto para 31 e agosto do corrente ano, assim como a definição do pagamento das despesas pela CNS dos técnicos da primeira.\r\n\r\nAssim, designo audiência Especial de Conciliação para o dia 23/07/2009, às 12:00 horas onde deverão ser intimadas as partes (MPF, INSS, CNS e outras e FUNDACENTRO), inclusive via fax, se possível. \r\n\r\nVolta Redonda, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0501910-1 BELMIRA AUGUSTO JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante da certidão de fl. 161, que informa que a petição protocolada em 29/01/2008, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003904-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x NILTON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA.). . Tendo em vista a nova proposta apresentada, designo o dia 19 de agosto de 2009, às 12 horas, para Audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o réu, pessoalmente, instruindo o mandado com cópia da proposta apresentada, intimando-o, ainda, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004596-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ADOLPHO ROGERIO SEIXAS MILLER (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a irregularidade no parcelamento, deve o processo retomar o seu curso.\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado subscritor de fls. 109 apresente a defesa do réu, nos moldes do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de ser nomeado um advogado dativo para tanto.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0060835-0 NEIVA MARIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002513-1 ISIDORIO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes dos cálculos realizados pelo contador judicial pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 801675"
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Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19296.11-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 22.370,65 (vinte e dois mil, trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 42/48), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MARIANO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARCIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001187-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDARIO MELGACO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001237-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em danos morais além de impor que a ré se abstenha de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de suposto inadimplemento de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nAnalisando os documentos anexados à inicial percebe-se inconsistência entre o número total de parcelas do empréstimo. Os contracheques (fls. 12/14) demonstram que o total de prestações são 34 e o documento da CEF de fls. 15, 36 parcelas. Não obstante, o valor mensal é o mesmo, qual seja, R$ 87,05 (oitenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nTambém não apresentou a parte autora o contrato de empréstimo para análise de suas cláusulas a ponto de se analisar a responsabilidade por eventual falta de repasse à CEF dos valores descontados no contracheque pelo município empregador.\r\n\r\nEntendo que os documentos juntados à inicial são insuficientes, por ora, para formar meu convencimento sobre a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos o contrato de financiamento nº 19.0176.110.0975770-02, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA MARTINELLI VIDAL NOGUEIRA (ADVOGADO: ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001485-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver desconstituídos os lançamentos tributários provenientes de autos de infração lavrados com relação aos IRPF's referentes ao exercício 2000 (ano calendário 2001), e ao exercício 2001 (ano calendário 2002), em que declarou como rendimentos não-tributáveis o 13º salário, o 1/3 de férias e o triênio, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário respectivo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou nos lançamento dos créditos tributários ora impugnados.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001487-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS e a UNIÃO se abstenham de proceder o desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e adequando o pedido à fundamentação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SUCKOW DE BARROS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001488-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS e a UNIÃO se abstenham de proceder o desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESIO DUTRA SA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001495-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS e a UNIÃO se abstenham de proceder o desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dias), emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e adequando o pedido à fundamentação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001499-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS e a UNIÃO se abstenham de proceder o desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e adequando o pedido à fundamentação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARCHANJO VENANCIO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001538-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de que a ré seja compelida a transferir a responsabilidade pelo contrato de mútuo do SFH para os autores que celebraram contrato de compra e venda do imóvel objeto do financiamento. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelos autores.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial, em nome próprio e ATUAL, pertinente a um dos últimos três meses, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, bem como sua certidão de casamento.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO CHAGAS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001627-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE MANOEL (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001685-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver a autarquia ré condenada a indenizar o autor por danos morais e materiais tendo em vista o não pagamento de seu benefício de auxílio-doença nos meses de setembro de 2008 e janeiro de 2009. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO ROMULO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001729-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVO JOSE GANGUSSU (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001765-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO INACIO FERNANDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001787-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, bem como apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA MARIA CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001809-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO ISAIAS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001838-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da declaração de hipossuficiência que acompanha a inicial, emende o advogado a inicial, no prazo de 10 (dez) dias para requerer a gratuidade de justiça, bem como para fazer constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do cartão do PIS/PASEP, bem como cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a emenda à inicial para requerer a citação do réu, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, e eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO LAMIM MASIERO (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do valor integral do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS BATISTA REP/ P/ VALDICE DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001325-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora requer que a autarquia ré exclua a segunda ré, ex-esposa do segurado falecido, Sr. José Paulo Narciso, da qualidade de beneficiária de pensão por morte, sob o argumento de falta de dependência econômica. Subsidiariamente pleiteia a diminuição do percentual da pensão para 10% do benefício, uma vez que este seria o quantum fixado a título de alimentos para a ex-esposa quando da separação do casal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a demonstração, em sede de cognição sumária, da inexistência da alegada dependência econômica por parte da segunda ré.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que concedeu os benefícios.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001548-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MARTINS BINS (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001696-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física (neoplasia maligna) e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JULHO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001799-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver revisado a RMI do benefício de aposentadoria por idade nº 41/138.734.635-8, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade doa autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial, em nome próprio e ATUAL, pertinente a um dos últimos três meses ou esclareça o vínculo com o titular da conta anexada à inicial, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001855-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu ex-companheiro. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE HIGINO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001908-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI do benefício da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 287/2001, bem como documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001925-3\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a concessão de benefício assistência de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento, por parte da Autarquia, do pedido do benefício assistência de prestação continuada (LOAS) para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nOs documentos anexados à inicial dão conta de indeferimento de pedido de auxílio doença.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício LOAS e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nTudo cumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001927-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-companheiro, Sr. ANDERSON LUIZ DA SILVA, requerendo também condenação em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer o motivo pelo qual juntou apenas duas certidões de nascimento de filhos do de cujus, vez que a certidão de óbito de fls. 18 indica a existência de 3 (três) filhos. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 26/30, intime-se a Sra. Advogada para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito ANA JULIA OLIVEIRA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, beneficiários da pensão por morte nº 21/528.913.840-7, concedida em decorrência do óbito de seu pai ANDERSON LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando a menoridade dos co-réus ANA JULIA OLIVEIRA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA e o conflito de interesses entre estes e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DAVID DUARTE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES HOLANDA TRAJANO CESAR (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004795-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 801814"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "801118": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1868/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 15 de setembro de 2008:\r\n\r\nRosangela Oliveira de Souza Argolo em vaga decorrente do falecimento de Vanda Silva Reis Terzi;\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRodrigo Otavio Arruda Monteiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 801118"
                        ],
                        "801119": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1869/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nGustavo Silveira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPillar Haiala Gutierrez em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFlavia Andrade de Brito Sampaio em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuana Lucena Vasconcelos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDiogo Samuel Oliveira Matos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFrancisco Samuel Barzotto em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nElisabete Natividade de Avila Parente em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nManuella Lemos Ribeiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristiane Figueiredo Cabral Lacerda em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFelipe Andre Santana Basso em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRebeca Cruz Queiroz em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Delocco em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoana Duha Guerreiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMauricio Contildes Vieira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 801119"
                        ],
                        "801120": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1870/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nVivian do Val Amado em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Colombiano Jorge de Souza;\r\n\r\nJosé Adilson Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMariana Ique Ferreira em vaga decorrente da aposentadoria de Katia Cristina Guedes daSilva;\r\n\r\nSelma Alvares de Araujo em vaga decorrente da vacância de Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz;\r\n\r\nRaquel Prates Cavalcante em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVitor Antoneone Ferreira Paiva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAmanda Priscilla Antunes Rezende em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAdriana Silva de Sousa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAdriana Alves de Alencar em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRodrigo Ferreira Holanda Duarte em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDaniela Fonseca Ribeiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPaula Andrea Rosa da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAdriano Alves Ribeiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nChristiane Dantas Bezerra em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMateus Borges Leite em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAndrea Caravello Baggio de Castro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVinicius Martins de Freitas em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRaquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuciana Favieri Ferreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFlavia Barreto de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcela Sabadini Vicente em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFabio Andre de Carvalho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDaniel Gonzalez de Santanna em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAmanda Lorena Moura Guedes Pereira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuciana Pinto Bandeira Cavalcanti em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLais de C Lucena Baracho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMiguel Gonçalves Perez em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPaulo de Assis Loureiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMariana Silva Fernandes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRafaella Mota Santos de Carvalho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPaulo Marcio Ribeiro de Almeida em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristiano Brito Lins Costa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 801120"
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                        "801850": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 06.07.2009 no Processo TRT-PA-1247-2009-000-01-00-4, de EDSON LUIZ ARAÚJO ROCHA. Assunto: Dependentes: “Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 35), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 34) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 25/28 e 30/33), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Sra. Ione Santos Silva como dependente do servidor Edson Luiz Araújo Rocha, para incluí-la como dependente para fins de pensão post mortem e custeio do plano de saúde. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 801850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "800700": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 107-SCR/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III., \r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de JULHO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (68ª VT/RJ)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (35ª VT/RJ)\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert (77ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (82ª VT/RJ)\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (6ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (75ª VT/RJ)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (27ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (50ª VT/RJ)\r\n\r\nDebora Blaichman (57ª VT/RJ)\r\n\r\nEduardo Elgarten Rocha (80ª VT/RJ)\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (39ª VT/RJ)\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães (14ª VT/RJ)\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes(29ª VT/RJ)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (43ª VT/RJ)\r\n\r\nKassandra Nataly de Andrade Carvalho e Lima (9ª VT/RJ)\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck (79ª VT/RJ)\r\n\r\nLeonardo Sagese Fonseca (37ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (66ª VT/RJ)\r\n\r\nMaria Gabriela Nutti (2ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosário Arruda Araldi (32ª VT/RJ)\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (76ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (1ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (67ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (33ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães (70ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (71ª VT/RJ)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (3ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (58ª VT/RJ)\r\n\r\nValesca Facure Neves (25ª VT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis (74ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nRenato de Paula Amado (30ª VT/RJ)\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow (77ª VT/RJ)\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro (79ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes ‘no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (3ª VT/Volta Redonda) \r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição: \r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios de M. Tarazona (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\nGlaucio Guagliariello (VT/Resende)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowsk de Paula (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (2ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição: \r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ª VT/Nova iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (1ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Jappone Magalhães (1ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEnio Wilson (VT/Magé)\r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/Teresópolis)\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nNelise Maria Behnken (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição: \r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (VT/Magé e VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nGlenner Pimenta Stroppa (1ª e 2ª Vts/Petrópolis e VT/Três Rios)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nLeticia Costa Abdala (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nMaurício Madeu (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRosemary Mazini (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (Vts Niterói/ Posto Avançado de Maricá)\r\n\r\nAndre Braga Barreto (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Vts Niterói/ Posto Avançado de Maricá)\r\n\r\nMarcos Scarlercio (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValéria Couriel Valladares (Vts de São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins (VT/Itaboraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAndre Correa Figueira (2ª VT/Cabo Frio e Posto Avançado de Cabo Frio)\r\n\r\nClaudio Salgado (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição: \r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nJosneide Joseane Carvalho Nascimento (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição: \r\n\r\nEdigar Gurjão Wanderley Neto (2ª VT/Campos de Goytazes)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 800700"
                    ],
                    "801903": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06333-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Valença Teixeira \r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ELIANE ZAHAR\r\n\r\nRef ao proc : 00558-2008-201-01-00-8\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.”\r\n\r\n02946-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dra. Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ 86570/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao proc: 01552-2007-068-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02955-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARIA REGINA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\nAdv: Dra Claudia Marcia Pereira Ribeiro. OAB/RJ 86570/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00619-2005-068-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02972-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA ALCÂNTARA\r\n\r\nAdv: Dr. Ivan da Silva Ribeiro - OAB/RJ 144880/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 03ª VT/ NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00051-2009-243-01-00-7\r\n\r\n3º Int: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de Julho de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 801903"
                    ],
                    "801872": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06949-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 45ª VT/RJ \r\n\r\nRdo: SEDIM - NI \r\n\r\nRef ao Proc: 01106-2006-223-01-00-9\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de Julho de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 801872"
                    ],
                    "801936": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02980-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: SIDNEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nAdv: Dra. Lilian Barcellos Turon - OAB/RJ 128860/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : 01524-1989-002-01-00-7\r\n\r\n3º Int: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de Julho de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 801936"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "801851": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 08.07.2009, nos processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-1370/95, de DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO. Assunto: Licença para Acompanhar Cônjuge: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a prorrogação da concessão da licença para acompanhar cônjuge à interessada, com retorno às atividades neste E. Tribunal Regional do Trabalho a partir de 17 de agosto de 2009, data do retorno do cônjuge da servidora ao Brasil, tendo vista o término da missão militar nos Estados Unidos. ”(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 10.07.2009.) ;\r\n\r\nTRT-PA-3658-2004-000-01-00-0, de RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA . Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.892 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.””. (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 801851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "800835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ipte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Adriana Rocha Silva Adriana Rocha Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Rocha Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03562-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Aurelina Muniz da Silveira (+6) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55476-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ - TURISRIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ - TURISRIO, Réu JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS\r\n\r\nIntimada CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ - TURISRIO para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nIntimado advogado do recorrido para que forneça o número do seu CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03968-2003-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Ebgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03895-2004-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: JAYR DE AZEVEDO FILHO [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JAYR DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02366-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Goethe Coutinho Madruga [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goethe Coutinho Madruga\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBEM VELLOSO GUIMARAES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Leila Amorim Marques da Silva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO BENJAMIM SOUZA E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03568-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jose Amadeu [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: Balbina Falcao de Oliveira [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Abdala [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Abdala\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 236/237. \r\n\r\nProcesso: 03103-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Levi e Outros (+ 04) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03020-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO GONCALVES LEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Mario Martins Ribeiro neto [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Martins Ribeiro neto\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 03413-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Pereira [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)], Réu: Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Luiz Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02422-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição da certidão de fls. 79. \r\n\r\nId: 800835"
                        ],
                        "800824": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-080-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: BMC Alimentares Ltda. [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-026-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: MATHUZALEM DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: MATHUZALEM DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MATHUZALEM DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-1997-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Lair Uaracy Nascimento [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Bar ros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lair Uaracy Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Alexander Ferreira da Fonseca [Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA (OAB: RJ 138732 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcy Zamora Rebola [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcy Zamora Rebola\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-077-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edvaldo Vicente da Silva [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elisabete Barros do Nascimento [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rcdo: Coopemmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Gomes de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-2001-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRcdo: TASSO DE SOUZA PAES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Isaias Leandro Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Correa da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Josepha Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-421-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitor Hugo Carvalho Chaves [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilza Brito Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilza Brito Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Glauber de Freitas Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Glauber de Freitas Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edineia Maria Braganca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Braga Pettersen [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Terezinha da Silva Domingos Lauermann [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Dilson de Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dilson de Souza Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Inacio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Inacio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arize de Faria Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Andréia Santos Doria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Andréia Santos Doria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Lopes Teixeira [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)], Rcdo: Metalurgica Proterm Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dayane Xavier Pereira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dayane Xavier Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Asencio Alonso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdecir da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Planart Projetos e Engenharia Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rcdo: Jose Cledson Ferreira [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02156-1999-073-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eni Soares Cunha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-001-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-020-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgte: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Cecilia Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800824"
                        ],
                        "800821": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-042-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Domingos de Saboya Barbosa Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Domingos de Saboya Barbosa Filho, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-201-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Agdo: Andre Luiz de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz de Souza, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-078-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Prates Cabral [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sidney Prates Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Ramos Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edsandro Arruda dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edsandro Arruda dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Domingos de Saboya Barbosa Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Domingos de Saboya Barbosa Filho, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Edson Cabral da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Edson Cabral da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angelo Lage Brum [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newton Custodio de Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Newton Custodio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walci Garcia [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walci Garcia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Henrique Valentim de Moura [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-077-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Correia Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Correia Pereira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Opoeradores em Mesa Exame RJ, Agdo: Alexandre Alcantra Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Alcantra Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO JOSE DE LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO JOSE DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson de Assis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Porfirio Lins Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2004-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUSTAVO REIS CORTES [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GUSTAVO REIS CORTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Agdo: Everaldo Florencio de Lima [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Everaldo Florencio de Lima, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2003-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nAgdo: RODRIGO RODRIGUES MELO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RODRIGO RODRIGUES MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Máximo de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joaquim Máximo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-247-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Bezerra Isidoro [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Bezerra Isidoro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Laércio Eduardo da Silva [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)], Agdo: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laércio Eduardo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ADEMIR ELIAS FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEMIR ELIAS FERREIRA, Agdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leda Ludmilla Freire Machado [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Joao Carlos Soares Nunes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Marcos de Oliveira Braganca [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Langlebert da Gloria [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Regina Maria Gaspar [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leda Ludmilla Freire Machado, Agte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio da Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Futscher Zamith [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Futscher Zamith\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICENTE FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VICENTE FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto de Souza Matheus Ferreira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Henrique Macedo Kemmer [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Henrique Macedo Kemmer\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Prudencio Luiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Edson Prudencio Luiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CEZAR FERNANDES [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: AERO TAXI MARINETE LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Agdo: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AERO TAXI MARINETE LTDA, Agdo EMERSON ARAUJO COMPASSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHRISTINE THIMES DE LIMA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CHRISTINE THIMES DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: A Vitorino Comercio de Moveis Ltda-ME (Competicao Moveis) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Eduardo Bastos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Eduardo Bastos, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Raimundo de Mesquita [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edivan Barbosa Firmino [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edivan Barbosa Firmino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEPEL CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEPEL CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01954-2003-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICENTE DE ARAUJO VELASCO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VICENTE DE ARAUJO VELASCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIANCA PARZANEZI NEVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Agte: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celso Pinheiro de Carvalho [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02491-2000-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LOURENCO DOS SANTOS, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02624-2003-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ABRAHAO DE FARIA ROCHA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 800821"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Leandro Santos de Oliveira [Adv. Fabiano Maschio Medeiros (OAB: RJ 131389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Valeria Goncalves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Ebgdo: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Ferreira Valente [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ferreira Valente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Katia de Souza Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia de Souza Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Livia dos Santos Pereira Felix [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02872-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jorge Furtado Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Jorge Furtado Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Alves Schluckebier [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE MESSIAS DOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Alves Vieira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glaucia Alves Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-471-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Glecy Campos Coelho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rcdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Rcdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Rcdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Italva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO DA SILVA AMORIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuição S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Oliva Filho [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuição S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Analice Garcia Franca [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Clean Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: Jose Joaquim de Santana Filho [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-077-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Leonardo da Silva Terra [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)], Rcdo: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubem Freire de Mendonca [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00347-2001-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SANDRA MARIA SOUTO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA MARIA SOUTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-203-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Leadership Comércio e Importação Ltda [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anderson Chaves da Silva [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leadership Comércio e Importação Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Eder de Araujo Motta [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eder de Araujo Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800826"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Jorge Coelho [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Jorge Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-541-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: João Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Higino de Souza [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perma Industria e Comercio S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Perma Industria e Comercio S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helcio Pedro Gomes [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-076-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Erica de Sousa Franca [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica de Sousa Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia da Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Lucia da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Romildo Vieira do Bomfim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio de Almeida Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-058-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romildo Vieira do Bomfim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romildo Vieira do Bomfim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Pessoa Cavalcante [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reinaldo Pessoa Cavalcante\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Agdo: SANDRA CARVALHO DIONIZIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE, Agdo SANDRA CARVALHO DIONIZIO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-046-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: SANDRA CARVALHO DIONIZIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo SANDRA CARVALHO DIONIZIO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Agdo: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA, Agdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-066-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Maria de Medeiros [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agte: Gilcimar Bernadino da Silva [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agte: Cristina Pereira Neves [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agte: Luiz Wagner de Assis [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agte: Milton Joao de Oliveira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agte: Luiz Paulo Teixeira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro de Souza Silva [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Agdo: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cam Brasil Multiservicos Ltda, Agdo Leandro de Souza Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Luiz Barbosa Jaccoud [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda., Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Agdo: Nilton Noronha da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Nilton Noronha da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-010-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Agdo: Nilton Noronha da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Nilton Noronha da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Cristina Teixeira dos Anjos [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Agdo: Probank Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Probank Ltda, Agdo Sueli Cristina Teixeira dos Anjos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Katia Cilene Vieira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Cilene Vieira da Silva, Agdo Tnl Pcs S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NOSSA CAIXA SA [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUDITE CESARIO ABDELNUR [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Agdo: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini (OAB: SP 29161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, JUDITE CESARIO ABDELNUR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sheyla de Oliveira Freire da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sheyla de Oliveira Freire da Silva, Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUDITE CESARIO ABDELNUR [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO NOSSA CAIXA SA [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)], Agdo: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini (OAB: SP 29161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO NOSSA CAIXA SA, ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Rosa Chrisostomo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Rosa Chrisostomo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nAgdo: CATIA REGINA DOS SANTOS MIGUEL DA SILVA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CATIA REGINA DOS SANTOS MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Luiz de Almeida [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carta Goias Tribobo Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Agdo: Busca Certa Empregos e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Busca Certa Empregos e Servicos Ltda., Agdo Carta Goias Tribobo Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thereza Martins Pereira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thereza Martins Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilcea Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilcea Oliveira Andrade de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE FRANCISCO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Bosque Medical Center S.A. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)], Agdo: Claudia Edelman [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bosque Medical Center S.A., Agte Claudia Edelman\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-491-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline Pereira da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-205-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique Braz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02258-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Joseir Rodrigues de Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joseir Rodrigues de Figueiredo, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02259-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Valerio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Valerio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 800820"
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                        "800825": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Teixeira Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Teixeira Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicações. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto de Medicina Nuclear Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Poliana da Silva Barros Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Poliana da Silva Barros Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto de Medicina Nuclear Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabeth Fernandes de Albuquerque Maranhao [Adv. Paulo Malta de A Maranhao Junior (OAB: RJ 51007 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elizabeth Fernandes de Albuquerque Maranhao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Oliverio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)], Rcte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Oliverio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)], Rcdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oliverio dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Ricardo Cavatti da Silva [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu, Rcdo Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ricardo Cavatti da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Santos Queiroz [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edson Santos Queiroz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01975-1999-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Rcte: IVANI DA SILVA MASSAFERA [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Rcte: ITAMAR PAULO MARTINS [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda, Rcdo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-079-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. - Varilog [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Maia de Assis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A. - Varilog, Rcte Vera Lucia Maia de Assis, Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-034-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Hipolito de Oliveira Fernandes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hipolito de Oliveira Fernandes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Leonor Marcia de Azevedo da Cruz [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leonor Marcia de Azevedo da Cruz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 800825"
                        ],
                        "800846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 03413-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Pereira, Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transportadora Pereira da Motta Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55100-2000-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nEbgdo: MARINA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Altair Dias, Aurizete Duarte da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "801225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06748-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra /RJ [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Fundação Cultural Benedito Pereira Nunes / Faculdade de Medicina de Campos Claudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra /RJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 128, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar: \"J. Manifestada a desistência do recurso, dê-se baixa e arquive-se. \" \r\n\r\nId: 801225"
                        ],
                        "801382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06618-2008-000-01-00-3 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Júlia Rampazio Simoni de Carvalho [Adv. Ornub Couto Bruno (OAB: RJ 962 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Júlia Rampazio Simoni de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 64/67. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \" (...), por unanimidade, dar provimento ao presente Recurso Administrativo, para que seja deferida a pensão requerida, (...). \r\n\r\nId: 801382"
                        ],
                        "801381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06620-2008-000-01-00-2 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Leonor Mendes de Carvalho [Adv. Marilda de Aguiar (OAB: RJ 61997 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonor Mendes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 93/96. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso administrativo, para que seja deferida a pensão requerida, (...).\" \r\n\r\nId: 801381"
                        ],
                        "801380": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00655-2009-000-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic (adv. Dr. José Perelmiter - OAB/RJ-9.086)\r\n\r\nRqdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte: Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 64/68. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por maioria, conhecer da petição, para receber como agravo regimental o recurso ordinário em apreço, (...).\" \r\n\r\nId: 801380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "801704": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - 07085-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Carlos Roberto Duque Estrada de Castro ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Euzana Maria da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 801704"
                        ],
                        "801705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo:04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAutor: Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB: RJ 66247 - D) \r\n\r\nRéus: Angela Maria Oliveira Age e Outros (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB: RJ 15925 - D)\r\n\r\nDestinatário(s):Autor: Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB: RJ 66247 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nProcesso:00532-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAutores: Carlos Rangel Nogueira e Outro (Adv. Milner Amazonas Coelho - OAB: RJ 105739 - D) \r\n\r\nRéus:Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB: RJ 66247 - D) \r\n\r\nUnião (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Réu: Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB: RJ 66247 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:00532-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nProcesso: 03548-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAutor: Eneas Rodrigues Silva (Adv. Pedro Hrnrique Martins Guerra - OAB: RJ 59504 - D)\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Autor: Eneas Rodrigues Silva (Adv. Pedro Hrnrique Martins Guerra - OAB: RJ 59504 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03548-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAutores: Murilo Amoedo Costa e Outros (+ 218) (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB: RJ 31109 - D)\r\n\r\nRéus: Sind. Trab. Ind. Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAM (Adv. Claudiomiro Piccoli dos Santos - OAB: RJ 135317 - D)\r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE (Adv. Renata Raja Gabaglia - OAB: RJ 81512 - D)\r\n\r\nDestinatário(s):Réu: Sind. Trab. Ind. Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAM (Adv. Claudiomiro Piccoli dos Santos - OAB: RJ 135317 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabs. nas Emp. de Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Reg. (Adv. Rodrigo de Freitas Soares - OAB: RJ 126716 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 36ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Francisca Pereira Braga (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Impetrante: Sindicato dos Trabs. nas Emp. de Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Reg. (Adv. Rodrigo de Freitas Soares - OAB: RJ 126716 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nProcesso: 06072-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutores: Sandra da Silva Calciscov e Jose Carlos Arena Calciscov (Adv. Delano José Andrade de Souza - OAB: RJ 94103 - D)\r\n\r\nRéu: Lenah Prujansk (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Autores: Sandra da Silva Calciscov e Jose Carlos Arena Calciscov (Adv. Delano José Andrade de Souza - OAB: RJ 94103 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 06072-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nRio, 09/07/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 801705"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "801772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06513-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Carmo Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Waldemar da Silva Serrão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Carmo Gonçalves\r\n\r\nÀ Impetrantre para Comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco do Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Geraldo Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nId: 801772"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "800976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 55366-2001-000-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebastião Carlos Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Rqdo: Hamilcar de Campos Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Rqdo: DOADY ABRAAO SANTOS ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo DOADY ABRAAO SANTOS ALVES, Rqdo Hamilcar de Campos Filho, Rqdo Sebastião Carlos Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho a folhas 404: ..Venham os réus com rol em 5 dias. Intimem-se....\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 800976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "801314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Juparanã Velosso Coelho ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Impetrado : MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, nos termos do art.269, IV, c/c o art.295, IV do CPC, indeferir a inicial, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, por decorridos o prazo de 120 dias, mencionados no art.18, da Lei 1533/51, nos termos do voto da Exma. Desembargadora relatora. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais isento o impetrante, face ao ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Robson Fonseca Simoes ( Sofia Dias Saboia de Albuquerque RJ72859D ), - Impetrado : Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder parcialmente a segurança para sustar o bloqueio dos valores relativos aos proventos e salário do impetrante, mantida a liminar deferida em relação aos salários/proventos, nos etrmos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 05997-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Impetrado : Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, homologar a desistência, extinguindo o proceso, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC, face a ausência de interese jurídico.\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Nova Rio Servicos Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Impetrado : Juiz Titular da 36a VT/RJ - por maioria, conceder em parte a segurança, nos termos da liminar deferida às fls. 72/73, conforme disposto no voto da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (relatora).\r\n\r\nProcesso: 02199-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Pedro Paulo Dionisio de Carvalho ( Rafael Guimaraes Santos SP184464D ), Pedro Paulo Dionisio de Carvalho ( Rafael Guimaraes Santos SP184464D ), - Impetrado : MM.Juizo da Vara do Trabalho de Resende - Luis Geraldo Valentim Filho : Luis Geraldo Valentim Filho ( null ), - por unanimidade, considerando que o silêncio do impetrante revela, de forma tácita, a desistência da ação, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC, revogando a liminar de fls. 55/56. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ora dado à causa, das quais fica dispensado o impetrante, face ao ínfimo valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801314"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "801227": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Almir Sant Anna Cruz E Outros [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Almir Sant Anna Cruz E Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 206 na pet de E.D. da União: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Aristides Goncalves Bonfim [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM JUIZO DA 32ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aristides Goncalves Bonfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90: \" Pelo princípio da fungibilidade recebo como agravo regimental. Ao MP\". .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 369 : \" Defiro por 30 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbraltar Corretora de Seguros Ltda., Réu: Prudential- Bradesco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133: \" Intime-se a autora para que informe o enderêço do réu. Prazo de 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 02345-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira da Silva [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light- Servicos de Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: \"Intime-se o autor para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAP S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 363 na pet do Autor: \" Defiro o prazo de 20 dias. Após, voltem-me\". .\r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Réu: Nicanor Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182: \"Not. a Autora para falar sobre a notificação devolvida (fls. 182), devendo informar a localização dos réus\". .\r\n\r\nProcesso: 05962-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Walter Mariano Teixeira Filho [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mariano Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 348: \"Traga o Autor certidão de trânsito em julgado com individualização e nº do processo\". .\r\n\r\nProcesso: 05968-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60: \"Intimem-se o Ipte. para que comprove o recolhimento de custas no prazo de dias sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337na pet do Sindicato : \"Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nProcesso: 07237-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO [Adv. Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Decio Luiz da Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70 : \"Indefiro. A citação deve ser pessoal.Diligencie o Impte no prazo de 30 dias\". .\r\n\r\nId: 801227"
                            ],
                            "801513": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nS.E..D.I\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: RG Santoro Editores Ltda. e Outro [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Orlando Alves da Cruz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RG Santoro Editores Ltda. e Outro\r\n\r\nRegularizar representação e providenciar a juntada de cópia autenticada do termo de conciliação devendo, querendo, apresentar razões finais. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 03092-2005-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Niteroi\r\n\r\nTI: Ampla Energia e Servicos S/A (atual denominacao da CERJ) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas .\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Brasfrigo S.A.\r\n\r\nRegularizar sua representação. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 06054-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ubirajara Assis Teixeira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102, na pet. da impetrante: \"...dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 801513"
                            ],
                            "801439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-000-01-00-5 – AR\r\n\r\nAut: RG Santoro Editores Ltda. e Outro\r\n\r\nRéu: Luis Orlando Alves da Cruz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RG Santoro Editores Ltda. e Outro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86 e 92: \"Intime-se o Autor para que regularize sua representação e para que providencie a juntada de cópia autenticada do termo de conciliação devendo, querendo, apresentar razões finais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "800679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 – MS Ipte: Adalberto Furtado da Rosa [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a VT/Petropolis TI: Adriano da Rocha Silva Destinatário(s): Ipte Adalberto Furtado da Rosa: Deferida a dilação, por mais 20 dias de prazo (despacho de fls.60). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 800679"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "801904": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06775-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 200. -\"Intimem-se as partes, para razões finais, em dez dias sucessivos\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 801904"
                            ],
                            "801444": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03199-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj), - Réu: Isac Zajd (Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D), - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal, Marcos Antonio Palácio e Theocrito Borges dos Santos Filho, acolher a preliminar de inadequação do valor da causa, fixando-a em R$ 108.380,01 (cento e oito mil, trezentos e oitenta reais e um centavo) e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto proferido pela Exma Desembargadora Rosana Salim Vilella Travesedo (Relatora), dispensando, todavia, a UERJ das custas processuais, no importe de R$ 2.167,60 (dois mil cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante, indeferir os honorários advocatícios.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 801444"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "801884": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÕES DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 03007-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Ana Paula da Silva Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ana Paula da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 214/5: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte - sem que se faça, aqui, qualquer análise meritória cerca da gratuidade de justiça como fator para isenção do pagamento, a final -, facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona.\" \r\n\r\nProcesso: 03044-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Pontes Cabral (socio) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: Luciana Rodrigues Cabral (socia) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: Frank Allen Borges Cabral (socio) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Adailto Cedro de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Pontes Cabral (socio), Ipte Frank Allen Borges Cabral (socio), Ipte Luciana Rodrigues Cabral (socia)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 75/6: \"... Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR, cassando a decisão que determinou o bloqueio \"on line\" das contas bancárias dos Impetrantes, para que se instaure, após a regular citação, o iter executivo pelo procedimento constante do art. 880 e seguintes da CLT, com observância do Ato nº 1.836/05 da Presidência deste E. TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 03026-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Olegário de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 242/3: \"... DEFIRO A LIMINAR pretendida, para cassar o r.despacho exarado às fls. 35/6 dos autos do processo de fundo, cessando, assim, os efeitos da antecipação de tutela.\" \r\n\r\nProcesso: 02922-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rodrigo Nunes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Portuguesa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 154/5 : \"... Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR buscada.\" \r\n\r\nId: 801884"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "801653": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03887-2004-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Net Home Corretora de Seguros, Imóveis, Agenciamento em Transportes e Eventos Ltda (Sergio Dias da Motta Filho RJ64084D), - Ré: Nelson Severino da Silva (Adv.) - “Vistos.Trata-se de ação rescisória que visa à desconstituição do acórdão de fls. 23/26, onde foi relator o Exmo. Desembargador Edílson Gonçalves, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado (ora autor). Determinada a citação do réu (fls. 84), o SEED retornou com o registro de “MUDOU-SE” (fls. 87). Ainda assim, este apresentou contestação às fls. 88/92. Foi determinado que o réu regularizasse sua representação, sob pena de desentranhamento da peça de defesa (fls. 142). Contudo, a notificação, enviada para o mesmo endereço, retornou indicando “MUDOU-SE”. Tendo em vista essas circunstâncias, determinei que o autor providenciasse o endereço completo do réu (fls. 145). A pedido do autor, notificaram-se os supostos patronos do réu para fornecerem o endereço de seu cliente (fls. 148). Foram efetuadas duas tentativas frustradas: uma perante o Dr. Paulo Roberto Penedo de Miranda (fls. 150) e outra perante o Dr. Luiz Braz Goulart (fls. 153) - nenhum dos quais foi localizado. Em seguida, foram expedidos ofícios à Receita Federal, à TELEMAR, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e à LIGHT para localizar o endereço do réu, mas o réu também não foi encontrado no endereço fornecido (fls. 166). Desse modo, determinei que a intimação fosse realizada em nome do patrono que assina a peça de fls. 88/92, por via postal (fls. 197). O advogado comunicou o falecimento do réu e a habilitação de seu filho menor, representado por sua mãe na reclamação trabalhista, e forneceu o respectivo endereço (fls. 189). Novamente foi determinada a notificação do réu, por via postal, para contestar a presente ação rescisória (fls. 191). Todavia, a notificação foi devolvida (fls. 194 - “DESCONHECIDO”). Finalmente, determinei que o autor fosse intimado a apresentar o endereço atualizado do réu sob pena de extinção (fls. 193). O prazo transcorreu in albis em 23/6/2009, conforme certificado às fls. 196. Dessa forma, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. Custas de R$ 1.425,57, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 71.278,82.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 801653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "801847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06752-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scheila Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 814-v.: \"Defiro o prazo de 10 dias, sucessivos, a começar pelo autor, para as partes apresentarem razões finais escritas.\"\r\n\r\nId: 801847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "801212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02917-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcio Ronald Britto Cotias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Márcio Ronald Britto Cotias\r\n\r\n\"...Indefiro a liminar.Oficie-se ao Impetrado, remetendo a cópia da inicial e dos documentos anexados na contra-capa,dando ciência do indeferimento da liminar e solicitando informações no prazo de dez dias. Intime-se o litisconsorte no endereço indicado à fl.02, para que se manifeste,querendo, no prazo de 10 (dez dias), remetendo cópias da petição inicial e desta decisão.Publique-se. Em 03-07-2009.Marcos Palacio- Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 801212"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "800595": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "R E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03081-2002-000-01-00-4 - MS - Ipte: MARIU S CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] - Ipdo: EXMO SR JUIZ DO TRAB DA 30A VT/RJ - TI: JOSE MAURY DE ANDRADE (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB: RJ 30539 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MAURY DE ANDRADE, Ipte MARIU S CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nEm 13.07.09 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 800595"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "801535": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02291-1999-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nRcdo: CRISTIANO CHAVES NASCIMENTO SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANO CHAVES NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106.\"Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 02291-1999-015-01-00-8, provenientes da MM. 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02291-1999-015-01-00-8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\" (a)DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01645-1990-026-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS, Agdo VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 234. \"1) Junte-se a petiçãda agravante protocolizada em 02.07.2009. 2) Apesar de nãter sido acostada a decisãque rejeitou os embargos àexecuçã, como bem salientado no Parecer, a fls. 224, \"seu conteúdo é perfeitamente deduzível, e versa sobre a necessidade ou não da fixação do quantum debeatur através do meio de prova pericial\" (destaque do original), sendo, portanto, \"desnecessáa vinda aos autos da r. decisãque julgou improcedentes os embargos àexecuçã, ou, ainda, que seja determinado o novo julgamento dos embargos àexecuçã\" (fls. 225). Posto isso, a homologaçãda restauraçãnãtraz qualquer prejuíàagravante-requerida, razãpela qual nãse justifica o óapresentado na petiçãque ora se junta. Assim, vistos, passo àhomologaçãdo procedimento de restauraçã. Trata-se de Açãde Restauraçãde Autos, referentes ao processo 01645-1990-026-01-00-2, provenientes da MM. 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruí, neste Tribunal, em razãdo incêocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuiçãao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Códe Processo Civil, com posterior redistribuiçãa esta Relatora, em face do que se contéa fls. 231. E, por entender que as peçapresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Códe Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01645-1990-026-01-00-2. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nProcesso: 02078-1998-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ELIAS MANUEL SEBASTIAO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRcdo: COFIX CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COFIX CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS LTDA, Rcte ELIAS MANUEL SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. \"1) Juntem-se as petições protocolizadas em 11.07.2008 (requerida) e em 22.06.2009 (requerente). 2) Em face da informação das partes, no sentido de não terem outros documentos a apresentar, e não tendo sido trazidas aos autos cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito (contestação, depoimentos e contrarrazões), inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01793-1996-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CAPELOIVO ABREU FOLHADELLA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CAPELOIVO ABREU FOLHADELLA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113. \"1) Junte-se a petição protocolizada pelo requerente em 04.06.2009. 2) Em face de não ter sido trazida aos autos cópia da sentença que deu origem ao recurso ordinário pendente de julgamento, peça imprescindível ao prosseguimento do feito, bem como a discordância manifestada pela recorrida, a fls. 104, fatos que tornam inviável a restauração requerida e inócua a conversão do feito em diligência, como requerido na petição que ora se junta, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Alexandre de Souza Rosa [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Alexandre de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398. \"1) Junte-se a petição protocolizada pela trabalhador em 26.06.2009, instruída com documento. 2) A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo 3º do artigo 896, remete o procedimento de uniformização de jurisprudência ao Título IX (Do Processo nos Tribunais) do Livro I (Do Processo de Conhecimento) do Código de Processo Civil. Tal procedimento, portanto, não configura recurso, matéria que é tratada no Título X daquele Código. O artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, estabelece que cabe agravo de instrumento \"dos despachos que denegarem a interposição de recursos\". Dessa forma, por inadequado o meio, indefiro o requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 801535"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "801199": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDITO DE PAULA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)] - Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] - Destinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Deferida a vista, conforme solicitada. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] - Rcdo: DILCEIA MARIA MOTA SALDANHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] - Destinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Diante da inércia do recorrente pelo período aproximado de UM ANO, defiro a dilação do prazo, tão somente, por 10 (dez) dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01805-1999-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros - Rcdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA: Tomar ciência do despacho de fls. 28, para que no prazo de 5(cinco) dias: - conteste o presente pedido de restauração dos autos, destruído no incêndio deste Tribunal em 08.02.2002; - exiba cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu pode (Artigo 1065 do Código de Processo Civil); - regularize sua representação processual. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-072-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Assad Deud Netto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] - Ebgdo: BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A): Manifestar-se sobre os embargos de declaração oposotos pela recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-078-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)] - Rcdo: ERNESTO JULIO LOPES [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT: Apresentar contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante, querendo, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 julho de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 801199"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "801679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01623-1997-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162-D)], Rcte: Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264-D)]\r\n\r\nRcdo: Norton Manuel Gomes Caruso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302: \"Intime-se a primeira recorrente, por meio do seu respectivo advogado, para juntar cópia do seu recurso ordinário, sob pena de ser considerado como desistência do apelo. Prazo de 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Luiz Antonio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 94: \"J. Defiro o prazo requerido.\"\r\n\r\nId: 801679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "801148": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Confederal Comércio e Serviços Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), Luciana Porto Brandão ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801148"
                            ],
                            "801210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Solange Cassia dos Santos Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Gutemberg Volotão de Lima ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, julgando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados à fl. 149-verso para efeito de condenação e custas, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01498-1998-243-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : MARIA ALICE ALVES ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Recorrido : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedentes em parte os pedidos constantes dos itens b e d, determinando-se a anotação do término contratual na data de 12/10/1990 e o pagamento das férias não gozadas, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor das custas e da condenação. Juros e correção monetária ex vi legis. Observada quanto à atualização monetária o que preconiza a súmula 381 do C. TST. Observe-se quanto ao imposto de renda o art. 46 da Lei 8541/92 e a Súmula 368 do C. TST. Em cumprimento ao que dispõe o art. 832, §3º da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas no decisum tem natureza indenizatória não havendo incidência da contribuição social, na forma do art. 28, §9º, d, da Lei 8212/91. Expeça-se ofício à DRT para as providências cabíveis. Intime-se a União, na forma do art. 832, §5º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marco Aurelio Silveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Recorrido : Marco Aurelio Silveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, rejeitar a arguição de prescrição total, no que tange ao pleito de pagamento de comissões; por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação os pagamentos das gratificações Semestral e Ajustada, além da indenização por dano moral, vencidos o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante à gratificação semestral e a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à gratifcação ajustada. Quanto ao recurso adesivo do autor, dar-lhe parcial provimento para acrescentar à condenação o pagamento de 01 hora extra, pela fruição parcial do intervalo intrajornada, que deverá repercutir nas verbas contratuais e resilitórias, observados os parâmetros fixados na decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face impedimento.\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-004-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CARLOS ARNAUD BALDEZ SILVA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença de 1º grau, excluindo da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos, bem como as horas extras ( 7ª e 8ª ) reconhecidas pela origem como precontratadas, com redução da condenação, rearbitrado o seu valor em R$ 6.000,00, custas de R$ 120,00, vencido o Relator no tocante às horas extras. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.Os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participaram do julgamento face impedimento/suspeição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801210"
                            ],
                            "801358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Josilea Mello dos Santos ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema \"INTERVALO INTRAJORNADA\" e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os pagamentos de prêmio mensal de 14,5% e de indenização por dano moral, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : João Paulo Soares Alsina ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - Recorrido : IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora SA. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Catia Moraes de Andrade Farias ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Iara dos Santos Teixeira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar a preliminar de falta de pressuposto processual e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Raquel Morcillo Falce Dias ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para limitar o quantum da indenização do dano moral em R$ 5.000,00 e, excluir da condenação o valor de R$ 10.000,00 a título de dano por assédio moral, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que excluía a condenação por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Marcos Aurelio de Oliveira ( Jean Cleber de Menezes Soares RJ114421D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos, por dois sábados ao mês, durante o período de 01/12/01 a 15/01/02, e ainda, no mesmo período, excluir uma hora extra de segunda a sexta-feira, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801358"
                            ],
                            "801138": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00127-1998-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nRcdo: CATIA GOMES NUNES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nIntimar a recorrente, LOJAS ARAPUÃ S/A, para, querendo, apresentar cópia das razões de seus embargos de declaração ou peticione deles desistindo, a fim de que se possa dar continuidade ao feito .\r\n\r\nId: 801138"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "801853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-301-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Adilson Cirino April ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "801395": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: ULTRATEC-ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA, Rqte ULTRATEC-ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da restauração dos autos no estado em que se encontram, pelo prazo sucessivo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 757 na pet. de ASB S.A. Crédito Finan. e Investimento: \"...Devolva-se o prazo como requerido\" .\r\n\r\nProcesso: 02136-1999-073-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU) [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nInformar o novo endereço do agravante. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edilson Maciel do Espirito Santo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 206 na pet da recorrida: \"...Devolva-se o prazo como requerido\" .\r\n\r\nId: 801395"
                            ],
                            "801269": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01214-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ivaldo Benjamin da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ivaldo Benjamin da Silva \r\n\r\nTomar ciência do desapacho de fls.27 verso: \" Intime-se o requerido, para querendo, manifestar-se sobre a presente ação\". .\r\n\r\nId: 801269"
                            ],
                            "801945": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Merconsul Line Navegação e Logística Ltda. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)], Rcte: Derli Alves Ferreira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRcdo: Derli Alves Ferreira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)], Rcdo: Merconsul Line Navegação e Logística Ltda. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Merconsul Line Navegação e Logística Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO\r\n\r\nRcdo: Ceramica Universal Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Rcdo: Raul Pinto de Souza Filho, Espolio de. Representado N.P. Conjuge/Filha [Adv. Marta R. C. Coquito (OAB: RJ 100852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raul Pinto de Souza Filho, Espolio de. Representado N.P. Conjuge/Filha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 02914-2002-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: IRENE JOANA DA CONCEICAO [Adv. Ubirajara da Fonseca Neto (OAB: RJ 103940 - D)], Rcdo: MARCIA DA FONSECA QUINTELLA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IRENE JOANA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47 na pet. da 1a recorrida: \"...Int...para que indique o nome do patrono que deverá constar da capa dos autos, já que não é possível retificar-se a autuação na forma ora requerida\" .\r\n\r\nId: 801945"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "801740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-054-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente/Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRecorrido: ARLINDO DE PAULA JERONYMO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Recorrido ARLINDO DE PAULA JERONYMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 259: \"J. Dê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em, 08/07/09 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\"\r\n\r\nProcesso:01028-2002-062-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente/Embargante: MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRecorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Recorrente/Embargante MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 244: \"Observe o autor que os embargos de fls. 186/193 foram opostos por JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO que não é parte no presente feito, nem alegou em qualquer momento ser 3º prejudicado. Não tem, portanto, o autor deste feito (MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE) sequer interesse ou legitimidade para requerer conhecimento dos embargos opostos por estranho ao feito. Publique-se. RJ, 07/7/2009 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801740"
                            ],
                            "801727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00771-1995-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrente: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRecorrido: LUIZ ADELINO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Recorrido LUIZ ADELINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.85: “Reconsidero o despacho de fl. 84. Primeiramente, intime-se o advogado da parte requerente para que esclareça se houve a instauração de inventário do patrimônio hereditário do “de cujus” perante o juízo competente no lugar da sucessão, nos termos dispostos no art. 1796 do CCB. Caso positivo, deverá juntar aos autos o termo de nomeação do inventariante. Caso contrário, comprove o requerente a existência de dependentes do “de cujus” perante a Previdência Social, na forma da Lei 6858/90. RJ, 02.7.2009 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora”\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801727"
                            ],
                            "799233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00371-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte/Rcdo/Embargante : Jorge Rodrigues de Barros ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Rcte/Rcdo : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01099-2007-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte : Antonio Alves Ferreira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ) - Rcdo/Embargante : Sendas Distribuidora S.A.e Outros ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -, - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n01198-2006-041-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte/Rcdo/Embargante : Pedro Pereira da Silva Filho ( Herica da Silva Peniche Nunes RJ85092D ), - Rcte/Rcdo : Botafogo de Futebol e Regatas ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01593-2006-016-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte/Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Rcdo : Dejane Araujo das Merces Bezerra ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n02342-2004-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : Camila Pimenta Braga ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799233"
                            ],
                            "801699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00707-2008-080-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:José Ferreira Costa Neto (Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D).Recorridos:Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda (Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D) e Plano Engenharia e Construções Ltda (Emerson de Souza Rufino RJ110868D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e condenar a primeira reclamada ao pagamento do aviso prévio; 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3 (ambos decorrentes da integração aviso prévio ao contrato de trabalho) e à retificação da data de saída em CTPS para 05/06/2008. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 22,00 pela primeira ré, sobre o valor de R$ 1.100,00 ora arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso:01147-2002-021-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Claudia Brum Mothe RJ59931D).Recorrido:Jose Carlos Filippo (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, resultando na improcedência do pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 200,00, calculado sobre o valor de R$ de 10.000,00, atribuído à causa. Vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o improvia.\"\r\n\r\nProcesso:01459-2002-027-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Telemar Norte Leste S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Agravado: Josemar da Rocha Ribeiro (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:02609-2007-264-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Joao Batista Marmelo da Silva (Sylvio Roberto Baldi RJ75139D).Recorrido:Almar de São Gonçalo Montagem e Manutenção Industria Ltda (Sandro Correa da Cruz RJ122604D) - \"...por unanimidade, não conhecer do apelo no que se refere ao pedido de isenção do recolhimento de custas judiciais, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01529-2006-243-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Recorrida:Sheila Martins de Oliveira (Marcos da Camara Torres RJ142515D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam consideradas como extras as horas laboradas além das 44 semanais, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (hora normal acrescida de 50%), bem como sejam as horas laboradas além da oitava diária, conquanto dentro da carga semanal acima mencionada, remuneradas apenas pelo adicional de 50% (Súmula 85, III,do C. TST) e excluir da condenação o pagamento da multa convencional, tão-somente em relação à infração consistente na não concessão de folga compensatória do dia feriado trabalhado.\"\r\n\r\nProcesso:01447-2006-016-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Ledimar da Silva (Ricardo da Silva Netto RJ66316D).Recorridos:Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Telemar Norte Leste S.A. (Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a integração do valor de R$ 300,00 (valor médio) ao salário do autor e o pagamento de horas extras, observada a jornada apontada à inicial e, em ambos os casos, com as integrações e reflexos postulados nas alíneas \"a\", \"b\" e \"g\", da inicial, condenando-se a segunda ré (Telemar), de forma subsidiária, à satisfação do crédito autoral. Invertam-se os ônus de sucumbência. Custas no valor de R$ 310,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.500,00.\"\r\n\r\nProcesso:01163-2006-012-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BCP S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D).Recorrido:Alexsandro Crespo da Conceicao (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a dedução dos valores pagos a título de horas extras e a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.\"\r\n\r\nProcesso:00301-2008-541-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D).Recorrida:Rosiley Barra de Aguiar (Luiz Carlos Carneiro RJ30545D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a arguição de prescrição total e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 340,00, calculado sobre o valor de R$ 17.000,00, atribuído à causa. Vencido o Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que dava provimento quanto ao pleito relativo a promoção por antiguidade.\"\r\n\r\nProcesso:01580-2005-069-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) e Maria Cristina Pereira de Meneses (Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D).Recorridos:Os Mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamado, para julgar improcedente o pedido relativo às horas extras e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento da diferença salarial referente ao mês de fev/02, bem como os respectivos reflexos sobre o FGTS, sendo cabível, ainda, o pagamento das eventuais diferenças de horas extras prestadas no período. Resta prejudicada a apreciação do recurso do réu, no que concerne à alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Resta, também, prejudicada a análise do recurso da reclamante, no que tange à pretensão de obter os reflexos das horas extras pleiteadas sobre os sábados. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte no tópico horas extras em ambos os recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-013-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D).Recorrido:Gilmar Guerra Bastos (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e limitar a condenação, no que tange às horas extraordinárias, que sejam apuradas de acordo com os horários registrados nos controles de frequência, desconsiderando-se o quantitativo ali apontado e, nos meses de janeiro de 2003, janeiro de 2004, janeiro e fevereiro de 2005, devem ser considerados os horários de trabalho informados na emenda da inicial, deduzindo-se os valores pagos e observando-se os critérios informados pela primeira ré (pagamento das horas extras laboradas em um mês pagas no mês subsequente), considerando-se aquelas laboradas além das 44 semanais, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (hora normal acrescida de 50%). As horas laboradas além da jornada de 9h48min, conquanto dentro da carga semanal acima mencionada, serão remuneradas apenas pelo com o adicional de 50% (50% da hora normal); excluir da condenação o pagamento do vale refeição adicional e reduzir a indenização à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.\"\r\n\r\nProcesso:00155-2003-058-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Alcoa Aluminio SA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D).Recorrido:Manoel da Rocha (Jorge Marques Borges RJ67759D) - \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos materiais e limitar a condenação aos seguintes parâmetros: as horas extras excedentes da carga semanal de 36 horas deverão ser pagas acrescidas de 50% (hora normal mais 50%), enquanto para aquelas excedentes da sexta diária, conquanto de dentro do módulo semanal, será pago apenas o adicional (50% da hora normal).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 801699"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "800057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02845-2009-000-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRequerente: ENZO PALADINO [Adv. LARA THEREZA FRANCO AMARAL (OAB: RJ 98774 - D)]\r\n\r\nRequerido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ENZO PALADINO\r\n\r\nAssunto: Regularizar representação. \r\n\r\nDespacho: \"...Nos termos do art. 13 do CPC, declaro suspenso o presente feito para que o autor regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, pois que apócrifa a procuração de fls. 20. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "801198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 214 verso: \"Em face do equívoco da publicação de fl. 208, notifique-se o autor para, querendo, oferecer contrarrazões em 08 (oito) dias.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801198"
                            ],
                            "801209": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcdo: Wellington Proença Prates [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., União Federal, Rcte Wellington Proença Prates\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 108: “...Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento, como entender de direito. Publique-se e dê-se ciência à União Federal por mandado. Decorrido o prazo de oito dias, baixem ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801209"
                            ],
                            "800279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Joaquim Gomes Pereira ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : José Gabriel dos Santos Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viação Redentor Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinquenta por cento), com as repercussões nas demais verbas contratuais e resilitórias, deduzindo-se a importância paga em decorrência da supressão do intervalo, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jedila Silvia da Costa ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02414-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jaqueline Ferraz Fernandes Inacio ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, e a integração aos salários dos valores do vale transporte, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jorge Aparecido Pessoa de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Startel Serviços em Telecomunicação Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Jose Manoel Siqueira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Jose Manoel Siqueira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da ré e, por maioria, em dar parcial provimento ao recuso do autor, a fim de que seja observado o módulo semanal de 30 (trinta) horas de trabalho e a integração das parcelas pagas a título de VP - GRAT. SEM/ATS, VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO na base de cálculo das horas extraordinárias, bem como a integração destas no repouso semanal remunerado e os reflexos de tais títulos em férias, 13ºs salários, e depósitos para o FGTS e demais parcelas contratuais, tudo como se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rearbitrado à condenação, pela ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRui.P.P. Encarnacão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "800397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-541-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marcio Borges (Maxwell de Sa Lima RJ56801D), Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. (Savio Romero Cotta MG54087D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor transacionado, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800397"
                            ],
                            "800429": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Maxwell da Silva e Souza (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e, no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01995-1995-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Daniel Costa Lima da Rocha, Christiana Costa Lima da Rocha e Claudio Marcio Lima Rocha (Mario Antonio D. O. Couto RJ43497D) -Embargado: Karen Cristina de Souza da Rocha (Menor) N/P Adriana Silva de Souza (Mario Antonio D. O. Couto RJ 43497D) - por unanimidade, RECEBER como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a manifestação de folhas 320/325 e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorridos: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO (Juracir Rodrigues Pinto RJ51602D), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Marcelo Quintes Franca RJ125491D) - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-035-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA (Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D) - Agravado: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, REJEITAR a aplicação de multa requerida em contraminuta e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Anderson Pires Fernandes (Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Banco Itau S.A. (Jose Antonio Gouveia RJ60710D) - Recorrido: Gloria Neves Machado (Fernanda Barroso RJ135754D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 800429"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "800578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-063-01-00-5 – RO Rcte: Sonia Maria Santana de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 – D)] Rcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A.: Devolvido o prazo de 08 dias para contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente (despacho de fls. 404). \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-007-01-00-0 – AP Agte: Maria Graciela Silveira Pereira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 – D)] Agdo: Maria Lindalva de Abreu Martins Destinatário(s): Agte Maria Graciela Silveira Pereira: Fornecer o endereço da Agravada, no prazo de 10 dias (despacho de fls.55 verso) \r\n\r\nRio de janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 800578"
                            ],
                            "800546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ªTURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-000-01-00-1 – ResAut Rqte: MUNICIPIO DE RIO CLARO [Procurador Procuradoria Munic de Rio Claro Rqdo: MARIA DE LOURDES CARDOSO BRAGA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 – D)] Destinatário(s): Rqdo MARIA DE LOURDES CARDOSO BRAGA : Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e diga sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante (despacho de fls. 58). \r\n\r\nProcesso: 06813-2008-000-01-00-3 – ResAut Rqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 – D)] Rqdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Rqdo: NELSON CARDOSO DE CASTRO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 – D)] Destinatário(s): Rqte CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e diga sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante (despacho de fls.110). \r\n\r\nEdital de Intimação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 06813-2008-000-01-00-3 – ResAut\r\n\r\nRqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRqdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, NELSON CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, NELSON CARDOSO DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestarem-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante (despacho de fls.110). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 800546"
                            ],
                            "799708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : VarigLog Logistica S.A. ( Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ44972D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Terezinha Valderez Barbosa ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela partes 3ª reclamada, VARIGLOG LOGÍSTICA S/A, e pela 2ª reclamada, VRG LINHAS AÉREAS S/A, e REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a preliminar de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, e a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Elizabeth de Castro Costa ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : DPA Brasil Ltda. - Nestle ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Antonio Roberto da Silva Neto ( Rubenval Braga Franco RJ69082D ), - Recorrido : Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Antonio Roberto da Silva Neto ( Rubenval Braga Franco RJ69082D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Imar Coelho Dima ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01800-2004-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), - Recorrido : VALTER CARLOS DA ROSA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PREST SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Eisa - Estaleiro Ilha S.A.(David Maciel de Mello Filho RJ53645) - Recorrido : Expedito da Silva ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Barenboim e Cia Ltda. (Elizabeth R. Vasconcellos RJ 42776) e Rafael Pereira Mello ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Barenboim e Cia Ltda.Rafael Pereira Mello ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para afastar a condenação no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Grupo Pao de Acucar S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge Jose Peixoto ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gerson Neves Figueira ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Recorrido : Marcelo Jorge Firmino da Silva ME (Alessandro dos Santos Silva RJ97655) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GILSON DIAS DA COSTA ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - Recorrido : DALKIA BRASIL SA ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por inepto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Edson Mendes da Silva ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gilmar Silva Lima ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância dos pisos estabelecidos na Convenção Coletiva acostada aos autos com a peça exordial, bem como os reflexos delas decorrentes, e o pagamento de horas extras excedentes à quadragésima semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando o valor arbitrado à condenação majorado para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e custas, pelas rés, fixadas em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), para os efeitos do inciso I, \"c\", da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-002-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Joao de Castro Andrade Couto ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-521-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CONDOMINIO EDIFICIO MILLENIUM ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - Agravado : JOAO RITA DE SOUZA ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-221-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Jorge Fernando Santana da Silva ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - Agravado : Industria Granfino S.A. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça e afastar deserção declarada determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Cumpridos os procedimentos legais, os autos receberão nova autuação. Em seguida, serão conclusos a este Relator para julgamento do Recurso Ordinário, na forma da Ata da Reunião (item 7, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S/a ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Carlos Alberto Felix da Silva ( CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE RJ128368D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/a ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Carlos Alberto Felix da Silva ( CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE RJ128368D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, DEFERIR a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO OBREIRO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PATRONAL, para excluir da condenação as diferenças no aviso prévio, férias, FGTS e multa de 40% pela repercussão das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Simone Soares Pinto ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Luzia da Silva ( Sherlen dos Santos Pereira RJ78368D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer que apenas as horas que ultrapassarem as quarenta e quatros horas semanais é que devem ser remuneradas como extraordinárias, e, relativamente às horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lucio Barbosa de Azevedo ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. (Álvaro Vidal de Pinho RJ20020) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-051-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : SAVIO NUNES FERREIRA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-049-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Agravado : VALERIA ALVES RAUTENBERG ( Adriana Alves Candido RJ89833D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 07 de julho de 2009 - Elisabeth Campos\r\n\r\nId: 799708"
                            ],
                            "799713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01800-2004-244-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nRcdo: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PREST SERVICOS LTDA, VALTER CARLOS DA ROSA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PREST SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 122 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 07 de julho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 799713"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Afonso Jose da Conceicao Pacheco Neto ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Helenice de Jesus Pereira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que acolhia de ofício a prescrição total.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Júlio César dos Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que acolhia a prescrição total.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801852"
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                            "799972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02671-1996-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEbgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS, Ebgdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 290: \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02325-1997-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho, de fl.808: \"J. Às partes, com prazos sucessivos.\"\r\n\r\nId: 799972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "801752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01941-1998-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GETULIO DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRcdo: JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GETULIO DOS REIS, Rcdo JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria da Restauração de autos, no prazo de 8 dias, nos termos do Art. 102 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região .\r\n\r\nEneida Cardoso saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 801752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "801116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Aidna Pereira dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, tanto ao recurso da primeira reclamada -(ATENTO BRASIL S.A)., como ao da segunda reclamada (VIVO S/A), para arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que não reduzia o valor da indenização por dano moral, mantendo o fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alexandre Pires Machado ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - Recorrido : Uniao Federal - Ministerio da Marinha ( Advocacia Geral da Uniao ), Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Lincoln José de Souza Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, tendo em vista a orientação contida no Ato nº 01/09 da PGFN, dar-lhe parcial provimento, para modificar a sentença relativamente ao cálculo de imposto de renda, e, por via de consequência, excluir da condenação a indenização pelo não recolhimento pelo réu do imposto de renda devido pela autora na épocas próprias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Juliana Andrade.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nelson Martins Paes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher os pedidos de gratuidade de justiça e de diferenças de cesta-alimentação, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista o acolhimento dos pedidos mencionados e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 20.000,00. Custas no importe de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundacao de Acao Social FAS ( Tulio Marco Castro Barreto RJ109730D ), - Recorrido : Eliane de Azevedo Cyriaco ( Felipe Candido Fonseca de Souza RJ96744D ), Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento à remessa necessária, mantendo íntegra a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na presente ação.\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do aditamento ao recurso do reclamante, assim como do seu Recurso Ordinário, conhecer do recurso da reclamada, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801116"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "801746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Desembargador Alexandre Agra Belmonte\r\n\r\n6ª Turma \r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Oscar Luis Viana Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Oscar Luis Viana Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.420/421.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 801746"
                            ],
                            "801633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCompanhia Estadual de Gas - CEG - Agravado : Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da ré para cumprimento do item 5 do acordo homologado, apresentando e recolhendo os valores pertinentes à cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Construtora Abra Ltda ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), Norival da Silva Bravo ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o vale-transporte, às expensas da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 801633"
                            ],
                            "801193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Leonardo da Silva Costa ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - Recorrido : Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. José Varella.\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Rodrigo de Souza ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Rodrigo de Souza ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINRIO e ADESIVO interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da demandada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandante, para condenar a demandada ao pagamento da indenização prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Pedro Henrique D. B. De Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Letom Motel Ltda. ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, por ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade ¿ tempestividade -, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Transporte Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar nula a discriminação contida no item 6 do termo de acordo, no tocante à referida verba, determinando que seja procedido o recolhimento da contribuição sobre o valor atribuído à indenização por dano moral, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcelo do Nascimento Pacheco ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ118467D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade do ato de dispensa e condenar a demandada ao pagamento de indenização equivalente aos salários da data da dispensa até 13/01/2006, 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais, com o terço constitucional, FGTS e o valor equivalente às mensalidades do plano de saúde até 13/01/2006, e, por consequência lógica, a retificação na CTPS, para que conste como data da dispensa este dia, invertendo-se o ônus da sucumbência e mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT. As deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do C.TST. Atualização monetária na forma da interpretação preconizada na Súmula 381 do C. TST. Os juros a serem aplicados em liquidação de sentença devem ser de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3048/99. Presente, pelo autor, o Dr. Alexandre Franca Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcelo Ferreira de Oliveira ( Felipe da Silva Simao RJ102190D ), - Recorrido : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda ( Remilson Dias do Nascimento RJ76168D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roselaine da Silva São Paulo ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - Recorrido : Roselaine da Silva São Paulo ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra e extra petita, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da demandada e DAR PROVIMENTO ao recurso da demandante, para reformar a r decisão de primeiro grau e deferir o pedido de gratuidade de justiça e a percepção de 15% a título de honorários advocatícios, bem como condenar a demandada a devolver os valor relativo a 04 (quatro) dias de trabalho e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à DRT. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de março de 1993, arbitra-se novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pela demandada. Falaram os Drs. Luiz Carlos Esteves Gonçalves e Milena Cabeda Cherut Costa.\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cristiane de Castro da Motta ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - Recorrido : Telefutura Telemarketing S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. Sentença. Presente o Dr. Valmir de Souza Borba.\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cervejaria Petropolis S.A. ( Danieber Marchiori Muller RJ134341D ), Claudio Carneiro de Carvalho ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar nulo o item 4 do termo de conciliação e determinar que a contribuição previdenciária recaia sobre o valor do acordo, à exceção daquele relativo ao reflexo das horas extras nas férias indenizadas e no FGTS, devendo o INSS apresentar o cálculo da importância devida, que será recolhida às expensas da ré, deduzindo o valor já recolhido e comprovado a fls.162/165, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01825-2005-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tursan Transporte e Turismo Ltda. ( Bento Oliveira Silva SP88888D ), Divino da Silva Filho ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Divino da Silva Filho ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Tursan Transporte e Turismo Ltda. ( Bento Oliveira Silva SP88888D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao recurso do autor, para deferir a indenização pela diferença da aplicação da tabela progressiva do imposto de renda mês a mês, e ao da ré, para excluir o deferimento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada mínimo legal, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação (R$ 8.000,00) e o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 801193"
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                        "801676": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-028-01-00-4 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargados: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Aleci Calixto Santos ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-343-01-00-6 – RO - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargantes: Claudio Antonio de Rezende ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargados: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Claudio Antonio de Rezende ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-075-01-00-6 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargantes: Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Cristiane de Oliveira Silva ( José Claudio Hartje RJ135902D ), - Embargados: Cristiane de Oliveira Silva ( José Claudio Hartje RJ135902D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-052-01-00-3 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado: Rui Costa Firmino ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-075-01-00-7 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Varig Logística S.A. - Em Recuperação ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargados: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) ( José Scalfone Neto RJ73153D ), Viação Aérea Riograndense (em Recuperação Judicial) ( Bianca Souza Sant'Anna RJ109581D ), Carlos Alberto Camargo ( Álvaro Sérgio Gouvea Quintão RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-049-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. ( Carla Teresa Martins Romar SP106565D ), - Embargado: Nelio Rocas Pinheiro Alves ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-401-01-00-4 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Edir Rosa Ferreira ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), - Embargado: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda ( Rosane de Fátima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-035-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado: Cíntia Soares de Messias ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 801676"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "800016": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-471-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SALVADOR DE ANDRADE CORTES (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA, - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que davam parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização patrimonial correspondente às verbas resilitórias e indenização por danos morais, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de 35 horas mensais e sua incidência no FGTS e multa de 40%, mantendo os valores arbitrados pela sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JOSÉ CARLOS DE ABREU (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha acompanharam o Relator, porém com os fundamentos da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI, - Recorrido: VIVIANA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (jorge Luiz Soares RJ144350D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00586-1997-051-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: UNIÃO (sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) - Agravado: ADEJAIR NASCIMENTO DOS SANTOS (Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, - Recorrido: DIONÍSIA GONÇALVES POLIDORIO (Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D), COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS CONTINENTAL LTDA.( ) - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Presente a Dra. Alessandra Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 01913-1997-541-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: UNIÃO FEDERAL - (Sucessora da RFFSA) - Agravado: MANOEL LUIS LOPES (Fabio Karam Brandão RJ60036D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800016"
                            ],
                            "800017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Enderson Nunes Dias RJ68633D), - Recorrido: ANTONIO FRANCISCO ROQUE (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo que o da 2ª ré apenas parcialmente, negando-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: ANA CAROLINA DA SILVA SALVATERRA (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: GECY GUEDES SIQUEIRA ( Eli Mota de Azevedo RJ43123D ), - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação\r\n\r\nProcesso: 01558-1998-035-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SÉRVIO TULLIO SANTOS DO LAGO (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Embargados: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- (Flavia Cassab Carneiro da Cunha RJ88545D), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANERJ SEGUROS S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaraç¿o, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-051-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Agravado: FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo.\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: SÉRGIO LUIZ DE PAULA (Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800017"
                            ],
                            "800568": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: DAVID CASIMIRO DE SOUZA (Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D), ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Leonardo Barros David RJ92994D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02046-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PSN MONTEGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Marcelo Antonio Marquete PR 42573 D) - Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada em contrarrazões, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "800672": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RO - Rcte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Rcdo: Walmir dos Santos Salomao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Rcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walmir dos Santos Salomao - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 130/147\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-077-01-00-4 – RO - Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Gilberto Alves de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]Destinatário(s): Rcte Gilberto Alves de Almeida - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 109/113\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-064-01-00-7 – RO - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Rcdo: Ivanildo da Silva Ferreira [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)], Rcdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Barenboim e Cia. Ltda., Rcte Ivanildo da Silva Ferreira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 65/67\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 800672"
                            ],
                            "801191": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-067-01-00-6 – RO Rcte: Luciano Ferreira de Lima e Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 – D) Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 – D) Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Luciano Ferreira de Lima e Silva Tomar ciência do despacho de fls. 76/78. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Recurso Ordinário interposto por Luciano Ferreira de Lima e Silva.\r\n\r\nProcesso: 01833-1996-241-01-00-5 – AP Agte: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 – D) Agdo: CLAUDIO MANHAES CHAGAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 – D) Destinatário(s): Agte CLAUDIO MANHAES CHAGAS, Agdo PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ Tomar ciencia do despacho de fls. 174/176. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801191"
                            ],
                            "800560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ ( Eduardo Campos de Sa Lucas RJ28840D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por VERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO, JORGE CASTRO VALENTE e ROBERTO NOGUEIRA LUNA para condenar a recorrida a pagar-lhes as diferenças salariais de fevereiro/96, na base de 7,943%, e seus reflexos no FGTS + 40%, férias, 13º e aviso prévio, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Custas de R$ 200,00, pela recorrida, sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VALDEIR DIAS DE LACERDA ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ( Ricardo Jose Coelho de Mendonca RJ38239D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por VALDEIR DIAS DE LACERDA.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena ( Fernanda Seara da Silva RJ119336D ), - Recorrido : Associação Beneficente Santa Maria ( Douglas Benevides Falcao RJ80196D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por NACYRA YIBURI FERNANDES DE LUCENA para condenar a recorrida a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária a partir de fevereiro de 2004, com reflexos nas verbas do contrato e do distrato (item \"a\" de f.4), conforme se apurar em liquidação de sentença, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Custas de R$ 100,00 pela recorrida sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00. Falou o Dr. Douglas Falcão. Presente o Dr. Márcio Lopes Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 00906-1996-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Jonas de Oliveira Lima Filho RJ16222D ), DENISE MARQUES PISTOIA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Jonas de Oliveira Lima Filho RJ16222D ), DENISE MARQUES PISTOIA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A -\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : ANA MARIA GAGLIARDI SENRA ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SOUZA CRUZ S/A apenas para sanar as omissões apontadas, como determinado pelo C.TST, mantida a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-302-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BAR E MERCEARIA PARCEIRO LTDA ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - Agravado : CLOVIS MEDEIROS ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por BAR E MERCEARIA PARCEIRO LTDA para determinar o regular processamento do recurso ordinário, declarando-se o juiz-relator vinculado ao seu julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 800560"
                            ],
                            "800769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-077-01-00-4 – RO - Rcte: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ - Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Gilberto Alves de Almeida - O Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Temar ciencia de despacho fls: 109\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RO - Rcte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial- -Rcdo: Walmir dos Santos Salomao, ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 130/147\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 800769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "801914": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Pereira Leocadio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Jefferson Pereira Leocadio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A. - Rio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Roberto de Castro Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 801914"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "800818": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : ADILMA CALHEIROS LABARBA ( Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D ), VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), - Recorrido : VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), ADILMA CALHEIROS LABARBA ( Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800818"
                            ],
                            "800849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Pedro Moreira da Silva Júnior ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Dwa Engenharia do brasil Ltda - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "801409": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334 na pet. do reclamante: \"...Defiro por 30 dias\" .\r\n\r\nId: 801409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "801621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-018-01-05-0 - AP Agte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Agdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osmar Donizete Cândido\r\n\r\nManifestar-se sobre o item 06 da petição de fls. 6966/6969, porque a conciliação, em tese, torna sem objeto o Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 801621"
                            ],
                            "801626": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-018-01-05-0 - AP\r\n\r\nAgte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Agdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osmar Donizete Cândido, Agte PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o prazo de fl. 6964, conforme despacho de fl. 6966\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 801626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "799786": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Leonel da Costa [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jolimode Roupas S. A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Leonel da Costa, Rcdo Jolimode Roupas S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/111 : \"... conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do processo, como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alceir dos Santos Carvalho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.97/98 : \"...conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total do direito de ação e extinguir o processo, com julgamento de mérito. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados na decisão recorrida, isentando-se o autor do pagamento das custas processuais.\"\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Gomes de Melo [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Gomes de Melo, Rcdo Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158 : \"... não conheço do recurso ordinário, por deserto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799786"
                            ],
                            "799780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-023-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799780"
                            ],
                            "799680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-491-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : João dos Anjos Silva Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : MARINETE SOUZA SILVA ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, sem imprimir-lhes, entretanto, efeito modificativo, para prestar esclarecimentos, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Daniel Bucar Gervasio RJ104381D ), Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), - Embargado : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), Carlos dos Santos Falcao ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Daniel Bucar Gervasio RJ104381D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos embargos de declaração, e, no mérito, acolher os propostos pelo Município do Rio de Janeiro, para, sanando a omissão verificada, não conhecer do reexame necessário e rejeitar os embargos da 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00814-1991-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : LUIZ PEREIRA DIOGO ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Gelson Alcides da Rosa Filho ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da responsabilidade subsidiária do recorrente a multa do art. 467, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Condominio Parque Atlantico Sul ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ahiran Araujo Frade ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, arguida pelo terceiro réu e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do 3º Réu(CONDOMÍNIO PARQUE ATLÂNTICO SUL) e negar provimento ao recurso do 2º Réu (TELEMAR NORTE LESTE S/A), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Diogo Medina Maia, representando o 2º recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Giovanna Castilho Beanni Farrinelli ( Francisco Martins Nogueira RJ114862D ), - Recorrido : Lon e Lon Calcados Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de quatro horas extras por semana, com os reflexos pretendidos (fls.32). Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se o valor das custas em R$ 100,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Maltz, representando o recorrido. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-471-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Jomara Robaina da Costa Mariano ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Spana Servicos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria, não aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pela aplicação do reexame necessário e pelo provimento parcial ao recurso para julgar improcedente a demanda em face do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Pedro Cardoso de Araujo Filho ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, observando-se os valores fixados na sentença recorrida. Restou vencida, em parte, a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, no tocante à matéria prescricional, já que a acolhia. Esteve presente a Dra. Priscila Gaspar, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-026-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Danilo Edson dos Santos Scherrer ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - Recorrido : Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Danilo Edson dos Santos Scherrer ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, parcial provimento ao recurso ajuizado pela União para afastar, apenas, a multa do art. 467 da CLT para efeito da subsidiariedade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido Relator que concedeu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o feito, em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a equiparação salarial, nos termos do depoimento de fls. 87. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o recorrente. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação às horas extras por entender que, na hipótese, existindo compensações confessadas, excessos também existiram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799680"
                            ],
                            "799792": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Marcio dos Santos Machado\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Marcio dos Santos Machado\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 544/551: ?g..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada em horas extras prestadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com a repercussão nas demais parcelas do contrato de trabalho, inclusive no RSR e nas verbas resilitórias, como se apurado em liquidação, ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ?˜ 8º, da CLT, e de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, além da indenização à parte contrária no valor de 10%, de acordo com o ?˜2º do art. 18 do CPC e, negar provimento ao recurso da reclamada..?h E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-041-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: HSBS Bank Brasil - Banco Multiplo\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., Andre Luiz Soares Vilela\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 123/126: ?g..., por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação solidária que lhe foi imposta, mantendo a condenação subsidiária e afastar a multa do art. 467 da CLT em relação ao responsável subsidiário.?h E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 02221-2006-263-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de S ão Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Elina Bento\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 100/106: ?g..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.?h E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799792"
                            ],
                            "799666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-027-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Gelson Alcides da Rosa Filho\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 126/133: “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da responsabilidade subsidiária do recorrente a multa do art. 467, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-471-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRcdo: Spana Servicos Ltda, Jomara Robaina da Costa Mariano\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls. 115/123 : “..., por unanimidade, conhecer o recurso e rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria, não aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pela aplicação do reexame necessário e pelo provimento parcial ao recurso para julgar improcedente a demanda em face do Estado do Rio de Janeiro. .”E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-026-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Danilo Edson dos Santos Scherrer\r\n\r\nRcdo: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Danilo Edson dos Santos Scherrer, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 179/185 : “..., por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, parcial provimento ao recurso ajuizado pela União para afastar, apenas, a multa do art. 467 da CLT para efeito da subsidiariedade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido Relator que concedeu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o feito, em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799666"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "801881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andrea Cunha da Fonseca (Walter da Costa Martins RJ22081D) - Recorrido: Elitravel Representacoes e Turismo Ltda. (Aline de Magalhaes Sarkis RJ98564D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01504-1993-021-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PARA QUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - Agravado: LUZIA ROSA DA SILVA (Colbert Dutra Machado RJ23645D) - por maioria, não conhecer do recurso da Executada, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo e que se consubstancia na ausência de habilitação do advogado que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 02029-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) - Recorrido: Luiz Henrique Cardoso Martins (Romulo Cardoso Arruda RJ131550D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela Segunda Ré (TELEMAR) e de julgamento extra petita suscitada pela Primeira Demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a AMBOS os apelos, para excluir da condenação o pagamento de tíquete-alimentação em dias destinados aos feriados e às folgas, bem como o reembolso no valor de R$ 350,00 a título de combustível; dos feriados e da indenização do Imposto de Renda, e para determinar a aplicação dos juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente, parametrados em 1% pro rata die (Lei nº 8.177/91), incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias, determinando, ainda,e a correção do erro material constante no dispositivo da r.sentença primígena, em relação ao nome do Autor. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02010-2001-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Domingos Chavier Filho (Paulo Sergio Louro dos Santos RJ97202D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), Santos Reparos Navais ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar o Recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Sterenberg (Celso Ferrareze RJ138778D), Banco ABN Amro Real S.A. (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - Recorrido: Henrique Sterenberg (Celso Ferrareze RJ138778D), Banco ABN Amro Real S.A. (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Banco Réu para excluir da condenação a integração dos auxílios refeição e cesta alimentação, bem como os reflexos dos reflexos já repercutidos das horas extras sobre outros consectários, além de determinar que, para efeito do computo das horas extras, seja observada a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor para fixar o divisor 180 para efeito do cálculo do valor/hora unitariamente considerado e condenar o Demandado ao pagamento e integração das sétima e oitavas horas diárias, como extras, e ao pagamento e integração de uma hora extra diária pela irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Restou vencida a Juiza Claudia em relação ao intervalo intrajornada. Esteve presente a Dra. Monica Bebane Marins, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal - Agravado: Edson Eduardo Marcondes dos Santos (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), ACM Servicos Gerais Ltda. (Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Daniel Gomes da Silva (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D), Santo Antonio Transportes Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo os pedidos de condenação da Recorrente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários sucumbenciais, formulados em contrarrazões pelo Demandado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Deposito de Gelo Imperio ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Walter Bruno Nascimento Silva (Joao Carlos Donato RJ31024D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciáro\r\n\r\nId: 801881"
                            ],
                            "801882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 412/21: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a deserção arguida em contrarrazões e não conhecer do apelo da Primeira Demandada (RELACOM), rejeitar a intempestividade arguida em contrarrazões em relação ao recurso da Segunda Ré, e conhecer do apelo; rejeitar a arguição de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a devolução dos descontos referentes à contribuição confederativa.\" \r\n\r\nId: 801882"
                            ],
                            "801883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Domingos Chavier Filho\r\n\r\nRcdo: Santos Reparos Navais, União Federal\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Santos Reparos Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 81/3: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar o Recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "801684": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01406-2006-066-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Ivanir Teixeira de Aguiar, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordão publicado no DO nº 121 de 09/7/2009: “Por unamidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentissimo Sr. Relator.\r\n\r\nRio, 09/07/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 801684"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "801602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : MARCELO DO ESPIRITO SANTO SODRE ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o termo de conciliação homologado pelo Juízo e determinar que o recolhimento previdenciário incida sobre o total pago ao reclamante, nos termos do artigo 43, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a discriminação inválida das parcelas, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Joyce Porto Nascimento ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a reclamante venha a arcar com a totalidade do Imposto sobre a Renda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ), Joseli dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ), Joseli dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alex Xavier de Oliveira ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Recorrido : Lona Branca Eventos Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras (considerando a saída às 18h30min, três vezes por semana) bem como sua integração ao salário e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, trezenos, depósitos do FGTS e indenização resilitória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Adir Reis da Mota ( Bethania de Souza Boquimpani RJ80466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de extinção do feito e de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Eraldo Soares da Silva ( Fernando Roberto da Silva RJ92187D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, e aplicar à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 801602"
                            ],
                            "801774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Andre Luiz Alves e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Andre Luiz Alves e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao do autor para determinar o pagamento das seguintes rubricas: a) sétima e oitava horas diárias como extras, bem como os respectivos reflexos; b) gratificação semestral; e c) multas normativas - tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Pedro Guerra, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcelo Meis Carneiro ( Roberto Freire Bloise Junior RJ118588D ), CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), Bradesco Seguros S.A. A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcelo Meis Carneiro ( Roberto Freire Bloise Junior RJ118588D ), CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção da matéria relativa ao imposto de renda e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar, como última remuneração, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo devidas diferenças de férias acrescidas de um terço constitucional e gratificações natalinas proporcionais, FGTS e FGTS rescisão e repousos semanais remunerados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Recorrido : Rachel Silva de Oliveira ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Rodimil Souza Maia ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Oraida Coelho da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Marcos Cesar Barroso ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Telma Viana de Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Dilma da Conceição Fernandes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa dos reclamantes, ilegitimidade passiva das reclamadas e de impossibilidade jurídica do pedido; rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva; e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : IRINEU SCOTTI ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aurival Jorge Pardauil Silva RJ821B ), PREVHAB ASSOC PREIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : PREVHAB ASSOC PREIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), IRINEU SCOTTI ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aurival Jorge Pardauil Silva RJ821B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade passiva ad causam das reclamadas e a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada; dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar que o reclamante arque com a contribuição de custeio da parcela deferida uma vez que contribuinte obrigatório por força da norma regulamentar vigente à época da sua admissão; e nego provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TSL Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda ( Marcos de Goes RJ54991D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Renato Alves Pereira ( Leandro Azevedo Coutinho RJ116175D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), Gustavo de Castro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), Gustavo de Castro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : André Nasser Lozano ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Claudio Luiz Gomes dos Santos ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a prescrição extintiva declarada e julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-cesta-alimentação, parcelas vencidas e vincendas. Observe-se a prescrição quinquenal ora pronunciada, estando atingidas pretensões anteriores a 14.09.2002. Inverta-se a sucumbência. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela reclamada. A reclamante deverá ser reembolsada das custas recolhidas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Laboratorios Pfizer S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Marcio Gomes Pereira ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Laboratorios Pfizer S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Marcio Gomes Pereira ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguída pelo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00, e negar provimento ao recurso do autor nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), Dejair Galdino ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Associacao Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Juliana Natal Amazonas ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Juliana Natal Amazonas ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Associacao Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher em parte a preliminar de julgamento extra petita argüida pela reclamada apenas para aparar os excessos aos limites do pedido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de férias em dobro também argüida pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais previstos em instrumentos coletivos anteriores a 01.04.2005 aparando os excessos aos limites do pedido e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS sobre as parcelas postuladas com o acréscimo de 40%, diferenças de FGTS sobre os salários pagos e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como ao terço constitucional das férias proporcionais, simples e vencidas, estas últimas em dobro, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Felipe Azeredo Chagas ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Royal & Sunalliance Seguros S.A. ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03343-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : PIZZARIA DI LIDIA LTDA ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), CARLOS ALBERTO JESUS COUTINHO ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o recolhimento previdenciário seja calculado sobre o valor total do acordo - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 801774"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Teresopolis Shopping Center (Jorge Braganca RJ23091D), Marcione Cordeiro Ferreira (Ricardo de Souza Villalba RJ84524D) e Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda (Flavia Savedra Serpa RJ62729D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Ana Maria Matos de Azevedo Coelho (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) - Recorridos: TNL Contax S.A. E Outros (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e Ana Maria Matos de Azevedo Coelho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelos réus e dar provimento parcial ao apelo da autora para condenar os reclamados ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, pelo reclamante, que teve deferida a juntada de substabelecimento. Presente o Dr. Paulo Roberto M. Martins, por TNL CONTAX S.A.. “\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) e Marcelo Flavio da Paschoa (Rodrigo Ferreira da Cunha RJ113796D) - Recorridos: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D), Marcelo Flavio da Paschoa (Rodrigo Ferreira da Cunha RJ113796D) e Telemar Norte Leste S/A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do autor para deferir as diferenças salariais pela aplicação do piso normativo, com os reflexos postulados, e para deferir honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e dar provimento em parte ao recurso da primeira ré para reconhecer a justa causa aplicada, excluindo da condenação as verbas resilitórias deferidas à folha 629, quais sejam, aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento do FGTS), ferias proporcionais e decimo terceiro salario proporcional, para estabelecer o horário de término da jornada aos domingos às 16h e fixar os parâmetros para a incidência de juros e correção monetária, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ficam mantidos os valores fixados na sentença para efeito de condenação e custas, assim como os demais parâmetros para liquidação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799372"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Embargados: Marcus Suel Berriel Silva e Outros (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentissimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jordânia Rangel Pessanha (Antonio Carlos Guzzo Pereira RJ42894D) - Recorrido: Simões Nobre e Nobre Ltda (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-033-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alcieli Deonel de Oliveira (Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ128759D) - Recorrido: Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda. (Milton Moraes Martins RJ16185D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à recorrente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorridos: Sebastião de Oliveira Santos (Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D) e Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Sem Advogado Nos Autos) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800310"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00927-2008-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogério Finelon da Cruz [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 153. \r\n\r\nId: 801203"
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                            "800626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LEITE [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: MEDCOOP COOP MIST CON ASS MED EM HOSP AMB LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro fl 345 (devolução do prazo). \r\n\r\nProcesso: 00341-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: L WAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: JOYCE WAGA, Réu: LUIZ WAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica da CPE, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Rolhano [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 620, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineide da Silva Madureira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Lanchonete Pãozão da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide da Silva Madureira\r\n\r\nVista fl 20/24 \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: ADERIZA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADERIZA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nId: 800626"
                            ],
                            "800627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA, Réu: OLIVEIRA TRANSPORTES DE MALOTES LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GERMANO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 74.943,79, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA PIAUILINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dornelas [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Veronica Regina de Campos Gosselen Correa [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Rita de Cassia da Silva Frathane [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 91. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcenir Araujo de Brito [Adv. Roberta Engelke Fonseca (OAB: RJ 137553 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Solvanil Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Araujo de Brito, Réu Lanchonete e Restaurante Solvanil Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE DOS SANTOS REIS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS MIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGAS MIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nVista fl 125/127. \r\n\r\nProcesso: 02015-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ANDREOTA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Caixa Prev. Func. Sist. BANERJ - PREVI-BANERJ \"Em Liq. Extrajudicial\" [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Caixa Prev. Func. Sist. BANERJ - PREVI-BANERJ \"Em Liq. Extrajudicial\", Aut SILVIA ANDREOTA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 22.568,52, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 02030-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ROGERIO DE FRANCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nApresentar os recibos salariais do reclamante no periodo de janeiro a agosto de 1992. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 800627"
                            ],
                            "800628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Souza [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Aut Roberto Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 5.811,86, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao seraacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosane da Silva Bitetti [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Souza Cardoso (OAB: RJ 95391 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Conceicao de Almeida [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Rogerio Conceicao de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 41.466,91, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao seraacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARA FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAMARA FARIAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 2.663,75, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao seraacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nId: 800628"
                            ],
                            "800629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01182-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Vieira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Vieira de Souza, Réu VGK Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 1.855,35, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao seraacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01195-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FREITAS BOMFIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA\r\n\r\nDefiro fl198 . Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 800629"
                            ],
                            "800962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.09.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n?‹ 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 08.09.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. AP 00249-1995-002-01-00-2 – Rte. MOISÉS GOMES BRAGA (Adv. Rosário Antonio Senger Corato – OAB/RJ 065850/D)- Rdo. UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SA) (Adv. Marli Rizzo Genestreti– OAB/RJ 001280/B)– Bens: 01) 01 (UM) TRANSFORMADOR A ÓLEO DE 500KVA, TRIFÁSICO DE 50/60 HZ, 13.200, 11.400, DE 220 V/ 127 V, DA MARCA GE, COM NÚMERO DE SÉRIE/ PATRIMONIAL 266 – BD 77426, EM USO, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). Os bens encontram – se na Praça Procópio Ferreira, nº 86, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00285-2007-002-01-00-0 – Rte. REGINALDO DONIZETE MUNIZ (Adv. Rogério José Leitão – OAB/RJ 110298/SP) - Rdo. TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (Adv. Arnaldo Jose Pacifico – OAB/RJ 9586/SP) – Bens: UMA MÁQUINA COPIADORA COPIM DEAXD COM ACESSÓRIOS PERTINENTES ENCONTRA-SE NO ESTADO, NO USO E FUNCIONANDO. A AVALIAÇÃO IMPORTA EM R$ 22.396,00(VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Ourique, 536, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RTord 01699-2002-002-01-00-2 – Rte. MARCELO MARQUES SILVA(Adv. Tolentina dos Santos - OAB/RJ 41011/D) - Rdo. FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Marion Portugal da Costa - OAB/RJ 68222/D) . – Bens: VEÍCULO MERCEDES BENZ (ÔNIBUS) PLACA LCH 5363, NÚMERO DE ORDEM 99057, ANO PROVÁVEL DE FABRICAÇÃO 1997, EM USO, NO ESTADO AVALIADO EM R$ 37.000,00(TRINTA E SETE REAIS). Os bens encontram – se na Avenida Santa Cruz 3096, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 0063-2006-002-01-00-7 – Rte. ANA PAULA DE ARAÚJO MATIAS (Adv. Jose Leontino Bandeira – OAB/RJ 068486/D) - Rdo. COLEGIO ALBOR LTDA. (Adv. João Carlos Lopes de Rodrigo – OAB/RJ 50-397/D) – Bens: 01) DOIS BEBEDOUROS, EM METAL PRATA SEM MARCA APARENTE, ELETRICO, EM ESTADO DE USO , AVALIADO, CADA R$ 500,00; 02) UMA MAQUINA MULTIFUNCIONAL, MARCA SAMSUNG(- SCX – 4521 F, COR CINZA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 03) DOIS QUADROS DE GIZ BRANCO COM APARADOR, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,00 M, DE ALTURA POR 2,50 DE COMPRIMENTO EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA R$ 1.500,00; 04) TRERS QUADROS DE GIZ BRANCO COM APARADOR MEDINDO APROXIMADAMENTE – 1,00 M DE ALTURA POR 3,00 DE COMPRIMENTO EM ESTADO DE USO, AVALIADO, ACADA R$ 2.000,00; 05) 160(CENTO E SESSENTA ) CARTEIRAS- PADRÃO UNIVERSITARIAS, COM ACABAMENTO EM FORMICA –BEGE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO, CADA, R$ 50,00; 06) 5 (CINCO) ARQUIVOS DE METAL, APARA PASTAS SUSPENSAS, COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA, R$ 500,00. TOTAL DA AVLIAÇÃO AR$ 21.500,00 (VINTE E UM MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Sidonio Paes 135/141/152-, Cascadura – Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA V. MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 800962"
                            ],
                            "800625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA, OLIVEIRA TRANSPORTES DE MALOTES LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA, OLIVEIRA TRANSPORTES DE MALOTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 74.943,79, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800625"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelino dos Santos Campos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelino dos Santos Campos\r\n\r\nFls.118: \"J. Nada a deferir, uma vez que a empresa apontada não fez parte do título executivo, ademais, as obrigações à sucessora. Em 26/06/09. \" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEIDA VELLOSO DA ROCHA VIDAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENEIDA VELLOSO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.822 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 801371"
                            ],
                            "801373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/07/09 – B\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Almeida da Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carla Kuwata [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carla Kuwata\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Silva Coelho [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A. , Aut Fagner Silva Coelho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 44, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Luiz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Luiz dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da empresa Securitas AB, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA [Adv. Arthur Pacheco (OAB: RJ 1013 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: LEONICIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROF DE SAUDE EDSON PASSOS [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: COTEFIL S.A.- Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS PROF DE SAUDE EDSON PASSOS, Réu COTEFIL S.A.- Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico, Aut LEONICIA DA SILVA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA, Aut MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES, Aut MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA, Aut THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 375, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lacerda de Mattos [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidarta Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lacerda de Mattos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.50, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eudocio dos Santos [Adv. Franklin de Almeida Palmeira (OAB: RJ 72839 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanauto Rio Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanauto Rio Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que tendo em vista o nº do PIS informado na certidão de fls.44, verso, deverá comprovar o depósito da quantia homologada às fls.43. \r\n\r\nId: 801373"
                            ],
                            "801368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00995-1996-007-01-00-0: RTE: EBERVAL RODRIGUES DA SILVA (ADV: HILMA COELHO VAN LEUVEN – OAB/RJ: 32720) – RDO: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (ADV: DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS – OAB/RJ: 94373). BENS: (01) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 4, CPU 3000 GH2, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (02) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD ATH LAN X 2000 AT/AT, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ASSEMBLEIA, 34/801, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROGERIO DE ANDRADE PIMENTA, CONTADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00167-2002-007-01-00-0: RTE: ADAILTON DOS SANTOS SILVA (ADV: HAMILCAR DE CAMPOS FILHO – OAB/RJ: 61498) – RDO: PAPYROS DESCARTAVEIS PRODUTOS PARA LIMP LTDA (ADV: GERALDO HENRIQUE FERREIRA – OAB/RJ: 75487). BENS: 01(UM) AUTOMOVEL PEUGEOT 106, ANO/MODELO 1998/1999, COR VERMELHA, 04 PORTAS, RENAVAM 719256828, PLACA LCU 2574, CHASSI VF31ACD79WM011504, NO ESTADO, SEM CALOTAS, COM 02 RETROVISORES QUEBRADOS, SEM A TAMPA DO COMBUSTIVEL, COM CHAVE DE IGNIÇÃO EMPERRADA, LIGAÇÃO DIRETA, PARA-BRISA DIANTEIRO COM VARIOS TRINCADOS, PINTURA DESGASTADA, PARA CHOQUES E PORTAS COM PEQUENOS AMASSADOS, SEM OS FRISOS DAS PORTAS DIANTEIRAS, FUNCIONANDO, SEM A PROTEÇÃO INTERNA DA MALA, SEM SOM E SEM AR, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: ESTRADA CORONEL PEDRO CORREA, 28, CASA 09, CURICICA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GERALDO DA CRUZ GARCIA, APOSENTADO. RESSALVAS: APRESENTADO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO ONDE CONSTA EM NOME DE FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, AV. PREFEITO DULCIDIO CARDOSO, 1.100/2401, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01472-2002-007-01-00-9: RTE: ALEX MACHADO – RDO: PER TEC COM REPRES MANUTENÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(S). BENS: (01) - 01(UM) OSCILOSCOPIO HP 1740ª, 102MHZ, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 – (02) – 01(UM) OSCILOSCOPIO WGB 2215ª 60MHZ, SERIE 109C004, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ARMANDO LOMBARDI, 165/206, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GILSON ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO, SÓCIO – GERENTE.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801368"
                            ],
                            "801359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01960-2001-007-01-00-5: RTE: RAQUEL JORDÃO PEREIRA DIAS (ADV: HENRIQUE CZAMARKA – OAB/RJ: 12203) – RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA N/P SOCIO ROBERTO DAS NEVES MARTINS. \r\n\r\nBENS: [DIREITO E AÇÃO] - IMOVEL SITUADO NA RUA TENENTE CLETO CAMPELO Nº 607, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO /RJ. MATRICULA 21 906 DO 11º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. MEDE O TERRENO 10,65M DE FRENTE E FUNDOS POR 40,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTA DE UM LADO COM O PREDIO 20, DO OUTRO COM O Nº 24 E NOS FUNDOS COM O PREDIO 17 DA RUA DOIS. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE SENHORINHA IGNACIA DE MENDONÇA, DESQUITADA, QUE PROMETEU VENDER AO INSTITUTO PADILHA, CNPJ 42.471.482/0001-08, QUE CEDEU OS SEUS DIREITOS À COMPRA PARA ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF 314.320.857-00. PENHORAS: 12ª V. FAZENDA PUBLICA PROCESSO 1639/1994; 12ª V. FAZENDA PUBLICA PROCESSO 2002.120.057008-2; 12ª V. FAZENDA PUBLICA PROCESSO 2004.120.052428-3; 9ª V. FAZENDA PUBLICA OFICIO 2551/2007/OF. CNPJ DO RECLAMADO 27.072.610/0001-57. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA/IPTU Nº 05001078, CONTRIBUINTE, ROBERTO DAS NEVES MARTINS. IMOVEL AVALIADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801359"
                            ],
                            "801355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01915-2001-007-01-00-0: RTE: LUCIA DE SIQUEIRA CAMPOS CREASEY – RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA. \r\n\r\nBENS: [ITEM 01] – SOBRELOJA Nº 103 SITUADA NA RUA FARANI Nº 42, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 28.743 DO 3º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 45/8467 DO TERRENO QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 46,05M PELO ALINHAMENTO DA RUA FARANI, LADO PAR, MEDIDOS ENTRE AS DIVIDAS COM OS IMOVEIS 36 E 52 DA MESMA RUA; PELA DIREITA 39,10M, PELA DIVISA COM O IMOVEL 52 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A DIREITA DA DITA LINHA DE FRENTE ATE ATINGIR O PONTO IGUAL SITUAÇÃO NA LINHA DOS FUNDOS; PELA ESQUERDA 31,74M PELA DIVISA COM O IMOVEL 36 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A ESQUERDA DA LINHA DE FRENTE ATÉ INTERCEPTAR A DIVISA DOS FUNDOS, TAMBEM EM SEU PONTO MAIS A ESQUERDA; PELOS FUNDOS 45,38M PELA DIVISA COM OS IMOVEIS 66 DA RUA BARAO DE ITAMBI E 53 DA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS MEDIDOS ENTRE OS PONTOS MAIS AO FUNDO DAS LINHAS DA DIREITA E DA ESQUERDA DO IMOVEL VISTORIADO; ESSA MEDIDA FOI FEITA AO LONGO DE UMA LINHA QUEBRADA COM TRES SEGMENTOS QUE SOMARAM DA DIREITA PARA A ESQUERDA, 9,91M, 1,96M E 33,51M COM AREA APROXIMADA DE 1.551,00M2. INSCRIÇÃO 1100349, CL 7123. IMOVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ 33.479.965/0001-68. PENHORA(S): 36ªVT/RJ PROCESSO RT-2211/00; 31ªVT/RJ PROCESSO RT-213/03-8; 3ª V. F. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2005.51.01.520228-4; 7ªVT/RJ PROCESSO RT-1915/01; 14ªVT/RJ PROCESSO RT-2040/93; 36ªVT/RJ PROCESSO RT-2211/00. IMOVEL AVALIADO EM R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS).\r\n\r\n[ITEM 02] - SOBRELOJA Nº 106 SITUADA NA RUA FARANI Nº 42 BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 27.849 DO 3º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 34/8467 DO TERRENO RESPECTIVO QUE É RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS TERRENOS ONDE EXISTIRAM OS PREDIOS 38, 40, 42, 44, 46, 50 DA RUA FARANI E MEDE EM SUA TOTALIDADE 46,05M PELO ALINHAMENTO DA RUA FARANI, LADO PAR, MEDIDOS ENTRE AS DIVIDAS COM OS IMOVEIS 36 E 52 DA MESMA RUA; PELA DIREITA 39,10M, PELA DIVISA COM O IMOVEL 52 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A DIREITA DA DITA LINHA DE FRENTE ATE ATINGIR O PONTO IGUAL SITUAÇÃO NA LINHA DOS FUNDOS; PELA ESQUERDA 31,74M PELA DIVISA COM O IMOVEL 36 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A ESQUERDA DA LINHA DE FRENTE ATÉ INTERCEPTAR A DIVISA DOS FUNDOS, TAMBEM EM SEU PONTO MAIS A ESQUERDA; PELOS FUNDOS 45,38M PELA DIVISA COM OS IMOVEIS 66 DA RUA BARAO DE ITAMBI E 53 DA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS MEDIDOS ENTRE OS PONTOS MAIS AO FUNDO DAS LINHAS DA DIREITA E DA ESQUERDA DO IMOVEL VISTORIADO; ESSA MEDIDA FOI FEITA AO LONGO DE UMA LINHA QUEBRADA COM TRES SEGMENTOS QUE SOMARAM DA DIREITA PARA A ESQUERDA, 9,91M, 1,96M E 33,51M COM AREA APROXIMADA DE 1.591,00M2. INSCRIÇÃO 1100352, CL 7123. IMOVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ 33.479.965/0001-68. PENHORA(S): 33ªVT/RJ PROCESSO RT-213/03-8; 72ªVT/RJ PROCESSO RT-1516/01; 3ª V. F. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2005.51.01.520228-4; 7ªVT/RJ PROCESSO RT-1915/01. IMOVEL AVALIADO EM R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRES MIL REAIS). \r\n\r\n[ITEM 03] - SOBRELOJA Nº 107 SITUADA NA RUA FARANI Nº 42, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 46.973 DO 3º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 52/8467 DO TERRENO QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 46,05M PELO ALINHAMENTO DA RUA FARANI, LADO PAR, MEDIDOS ENTRE AS DIVIDAS COM OS IMOVEIS 36 E 52 DA MESMA RUA; PELA DIREITA 39,10M, PELA DIVISA COM O IMOVEL 52 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A DIREITA DA DITA LINHA DE FRENTE ATE ATINGIR O PONTO IGUAL SITUAÇÃO NA LINHA DOS FUNDOS; PELA ESQUERDA 31,74M PELA DIVISA COM O IMOVEL 36 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A ESQUERDA DA LINHA DE FRENTE ATÉ INTERCEPTAR A DIVISA DOS FUNDOS, TAMBEM EM SEU PONTO MAIS A ESQUERDA; PELOS FUNDOS 45,38M PELA DIVISA COM OS IMOVEIS 66 DA RUA BARAO DE ITAMBI E 53 DA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS MEDIDOS ENTRE OS PONTOS MAIS AO FUNDO DAS LINHAS DA DIREITA E DA ESQUERDA DO IMOVEL VISTORIADO; ESSA MEDIDA FOI FEITA AO LONGO DE UMA LINHA QUEBRADA COM TRES SEGMENTOS QUE SOMARAM DA DIREITA PARA A ESQUERDA, 9,91M, 1,96M E 33,51M COM AREA APROXIMADA DE 1.591,00M2. INSCRIÇÃO 1100353-0, CL 7123. IMOVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ 33.479.965/0001-68. PENHORA(S): 33ªVT/RJ PROCESSO RT-213/03-8; 3ª V. F. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2005.51.01.520228-4; 7ªVT/RJ PROCESSO RT-1915/01; 2ªVT/RJ PROCESSO 1050/01; 36ªVT/RJ PROCESSO RT-2211/00. IMOVEL AVALIADO EM R$ 158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS).\r\n\r\nTOTAL DA AVALIAÇÃO DOS 03 IMOVEIS ACIMA MENCIONADOS = R$ 303.000,00 (TREZENTOS E TRES MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801355"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01437-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza Martins, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Francisco da Silva, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Vidal [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Vidal, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Duarte dos Reis [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Luis Claudio Duarte dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Almeida Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda., Aut Max de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosana dos Santos [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, ANTE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 162. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO LUIZ FERNANDES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME EXEMPLO DE FLS 373, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Fernandes Antão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-008-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comercio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Kelly Vicente de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comercio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Quirino Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-008-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Rodrigues da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Araújo da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Araújo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do envio da declaracao de imposto de renda de VIVIANE LOPES DOS SANTOS no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA\r\n\r\nVistas dos autos ao autor conforme deferido as fls 566, 2a parte. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Correia [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Nexus Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Correia\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 382/383. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO BARBOSA ALVARENGA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estinave Estiva e Transportes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia do deferimento do pedido de devolucao do prazo para manifestar-se sobre peticao de fls 375 usque 514, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILZIA FONSECA BARBOSA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CARLA LTDA [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILZIA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, as fls 246 e 249, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE ALVES TERZELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE ALVES TERZELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, as fls 846/847, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA SILVA PRADO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DA SILVA PRADO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR, CONFORME DESPACHO DE FLS 415, BEM COMO CIENCIA DE FLS 423. NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02162-1993-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG ALMEIDA PAZ [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMA BRASILEIROS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG ALMEIDA PAZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DE HABILITACAO DO INSS NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILSA ALVES DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 415. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02872-1985-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares Vicente [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Limas do Brasil S.A. - LIBRASA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Soares Vicente\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 410/411. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABRAHAO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Paz [Adv. Ivan Carlos Amendola de Souza (OAB: RJ 64830 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paz\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios da Receita Federal com copias das declaracoes de imposto de renda da re e do DETRAN/RJ. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENJAMIM SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENJAMIM SOUZA, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DE EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRACAO, TENDO EM VISTA QUE A REINTEGRACAO ANTERIOR NAO GEROU DIREITO A ESTABILIDADE, CONFORME DESPACHO DE FLS 1207. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Wingler da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Contabilidade Ltda. [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Contabilidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01823-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre da Cruz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre da Cruz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bordelo [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bordelo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 215: \"NADA A DEFERIR. O NOME DA AUTORA JA CONSTA NA RELACAO DE CREDORES TRABALHISTAS (FLS 199). NOTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O PAGAMENTO.\"\r\n\r\nPRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Correa da Costa Pinto Cardoso [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Guidugli [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Guidugli\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY DA ROCHA BALBINO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDY DA ROCHA BALBINO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Panzariello Duque [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2001-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE CARVALHO DA COSTA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 129 USQUE 131, DEVENDO A AUTORA INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA CONFORME DISPOSTO AS FLS 132/133.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01697-1989-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO INACIO DA SILVA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLDESIGN IND E COM LTDA [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO INACIO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS 441 ANTE O DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS 442. INDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sant Anna Matheus [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Forte Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sant Anna Matheus, Réu Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS 204. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, AO CONTADOR PARA VERIFICACAO DO CREDITO REMANESCENTE E POSTERIOR CUMPRIMENTO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS 235. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA E SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sari 312 Comercio de Artesanatos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ferreira Lima da Silva\r\n\r\nINFORME A AUTORA SE HOUVE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA RE. O SEU SILENCIO SERA ENTENDIDO COMO CONCORDANCIA TACITA QUANTO AO CUMPRIMENTO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MATIAS GOMES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MATIAS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Lima Peres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Lima Peres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NARCISO FILHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)], Réu: DATAVIX INFORMATICA LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA, Réu DATAVIX INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altivo de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altivo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao interlocutoria de fls 79/80, devendo o autor prestar esclarecimentos, emendando a petiçao inicial, se for o caso, quanto ao periodo que pretende ver reconhecido, bem como informar se a reclamada comprovou o deposito do FGTS no outro processo. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antonia da Silva Wanderley [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda., Aut Tania Bolorini da Silva, Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela primeira reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aguiar da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Priscila Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Ramos Moreira [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. ME [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. ME, Aut Cleiton Ramos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pelo autor foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE APOIO A TERCEIRA IDADE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: OBRA DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE APOIO A TERCEIRA IDADE, Réu CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, Aut LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS, Réu OBRA DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA MOTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA MOTA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02581-1991-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SIMOES DA SILVA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SIMOES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pelo reu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Caroline de Macedo Silva Pereira [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Caroline de Macedo Silva Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Modelo JMLBG Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa Ramos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 176/177. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete da Silva [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mid Clinica Odontologica S/S Ltda. [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)], Réu: Igreja Missionaria Crista Ebenezer [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Ventura Tomaz\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO-SE, PARA O PERIODO EM QUE NAO COMPROVADA A VARIACAO SALARIAL, A EQUIVALENCIA DO SALARIO MINIMO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-008-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cushman e Wakefield Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Assis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cushman e Wakefield Consultoria Imobiliária Ltda. \r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 11 USQUE 13. DILIGENCIE, PESSOALMENTE, A CONSIGNANTE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Sant Anna Barbosa [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Sant Anna Barbosa\r\n\r\nINDIQUE A AUTORA OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00295-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA VIANA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARISA GARCIA DA SILVA, Réu: NAPOLEON AMARANTE VALLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Brito Prado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Ceu Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-008-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Shirley Barros Queiroz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRqdo: Laurinda da Silva Fernandes, Rqdo: Luiz Gustavo Torres da Silva, Rqdo: Joaquim Gomes da Silva [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)], Rqdo: Modern Closet Cozinhas Planejadas Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)], Rqdo: Viviane Torres da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Shirley Barros Queiroz\r\n\r\nPROVIDENCIE, A AUTORA, O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AO ATO A SER PRATICADO JUNTO AO RGI, TENDO EM QUE NAO E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Alves de Lima Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Cia. Brasileira de Produtos Higiene e Toucador\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da autora as fls 222. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VITAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues de Mello [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelmo Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cordeiro Teixeira Felix [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperação Corretora de Seguros Ltda., Réu: Cooperativa de Corretores de Seguros Nova Era Ltda., Réu: a/c sócio: VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Cordeiro Teixeira Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS a começar pela primeira reclamada\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira GJM Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira GJM Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Com relacao ao requerimento da execucao direta da segunda re, devedora subsidiaria, aguarde-se a homologacao dos calculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 800395"
                            ],
                            "800396": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sant Anna Matheus\r\n\r\nRéu: Big Forte Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Big Forte Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS 204. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, AO CONTADOR PARA VERIFICACAO DO CREDITO REMANESCENTE E POSTERIOR CUMPRIMENTO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS 235. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA SANTOS\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios CARLOS ROBERTO DEFFUNE e ROSANE APARECIDA DEFFUNE, da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS a começar pela primeira reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800396"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha do Carmo Inêz da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Gráfico Ltda. (Massa Falida de) A/C Segundo Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha do Carmo Inêz da Silva \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BURITY ROSA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BURITY ROSA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 297/302 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genita da Silva Assis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 108/116 .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-014-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: EMERSON AMORIM PASSOS\r\n\r\nEgdo: Maria do Socorro Gomes da Silva [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria do Socorro Gomes da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco\r\n\r\nAssinar a inicial e indicar o número do CNPJ da Rda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Fernandes Jesus [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Fernandes Jesus \r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut Moisés Campos de Lima\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 144: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo autor. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO REZENDE [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: BMJ PNEUS E ACESSORIOS LTDA, Réu: BRUNO LINHARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO REZENDE\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Ribeiro, Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 647/650: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se as reclamadas, MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA e MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, a pagarem ao reclamante, JOSÉ SANTANA RIBEIRO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Inacio [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Inacio, Réu Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda., Réu Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nTer vista de fls. 769/770 .\r\n\r\nProcesso: 00461-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENGH PINTURAS E REFORMAS HABITACIONAL LTDA [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)], Réu: NIVALDINO MARQUES DA SILVA [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)], Réu: NEIDE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE LEITE\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 224v. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felipe da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilio dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilio dos Santos\r\n\r\nApresentar com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Duque Nunes [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Duque Nunes \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 84/88 .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jeronimo da Costa [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Werneck Consultoria de Recursos Humanos, Réu: Transportadora Ajofer [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jeronimo da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Costa Marques [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Buzzato ME - Sabor Integral [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)], Réu: Bar e Restaurante Estação do Chopp Ltda. ME [Adv. Waldir de Vita Ribeiro Junior (OAB: RJ 121368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR Buzzato ME - Sabor Integral, Réu Bar e Restaurante Estação do Chopp Ltda. ME, Aut Lucilene da Costa Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pels reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Maria de Sousa Mesquita [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Banho de Loja Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banho de Loja Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 9 do acordo, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 01647-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\"\r\n\r\nApresentar os comprovantes salariais do reclamante, do período de agosto de 92 a dezembro de 95, com o fim de possibilitar a apuração dos cálculos de liquidação do julgado .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda. [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)], Réu: Globo Sat\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda.\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira dos Santos [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Alves\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 298/320 .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderlei Fernandes Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vanderlei Fernandes Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 881 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Gomes [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de casa de saude Sao Sebastiao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidas certidões de habilitação em favor do Rte e de seu patrono .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Santos Nazareth [Adv. Rodnei Rodrigues Soares (OAB: RJ 150047 - D)], Aut: Silmara sa Balduino [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira, Aut Neide dos Santos Nazareth, Aut Silmara sa Balduino\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 108, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Aguiar dos Santos [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Nascimento Valadao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Aguiar dos Santos\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31v. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pena de Moraes [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pena de Moraes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eladio da Silva Conceicao [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose das Gracas de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladio da Silva Conceicao\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Cruz Botelho e Raquel Cruz Botelho (suc.de Dival Souza Botelho) [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Iracu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Cruz Botelho e Raquel Cruz Botelho (suc.de Dival Souza Botelho)\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Palhano da Silva [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gilson Palhano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Farias de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Engpav Construcoes Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Farias de Lima\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Campos [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Dangles Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Industria Farmaceutica Barrene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Campos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira Gomes [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sonho do Imperador de Realengo Ltda. [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 37/41, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Rangel Pereira [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir assinar a petição de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lino de Carvalho [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vistas dos autos, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathia da Costa Alemão Ferreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Editora Peixes [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Multimídia S.A., Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Editora Peixes , Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Aut Kathia da Costa Alemão Ferreira , Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 678: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, acolhem-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelas embargante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NOVACK GIFFONI [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR NOVACK GIFFONI, Réu SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 365: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , conhecer os embargos declaratórios opostos por SADIA CONCORDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito negar provimento ao recurso. E, fixar o pagamento de multa R$ 105,00. Notifiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda., Réu: MARLY PACCE, Réu: ARMINDO DA SILVA CANASTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza da Silva\r\n\r\nFalar sobre a scertidões negativas do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CHIAVEGATO PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAM BETENCOURT LECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DINIZ, Aut: MOZART PADILHA DE SOUZA, Aut: MOACYR RIBEIRO MATTOS, Aut: MOACYR FERNANDES CORREA, Aut: MIRIAM DE JESUS N. DE CARVALHO, Aut: MOACYR BONIFACIO DE CARVALHO, Aut: MIRALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: MILTON PACHECO BENTO, Aut: MILTON GALVAO (I), Aut: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA, Aut: NADIR DIAS SOBRINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MURILLO HENRIQUE SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAN PASSOS DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON MARCELO DE FARIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON GALVAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo , conforme requerido na petição de fls. 1012 .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Chaves Carreiro [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 116/118 .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 141/144, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01406-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGUES GRANTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RODRIGUES GRANTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 160/259 .\r\n\r\nProcesso: 00556-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIAS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 176 e seguintes, devendo , inlcusive, informar se ainda íntegro seu contrato de trabalho com a Rda, juntando cópia da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos Rocha\r\n\r\nTer vista de fls. 577/587 .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Francisco da Silva Campos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval - Piraque [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Blue Ipanema Comercio de Alimentos ME - Clube Piraque [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Francisco da Silva Campos, Réu Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Castro Clemente [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas (Região 1) Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Kath Restaurante Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kath Restaurante Ltda., Aut Marcelino da Silva Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTUNES GONCALVES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos á execução de fls. 291/299 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 389 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Monteiro da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 77: \"Diante do teor da certidão, nega-se seguimento ao recurso por deserto. Intime-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Adão [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Participações , Aut Lucia Helena Adão\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 543/549: \"... Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a primeira reclamada, FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES e, subsidiariamente o segundo, BANCO REAL S/A, a pagar à reclamantes, LUCIA HELENA ADÃO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de caordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIJANE DAS NEVES ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar os valores ainda devidos a título de honorários advocatícios e periciais, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-014-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMB [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02002-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Monteiro Hastenreiter - Sucessora de Genovino Hastenreiter [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estelita Monteiro Hastenreiter - Sucessora de Genovino Hastenreiter\r\n\r\nApresentar ca´clulos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA CARDOSO GAMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria, conforme requerido na petição de fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cardoso de Sousa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE SOUSA FARIAS [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: ELANCIR CLAUMANN DE LIMA, Réu: DAMIAO ELVILAR LEITE DE AZAVEDO, Réu: AFONSO SANDER KOERNER, Réu: JULIANA VIEIRA DA CUNHA, Réu: MULTI FRUTI 2000 HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 158v. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDE BESSA BARRETTO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDE BESSA BARRETTO\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-014-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Gabriel de Gois Albuquerque Júnior\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nVir receber os autos, em 30 dias, ciente de que em caso de omissão os autos serão remetidos ao arquivo com baixa, independentemente de nova notificação .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Rodrigues Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distriovos Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Rodrigues Soares\r\n\r\nTer vista da CPE de fls. 58/66 .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Mendes de Azeredo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Mendes de Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Francisco Afonso [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 175/187, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nId: 799623"
                            ],
                            "799624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propiedade Industrial, Transportes Amigos Unidos S.A., Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 267/273: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a primeira reclamada ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e, subsidiariamente as demais... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799624"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIONICIA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA / REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES, Réu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA - n/p ERCIO ROMAN [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIONICIA DE OLIVEIRA, Réu IMAGE CABELEIREIROS LTDA - n/p ERCIO ROMAN\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 178/179. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RONALDO MATIAS DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO E RS EXPRESS LTDA - n/p CAROLINA COIMBRA, Réu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: CAROLINA COIMBRA, Réu: MARLENE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGAS MIL LTDA\r\n\r\nVENHA A 2ª RÉ COM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA 1ª RÉ, SOB PENA DE SEUS BENS SOFREREM CONSTRIÇÃO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Goncalves da Silva Junior [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bela Vista Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Goncalves da Silva Junior\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVEIRA NOVO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Aut MARCELO DA SILVEIRA NOVO\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01494-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CLAUDIA DA SILVA CHAVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JANE CLAUDIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 923/924. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01528-1984-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO PAES CAMARGO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: GILSON ANGELO DE MENEZES [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: VALTER VILELA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: UBIRAJARA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: GILSON SALES VANICK [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JORGE JESUS LIMA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: JOEL DE MEDEIROS [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: AROLDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO PAES CAMARGO, Aut ANTONIO DOS SANTOS, Aut AROLDO CUSTODIO DA SILVA, Aut GILSON ANGELO DE MENEZES, Aut GILSON SALES VANICK, Aut JOAO BAPTISTA FERREIRA, Aut JOEL DE MEDEIROS, Aut JORGE JESUS LIMA, Aut JOSE RAIMUNDO SOBRINHO, Aut MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut UBIRAJARA DO NASCIMENTO, Aut VALTER VILELA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de atualização de fls. 466/468. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-1989-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO ALVES LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HSS RESTAURANTE LTDA-N/P NEWTON OURIQUE SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO ALVES LIMA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido e mantida a decisão de fls. 287 que SUSPENDE A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DINIZ [Adv. Edileusa Das Gracas de Medeiros Leite (OAB: RJ 57976 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MIGUEL DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício DETRAN de fls.76/77, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira Viegas [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloá Alves de Olivera (espólio de Wanuegma Gomes de Oliveira) [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eloá Alves de Olivera (espólio de Wanuegma Gomes de Oliveira), Aut Maria de Fatima de Oliveira Viegas\r\n\r\nExpedido alvará à Autora, em 03/07/2008, de nº 3270/2008 (Banco do Brasil, agência 2234), conforme acordo homologado, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\nProcesso: 02834-1992-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-a/c Proc.Feder. Especializada [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cordeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Verde Comercial Agricola e Pecuaria Ltda. - Grupo Lasgo, Réu: Masgo Comercio e Distribuicao Ltda., Réu: Beira Litoral Comercio e Industria Ltda., Réu: Logisrio Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda., Réu: Globalogia Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cordeiro da Silva\r\n\r\nRte para fornecer endereço da Rda: Logisrio Comércio e Distribuição Alimentos Artigos para Animais Ltda, Globalogia Comércio e Distribuição Ltda e Beira Litoral Comércio e Indústria Ltda, bem como contrato social, em 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB: SP 145431 - D)]\r\n\r\nExdo: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. 148 .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Vera Lucia Gomes da Silva\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, sobre eventual quitação do crédito trabalhista e do IRF. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva de Faria [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias para apresentar quesitos.\r\n\r\nProcesso: 01552-1998-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A), Aut LUCIENE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 771/772. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Hamilton de Souza Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Stands Projetos e Decoracoes Ltda. [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)], Réu: CRISTINA MARIA CLARA DOS SANTOS, Réu: JOSE JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Hamilton de Souza Silva, Réu Stands Projetos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito às fls. 53. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRda comprovar o valor devido conforme cálculos às fls. 67. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO PERES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fagundes Teixeira [Adv. Myrian Tavares Teixeira de Souza (OAB: RJ 65848 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRda comprovar recolhimento INSS. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauto Ramos Junior [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante A Nova Minhota Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Ramos Junior\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dames Mathias [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Cristina da Silva [Adv. Flavio Pereira da Silva (OAB: RJ 132218 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Cristina da Silva, Réu Fundacao Universitaria Jose Bonifacio\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos às fls. 80/81. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA MARIA SOARES FERREIRA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AMAZONAS ARTIGOS ELETRICOS HIDR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA MARIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido às fls. 250. Diligencie o requerente.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amancio Manoel de Souza de Oliveira [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Park [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Park\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária e do IR, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Costa do Nascimento [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Costa do Nascimento\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Soares Rodrigues [Adv. Decio Aparecido Fuschi (OAB: RJ 111919 - D)]\r\n\r\nRéu: Florio Cimieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Soares Rodrigues\r\n\r\nRte informar sobre o cumprimento do acordo. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Martins Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Martins Santos, Réu Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 71:\r\n\r\n\"1- Tendo em vista os recibos salariais de fls. 55/56, em relação ao \"salário-base\" deverá ser considerada a variação salarial comprovada nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Para fins de anotação na carteira de trabalho, considerar-se-á o salário de R$ 396,97.\r\n\r\n2- Venham as partes com artigos de liquidação ajustados ao julgado, conforme sentença de fls. 31/35 e promoção da contadoria de fls. 70.\" Prazo 15 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA LUZ RODRIGUES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUCIANO DE ARAUJO FILHO [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: JOELSON ALVES (socio), Réu: ELITE HOT ALIMENTOS, Réu: CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUCIANO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRte providenciar o Certidão de Ônus Reais junto ao RGI a fim de comprovar a titularidade do imóvel informado às fls. 116. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morgado [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morgado\r\n\r\nRte depositar os honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova, conforme decisão de fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO ALVES JUSTO [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO ALVES JUSTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 3044/2008 (CEF ag. 1567-9). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON LUCIANO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira Damasceno [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Severino Vieira Damasceno\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marillac Ribeiro Panisset [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Luiza de Marillac Ribeiro Panisset\r\n\r\nApresentar o cálculo da multa da 40% incidente sobre o saldo atualizado da conta vinculada do Autor, conforme item 2 de fls. 140. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mário Eloi Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe Vieira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Reis Junior [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, Réu: Igorneto Servicos Ltda - n/p FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho Reis Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MARQUES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VALDIR MARQUES\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADMIR DE CARVALHO BARBOSA [Adv. Luiz Gonzaga Costa (OAB: RJ 131366 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO SAO JORGE LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORRACHEIRO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 94.Fica intimada a reclamada a manifestar-se acerca do depósito convolado em penhora, assim como da petição, fls. 76/77, dos interessados requerendo expedição de alvará e consequente habilitação. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO DE CASTRO AMINO, Réu: GILSON ALMEIDA, Réu: CYRO VARGUES RODRIGUES [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: CARLOS LEITE ROMANO [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: MARCO AURELIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA CLIN PRONTO SOC CLIN CARDIOLOGICO LTDA, Réu CARLOS LEITE ROMANO, Réu CYRO VARGUES RODRIGUES, Aut ELIANA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm cumprimento ao item 4 do despacho de fls. 341 ficam as partes cientes de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 347. Decorrido o prazo legal serão expedidos alvarás conforme valores de fls. 340, devidamente atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE MOURA ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DE MELLO MAIA FILHO, Réu: LEONARDO LUIS ROEDEL DE ASCENCAO, Réu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio às fls. 38. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GOMES GINUINO [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PORTINARI LEAO, Réu: KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO GOMES GINUINO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.59.\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-015-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINA CELIA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nExdo: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINA CELIA LEAL CORLETTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121 que indefere o pedido de fls. 120 e determina o cumprimento integral da decisão de fls. 117 (suspensão da execução). \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Mata [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MARCIO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: EDISON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 138/145, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Bandeira Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho às fls. 65. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA LEONEZ [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Réu MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Maximo Vieira [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Paranapua Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Paranapua Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária e imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01650-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito efetuado será convolado automaticamente em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Jose de Assis [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, custas e imposto de renda, onde couber, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01665-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da SRF, às fls. 314. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2000-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SILVA DE ANDRADE [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante para que forneça a data da falência da executada. Após, ao contador para adequação dos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO TOMAS LUIZ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO TOMAS LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Soares de Lima [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Edileuza Soares de Lima, Aut Sidnei Dutra\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 98/99. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica a RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Luz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MELASCHUS MEDINA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MELASCHUS MEDINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01678-1996-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida MW BARROSO SILK SCREEN LTDA - n/p 2o Liquidante Judicial [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, devendo o advogado do autor providenciar sua retirada juntamente com cópia dos documentos necessários para a habilitação, no prazo de 30 dias., sob pena de arquivamento dos autos sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BARANDA DURAO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SERGIO MURILO BARANDA DURAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 378.\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Gelpke [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Racoes Heroi Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Racoes Heroi Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01536-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 398, conforme despacho de fls. 399. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01690-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE JESUS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA, Aut MARIA DE LOURDES DE JESUS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 316. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Campos dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVenham as partes com artigos de liquidação ajustados ao julgado. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01695-1992-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY DO O PROENCA GOMES [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Antonio Jorge Goncalves (OAB: RJ 59634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY DO O PROENCA GOMES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos do processo. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MOACIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme cálculos da contadoria às fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Lima da Mota [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Master Clean Limp. e Conservacao Ltda -n/p JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Magno Vilar [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)], Réu: César Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Marcio Magno Vilar\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS., ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACHADO PEREIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: JAE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da diferença devida ao INSS, conforme despacho de fls. 195. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 793825"
                            ],
                            "794779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01719-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERSILIS SABINO DOS SANTOS [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nRda fornecer meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-1989-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THEODORO DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidacao às fls. 690, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTAIR FELICIANO GOMES [Adv. Ayrton Rodrigues (OAB: RJ 49286 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO CANDIDO ALVES [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO CANDIDO ALVES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CANAZARO DE CARVALHO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: RANBRAN GRAFICA LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANBRAN GRAFICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE NICOMEDES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ALMEIDA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE NICOMEDES DA SILVA\r\n\r\nParte requerer o que for de interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RAMON BRUGGER MOLEDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NEWTON RAMON BRUGGER MOLEDO\r\n\r\nPartes requererem o que for de seus interesses, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY ORNELAS RANGEL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA, Aut ROSANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi nomeado o LEILOEIRO, Sr. PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, com escritório na Av. Rio Branco, nº 103 - 22º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-004 -Tel.: 2508 7007, e que, assinado o termo de compromisso, tomará as providências cabíveis para a relização do LEILÃO do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 02103-1991-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MEDEIROS FRANCO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nRda intimada ao depósito, no valor de fls. 202, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR CABRAL DA SILVA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS DE SOUZA MARINHO, Réu: TUDAO LANCHES LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUDAO LANCHES LTDA, Aut VALMIR CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 51. Decorrido o prazo de 5 dias sem embargos será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DA SILVA REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DA SILVA REIS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DA DIFERENÇA DO FGTS não depositado, tendo como base a variação salarial do Reclamante e os extratos analíticos de sua conta vinculada, conforme despacho de fls. 622. Prazo 15 dias com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Rodrigues de Oliveira [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Pires Tavares (Espolio de) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Francisco Damiao Tavares (representante do espólio de Maria Pires Tavares) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Damiao Tavares (representante do espólio de Maria Pires Tavares)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 48/49, devendo o Réu comprovar o pagamento do débito junto ao INSS (valor correspondente a 40.540,71 IDTR's), no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santilhana Batista [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-015-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINA CELIA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nExdo: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINA CELIA LEAL CORLETTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121 que indefere o pedido de fls., e determina o cumprimento integral da decisão de fls. 117 .\r\n\r\nProcesso: 01786-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAES DE FIGUEIREDO SOBRINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02201-1999-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque (OAB: RJ 82401 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02228-1986-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREIRE BRITO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATEC - ED DE MANUAIS E LIVROS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FREIRE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 247. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE CORREA DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE CORREA DA SILVA\r\n\r\nRte tomar ciência do despacho de fls. 61, bem como fornecer endereço da Rda. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2001-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES ENEDINA LEMOS DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES ENEDINA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ Certidão do Oficial de Justiça. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON MAURO GOMES PINTO CARDOSO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON MAURO GOMES PINTO CARDOSO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 02124-1993-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORINT S A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLORINT S A INDUSTRIAS QUIMICAS, Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\ntomar ciência da baixa dos autos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER BARBOSA [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER BARBOSA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARQUES DAS NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nCîência da homologação dos cálculos de atualização às fls. 136. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 794779"
                            ],
                            "794781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO - n/p Adm.Jud. Dr GUSTAVO TRAVASSOS AZEVEDO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS S A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DISA DESTILARIA ITAUNAS S A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISA DESTILARIA ITAUNAS S A, Aut FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO - n/p Adm.Jud. Dr GUSTAVO TRAVASSOS AZEVEDO, Réu MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS S A\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nVenha o autor com contra-minuta ao agravo de petição de fls. 364. Prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02283-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MELO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERREIRA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02167-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HENRIQUE ALEXANDRE [Adv. Luiz Otavio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 87547 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HENRIQUE ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda às fls. 144/148. \r\n\r\nProcesso: 02292-1991-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MUNIZ DA CUNHA [Adv. Janaina Lucia de Castro Vieira (OAB: RJ 89214 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKORIO DISTR PROD ALIM LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO MUNIZ DA CUNHA, Réu LOKORIO DISTR PROD ALIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01800-1990-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPAR HENRIQUE MATEUS PACHE DE FARIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCiência despacho de fls. 596: \" INTIME-SE A RECLAMADA PARA DILIGENCIAR JUNTO AO INSS O PARCELAMENTO, PRAZO 30 DIAS. Em, 24/03/2008. \" \r\n\r\nProcesso: 01827-2000-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE BATISTA VALBAO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIOLE AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE BATISTA VALBAO\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre ofício do DETRAN, às fls. 76/83 .\r\n\r\nProcesso: 02982-1984-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BRANDAO SOBRINHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ORVAL INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)], Réu: HELIO LIBERMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BRANDAO SOBRINHO\r\n\r\nCiência dos documentos juntados pela Ré. Requeira a parte o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01872-1986-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR GONCALVES ROCHA FILHO [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Aut OSMAR GONCALVES ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciência desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paula da Silva [Adv. Tatiana dos Santos Ferreira (OAB: RJ 132666 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, Réu: Rio Neto Estrutura Metalica Ltda, Réu: ROSA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paula da Silva\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ROSA MARIA DA SILA e ALEXANDRE CORREA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 37. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02365-1986-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO THADEU PEREIRA CALABRIA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIL GUARULLOS SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Marny Pinto Junqueira Junior (OAB: SP 81629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAIL GUARULLOS SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut HELIO THADEU PEREIRA CALABRIA\r\n\r\nPartes informarem, no prazo de 10 dias, sobre o cumprimento das parcelas do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02365-1986-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO THADEU PEREIRA CALABRIA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIL GUARULLOS SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Marny Pinto Junqueira Junior (OAB: SP 81629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAIL GUARULLOS SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRda comprovar recolhimentos tributários no prazo de 10 dias, conforme fls. 360, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02339-1989-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FREIRE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nCiência despacho que determina expedição de alvarás, dando ciência antes, as partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO CORCOVADO LTDA, Réu: HOMERO PARENTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justica, constante da carta precatória juntada nos autos. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01897-1997-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO GOMES MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAVANNAH LTDA, Réu: GILDA DA COSTA SERRADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMO GOMES MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PERES SCALDINI VIANNA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut SIMONE PERES SCALDINI VIANNA DE ANDRADE\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01909-1993-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES BARBOSA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nComprovar nos autos os valores recebidos referentes aos alvarás de nºs 1164/05, 1165/05, 1166/05 e 1167/05. Prazo 10 dias. Decorrido o prazo e mantendo-se silente a Ré, os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01914-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FONTES OUTEIRO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 5 do acordo de fls. 177/178, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02005-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL VIGORITO [Adv. Debora Gomes Arca (OAB: RJ 62341 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO\r\n\r\n\" 1) Dê-se vista à ré da promoção da Contadoria, bem como da presente decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \" \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO RAMOS SANT ANNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA, Aut DARIO RAMOS SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1992-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIO ALVES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo requerida às fls.377/379. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 794781"
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                            "793828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Barreto da Silva\r\n\r\nRéu: JR Consertos de Maquinas Ltda. - Tec. Rio Assistencia Tecnica\r\n\r\nPelo presente fica m JR Consertos de Maquinas Ltda. - Tec. Rio Assistencia Tecnica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morgado\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIONICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA / REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES, IMAGE CABELEIREIROS LTDA - n/p ERCIO ROMAN\r\n\r\nPelo presente fica m VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA / REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 178/179. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Clemente da Silva\r\n\r\nRéu: Itaca Laboratorio Ltda - n/p ALTAIR MIRANDA DA ROSA, ALTAIR MIRANDA DA ROSA, CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica m ALTAIR MIRANDA DA ROSA, CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO, Itaca Laboratorio Ltda - n/p ALTAIR MIRANDA DA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ALTAIR MIRANDA DA ROSA e CÁDIMO JOSÉ PONTES PEIXOTO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 115/116. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01536-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 398, conforme despacho de fls. 399. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793828"
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                            "794780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica notificado JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPartes apresentarem calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALAGA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CATANHO ALVES DA SILVA (socio), DECIO ALVES DA SILVA (matricula 1116231-0), HELENA ALVES DE SOUZA (socia), ELIZABETH DE ALMEIDA COSTA (socia), DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica notificado DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA N/P DÉCIO ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de INSS e IRRF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794780"
                            ],
                            "794782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02230-1991-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SALOMAO\r\n\r\nRéu: ALTOMIRES SOTERO DA CUNHA, ASO TRANSPORTES LTDA - n/p ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, ALTOMIR REGIS DA CUNHA, ASO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALTOMIRES SOTERO DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados e atualizados os cálculos, conforme fls. 348. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paula da Silva\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, Rio Neto Estrutura Metalica Ltda, ROSA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE CORREA DA SILVA, ROSA MARIA DA SILVA PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ROSA MARIA DA SILA e ALEXANDRE CORREA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 37. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794782"
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00006-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACHADO RODRIGUES [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENSALADA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nCumprir a determinação contida na CPE (fl 13) no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pires Leal [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuboluc Rio Comercio de Acessorios Industriais Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pires Leal\r\n\r\nTer vista de fls. 39 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-016-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ace language solutions cursos de idiomas ltda [Adv. Monica Maria Villela Araujo (OAB: RJ 90203 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZANGELA DE LIMA BASILIO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ace language solutions cursos de idiomas ltda\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva de Oliveira [Adv. Silvio da Costa Santana (OAB: RJ 129322 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Maia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira Maia\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01827-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOSOS VITORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 358. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01914-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO MORAIS GUIMARAES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional do Indio - FUNAI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Nacional do Indio - FUNAI\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01667-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02212-1999-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA RANGEL [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista Silva\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 DA CLT. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Dog Cat Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de fl. 75 foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fernandes dos Santos Júnior [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fernandes dos Santos Júnior\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DA SILVA QUEIROZ DAMASCENA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DA SILVA QUEIROZ DAMASCENA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Macedo Pereira [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio´s Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Macedo Pereira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes Mançano de Farias [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. pZ 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Gonzaga Braz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda., Aut Damião Gonzaga Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-016-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joyce Aparecida Fernandes [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Aut PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02261-1996-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CONCEICAO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTE COLETIVOS EST RJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTE COLETIVOS EST RJ(EM LIQ.EXTRAJ)\r\n\r\nApresentar CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Luiz de Sousa [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Trajano Araujo Filho [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco (OAB: RJ 82661 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Juliao Martins [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Juliao Martins, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Caetano de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Marcos Cesar de Freitas (OAB: RJ 58145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Caetano de Souza, Réu Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SL 4 Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silva\r\n\r\nTer vista de fls.46 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO BLEASBY RODRIGUES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO BLEASBY RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia de R$ 2.000,00 relativos às custas a fim de que seja devolvido a rda sob pena de execução. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Tatiane de Menezes Chagas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S/A - Nova denominação de Credicard S.A. Adm de Cartoes de Credito, Agdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO.. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leonardo Franco de Lima [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leonardo Franco de Lima\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Gabriel da Silva Rego [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Poigran Construtora Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Gabriel da Silva Rego \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Deusdete Camelo Lopes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Deusdete Camelo Lopes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA1ª RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins dos Santos [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Engefrança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Luiz Alves Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. \r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aires Vieira Bombinho [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico e Tratamento Pró Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aires Vieira Bombinho \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Gildo da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: JP e JL Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Gildo da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO COMPLETO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls.284 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1993-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA IOZZI DA SILVA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA IOZZI DA SILVA, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Souza [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: APV Serviços de Reformas e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Souza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes Rodrigues da Matta (OAB: RJ 96203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS DANTAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Ribeiro de Carvalho [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS Pimentel Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO INACIO DA SILVA [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José do Patrocinio Vasconcellos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa 1348 Comércio e Serviços de Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Patrocinio Vasconcellos\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 10 dias, comprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada em seu requerimento as fl., por meio idôneo. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Inacio de Souza [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Inacio de Souza\r\n\r\ndIZER, EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Alves Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRIM Box do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRIM Box do Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual de sua constituinte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAIR SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMIL GEORGES ELHAKIM JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAIR SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOARES MAROTTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA E SERVICOS LTDA SADI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOARES MAROTTA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Antunes Peixoto [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Antunes Peixoto\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ery Decottignies [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: ZP7 Servicos Patrimoniais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ery Decottignies\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. Pz \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE PEREZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE PEREZ, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO MARQUES BARBOSA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MARQUES BARBOSA\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Cicera Rocha [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 196. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladmir Salles de Lemos [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladmir Salles de Lemos\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz da Silva Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima Magalhães do Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00839-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE FONSECA VIEGAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLANDA PEREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE FONSECA VIEGAS, Réu YOLANDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Bezerra de Souza Mendes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcão [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Bezerra de Souza Mendes , Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda., Aut Mario Luiz Marques Goncalves Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Batista da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Batista da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Manoel Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ci~encia da sentença que declarou incompetência de forma absoluta, declinando a favor da Justiça Federal. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cruz Petrilo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cruz Petrilo, Aut Celio Sant Anna Barreira , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A., Aut Nelson Liborio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) di \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800481"
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                            "799681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-1993-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SAYAO DELMAS [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMP PART E ADMINISTRACAO DE BENS S/A [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SAYAO DELMAS\r\n\r\nAcautelem-se as declarações, ante a proteção do sigilo fiscal, vista ao adv rte, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON FRANCISCA SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDSON FRANCISCA SOARES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.426/431, fixando o valor do principal em R$ 57.126,13, equivalente a 4.730.057,15 IDTRs, e do FGTS a depositar em R$ 4.570,09, equivalente a 378.404,54 IDTRs, ambos atualizados até 23/06/2009. Contribuição previdenciária no valor de R$ 9.514,13, equivalente a 787.772,23 IDTRs, atualizado até 23/06/2009. Int. as partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução mediante penhora on line Via Bacen Jud. A rda deverá, ainda informar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor quando efetuar o pagamento. Observe-se que se trata de execução provisória, tendo em vista que há AIRR pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Lourdes Protasio Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium Guadalupe Ltda. ME [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Mercado Millenium Guadalupe Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ABREU FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Almeida de Souza [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Almeida de Souza, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl222. - \"...Defiro a suspensão do feito, pelo prazo previsto em lei. Intimem-se as partes, que deverão impulsionar o feito, oportunamente .\"\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Lopes de Magalhaes [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.88 - \"...Venha a ré com o depósito, em 10 dias, n/f da ata de fl.77/78. \"\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martiniano [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Atemilza Pontes Martins [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atemilza Pontes Martins\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.118/119, fixando o valor do principal, já incluída a multa de 10% do art.475-J do CPC, em R$ 10.532,97, atualizado até 11/10/2007, data da decretação da falência da ré, para todos os efeitos legais. Custa no importe de R$ 158,62. Intime-se a parte autora e cite-se a massa falida, por meio de mandado, na pessoa do administrador para, querendo, apresentar embargos no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se certidão de habilitação no crédito para a parte autora pelo valor de seu crédito .\r\n\r\nProcesso: 01108-1988-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARDOSO CHAVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HUMBERTO CARDOSO CHAVES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.595 - \"...Reconsidero a decisão de fl.594 quanto a determinação de restauração dos cálculos sem a multa e expedição de alvará ao autor, por ora. Entretando, quando da atualização do crédito autoral, deverá ser observada a exclusão da multa de 10% do art.475-J do CPC. Ciência às partes, inclusive da decisão de fl.594, sendo que o autor deverá, ainda, comprovar o valor sacado referente ao alvará de fl.584. Vindo a comprovação, à contadoria para atualização do crédito autoral, na qual deverão ser considerados os juros até a data saque (efetivo pagamento), conforme determinado à fl.608 da CS apresentada .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Gomes Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Parque Atlantico Sul [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Rodrigo Suassuna [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Atlantico Sul, Réu Rodrigo Suassuna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas processuais fixadas de R$ 400,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela segunda e terceira reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kermit Moreira de Oliveira Junior [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.54 - \"Forneça o rte meios efetivos para regular citação da 1ª rda, indefiro por meio de edital. \"\r\n\r\nProcesso: 00498-1972-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA SILVA E SOUZA, Aut ALVARO GOMES DA SILVA, Aut DARIO DE OLIVEIRA MACEDO, Aut JOAO BAPTISTA MARTINS, Aut JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.1163 - \"Ao rte para ciência e eventual manifestação, nada sendo requerido em 30 (trinta dias), ao arquivo. \"\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DAS DORES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVINO DOS SANTOS FERNANDES (socio de EMBRALIMP EMP CONSERV LIMPEZA..), Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: EMBRALIMP EMP BRASILEIRA CONSERVACAO LIMPEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FATIMA DAS DORES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.268 - \"...Convolo em penhora o depósito recursal de fl. Intimem-se as partes e, uma vez decorrido o prazo, expeça-se alvará à parte autora, pelo valor do seu crédito, acrescido da multa de 10% .\"\r\n\r\nProcesso: 01865-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO DE JESUS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA NATALHA LTDA ME [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.230 - Manifestar-se a parte autora, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Ramos Candido [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 70452 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Ramos Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, atento ao despacho de fl.338 .\r\n\r\nProcesso: 02656-1992-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG SEG PRIV CAP PREV PRIV ...EST. RJ [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselle Calzolari de Castro [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da editora Vic.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselle Calzolari de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.78 - \"...Ao rte para requerer o que entender de direito. \"\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.227 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.42 - \"...Defiro, por 15 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE DOS SANTOS PACHECO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA, Réu: Nelson Figueiredo da Silva Junior socio Koinonia Artefatos e Vestuario, Réu: Alessandra Ramos da Silva socio Koinina Artefatos Vestuario de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.103 - \"...Acautelem-se as declarações, ante a proteção do sigilo fiscal. Dê-se vista ao adv rte, pelo prazo de 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Ferreira de Araujo Junior [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: New Assessoria e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Ferreira de Araujo Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.24 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim indefere-se o requerimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA LEITE [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Pereira \r\n\r\nAo rte para ciência da resposta do ofício, no mais aguarde-se a audiência já designada .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Risonete de Oliveira Soares [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Souza de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Risonete de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Constantino da Silva Ferreira [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Lima da Fonseca [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocom Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo Lima da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares Monteiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Tavares Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Lima dos Santos [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BOIA FARIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.944 - \"...Venha o rdo, em 05 dias, como recolhimento devido e regularizar a pet de fl.925. \"\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Irmao [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Irmao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Leão Gomes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Pinto [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria José Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Roberto da Silva Lucas [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Dentária Santa Bárbara Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Roberto da Silva Lucas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.23 - \"Mantenho, in totum, o determonado à fl.20. Intime-se a parte autora. \"\r\n\r\nProcesso: 03167-1982-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE DE OLIVEIRA A/C [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA CERLEX LTDA A/C RIBAS BOLDT [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE DE OLIVEIRA A/C\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.429 - \"Ante duas tentativa, infrutíferas, de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD, com apreensão de valores ínfimos, venha a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anecir de Oliveira Esteves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anecir de Oliveira Esteves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.11 - \"A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. Outrossim, não se aplica ao processo do trabalho o depósito em cartório do rol de testemunhas para intimação, consoante art.825 da CLT, regra própria que inviabiliza aplicação subsidiária do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUAIRSON AZEVEDO FERNANDES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAPAO IND E COM DE MASSAS EM GERAL LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: Livia Maria Martins Dias (socia Vitapao Ind Com de Massas...), Réu: Alan de Araujo Braga Dias (socio Vitapao Ind Com de Massa,,,)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUAIRSON AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls.120/130 pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-1994-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEANDRO SALES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA - CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA - CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.237 - Comprove o recolhimento da cota previdenciária devida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson do Nascimento Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nFornecer o seu atual endereço, em 30 dias, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mello do Nascimento [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Santana de Lima [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Acla 2007 Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Santana de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído a condenação de $ 30.000,00 pela ré.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZIR AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZIR AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.202 - \"...Defiro o pedido de vista, por 05 (cinco) dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson e Fegasa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.42 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim indefere-se o requerimento .\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JUDITH MOLINA COSTA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.102 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento .\"\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LIMA OLIVEIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL TREGGI MODAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.80 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES LIMOEIRO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES LIMOEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.216 - \"A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES GONCALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU HCB [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU HCB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.90 - \"... a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculo do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução .\"\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORRES PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.190 - \"...a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária de vida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Salgado de Morais [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Salgado de Morais, Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas pela reclamante de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), isento em razão da gratuidade deferida. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Buzaglo Cahet socia Ristorante Italia Gillis Ltda, Réu: Igor Buzaglo Cahet socio Ristorante Italia Gillis Ltda, Réu: Ary Gil Cahet socio Ristorante Italia Gillis Ltda, Réu: RISTORANTE ITALIA GILLIS LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.166 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por inciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento .\"\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.171 - \"...a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução .\"\r\n\r\nProcesso: 00052-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINO MOREIRA DA SILVA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE RANGEL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Germana Santa Cruz Hardman (OAB: RJ 92726 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.327 - \"...A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00077-1994-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMELO CUNHA [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE CAMELO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custa de R$ 50,00 calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, já arbitrado na sentença de fl.128 e também já recolhidas nas fls.136. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JARBAS DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JARBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da rda de fl.263 .\r\n\r\nId: 799681"
                            ],
                            "799695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-019-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Kapps Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Kapps Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799695"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Dias Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Leonardo Dias Oliveira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO ERJ FUNARJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2ª ré, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barros da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda., Réu: 3 JLI Engenharia e Manutencao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Barros da Costa\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00317-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSSI [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: MARTIM MOREIRA DE MIRANDA PINTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: CLOVIS ROBERTO REBELLO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA COIMBRA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA COIMBRA, Aut CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA, Aut CLOVIS ROBERTO REBELLO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ROSSI, Aut MARTIM MOREIRA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 1.116.203,48, equivalentes a 92.402.556,67 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente na proporção indicada às fls.1458. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DUNES GOMES MACHADO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DUNES GOMES MACHADO\r\n\r\nPara ciência da homologação da desistencia e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: marco Antônio Pereira Gomes [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut marco Antônio Pereira Gomes , Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Oliveira Martins [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Servíços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elisângela de Oliveira Martins, Réu Trishop Promoção e Servíços Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1994-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GERONIMO MARINHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo às reclamadas para se manifestarem sobre os cálculos do reclamante no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 5 dias para a secretaria \r\n\r\nProcesso: 01058-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR\r\n\r\nAo autor para vista de fls. 151, no prazo de 05 dias, devendo informar se pretende a reserva de crédito no processo em trâmite na Vara Cível, com a consequente desistencia da penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro 00050-2008-020-01-00-1 que ainda subirão o E.TRT para julgamento do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble Denton e Associates Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gomes de Oliveira , Réu Noble Denton e Associates Serviços Marítimos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02072-1997-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA E SILVA [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA E SILVA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO MARQUES DE CASTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1991-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO NEVES FERREIRA FILHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ARIZA DE ALVARENGA TAVARES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ADRIANO PEREZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JUREMA DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: VERA LUCIA STILBEN [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREZ, Aut ARIZA DE ALVARENGA TAVARES, Aut JUREMA DE CASTRO ALMEIDA, Aut VALDIVINO NEVES FERREIRA FILHO, Aut VERA LUCIA STILBEN\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, acaso devido, na forma da legislação vigente. \r\n\r\nId: 798413"
                            ],
                            "798489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula de Oliveira Lemos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiula de Oliveira Lemos\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 21.865,59, equivalentes a 1.816.409,30 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré, no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro Bizarria [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro Bizarria\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Armas Lyra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Possidonio Augusto Pereira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Expansiva Empreiteira de Construção e Locações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Possidonio Augusto Pereira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendes da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizad [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizad\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário, de fls. 210/215, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Fiuza Peregrino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Fiuza Peregrino\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Cordeiro\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jorge de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto das duas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Emprendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 903,51, equivalentes a 76.080,63 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente, sendo R$ 117,85 equivalentes a 9.922,82 pro rata die referentes aos honorários advocatícios. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Eisenlohr de Paiva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Dentária São Conrado Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: Kleber Bernardes da Silva [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Dentária São Conrado Ltda., Réu Kleber Bernardes da Silva \r\n\r\nÀs reclamadas para ciencia da decisão de fls. 85 verso. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Muniz [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiplus Industria e Comercio Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualiplus Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário calculado pela União Federal (R$ 1.491,57), em 10 dias, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Alves de Araujo [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal em Recuperacao Judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal em Recuperacao Judicial\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO FERRARO CARVALHO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 93.682,98, equivalente a 7.782.393,97 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-020-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Henrique Silva Linhares [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Henrique Silva Linhares \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito e do deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSIMAR NELI AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: SEA PELL TURISMO LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSIMAR NELI AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 131/135. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-020-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Interbank Investimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Jorge Goncalves [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Interbank Investimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecila Dias Guerrien [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante de recolhimento previdenciário (R$ 342,09), em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01184-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GONCALVES BESERRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: VALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GONCALVES BESERRA, Aut VALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nAos reclamantes para se manifestarem sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS LIMA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)], Réu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA, Réu VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01339-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA MELLO DE SOUZA BONFIM [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SILVANIA MELLO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 14.212,10, equivalentes a 1.180.621,72 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada.Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERES CHAGAS DA COSTA [Adv. Fatima Cristina Oliveira (OAB: RJ 74485 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO GORNI, Réu: ELIANE VENYR SCHIMDT GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERES CHAGAS DA COSTA\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Cunha Pedreira [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda.\r\n\r\nPara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO GOMES VIEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nDefiro vista ao reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1993-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINE GONCALVES MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LAVENERE BASILEU DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LAVENERE BASILEU DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1998-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia da decisão, bem como do transito em julgado onde conste a data da decretação da falencia. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDETE TARGINO DE BRITO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDETE TARGINO DE BRITO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 164.123,26, equivalente a 13.633.979,93 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 02304-1999-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA CONCEICAO [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia da decisão, bem como o trânsito em julgado com a data da decretação da falência. \r\n\r\nId: 798489"
                            ],
                            "798414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)], Réu: PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A, Réu PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Amaral [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Anunciacao Mendonca [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00216-1995-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURIDIO COSMO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S A [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)], Réu: Magda Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURIDIO COSMO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 142 à 145. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCumpra à reclamada a exigência do órgão previdenciário em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS GONCALVES ALVES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSQUADROS ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os devidos recolhimentos em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Alves da Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Real Grandeza [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA, Réu: Recofarma Industrias do Amazonas Ltda [Adv. Flavio Mattos dos Santos (OAB: RJ 94125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 401/410 e 426/436, bem como tomar ciência da petição de fls. 444/452, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO TORRES DA MOTTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO TORRES DA MOTTA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-1995-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI JOSE SOARES JUNIOR [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCI JOSE SOARES JUNIOR, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 39.158,78 equivalente a 3.252.982,06 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DE PAIVA GONZAGA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HELECO TOP PIZZAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI DE PAIVA GONZAGA\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PRATTI DE SOUZA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBORDO REPAROS DE CARPINTARIA NAVAL LTDA. ME [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PRATTI DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para demonstrar como efetuou a apuração das horas extras, devendo efetuar as devidas retificações, principalmente quanto às horas de domingos e sábados. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSIMA RODRIGUES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E BAR MARCILIO DIAS ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSIMA RODRIGUES, Réu MERCEARIA E BAR MARCILIO DIAS ME\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 7.191,06, equivalentes a 597.372,78 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Batista Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda., Aut Sidnei Batista Ferreira\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 51.031,24, equivalentes a 4.239.246,18 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nId: 798414"
                            ],
                            "798418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula de Oliveira Lemos\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 21.865,59, equivalentes a 1.816.409,30 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré, no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798418"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Valeria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.245/247: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 799470"
                            ],
                            "799474": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz Rocha\r\n\r\nRéu: AG Sistemas de Hardware e Software Ltda. EPP, Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00594-1999-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799474"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01615-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DA COSTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: W MORENO METALURGICA LTDA, Réu: WHITE MARTINS FEC [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão. Fls.172V. \r\n\r\nProcesso: 01540-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDS AREAL XAVIER [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Alexandre Rodrigues da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDS AREAL XAVIER\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.320 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-023-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 144 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Freitas Raposo Ltda. [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Freitas Raposo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.61 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramos Vieira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.351 \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Moreira da Rocha [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marisa Moreira da Rocha\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.1116/1121 PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. FLS.1121 \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Adalberto do Amaral Fernandes, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR , PRECISAMENTE, QUAIS SÃO OS PROCESSOS EM QUE HÁ CRÉDITO EM FAVOR DA RÉ .FLS.136 \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERILIO JOSE DA SILVA MELLO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.757 \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito (art.2º. Resolução Administrativa TRT 06/06). \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco da Silva Filho [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda., Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco da Silva Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Fls.541 \r\n\r\nProcesso: 02218-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência as partes, em 10 dias sucessivos. FLS 555. \r\n\r\nProcesso: 01287-1990-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: VITOR VIANA, Aut: VALDIR DE SOUZA MACIEL, Aut: JOSE ATAIDE PORTUGAL\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COL. DO ESTADO DO R.J-EM L EXTRJ [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor especificamente sobre fls.385. \r\n\r\nProcesso: 01647-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MACENA DE FREITAS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nCiência à executada da penhora de seu crédito e do depósito efetuado por terceiros para os efeitos do art 884 da CLT. FLS 590. \r\n\r\nProcesso: 01292-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO NELSON VALENTE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JULIO NELSON VALENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E NO MÉRITO ACOLHO PARCIALMENTE AMBOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIMEM-SE. FLS.1589/1590. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO DIAS PALAGAR [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENH.TRANSPORTES LOGIST-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DIAS PALAGAR\r\n\r\napresentar novos cálculos em 10 dias. FLS 151. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Amaral da Silva Graca [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON COLPO, Réu: ALZIRA TAVARES DE SA , Réu: PAULO ROBERTO ALVES MOTTA , Réu: HILDETTE PHILOMENA MAGNO CAMARÃO COLPO, Réu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Amaral da Silva Graca\r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Jesus Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Jesus Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS...NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE INTEGRA ESTE DECISUM. INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.119. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fernando de Brito Meister [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.565 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01930-1989-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIOMARIA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIOMARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 245 \r\n\r\nProcesso: 02014-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MENDES, Réu: CRECHE O MUNDO ENCANTADO TIA ANASTACIA LTDA ME [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D)], Réu: CHECRE ACONCHEGO DA TIA ANASTACIA, Réu: PAULO CESAR MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 01223-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA ROCHA DA SILVA PEDRO [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: P N W SERVICOS ELETRICO HIDRAULICO LTDA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P N W SERVICOS ELETRICO HIDRAULICO LTDA\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 DIAS. FLS.139 \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESS LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO\r\n\r\nMANIFEESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima\r\n\r\nANTE OS TERMOS DE CERTIDÃO DE FLS. 18, DIGA O AUTOR. FLS . \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nTI: Liege Inacio \r\n\r\nDestinatário(s): Liege Inacio, Réu Liége Inácio, Aut ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 239. \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Aut GEORGE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 163. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Paulo da Silva Junior [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Cantinho da Ribeira Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Paulo da Silva Junior\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 144, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01137-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MARQUES DA SILVA GUEDES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: JOAO MOREIRA DA ROCHA, Réu: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO, Réu: JOSE MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MARQUES DA SILVA GUEDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls441. \r\n\r\nProcesso: 01730-1995-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RIBEIRO DO VALLE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RIBEIRO DO VALLE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.155 \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE SOUZA REIS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL S A [Adv. Waldyr Versiani dos Santos (OAB: RJ 10889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE SOUZA REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 417. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicola Mauro (Espolio de) [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.81 \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nascimento Alves Silveira [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Nascimento Alves Silveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n... julgo improcedentes os embargos de declaração da reclamada...FLS 94. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Abu Kalaf [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca e Servicos de Portaria Ltda., Réu: Condominio do Edificio Residencial Reserva do Rio Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Abu Kalaf\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.FLS 65. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brígido da Silva [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda., Aut Luciano Brígido da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE, PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO O VALE TRANSPORTE E IMPROCEDENTES OS DA RECLAMADA, TUDO CONFORME SUPRA. FLS 124 \r\n\r\nProcesso: 02268-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.175 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gonçalves da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gonçalves da Silva \r\n\r\n...COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CITAÇÃO POR EDITAL DA 1ª PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 00024-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA, Réu: MILTON DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.449 \r\n\r\nProcesso: 00085-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CORREA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MÔNICA DE MEDEIROS FERNANDES, Réu: SERGINEY JOSE DO NASCIMENTO, Réu: M FERNANDES CHAGAS LTDA, Réu: MICEFAN ILUMINACAO FERRAGENS E DECORACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CORREA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.178 \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCELO BERNARDINO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA SA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Araujo Caneca [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRC Servicos de Seguranca Ltda., Réu: South Game Internacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Araujo Caneca\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 98, EM 10 DIAS.FLS 97. \r\n\r\nProcesso: 00465-1988-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Domingues Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.614 \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Rodrigues Neves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidros e Molduras Rex Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rodrigues Neves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 220. \r\n\r\nProcesso: 00413-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 301. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES QUINTELLA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL.\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.466/467, INTIME-SE A RÉ PARA DIZER SE DESISTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.451/454. FLS.470V. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS RAMOS [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Isaura Melo, Réu: Cleber José Souza Alves, Réu: MELO E GUEDES LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS RAMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.153 \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Barreto Lemos Ferreira [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Atenas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Atenas Ltda.\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 257. \r\n\r\nProcesso: 00027-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MARIA BARBOSA DE ASSIS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON RODRIGO DO CARMO, Réu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: TELMO MORENO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA MARIA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA REALIZADA PELO SISTEMA BACENJUD-2. FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Leite de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 00192-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BAZONI SILVA [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: CGR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BAZONI SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. FLS 271. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls 49. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda., Aut Ronaldo Santana Santos\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 6.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PELA RECLAMADA. FLS 25/27. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lucas de Moraes [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Condominio do Edificio Assembleia [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Assembleia, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Luis Antonio Lucas de Moraes\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 6.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELAS RECLAMADAS. FLS116/120. \r\n\r\nId: 794963"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CASSEMIRO DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSI JANNURI [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: ADIB JANNURI [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CASSEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista à Reclamante da petição de fls119. \r\n\r\nProcesso: 01097-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BEATRIZ SILVA IULIANELLI [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhirlpool S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BEATRIZ SILVA IULIANELLI\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Faustino Moncada [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO VIDAL SANTANA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda. A/C LINCOLN PARANHOS [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO VIDAL SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.101. \r\n\r\nProcesso: 00818-1990-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Figueiredo Travancas [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NORDESTE INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Figueiredo Travancas\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.328 \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Paiano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins Hayde Consultoria Ltda., Réu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Paiano\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESINHA DE JESUS CASTILHOS-IDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESINHA DE JESUS CASTILHOS-IDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELICE DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELICE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina dos Santos do Nascimento Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina dos Santos do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 256 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos Ribeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA DA COSTA TASSI [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 800126"
                            ],
                            "800125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Universitaria Jose Bonifacio, Aut Ricardo de Paula Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 100,00 reais, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Rodrigues [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148 no valor de R$ 9.976,82 reais equiva lente a 825.537,03 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00314-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PAIXAO SANTOS [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 9.407,79 reais equivalentes a 798.880,28 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pronil Construtora Ltda. [Adv. Vivien Campos de Albuquerque (OAB: RJ 14257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. CUSTAS DE 20,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 01407-1987-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VECHI [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GERALDO VECHI\r\n\r\nTomar ciencia de decretação da prescrição intercorrente fls 23v. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nReclamada depositar a diferença R$ 9,00 reais,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva Correa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva Correa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 120.998,41 REAIS equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Lilian dos Santos [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon Franco Batista [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Lilian dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 800125"
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                            "799919": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01541-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Costa Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA LEITE GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte THEREZINHA LEITE GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLICE PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLICE PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Filho\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON VICENTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON VICENTE\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MELLO BASTOS [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE MELLO BASTOS\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR GUEDES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 303: \"Alvara ao reclamante. Quanto ao imposto de renda, reporto-me ao despacho da fl. 292.\". .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heitor de Souza Pereira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Largo da Carioca [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Heitor de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Araujo Silva\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 799919"
                            ],
                            "799920": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00262-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Santos de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSC - Casa de Saude Sao Jose, Aut Elson Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scheila Silva Passos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scheila Silva Passos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMYR BARRETO ALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMYR BARRETO ALVES\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES ALVES [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO AJUDANTES DESPACHANTES ADUANEIROS [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Venha a reclamante com a relacao de todos os associados que serao eventualmente responsabilizados pelos debitos contraidos pela sociedade, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RESTAURANTE TUI LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Galvao Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Comprove Coop. de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Galvao Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tupan de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Tupan de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI LIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-025-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Azevedo [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.: \"Vistos etc. REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO, porque sao intempestivos (extemporaneos), ja que a Embargante sequer foi citada para pagamento, calhando ressaltar que o ato falho da segunda re é emblematico de que a reclamada primeiramente nao é - nem sera - encontrada.\". .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Whener Santos Duarte [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe da Ilha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Whener Santos Duarte \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmorestilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nFornecer procuracao, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio da Silva Colito [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio da Silva Colito\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ribeiro de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO DA SILVA MEIRELES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 837: \"Defiro o requerido pelas reclamadas. Intimem-se a segunda reclamada e, posteriormente, a primeira reclamada, para manifestarem-se acerca dos calculos da reclamante, em 10 dias sucessivos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01878-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOUTINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do DETRAN, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Clei da Piedade Reis [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48: \"Diga a re a respeito da necessidade de alvara a alimentanda fl. 46.\". .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Alves da Silva [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.038,26. .\r\n\r\nId: 799920"
                            ],
                            "799921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01492-2005-025-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nExecutado: Marcos Andre Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Andre Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.441,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799921"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON DA SILVA CABRAL [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASEX TRANSPORTES LTDA, Aut ESPOLIO DE MILTON DA SILVA CABRAL, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE LACERDA CARLOTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut MARCELO HENRIQUE LACERDA CARLOTO\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 28/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mendonca Rocha, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Valladao Soares [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 876. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 392: \" O prazo já foi renovado.\" \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Jesus Ferreira [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Jesus Ferreira\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 516: \"Defiro o parcelamento, sendo que a perícia terá início após a integralização do valor.\" \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Muniz Fernandes Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Muniz Fernandes Souza, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 209/215. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Monteiro de Melo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Monteiro de Melo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 46 verso: \"Reconsidero fl. 41, pois os endereços apontados não resultam em citação conforme fl. 36, 37 e 38. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes da Costa [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéa Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 39: \"Reconsidero fl. 38. Ciência ao autor da certidão supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes Schmidt [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Caarj [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes Schmidt\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Augusta Santos de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fárima Fernandes Bispo [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: MPI Engenharia da Informação, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Tlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Aguarde-se a audiência.\" \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Torres de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Torres de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/09/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Vincler Ltda. ME [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila Cardoso Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Educacional Vincler Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito conforme decisão de fl. 41. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CASTILHO BERTIN [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CASTILHO BERTIN\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 70,00 (fl. 441) para fins de ressarcimento das custas pagas pela parte contrária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAETANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAETANO\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Conti Padão [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Suiço Brasileiro do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Suiço Brasileiro do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 216/220, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 396: \"...Venha a ré com a diferença das custas (fl. 391) e cumpra a promessa relativa ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EUGENIO BOECHIE\r\n\r\nVir com novos cálculos, na forma da decisão de fl. 242. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Ferreira da Silva, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 537, no valor total de R$ 6.932,26. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 932,26, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos de fls. 493 e 518 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Mendonca Ferreira (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Romero Mendonca Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 116/123. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 3.506,10, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos recursais em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instaladora Primus Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Aut Hugo Leonardo dos Santos Ferreira, Réu Instaladora Primus Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 104, no valor total de R$ 9.987,06, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Aut MARILSE DO COUTO PERDOMO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 269/277 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total de R$ 45.977,45, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Wilson Fernandes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Aut Moises Wilson Fernandes, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 958, no valor total de R$ 10.208,33. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 5.530,20, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 910 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clementino dos Santos [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavdran Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavdran Empreiteira Ltda., Aut Rene Clementino dos Santos \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 72/73 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 5.396,78, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bittencourt Augusto [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bittencourt Augusto , Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda. \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 128/132 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total de R$ 11.859,46 no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Condomínio Le Parc Residential Resort [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Alexandre Silva Candiogo, Réu Condomínio Le Parc Residential Resort\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 85/92 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 8.221,98, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 776 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 17.595,23, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Goncalves de Assis [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel Goncalves de Assis\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 90. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 20.618,04, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósito recursal de fl. 69 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Miranda da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Shoping Center [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Sul Shoping Center, Aut Jailton Miranda da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 198, com correções, no valor total de R$ 12.907,13. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 7.907,13, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos de fl. 147 e 181 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires Paiva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Roberto Pires Paiva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 188, com correções, no valor total de R$ 82.699,22. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 67.903,01, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos de fls. 128 e 175 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00020-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON VIEIRA RANGEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON VIEIRA RANGEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 14/09/2009, às 9:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Araujo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 16/09/2009, às 15:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Machado Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Machado Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/09/2009, às 15:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Siqueira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 09/09/2009, às 15:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nId: 800557"
                            ],
                            "800554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800554"
                            ],
                            "800555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800555"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01396-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marília de Souza França [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Sul América Seguro Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília de Souza França\r\n\r\nAo reclamante para cumprir o despacho de fls. 126. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Diniz [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Solucoes Ltda. [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Réu: Kraft Foods S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Diniz\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Mara Torres [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Svaiter, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo Cunha [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Araujo Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, observando parâmetros. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Coelho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Freitas Coelho\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Rocha de Carvalho [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Rocha de Carvalho, Réu S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense- Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: EXPADING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PIRES PIMENTEL [Adv. Andreia Cristina Sperandio de Melo (OAB: RJ 93045 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROF MONTEIRO BARBOSA LTDA N/P SOCIO [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PIRES PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Rosa Ferreira [Adv. Rogeria Rodrigues Silva (OAB: RJ 127947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Ivania Rosa Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Reis Teixeira Barbosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia\r\n\r\nVistas à Reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Matos Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Matos Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.150/160. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-028-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Mnistério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP \r\n\r\nDeferida devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDeferido requerimento de fls 395. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Batista Henriques [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Archplan Arquitetura Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Batista Henriques\r\n\r\nDeferido requerimento de fls 39. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBER CORREA GONCALVES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESS. BANCO NACIONAL SA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBER CORREA GONCALVES\r\n\r\nAssinar a petição no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vieira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geclaudio Machado Viana [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Estaleiro Sermetal S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geclaudio Machado Viana\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 106. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 60/62 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PONTES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 159/174. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 800031"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Heitor Muniz dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Heitor Muniz dos Santos\r\n\r\nTer vista da sucessão notificada, em 5 dias. (Despacho de fls. 280) \r\n\r\nProcesso: 00017-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SALLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria s/a [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SALLES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 573, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BELMIRO DA PAIXAO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias em cartório, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Augusto Cruz Fernandes [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro (OAB: RJ 1395 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Augusto Cruz Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme r. Sentença de fls. 116/121. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Josias Ramos de Souza [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Espólio de Josias Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58, de que foi deferido o prazo de 30 dias para a regularizações. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Marcelo de Andrade Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. - ME [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. - ME, Aut Flávio Marcelo de Andrade Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência designada para o dia 10/09/2009, às 10:30 horas, para oitiva da testemunha a ser realizada na 4ª VT/DC. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 191/193. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Franca Sampaio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: Agile - Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Franca Sampaio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00366-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS TOLENTINO CHAGAS [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS TOLENTINO CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02457-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES GUERREIRO NETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREVIDÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQ.EXT.) [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), Réu CAIXA PREVIDÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQ.EXT.), Aut JOSE MENDES GUERREIRO NETO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.1088/1089, no valor de R$ 21.787,42, correspondente a 1.804.003,56 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 702, no valor atualizado de R$ 2.103,81, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 19.680,61, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correa de Moraes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. - Tanaka San (Sucessora de La Cave Aux Fromage Impot. Com Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correa de Moraes\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias, para o fornecimento do endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Manuel Martins de Freitas [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)], Réu: Cooperdata Administracao e Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Soft Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, no valor de R$ 625,00, pro rata, pelo Rte. isento .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Soares [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tropical Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Soares\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandisa Menezes Ferreira [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVERIO CARMO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SILVERIO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando o v. Acórdão de fls. 111/117. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme a r. sentença de fls. 78/82 e v. Acórdão de fls. 101/103 .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nascimento de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se os cálculos de liquidação da Rda, às fls. 615/616, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02221-1990-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo comum de 5 dias, devendo a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o depósito do valor total encontrado, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Costa Micelli [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: CTT Informatica Ltda. [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Costa Micelli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme a r. Sentença de fls. 36/37, observando o v. Acórdão de fls. 50/51. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Suzano da Conceicao [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Suzano da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme r. Sentença de fls. 188/194. Observe, que foi declarada, em sentença, a responsabilidade subsidiária da 2ª Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00407-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut GONCALO JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Higor de Souza Mendes [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Park Administracao e Assessoria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Park Administracao e Assessoria Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 163/164, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete David dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete David dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BEZERRA DE SANT ANNA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará em nome do perito, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01792-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 392, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Paula da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Brascan Imobiliária Engenharia Construção S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Paula da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2001-029-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROZEMAR CUNHA DA GAMA LEMOS [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nExdo: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Exdo: MERKUR EDITORA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROZEMAR CUNHA DA GAMA LEMOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.127/129, no valor de R$ 57.883,13, correspondente a4.875.329,54 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 02137-1988-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA FERNANDA VASCONCELLOS SOARES [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Maria Curi, Réu: Izette Ramos Novello, Réu: INTERNACIONAL LANGUACE CENT CURSO LINGUAS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA FERNANDA VASCONCELLOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 190, em razão de que nada foi localizado quanto à sócia indicada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA BELO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se os cálculos de liquidação do autor, em 15 dias, para querendo impugná-los. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Francisco de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basf S.A., Aut Paulo Roberto Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.348/425, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Frazão [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Priscilla da Silva Frazão, Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pelas rdas. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Mattos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE, Aut Ivan Ribeiro de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Miranda da Silva [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Miranda da Silva, Cgte Hotel Florida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Francisco da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servico Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Francisco da Silva, Réu Medise Medicina Diagnostico e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA COSTA GOUVEA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, nos termos das fls. 188. Prazo de 48 horas, no valor de R$ 2.850,00. \r\n\r\nId: 800624"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00841-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Oliveira Pereira, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina dos Santos Caixeiro Graça [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina dos Santos Caixeiro Graça, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Saadi Leite [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Saadi Leite\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Aloisio de Carvalho Rocha [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Aloisio de Carvalho Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a promoção de fls. 375, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Maia [Adv. Michelle Gomes Ferreira da Conceição (OAB: RJ 148610 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Maia\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-A da CLT, em 10 dias , sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02437-1989-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA DE LIMA BRITO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Sousa Aguiar Figueiredo, Aut Angela Moncao Baptista, Aut Elisabete Leal da Costa Montella, Aut Ester Homsani, Aut Ilma Ivonete dos Santos, Aut Isabel Cristina Rodrigues de Araujo, Aut Jane Maria dos Santos Rocha, Aut Janete Vieira dos Santos, Aut Jose Carlos Mastello, Aut Leila Ramos de Barros, Aut Lucia Maria Fernandes, Aut Maria de Lourdes Greggio Melo, Aut Maria Elisabeth Farah Correia Noroes, Aut Maria Luiza de Gouveia, Aut Marlene da Silva Santos, Aut Miguel Batista Lopes, Aut Ruy Regis de Brito, Aut Vera da Conceicao Ferreira, Aut YARA DE LIMA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de folhas 1615/1617 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas dos autos fora do cartorio .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Abreu [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços LTDA. [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL - Frutteto LTDA., Réu Super BCG Serviços LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Gonçalves Moura [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Gonçalves Moura, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Proença [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Proença \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-A, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glenda Ferreira Moreira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Ultrassonografia Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glenda Ferreira Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-A, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Giordano [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda., Aut Sônia Regina Giordano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Saramago Nunes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Marta Saramago Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Araújo Brito [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construções Ltda., Aut José de Araújo Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Correia da Costa , Réu Fundação Petrobras Distribuidora de Seguridade Social - PETROS , Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o autor é isento do recolhimento de Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Olafashion Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olafashion Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GORETE DUARTE DYSKANT [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DENISE DE ASSIS DE OLIVEIRA, Agdo MARIA GORETE DUARTE DYSKANT\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls. 255/256, já adequados a decisão de fls. 206/207.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal de fls. 86 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI ALVES DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia de Mattos (OAB: RJ 87761 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 95/97 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nunes Cabral [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe dos Antiquarios Ltda. ME\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Custódio de Moraes [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigillance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Custódio de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.64, que diz:\" Indefiro o requerimento do autor de incidencia de multa, visto que a ré depositou o valor no dia 09/06/09, não tendo sido determinado, na ata de fls62, o pagamento somente em dinheiro. Da mesma forma, a ré liberou a chave de conectividade no prazo estipulado às fls. 62, sendo certo que a obrigação era liberar a chave no prazo determinado, podendo o pagamento ser feito em data posterior, não havendo qualquer irregularidade. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos Galvao [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Batista Dias [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar em 15 dias o recolhimento da contribuição previdendiária, calculado as fls. 73, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00352-1997-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PIRES FREITAS [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA COSTA JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nInformar o atual andamento da acão acidentária .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-030-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE DA MATA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE DA MATA\r\n\r\nComparecer o consignatario a sede da empresa, no prazo de 05 dias, para o efetivo retorno ao trabalho .\r\n\r\nId: 800238"
                            ],
                            "800239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Romariz Ferreira Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CKL Assistencia Medica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CKL Assistencia Medica Ltda., Aut Jane Romariz Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.143, que diz:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntimem-se as partes para virem no prazo preclusivo de 10 dias, com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente a ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91 e art; 879,§1º-B da CLT. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS) .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes da Silva [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Engsoldas e Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de folhas 22, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Soares Pereira [Adv. Claudia Delfina Soares Pereira (OAB: RJ 88402 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque da Freguesia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Soares Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls 95/96 .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Lima Neto [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Lima Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls 105/106 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleandalba Abreu Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos de Alimentos Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleandalba Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.213 .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina dos Santos Soares [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina dos Santos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 208/217 .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Carrilho da Silva Natividade [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunagra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lunagra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da cópia da CTPS da testemunha, fls.49/52 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silvano Moreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1996-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1174, que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de bloqueio de valores, visto que não há qualquer determinação judicial nesse sentido. Ademais, não há prova do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum.\r\n\r\nIntime-se o advogado Luiz Antônio de Abreu para se manifestar a respeito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-030-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nCgto: Ernesto Luiz Ottoni de Almeida [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ernesto Luiz Ottoni de Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos , incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - debitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. Vindo os valores, voltem os autos à contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio Moreira da Silveira [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.62/64, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Freitas Lopes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Tecidos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias . Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Cristina do Nascimento [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: IVI Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Cristina do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Mesquita [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\n‘Destinatário(s): Aut RENATO DE ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, observando a promoção supra, incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. Após, dê-se ciência à ré, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00606-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL MEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL MEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00672-1988-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEMAR TIMBO MARTINS [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperacao judicial)\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria Couto Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Batista dos Santos Filho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Batista dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA BRAGANCA COELHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA FRIACA [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMOL COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMOL COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, observando-se os termos da petição da Autarquia Previdenciária (às fls. 138), sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nId: 800239"
                            ],
                            "800240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Barroso\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agildo Adami Barros Junior (Sócio), Aliança Vigilancia Segurança Ltda., José Oswaldo Pereira de Carvalho (Sócio), Lilian Andreia Rodrigues Alves Barros (Sócia), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800240"
                            ],
                            "800241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Gonçalves de Andrade \r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pharma Val do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800241"
                            ],
                            "800242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silvano Moreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800242"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moraes Couto da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nApresentar em 10 dias o demonstrativo dos valores que entende devidos, sbo pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00629-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY CASTILHO MENDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY CASTILHO MENDES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Valcir Costa de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MUNIZ CARDOSO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDOTERAPICA DO BRASIL INDS FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MUNIZ CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Honorato Herminio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Honorato Herminio, Réu MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls61/64 e fixo o principal em R$ 13.1.65,66, equivalente a 1.089.891,46 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.156,48 equivalente a 178.519,66 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 120,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria de Mello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimento previdenciário em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, nop prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendson Mendes de Lima [Adv. Myria Pereira Botelho Coutinho (OAB: RJ 44630 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., Réu: Bebida Gostosa MG Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Réu: Bebere Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda. , Réu: Katania Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendson Mendes de Lima \r\n\r\nFornecer o correto endereço da quarta reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Agnese Barros [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Agnese Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: VANIR MONTEIRO DE SOUZA, Aut: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALBERTO PIMENTEL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (ANTIGA ATL TELECOM LESTE S/A) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Camargo e Vieira Comercial Ltda. ME [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Barros, Réu BCP S/A (ANTIGA ATL TELECOM LESTE S/A), Réu Camargo e Vieira Comercial Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls223/224 e fixo o principal em R$ 6.199,58, equivalente a 513.219,19 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.600,09, equivalente a 132.460,08 TR, mais custas e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00124-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, sendo a reclamada intimada ao depósito da diferença apurada, no prazo . .\r\n\r\nProcesso: 02555-1989-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALAS QUEIROZ DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE E DRIVE IN CABANA DA SERRA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALAS QUEIROZ DE AZEVEDO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA DE ABREU [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LINS LIMA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO LINS LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIANE ALMEIDA DA CRUZ, Aut: GESLAINE DE ALMEIDA CRUZ, Aut: VERA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Aut: JEVERSON ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TORRES DE MENEZES [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS E ARRUMADORES DO MUNIC DO RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TORRES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE VIANNA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE THEODORO CORREA GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GUILHERME DE AMENDOEIRA PIRES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RENATO PALHARES CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO ORLANDO SERSOSIMO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LOURDES GONZALEZ PENTEADO DE AMENDOEIRA PIRES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISA TATSUNO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELISA TATSUNO SILVA\r\n\r\nCiência da atualização procedida, sendo a reclamada intimada ao depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rocha Bernardes Pereira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Pedro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo d 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Veloso [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Veloso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomarem ciência do Laudo Pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukas Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Souza, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 109/114 e fixo o principal em R$ 62.087,80, equivalente a 5.139.807,89 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 12.575,93, equivalente a 1.041.071,91 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Silva Ribeiro da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Roma Siciliano [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: GD e A Eventos [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GD e A Eventos, Réu Pop Servicos Temporarios, Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Paula Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco Alves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Alves\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérlito. \r\n\r\nProcesso: 01604-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ, Aut EDUARDO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nCiência dos documentos acostados pela reclamada, devendo vir em 10 dias com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Camaragibe [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natifarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nAcostar em cinco dias as guias do TRCT-01 e CD/SD, conforme determinado na sentença de fls 86/91. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SCC COM REPRES GRAFICO ARTIGOS PAPELARIA LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar os Embargos à Penhora opostos às fls 181, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES FURTADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ÉDEN ÂNGELO [Adv. Felisberto Egg de Resende (OAB: MG 50328 - D)], Réu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES FURTADO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira de Oliveira Junior [Adv. Joselia Costa dos Santos (OAB: RJ 127078 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira de Oliveira Junior\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias seu requerimento de pdrodlução de prova pericial, considerando-se que não houve alegação, pela Ré, de que existem gravações referentes ao labor do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRANSMIUSA LTDA [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO AUGUSTO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em nome da sócia da Reclamada, conforme documento ora juntado ao autos, fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40, da Lei8 nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaci Lucas [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária devida relativamento ao contrato de trabalho reconhecido em juízo, bem como para que calcule e comprove o recolhimento do imposto de renda devido, conforme determinado pela sentença às fls 67 (§§ 7º e 8º), em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01110-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLICIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Domingos Marcelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do documento acostado pelo reclamado, devendo vir com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON ALVES MESQUITA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON ALVES MESQUITA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 561, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria dos Santos Oliveira [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias seu requerimento, haja a vista o que consta do documento de fls 16/23 que demonstra inclusive, que a Ré não possui registro na Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rosa dos Santos [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barros de Azevedo [Adv. Nelson de Oliveira Soares (OAB: RJ 41318 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barros de Azevedo\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAS VIRGENS CHAGAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA EXECUTIVE SERVICE SC LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA EXECUTIVE SERVICE SC LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO, Réu MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS\r\n\r\nConsiderando-se que a execução provisória pode prosseguir até ko memnto da penhora, manifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar, em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00 sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Figallo de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos solicitados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Silva\r\n\r\nVir com os dados necessários visando posterior expedição de mandado de penhora no rosto dos autos requeridos às fls 107, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nove Organização de Eventos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia Moraes Soares Verri \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nove Organização de Eventos Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Marina Rio Hotel [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Martins da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Marina Rio Hotel \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nA vista dos documentos juntados pela Jucerja, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: DANILO DA SILVA NUNES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: CRESCENCIA VIANA BITTAR COPPIO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANORITA RISCADO DE SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANDRE LUIS LAVINAS DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS N/P SOCIOS CLAUDIA LOPES COSTA E IVONE, Réu: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME N/P SOCIO ELIZABETH A MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Carvalho Veloso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Carvalho Veloso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bila de Pontes [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Figueira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BITTENCOURT COUTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BITTENCOURT COUTO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00566-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NERY DA FONSECA [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NERY DA FONSECA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 112, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Prata Fonseca [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Linhas Aereas S.A.EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Prata Fonseca\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Projetos e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA CABRAL BENCARDINI [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA CABRAL BENCARDINI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAMIANA NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN STEPHENSON SHORES JUNIOR [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOHN STEPHENSON SHORES JUNIOR\r\n\r\nComprovar em 30 dias, o pedido de parcelamento, bem como seu deferimento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01813-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVACI GUILHERME SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVACI GUILHERME SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na CPE, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01951-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEY LIRA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLEY LIRA FERREIRA\r\n\r\nEm virtude das informações constantes dos autos,esclareça o Reclamante, se acompanhará a diligência no caso de expedição do mandado requerido às fls 152, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Conceicao de Jesus [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Satiros Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Conceicao de Jesus\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias., \r\n\r\nProcesso: 01298-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO PEREIRA MARTINS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A- TELERJ [Adv. Monica Pereira da Silva (OAB: RJ 64933 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut LAURO PEREIRA MARTINS, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A- TELERJ\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nId: 800599"
                            ],
                            "800598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Pedro\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Souza\r\n\r\nRéu: Lukas Distribuidora de Bebidas Ltda., Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lukas Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 109/114 e fixo o principal em R$ 62.087,80, equivalente a 5.139.807,89 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 12.575,93, equivalente a 1.041.071,91TR ,+ custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800598"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01202-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOURA MACHADO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MOURA MACHADO\r\n\r\nDizer, em cinco dias, sobre a exceção de pré-executividade, que há de ser apreciada no tocante ao mérito, nos termos do v. acórdão regional. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos da Silva Licasalio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira dos Santos da Silva Licasalio\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 753/09. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bello de Carvalho\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 739/09. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 309/09. \r\n\r\nProcesso: 01777-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAMARA DE AZEVEDO RUAS [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMARA DE AZEVEDO RUAS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 228/09. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Ferreira da Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetapicomercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marcia Fernandes (OAB: RJ 108199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Verne Fernandes Pereira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 2003 - Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Verne Fernandes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACI SANTOS DA COSTA [Adv. Regina do Socorro Barrella de Oliveira (OAB: RJ 89912 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI SANTOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lauro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Zeferino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Zeferino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 456/457 .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Batista Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Cristina Batista Freire\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio Oliveira da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mauricio Oliveira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Celestino Ceara Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Celestino Ceara Lima, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.58/62, ATUALIZADOS A F. 64/65 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.493,56, EQUIVALENTE A 703.121,49 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Ventura Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia da Luz Feital [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Luz Feital\r\n\r\nVir, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial, com o nome e endereço do representante legal da ré (Administrador Judicial). \r\n\r\nProcesso: 01677-2003-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEIA ROCHA DA SILVA [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLACE DE S D FERREIRA [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA DE MIRANDA NATIVIDADE [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNOLOGICA COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA DE MIRANDA NATIVIDADE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS.229, 231 E 232 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Peres Filgueiras Carneiro [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Peres Filgueiras Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 463 e seguintes, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA AVELLAN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 475/476. \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ALVES DA CRUZ [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinto Chaves [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmezao Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmezao Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Attila Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Attila Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Emery Bontempo [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VGR LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu VGR LINHAS AEREAS S.A, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciani Velasco Ferreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciani Velasco Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, consoante despacho de fl. 241 .\r\n\r\nProcesso: 01453-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TALKBELL COMERCIO E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 242 , NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORDEIRO DE LIMA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO FLS. 224. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Kele Damasceno [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdac Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DELGADO [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO TIMAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DELGADO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 282. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02008-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYMONI AGUIAR VIEIRA [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: ALP CABELOS LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALP CABELOS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01841-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 690/09. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Jorge Jacob [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, ante v. acórdão regional .\r\n\r\nProcesso: 00986-1994-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BRITO VALENTE [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BRITO VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fl. 261/262 .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Gentil [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DO V. ACORDÃO DE FL. 83/84, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina do Carmo Ramos [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina do Carmo Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista, fora do cartório, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2001-037-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 186 e 217 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR DE MENEZES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.389 .\r\n\r\nId: 800667"
                            ],
                            "800668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800668"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDRO SOARES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 319/320 . \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva da Cunha [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva da Cunha\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CALCULOS CONFORME PARAMETROS DE FLS. 34 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01171-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANITA DE SOUZA FARAH, Réu: LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH, Réu: MAURO NELSON SCHIMITT, Réu: ANGELO NERONE, Réu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SIODARIO DE GARIN [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 268 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS ETC [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS ETC, Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, incluindo os honorários advocaticios atualizados, e o autor, tambem em 48 horas, quitar os honorarios advocaticios por ele devidos ao advogado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordani da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Silvia de Queiroz Castro (OAB: RJ 118057 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM AS RÉS EM 10 DIAS SUCESSIVOS SORE NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Cesar Servicos de Entregas Rapidas Ltda., Réu: Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos de Carvalho Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucig Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00235-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO SIMOES, Réu: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA, Réu: CELIA REGINA SIMOES VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MEIRELES ESNATY BIZARRO, Aut JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS DADOS DO SOCIO PARA CONFECÇÃO DO OFICIO. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Teixeira [Adv. Luis Fernando Cibulars (OAB: RJ 80350 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Marcilio Dias - AMMAD [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 95092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores Marcilio Dias - AMMAD\r\n\r\nCIENCIA À RÉ (PETIÇÃO DO AUTOR COM NUMERO DE CONTA BANCARIA). \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Manoel do Nascimento Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos SA, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Rocha Alves [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - Embelleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - Embelleze\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luciano de Lima [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Luciano de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO//INDICAR OS ENDEREÇOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Silveira \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL ROMANA DE SOUZA [Adv. Daniela Andrade Pereira (OAB: RJ 81366 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDESI-FUND.PARA O DESENV.SOCIAL E INSTIT. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO SOCIAL - IBDS [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)], Réu: MARIO BRUNO HINGST MANZOLILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL ROMANA DE SOUZA\r\n\r\nVISTAS À AUTORA (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProcesso: 01760-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA ROSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RJ CONSTRUTORA LTDA, Réu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE, Réu: SERGIO JOSE DA SILVA MILLER [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA ROSA\r\n\r\nAUTOR IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02063-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES TENORIO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ULTRATEST ENG [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES TENORIO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Rebello da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Rebello da Silva, Réu Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cesar Pertence Inda [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetecnica Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Rioplan Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Construtora Zadar Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Zadar Ltda., Réu Engetecnica Servicos e Construcoes Ltda., Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda., Réu Rioplan Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda., Aut Vinicius Cesar Pertence Inda\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Bittencourt [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Renato Silva Bittencourt\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, SUCESSIVAMENTE, COM PERMEIO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02060-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ MOREIRA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: PALLAZZO MOTEL LTDA [Adv. Flavia Flores de Moraes Jorge (OAB: RJ 87293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALLAZZO MOTEL LTDA\r\n\r\nINFORME A RÉ, COM BASE NA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, O CPF DO AUTOR, TUDO COM O FIM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA A FAZENDA E ALVARA À RÉ PARA DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nId: 800518"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "801643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nery Pinho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Nery Pinho\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando os documentos dos autos e a promoção da contadoria (fl. 105). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARQUES PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO MORRINHO PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MARQUES PINTO\r\n\r\nTer vista dos autos e requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Ferreira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Tensor Empreendimentos Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Ferreira da Silva , Réu Tensor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA DURAN [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fragata Vieira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MPF Raposo Quitanda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fragata Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos para, querendo, desentranhar os documentos que acompanham a inicial, exceto da procuração. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Lourenço [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wilson Antônio Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dutra dos Santos [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Dutra dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 22.830,96 ou 1.890.012,99TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 17.599,63 ou 1.456.948,34TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 5.231,33 ou 433.064,65TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Oliveira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção da contadoria (fl. 269), trazendo-os atualizados com os índices do mês subsequente ao vencido da Tabela Única do TST, no prazo de 10 dias, sob pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ceciliano Matos [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ceciliano Matos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.908,44 ou 654.683,57 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.601,23 ou 629.251,84TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 307,21 ou 25.431,73 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01593-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divane Alves Dantas [Adv. Donato Ribeiro Barros (OAB: RJ 65931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divane Alves Dantas, Réu Fabrica Carioca de Catalizadores S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 333.142,68 ou 27.578,515 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 287.054,88 ou 23.763.234,29 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 46.087,80 ou 3.815.281,56 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Matias Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Beliscão Ltda. [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Beliscão Ltda., Aut Francisco Matias Filho\r\n\r\nTomar ciencia dadecisão de fl.145/162. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dantas Mello [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trauma Care Offshore Internacional [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)], Réu: Ivan Drummond Filho [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Trauma Care Assistencia Medica Internacional [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Trauma Care Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Drummond Filho, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda., Réu Trauma Care Assistencia Medica Internacional, Réu Trauma Care Offshore Internacional, Réu Trauma Care Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário da reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Serrano de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Rocha Dias [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimentos S.A., Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Rosangela da Silva Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodomiro da Costa Martins [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Bogoricin Imóveis Ltda., Aut Teodomiro da Costa Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos de Souza [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nRessaltamos que existe Agravo pendente de julgamento, consoante fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecilda Ribeiro da Silva [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 182. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Michael Carvalho Davison [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicultura Empreendimento e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Michael Carvalho Davison\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promocao da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nCgto: Juciara Cruz de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Dias Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 14. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Santos Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 07. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barreiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Melo dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO SANTOS DA SILVA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOGEL TGF GEOTECNIA FUND CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRefazer o demonstrativo de fl. 149, observando os extratos de fl. 155/158 e a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Costa Leoncio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Costa Leoncio\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia dos Santos Silva Arruda [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso da reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO PACHECO [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO PACHECO\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Anderson Ramos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA CRISTINA DE CASTRO, Réu: Taminas Cargas [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)], Réu: MARIA DAS DORES OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Anderson Ramos\r\n\r\nTer vista da carta precatória (fl. 79/80). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALBERTO DOS SANTOS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. Casa e Video, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Pinheiro Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Pinheiro Souza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.216,25 ou 436.366,78 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.519,14 ou 378.049,86 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 697,11 ou 58.316,92 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Réu: CEG - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut CESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 33.084,72 ou 2.738.848,94 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 26.202,44 ou 2.169.113,87 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 6.882,28 ou 569.735,07 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01489-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE PAIVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A(SUCESSOR DO BANESPA BANCO E.SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento do alvará nº 3480/2008. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FAUSTINA LINDOSO SANTOS [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIA LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FAUSTINA LINDOSO SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for d e seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista do doc de fl. 103/105. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01649-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer seu calculos , observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 801643"
                            ],
                            "801642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Modemax Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 127/130, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Rda (fl. 132/150), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801642"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00106-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER GUIMARAES BANDEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut WANDER GUIMARAES BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 187/188 - Embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITA DA SILVA GOIS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITA DA SILVA GOIS\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE CAMACHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE DOS PES LTDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE DOS PES LTDA\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02184-1991-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Ind. de Cervejas e Bebidas em Geral e Aguas Minerais do RJ [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGUAS NAZARETH IND E COM LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS NAZARETH IND E COM LTDA\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA MESQUITA PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 367/370 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA MOREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Giquel Restaurante Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giquel Restaurante Ltda\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira de Souza \r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sayonara Olympio Caetano [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara Olympio Caetano \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Morani [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora Venda Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Morani\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIAN FRANCO MONSORES [Adv. Rosane Meyer Dias (OAB: RJ 118390 - D)], Réu: RICARDO FRANCO MONSORES [Adv. Rosane Meyer Dias (OAB: RJ 118390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mascarenhas dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mascarenhas dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda. - CPPS, Réu: Transpev Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Felismino de Lima\r\n\r\nVista à parte autora de fls 191/195, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Silva \r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da reclamada, com o CEP, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Construções e Eletricidade Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Marinho Henriques (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 112 - Negado seguimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimauro Cândido Soares [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRéu: RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda. ME - Bar na Pressão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimauro Cândido Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Maura Mariano Botelho \r\n\r\nRéu: JG Calcado Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JG Calcado Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Martins dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Veni Dioniz de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço completo das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Bessa de Souza [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Bessa de Souza\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau Silva Costa [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislau Silva Costa \r\n\r\nO reclamante para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bronstein Landsberg, Réu: Jordi Wiegerinck, Réu: Luca Padovano, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nForneça, em 30 dias, meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Vieira Botelho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Gomes dos Santos Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00027-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPOS\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios para tanto, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenilson Jesus de Souza [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Tur Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenilson Jesus de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 800283"
                            ],
                            "800282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Carvalho dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Almeida, Monica Maria Catarino Maravalhas, Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Maria Catarino Maravalhas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR APRECIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Leonor Augusta dos Santos Silva, HAPPY VIEW PAPEL DE PAREDE LTDA, Alexandre Augusto dos Santos Silva, Regina Barbara Chalhoub, Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m HAPPY VIEW PAPEL DE PAREDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800282"
                            ],
                            "800281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-044-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salome dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRegularizar sua assistência e pagar a execução, em 48 horas, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução. Prazo em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800281"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ribeiro Leonardo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ribeiro Leonardo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Sousa Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-049-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: JORGE RICARDO DE LIMA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sultan Invest Empreend Part Ltd(Suces de Eficience Serv Com Adm Ltda) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE RICARDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MAIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Lopes Gago [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuniza Maria da Costa Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuniza Maria da Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCI PENNA PIRES [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: GARME COIFFEUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCI PENNA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central , Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 232 .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como ter ciência do despacho de fls 232 \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Esther Nogueira Viegas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HELIANE GUIMARAES MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA HELIANE GUIMARAES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RODRIGUES ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RODRIGUES ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nInformar seu CPF correto. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina da Silva Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsistem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servsistem do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00341-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SWISSIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SR PRODUCOES E MARKETING LTDA, Réu: ESTREL ESTUDOS REPRESENTACOES E ADM LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FINAN SERV SERVICOS ADMINISTRTIVOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTREL ESTUDOS REPRESENTACOES E ADM LTDA, Réu FINAN SERV SERVICOS ADMINISTRTIVOS LTDA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 02074-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA PAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rufino Marques de Souza\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 15 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima e penhora de bens e/ou créditos, incluindo as custas. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN RODRIGUES PINTO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO, Réu: Joao Roberto Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido, já cumprido, às fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2001-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA MARVILA [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO FERREIRA DE SA, Réu: Tarcisio Andrade Castro, Réu: GRUPO AQUAPLAY DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA MARVILA\r\n\r\nTomar ciencia do mandado devolvido e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 87 e 87-v .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Barbosa Ferreira [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Teixeira Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Teixeira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andrade de Faria [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Andrade de Faria \r\n\r\nAtender corretamente a ata de fl. 26, em 30 dias, sob as penas já cominadas, tendo em vista que o enderço indicado às fls. 27 é idêntico ao da notificação devolvida, com informação de \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01957-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Basilio [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Regina da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Medida Certa Editora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Regina da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, homologando a desistência \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-049-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Sebastião Ribeiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Sebastião Ribeiro da Silva \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pelas Rés, foram julgados improcedentes, com condenação de custas (R$ 44,26) às executadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Dias da Costa Sousa [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Dias da Costa Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Maria Goncalves Silbernagel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileide da Silva Braga, Réu: Indyara da Silva Braga, Réu: Pensionato Recanto do Araguaia Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Maria Goncalves Silbernagel\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 133, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique dos Santos [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Carlos Freitas Paiva [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 799655"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\nRetirar os documentos acostados à contracapa dos autos e apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Fernandes Silva [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-054-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cia. Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cia. Ultragaz S.A., Rqte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCom realação aos substituídos WELLINGTON DEUS L DA SILVA, JOSENAN DA SILVA FALCÃO, LUIS PAULO MONTEIRO, JOSÉ CARLOS ALVES, ANDERSON MARTINS GOMES E LYGIA MARIA DE A. CARLOSKES foi declarado extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Junior [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Andrade Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Rodrigues Medeiros [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-profiss. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Rodrigues Medeiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Irany Onofre Rodrigues [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele de Abreu Leão [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque (OAB: RJ 82401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele de Abreu Leão\r\n\r\nApresentar contrarrazões relativas ao agravo e, simultaneamente, ao recurso principal, na forma da IN nº16. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Soares da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos (requerida à fl.133) por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Fidelis da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Global Tecnologgia e Serviços S/S Ltda. EPP, Réu: Autoserv Prestação de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu: Cooper Evolution Sociedade de Coop de Trabalho , Réu: Cooperalt Cooperativa de Trabalho Alternativos dos Profissionais Prestadores de Serviços na Area de Condominios , Réu: Global Milênio Representação de Equipamentos Para Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Fidelis da Silva \r\n\r\nInformar, em 30 dias, o correto endereço de todas as reclamadas, haja vista as notificações devolvidas às fls. 58, 62, 64, 73 e 75 e ficar ciente que decorrido o prazo, in albis, será o feito extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00511-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR CHAVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENG E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: Goro Kitaoca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR CHAVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.347: \"Ante o requerimento de fl.346, venha o reclamante com a comprovação do pagamento dos emolumentos, na forma do art.789-B, V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARIA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação postal de fl.395. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Renato Mendes Martins [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Renato Mendes Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.29: \"Nego seguimento ao RO interposto às fls.26/27, por intempestivo.\r\n\r\nNão obstantea a ausência dos requisitos previsto no art.14 da L.5584/70, restou convencido este Juízo acerca da hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, ante a faculdade prevista no art.790, parágrafo 3º da CLT, defere-se o requerimento para liberar a parte autora do pagamento da cota parte que lhe cabe ante as custas cominadas.\" \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Correa [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Correa\r\n\r\nAnte o insucesso da penhora on line, indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando dos Santos [Adv. Pamela Dias Viana (OAB: RJ 167088 - E)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)], Réu: Mobilita - Casa e Video - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando dos Santos\r\n\r\nAnte o insucesso no procedimento da penhora on line da 1ª reclamada, manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcos Pereira Diniz [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda Filho S.A. Administracao e Participacoes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda Filho S.A. Administracao e Participacoes\r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça e o insucesso no procedimento da penhora on line nas contas do Rte, manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira Gicquel Amorim [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Torres Manhaes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 787511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres Manhaes\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela 2ª reclamada foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Borges de Mello\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Márcia Brandão Laste sócia de Serviços Brisa Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, podendo indicar bens livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nValor: 904.919,07 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787512"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01534-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Heleno de Barros Salgado [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Heleno de Barros Salgado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de fls. 395/416 e 417/433. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rogerio de Oliveira Salvador [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Rogerio de Oliveira Salvador\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas de Sousa [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS NERI [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CAMARO LTDA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS NERI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da I. Calculista, às fls. 261. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Carneiro Júnior [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Carneiro Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 304/325 e 326/342, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauci Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 528, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Massa Falida de ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Almeida Machado [Adv. Wellington B Carvalho (OAB: RJ 125624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodec Amado Soldas Abrasivos e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Almeida Machado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls. 77.\r\n\r\nPrazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Pereira dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 431/438, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA KAUFMAN [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez0 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 578/587, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO KLOPPER DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os seguintes documentos: FICHA FINANCEIRA DO AUTOR DO PERÍODO DE MAIO/1999 ATÉ ABRIL/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-055-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cursos Oikoumene Ltda. [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cursos Oikoumene Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento da decisão, bem como comprovar o valor da condenação no importe de R$ 30.000,00 em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em 48 horas, sob pena de execução\" .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ianca Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 46,90, em 5 (cinco) dias, bem como o valor devido à Cota Previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exeqüente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOARES DO SACRAMENTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: MAIS DO QUE DELICIA LANCHES LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SOARES DO SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 202/203. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 598 c/c art. 267CPC e art. 769, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Rosa Ramos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Rosa Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de fls. 185/197. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1997-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SOARES REZENDE [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, de fls. 476/478, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santina da Conceicao [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Angelica Yunes Freire [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santina da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 103/106. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR TARANTINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR TARANTINO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, inclusive prestando informações acerca do Boletim de Ocorrência encaminhado ao XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MELO SANTANA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE PAIVA DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito de fls. 178 em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Freire [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1994-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIMAR DE AQUINO XAVIER [Adv. Kleber Veriato (OAB: RJ 73573 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA/IGREJA METODIS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA/IGREJA METODIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Belga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Belga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 271/281, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 356/360, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Felipe da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felipe da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Ré, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Rodrigues [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários de fls. 70/71, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Cristina Alves dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Cristina Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Ré, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac da Silva Costa [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac da Silva Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-055-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Jalex Moraes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAQUIM DE SOUZA BOTELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAQUIM DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls. 267/270. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Eudoxio de Azeredo (OAB: RJ 48844 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do artigo269, c/c art. 598, do CPC e do art. 769, da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exeqüente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barros da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 (DEZ) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2000-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA ROSA DA SILVA [Adv. Sergio Vicente Franco (OAB: RJ 55887 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MINI MERCADO FONTE CARMESIM LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do artigo269, c/c art. 598, do CPC e do art. 769, da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exeqüente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SILVA DA ROCHA [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro (OAB: RJ 104568 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do artigo269, c/c art. 598, do CPC e do art. 769, da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exeqüente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Simao da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bela Vista [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bela Vista\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA BARRETO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu TV MANCHETE LTDA, Aut VANIA MARIA BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FLS. 497. .\r\n\r\nProcesso: 00182-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOSIGNOLI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pela 1ª. Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA RODRIGUES, Aut RAONI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pelo 1º. autor. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1997-055-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU VIEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267, do CPC e art. 769, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-055-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: WANAK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS DE ASSIS MORAES [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS DE ASSIS MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267, do CPC e art. 769, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tereza de Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 285/290. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-055-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Prestígio Ltda. [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Prestígio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 295/301, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nApresentar aos autos os contracheques da autora, no período de dezembro/2001 até 31 de maio/2006, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOBALDO DE OLIVEIRA PESSANHA FILHO [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM 3 MINIMOS S FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOBALDO DE OLIVEIRA PESSANHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo Antonio Fernandes de Andrade [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotav Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito de fls. 58 em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Rodrigues dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Dilson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan Antonio Teixeira Junior [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV, Aut Geovan Antonio Teixeira Junior, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Lima Amorim [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Manuel Lima Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deleom Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Deleom Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilene Silva Dezzane [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Lilene Silva Dezzane, Aut Luci dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Simplício da Silva [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Simplício da Silva, Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os novos embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Manoel de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A., Aut Sebastiao Manoel de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARA DE ARAUJO REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut LIA MARA DE ARAUJO REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Perez Villasboas Junior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Perez Villasboas Junior, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goes da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis, Aut Reginaldo Goes da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800433"
                            ],
                            "800427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-055-01-00-1 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Jose Muniz (Espolio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em face da Clínica de Repouso Valência Ltda, Antônio Rocha Vieira de Mello, João Paulo dos Santos Gomes, Alípio Salles Pessoa Neto, Pedro Jorge Daguer, Marly Lima de Carvalho, Lia Assis Cals de Oliveira, Walter Pinto Lima, José Roberto Muniz, Carlos José Muniz e Espólio de Joaquim José Muniz nos autos da Ação Cautelar Inominada; IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ministério Público do Trabalho em face de Antônio Rocha Vieira de Mello, João Paulo dos Santos Gomes, Alípio Salles Pessoa Neto, Pedro Jorge Daguer, Marly Lima de Carvalho, Lia Assis Cals de Oliveira, José Roberto Muniz e Espólio de Joaquim José Muniz, nos autos da Ação Civil Pública e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Ministério Público do Trabalho em face de Clínica de Repouso Valência Ltda para condená-la ao pagamento das parcelas ora deferidas, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer ora impostas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum. .\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-055-01-00-1 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Jose Muniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800427"
                            ],
                            "800426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Alves Cardoso\r\n\r\nRéu: Delduca Consultoria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delduca Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800426"
                            ],
                            "800410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/07/2009\r\n\r\n01476-2006-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Domingos Savio dos Santos Pimenta e/ou Maria Helena da Fonseca Pimenta,Creche Maternal Turma do Balao do Recreio\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos Savio dos Santos Pimenta e/ou Maria Helena da Fonseca Pimenta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01813-2000-055-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia Martins Sardinha,VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA,Joamir da Silveira Maia,Aricy Veneza Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia Martins Sardinha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.779,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00553-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Diego Cesar Soares de Andrade\r\n\r\nExecutado: Jairo Gomes Pestana\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Gomes Pestana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.204,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00340-2008-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Sueli de Avila Pereira\r\n\r\nExecutado: Jairo Facury Wigg\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Facury Wigg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.146,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00992-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Priscila Villote Pennaforte\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues,Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.769,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00024-2002-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERONICE ROCHA\r\n\r\nExecutado: Valma da Silva Machado,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valma da Silva Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.298,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01162-2001-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO JORGE CUSTODIO\r\n\r\nExecutado: Mauricio Pinheiro,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espindola,Jose Francisco Filho,Claudio Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Pinheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 660,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-2007-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Felipe de Lima\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Gonçalves,Requinte Mudancas,Eliel Periassu de Oliveira,Locadora Chaulin Ltda ME,Eduardo Souza de Freitas,Elias de Souza Viegas\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.149,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Aldair Gomes de Oliveira,ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA,EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO,ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA,MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldair Gomes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.679,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO,ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA,Aldair Gomes de Oliveira,ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA,MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.679,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA,ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA,Aldair Gomes de Oliveira,EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO,MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.679,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA,ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA,Aldair Gomes de Oliveira,EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO,ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.679,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800410"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tome do Nascimento [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outro [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidades S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidades S.A., Réu Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.214, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELENA REIS DO NASCIMENTO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Sucess Super Munic de Transp Urb-SMTU) [Procurador Rodrigo Meireles Bosisio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELENA REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da sócia apontada as fls. 209. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira Neves [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Pereira Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex José Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex José Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl. 400 foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01955-1996-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Aut: ILSON GUEDES MARINHO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SAO TOME DE PONTE DA BARRA LTDA, Réu: ANA FERREIRA S.PIMENTEL (SOCIA RDA), Réu: Paulo Ferreira Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON GUEDES MARINHO, Aut RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 148/54, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Araújo Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia SA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 169/172, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Noronha Camargo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o endereço da testemunha de fls. 407. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR NOGUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA GOMES\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 327 e seguintes, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coelho Camargo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coelho Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls 66/68, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Assis da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 593/595, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizzaria Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamego da Vila Grill e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 39/42, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Milheiro [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Milheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 429/432, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 243/245, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crigina Lima Cutrim [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crigina Lima Cutrim\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 01375-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 207/213. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o pagamento dos honorarios periciais de fls. 338. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO MARTINS DE ANDRADE [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE MATERA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO GENOVA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO GENOVA, Réu VICENTE MATERA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. 127, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINHEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarino Paulino de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarino Paulino de Jesus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ciodaro dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls .508. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE VILELA SOARES, Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Huf [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Huf\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RIBEIRO BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 477/479, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia de falência da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS BIANCO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARTINS BIANCO\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 532/544, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Costa Garcia [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 174/180, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PECANHA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA, Aut LUCIMAR PECANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leocadio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Amarelinho Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Amarelinho Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 56/57, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 859/860. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 723/740, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Valeria Goulart Romao Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo. Deverá a reclamada manifestar-se, ainda, acerca dos embargos de fls 326/330. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PINTO AVEIRO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PINTO AVEIRO\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ do sindicato assistente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Ribeiro [Adv. Maria Cristina Dumas Bezerra (OAB: RJ 48015 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato José da Cunha Faria [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Oliveira Ribeiro, Réu Renato José da Cunha Faria\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Rocha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, nos termos da ata de fls. 63. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: DLM Rio Construcoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLM Rio Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Damiao Cabral [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Damiao Cabral\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de impugnação de fls. 381/382, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº29/2009 (fls. 283). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 411/418 , ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00162-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 458/460, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Réu: Carla Pacheco Govea [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: LIBERTY ASSESS RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Simone Faria Pinheiro [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: Alexandre dos Santos Pinheiro [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01189-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Marcela Aragão Coutinho (OAB: RJ 151104 - E)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-1994-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA COSTA PORTELL(Espolio de) [Adv. Amilton Fernandez (OAB: RJ 21912 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGUROS LTDA [Adv. Ruy Jorge Caldas Pereira (OAB: RJ 887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA COSTA PORTELL(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão do sr. Oficial de Justiça (fls. 176). \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORAH CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORAH CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 230/239, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Vieira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 777/823, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Velasco dos Santos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Velasco dos Santos \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo ordinário. Caso positivo, adequar a inicial nos termos do artigo 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FERNANDES PERIARD [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 128/129 , ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alencar Correa Lima [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nVista dos calculos de fls 462/468, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercule Silvio Venadoro [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercule Silvio Venadoro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00005-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLENDINA MARIA ROCHA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. TREVOLI S A ARTEFS. COURO PLASTICO [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLENDINA MARIA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 184/186, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Cezario [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 134/138, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela 1ª reclamda, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Figueiredo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Figueiredo\r\n\r\nVista dos calculos de fls 77, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Souza Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artgio 475 -J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bruno Tavares [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVista dos calculos de fls 90/91, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Conceicao Sanche [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Costa Torres Barbosa [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Costa Torres Barbosa\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARCHIORI ALVIM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARCHIORI ALVIM\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnações apresentadas pelas rés, especialmente sobre a alegada transação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac do Nascimento [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac do Nascimento\r\n\r\nInformar se houve pagamento do valor acordado, conforme termo de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Andrade da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Andrade da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 107/108, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Wagner Mattos dos Santos [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: TVA Sistema de Televisão S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Wagner Mattos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 795924"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco Figueiredo Cavalcanti [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco Figueiredo Cavalcanti\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEVI BONATTI [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO EM PENHORA NOS TERMOS DA PRESENTE PETIÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose de Castro Filho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: Banco Banerj S.A., Réu: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj, Aut Osvaldo Jose de Castro Filho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00568-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.335V: \"...AO AUTOR PARA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS OU, QUERENDO, APRESENTAR CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O INDICADO PELA RÉ\". PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 183/185.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 269/277.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ponciano de Aguiar [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Andrade [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Andrade \r\n\r\nVenha com o original do atestado juntado aos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Figueiredo da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Figueiredo da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 77/79.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 296/297.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00275-1999-057-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: CHILDHOPE BRASIL [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CARREFOUR BRASIL [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHILDHOPE BRASIL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls478/479.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Rosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Luz da Penha Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 61/62.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Meiriany de Moraes Nascimento [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Professional Capacitation Scholl de Informática Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriany de Moraes Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A VARIAÇÃO SALARIAL EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00982-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA COUTINHO [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: AVLA MANUTENCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.187/194.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Camacho Monteiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de MG Ltda. , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDefere-se devolução do prazo por 8 dias para minifestações sobre a sentença. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pissarenko [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pissarenko\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 171/173.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nESCLAREÇA O PETICIONANTE QUANTO ÀS PARTES INDICADAS NA PETIÇÃO DE FLS.293. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02268-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA BEZERRA VELEZ [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 153.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\nCOMO REQUER. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Candido Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 225/238.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON MOREIRA MARTINS [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA PINTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 96/109.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 89/96.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Bento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Bento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.79, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rocha de Mattos [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Bangu 3251 Comércio de Combustíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Rocha de Mattos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.38, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 1195/1196.\" (Prazo: de 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR BEZERRA DE MELLO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: MARCIA APARECIDA PAULA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR BEZERRA DE MELLO, Réu SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 226/230. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02158-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA NUNES DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA NUNES DA SILVA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.411/412, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00664-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RANDEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MAICOM MARAS IND E COM DE MAQUINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RANDEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS.325V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 797055"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Expediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Titular da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dra. Cléa Maria Carvalho do Couto, faz saber aos advogados identificados abaixo que pelo presente expediente ficam intimados a devolver os autos dos processos abaixo relacionados, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/RJ.\r\n\r\n00013-1994-061-01-00-2 Dra. Marilza de Oliveira Ramos OAB 69032;\r\n\r\n01030-2000-061-01-00-6 Dra. Adriana Amelia Costa OAB 77743;\r\n\r\n01641-2006-061-01-00-0 Dr. Júlio Cesar Monteiro Pereira OAB 42341;\r\n\r\n00688-2003-061-01-00-3 Dr. Marcílio Afonso Lustosa Vieira OAB 4652;\r\n\r\n00467-2001-061-01-00-3 Dr. Jefferson Pereira Melo OAB 96448;\r\n\r\n00003-2006-061-01-00-1 Dra. Daniele Albuquerque de Oliveira OAB 146002;\r\n\r\n00389-2003-061-01-00-9 Dra. Daniele Albuquerque de Oliveira OAB 146002;\r\n\r\n00144-1997-061-01-00-2 Dra. Regiane Fabricia Cheta OAB 138585;\r\n\r\n00716-1997-061-01-00-3 Dra. Thania Rodrigues Serra OAB 153985-E;\r\n\r\n01328-2007-061-01-00-2 Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB 61498;\r\n\r\n00753-2004-061-01-00-1 Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB 61498;\r\n\r\n00098-1999-061-01-00-3 Dra. Andreia Pereira da Matta OAB 137300;\r\n\r\n00175-1997-061-01-00-3 Dra. Márcia Cordeiro OAB 69832;\r\n\r\n00068-2001-061-01-00-2 Dra. Queli Quintino dos Santos OAB 123402;\r\n\r\n02348-1994-061-01-00-5 Dra. Diana Nunes Barroso de Souza OAB 61979;\r\n\r\n00452-2005-061-01-00-9 Dra. Renata de Souza Furtado OAB 169649-E;\r\n\r\n01457-1997-061-01-00-8 Dra. Selma de Moura Nunes OAB 74278;\r\n\r\n01026-1997-061-01-00-1 Dra. Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan OAB 153360-E;\r\n\r\n00120-2001-061--01-00-0 Dr. Edison Andrade Barros Filho OAB 71102;\r\n\r\n01103-2003-061-01-00-2 Dr. Nelson Gomes da Rocha OAB 42757;\r\n\r\n00668-2008-061-01-00-7 Dr. Alan Gonçalves da Rocha OAB 146180-E;\r\n\r\n01462-2006-061-01-00-2 Dra. Gisele Scuotto Martignoni OAB 88434;\r\n\r\n01711-2000-061-01-00-4 Dr. Antônio Carlos de Meireles Passos OAB 25643;\r\n\r\n00908-1998-061-01-00-0 Dra. Marilza de Oliveira Ramos OAB 69032;\r\n\r\n00290-2003-061-01-00-7 Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB 82792;\r\n\r\n01457-2005-061-01-00-9 Dr. Luiz Carlos Lorena Soares OAB 83783;\r\n\r\n00162-2005-061-01-00-5 Dra. Maria Angela Mendonça Cunha OAB 48628;\r\n\r\n01631-2002-061-01-00-0 Dr. José de Souza Mendonça OAB 63028;\r\n\r\n00191-1997-061-01-00-6 Dra. Valdete Raimunda Carlos OAB 48224;\r\n\r\n00887-2002-061-01-00-0 Dra. Geiza Salgado Garcia Ribeiro OAB 127831;\r\n\r\n00476-2004-061-01-00-7 Dr. Fabio Arantes Salgado OAB 82162;\r\n\r\n00460-1996-061-01-00-3 Dr. Adilson de Almeida Lemos OAB 35728;\r\n\r\n00977-2003-061-01-00-2 Dra. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB 75153;\r\n\r\n01933-2000-061-01-00-7 Dra. Cristiane Santos da Silva Giglio OAB 147307;\r\n\r\n01172-2002-061-01-00-5 Dra. Tânia Mara de Oliveira Santos Corrêa OAB 38403;\r\n\r\n00638-2007-061-01-00-0 Dr. Marco Antônio dos Santos Menezes OAB 41931;\r\n\r\n00781-2000-061-01-00-5 Dra. Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan OAB 153360-E;\r\n\r\n01100-2003-061-01-00-9 Dr. Pedro Farias OAB 67825;\r\n\r\n00212-2006-061-01-00-8 Dr. Léo Menezes Farrulla OAB 68289;\r\n\r\n00703-2000-061-01-00-0 Dr. Daniel Hilário da Silva OAB 75719; \r\n\r\n00822-2008-061-01-00-0 Dra. Tânia Reis de Carvalho OAB 75741;\r\n\r\n00372-2007-061-01-00-5 Dr. Thiago Archanja de Oliveira OAB 169936-E;\r\n\r\n00950-2005-061-01-00-1 Dra. Patrícia Mattos da Cunha OAB 117669;\r\n\r\n00045-2004-061-01-00-0 Dr. Wellington Silva Muylaert OAB 165125;\r\n\r\n00260-2006-061-01-00-3 Dr. Gilberto Souza Estrella OAB 68989;\r\n\r\n01638-2005-061-01-00-5 Dra. Heliana Maria Cruz de Oliveira OAB 97933;\r\n\r\n00479-1997-061-01-00-0 Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB 69566;\r\n\r\n00920-2003-061-01-00-3 Dr. Diogo Laydner OAB 122806;\r\n\r\n01345-2001-061-01-00-4 Dra. Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB 73934;\r\n\r\n00717-2008-061-01-00-1 Dra. Patricia Braga da Fonseca OAB 165394;\r\n\r\n01911-1998-061-01-00-1 Dr. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB 84839;\r\n\r\n00045-2004-061-01-00-0 Dr. Wellington Silva OAB 165125\r\n\r\nId: 800731"
                            ],
                            "795901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Almeida Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Almeida Pereira\r\n\r\nAtender a promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA W MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA W MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bustilho Victoria [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Bustilho Victoria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 177\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01599-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BUENO OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDITEL MIDIA TELEMATICA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR BUENO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA FERBINATO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA FERBINATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Benedito Serafím [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia. Estadual de Transporte e Logística Ltda. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Benedito Serafím, Réu Central Cia. Estadual de Transporte e Logística Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos para, no merito, dar-lhes parcial provimento, sem efeitos modificativos.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 156\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Mariano de Souza [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Conceicao Costa [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Conceicao Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Goncalves [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos longos SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Nascimento Goncalves, Réu Construtora Guedes Cardoso Ltda., Réu Gerdau Acos longos SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos, para, no merito, dar-lhes parcial provimento. apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.... .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapoan Nunes Ferreira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Irapoan Nunes Ferreira\r\n\r\nFOI CONCEDIDO O PRAZO SUCESSIVOS DE 10 DIAS PARA QUESITOS E ASSISTENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO MAGALHAES MENEZES [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ ALVES NG [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGIMED LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Makiko Yanagawa [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda., Aut Makiko Yanagawa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos para, no merito, dar-lhes provimento, sem efeitos modificativos, apenas para decidir a questao da litigancia de ma-fe.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DA SILVA CAVADAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Martins Medeiros [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Breno Bastos Ceacarú (OAB: RJ 161521 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Mara Regina Martins Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut EDNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Luiza Aragao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Namari de Bangu Calcados Ltda. [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Namari de Bangu Calcados Ltda., Aut Rogeria Luiza Aragao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Torres do Nascimento [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Torres do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea RibeiroMoreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea RibeiroMoreira, Réu RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento........\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Vieira de Mattos [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mith Barra Com.de Roupas e seus Acessorios Lrda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Myth Serrana Comercio de Roupas e Seus Acessorios Ltda. ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mith Barra Com.de Roupas e seus Acessorios Lrda, Réu Myth Serrana Comercio de Roupas e Seus Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Sombra [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Drog s Distribuidora Produtos Quimicos Farmaceuticos Perf. Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Drog s Distribuidora Produtos Quimicos Farmaceuticos Perf. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIDE BARBOSA DA COSTA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves Frazão [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves Frazão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alvarino dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alvarino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES MARTINS [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ASSAF ARBEX NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da executada a fim de que o bem de fls 93 possa ser penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Carlos Ribeiro de Assis [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea /rio Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S.A VARILOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Carlos Ribeiro de Assis, Réu FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S.A, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS S.A, Réu S.A (Viação Aérea /rio Grandense) em recuperação judicial, Réu VARIG LOGISTICA S.A VARILOG, Réu VOLO DO BRASIL S.A, Réu VRG LINHAS AEREAS \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentaçao supra.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira Borsatto [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Bernardo Bonatte de Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bernardo Bonatte de Oliveira, Egdo MARIA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MERITO.......Custas de r$ 44,26 PELO EMBARGANTE DISPENSADO.... .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias dos Santos Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda., Aut Luciana Elias dos Santos Souza , Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos, para, no merito, negar-lhes provimento.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEISSON MACIEL NASCIMENTO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutri Diorama Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISSON MACIEL NASCIMENTO\r\n\r\nInformar se o acordo foi corretamente quitado, valendo o silencio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEODORO DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA GRAFICO LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do socio a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliaçao sobre o veiculo de fl 174. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATTO DI PANI PANIFICACAO CONFEITARIA LTDA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Melo Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Melo Filho, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 339 .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bueno Aires [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Barra Editoracao Eletronica Ltda. [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rosa da Barra [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rosa da Barra, Réu RD Barra Editoracao Eletronica Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas Ricardo dos Santos Ferreira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coomerj - Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Planet Rio Chinese Food Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)], Réu: Nipa Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Rio Chinese Food Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Xavier Araujo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Xavier Araujo, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheco dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento....... .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Farias Ferreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Aut Jailton de Farias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Goncalves [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiana Fernanda Leite Marques Vianna [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: Carlos Roberto Marques Vianna [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: Rachel L.Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Marques Vianna, Réu Christiana Fernanda Leite Marques Vianna\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA LUIZ FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA LUIZ FRAGA\r\n\r\nIndeferido.Aguarde-se a resposta dos oficios da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2009-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Equipe Contábil Ltda. EPP [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Cruz Lobo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Equipe Contábil Ltda. EPP\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia dos Santos Ramos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilea Junqueira Silva Prata [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia dos Santos Ramos \r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Ferreira Campos Júnior [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Ferreira Campos Júnior , Réu Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\",,,,conheço dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento...... .\r\n\r\nProcesso: 01005-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA ARAGAO DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SAO JORGE [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA SAO JORGE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Braga do Prado [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor do Méier Congelados Frios Salgados e Doces Ltda. [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Braga do Prado, Réu Sabor do Méier Congelados Frios Salgados e Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos embargos, para, no merito, dar-lhes parcial provimento, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos......... .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA AGOSTINHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA AGOSTINHO, Réu SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇO e, no merito, REJEITO os embargos de declaraçao........\" .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Santana Teles , Réu Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........conheço dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento...... ,\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Barbalho Fonseca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercardo Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Barbalho Fonseca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA COIMBRA DE MOURA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL MULTI SERVI ASSESSORIA SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA COIMBRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 795901"
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                            "801979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n00105-1994-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO VENANCIO\r\n\r\nExecutado: FELIX AUGUSTO FALCÃO DA SILVEIRA,COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONST LTDA,JORGE WILLIAM COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado FELIX AUGUSTO FALCÃO DA SILVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.585,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2007-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Silva de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Benedito do Carmo Mangla,Centro Educacional Carmo Mangia - CECAM,José Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Benedito do Carmo Mangla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.430,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Gomes da Silva,Centro Educacional Carmo Mangia - CECAM,José Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.430,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00360-2006-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Dias Campista\r\n\r\nExecutado: Marcio Mondaini de Miranda,Irmaos Mondaini Construtora Ltda,Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.,Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.145,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Mondaini de Miranda,Irmaos Mondaini Construtora Ltda,Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.,Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Mondaini de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.145,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00363-2003-063-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: VALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Guilherme da Rocha Rodrigues,ALPINA CONSTRUCOES LTDA,Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme da Rocha Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 703,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01499-2006-063-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilmar Medeiros Vieira\r\n\r\nExecutado: Mitra Seguranca Privada Ltda.,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mitra Seguranca Privada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.306,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01726-1996-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIANA BEAKLINI BAFFA\r\n\r\nExecutado: Cláudio Arthur Moutinho Maurício,NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Arthur Maurício de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Arthur Moutinho Maurício, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 157.461,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arthur Maurício de Lemos,NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Arthur Maurício de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Maurício de Lemos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 157.461,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02249-1998-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Lisboa,PETROFISH COMESTIVEIS LTDA,Elcio dos Santos Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Lisboa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.089,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801979"
                            ],
                            "801981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam Fernandes-a/c/Sind Trab Empr Serv Pub Priv de Inform..SINDPD/RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Coelho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Fernandes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Alves [Adv. Jane Lucia da Rocha (OAB: RJ 144755 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Alves \r\n\r\nCompareça o patrono do autor ao distribuidor para regularizar seu endereço. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-1995-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GRIMALDI [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva de Azevedo [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Opitsol Industria Otica Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva de Azevedo, Réu Opitsol Industria Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. prazo sucessivo, de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DEMARQUE FERREIRA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue do Livramento Cardoso Matos [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Edem Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor do Edem Hotel Ltda.\r\n\r\ndefiro a devolução do prazo ao réu. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos de Souza [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ramos de Souza \r\n\r\nComapreça o patrono do autor ao distribuidor para regularizar seu cadastro. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pinheiro Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Pinheiro Filho\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00091-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do leilão. (fls. 197/198). prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Vianna de Almeida [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1998-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PRUDENCIO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA REGIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PRUDENCIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DOS SANTOS FREIRE DAVID [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DOS SANTOS FREIRE DAVID\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 85 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00639-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Muros do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Costa de Souza [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Riter III Supermercados Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riter III Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Ferreira [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cleber de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da data da oitiva da test, Maria Eugênia Moura Bravo, nos autos da CPI 00991.2009.202.01.00.0, designada para o dia 22/09/2009 às 10:40h. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mendonca Maeda [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Mendonca Maeda\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre pet de fls. 108. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 391 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Carvalho da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 72. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 130 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nvenha o autor em 5 dias, com o nº de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Aut Jorge Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TELES DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TELES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre fls. 173 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2000-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DA CONCEICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLULLIAN BOMBONIERE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 143 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guiomar Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Moradores Parque Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 78, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 163 e ss. prazo de 5 dias,\r\n\r\nProcesso: 01918-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERV DE HOTELARIA LTDA A/C SOCIOS [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 205 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES SOARES [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut SERGIO GOMES SOARES\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01630-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 166 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Mello [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 176. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Estevao Moreira de Lima [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DE MELO LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyson Andrew da Silva Oliveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Henke Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormezindo de Oliveira Torres Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Status Servsistem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e indicar seu atual e correto endereço. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Ramos de Souza Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. \r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 17. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Ramos de Souza Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. \r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 17. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Cardoso [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Cabral [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Cabral , Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Pereira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Espírito do Chopp Comércio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espírito do Chopp Comércio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Estevao de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Estevao de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Shelen de Oliveira Garcia [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclar Design Comercio Artes Graficas Ltda. [Adv. Elian Elias Nicolau (OAB: RJ 130580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Shelen de Oliveira Garcia, Réu Reciclar Design Comercio Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO GOMES BUSTO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre pet do perito de fls. 609/615. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Santos de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Coop de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Santos de Jesus\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina dos Santos Silva da Costa [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina dos Santos Silva da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. Em tempo, informe o autor, no mesmo prazo, se a ré cumpriu com a obrigação de fazer determinada ás fls. 246.\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e informar seu atual endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1995-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MAIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL LTDA LOJAS ARAPUA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MAIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Silva dos Santos [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: WNW Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNW Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e informar seu atual e correto endereço. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ortiz Vergara [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES CAMELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RODRIGUES CAMELO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON FERREIRA ANTONIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELSON FERREIRA ANTONIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON TITO DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIO EXTENG 10 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON TITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2000-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDeferida vista pro 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araújo da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Nogueira Cabral de Araujo [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: EBN Associados Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Nogueira Cabral de Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, tendo em vista not devolvida as fls. 543-V. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Helena de Almeida [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Juliana Helena de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1996-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BARRETO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BARRETO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 239 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BMAS - Baldi Molduras Arte Shopping Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da cert de fls. 106-V .\r\n\r\nComprovar poderes, devendo apresentar procuração da sucessora. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Barbosa [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Alves Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A Credito Financiamento e Invesitimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A Credito Financiamento e Invesitimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Mendes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Queiroz da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 801981"
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                            "801980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Miranda Rael\r\n\r\nRéu: HSHS Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HSHS Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar em 5 dias, o cumprimento das parcelas vencidas, sob pena de execução, inclusive quanto a multa. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allyson Andrew da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 30 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801980"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-071-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mercedes da Costa Pereira e Outros. \r\n\r\nRéu: Psil Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 bombas de infusao, marca DIGIPUMP. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua JArdim Botanico, 448, Jardim Botanico, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alandir Ramos Duarte e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 56 cadeiras universitarias, estrutura em ferro, assento e encosto em madeira, revestidas em formica, marrom, regular estado, R$ 18,00, cada, total de R$ 1.008,00; 2) 74 poltronas universitarias Alberflex, TOP FT 20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita movel e porta material dobravel, regular estado, R$ 200,00, cada, total de R$ 14.800,00. avaliado em 15.808,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, predio IV, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.808,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Figueira Rocha e Outros. Adv.: Silvio Augusto Ferreira OAB.: RJ 89649 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTU's, funcionando e em bom estado. avaliado em 3.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt, 194/606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Sousa e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de arcondicionado, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ionizador LM 120 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: Ivan Xavier dos Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22 quilos de papel tipo strong, avaliado cada quilo em R$ 7,00 avaliado em 154,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Padre Guilherme Decaminada, 27407, Jesuitas, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 154,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA e Outros. Adv.: Adeir Ferreira da Silva OAB.: RJ 46930 D\r\n\r\nRéu: VERSOR ENGENHARIA E SISTEMA ELETRICO LTDA e Outros. Adv.: Helio Domingos Frasso Correa Filho OAB.: RJ 38884 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel , predio situado na Rua Teixeira de Pinho, 43 e respectivo terreno, com limites e confrontaçoes constantes da certidao do 6o RGI. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira de Pinho, 43, Piedade, Rio de Janeiro, 20751-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Cruz e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Magistic Massas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 conjunto de microcomputador compaq Presario 5150, CPU tipo torre, monitor colorido, 14\", TCE, teclado universal, kit multimidia e mouse, sistema operacional Window XP profissional, estado de uso . avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitao Machado, 147, , bloco A - ap/303, Praça Seca - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-071-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mercedes da Costa Pereira e Outros. \r\n\r\nRéu: Psil Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 bombas de infusao, marca DIGIPUMP. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua JArdim Botanico, 448, Jardim Botanico, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Cruz dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador completo, sistema microsoft, Intel, Pentium III, 64,0 MB de RAM, monitor colorido Samsung, 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, regular estado, em uso, por R$ 800,00, 01 aparelho de ar condicionado Consul, Air MAster, 10.000 BTUs, regular estado, por R$ 700,00, 01 frigobar,Consul, regular estado, por R$ 400,00; 02 arquivos de aco, com 04 gavetas, cor gelo, por R$ 400,00, 01 impressora Epson, modelo LX-300, regular estado, por R$ 350,00. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de jacarepagua, 7655/727, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Reinaldo Lellis dos Santos OAB.: RJ 80419 D\r\n\r\nRéu: PAPA LANCHES LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer, 12.000 BTU's, estado de uso. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua cadete Polonia, 181, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO e Outros. Adv.: Fabio Gusmao Baptista OAB.: RJ 52253 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automovel marca Volksvagem, modelo Quantum, GLS 2001, ano fabricacao/modelo 1995/1995, cor branca, a gasolina, de passageiro, placa LAW 2047, chassi 9BWZZZ33ZSP027402, Renavam 640222510, regular estadio (bancos e pneus em bom estado), por R$ 9.600,00; 10cadeiras, assento e encosto revestidos emm tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto, na parte inferior, pes em metal preto, marca Giroflex, bom estado , por R$ 200,00, cada, perfazendo R$ 2.000,00; 01 mesa em madeira jacaranda trabalhada, com 02 pes tipo coluna e tampo em granito tom rosa, regular estado por R$ 1.500,00. avaliado em 13.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, sala 101 , Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio de Almeida Ribeiro e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TV LG 21\" , estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder camara, 8632, casa 03, Piedade, Rio de Janeiro, 20751-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01323-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SAMPAIO e Outros. Adv.: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB.: RJ 68751 D\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA e Outros. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 torrador para cafe industrial marca LILLA, tipo C 480, serie 2233, aquecimento a oleo diesel, bom estado de conservacao. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Riviera , 85, Jacare, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-071-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nRéu: Sergeman Manutencao Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 grupo gerador 30KVA, marca Carmos, 1500/1800 KPM, serie 48973, regular estado funcionando avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flavio da Silveira, 125, Jardim America, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRéu: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro computador Pentium IV , c/monitor, mouse, teclado, torre, funcionando e no estado, por R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Prosdocimo, 10.000BRTUs, funcionando, por R$ 500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA DE ALMEIDA ALBERTINO e Outros. Adv.: Carlos Rogerio Couto Baptista OAB.: RJ 86962 D\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA VINHAIS e Outros. Adv.: Raimundo Marques de Mesquita OAB.: RJ 59130 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) geladeira e freezer Brastemp, cor branca, s/nº aparente, bom estado, por R$ 1.600,00; 02 condicionador de ar Consul , 7500 BTU's, aparente bom estado, por R$ 450,00; 3) Televisor Phollips, 29 polegadas, em cores, , por R$ 700,00 ; 04) microondas Sansung, cor branca, modelo Selection Grill, por R$ 250,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua CAruaru, 691/403, Grajau, Rio de Janeiro, 20560-215 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 copiadora Canon color laser copier 350, funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MORGADO RODRIGUEZ e Outros. Adv.: Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB.: RJ 86258 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Pentium II MMX, 64 memoria, moden, monitor Suncmaster, 450b, teclado , mouse, windows 98, 2a edicao, compressora Lexmarke 210. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tirol, 296, loja A/ parte, Freguesia - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HONORIO SALES DA SILVA e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com tres lugares, regular estado, avaliadas em R$ 300,00, cada. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Fernando Victor Signorelli OAB.: RJ 90063 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 filtro coletor de po, modelo 64 AC avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 25000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/08/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02460-1994-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nRéu: ANTONIO GUERREIRO BRITO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 quadro de pintura a oleo, de Glaucia Cupertino. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. N.s. de Copacabana, 74/1002, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785142"
                            ],
                            "785145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01863-2000-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FASI SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWIFT ARMOUR SA\r\n\r\nCiencia da peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE JESUS [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTUS SERVICE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DE JESUS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO DE MELO QUINTAS [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio de fls. 101 em penhora e considero o juizo garantido para fins de oposicao de Embargos a Execucao. \r\n\r\nProcesso: 01277-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU\r\n\r\nCiencia dos calculos de fl. 208, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, conforme ja determinado a fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE SINDICATO DO CHURRASCO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RESTAURANTE SINDICATO DO CHURRASCO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ANDRE [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA FLOR DE VEIROS E MINEMERCADO LTDA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA FLOR DE VEIROS E MINEMERCADO LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ALBUQUERQUE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI INFORMATICA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGI INFORMATICA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Moraes Pereira Gomes [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80%, incidente sobreo o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CARVALHO BRAZ [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURA FERNANDES REPARACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON CARVALHO BRAZ\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cruz [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobranca S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA, Aut LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se , no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaracao reciprocamente opostos, ante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na O.J. 142 da SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARQUES DA MATA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREEND LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREEND LTDA\r\n\r\nvenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80%, incidente sobreo o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA GONSALES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA GONSALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA CARUSO DE ALMEIDA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROSANA CARUSO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO VASCOUTO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO VASCOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO MONTEIRO CARDOZO [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO MONTEIRO CARDOZO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fl. 194v. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DOS SANTOS, Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do IR, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01745-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FIGUEREDO DA COSTA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FIGUEREDO DA COSTA\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu CPF, a fim de que seja expedido Alvara a Fazenda Nacional, pelo valor do IR retido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUBLIME PANE DELICATESSEN PADARIA CONFEITARIA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDECY PASSOS SOUZA [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WALDECY PASSOS SOUZA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01648-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ADRIANO COUTINHO DE SOUZA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA EUGENIO BISPO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA EUGENIO BISPO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE MORAES FARIA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MORAES FARIA\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ASSUMPCAO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: CISSEX CAIXA DE ASSISTENCIA [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISSEX CAIXA DE ASSISTENCIA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 53. Pague Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBUQUERQUE SALES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.114/115. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Réu NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.101/102. Comprove Re o recolhimento previdenciario no valor da diferenca entre o valor indicado a fl. 101 e a soma daqueles recolhidos a fl. 110 e 113, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 785145"
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2001-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILINA DE OLIVEIRA ROSE [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILINA DE OLIVEIRA ROSE\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nId: 799682"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02133-2000-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FREITAS DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01772-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTIN CAR MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DE SOUSA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA [Adv. Paulo Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 38002 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DIAS DE SOUSA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01688-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELANGELO LUCA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01722-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MARQUES DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAN VIDROS E ESPELHOS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ODETE LEITAO SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE LEITAO SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA SECRETARIA DA VARA. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CRISTINA DA SILVEIRA ZEFERINO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PLANO ASSIST MEDICA MILLER LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CRISTINA DA SILVEIRA ZEFERINO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Labre [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 799683"
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                                "Processo: 01580-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SANTOS LOURENCO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE VAL SERVICE COM TRANSP SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SANTOS LOURENCO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA SECRETARIA DA VARA. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: MADAI HORTI FRUTI LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FERREIRA MOURA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO FERREIRA MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEME LOURO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO AUGUSTO BORGES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COUTINHO BASTOS [Adv. Jacira Machado (OAB: RJ 97183 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA COUTINHO BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO RIBEIRO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS ESTADO RJ-CTC(EM LIQ.EXT) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO RIBEIRO, Réu CIA TRANSP.COLETIVOS ESTADO RJ-CTC(EM LIQ.EXT)\r\n\r\nACOLHIDOS OS CÁLCULOS DE FLS. 271/272 NOTOCANTE À DIFERENÇA DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 663.656,70 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMA PARA DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO . .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Silva Ignacio [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: New Injetron Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Injetron Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AMARO IRMAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AMARO IRMAO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO NA SECRETARIA DA VARA. .\r\n\r\nId: 799684"
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                            "799685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01458-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ajuvaldo Simonaci Leal Junior [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ajuvaldo Simonaci Leal Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DAMASCO RODRIGUES [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DAMASCO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Lima Petropolis [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Lima Petropolis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\niNDEFIRO O REQUERIDO PELA RECLAMADA, TENDO EM VISTA QUE JÁ REALIZADO LEILÃO NOS AUTOS COM RESULTADO NEGATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Malena Graudo Pessoa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora Veiculos Ltda., Aut Katia Malena Graudo Pessoa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,SUCESSIVOS.\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Maia [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Lima Maia, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, PERMEADOS POR 3. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Margareth dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Margareth dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DO BLOQUEIO, SENDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 884, DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gama Tenchini [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRECONSIDERADO O DESPACHO ANTERIOR, TENDO EM VISTA O ORA INFORMANDO, FLS. 164. CONVOLADO O PRESENTE DEPÓSITO EM PENHORA. ÀS PARTES. , .\r\n\r\nId: 799685"
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                            "799686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaisio Guilherme Colvet [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagnoli Soldas Ltda. [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montagnoli Soldas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. DEIXADO DE APRECIAR OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS.\r\n\r\nProcesso: 01230-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO DA COSTA VIEIRA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RICARDO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira de Almeida [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00557-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA LOPES [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciele Brandao [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hynsur Distribuidora de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele Brandao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00680-2000-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER ALUIZIO DOS SANTOS PONTES [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE POCAPO S/A SERV DE VIGILANCIA E SEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALUIZIO DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00582-1996-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: C E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Pereira [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. cUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.\r\n\r\nId: 799686"
                            ],
                            "799687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao Alves [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 250/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ribeiro Rocha [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freire de Oliveira Norte [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Docs. e Informacoes Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Gomes (OAB: RJ 149018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Docs. e Informacoes Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Goncalves Novaes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Goncalves Novaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima Pitta [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Pitta, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n'Ciência de que foi designado o dia 28.07.09, - 14.00 h, audiencia na 1a. VT/Campos Goytacazes, referente testemunhas, RUA ALBERTO TORRES, 204, CENTRO, CAMPOS,RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO VARANDA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu OI, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu TIM\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O., EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nId: 799687"
                            ],
                            "799688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Douglas Alves Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi Barra Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sushi Barra Ltda.\r\n\r\nCONTRAARAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA OLIMPIA LUCIO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.559,35\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ALVES RANGEL [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 903,27.\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VASCONCELOS ANICETO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.695,63\r\n\r\nProcesso: 00368-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEY REIS TEIXEIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY REIS TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cOTAS PREVIDENCIÁRIAS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias Cruz [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Dias Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Lima Thiessen [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRéu: Morgane Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Lima Thiessen\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 799688"
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                                "Processo: 00999-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose de Oliveira Casser [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ N. 0246/09, CEF, EM 5 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Franca Villela de Mattos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana Franca Villela de Mattos\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO MOUTINHO [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO MOUTINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea da Silva Canuto [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Agapito Bezerra [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Aniro Bar Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Agapito Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciraldo Costa de Faria [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciraldo Costa de Faria\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Cassia Souza da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Cassia Souza da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00554-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FERRAO VIANA MEDEIROS [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cOTAS PREVIDENCIÁRIAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, R$ 1.815,49. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 799689"
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                            "799700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia do Nascimento [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Iris de Oliveira Cople [Adv. Antônio Jorge da Cunha Ferreira (OAB: RJ 137378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iris de Oliveira Cople\r\n\r\niNDEFIRO O POSTULADO, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO RECURSAL É GARANTIDOR DO CRÉDITO DO AUTOR. NEGADO SEGUIMENTO AO R.O., POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: WOOD STAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Santiago da Silva [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Santiago da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Salvador [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva Salvador\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1996-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 946,67.\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 28.830,68.\r\n\r\nProcesso: 00388-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO ROMEIRO DE CASTRO [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 5.029,80.\r\n\r\nProcesso: 00391-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)], Réu: TERBRASIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OXFORD LTDA, Réu TERBRASIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 12.092,19.\r\n\r\nId: 799700"
                            ],
                            "799691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n01217-2002-072-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA COELHO SIMOES\r\n\r\nExecutado: CARLOS FRANCISCO GARCIA DE SÁ,ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME,SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,SILAS RIBEIRO DE SOUZA,DEUSCI ALVES SILVA,AMÉRICO CASELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS FRANCISCO GARCIA DE SÁ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILAS RIBEIRO DE SOUZA,ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME,SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,SILAS RIBEIRO DE SOUZA,DEUSCI ALVES SILVA,AMÉRICO CASELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado SILAS RIBEIRO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AMÉRICO CASELLI,ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME,SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,SILAS RIBEIRO DE SOUZA,DEUSCI ALVES SILVA,AMÉRICO CASELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado AMÉRICO CASELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME,SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,SILAS RIBEIRO DE SOUZA,DEUSCI ALVES SILVA,AMÉRICO CASELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEUSCI ALVES SILVA,ASSISTENCIA MEDICA SANTA MARGARIDA LTDA ME,SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA,SILAS RIBEIRO DE SOUZA,DEUSCI ALVES SILVA,AMÉRICO CASELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado DEUSCI ALVES SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799691"
                            ],
                            "799766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose de Souza Amaral\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/08/2009 às 10:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799766"
                            ],
                            "799690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira reclamada, e indeferidos os pedidos em face da segunda rda. Prazo de oito dias. Custas R$ 140,00 pela reclamada, 1a. \r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799690"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01284-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva de Oliveira [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.92: \"...Ante a informação de fls.91 (leilão sem licitantes), notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios prórpios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa de Raposo Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargo Alfa de Raposo Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTer ciência da audiência a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, no dia 05/08/2009 às 09:50h, para inquirição da testemunha Enir de Souza Martins. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victorina Januária dos Santos (Espólio de) [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nel Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victorina Januária dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.43: \"...vista ao Autor, devendo providenciar, em 15 dias improrrogáveis, o atual endereço da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gonçalves de Oliveira [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.63: \"...À vista dos documentos ora anexados, diga o autor, esclarecendo sua petição de fls.57/59. \" \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bezerra Guedes Irmão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condimínio do Edifício Paul Verlaine [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bezerra Guedes Irmão \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Liberato Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Liberato Sales \r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.31: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 360,00 calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Gonçalves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Costa Gonçalves \r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.52: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanezia Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.32: \"...Retire-se o feito de pauta, devendo o consignante informar nos autos o atual e correto endereço da consignatária, em dez dias....\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Washington Moura de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Carlos Washington Moura de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.238/241: \"...CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzue de Oliveira Muniz [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Luzue de Oliveira Muniz\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.503/510: \"...pronuncio a prescrição extintiva e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos \"d\" e \"e\"...julgo PROCEDENTE o pedido da letra \"a\"...IMPROCEDENTES os demais pedidos...Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Augusto [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos , Aut José João Augusto\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.39/44: \"...julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, os valores relativos às parcelas deferidas...Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Carrijo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nCiência do despacho de fl.540: \"...vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.554: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls.31/33, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Silva, Réu: M. da Silva Lanchonete [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl.106: \"...ao exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Amara Carneiro Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Areportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Amara Carneiro Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Prudêncio de Morais [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolivar Cultural e Livraria Comercial Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Prudêncio de Morais , Réu Bolivar Cultural e Livraria Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.323/324: \"...REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leoncio de Lima Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: LFD 2003 Comércio Alimentício Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leoncio de Lima Ferreira, Réu LFD 2003 Comércio Alimentício Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.84/90: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...Custas pelo empregador, no importe de R$ 40,00, calculdas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado á condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mendes Gualter [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos, Aut Nelson Mendes Gualter \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.57/62: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial...Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Amaral Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fl.230: \"...À reclamada, para contrarrazões. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: Aline Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: Neide Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Almeida Batista , Aut Leandro Augusto Almeida Batista , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Aut Neide Almeida Batista \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.138/142: \"...rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial...Custas de R$ 564,60, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dario do Vale [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Café, Bar e Restaurante Tuí Ltda. [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café, Bar e Restaurante Tuí Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.34: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls.552/553, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliasar da Silva Teotônio [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Somar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliasar da Silva Teotônio \r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.32: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos Sanches [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rodrigo Sergio Requiao Menezes Santos (OAB: RJ 137030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDevolvido prazo à ré para vista dos documentos juntados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos da Silva [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Guaraciaba Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Guaraciaba Ltda., Aut Lúcio dos Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.68: \"...Verifico o erro material no dispositivo da sentença, no que tange às custas devidas...retifico a decisao de fls.64/65 para que passe a constar: Às fls.65 \"Custas de R$ 135,55, sobre o valor da causa de R$ 6.777,75, nos termos do art.789, CLT, pela parte autora, dispensada.\"... \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeferson Arosa Moutinho, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Sabido [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Sabido\r\n\r\nCiência da sentença de fls.44/46: \"...julgo PROCEDENTE o pedido inicial...Custas de R$ 20,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00...\" e ainda ciência do despacho de fl.50: \"...regularizar o polo ativo, se for o caso, tendo em vista a notícia do falecimento do autor (fls.49).\" \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanezia Fernandes da Silva [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanezia Fernandes da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.69: \"...Retire-se de pauta, devendo o patrono da autora informar nos autos seu atual endereço, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda de Souza Alves [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Gomes da Silva (Espolio de) [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda de Souza Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.159: \"...Dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Custodio Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Mônica Regina Cossettin de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Custodio Machado, Aut Mônica Regina Cossettin de Medeiros \r\n\r\nCiência do despacho de fl.434: '...determino a intimação da Autora para vir com o pagamento dos honorários periciais já estimados, dizer se desiste da prova ou requerer o que for de seu interesse, em até cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Silva Sa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino, Aut Wanderly Silva Sa\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.128/131: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial...Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celio Martins Aguiar [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celio Martins Aguiar\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.45: \" Ante a informação de fls.44 (leilão sem licitantes), notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Canor de Sales [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Canor de Sales\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.96: \"...vista ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Castro\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, no dia 27/07/2009 às 11:00h, para que a Ré proceda à anotação da data de dispensa (02/01/2007) na CTPS do Autor e entregue o TRCT para saque do FGTS. A autora deverá trazer sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Trajano Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Trajano Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.343: \"...vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielma de Moura Paiva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma 315 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma 315 Ltda., Aut Elielma de Moura Paiva\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo, na forma do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Silva [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRéu: Michael de Souza Gusmao [Adv. Fabiano Teixeira Maurelli (OAB: RJ 107554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva, Réu Michael de Souza Gusmao\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo na forma do art.884 da CLT. \r\n\r\nId: 800836"
                            ],
                            "800828": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, no dia 27/07/2009 às 11:00h, para que a Ré proceda à anotação da data de dispensa (02/01/2007) na CTPS do Autor e entregue o TRCT para saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-076-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Logistica Ltda.\r\n\r\nCgto: William d Elia Nogueira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m William d Elia Nogueira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 11,47. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800828"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n01375-2007-076-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Beatriz Cruz dos Reis\r\n\r\nExecutado: Jurema Portugal Santiago\r\n\r\nPelo presente fica citado Jurema Portugal Santiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.761,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800812"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenith Souza Cavalcante [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fam Tecam Confeccoes Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenith Souza Cavalcante\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira\r\n\r\nExplique o autor o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 175 a182. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto Barros de Souza\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da primeira parcela dos honorários períciais em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro José Alves [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro José Alves \r\n\r\nComprovar, EM 30 DIAS, o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Salvador [Adv. Felipe Vallejo Pereira (OAB: RJ 142210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Salvador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Marieta Simoes Ribeiro [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Marieta Simoes Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 201 a 214. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Garrido Fernandes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Izabel Cristina Garrido Fernandes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional deServiços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional deServiços Ltda., Aut Leandro Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Menezes de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Banco Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de assumir o cargo de fiel depositário do bem penhorado às fls.752, EM 05 DIAS. Pena de multa de 20% do valor da execução(CPC, 593 II, 600, 601), devendo, ainda, fornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rezende Nóbrega [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDeferido o PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 800254"
                            ],
                            "800830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinelson Pires Miguel [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ritz [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinelson Pires Miguel \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Medeiros de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Tinoco [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: Método RH Cooperativa de Empreendedores Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: V3 Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Jean Ricardo Araujo da Costa (OAB: RJ 114641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Tinoco \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Santos Barbosa [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maba Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 35/37. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Tito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo de 10 DIAS, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonçalves Alves [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Martins Comércio e Distribuição de Materiais Descartáveis Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gonçalves Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Gonçalves de Carvalho [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Euflausino dos Santos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Neves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teles da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Construtora Santa Cecília \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teles da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Martins Rubinato [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréia Menezes de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Martins Rubinato\r\n\r\nFornecer o endereço da ré no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Veras da Silva [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Cyrela RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Veras da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira Coelho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda. , Réu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vieira Coelho \r\n\r\nFornecer o endereço correto da no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoro Mathias Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Organizações Técnicas Mecanicas Américas Ltda. - ME [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizações Técnicas Mecanicas Américas Ltda. - ME\r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorários periciais em 04 parcelas. Venha a reclamada com a 1ª parcela em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Araújo Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Geralda Agostinho [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Geralda Agostinho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 800830"
                            ],
                            "800253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/07/2009\r\n\r\n00333-2007-077-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandra Faulkner Silva Cunha\r\n\r\nExecutado: Transpev Express Ltda.,CPPS - Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda,Multiprofissional Cooperativa de Trabalho,Use Cooperativa de Trabalho,Delta Cooper-Cooperat.de Trab.em Serv.Autonomo de Apoio Longist.Transp\r\n\r\nPelo presente fica citado Transpev Express Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.985,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800253"
                            ],
                            "800829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dantas\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. N/P Socio Edmundo Vieira do Nascimento, Emplan Revestimentos Ltda. N/P Socio Antonio Vieira do Nascimento, João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMPLAN REVESTIMENTOS LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonato Targino das Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Silvana da Silva de Suckow da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800829"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria do Carmo Targino dos Santos\r\n\r\nVista à ré do embargos declaratórios de fls.68/ 71, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda. [Adv. Patricia Machado Soares (OAB: RJ 117014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda.\r\n\r\nVista á ré dos cálculos de fls.70/ 73, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Sobrinho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Francisco Paulo Sobrinho\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina d Azevedo Souza Leal [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina d Azevedo Souza Leal\r\n\r\nVista ao autor da promoção de fls.241. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 403/ 412, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-079-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Eduardo Luiz Carvalho Macahyba [Adv. Barbara Fernanda Napoleão (OAB: SP 206895 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasilveículos Cia. de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Luiz Carvalho Macahyba\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida Extinguindo o processo sem resolução de mérito. custas de R$ 20,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-079-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Luis da Silva Barros [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nExdo: AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luis da Silva Barros\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 09/ 11. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Santos Braz [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Avulso Portuario Port. Org. RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Santos Braz\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 396/ 524, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Souza Amorim [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Barroalves Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barroalves Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls.142/ 143 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: JOSÉ MARIA DE SOUZA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: JOSE DE OLIVEIRA PÁDUA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Alexandre Meirelles Pope [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Elvira Bessa Pereira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Feliciano Botelho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Elvira Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Paulo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Teixeira da Luz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Moraes Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco Augusto Francis Cheuan [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ivanildo Tavares da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Airton Freitas Fonseca [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: JUAREZ SILVA E SOUZA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LUCIA HELENA CARREIRA SECO [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LIDIA MARIA DA SILVA DORNELLAS [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: JOSÉ ROBERTO MARTINHO SECO [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LUCI DA SILVA CARDOSO [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: JUPIRA PINTO DA ROCHA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: MARIA JOSE BARBOZA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: MARIA EUGÊNIA XIMENNES LIMA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LUIZ GARCIA PIMENTA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: LUCIO VALENTIM DE SOUZA [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: José Carlos da Silva Fernandes de Melo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Freitas Fonseca , Aut Alexandre Meirelles Pope, Aut Elvira Bessa Pereira, Aut Elvira Martins , Aut Feliciano Botelho , Aut Francisco Augusto Francis Cheuan, Aut Ivanildo Tavares da Silva , Aut Jorge Moraes Costa , Aut Jorge Paulo dos Santos , Aut Jorge Teixeira da Luz, Aut José Carlos da Silva Fernandes de Melo, Aut JOSE DE OLIVEIRA PÁDUA, Aut JOSÉ MARIA DE SOUZA, Aut JOSÉ ORLANDO DE OLIVEIRA, Aut JOSÉ ROBERTO MARTINHO SECO, Aut JUAREZ SILVA E SOUZA, Aut JUPIRA PINTO DA ROCHA, Aut LIDIA MARIA DA SILVA DORNELLAS, Aut LUCIA HELENA CARREIRA SECO, Aut LUCI DA SILVA CARDOSO, Aut LUCIO VALENTIM DE SOUZA, Aut LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA, Aut LUIZ GARCIA PIMENTA, Aut MARIA EUGÊNIA XIMENNES LIMA, Aut MARIA JOSE BARBOZA\r\n\r\nTer Ciência da decisão de fls.533 Extinguindo o processo sem o julgamento do mérito em relação aos demais quinze reclamantes. Custas de R$ 360,00 pelos reclamantes ( R$ 24,00 por cada), dispensados. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Felismino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Felismino, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTer ciência da designação da audiência para oitiva da testemunha Gefferson Meirelles, para o dia 14/ 07/09 às 10h50m. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio de Sena Gebara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva\r\n\r\nVista o exequente da certidão de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-079-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson Ribeiro de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.13 Extinguindo o processo sem resolução de mérito. custas de R$ 18,77, pelo consignante.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 800772"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "801569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01571-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pereira [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Pereira \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Andre de Medeiros [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andre de Medeiros\r\n\r\nConcedo ao reclamante o prazo de 30 dias para diligências, informando ao Juízo se as sócias podem ser encontradas efetivamente em algum dos endereços verificados. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hylton Matheus de Moura Filho [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Promoção e Divulgação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hylton Matheus de Moura Filho , Réu Protec Promoção e Divulgação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Fonseca da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premium Vila Isabel Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Fonseca da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabina da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vargem Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Vargem Ltda., Aut Sabina da Costa \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar de Melo Britto [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nVenha os réus com o pagamento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sensuality Haute Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edivaldo de Araújo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Colina das Acácias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edivaldo de Araújo \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nId: 801569"
                            ],
                            "801571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gustavo Antonio Bezerra Gomes das Chagas [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred Central de Recuperação de Creditos S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gustavo Antonio Bezerra Gomes das Chagas\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos......\"Arquiva-se o processo.\" fl. 35 \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barbosa Pinto Filho [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - FURJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa Pinto Filho\r\n\r\nApresentar correto nº de inscrição no PIS, em 10 dias, conforme determinação de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Inácio da Cunha [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral LDM Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Inácio da Cunha\r\n\r\nVenha o autor com a discriminação dos cálculos dos valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olaquio Sandro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olaquio Sandro da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Conceição Lima da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra minutaro Agravo de Instrumento, bem como, em querendo, Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clodoaldo dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rene Clodoaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves Medeiros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença calculada às fls. 191/2, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael George de Souza Silva [Adv. Marco Antonio Pereira da Fonseca (OAB: RJ 71651 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A., Aut Rafael George de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 74,59, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 801571"
                            ],
                            "801581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Carvalho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos parâmetros de fls. 117/8, observando-se, no entanto, o acórdão proferido pelo Juízo ad quem, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. . .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Pereira Irmao [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Pereira Irmao\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Conceicao Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Conceicao Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do v. aresto, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Maciel [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda, Aut William Ferreira Maciel\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 176 e 182, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adicionax Mozart Santos Guerra [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adicionax Mozart Santos Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendonca de Souza Venancio\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, a fim de que se proceda o bloqueio on line, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Henrique de Souza Pessoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o R.O., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Lira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Mousse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Lira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Braulio de Lima [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nExdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Braulio de Lima\r\n\r\nDar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Ligia Barbosa de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mohana Alimenticia e Docaria Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Ligia Barbosa de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/3. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Roza Filho [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda., Aut Alfredo da Roza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda., Aut Sebastiao Paulo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.373,43, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S/A. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marinho dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito da verba pericial, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Dangelo Fernando da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dangelo Fernando da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00, facultando-lhe o pagamento em até 10 parcelas, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Réu: White Martins Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Ltda.\r\n\r\nVenha a 2ª ré com o pagamento dos valores apurados à fl. 250, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Santos da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante das petições de fls. 487 e 493. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Reis Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Reis Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 47/8. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Paiva [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Faria Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Paiva \r\n\r\nApresentar CPF da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 12 \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freire do Nascimento [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire do Nascimento \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidelvan de Araújo Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudinei José Demore [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudinei José Demore\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Medeiros [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva de Medeiros , Réu Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Sousa Moreno da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sousa Moreno da Silva, Réu C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda., Réu Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801581"
                            ],
                            "801574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Gomes Reis [Adv. Claudio Luciano Bedran Gomes (OAB: RJ 126189 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Gomes Reis\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ignácio, Réu Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Fatima Cesar [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MÁRCIO ALVES PARREIRAS sócio SEIV SISTEMA ESPEC INSP VEICULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Fatima Cesar\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 801574"
                            ],
                            "801577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01035-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 801577"
                            ],
                            "801578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda de Oliveira [Adv. Anacleto Dionizio Brandão (OAB: RJ 147285 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 98/9. .\r\n\r\nId: 801578"
                            ],
                            "801565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Brito Anastácio \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Horas extras - 50%;\r\n\r\n- Horas extras do período que a autora não usufruía 1 hora para refeição;\r\n\r\n- Repouso Semanal Remunerado;\r\n\r\n- Depósitos do FGTS de todo o período trabalhado;\r\n\r\n- Multa de 40% do FGTS;\r\n\r\n- 13º proporcional de 2009, com a devida projeção do aviso prévio indenizado;\r\n\r\n- Férias proporcionais acrescidas de 1/3, com a devida projeção do aviso prévio indenizado;\r\n\r\n- O autor não recebeu salário de 17 dias de fevereiro de 2009, que deverá ser pago em audiência, sob pena de pagar em dobro conforme art. 467 da CLT;\r\n\r\n- Multa do art. 477, parágrafo 6º e parágrafo 8º da CLT;\r\n\r\n- Guia do FGTS no código 01, na primeira audiência, com acréscimo da multa de 50% previsto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 8036/90, sob pena de reversão em espécie;\r\n\r\n- Guia do Seguro Desemprego, na primeira audiência, sob pena de reversão em espécie, Lei 7998/90 e arts. 159, 879 e 880 do CC;\r\n\r\n- FGTS de 8% do 13º e do mês do Aviso Prévio;\r\n\r\n- Recolhimento previdenciário de todo o período laborado;\r\n\r\n- Indenização por danos morais, no importe de 100 salários mínimos;\r\n\r\n- Vale transporte de todo o período;\r\n\r\n- Salário família de todo o período de sua filha;\r\n\r\n- Salário de 17 dias de fevereiro de 2009, que deverá ser pago em audiência, sob pena de pagar em dobro conforme art. 467 da CLT;\r\n\r\n- Benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\n- Requer que seja condenada a 1ª ré a pagar todas as verbas acima pedidas e a condenação subsidiária da 2ª ré;\r\n\r\n- Honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88 c/c art. 20 do CPC e art. 769 da CLT;\r\n\r\n- Recolhimento previdenciário de todo período laborado pela autora;\r\n\r\n- Ofício aos órgãos competentes para providência e medidas cabíveis;\r\n\r\n- Juros e correção de todo débito na forma da lei.\r\n\r\nRequer, ainda, se digne a V.Exa. notificar a reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, protestando desde já pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.\r\n\r\nAtrinui-se à causa para exclusivo efeito de alçada o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801565"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Rafael Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Rafael Martins\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas: Darcy Rafael Martins - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Maria Pereira [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maria Pereira\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rios Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para adequar seus cálculos de fls. 33/34, nos termos da promoção de fls. 36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Lopes [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: G e K Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Lopes\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Silvano [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Silvano\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Lucia Soares de Aquino Lino [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucia Soares de Aquino Lino\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa Pinheiro Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Satoru Yagi, Réu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Costa Pinheiro Lima\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Barbara Quintella Ramos [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Agite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Barbara Quintella Ramos\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Bacellar Cupertino Durao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Bambini Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Bambini Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para que apresente a discriminação dos cálculos que entender corretos com o respectivo comprovante do recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Vaz Teixeira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Vaz Teixeira\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Castro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Castro\r\n\r\nVista ao autor, por 5 dias, sobre petição da ré de fls. 389/390 .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Pinto [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ribeiro Pinto\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Caetano [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves Caetano\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino Batista da Silva [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Batista da Silva\r\n\r\nVir o autor com cópia do TRCT e cópia do extrato de FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Siqueira Vieira [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Siqueira Vieira\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurcidineia de Oliveira Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurcidineia de Oliveira Nascimento\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Soares dos Santos\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziani Barbosa Peixoto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziani Barbosa Peixoto\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Raimundo Pereira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para recolher a diferença da cota previdenciária que resta devida, a ser apurada pela diferença entre o valor efetivamente recolhido (GPS de fls. 30) e os cálculos de fls. 25/26; bem como para proceder à juntada da guia original para conferência. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Soares [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais destinadas aos quatro sócios da reclamada, com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Correa da Costa [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paroquia Sao Tiago [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paroquia Sao Tiago\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gameleira de Souza [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)], Aut: Uniao Federal\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Bomfim de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel Richard Joias Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Bomfim de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lobo de Oliveira [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lobo de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Affonso [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Costa Affonso\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Mendes da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Inaimes Machado [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Joelson da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Osni Gomes da Conceição [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Amaro Luis Aguiar Matias [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Aguiar Matias\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 161/162, no importe de R$ 5.018,69, equivalente a 415.528,43 IDTRs, atualizado até 24/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Lucio Barbosa Moreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Almir Siqueira de Barros Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Lucio Barbosa Moreira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. na pessoa de Sandra Maria Tavares Bolina, Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nVista dos autos ao autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina da Silva Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: New Street Confeccoes Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Wilson de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Wilson de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto da testemunha AZUREIA TAIZA SALVADOR. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Basilio Machado [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151: \"Nada a deferir, o Juízo não está garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Caetano Dias Breves [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Caetano Dias Breves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"Acautelem-se os documentos. Notifique-se o autor para vista dos mesmos na Secretaria da Vara\". \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Penha Ribeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Penha Ribeiro\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Nascimento de Jesus [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria RR Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Souza de Oliveira (OAB: RJ 95046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria RR Ltda.\r\n\r\nVir com o número do CNPJ da reclamada, a fim de ser expedido o alvará, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Viana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Viana de Oliveira\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pierre dos Santos Brito\r\n\r\nRéu: Transviprio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transviprio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 104,07 (fls. 54) em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Silva de Almeida [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemateque, Réu: Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Valet Parking\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 942,80), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155:\"Não assiste razão à executada em suas alegações de fls. 148/151, devendo a mesma cumprir a coisa julgada. Reporto-me ao despacho de fls. 143\". \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Coelho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Coelho\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Coelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis de Ouro Bingo e Entretenimento Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo requerida pela reclamante às fls. 197. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Freitas , Réu Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção de fls. 58/58-verso, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Maria de Jesus da Silva, Réu Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção de fls. 208/208-verso, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Santos de Almeida (OAB: RJ 139826 - D)]\r\n\r\nRéu: Chemesh Decoracoes Ltda. ME [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santos Nogueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Santos Nogueira\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carou de Castro Martins [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Artigos Infantis Ltda. [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nani Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nÀ ré, em 10 dias, para se manifestar sobre petição e documentos de fls. 56/58. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino dos Anjos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Paulino dos Anjos Santos\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara na data de 30/07/2009, às 10:00 horas, para proceder à baixa na CTPS do autor, conforme determinado na sentença à fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 805/807, no importe de R$ 34.458,84, fixando o valor da condenação em 2.852.874,16 IDTRs, atualizado até 26/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pecanha da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pecanha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 537/540, no importe de R$ 41.668,94, fixando o valor da condenação em 3.450.412,41 IDTRs, devendo ser desconsiderado o valor constante no item I, às fls. 541. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Elias de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 68/69, no importe de R$ 3.438,16, fixando o valor da condenação em 284.634,04 IDTRs, atualizado até 29/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Claudino de Souza [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Royal Place [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Royal Place\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Raphael Vitorino [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Raphael Vitorino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Ramos Teixeira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Ramos Teixeira\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Wiliam Ramos Teixeira - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Pereira\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Josinaldo Pereira - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cardoso Fuli [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale Eldorado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Allnations Distribuidora de Computadores, Réu: Condominio Sede Empresa [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cardoso Fuli\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 414/415, no importe de R$ 8.354,67, fixando o valor da condenação em 691.734,87 IDTRs, atualizado até 24/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Franco da Fonseca [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Franco da Fonseca \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Test. Ivani Rosa da Silva Soares - Motivo - Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Teles Beliene [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Açoriana Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Açoriana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo : 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20 (endereçada a Luciana Ribeiro Santos a/c Carlos Armando da Graca Gomes). \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Dantas [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Souza Dantas\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda - Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Lima Goncalves [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadilson Lima Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172: \" VIstos, etc.... Cancele-se o alvará de fls. 170. Expeça-se novo alvará, devendo constar o nome/CNPJ do 1º Réu (Absoluta Serviços Técnicos Ltda). Após, requeira o autor, em dez dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Sá Belo [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 33. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antelmo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportadora Ltda. [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 24 (endereçada a MTR Transportadora Ltda. Motivo: Não existe o número). \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Lima [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rossi Residencial [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Lima\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Jose Belo [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cresio Alves de Macedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Jose Belo\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Targino Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Targino Gomes \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andrade da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Paulo Nunes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Paulo Nunes\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 800967"
                            ],
                            "800968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco Alves\r\n\r\nFornecer, em dez dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Bezerra [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Dedetizadora e Conservadora Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Del Dedetizadora e Conservadora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, de acordo com os cálculos apresentados pela União (fls. 36/38). \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guimarães Lameira [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rover Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guimarães Lameira \r\n\r\nTomar ciencia do mandado de citação devolvido - diligência negativa.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicações Ltda., Réu Net Rio Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda da Silva [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda da Silva, Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão dos Embargos de Declaração (fl. 145):\"...rejeito os embargos de declaração opostos pela Ré e os declaro manifestamente protelatórios para cominar à Ré o pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor da causa, que reverterá em prol da Autora.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Sergio Miranda Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: \"Às partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Francelli [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Francelli, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Homologo os cálculos de fls. 92/93, no valor total de R$ 38.359,49, equivalente a 3.175.657,06 IDTRs, atualizado até 29/06/2009. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. Deve a Ré calcular e proceder os recolhimentos fisais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Teixeira de Lima Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belmega [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Teixeira de Lima Filho\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 200 (inteiro teor) : \"Vistos etc. Equivocada a ré ao falar de pagamento de honorários periciais, quando na realidade trata-se de valor devido ao exequente. Vista ao autor da petição da ré, devendo, em caso de concordância com o parcelamento, virem as partes com proposta e termos do acordo a fim de ser analisado.\" \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Carvalho da Costa [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Carvalho da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso da ré e tomar ciência de que foi negado seguimento ao seu recurso, por intempestivo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Fabrício de Andrade Brilhante [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabrício de Andrade Brilhante, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nAutor: dizer, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRé: vir com a comprovação do pagamento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Freitas da Costa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Vip Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Tendenza Rio Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Area Vip Comercio de Roupas Ltda., Réu Tendenza Rio Comercio de Roupas Ltda., Réu Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \"À ré, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Moreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejaci Mattos dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Extra Hipermercados Barra [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272: \"J.Defiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amelia Fernandes Dias [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Fernandes Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Requeira o autor, em dez dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Maria Ferreira de Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Modelo e Educação Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Modelo e Educação Ltda., Aut Vivian Maria Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Maia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Maia , Réu Isolux Energia e Participações Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração opostos pela primeira ré foram rejeitados e declarados manifestamente protelatórios, cominando à embargante o pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor dado à causa, que reverterá em prol do autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Jorge de Oliveira Filho , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nCiência de que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela segunda ré, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que carece de amparo legal sua pretensão de exclusão da condenação subsidiária da multa do art. 477, §8º, da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA Sistemas de Televisao S.A. [Adv. alexandre de Almeida Cardoso (OAB: SP 149394 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima de Oliveira\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de nascimento do filho da autora, conforme promoção de fl. 339, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessilene de Souza Vasconcellos Velloso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232: \"Diante do atraso existente no protocolo, de ciência de todos, devolvo o prazo à ré para retirada da emenda, no prazo de cinco dias, conforme determinado na ata de fl. 191. Intime-se a ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec Ruas Honorato [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, de acordo com os cálculos apresentados pela União (fls. 44/46). \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Carmo Moraes [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, de acordo com os cálculos apresentados pela União (fls. 62/64). \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel da Cruz Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel da Cruz Antunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 361: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 357/360, no importe de R$ 10.783,64, fixando o valor da condenação em 892.742,34 IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Pires de Miranda Osório [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda. - Quality\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Pires de Miranda Osório\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Lourenco Saboia [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Maquinas de Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Lourenco Saboia\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Carlos Paes da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Weg Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Carlos Paes da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Alves da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gereciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela 1ª ré foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Conceição Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca São Sebastião [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Conceição Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49 (Carlos Oliveira. Motivo: Não existe o número). .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Corrêa Gomes [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte da Portela Magazine Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Requinte da Portela Magazine Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Vanessa Carvalhodos Anjos [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Vanessa Carvalhodos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 44 (A reclamada não funciona no endereço diligenciado). .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Domiciano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto César Correa Varella [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Henrique Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvando Henrique Dias \r\n\r\nTomar ciência das informações da JUCERJA de fls. 27/28. \r\n\r\nId: 800968"
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                                "Processo: 00449-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Henrique Ribeiro [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comercial America Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nit Service Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Henrique Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182: \"Requeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível\". \r\n\r\nId: 800969"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Callado Parrilha\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda., Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda., Renato Fernandes Rebelo, Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., Rosane Fernandes Rebelo, Aurea Maria Fernandes Rebelo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800970"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelton José Venâncio \r\n\r\nRéu: Guarani Serviços e Representações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guarani Serviços e Representações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800971"
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                            "800972": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Miroeli Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Miroeli Serviços Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800972"
                            ],
                            "800973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portugal da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "800583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Marinho Pereira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marinho Pereira\r\n\r\nTer ciencia do despacho para contestar embargos .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Baptista Moreira [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgia Viana [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Baptista Moreira\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, sobre fls 30/31. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Center de Araruama Produtos Agricolas Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neusimar Nogueira de Figueiredo, Réu Orelino da Rocha Monteiro\r\n\r\ntomar ciencia da r. sentença de fls 76/81...improcedente quanto a 4ª e 5ª Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusa Marmo de Souza [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusa Marmo de Souza\r\n\r\nRequeira o autor o que for de interesse juridico em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR NEVES SAMPAIO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCYR NEVES SAMPAIO\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos pela Rda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLINICA MEDICA EMAM LTDA\r\n\r\nEsclareça os termos de seui requerimento, nos termos do despacho de fls 249, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA EMAM LTDA\r\n\r\nEsclareça os termos de seu requerimento, confome despacho de fls 240, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andre Pereira Dias\r\n\r\nRéu: Argamassa Araruama Industria e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGAMASSA MARICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagto das custas no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Cordeiro de Moraes [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Piao Viana [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda Piao Viana\r\n\r\nComprovar o pagto previdenciario no valor de R$ 800,00, em guia propria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 800583"
                            ],
                            "800545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancheteria Paradao 22 de Saquarema Ltda-EM LIQUIDACAO [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancheteria Paradao 22 de Saquarema Ltda-EM LIQUIDACAO, Réu Pastelaria Chow de Palmital Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO NUNES DE SOUZA [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA, Aut MARCOS ANTONIO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Sousa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilabos Diagnosticos Laboratoriais Ltda. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Barros Sousa\r\n\r\nRegularizar o polo passivo, na forma da lei Previdenciària ou Civil. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOSA BORGES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIMENT. [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOSA BORGES\r\n\r\nAo autor para indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. No silêncio, ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacimar da Franca Leite de Freitas [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Hugo Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacimar da Franca Leite de Freitas\r\n\r\nDê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDê-se ciência ao executado da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, Aut Robson Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Miranda Barbosa [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Miranda Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao: Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cotrim Duarte [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Moreira e Marins Ltda.(Padaria Marocas) [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cotrim Duarte, Réu Panificacao e Lanchonete Moreira e Marins Ltda.(Padaria Marocas)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Alcantara Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes RGA Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda., Réu Organizacoes RGA Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betânia Marta Domingues Quintanilha [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betânia Marta Domingues Quintanilha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias das Chagas Rangel [Adv. Fabrício Caetano Martins (OAB: RJ 135247 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimal 1000-Distribuidora e Comercio de Alimentos Ltda., Aut Miqueias das Chagas Rangel, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE ALMEIDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor os meios para que se prossiga com a execução. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana das Flores Faustino [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Kirma Neves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana das Flores Faustino\r\n\r\nAutor se manifestar sobre certidão negativa do oficial de justiça. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Nunes [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Marktel Comércio de Aparelhos Eletrônicos e Instaladora Ltda. [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marktel Comércio de Aparelhos Eletrônicos e Instaladora Ltda. \r\n\r\nVenha a Rda com o comprovante do recolhimento previdenciário no valor de R$ 600,00 em guia propria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva Ferraz [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia S P Regali [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia S P Regali\r\n\r\nVenha a Rda com o comprovante do recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.000,00 em guia propria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Ribeiro da Conceição [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moussa Chalhoub [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Ribeiro da Conceição \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CORREA PICANCO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CORREA PICANCO FILHO\r\n\r\nTer vista da impugnação da Rda dos cálculos do perito. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\nTrazer comprovante do pagto das custas no valor de R$ 240,00 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\nComprovar pagto das custas no valor de R$ 240,00 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Vieira Alves [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Machado Imoveis Ltda. - ME [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Vieira Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Duarte [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira -ME (Menino da Água Sanitária) [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Duarte \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Farney Lourenco Derze [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos, Aut France Farney Lourenco Derze, Réu Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia que a audiencia de inquirição da testemunha foi designada para 22/9/2009 as 11 hs na 10 VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01365-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA SILVA MARTINS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nTer ciência da promoção do setor de cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Frreira da Silva [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira CMO de Cabo Frio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Frreira da Silva \r\n\r\nEsclareça o autor a responsabilidade de cada Rda e ainda, venha com o endereço correto e atualizado daqueles que pretende ver incluido no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Sampaio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Sampaio, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a audiencia para oitiva da testemunha é no dia 18/08/2009 as 11:20 hs na 2 VT de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LOREDO DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEC- ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A., Réu PARTEC- ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar em 48 hs o crédito remanescente atualizado ao autor no valor de R$ 131,07 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane Kelly Ribeiro Pires [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLL SERVICE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68.....desconsidere-se o despacho de fls66..........dê-se vista a autora para requerer o que entender de direito, em 30 dias............... .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-411-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Kelly Cristina Torquato Faria [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAMA D'ARK ORGANIZAÇÃO SERV ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Kelly Cristina Torquato Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Cimbra Duarte [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cimbra Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nId: 800545"
                            ],
                            "802029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos Teles [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao autor, em 48 horas, sob pena de penhora eletronica,. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Crenilda da Silva Marinho [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDEL - Tânia Valente de Castro [Adv. Emilia Regina Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 34574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenilda da Silva Marinho \r\n\r\nDizer se restou cumprido o acordo, em 5 dias. Silente, autos com o INSS, \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADENOR JULIO DOS SANTOS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAURI ANTONIO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAURI ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 247 .....convolo em penhora o valor do deposito recursal de fls .......\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 586. .....convolo em penhora o valor bloqueado de flls..............\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Bonzi [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomilcio Lima de Andrade [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Oliveira Bonzi, Réu Odomilcio Lima de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Martins da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Aconchegue-se Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Martins da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53 ....justifique o autor seu requerimento, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIER DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELEZIER DOS SANTOS\r\n\r\nVista as partes em 05 dias , prazo comum, do despacho de fls 302 .\r\n\r\nId: 802029"
                            ]
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                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "799927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CANELLAS GUIMARAES [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE TRABALHO DOS PROF DA INFORMATICA L [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAT DE TRABALHO DOS PROF DA INFORMATICA L, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOUTINHOS BASTOS [Adv. Antonio Carlos Teodoro de Aguiar (OAB: RJ 95211 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOUTINHOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86, \"Indefiro, cabe a parte apresentar os cálculos de liquidação.\" \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marinho Macedo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Loback e Serpa Ltda ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marinho Macedo, Réu Loback e Serpa Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-431-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autônomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventos Alisios Alimentos Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autônomos de Carga da Região dos Lagos, Réu Ventos Alisios Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santos da Conceicao [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Gresijure Consultoria Empresarial [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE JESUS [Adv. Verônica Maria Gomes Muniz (OAB: RJ 119572 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Castilho Antonelli [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Samis Restaurante Ltda-ME (Restaurante Roda D´agua)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Castilho Antonelli\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES PEREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nDeferido o pedido de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 00957-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO PRADO BATISTA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudenir da Silva Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Maria Nunes Magalhaes\r\n\r\nIndef. pedido de fls.85/87, por não comprovado o alegado. \r\n\r\nId: 799927"
                            ],
                            "799928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Damas Dias [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Damas Dias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pedro Monteiro Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Pedro Monteiro Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE CARVALHO VICENTE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E POUSADA EMANUEL [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE CARVALHO VICENTE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Henrique dos Santos Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Henrique dos Santos Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Lima [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Aut Jose Renato Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village do Sol II [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Village do Sol II\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Souza\r\n\r\nInformar se foi cumprido o ítem 1 do termo de acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joveilson Deveza Rangel [Adv. Edson Almenara da Costa Junior (OAB: RJ 119280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joveilson Deveza Rangel\r\n\r\nDiligenciar junto ao cartório de Arraial do Cabo para providências que forem necessárias. \r\n\r\nId: 799928"
                            ],
                            "799929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO LOPES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO LOPES, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme determinação de fls.134v. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Freitas de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia de Santana [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Virginio dos Santos [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega dos Mineiros Ltda ME [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega dos Mineiros Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO DARIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGO DARIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Teles Braz [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Teles Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.95, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Souza Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Aparecida Alves [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilda Aparecida Alves, Aut Valdineia Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03/08/2009 as 14horas, para anotação da CTPS do rte que se encontra acautelada nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DANIEL RODRIGUES TEREZA [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO CESAR F. DE VASCONCELOS [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DANIEL RODRIGUES TEREZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Laurindo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Coelho da Mota, Réu: Joaquim Simoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Laurindo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio acautelado na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-431-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIS CRESPO CORDEIRO ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENIS CRESPO CORDEIRO ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Vidal [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guimaraes - Nilson Lopes Guimaraes [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cardoso Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.29, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranusia Dias dos Santos [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Ton Mar Ltda. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Ton Mar Ltda., Aut Ranusia Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Soares Pereira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Velasco [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusijure Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gusijure Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luis da Silva Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construcoes Civis Ltda [Adv. Pedro Luiz de Carvalho Monteiro (OAB: RJ 130884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminio e Santos Construcoes Civis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nId: 799929"
                            ],
                            "799930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA PROD RURAL [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO OLIVEIRA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUBE DO BRASIL, Aut RONALDO OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCY VANDERLEY DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOELCY VANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remundo da Silva dos Reis [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Cavalcante da Silva (Quiosque do Zé e Eliane)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remundo da Silva dos Reis\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00400-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 3.107.096,72 .\r\n\r\nProcesso: 00691-1994-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar nos autos, em 05dias, o valor efetivamente recebido atraves do alvará de fls.128. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Gomes do Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Gomes do Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01342-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY FELISMINDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: EGON P. FONTES JUNIOR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY FELISMINDO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Oferta de Macae Comercio de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 108, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nId: 799930"
                            ],
                            "799931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Costa de Mattos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Costa de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Silva de Barros [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos, Aut Janaina Silva de Barros, Réu Mauricio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 227.698,49 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique Estevao Fernandes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Pereira Lacovone [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciene Pereira Lacovone\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mozart da Conceição Ribeiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff & Silveira Empreiteira Ltda, Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart da Conceição Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Gabriel dos Santos [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Gabriel dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pereira dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e empreendimentos Ltda, Réu: Condomínio Residence Lord, Réu: Gilson Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Zacarias Leite [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: April Vanessa Alvarenga [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu April Vanessa Alvarenga\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Gama Borges [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ferradura Resort Buzios Ltda [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Gama Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCIMAR P. CARDOSO LANCHONETE E RESTAURANTE ME [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Silva dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Lopes de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Silva dos Anjos, Réu Renato Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 150.687,06 .\r\n\r\nId: 799931"
                            ],
                            "799932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Alves dos Anjos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Quint´Azul [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Quint´Azul\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carneiro Nunes [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Auto Pecas Ltda [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carneiro Nunes, Réu Magno Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 4.860.868,17 .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Figueiredo Alvares [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria dos Ossos Ltda ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria dos Ossos Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Soares de Almeida [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Araujo Souza [Adv. Luciana Gaspar Freitas (OAB: RJ 132407 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Figueira da Silva Calcados, Aut Solange de Araujo Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Shelida da Costa Motta [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Jacintho [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Jacintho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Gentil de Oliveira [Adv. Pedro Luiz de Carvalho Monteiro (OAB: RJ 130884 - D)]\r\n\r\nRéu: Famp Comunicacao Visual Ltda ME [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famp Comunicacao Visual Ltda ME, Aut Mario Sergio Gentil de Oliveira\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Marques Macieira [Adv. Veronica Livia Braganca Penteado (OAB: RJ 105470 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Francisco Pereira Sampaio [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Francisco Pereira Sampaio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se os termos do acórdão de fls.62/66 e as custas. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Magessi Pereira [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Magessi Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nId: 799932"
                            ],
                            "799933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01773-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MAIA MACIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut CESAR MAIA MACIEIRA, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira, Réu Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 140.323,70. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Lavorato [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRES FERREIRA DA SILVA [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE/RJ-SEV DE APOIO MICRO E PEQ EMPR EST RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRES FERREIRA DA SILVA, Réu SEBRAE/RJ-SEV DE APOIO MICRO E PEQ EMPR EST RJ\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANDRADE MACHADO [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: SNOOK DO ARRAIAL BAR LTDA ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SNOOK DO ARRAIAL BAR LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Leonardo da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Luis D´Arcanchy Melo Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Leonardo da Silva\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO.(mandado já expedido) \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA VICENTE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E POUSADA EMANUEL [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA VICENTE\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, conforme determinação de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 01446-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETE DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer endereço atual do reclamante, em 10 dias, a fim de que seja expedido mandado. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair da Silva Pereira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Camey Empreendimentos Turisticos e Comerciais Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair da Silva Pereira\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.79v. \r\n\r\nId: 799933"
                            ],
                            "799934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO MANUEL GOMES [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA E BAR CARRETEIRO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO MANUEL GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mascarenhas Pereira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocel - Laboratorio Citopatologia e Analise Clinicas Ltda [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mascarenhas Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Santos de Souza [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santos de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOABE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL PARAIBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOABE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MACHADO MENDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ S/A, Aut MARIA HELENA MACHADO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00322-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulina Goncalves Marinho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Bartilux S.A., Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Virada do Seculo Cereais Ltda [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)], Réu: Somat Frios Cereais Ltda [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulina Goncalves Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria Servicos Ltda.-Paulitec Cabo Frio-910 [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE E OUTRO [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)], Aut: MOISES SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES SILVA DO NASCIMENTO, Aut VALDINEIA DE SOUZA DUARTE E OUTRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nId: 799934"
                            ],
                            "799935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAPELO MATTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: SENSACAO NATIVA INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAPELO MATTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzemar Cezar de Mendonca [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Simas e Macedo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzemar Cezar de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DAMACENO DOS REIS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e despesa de execução. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Arceniro Vieira Sumar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Costa\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.40, tendo em vista que o rdo não foi citado da execução, devendo o rte indicar os meios para o prosseguimento, observando-se a certidão de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01167-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA MANHAES GOMES DE ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA MANHAES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.527. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER EUGENIO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: GODOYS E SIQUEIRA LTDA ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls.121v. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS SOARES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SAMUEL VIEIRA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Carvalho dos Santos [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Negreiros Ltda. [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Negreiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson de Souza [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Engenharia Ltda, Aut Jailson de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nId: 799935"
                            ],
                            "799936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CARLOS DA SILVA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO LOPES ABRANTES [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LEAL DE SOUZA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS-2 TURISMO LTDA-ME [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LEAL DE SOUZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sena de Souza [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 84/86. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Maia Macedo [Adv. Pedro Paulo Alves Hauaji (OAB: RJ 80914 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Maia Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jose Apolinario Batista [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo em Movimento Ltda [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo em Movimento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleandro de Souza Lima [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro de Souza Lima\r\n\r\nDizer se recebeu a última parcela do acordo de fls.29, em 05dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JERONIMO [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: PESCADOS SAO BENEDITO LTDA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESCADOS SAO BENEDITO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RODRIGUES SANTANA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: TORAS DO PERO MADEIRAS LTDA [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Costa [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 799936"
                            ],
                            "799937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Delfino Mariano [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Proprietarios do Recanto Olga Diuana Zacharias [Adv. Luzia Guimaraes Correa (OAB: RJ 140247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfino Mariano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucessor - Policlinica de Sao Pedro da Aldeia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE MORAES [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.191. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANNA BESSA ROCHA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANNA BESSA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.168, c/docs. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Macionilo Binote Nantes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Mello Santos [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rui Mello Santos\r\n\r\nComprovar em 48horas, o pagamento regular das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut PEDRO PAULO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 4.621.882,84 .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ferreira Patricio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Louvise Rosa [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nRéu: R C F da Silva Minimercado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Louvise Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Monteiro de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Monteiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 799937"
                            ],
                            "799938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01912-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HORTENCIA MARIA BARBOSA LIMA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORTENCIA MARIA BARBOSA LIMA\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO.(mandado já expedido). \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MELO BARCELOS [Adv. Neemias Pereira Lima (OAB: RJ 114743 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA RAMOM [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA RAMOM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Hipólito Mendes [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha V e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Hipólito Mendes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª e 3ª reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-431-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Erich Pree Junior [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Erich Pree Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Lucas Camara [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRéu: Erbal Martins Cordeiro Junior & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Lucas Camara\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DENEGADA, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA E QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO PAV/RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nProcesso: 01636-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zania Maria da Silva Rodrigues [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Lobo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zania Maria da Silva Rodrigues \r\n\r\nCiência de que foi denegada, por ora, a tutela antecipada e que os autos serão remetidos ao PAV/Rio das ostras. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pereira de Souza [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerfson Silva Felix [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: E P Lopes Bazar-ME (O Amigao das Tintas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfson Silva Felix\r\n\r\nIndicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Machado [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fatima Lima Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 799938"
                            ],
                            "799939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01099-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Cruz Borges [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Propaganda Market. e Empr. Jornalistica Ltda. (Jornal O Diario) [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Cruz Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164. Deferido vista, apenas na secretaria, ante o segredo de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cibele Rodrigues de Souza [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira e Goncalves Ltda EPP [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nogueira e Goncalves Ltda EPP\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 60,00, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Barlavento Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barlavento Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se os termos do acórdão de fls.93/95. \r\n\r\nProcesso: 01366-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE BEZERRA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE BEZERRA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 01036-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Marcos Augusto Almenara da Silva (OAB: RJ 75297 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA TON-MAR LTDA ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA, Réu POUSADA TON-MAR LTDA ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 799939"
                            ],
                            "799940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO PRADO BATISTA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudenir da Silva Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DO PRADO BATISTA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANDRELINA MIRANDA NUNES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut MARIA ANDRELINA MIRANDA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :165.752,33 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Graciela da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de) [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI BARCELOS CALDAS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Lessa Vieira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Marins Soutelo [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Jesus Lessa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Lopes da Rosa Dias [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Lopes da Rosa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA CONCEICAO FELIX [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA CONCEICAO FELIX, Aut ISAHIAS DA CONCEICAO FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.377.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02307-1998-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBADI SILVA DE SA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DO CONDE ALI-BAROUCHE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA DO CONDE ALI-BAROUCHE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02262-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudevan Avelino dos Santos [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudevan Avelino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nId: 799940"
                            ],
                            "800006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n00809-2008-431-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Dalu Confecoes LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalu Confecoes LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.027,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00808-2008-431-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: JORGE SEBASTIÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE SEBASTIÃO CUSTÓDIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.175,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800006"
                            ],
                            "799997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Geriba Beach Apart Hotel e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Tra balho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-431-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Rodrigues da Silveira\r\n\r\nRéu: Marcus Ian Berry\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcus Ian Berry, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-431-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cordeiro de Melo\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-431-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cordeiro de Melo\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ligia Baptista Mendes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-431-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cordeiro de Melo\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marlene Medronho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora pub\tlicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799997"
                            ]
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                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "800580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01539-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Faes [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Faes\r\n\r\nDeverá fundamentar seu pedido de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Chagas [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Chagas\r\n\r\nDeverá fundamentar o seu pedido de fl. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Faes [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Faes\r\n\r\nDeverá fundamentar o pedido de inclusão do Município de Campos dos Goytacazes, no pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Frazão Cordeiro Junior [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Frazão Cordeiro Junior\r\n\r\nDeverá fundamentar o pedido de inclusão do Município de Campos dos Goytacazes, no pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, tendo em vista a decisão do Acórdão nos autos do ET de fls. 173/179. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO FADEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR., Aut PAULO CESAR CARNEIRO FADEL\r\n\r\nDeverão requerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Medeiros [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L G N P Carvalheira Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 143/146. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mazzo Pinto [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Mazzo Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Leandro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Taco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Leandro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriao Ferreira Gaiato [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriao Ferreira Gaiato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TINOCO BARATA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TINOCO BARATA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzemy da Paixao Jorge [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzemy da Paixao Jorge\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/36, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Heitor Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Heitor Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia maria do Espirito Santo Rodrigues [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos LTDA. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia maria do Espirito Santo Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Gomes de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Cesar Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Gomes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Albuquerque Azeredo [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Albuquerque Azeredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Patrocinio [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Patrocinio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00426-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Silvio Roberto Carvalho Oliveira (OAB: RJ 2381 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janes Pereira Nunes da Penha [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Freitas [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ribeiro Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romero Barbosa Conrrado [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Romero Barbosa Conrrado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35, motivo: mudou-se. .\r\n\r\naProcesso: 00628-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Correia [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues Correia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 525. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Souza Azeredo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Neuberger [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Souza Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO PAES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: RAOUL MICHEL DE THUIN (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTEVAO PAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 216. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA MANHAES NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA MANHAES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 789. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MATOS PEREIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MATOS PEREIRA\r\n\r\nDeverá apresentar novos cálculos, observando-se o acórdão de fl. 153/155. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA SILVA LEITE [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DA SILVA LEITE\r\n\r\nDiligencie os endereços atuais dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira Monteiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pereira Monteiro\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 85, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALTAIR SOARES DO NASCIMENTO, Agdo USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI BARBOSA DA COSTA [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 04 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH VIEIRA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH VIEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NAVARRO GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPERSHOW SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)], Réu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA), Réu SUPERSHOW SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 506. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Moura Lirio (Espolio de ) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Josimar Moura Lirio (Espolio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 234:\"Reporto-me ao despacho de fl. 227\". .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ludugerio da Gloria\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês,observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Vicente de Souza [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga (OAB: RJ 65304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nRéu: S B TRANSP LTDA - SELMA MARIA DA C BARROSO [Adv. Osvaldo Luiz Fuentes Cardoso (OAB: RJ 44130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CRUZ ALVES [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nDeverá trazer aos autos, no prazo de dez dias, a decisão de mérito da AR nº 239/99, sob pena de prosseguimento da execução, levando-se o bem à praça. .\r\n\r\nProcesso: 00283-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO PEDRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 169/182, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RIBEIRO FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, Aut GABRIEL RIBEIRO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Ramos de Oliveira Neto [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das cartas precatórias. .\r\n\r\nId: 800580"
                            ],
                            "800579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 100/106. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800579"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "798417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIZANDRO MIRANDA MATA [Adv. Carlos Magno Silva dos Santos (OAB: RJ 103725 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Comunicacao Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inside Comunicacao Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, conforme cálculos da União, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Gomes Vicente Pereira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Gomes Vicente Pereira\r\n\r\nVir com os critérios de apuração das horas extras, inclusive com o demonstrativo diário, adequando seus cálculos, conforme despacho de fls 225\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO CRISPIM [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer ciência dos depósitos efetuados nos autos, podendo dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo \r\n\r\nProcesso: 02369-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01967-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS QUITETE [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Facio de Alvarenga [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Security Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teles Leite [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Teles Leite\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Pereira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilane Martins Cezar [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle de Oliveira Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Martins Cezar\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dylson Almeida Motta Filho [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joao da Barra\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas no valor de R$ 95,00 \r\n\r\nProcesso: 02008-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANY ALMEIDA FALQUER [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANY ALMEIDA FALQUER\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01937-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ribeiro Pessanha [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Ernesto Monteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Renato da Silva Pinheiro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barcelos Bueno [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.Gouveia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.L.Gouveia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos Soares [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Paraíso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos Soares, Réu Companhia Açucareira Paraíso\r\n\r\nVir com quesitos e indicação de assistente técnico, este querendo, para a realização da perícia deferida, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-282-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro / SEAC/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos\r\n\r\nTer ciência do deferimento do protesto judicial, conforme despacho de fls 55 \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helida Pires de Almeida [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Reabilite Fisioterapia Ltda.-Me [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilite Fisioterapia Ltda.-Me\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenço Monteiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola do Norte Fluminense\r\n\r\nTer ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A, Aut ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 479/483, por 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01921-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIPES GOMES DAS MOCAS [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: MC CURSOS E PARTICIPACOES LTDA - CNA [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIPES GOMES DAS MOCAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANI DA SILVA ALVES [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela do devido \r\n\r\nProcesso: 02399-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Almeida Gonçalves [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Almeida Gonçalves\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Gandra Filho [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: R.Ribeiro Parente & Cia Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Gandra Filho\r\n\r\nTer vista da decisão homologatória dos cálculos de fls 68 \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Ramos Nunes [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitoria Ramos Nunes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva do Rosario das Dores [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva do Rosario das Dores\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maise Silvano Ribeiro [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maise Silvano Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Mota Peixoto Lourenco [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Mota Peixoto Lourenco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Nascimento de Oliveira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pessanha Ribeiro [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, ainda devido no valor de R$ 2.010,26, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GONCALVES AREAS PEIXOTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GONCALVES AREAS PEIXOTO\r\n\r\nVir com a adequação dos cálculos, conforme promoção da contadoria ás fls 210 \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pessanha Moreira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nVenha a Rda com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias no valor de R$ 101,12 \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Vieira de Andrade [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Carneiro Maciel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Vieira de Andrade\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conforme promoção da contadoria às fls 58 \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merivan Jose Pereira de Pinho [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merivan Jose Pereira de Pinho\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, conforme despacho de fls 262 \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Vitor de Souza Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Moreira Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vitor de Souza Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01998-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERAPIAO FORMOSO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTAUDAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SERAPIAO FORMOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conforme despacho de fls 118 \r\n\r\nProcesso: 02772-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS BARRETO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: NAKED ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAKED ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal intepor embargos, querendo\r\n\r\nProcesso: 02363-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SOUZA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE FOLHA FARMACIA COM DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERDE FOLHA FARMACIA COM DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01999-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes de Oliveira Pessanha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilfran Industria e Comercio de Roupas Limitada - ME [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilfran Industria e Comercio de Roupas Limitada - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 324, devendo especificar as provas que pretende produzir, especificadamente \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Almeida Medeiros [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Everaldo de Almeida Medeiros\r\n\r\nVir com a cópia da Norma Coletiva de 2000, conforme consta do v.acórdão \r\n\r\nProcesso: 02076-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULLIANE RIBEIRO MARTINS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOVI SHOES COMERCIO LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOVI SHOES COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária no valor de R$ 221,84, das custas - R$ 20,00 - e despesas de execução - R$ 11,06 \r\n\r\nProcesso: 02490-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02387-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL ELIAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL ELIAS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista de Oliveira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca do despacho de fls 184, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02968-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CELI DE LIMA ALVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CELI DE LIMA ALVES\r\n\r\nVenha com o número do seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará para receita federal \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI REIS CARVALHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: PFMP CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sirlei Cordeiro de Abreu (OAB: RJ 36802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI REIS CARVALHO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Parente Magliano [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Parente Magliano\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellinton Goncalves Marinho [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Ferreira de Abreu [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Ferreira de Abreu\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca Franca Isac [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Aurelio Vaz [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Aurelio Vaz\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01833-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Fabio Rodrigues Pessanha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.R. Industria Ceramica Ltda - Pau Brasil [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.R. Industria Ceramica Ltda - Pau Brasil\r\n\r\nDiga a Rda quanto ao requerido ás fls 86/87, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 01831-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara Mota Freitas\r\n\r\nRéu: Microlins-Centro de Formacao Profissional [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlins-Centro de Formacao Profissional\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Amaral de Carvalho Cardoso [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniflu-Fafic (Fundacao Cultural de Campos Faculdade de Filosofia) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniflu-Fafic (Fundacao Cultural de Campos Faculdade de Filosofia)\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willard Casanova dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: J K Kenia Distribuidora Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willard Casanova dos Santos\r\n\r\nVir com a adeuqação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls 81 \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ramos Goncalves Baltazar [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ramos Goncalves Baltazar\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes e Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade de Ressonancia Magnetica do Norte Fluminense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes e Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos petição da Rda e documentos juntados, conforme despacho de fls 380v. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Eugenio Ferreira Fazenaro [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRéu: J J Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Penha Azeredo [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicinio Pereira Ramos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cicinio Pereira Ramos\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria ás fls 152. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barreto [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: RMDV - Manutencao e Servicos de Calderaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Barreto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilda Batista Almeida [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Antonio Nascimento Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Antonio Nascimento Ferreira\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa do Espirito Santo [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 67, em que lhe facultada nova manifestação. \r\n\r\nId: 798417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais, Réu: Instituto dos Lagos -Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos -Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Lucimar de Souza\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"...REJEITO os presentes Embargos, nos termos da fundamentação...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Espirito Santo Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Aut Tiago Espirito Santo Medeiros\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embardos Declaratórios: \"....REJEITO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva Pinto [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Árvores Auto Posto Ltda [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque das Árvores Auto Posto Ltda\r\n\r\nManifestar-se de acordo com o teor do despacho de fls. 51\r\n\r\npz 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ERTHAL [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE ERTHAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Heleno da Silva [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Joe Teixeira Vogas [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joe Teixeira Vogas, Aut Renildo Heleno da Silva \r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando em março de 2009, o valor total da condenação em R$ 24.344,71, equivalentes a 2.033.903,81 Trs., devidos ao exequente.\r\n\r\nO Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciniro Marques Oliveira [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Silva, Aut Ciniro Marques Oliveira\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 31/33, fixando o valor da condenação em junho de 2009 em R$ 3.258,55; equivalentes a 269.989,79 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00049-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE MORAES SOFIATTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hele Nice Almeida Noberto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlley Ribeiro Pires [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilson Lima [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiagus Construções Desmontes e Locações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson Lima\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"...defiro, mediante traslado, exceto o instrumento de procuração de fls. 06...\"\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BRITO NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 682/687, fixando o valor devido a título residual de contribuição previdenciária, em maio de 2009, em R$ 3.721,58. O reclamado deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Barreto de Mendonca (OAB: RJ 71265 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S.A, Aut PAULO LUIZ ALVES FERREIRA\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando em novembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 49.082,69, equivalentes a 4.113.775,53 TRs., devidos ao exequente. Intimado o executado a comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues dos Santos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar de Oliveira Goncalves [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Eduardo Barbosa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Viana Quaresma [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Helena Viana Quaresma, Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 800606"
                            ],
                            "800605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 09/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/08/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-441-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernando \r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel matriculado no livro 2-I, de registro geral de imóveis, a fls. 98, sob o no. R.2.2646, com as seguintes características: fração ideal de 85.920,00/173.903,00 avos, em culturas, capim e capeiras, com uma casa de colono, coberta de telhas, confrontando por seus diversos lados com herdeiros de Amércio Loureiro e Constantino Júlio Souza, Júlia Lopes e Manoel João Loureiro, situado no imóvel \"Boqueirão\", na zona rural do 3o. distrito de Bom Jardim-RJ; cadastrado no INCRA sob o no. 516.015.002.860; área total: 17,3; fração mínima de parcelamanto: 3,0; módulo fiscal: 25,0, no. de módulos: 0,57; avaliado em R$ 50.000,00 avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Bom Pastor, Barra de Santa Tereza, zona rural , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800605"
                            ],
                            "800604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-441-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Galdino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Raal Com.de Materiais de Construcao e Servicos de Manutencao Ltda - ME, Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Raal Com.de Materiais de Construcao e Servicos de Manutencao Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da Homologação do Acordo, conforme termo de conciliação de fls. 329.\r\n\r\n-\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Francisco de Oliveira, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar embargos de pré-executividade .,\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lopes de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Gilson Lopes de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Avelino da Silva [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao Nikkei do Rio de Janeiro [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nikkei do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Fabiana Almeida de Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 117, que deferiu nova devolução do prazo a 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Crisostomo de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Caxias Câmera e Vídeo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Crisostomo de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Ferreira de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp Leopoldo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ferreira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 801174"
                            ],
                            "801164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00821-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Albino de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Albino de Oliveira, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 418/419, fixado o valor da condenação atualizada em R$ 12.979,10 ou 1.074.447,48 Trs, sendo a reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Madeira Neves [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Plajet Ind. e Com. de Plásticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Madeira Neves \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COSTA DE BRITTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.238, venha o RECLAMANTE COM SEU CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COSTA DE BRITTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adenilson Carvalho de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Adenilson Carvalho de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GMT MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA, Réu: CARLOS HENRIQUE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 371, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 801164"
                            ],
                            "801172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 100 .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar Rocha da Trindade [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cesar Rocha da Trindade, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizaldo Batista de Melo [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizaldo Batista de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE MARTINS CALMON [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) N/P DOS SÓCISOS CESAR DE ARAUJO SOARES E NEUZA TASMO FE [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) N/P DOS SÓCISOS CESAR DE ARAUJO SOARES E NEUZA TASMO FE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Inacio da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Welc de Ensino Ltda SC [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Welc de Ensino Ltda SC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, a quitação do acordo e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .l\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Justino Gomes de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Pereira Rodrigues, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nId: 801172"
                            ],
                            "801173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01632-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Rohr [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Almeida Rohr, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 70, que foi designado praça para o bem penhorado no dia 19.08.09, as 10.03 hs na 74 VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Moreira da Silva Fillho [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Let Serviços Temporários Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A, Aut Valdemar Moreira da Silva Fillho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Marcia da Rocha [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josedakse Rosendo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedakse Rosendo da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-203-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Santos Fonseca [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Santos Fonseca\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA FONSECA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Cardoso Machado, Réu: Jose Carlos Cardoso Machado, Réu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: AERONOVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Réu: CARLA ANTONIA COSTA DOS SANTOS, Réu: LEILA COELHO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS, Réu PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda, Aut Djalma Ferreira Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Alumínio Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheival Alumínio Ltda, Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda, Aut Robson Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Solon [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda aos cuidados do sócio JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Solon, Réu Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda aos cuidados do sócio JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Fabio Luis de Abreu Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Claudino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Claudino\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Carlos Ribeiro de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TAVARES PIMENTEL [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON TAVARES PIMENTEL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMITROF PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMITROF PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Vilela Junior [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Vilela Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Nova Esperança \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 801173"
                            ],
                            "801165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Cruz de Andrade [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção Canduru Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Cruz de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa da Silva , Réu Lomater Locações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Rocha [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Fabiano [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Cervejas e Bebidas em Geral na Baixada Flumine nse [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira Fabiano\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 24 e seguintes, comprovante de recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda, Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS, Réu: ROSANGELA ALVES DE OLIVIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 254. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-203-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Mauro da Silva [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nEgdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Egdo: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, Egdo: POLIBASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Egdo: REGINALDO FONSECA SANTOS, Egdo: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Egdo: CARLOS GILBERTO SERPELONI, Egdo: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)], Egdo: JANIO LUIZ FERREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Egdo: CLAUDIO MOREIRA TAVARES, Egdo: RUY BARBOSA VAZ, Egdo: GST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HORIZON TRANSPORTES LTDA, Egdo JANIO LUIZ FERREIRA, Egte Jorge Mauro da Silva, Egdo ROMERO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sulpino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Sulpino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Goncalves de Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL NOBRE LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL NOBRE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.282, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE LEMOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1984-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI LEITE DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SUELI LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Moreira [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Moreira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nId: 801165"
                            ],
                            "801166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02175-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Rosa da Silva Filho [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rosa da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 46. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 01954-2003-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAC LEMOS DA FONSECA, Réu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: ROMILDA DE OLIVEIRA GRINBERG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1992-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pinheiro Ltda (sucessora de ARco Iris Part. Empreend. Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlison Machado de Carvalho, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIMO DANIEL DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL, Réu: ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, Réu: DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Aut DIDIMO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (PRÉ-EXECUTIVADADE) .\r\n\r\nProcesso: 02040-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. r$ 34,94 .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Destefani Figueredo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Silvia Leticia Destefani Figueredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Signus Comercio de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Réu Signus Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferrari da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02246-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charleston Idalino da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charleston Idalino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rizo de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rizo de Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Cleiton Medeiros de Araújo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Cleiton Medeiros de Araújo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 35, indeferido o requerimento de tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Avelino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Cruz de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Avelino da Silva\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Ferreira dos Anjos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., sucessora de Posimi Comércio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., sucessora de Posimi Comércio e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nId: 801166"
                            ],
                            "801167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02504-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rigueira e Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rigueira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91, EM 05 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 02575-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erinaldo de Souza Dantas [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erinaldo de Souza Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, 108 ;\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Administração, Participação e imóveis Coiatelli Ltda, Réu: Lina Coiatelli, Réu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 383 .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaido de Jesus [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaido de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02273-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Barros do Rosario [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina Barros do Rosario\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 328 .\r\n\r\nId: 801167"
                            ],
                            "801168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Catarina da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesrv Assessoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Catarina da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Catarina da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesrv Assessoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Catarina da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria dos Santos Castro [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valkiria dos Santos Castro\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Moreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domerino Pereira da Silva Filho [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda Hotel Monte Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domerino Pereira da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Gastaldelo [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Gastaldelo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 465, indicando bem para penhora. ;\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenilda Portilho de Paulo Damasceno [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenilda Portilho de Paulo Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161, informar acerca da possibilidade de parcelamento dos honorários advocatícios. .\r\n\r\nId: 801168"
                            ],
                            "801169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza dos Santos, Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 276, que convolou em penhora o valor bloqueado. .\r\n\r\nId: 801169"
                            ],
                            "801170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01592-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY DE ALMEIDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIBRASIL RESINAS SA, Aut WALDECY DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santana da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santana da Costa, Réu Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do cálculos de fls. 261/263, fixado o valor da condenação atualizada em R$ 46.322,38 ou 3.864.700,77 TRs., sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS PEIXOTO PAES [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 222, convolo em penhora o valor bloqueado. Not. .\r\n\r\nId: 801170"
                            ],
                            "801171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberth Lima Pereira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberth Lima Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03358-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: KONA CONFECCOES LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HENRIQUE ELPIDIO BRANDAO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. , fornecer o CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Agdo: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elis Regina Lima dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nId: 801171"
                            ],
                            "801163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Panificacao Nova Cristina Ltda, Francisco Carlos dos Santos da Silva, Andrea da Silva Afonso\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea da Silva Afonso, Francisco Carlos dos Santos da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801163"
                            ],
                            "801161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina do Carmo Barbosa \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda N/P sócio SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabio Alexandre Andrion, Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda N/P sócio SILVANA ALVES DA COSTA, Silvana Alves da Costa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edília de Sousa Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda, Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Aldemir de Oliveira de Almeida , Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Almir Augusto Fiorio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Aldemir de Oliveira de Almeida , Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Almir Augusto Fiorio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801161"
                            ],
                            "801162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Cabral\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Tomé Peres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 39: Continua a execução em nome dos sócios da executada, que deverá comrpovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Marcello Araujo dos Santos, Isac Lemos da Fonseca, Romilda Oliveira Grinberg, Malcon Bruce Fenton, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Isac Lemos da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo MARCA FIAT/FIORINO FLEX, placa LSJ-2522, devendo indicar depositário fiel e a localização do bem, em 05 dias. Decorrido o prazo, já fica ciente o executado que está nomeado como depositário fiel do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Marcello Araujo dos Santos, Isac Lemos da Fonseca, Romilda Oliveira Grinberg, Malcon Bruce Fenton, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio José Matos de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo MARCA/MODELO M.BENZ/ATEGO 1418, PLACA LKJ-3159, devendo indicar fiel depositário e a localização do bem, em 05 dias. Decorrido o prazo, já fica ciente o executado que está nomeado como depositário fiel do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Fernandes\r\n\r\nRéu: Neyde Guimarães Gularte, Eduardo Guimarães Gularte, Bali Hut Acessorios Esportivos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Guimarães Gularte, Neyde Guimarães Gularte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Syn da Amazonia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.369,07 .;\r\n\r\nProcesso: 02102-2005-203-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, SEVERINO JOSE SANTANA DA SILVA, Red Fire Equipamentos Contra Incendio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 02289-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Cruz\r\n\r\nRéu: ALESANDRO GOMES RODRIGUES, NATALLI GOMES RODRIGUES, AKF Servicos Tecnicos\r\n\r\nPelo presente fica m ALESANDRO GOMES RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Ter ciencia de despacho de fl. 85. penhora do veículo Uno Mille Fire Flex. \r\n\r\nProcesso: 02311-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Ailton Jose Vieira\r\n\r\nRéu: RICARDO LOVISI SECO, LUIZ FREDERICO SUNER ROMERA, Cláucio Lavacca, Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd\r\n\r\nPelo presente fica m Cláucio Lavacca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. que penhorou o veículo MARCA REB/TORMAR MOT- PLACA BOG 4626 SP .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Marcia da Rocha\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CHEVRON BRASIL LTDA, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio Silva Damasceno\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AURÉLIO FEITOSA, Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Lopes\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Pereira Alves, Paulo Cesar de Farias , Plastiquimica Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Cristina Pereira Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Barbosa da Costa\r\n\r\nRéu: Walter Pinto da Silva, Real Servicos Tec e Vigilancia Ltda, Rodrigo Pinto Ramacciotti\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tec e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.853,91 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801162"
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                                "Expediente do dia 24.06.2009\r\n\r\nProcesso: 02688-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedilson da Costa Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Nilzete da Costa Amorim (OAB: RJ 113545 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedilson da Costa Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02699-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Pecanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Erenildo Pecanha\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 127, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02469-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Technip Engenharia S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Oliveira, Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda, Réu Technip Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.397,47, equivalentes a617.676,77 trs atualizados ate 31/12/2008, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02327-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONYMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RECALL DO BRASIL LTDA [Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB: SP 166974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO PEREIRA DA SILVA, Réu RECALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02202-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Nucleo de Consultoria e Tecnologia Ltda [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02114-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Monsinho de Carvalho Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Monsinho de Carvalho Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02020-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 225/227. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON CAMARGO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: GABI METALURGICA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABI METALURGICA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. (Devolução do prazo a 2ª reclamada). \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Peixoto\r\n\r\nPor já expedida a certidão de crédito, nada a deferir.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar as cópias necessárias a instruir a certidão de crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA MARIA NEVES DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA, Réu: NOVOS TUBOS IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA MARIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS EM 10 DIAS, OBERVANDO ESTRITAMENTE O DESPACHO DE FL. 29. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lacerda de Paula [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Plástico e Vidro Braco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lacerda de Paula\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias, vencendo-se as demais parcelas a cada 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Marcolino da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Marcolino da Silva\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereco do rte, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Procopio da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Oliveira, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.135,74 equivalentes a 261.054,09 trs para o reclamante e cota previdenciária no valor de R$ 269,97 equivalentes a 22.475,32 trs atualizados ate 17.02.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MEZINE COELHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MEZINE COELHO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 327, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielli Izidoro da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com. Distr. de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielli Izidoro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e sócios, a fim de que se lhes de ciencia da decisão, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEncontrando-se a 1ª reclamada em lugar incerto e não sabido, volte-se a execução para a 2ª reclamada subsidiariamente responsável.Satisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. R$ 35.601,73 equivalentes a 2.963.141,55 trs, IR: R$ 2.779,47 equivalentes a 231.336,41 trs, honorários advocatícios: R$ 5.819,56 equivalentes a 484.363,76 trs e cota previdenciária de R$ 2.194,50 equivalentes a 182.648,91 trs. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira da Silva Sodre [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanotubo Estruturas Industriais Ltda [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira da Silva Sodre\r\n\r\nAo autor para informar se já procedida a baixa na CTPS, valendo o silência como concordância. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes Gois [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio José Martins, Réu: José Emilson Carmona, Réu: Forte Lar do Brasil [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes Gois\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Araujo de Matos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai Araujo de Matos, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 42,78, calculadas sobre o valor da causa de R$ 2.139,20, pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos Goncalves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos Goncalves\r\n\r\nCorrija o autor os cálculos quanto aos valores relativos ao vale-transporte. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Nicolas Ribeiro Camarão [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Nicolas Ribeiro Camarão, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatas Araujo da Conceição [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatas Araujo da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Rda, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Campos Maia Desantis [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Campos Maia Desantis, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 145. Deserto o R.O. do 2º reclamado, não recebendo também o R.O. adesivo do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario dos reclamados, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo e permeado por 02 dias úteis, iniciando-se pela 2ª rda e após a 3ª rda. (Devolução do Prazo para a 2ª e 3ª rdas) \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o auto de reavaliação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIS CARIAS DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Barreto, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIS CARIAS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Chavante dos Reis [Adv. Osvaldir Didi Gomes Fraga (OAB: RJ 60685 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.480,00 em GPS e R$ 160,00 relativo a custas, em DARF, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismail Somer de Azevedo [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismail Somer de Azevedo\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rocha [Adv. Joeser Rangel do Carmo (OAB: RJ 92536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Rocha, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos e permeados por 02 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Martins Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Martins Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Henrique da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira\r\n\r\nAo autor para retificar os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Corrêa Bispo [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: H e C Fernandes Serviços Gráficos Ltda [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H e C Fernandes Serviços Gráficos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 697,50 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Melo Maciel [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Maciel\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada, uma vez ser impossível a ativação do Jucerja on line, pois a reclamada é sediada em Curitiba. \r\n\r\nId: 792655"
                            ],
                            "800549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01734-2004-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON MOCO PORFIRIO, ROBSON MOREIRA LOYOLA, FABIO ALVES DE SOUZA, HELIO DANIEL DA SILVA, LUIZ CHARLES GONZAGA DE BORGES, JEREMIAS RAPOSO COELHO, JOSE WILLIAM MONTE SOARES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho dia 20/08/09 as 14:30 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800549"
                            ],
                            "792678": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nery Torquato\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nPelo presente fica m Edison Cruz de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. R$ 11.650,96 equivalentes a 976.225,58 trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792678"
                            ],
                            "800550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2008-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01301-2004-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJulio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00119-2005-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-1998-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00269-2008-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nArnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02078-2002-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 D)\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00586-2002-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-1994-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00253-2008-206-01-00-8 - RTSum - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00996-2008-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2008-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00778-2004-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02177-2003-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-2000-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2004-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2004-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-1998-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nPedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2006-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800550"
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                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "800256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados pela reclamada em face dos cálculos apresentados pela União Federal - Insituto Nacional do Seguro Social - INSS. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A , inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquasol Industria e Comercio de Boiler Coletores Ltda [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Borges Oliveira [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Sedabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Borges Oliveira\r\n\r\nVir com o extrato analítico da conta do FGTS e comprovante de saque conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Veiga de Oliveira [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Veiga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.176: \"Indefiro, por ora, o requerimento do autor.Em 30/06/2009.Ass:Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Veiga de Oliveira [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nPatrono da reclamada: Fornecer o atual e correto endereço de seu cliente e/ou sócios, no prazo de 05 dias, sob as penas do artigo 475-J, § 1º c/c com artigo 39, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Rodrigues dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pauliana Ltda ME [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Pauliana Ltda ME\r\n\r\nPatrono da ré: Juntar o substabelecimento noticiado na petição datada de 25/05/2009, a fim de regularizar sua representação nos autos, vez que o mesmo não acompanhou a referida petição, bem como fornecer o atual endereço do seu cliente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir de Almeida Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir de Almeida Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Goncalves Monteiro [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Tres Amigos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mateus Junior [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mateus Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Distribuição Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre da Silva [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Leite Ventura [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n2ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueiredo Couto [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsan Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Figueiredo Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo único do artigo 538 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheymicleia Macedo Veras [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Fonseca Fernandes [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Jorge Luiz Muniz da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda, Réu Jorge Luiz Muniz da Silva, Réu Renata Fonseca Fernandes, Aut Sheymicleia Macedo Veras\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, que homologou os cálculos de fl.109 , no valor de R$ 56.109,60 (equivalentes a 4.644.915,18 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 947,96 (as quais deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 420,34 (34.796,96 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.548,59 ( 128.196,77 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 61.720,56 , correspondentes a 5.109.406,69 trs.\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vital Filho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vital Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 207, que homologou os cálculos de fl.205 , no valor de R$ 2.203, 88 (equivalentes a 182.443,57 tr's pro-rata die), devidos pela 1ª ré, atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 16,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls 206, no valor total de R$ 1.827,50 (equivalentes a 151.285,74 trs pro-rata die), devidos pela 2ª ré, atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 361,52 ( já recolhidas às fls. 131). \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 25,66 (2.124,20 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a 1ª ré proceder ao pagamento, no prazo de 48 horas, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Armando Lima Sobral [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construção Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autograf Projetos e Construção Ltda, Aut Paulo Armando Lima Sobral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que homologou os cálculos de fl.85 , no valor de R$ 273,79 (equivalentes a 22.665,29 tr's pro-rata die),sendo R$ 238,08 (19.708,95 TRS) devidos ao autor e o montante de R$ 35,71\r\n\r\n(2.956,18 trs)devidos ao sindicato assistente, atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 10,64 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 91,34 (7.561,38 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 301,16 , correspondentes a 24.931,81 trs, sendo que o crédito autoral passará ao montante de R$ 261,88, correspondente a 21.679,84 trs e o valor de R$ 39,28 (3.251,79 trs) devidos ao sindicato assistente.\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-207-01-00-7 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Licio Lopes Rodrigues [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nExdo: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Licio Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.10, que deferiu a gratuidade de justiça e julgou Extinto o Feito sem resolução do mérito na forma do artigo 598 c/c artigo 267, VI do CPC por ausência de condições da ação.\r\n\r\nCustas de R$ 120,39, calculadas pelo valor da causa fixado em R$ 6.019,37. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Balbino Santana [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Balbino Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.230, que homologou os cálculos de fl.229, no valor de R$ 30.654,77 (equivalentes a 2.537.690,64 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 338,28 ( trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza Silva, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.162 , que homologou os cálculos de fls. 160, no valor de R$ 20.683,65 (equivalentes a 1.712.252,20 tr's pro-rata die), devidos pela 1ª reclamada, atualizado até 30.06.09, sendo o montante de R$ 17.985,78 ( 1.488.914,96 trs) devidos ao autor e o montante de R$ 2.697,87 (223.337,49 trs) devidos ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 339,45 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls 161, no valor total de R$ 13.053,74 (equivalentes a 1.080.626,57 trs pro-rata die), devidos pela 2ª reclamada, atualizado até 30.06.2009, sendo o montante de R$ 11.351,08 (939.675,28 trs) devidos ao autor e o montante de 1.702,66 (140.951,13 trs) devidos ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 231, 64 (já recolhidas ás fls.131).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.402,85 (116.131,987 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 294,90 (24.412,68 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 22.752,01, correspondentes a 1.883.477,42 trs, sendo que o crédito autoral passará ao montante de R$ 19.784,35 ( 1.637.806,45 trs) devidos ao autor e o valor de R4 2.967,65 (245.671,23 trs devidos ao sindicato assistente.\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Gomes dos Santos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que homologou os cálculos de fl.33 , no valor de R$ 3.316,60 (equivalentes a 274.557,75 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 61,97 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 316,24 (26.179,26 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda, Aut Samuel da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que homologou os cálculos de fl. 49, no valor de R$ 12.697,43 (equivalentes a 1.051.130,03 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 237,15 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 721,49 (59.727,03 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 34,46 ( 2.852,70 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 13.967,17, correspondentes a 1.156.243,03 trs.\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Campos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes Decorações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que homologou os cálculos de fl.42 , no valor de R$ 2.329,23 (equivalentes a 192.820,65 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 2.025,42 (167.670,13 trs) e o montante de R$ 303,81 (25.150,27 trs) devidos ao sindicato assistente, atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 42,92 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 153,87 (12.737,80 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 2.563,15, correspondentes a 212.102,71 trs, sendo o crédito autoral R4 2.227,96 184 (184.437,14 trs)e o valor dvido ao sindicato de R$ 334,19 (27.665,29 trs). \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Chancela Bazar Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre do Nascimento, Réu Lumiar Chancela Bazar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que homologou os cálculos de fl. 92, no valor de R$ 1.277,48 (equivalentes a 105.753,49 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 40,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 396,66 ( 32.836,66 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 1.405,22, correspondentes a 116.328,83 trs.\r\n\r\nId: 800256"
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                            "800251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n00196-2006-207-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Vital Filho\r\n\r\nExecutado: Inset Tox Servicos Ltda ME,INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl\r\n\r\nPelo presente fica citado Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.246,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2007-207-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Luiz de Souza Silva\r\n\r\nExecutado: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 ( quinze) dias, a importância de R$ 21.219,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "800587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02870-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Venâncio [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: S. R. das Fadas Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Venâncio\r\n\r\nComparcer para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, no dia 24/08/09, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02936-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Martins da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Joao - Francisco Rodrigues de N Barros [Adv. Marcelo Silva Motta (OAB: RJ 137795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Sao Joao - Francisco Rodrigues de N Barros\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.824,87 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 03049-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Fabio Henrique Neves de Oliveira [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Sao Francisco Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Neves de Oliveira, Réu Fonte Sao Francisco Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03142-2006-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio dos Santos Figueiredo [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Antonio de Jesus Oliveira [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelo Antonio de Jesus Oliveira\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.042,54 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02881-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Faye [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuidora e Logística Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Avon Cosméticos Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Faye\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02945-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPAMA MANUFATORA DE PAPEIS MANILHA LTDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02874-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANETE SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 800587"
                            ],
                            "800586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Janio Le Gentil de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B da CLT, c/c art. 267, I do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Selma Maria Ferreira Motta [Adv. Rodrigo Lima Cardozo (OAB: RJ 117309)]\r\n\r\nRéu: C.A.B. de Pina Confeccoes Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A.B. de Pina Confeccoes Ltda, Aut Selma Maria Ferreira Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02869-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes da Costa Silva [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: S. R. das Fadas Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mendes da Costa Silva\r\n\r\nComparcer para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, no dia 24/08/09, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza Cheppi [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Cyber Cafe Ltda [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Cyber Cafe Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 4.721,40 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02197-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY CARDOSO DA SILVA ANDRADE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JULIANA CARDOSO LTDA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY CARDOSO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Jesse Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Luimar Ltda-ME [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Luimar Ltda-ME, Aut Jesse Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA FAGUNDES [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA FAGUNDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02563-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON VIEIRA GOMES [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 8.813,41 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA BAPTISTA [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleytson de Oliveira Lemos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda ( POSTO FORZA ) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleytson de Oliveira Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRAS DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trinadade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02743-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Marcos Jose da Silva [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Aut Marcos Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Almeida Abreu [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Servel Veiculos Pecas e Servicos Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servel Veiculos Pecas e Servicos Ltda, Aut Silvana de Almeida Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Peixoto [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriara Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva Peixoto\r\n\r\nFornecer o endereço atual de seu constituinte, a fim de ser intimado para prestar depoimento pessoal na audiência designada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Virgílio Alves Filho [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Globotec Construtora Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Virgílio Alves Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Elarrat [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Manoel dos Santos, Réu Jose Mauricio Elarrat\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-executividade foi rejeitada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 33.387,40 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Santiago Boarro [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neuci Nunes Thomaz [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amarela de Itaboraí Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuci Nunes Thomaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEX ANTONIO LIMA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEX ANTONIO LIMA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 130.775,20, equivalente a 10.840.074,44 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA TEREZA SALUM CARDOSO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA TEREZA SALUM CARDOSO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00540-1990-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA GOMES DA COSTA SOL [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Aut: FL251(ATUALIZACAO HON PERICIAIS) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Aut: JORZÉLIA SIQUEIRA DA SILVA, Aut: MARIA CELIA DA SILVA SANTOS, Aut: SERGIO OLIMPIO TAVARES MARMELLO, Aut: EUCILENE CAMPOS CUNHA\r\n\r\nRéu: ASSITA ASSOC ITABORAI CULTURA ENSINO (SUC GRUPO EDUCAC BRASIL VIANA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA GOMES DA COSTA SOL\r\n\r\nDevolver os autos do Agravo de Instrumento nº 540/90, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão . \r\n\r\nProcesso: 00333-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENIR DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperacoa Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PARMALAT-BRASIL ADMINIST.E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT-BRASIL ADMINIST.E PARTICIPACOES LTDA, Réu PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperacoa Judicial)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.293,01 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barboza Rocha [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Industrial Leao XIII Ltda, Réu Geilson Prata, Aut Tatiana Barboza Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 20.654,87, equivalente a 1.712.340,70 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Jesus Neres [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Dellabruna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Jesus Neres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Leite [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao P G Gomes [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construcao P G Gomes, Aut Ramon Leite\r\n\r\nCiência de que foi determinado que o Perito dê início à perícia com entrega do laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União , Aut: Valdeci Andrade da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha auto Servico Ltda, Aut Valdeci Andrade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Dias [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria e Mineracao Capivari Ltda [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria e Mineracao Capivari Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.109,41 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Manilha mage Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Manilha mage Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIS GONCALVES DA ROSA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL APOLO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERIS GONCALVES DA ROSA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORENTINO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Guaraci Menezes Felix (OAB: RJ 103753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORENTINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 8.483,04 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA BRAGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: SPACECOM SERV TELECOM LTDA(NP/AMIM SAID)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.451,21, equivalente a 1.032.307,68 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 135,00. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Marins Soares [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.225,46 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Correa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao Rodrigues [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nick Nick Distribuidora Ltda (K Gelo) [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Conceicao Rodrigues, Réu Nick Nick Distribuidora Ltda (K Gelo)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 60.116,02, equivalente a 4.983.071,19 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 280,00. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira da Rosa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teixeira da Rosa, Réu Ceramica Rex Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 99,09, equivalente a 8.213,66 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 10,64 \r\n\r\nProcesso: 01719-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Tirol [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Serfil LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva Tirol\r\n\r\nManifestar-se sobre acordo parcial proposto pela Ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1999-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SECOPRE LTDA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE PAULA GARCIA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: GEILSON PRATA CARDOSO [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII LTDA, Réu GEILSON PRATA CARDOSO, Aut ROSANGELA DE PAULA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 52.206,59, equivalente a 4.327.451,39 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Siqueira Sigmaringa [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Siqueira Sigmaringa\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança, Réu: Casas Bahia Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Coutinho da Silva [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Juanoto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01773-1995-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DO PRADO TATAGIBA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Lucimar Batista Santarem (OAB: RJ 35780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.906,15 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02079-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 37.975,36 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Morais do Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Contabilidade - Jose Roberto da Silva Felix [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Contabilidade - Jose Roberto da Silva Felix\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.280,42 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União , Aut: Alexandre Pompeu da Silva [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Reformas Soldas e Equipamentos Ltda-ME R S E [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pompeu da Silva, Réu Reformas Soldas e Equipamentos Ltda-ME R S E\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE PRESTACOES DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: FABIO BOTELHO GUIMARAES, Réu: ALEX NELSON BARROS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Pereira da Silva Tavares [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Cristina Monteiro [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Cristina Monteiro\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 5.224,76 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Luiz Fernando da Silva Constancio [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitoriano Comercio de Colchoes Ltda ME (Competicao Moveis) [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vitoriano Comercio de Colchoes Ltda ME (Competicao Moveis), Aut Luiz Fernando da Silva Constancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES MARINHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRATA MINERACAO LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da UNIÃO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson de Souza Rodrigues [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Isolina Abreu Bento [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz (Bar do Samuca) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz (Bar do Samuca), Aut Isolina Abreu Bento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Roberto Carlos de Moraes [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut Roberto Carlos de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir da Silva dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda COOPSERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Siqueira da Silva Frez [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica-Profissional\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinea Rosa da Silva Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSERVICE - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERSERVICE - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Sidinea Rosa da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1996-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DUTRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RODAL-COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Dermeval Boquimpani, João Batista Boquimpani, Aut PAULO FERNANDO DUTRA, Renato Boquimpani\r\n\r\nComparecer a audiência especial no dia 22/07/2009 às 10:55 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 01928-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Maycon Furtado de Oliveira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Aut Maycon Furtado de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Simone Ramos de Souza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Simone Ramos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA ALMEIDA CORREA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S.PECANHA MOVEIS-ME [Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo (OAB: RJ 122303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.S.PECANHA MOVEIS-ME\r\n\r\nEfetue a reclamada o pagamento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 02126-2007-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Daniele Conceicao da Silva Moreno da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Conceicao da Silva Moreno da Silva, Réu Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. Deverá a reclamada se manifestar sobre petição de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecy Pontes [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Solar de Santa Maria [Adv. Adirlei de Souza Delgado (OAB: RJ 109624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Solar de Santa Maria\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.410,41 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02398-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: M A M Rios Limpeza e Locacao ME [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)], Réu: Municipio de Silva Jardim, Réu: Marcio de Souza Miranda [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silveira, Réu M A M Rios Limpeza e Locacao ME, Réu Marcio de Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 25.965,36, equivalente a 2.150.329,69TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz da Conceição Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços LTDA [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)], Réu: Municipio de Tanguá [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Serviços LTDA, Aut Wanderson Luiz da Conceição Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DA CONCEICAO [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP NAC ESCOLAS DA COMUN COL CENECIS A TORRES [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP NAC ESCOLAS DA COMUN COL CENECIS A TORRES\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 5.147,99 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02303-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Jose Ricardo Filgueiras Eleuterio [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Mont Inst e Servicos Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Mont Inst e Servicos Ltda, Aut Jose Ricardo Filgueiras Eleuterio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02541-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Dejanete Antunes Correa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanete Antunes Correa, Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02545-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCENIR ROCHA DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiola Parente Ramalho da Silva (devedora derivado), Réu: ANALEX COM BEBIDAS LTDA, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCENIR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls e docs. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nFica intimada a reclamada a pagar, em 48 horas, a quantia de R$ 7.019,24. \r\n\r\nId: 800586"
                            ],
                            "800585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Onteiro de Carvalho e Outros\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/07/2009 às 11:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente assim da nova data de audiência, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02223-2006-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Barboza\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa ME (Peg Pag Campo Lindo)\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Pereira da Costa ME (Peg Pag Campo Lindo), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00938-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antônio da Silva Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02050-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Luiz Bernardo [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Guilherme da Silva [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-461-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eduardo Graça de Almeida [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Pereira do Nascimento [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eduardo Graça de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cosme de Assis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Eletro Gas Fukamati LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cosme de Assis\r\n\r\nTrazer aos autos os emolumentos, na forma do art. 789-B, IV, da CLT, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DO COUTO TEIXEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ROIL DE NORONHA SOARES [Adv. Djalma da Silva Coelho (OAB: RJ 33699 - D)], Réu: LIONS CLUB DE MANGARATIBA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROIL DE NORONHA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por incabível à hipótese. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Albaniza Marques da Silva [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albaniza Marques da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CPF de sua cliente, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Ferreira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-461-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADILSON GONCALVES DE MEDEIROS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Exdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA SOARES MATHEUS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Aut SANDRA SOARES MATHEUS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Zanne Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina da Silveira Paulino [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Porto Real S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Porto Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00488-1998-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA INDUSTRIA S.A. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram desarquivados. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeli Luis da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA BECK [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI, Réu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton Francisco da silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cardozo [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanne Domingues da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSÉ MONÇOURE FILHO [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RENAN PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00905-1996-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUMAR DE OLIVEIRA LUZIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO VIRGIN ISLANDS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUMAR DE OLIVEIRA LUZIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 194: \"...Defiro o requerido na parte final da petição de fls.193. Aguardem-se notícias acerca da praça realizada nos autos da CPE extraída do processo 906/1996...\" \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aurelio Ramos Rodrigues\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promoção da Contadora, apresentando variação salarial e/ou documentos, em sendo o caso. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DEL NERY GRILLO [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenice Oliveira Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Santa Cruz Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Santa Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO GALVAO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO GALVAO\r\n\r\nAnte a devolução da CPE, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE SOUZA PIMENTA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL SILVA MACEDO LTDA [Adv. Carlos Andre P. Perrota (OAB: RJ 118928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL SILVA MACEDO LTDA, Aut HAROLDO DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Conceicao [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DM West Carnes Generos Alimenticios Rio Ltda [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficial de Justiça, à fl. 86, verso, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Augustinho dos Anjos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ISW Empreiteira de Obras LTDA, Réu: Cassol Pre-Fabricados LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: Wililian Ramos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre-Fabricados LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias, para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00523-1998-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS DELFINO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHNEIDER ELETRIC DO BRASIL LTDA. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SALTRON IND.E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A., Rcdo SCHNEIDER ELETRIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irving Edgar Duarte Viluce [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irving Edgar Duarte Viluce\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em dez dias, observando-se a promoção da contadoria. '\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Conceição de Miranda [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Vieira de Ramalho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Insinuante Ltda [Adv. Helder Lavigne e Silva (OAB: BA 18513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Vieira de Ramalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento da cota previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Nunes de Oliveira [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty comercio Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de devolução da notificação remetida à Ré, com a informação \"MUDOU-SE\", para que forneça o atual endereço, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-1996-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANCARIO ANGRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nTrazer aos autos, a liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-461-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Luíz de Moraes Veloso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Luíz de Moraes Veloso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Leite [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil /A Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Leite\r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Oliveira dos Santos [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Pavemocam Usinagem Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maccomevap Ltda, Réu Pavemocam Usinagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pea União Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2001-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LOPES RIBEIRO [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Max Argentin (OAB: SP 147838 - D)], Réu: SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Augusto Duarte de Paula (OAB: MG 47435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Aut: HAROLDO HENRIQUE BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO HENRIQUE BAPTISTA DOS SANTOS, Aut PATRICIA BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO\r\n\r\nTomar ciência da ata de conciliação acostada aos autos. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARQUES E MIRANDA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Marcio Ferreira Correia, Réu: Antonio de Souza Eurico [Adv. APARECIDA MARIA S. EURICO (OAB: RJ 86481)], Réu: AGUIA RIO TURISMO LTDA [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARQUES E MIRANDA\r\n\r\n-Tomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias.\r\n\r\n-Contestar os embargos à execução apresentados à fl. 150, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Spíndola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 393/09 - Bco.Brasil. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Silva Meneses [Adv. jurandir Vidal Clemente (OAB: RJ 148620 - D)]\r\n\r\nRéu: S.Schott ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Silva Meneses, Réu S.Schott ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo noticiado à fl. 25/27, para que surtam os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jesus Siqueira [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 415/09 - Bco.Brasil. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MONTEIRO PIEDADE [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ TARCÍSIO DE ABREU [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ TARCÍSIO DE ABREU, Aut JOSIANE MONTEIRO PIEDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Gabino de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Alberto Patrício do Nascimento [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Alberto Patrício do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 20:\"...Não assiste razão ao peticionante. O réu deverá proceder ao recolhimento previdenciário do período do contrato de trabalho anotado na CTPS da autora, nos termos do acordo de fls.16. Renovo o prazo de quinze dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GALVAO LUCAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO GALVAO LUCAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Horácio Galdino [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguaí Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Horácio Galdino\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficial de Justiça, à fl. 57, verso. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINARA QUINTILIANO ENVANGELISTA [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMÃO E MOUZER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINARA QUINTILIANO ENVANGELISTA\r\n\r\nTrazer aos autos o correto endereço da Ré, face a devolução da notificação informando \"endereço insuficiente\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Barros Monteiro Correa [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice de Carvalho Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Barros Monteiro Correa\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, com cópia da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Moraes Fernandes [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Moraes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGÉLIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construções e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGÉLIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTrazer aos autos, o completo endereço da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1992-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MESSIAS DA SILVA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)], Aut: GENILDA CONSTANTINO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTO TURISTICOS PONTE ALTA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pimenta (OAB: RJ 61626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTO TURISTICOS PONTE ALTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. T. LOCADOR, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO FIGUEIREDO OLIVIER [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 156, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Duarte Manso [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Duarte Manso, Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo Autor, foram julgados Procedentes, e os embargos opostos pela Ré, foram julgados Improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Ramos [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanrio Artefatos de Cimento Ltda ME [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior (OAB: RJ 126195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Ramos\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do item 8, do acordo homologado, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUNIOR DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (SETE ONDAS BIOMAR) [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JUNIOR DA SILVA, Réu SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (SETE ONDAS BIOMAR)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 337/339, que apuraram a executar o valor de R$ 2.172,59, equivalente a 179.853,29 IDTRs, e R$ 840,04, referentes à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut VALDIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ESTEVES, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00889-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIR NOGUEIRA PEZOTTI, Aut: MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA, Aut: MARCIA REGINA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: EDINEIA FERNANDES BASTOS, Aut: SONIA CRISTINA MUSSOLINI, Aut: GISELIA TORRES MARTINS DA SILVA GERALDO, Aut: ELINA EUGENIA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: MARIA ABREU GEREMIAS, Aut: IRAINA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência acostada aos autos, à fl. 65/66. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Santos Nascimento [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Moisés Albuquerque [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Santos Nascimento, Réu Moisés Albuquerque\r\n\r\nApresentar os quesitos, objetivando instruir a CPI, no prazo comum e preclusivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Diogo [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento Diogo, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva CArdoso [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 207/298, que apuraram a executar o valor de R$ 2.497,43, equivalente a 207.594,82 IDTRs, como crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Nogueira [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Nogueira\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho, para receber os documentos apresentados pela Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nId: 801393"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEREIRA PIMENTEL [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)], Aut: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEREIRA PIMENTEL, Aut JOSE CARLOS DA COSTA, Aut ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-471-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do trabalho - Procuradoria Reg do trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRéu: Consórcio União Noroeste [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Delta construções S A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio União Noroeste , Réu Delta construções S A , Réu Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 338/344, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 8.000,00, pelas rés .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrik Josue Silva de Oliveira [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrik Josue Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 78/80, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Margareth Mattos de Lima [Adv. Ana Paula Frossard Gomes (OAB: RJ 136444 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Margareth Mattos de Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. sentença de fls. 57/59, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos de Vasconcelos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com os contracheques do autor, conforme intimação anterior, sob pena de multa por litigância de má fé. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1995-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDA RODRIGUES SILVA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO MANOEL DE LIMA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIMALDO MANOEL DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Pereira [Adv. Crivaldo Gomes Cardoso (OAB: RJ 1449 - B)]\r\n\r\nRéu: Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME [Adv. João Carlos Mendes Teixeira (OAB: RJ 126023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro Pereira, Réu Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 03/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Pinto Goncalves Leite [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Joelma Pinto Goncalves Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para inquirição da testemunha PAULO CESAR ROCHA, a realizar-se no dia 01/09/2009 às 13 horas, na 2ª VT/Campos dos Goytazes, situada à Rua Alberto Torres, 204, Centro, Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Pimenta de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Duarte Goncalves [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Duarte Goncalves, Aut Rosangela Pimenta de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/53, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Rodrigues Goncalves [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia R de Oliveira Confeccoes - ME [Adv. Marta Cristina Vianna Mitidieri (OAB: RJ 140608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzia R de Oliveira Confeccoes - ME, Aut Maria da Penha Rodrigues Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 72/88, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Pedro [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Jalles de Meneses [Adv. Carlos Eduardo Faria de Souza (OAB: RJ 142425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Jalles de Meneses, Aut Beatriz de Souza Pedro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 34/38, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gomes Pinto [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldacir Lovise Gualberto - ME [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldacir Lovise Gualberto - ME, Aut Marilia Gomes Pinto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/51, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lima de Oliveira Reis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinara Novis de Barros [Adv. Joao Batista Ranquine Poeys (OAB: RJ 49968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinara Novis de Barros, Aut Maria Aparecida Lima de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/51, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gama de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gama de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 339/354, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 148/157, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BUONINCONTRO MORAIS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HALEN VEICULOS LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BUONINCONTRO MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 150/154, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BUONINCONTRO MORAIS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HALEN VEICULOS LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HALEN VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 150/154, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Goncalves de Oliveira [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmeia Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/71, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Tostes Linhares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Alexandre Tostes Linhares\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 191/193, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr pinto Ájame Netto [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltacooper Cooperativa de trabalho em serviços Autonomos de apoio a logistica e Transporte [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr pinto Ájame Netto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 138/149, que julgou PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leonardo Barcelos Barros [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leonardo Barcelos Barros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 92/99, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziane de Almeida Silva [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: R.M.M. Comercio de Roupas Ltda (Nome Fantasia \"Trempe 3\") [Adv. Accacio Teixeira Lima Junior (OAB: RJ 7008 - D)], Réu: Marcelo dos Santos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziane de Almeida Silva, Réu R.M.M. Comercio de Roupas Ltda (Nome Fantasia \"Trempe 3\")\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 55/67, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Reclamdas solidariamante. Custas de R$ 400,00, pela Rés .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Herculano Eccard da Motta [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano Eccard da Motta\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 77/84, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00114-1991-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE LIMA CAMARA e outros[Adv. Maria Cicilia Gonçalves Soares (OAB: RJ 140060 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE LIMA CAMARA e outros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Padilha de Souza [Adv. Francisco de Assis de Oliveira Bastos (OAB: RJ 73684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Ferreira Jorge [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Ferreira Jorge\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ JACINTHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE BALDOTTO [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas (R$ 350,00), sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Eduardo Santos de Sa [Adv. Aline Miranda Azeredo Otoni (OAB: RJ 145776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de àguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Eduardo Santos de Sa\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 850,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDO LESSA QUADROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0261/2009 em seu favor, enviado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagno Bersot da Silva [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Fonte Reis Souza [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00883-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO CALDAS LEITAO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Affonso dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Affonso dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves Jardim [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gonçalves Jardim\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 750,00, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnolog. Serv. Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio sobre ativos financeiros da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00058-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: ENEAS RANGEL TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIG - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.I. [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIG - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.I.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 294,00, em guia DARF, no código 8019. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MENEZES\r\n\r\nApresentar novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARA ARENASIO PERES SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARA ARENASIO PERES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo da Silva Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Lopes - Hernane Lopes Pires - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Silva Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Almeida da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: R. W. R. Comercio e Industria Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demerval Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Moraes Marinho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilanda Rodrigues Duarte [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Varre-Sai, Réu: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo - APPRODEG, Réu: Associacao Hospitalar Sao Sebastiao de Varre-Sai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilanda Rodrigues Duarte\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão de Oficial de Justiça, assim como da penhora de fls. 83, tendo em vista que o valor penhorado não garantiu a Execução. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Gomes e Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Gomes e Souza\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waidson Bitão Suett [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG, Aut Waidson Bitão Suett\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 03/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 800732"
                            ],
                            "800730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Anotação da CTPS pelas Reclamadas; b) Aviso prévio; c) 13º Salário; d) Férias; e) FGTS mais multa de 40% f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferença de salário; h) Seguro-desemprego; i) Adicional de insalubridade; j) Honorários advocatícios (20%). Total do pedido R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Istituto Vital Brasil S/A, Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Que as reclamadas sejam responsabilizadas solidáriamente ou subsidiariamente; c) Que a 1ª Rda forneça o quadro de funções e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho; d) Retificação na CTPS do Autor; e) Que todas as verbas trabalhistas sejam apuradas com base no piso salarial de vigilante; f) Pagamento de diferença salarial; g) Pagamento das diferenças de: aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, adicional noturno, depósitos do FGTS; h) Horas extras; i) Reflexos de horas extras incidentes aviso-prévio, férias, 13º, depósitos do FGTS e multa de 40%; j) Repouso semanal remunerado e reflexos em férias, adicional de férias, 13º e aviso-prévio; k) Que para o cálculo de horas extras sejam considerados os seguintes feriados: 01/01, 21/04, 07/09, 02/11, 15/11, 25/12 e 12/11 (Lei 6.802/80); l) Multa do art. 477 da CLT; m) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, requer a aplicabilidade do art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; n) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; o) Multa do art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC. Total do pedido: R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Anotação da CTPS pelas Reclamadas; b) Aviso prévio; c) 13º Salário; d) Férias; e) FGTS mais multa de 40% f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferença de salário; h) Seguro-desemprego; i) Adicional de insalubridade; j) Honorários Advocatícios (20%). Valor do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Anotação da CTPS pelas Reclamadas; b) Aviso prévio; c) 13º Salário; d) Férias; e) FGTS mais multa de 40% f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferença de salário; h) Seguro-desemprego; i) Adicional de insalubridade; j) Honorários advocatícios (20%). Total do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Lourenço Alves\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tarso Engenharia e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Baixa na CTPS; c) Aviso prévio; d) Férias + 1/3; e) 13º; f) Guias de depósito do FGTS + multa de 40%; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Indenização por danos morais i) Aplicação do art 467 da CLT, com acréscimo de 50%; j) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF. Total do pedido: R$ 18.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800730"
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                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "801291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida dilação do prazo para manifestar-se sobre os cálculos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Horácio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram apensados por dependência ao Processo 233.2009.482.01.00-7, estando as partes notificadas a comparecer na audiência já designada para o dia 10/08/2009 às 10:00 horas nesses autos. \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Davi de Oliveira [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi penhorado automóvel de propriedade da reclamada, devendo o representante legal da empresa comparecer à secretaria da vara, em 10 dias, para assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas lei. \r\n\r\nProcesso: 01936-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Conrado Chaffin Rocha Carneiro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: MPE - Montagem de Projetos Especiais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi penhorado automóvel de propriedade da reclamada, devendo o representante legal da empresa comparecer à secretaria da vara, em 10 dias, para assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Westey dos Santos Manhaes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Westey dos Santos Manhaes\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao autor pelo valor do depósito recursal, devendo o mesmo informar nos autos o valor recebido junto à CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tulio Marcos Franco Pacheco [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará em favor do Banco Itaú S/A pelo valor do depósito recursal R$ 4.809,00. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mariano Waldemiro [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Help Services Servico de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Mariano Waldemiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Soares da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Construtora Norberto Oderbrech S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Oderbrech S/A, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Souza Oliveira [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, dando andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Turino Filho [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petrobras S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Turino Filho, Réu Petrobras S/A\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nId: 801291"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "796663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALINE GOMES DA MOTTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALEXANDRE POGGIO NETTO [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALINE GOMES DA MOTTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-1989-241-01-00-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02685-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE EDUC E TRABALHO NITEROI NITCOOP 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00864-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH MACHADO PAULA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH MACHADO PAULA\r\n\r\nAo rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02942-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERNANDO MIGUEL, Réu: CORETO MOVEIS E DEC. LTDA ATRAVES DOS SOCIOS, Réu: DENISE CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Selma Abreu da Silva [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Gantuá Ltda. [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Abreu da Silva, Réu Motel Gantuá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou subsistente a Decisão de Antecipação de Tutela e PROCEDENTE EM PARTE o pedido.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. Tomar ciência também do despacho de fls. 58-v. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Floriano [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Floriano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SANTANA NOGUEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SANTANA NOGUEIRA, Réu VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA às partes do despacho de fls. 177: Evitando-se incidente procrastinatório, susto, por ora, a execução incidental da verba honorária pericial. Ao reclamante, para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00630-1992-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA ALICE FIGUEIREDO ABI-CHAIBEN [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MEU PRIMEIRO CANTINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA ALICE FIGUEIREDO ABI-CHAIBEN\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Moreno Barroso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallds Nit Pizzaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Moreno Barroso\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Fornecer endereço do réu.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Azevedo Braga [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-1986-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.NAS INDS.METAL DE NITEROI [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS TRAB.NAS INDS.METAL DE NITEROI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Ferreira da Costa [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisantemo Presentes e Bijouterias, Réu: CRISANTEMO PRESENTES E BIJOUTE RIAS - N/P ROSEANE MOTA DINIZ - SOCIA FLS 20 [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISANTEMO PRESENTES E BIJOUTERIAS - N/P ROSEANE MOTA DINIZ - SOCIA FLS 20 \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FERREIRA ISAIAS [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA FERREIRA ISAIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02302-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira Sabino [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Adair Neves Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira Sabino\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Alves de Andrade [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Alves de Andrade\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01803-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANITA JANE NASCIMENTO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LUIZ GOLOFARB, Réu: LOJAS BRASILEIRAS (EMPIRE COMERCIAL LTDA) [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANITA JANE NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDiga o rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1990-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIMA BASTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEFE-EMP.ELET.CONSTR. LTDA, Réu: ELMA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LIMA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Richardson Bento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda. [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR na forma do Provimento 01/96, no prazo de 48horas.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Eduardo do Nascimento Rios [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Eduardo do Nascimento Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Moura [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais constante do Termo de Conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:80,00 \r\n\r\nProcesso: 03867-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUISA HAUAJI MOTA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.5d. \r\n\r\nProcesso: 02330-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03137-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HUMBERTO ALMEIDA DE ARAUJO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02763-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratorios, com prazos sucessivos, permeados de 5 dias, vez que ambas as partes opuseram com efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 03880-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALNIR MOREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGORIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALNIR MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 04369-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MARQUES DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC.OU NAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio . 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte, acerca da impugnaçao da ré aos cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JURACI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE MAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Alves Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rte, acerca impugnação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CONCEICAO BASILIO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOPM IND E COMERCIO LTDA EM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA CONCEICAO BASILIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03687-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCalcular os tributos devidos, nos termos do V. Acórdão, depositando à disposição do Juízo o saldo credor. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO FONTES [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02812-1991-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA, Réu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida foi devolvida pelos correios, diga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Marques Nunes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Marques Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILDO CAMPOS DE FIGUEIREDO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP RECORTES E PUBLICACOES DO DIARIO OFICIAL [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAP RECORTES E PUBLICACOES DO DIARIO OFICIAL\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA GUEDES DE AZEVEDO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igo de Oliveira Paiva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIENESAN Higiene, Saude e Vida Niteroi Ltda ME [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGIENESAN Higiene, Saude e Vida Niteroi Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais constante do termo de conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 60,00 \r\n\r\nProcesso: 02048-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS REIS BRAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DOS REIS BRAGA, Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os tributos, em 10 dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Christian Rodrigues Rocha [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01787-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI MOREIRA DA SILVA [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: NECI FARIAS FRAUCHES [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI MOREIRA DA SILVA, Réu NECI FARIAS FRAUCHES, União Federal\r\n\r\nAguardando manifestação das partes por 30 dias. Inertes, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 03159-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOARES CAMPOS [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: MR PEZINHO COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR PEZINHO COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nEm face dos elementos dos autos e porque o Juízo nao está garantido, nao conheço dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-1987-241-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB IND E ETC DE NITEROI E ITABORAI [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB IND E ETC DE NITEROI E ITABORAI\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02445-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02755-2003-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO FELICIANO SODRE [Adv. Ana Maria de Oliveira Dutra (OAB: RJ 29705 - D)]\r\n\r\nCgto: RINALDO CAETANO DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO FELICIANO SODRE\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEZER MACHADO DOS SANTOS [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SAUERBRONN DE SOUZA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ SAUERBRONN DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais constante do termo de conciliação, nos termos do Acórdão,sob pena de execução. Valor:30,00. \r\n\r\nProcesso: 03926-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE PAULA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVI NEEMIAS ANTUNES DA COSTA, Réu: MARCELLUS SALATIEL CARDOSO ANTUNES DA COSTA, Réu: RESTAURANTE PIZZARIA DOM GIOTTO [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03385-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA SILVA COUTO [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03265-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FONSECA ALVES FESTAS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR OLIVEIRA CARVALHO, Réu: CELIO CEZARIO DE MOURA, Réu: IVAN SAMPAIO DE OLIVEIRA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ROUSSEAU LTDA N/P CELIO CEZARIO DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FONSECA ALVES FESTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03365-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWERTON DE FARIA SEGGES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON DE FARIA SEGGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIODADES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Maia Fernandes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maia Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01750-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MANGUEIRA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCO S SHOP COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ALMEIDA BARROS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: E C NITERAUTO AUTOMOTIVO LTDA ME, Réu: EUCLIDES ALVES DE PINHO FIHO, Réu: CARLOS ROBERTO ALVES PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios, em 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WIRMOND DE ASSIS [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR IMPERIO DA BELTRAO LTDA [Adv. Tânia Gomes Franco (OAB: RJ 145970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIRMOND DE ASSIS\r\n\r\nComprovar, nos termos de fls. 93, o requerimento e o deferimento de parcelamentos na via administrativa, em 20 dias. \r\n\r\nId: 796663"
                            ],
                            "796664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/07/2009\r\n\r\n00946-2005-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleber Henrique de Avelar\r\n\r\nExecutado: Tec Navi Reparos Navais Ltda,Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tec Navi Reparos Navais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.114,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03746-1999-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALVES ANTONIO\r\n\r\nExecutado: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.001,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00562-2005-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Everaldo Mota\r\n\r\nExecutado: CARLOS MARIO RIBEIRO LUCAS,M C C Marica Comercio de Cereais Ltda,NELSON ALBANO BENFICA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS MARIO RIBEIRO LUCAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.868,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02200-2001-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUCINETE BATISTA RODRIGUES e Outros\r\n\r\nExecutado: CAIO FABIO D´ ARAUJO FILHO ,AEVB ASSOCIACAO EVANGELICA BRASILEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAIO FABIO D´ ARAUJO FILHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.424,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AEVB ASSOCIACAO EVANGELICA BRASILEIRA,AEVB ASSOCIACAO EVANGELICA BRASILEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado AEVB ASSOCIACAO EVANGELICA BRASILEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.424,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02298-1990-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CALISTO FERNANDES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 243,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00923-2001-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS WANDERSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA,J M CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.403,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00499-2006-241-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcos Lopes do Nascimento\r\n\r\nExecutado: J L A do Badu Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado J L A do Badu Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.732,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02546-2003-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGU- União Federal\r\n\r\nExecutado: FONTE BOA CALCADOS ROUPAS ART ESPORT LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FONTE BOA CALCADOS ROUPAS ART ESPORT LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 137,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02304-1996-241-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CELIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA JASMIM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA JASMIM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.341,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01964-2001-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CESERINO ROSAS\r\n\r\nExecutado: IVAN FERREIRA MENDES ESPOLIO,ZUNDVOLKS RETIFICA PECAS LTDA IG NITEROI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN FERREIRA MENDES ESPOLIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.952,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZUNDVOLKS RETIFICA PECAS LTDA IG NITEROI LTDA,ZUNDVOLKS RETIFICA PECAS LTDA IG NITEROI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZUNDVOLKS RETIFICA PECAS LTDA IG NITEROI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.952,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03252-2003-241-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JAQUELINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 217,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03264-2000-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: SELMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: ELICE VENANCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELICE VENANCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.026,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796664"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Macedo\r\n\r\nRéu: Sebrás Montagem Navais Ltda., Keppel Fels Brasil S.A. (Niterói)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sebrás Montagem Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud. 21/09/2009 às 14 h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796665"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02725-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAMARA DE OLIVEIRA ROCKERT DE SOUZA [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMARA DE OLIVEIRA ROCKERT DE SOUZA\r\n\r\nVir com peças necessárias à formação do Precatório. \r\n\r\nProcesso: 02365-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA, Réu: SULTAN INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02440-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02438-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Maritza Von Dollinger Martin [Adv. Marcellus Von Dollinger Martin (OAB: RJ 103029 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Maritza Von Dollinger Martin, Réu Senai - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02456-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DE SOUZA RAMOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA, Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02491-2000-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAIXAO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02586-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalmo da Conceicao Padilha [Adv. Yonne Pedreira Brito (OAB: RJ 85271 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalmo da Conceicao Padilha\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Albino [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Soares da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilan Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilan Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineide Firmino Marinho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Loudes Junqueira Castro [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loudes Junqueira Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho do Moura Marins Ltda [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa de Araujo\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01249-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILZA MARIA CORREIA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO CAMPOS, Réu: Marco Aurelio Pereira Campos [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILZA MARIA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00143-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT - SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Robert Saliba Miguel (OAB: RJ 82323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva Teodosio [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Rogerio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva Teodosio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 02328-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO SANTOS TRIGUEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE NA ESTRADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SANTOS TRIGUEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 02199-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Alves Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda., Réu: Romao Veriano da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Alves Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Assumpção do Monte [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Kid Party\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Assumpção do Monte\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Mey Santos Lima [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: São Lourenço Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Mey Santos Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Mouta Teixeira [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Cristina Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Mouta Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA CARDOSO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SISG-SEG.INDUSTRIAL E SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício de fls. 49.\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 02700-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO CLAZ COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO GOMES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 02229-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02149-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Goncalves de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Gonçalves [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Guilhermino do Amparo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Lagoa do Padre Residencial 51 [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Lagoa do Padre Residencial 51, Aut Sergio Guilhermino do Amparo\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados foram convolados em penhora, devendo a rda, complementar o valor devido em 05 dias, para garantir o juizo, caso queira embargar, sabendo que no silêncio será expedido alvará ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00767-1992-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES TEIXEIRA [Adv. Joao Carlos Ferreira (OAB: RJ 25056 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcello Alvarenga Leite (OAB: RJ 84109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01383-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALCILEI SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Aut MALCILEI SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Pires da Rocha [Adv. Alex Lorenzo da Silva (OAB: RJ 104036 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Riachuelo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Monteiro Pires da Rocha\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01941-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Gois Mendonca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Gois Mendonca, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nApresentarem no prazo comum de 10 dias quesitos para a formação da CPI conforme Ofício Circular nº TRT-C- 11/2008. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BRAGANCA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02387-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ MELLO ESTEVES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ MELLO ESTEVES\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02398-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA HELENA MARTINS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA HELENA MARTINS, Réu L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02465-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CRUZ DOS SANTOS [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS SA (OI TELECOMUNICACOES) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02402-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BRITO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: GUIDO MORAES ARCOVERDE, Réu: WILLIAM CESAR MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BRITO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALCANTARA SANTOS [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALCANTARA SANTOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01174-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIARA DA SILVA FONSECA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CD COLLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO E BAZAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIARA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORAS SELF SERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON SILVA DOS SANTOS [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Mendonca Barros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido a título de inadimplemento do acordo, acrescidos dos valores relativos ao FGTS, uma vez que a ré não comprovou a integralidade dos depósitos, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Consuelo de Godoy Dias [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelo de Godoy Dias\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel do Nascimento [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02327-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Filho [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02635-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE 553 LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)], Réu: MONICA LEAL DA SILVEIRA, Réu: EDESIO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01841-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ARAUJO FERREIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02514-2000-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO INACIO DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELO VALENTE, Réu: ANTONIO MARCO VALENTE, Réu: LE MOUSTACHE BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Nicolich [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Nicolich\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocenir Mendonca da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pinhomar Bazar Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pinhomar Bazar Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00834-2002-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA FERREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00258-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ SILVA FREIRE [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: JEROFATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ SILVA FREIRE\r\n\r\nCiência da impossibilidade de determinar a realização de perícia gratuita, tendo em vista o Ato 2674/06 da E. Presidência deste regional, e ainda, não sendo pssível obrigar ao profissional a prestação laborativa gratuita, requeira o que for de seu interesse para prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00714-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MANCIO MENDES DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: GENOVES DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANCIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias., sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Alves da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda,, Réu: Arcaz Construcao e Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Bezerra Assuncao [Adv. Daniele Garcia Sudre (OAB: RJ 141233 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sival Santos da Cruz [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sival Santos da Cruz\r\n\r\nInformar se o acordo foi totalmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Jose Tavares Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Empreiteira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Jose Tavares Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soledade Santana [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: C D Guerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Soledade Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Muniz Rodrigues [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tula da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Muniz Rodrigues \r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCENEA CORREA DE AZEVEDO CUNHA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FELIX SERVICOS LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCENEA CORREA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS FELIX PEREIRA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FELIX PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Lande de Jesus Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A., Réu: Vecto Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Lande de Jesus Conceicao\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon Taveira Eccard [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maykon Taveira Eccard\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Chaves Brum [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Charbel Moreira Nora [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Iris Persianas Representações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charbel Moreira Nora\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Verbicário Prunes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Clin Companhia de Limpeza Urbana [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clin Companhia de Limpeza Urbana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Ferreira Dias [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Ferreira Dias\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fontoura Simplicio [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Fontoura Simplicio\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Vargas [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Vargas\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que deverá complementar o valor devido à União, na forma de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Crerie Pascouto [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Naivete Lingerie Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Crerie Pascouto\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nId: 796058"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "801564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00719-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRUZ MOTA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELE RIQUER TABOSA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHELE RIQUER TABOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wermerson Batista de Barros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wermerson Batista de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Rodrigues de Sousa [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Queijos 2004 Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-244-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Onacir Coelho Monteiro [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nExdo: Havaneza Charutaria e Lanches [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Onacir Coelho Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Rangel Messias [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Rangel Messias, Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso interposto pela reclamada, haja visto que deserto ante o recolhimento equivocado das custas processuais.\r\n\r\nA reclamada deverá comparecer à Secretaria da Vara para retirar os documentos que acompanharam o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01657-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HRC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MARIZE RESENDE PINTO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIASES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Santana [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Melmate Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira de Santana , Réu Melmate Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEREIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO ACP LTDA ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEFATOS DE CIMENTO ACP LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (no valor de R$ 302,92, conforme planilha de fl. 87), em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Avelino de Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Sefra de Mesquita Instalacoes Ltda. N/P SERGIO FRAGA DE OLIVEIRA, Réu: Posto Nota 10 Engenhoca Ltda., Réu: Auto Posto Niteroi II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Avelino de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da primeira ré, devendo fornecer seu endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea do Amparo Brito [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileide Magda Mattei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea do Amparo Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILA TADHEA VIEIRA FRANCA, Réu: CAMILA TADHEA VIEIRA FRANÇA , Réu: CAMILA TADHEA VIEIRA FRANÇA \r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL- INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista de Souza [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu: JM Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliard de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00276-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY CARVALHO BARROSO, Réu: NORMA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Goncalves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Pizzaria Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Goncalves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva de Farias [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria W D O de Maravista Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silva de Farias\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00347-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE RODRIGUES AGONIA GONCALVES [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARISSE BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: RICARDO BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: JAYME BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ELKA BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ARON BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE RODRIGUES AGONIA GONCALVES, Réu LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pequeno da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pequeno da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00616-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRAUCAMIO COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)], Réu: MAXICAMBIO COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceia Maria dos Santos [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Rocha Brasil [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Clara Rocha Brasil, Aut Nilceia Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo César Velasco [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Monobloco [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monobloco\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL ROSA SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SABOR AUTENTICO [Adv. Tatiana Chiaradia (OAB: RJ 113972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL ROSA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS COSTA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARAI [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARAI\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Itaú, nos valores de R$ 543,98, R$ 1.659,34, R$ 1.127,79, R$ 4.465,46, R$ 698,71; Banco ABN AMRO Real, no valor de R$ 938,11. A reclamada deverá opor embargos, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ribeiro [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: CLAUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvacy Lourenço [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDA Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela na data estipulada, sob pena de execução de multa. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute de Jesus Deberges [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute de Jesus Deberges, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN NALIN [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: AEFE ASSOC DE EX ALUNOS DA FLUMINENSE EN ENG [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEFE ASSOC DE EX ALUNOS DA FLUMINENSE EN ENG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da UNIAO FEDERAL de 04/03/2009, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)], Réu: ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rangel Dugoni [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Peixoto Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Peixoto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Angelo Matos [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Peixoto Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Peixoto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Candido de Lima Correa [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilma Waltz Torelli [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilma Waltz Torelli\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, à base de 20% do valor total do acordo de fl. 20, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03051-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida ao reclamante no v alor de R$ 434,01 equivalente a 35.924,82 IDTR'S em 03/07/09,,conforme apurado a fls. 94,sob pena de execucao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva, Réu Constroy Construcoes Ltda, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda\r\n\r\nAs partes deverão comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 31/07/2009, às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do reclamante, e entrega das guias de FGTS e seguro desemprego. O advogado do reclamante deverá orientá-lo para que traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCIMAR ALBINO DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LETIMAR REPAROS NAVAIS S/C LTDA ME [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: CLAUDIA REGINA ESTEVÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCIMAR ALBINO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Fernandes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Fernandes, Réu Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02018-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Martins Moreira [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: PNF 2000 Comercio e Servico Ltda, Réu: Techlabor Engenharia Equip e Servicos Ltda\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL -INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Martins Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JACINTO DA SILVA CARVALHO, Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)], Réu: MARCOS PAULO MARTINS COUTINHO, Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Rolim D´Almeida [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Diones Rolim D´Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03675-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO LEAL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida ao autor no valor de R$ 55,28 equivalente a ( 4.578,03 IDTR) e R$ 119,56 a título de IR,equivalnete a ( 9.901,40 IDTR) em 18.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Felix de Souza [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Daflon [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Felix de Souza\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 72. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ MENEZES DOS SANTOS [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ARACATUBA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 7.020,39, guia GPS código 2909 / 2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02721-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Peixoto Martins Lange (Menor) [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento Pimenta Acessorios de Moda Ltda [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nTI: MARCO ANTONIO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Peixoto Martins Lange (Menor)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02740-2001-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CHRISTINA DA COSTA ALVIM [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MATTOS ASSESSORIA JURIDICA LTDA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)], Réu: LUCIA MARIA MATOS\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CHRISTINA DA COSTA ALVIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02863-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda., Aut RAIMUNDO MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02917-1995-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA JULIANA SA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Lucas Correia de Oliveira [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Lucas Correia de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arirlene Gonzo de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)], Aut: Ingrid Oliveira da Silva (Menor), Aut: Jefferson Douglas Oliveira da Silva (Menor), Aut: Selma Xavier da Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Grau 10 Planejamento e Construcoes Ltda [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grau 10 Planejamento e Construcoes Ltda, Aut Selma Xavier da Silva, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para as partes, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEDA EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLINDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEDA EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 101.Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DA SILVA LUZ [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BANEFICENCIA NITEROI [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE DA SILVA LUZ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do referido processo serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01727-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUGENIO CUNHA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario e fiscal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Machado Correa Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da presente ação, conforme petição de fls. 23, ficando o processo extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 03859-2000-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DELIANE DA FONSECA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE CRISTINA S´ANTANA SIMOES VAGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIANE DA FONSECA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho, em dia e hora em que haja pauta, para homologacao de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-244-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Nascimento Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalistica Alberto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente apenas o pedido consignatório, para declarar extinta a obrigação de entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Thadeu Medeiros de Oliveira Barbosa [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Thadeu Medeiros de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da presente ação, conforme petição de fls 34, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC, ficando o processo extinto sem a resolução do mérito. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, dispensado do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Izidio da Silva Alves [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Izidio da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Baptista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 218, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE SA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE SA COSTA\r\n\r\nComparecer a sala de oficiais de justiça, na Av. Amaral Peixoto, 232, 2º andar, a partir de 12h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar dilgência. \r\n\r\nId: 801564"
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                                "Processo: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Nº 57/2009-CEF\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Fernandes Simplício [Adv. Enezio Pereira Corte (OAB: RJ 104154 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Henrys Self Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Fernandes Simplício\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 44, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Estrela do Sul Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Nº 66/2009-CEF\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clébio da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUSHE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. , Réu: Shecos Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clébio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo. Custas de R$ 334,00 pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique da Silva Pereira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir da Silva Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo. R$ 14.100,00 , custas de R$ 282,00 pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelso Pereira, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 125 e 131. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Martins da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Amâncio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls. 22 e 23. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Silva da Costa [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntandos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02223-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cruz da Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nInforme a Ré, quais duas, das três testemunhas indicadas, pretende a intimação, na forma do Art. 852 - H, § 2º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais Amendoeiras de Maricá Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Morgana Costa Chaves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais Amendoeiras de Maricá Ltda. \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 16 verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lima Bulhões Malaquias [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lima Bulhões Malaquias, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista às partes da petição fls. 177, devendo o autor efetuar o depósito, conforme determinação de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Ribeiro de Oliveira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S. A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição rda fls 274/283. \"Apresente em 15 dias complemento à defesa.\" \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Almeida [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Bello do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira Almeida\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Moraleida [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmo de Cachoeiras Gestão Empresarial Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mendes Moraleida, Réu Marmo de Cachoeiras Gestão Empresarial Ltda\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls 85, por 10 dias sucessivos, conforme fls 68. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Rural III Reis II [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Réu: Cooperativa Mista de Prestadores de Serviços Ltda. - COPSERV [Adv. Edilson de Santanna Nazareth (OAB: RJ 41356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares da Silva, Réu Condomínio Rural III Reis II, Réu Cooperativa Mista de Prestadores de Serviços Ltda. - COPSERV\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 129, por 10 dias sucessivos, conforme fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 02164-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Souza Junior [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME, Aut Nelson Alves de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Proutos Alim Av 287 Maricá [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa dos Santos , Réu Comércio de Proutos Alim Av 287 Maricá \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 4.000,00, custas de R$ 80,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia Pereira de Mattos [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma de Melo Corrêa [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia Pereira de Mattos , Réu Norma de Melo Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.800,00, custas de R$ 56,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Cezar da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: M S P J Sopas Restaurantes - ME [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Cezar da Silva, Réu M S P J Sopas Restaurantes - ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.775,67, custas de R$ 175,57 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares de Figueiredo [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 50.000,00, custas de R$ 1000,00 pela reclamada, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01902-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lourenço da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Lima Piedade [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio de Lima Piedade, Aut Jose Antonio Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Marins de Jesus [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. , Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Marins de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Tavares Nunes [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Mesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Tavares Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira Lima [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda., Aut Robson Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas de R$ 240,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves de Amorim [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: FRK Informatica Ltda. - ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Alves de Amorim, Réu FRK Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 15.000,00, custas de R$ 300,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 02157-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacilene Souza de Pinho [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Conveniências Carol de Ponta Negra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diacilene Souza de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 38 verso: \"Para que se apure a efetiva garantia de emprego da Reclamante, bem como seu final, determino que a reclamante faça juntada da certidão de nascimento de sua filha, no prazo de 05 dias\". \r\n\r\nId: 800899"
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                                "Processo: 01650-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio de Moraes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução do prazo, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Motta Burlamaqui [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Bezerra de Santana [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Bezerra de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaro Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: João Guilherme e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea dos Santos Jose [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin [Adv. Walter Cruz (OAB: RJ 17922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz:: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Anita Willady Porto de Castro, Egdo MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Carvalho [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenação. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01906-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de devolucao do prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz: 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02162-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cordeiro de Carvalho [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda., Aut Eduardo Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 799458"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00873-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOS SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMOS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.749,26.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 104,11 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Pereira Machado Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE SANT ANNA ROCHA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE SANT ANNA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-223-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO GUILHERME GOMES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, conforme fls. 15, devendo, ainda, fornecer o atual endereço do Consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Moreira Amaro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantel Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carlos de Souza [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda - ME. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Iluminada de Mesquita Ltda - ME.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.124,02., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..13.683,74. , equivalente à ..1134782,439232. TR's, atualizado até ...30/04./2009 e + R$ 306,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Santos Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Durval Cavalcante [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Durval Cavalcante\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.563,02., referente à Cota Previdenciária e + R$ 48,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Santos Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Durval Cavalcante [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Durval Cavalcante\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.563,02.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 48,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Rodrigues Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..566,59., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneal Soares\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.698,60., referente à Cota Previdenciária e + R$ 50,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.244,25., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01320-1992-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE ASSIS [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: CODENI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODENI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.583,18., referente à Cota Previdenciária e + R$ 77,45 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Pierri [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Transportes Ltda. ME [Adv. Jose Cirino da Silva (OAB: RJ 27384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resenservice Transportes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.897,20., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sayonara Santos de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.395,00., referente à Cota Previdenciária e + R$ 47,75 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA NUNES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONST ELET LTDA(N/P VITOMIR RAUL B), Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.490,76., referente à Cota Previdenciária COMPLEMENTAÇÃO. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr dos Santos Matias [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .482,67.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Jorge [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Rodrigues Barros [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Rodrigues Barros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .859,22.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Moura Firmes [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .493,86.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 101,20 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Helen Chaves dos Santos [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.211,42., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01794-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Agostinho da Silva\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.660,28.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 100,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Araujo Fonseca [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .915,66.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVERLAND MORAES COELHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.382,83.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 75,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Thome da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Mustang Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Mustang Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 563,66..., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieta dos Santos Silva [Adv. Denise Santos Alves (OAB: RJ 84143 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson de Lima [Adv. Joelson de Lima (OAB: RJ 36714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelson de Lima\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .13.308,84.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINO CESAR DE CARVALHO [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GOMES CID [Adv. Hayrthon Mello Vianna Neto (OAB: RJ 58547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO GOMES CID\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .8.182,51.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 21,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gustavo dos Santos Ramos [Adv. Teresinha Braga (OAB: RJ 74525 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.798,31., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Costa Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula & Fonseca Bazar e Papelaria Ltda. - ME [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula & Fonseca Bazar e Papelaria Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .569,84.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 90,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Pereira de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Bandeirante Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Bandeirante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..515,69., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Goncalves Graca [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.464,13., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Trindade Barbosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu [Adv. Jose Dantas (OAB: RJ 84142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.177,32., referente à Cota Previdenciária e + R$ 100,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordan Amorim de Paula [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..268,80., referente à Cota Previdenciária e + R$ 24,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jony Pereira da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Graziela [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Graziela\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..771,99., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Pinheiro Azevedo\r\n\r\nRéu: Auto Center Gabrielle Alves Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Gabrielle Alves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.362,14.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 35,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Arno Casa de Show [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arno Casa de Show\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .716,02.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Reigua Iguacu Reboque e Transporte Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reigua Iguacu Reboque e Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.325,31., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Loli [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .379,89.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 68,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneide Querino de Carvalho [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafexpress Grafica Ltda. - ME, Réu: Novo Mundo Material Fotografico Ltda. [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mundo Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.024,66.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 100,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Oliveira Bastos [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .758,28.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Abreu [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Eric Braga Leitao Jr [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)], Réu: Nova Elite Show Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eric Braga Leitao Jr\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .986,51.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Fonteles de Souza [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Seguranca S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .449,80.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Perusse de Freitas - ( Espolio de ) [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Inconfidencia de Cereais Ltda. [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Inconfidencia de Cereais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.018,48..., referente à Cota Previdenciária e + R$ 100,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Castricini Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castricini Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .345,36.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Fernando Valente Rodrigues [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .544,55.., referente à Cota Previdenciáriae + R$ 80,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Oliveira dos Santos [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Jai Lucindo R de Oliveira Queiroz [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jai Lucindo R de Oliveira Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .499,33.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Filho [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Espla Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espla Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.117,39.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius dos Santos [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.385,37., referente à Cota Previdenciária e + R$ 50,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huan Vinicius da Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda. [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)], Réu: Brigada Mirim Jovem Alerta Assistencia e Encaminhamento do Menor\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamadacom o pagamento do acordo com multa em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.380,00.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes da Silva [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizbar e Pizzaria Ltda. - ME [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizbar e Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.206,54.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Marques Cavalcante [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Tobias da Silva Arte e Serviços de Gesso [Adv. Edilamar de Lacerda Silva (OAB: RJ 5641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eduardo Tobias da Silva Arte e Serviços de Gesso\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento do acordo com multa em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...2.850,00 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida de Araujo Eiriz [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.908,22.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Cordeiro [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.345,43..., referente à Cota Previdenciária e + R$ 140,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Marques de Souza [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Sargen Tech Ltda. [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Sargen Tech Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.060,67.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma de Sena Santana [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .694,52.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemilde Pereira Silva [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Dorilea Araujo Farias (OAB: RJ 42748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Lafaiete\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.274,07.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Lima de Moura [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..685,87., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriberto Silva de Siqueira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..412,66., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-223-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: MONICA FRAZAO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da testemunha, Sr. Walter Antonio de Souza, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Dias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES RAMOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Alves Ferreira [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza Nascimento [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Souza Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL BASILIO DA SILVA FILHO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ademais, tomar ciência da decisão de fls. 217-verso.\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Costa Menezes, Réu: Denilson Costa Menezes, Réu: Waldemar Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Machado de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Machado de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01421-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE LIMA ALVES [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA AO SOL NASCER [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE LIMA ALVES\r\n\r\nFornecer o número dos documentos: CNPJ da Reclamada, NIT ou PIS/PASEP do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA BERNARDINO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Alves dos Santos (OAB: RJ 61572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA BERNARDINO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pontes Alves [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolva-se o prazo à 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Filemes Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Filemes Gomes\r\n\r\nTer ciencia da certidão negativa de fls. 90, devendo fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselice Barbosa Almeida [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselice Barbosa Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cesar [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cesar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 801276"
                            ],
                            "801301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE MARIA GONCALVES MARQUES\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PASTO VERDE DE SANTA MARTA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE PASTO VERDE DE SANTA MARTA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 63/64. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02113-2005-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Barbosa\r\n\r\nRéu: Mafercap Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mafercap Materiais de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada proocedente em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801301"
                            ],
                            "801319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/07/2009\r\n\r\n00894-2007-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jone Donell Comercio e Industria Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 438,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-1999-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELICA DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nExecutado: Valter Pelegrine Junior,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Pelegrine Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.609,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adriana da Costa Leandro Demarchi,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana da Costa Leandro Demarchi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.609,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.609,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-1999-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valter Pelegrine Junior,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Pelegrine Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.119,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adriana da Costa Leandro Demarchi,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana da Costa Leandro Demarchi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.119,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA,Adriana da Costa Leandro Demarchi,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.119,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01080-2004-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SERVIGEL CONSULT E SERVICOS LTDA,CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVIGEL CONSULT E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 903,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801319"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "798258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lepage [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 134/142, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 10.292,53 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 855.016,82 IDTR, para que produzam os efeitos legais ... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins de Souza [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS VIEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nCiência que o depósito de fl. 178 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Pinheiro [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 43: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival da Silva Rocha [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária que entende devida, assim como o pagamento das custas. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vani Alves de Assis [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 88/90. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Oliveira [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan do Monte Souza [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Pão do Wona\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan do Monte Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"ante a não liquidação dos pedidos da inicial, de fls. 02/06, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no parágrafo 1º do art. 852-B da CLT. Custas, no total de R$ 6,00, calculadas sobre R$ 300,00, valor arbitrado à causa, pelo autor, ficando dispensado do recolhimento. Fica deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto procuração\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Maia Dias [Adv. Dionisio Santana dos Santos (OAB: RJ 144558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Maia Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Não tendo o autor cumprido a determinação que lhe competia ... ou seja, embora tenha juntado o atestado médico, não apresentou emenda que substituísse integralmente a inicial, no prazo determinado na referida ata, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no inciso III do artigo 267 c/c 284 do CPC. Custas, no total de R$ 6,00, calculadas sobre R$ 300,00, valor arbitrado à causa, pelo autor, ficando dispensado do recolhimento. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, em 05 dias, à exceção da procuração\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Lima [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Não tendo o autor cumprido a determinação que lhe competia ... no prazo de 30 dias, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no inciso III do art. 267 c/c 284 do CPC. Custas, no total de R$ 6,00, calculadas sobre R$ 300,00, valor arbitrado à causa, pelo autor, ficando dispensado do recolhimento. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, em 05 dias, à exceção da procuração\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guedes da Silva [Adv. Thabata Ribeiro da Costa Dantas (OAB: RJ 153542 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e como consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no inciso VIII, do artigo 267 do CPC, c/c artigo 769 consolidado. Custas de R$ 6,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 300,00, das quais fica dispensado do recolhimento na forma do art. 790, §3o da CLT. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, em 05 dias, à exceção da procuração\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Borges da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/08/2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nCOMPARECER AO DISTRIBUIDOR PARA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Conceição Lima [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Hermínia Almawy [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Hermínia Almawy, Aut Rosângela Conceição Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Nakandakare de Oliveira [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Nakandakare de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araujo Tavares [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Primo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Araujo Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daliaynne de Freitas [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Daliaynne de Freitas, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO TAVARES DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO TAVARES DA SILVA, Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sidronio da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Konus Icesa S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sidronio da Silva, Réu Konus Icesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Portela Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Carioca da Palhada 2002 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Carioca da Palhada 2002 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 34/35, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 110/117, fixando o valor para a 1ª Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 13.037,97 (treze mil, trinta e sete reais noventa e sete centavos) equivalentes a 1.080.351,20 IDTR, fixando o valor para o 2º Rdo do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 10.908,91 (dez mil, novecentos e oito reais e noventa e um centavos) equivalentes a 903.933,21 IDTR para que produzam os efeitos legais ... depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adria Ramos de Lyra [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Manuel Pedro Venancio (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Erivan Leandro Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidinei da Graça Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Isaac de Mattos\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), através de guia DARF em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Brandão dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar a recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Machado [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude, Aut Vera Lucia dos Santos Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 163/168, fixando o valor para a 1ª Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 9.559,04 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) equivalentes a 792.080,39 IDTR, fixando o valor para o 2º Rdo do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 8.314,06 (oito mil, trezentos e catorze reais e seis centavos) equivalentes a 688.968,68 IDTR para que produzam os efeitos legais ... depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC\". .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Pereira da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: King Shopping Nova Iguaçu Doces e Salgados Ltda. - ME, Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Gracia Ribeiro [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Gracia Ribeiro, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA: Ciência da devolução do prazo: 15 dias.\r\n\r\nPARTES: Ciência que foi designada audiência para oitiva da testemunha em São Gonçalo para o dia 15/10/2009. Ciência inclusive do adiamento da audiência já designada nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Monteiro Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fidelis Monteiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Troca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Andres da Vila Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro Troca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Antunes dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Fabiana Antunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Maria Pereira Santos [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: A Alves Mini Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Maria Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leildo Souza da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leildo Souza da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Pedracine da Motta Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 29/10/2009, às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da muta de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC, no valor de R$ 724,46, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DAVID BARROS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nCiência da expedição de alvará para o reclamante. Ciência inclusive para que comprove os recolhimento fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nId: 798258"
                            ],
                            "798256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Monteiro Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798256"
                            ],
                            "798255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Braz\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA, Aurenicia Cavalcanti de Souza\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-, Municipio de Belford Roxo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798255"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 09.07.09\r\n\r\nProcesso: 01410-2000-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE SOUZA BORGES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ELIAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01458-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFTE DA SILVA MELO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BOM PAO DO CALUNDU LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFTE DA SILVA MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Melo Figueirôa Santos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemaqui Vídeo Locadora Ltda. ME [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemaqui Vídeo Locadora Ltda. ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-225-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Centro Medico Cirurgico Sao Paulo Ltda. [Adv. Mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 126873 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Centro Medico Cirurgico Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60,no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nHomologo a extinção da execução,com arrimo no art.794,I,do CPC,para que surtam os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes dos Santos [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01827-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Cruz Pereira [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Ensino de Nova Iguacu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Cruz Pereira\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01876-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Venâncio Pereira [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares em Administração de Armazéns Gerais e Similares, Conexos e Assemelhados do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Venâncio Pereira\r\n\r\nApresentar Emenda substitutiva da Inicial,em 10 dias,com cópia da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Jesus [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 468,14 ou 38.822,50 idtrs,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Rodrigues [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Rodrigues\r\n\r\nApresentar Emenda Substitutiva da Inicial,com cópia da Ré,uma vez que modificações foram realizadas na peça de ingresso.Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VIEIRA DA SILVA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA, Réu: AREAL E ARTEFATOS DE CIMENTO SHAOLIN LTDA ME-N/P SOCIO CARLOS ROBERTO, Réu: CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01697-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNION SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 415,70 ou 34.412,85 idtrs,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, Réu: GILSON SILVEIRA AMBROSIO, Réu: ANDRE DA SILVEIRA LOPES, Réu: ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.170:Observar as informações trazidas pelo Detran,fls.165/166,cujos veículos constam restrições do tipo arrendamento mercantil. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Vieira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberto Vieira Lima\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.39:A providência solicitada pelo consignatário está prejudicada,uma vez que os autos da RT 1915-08-5,foram arquivados com baixa,face ausência do rte na audiência inicial.Doutro lado,esta consignatória já obteve os trâmites pertinentes a que se destina. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca do estado de saúde do rte \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Geraldo da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilizeu Geraldo da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Martins da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Drogas Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Martins da Silva, Réu Show das Drogas Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.110,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BINDI [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRéu: FABEL FACULDADE DE BELFORD ROXO [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABEL FACULDADE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 5.546,46 ou 459.590,31 idtrs + custas de R$ 200,00,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milainy Lisboa da Silva Vieira [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milainy Lisboa da Silva Vieira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nEfetivado o depósito,dê-se ciência a Ré,para no prazo de 10 dias manifestar-se sobre os cálculos homologados e depositar o saldo remanescente devido,sob pena de acréscimo da multa de do art.475-J,da CPC,art.769,da CLT,que incidirá sobre o valor ainda devido.\r\n\r\nR$ 8.483,12 ou 702.257,24 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CARVALHO MACHADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CARVALHO MACHADO\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 00112-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA, \r\n\r\nRéu UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias,para mainfestações. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correia Barroso [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 740,00,em 05 dias,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rosa dos Santos\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.227,05 ou 101.758,34 idtrs,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARINHO COELHO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.269,37 ou 188.044,10 idtrs + custas de R$ 44,26,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Costa Padula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Costa Padula\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.192 \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aguiar e Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Aguiar e Silva, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.124;Com razão a Ré,uma vez que que o termo de conciliação foi específico ao determinar a entrega das guias de FGTS pelos depósitos existentes.Ademais,foi pago ao autor o valor de R$ 500,00(Dif.de FGTS).Logo,nada a deferir quanto a petição de fls.103 e 114/115.Deverá a Rda comprovar cota previdenciária de R$ 321,25. \r\n\r\nProcesso: 00865-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)], Aut: REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA, Aut: SILVIA CRISTINA DE CARVALHO, Aut: MAIRA BOHANA BARROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Dias Brito [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Lola Tele Queimados Componentes Eletronicos [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lola Tele Queimados Componentes Eletronicos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pinto Victorio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. .\r\n\r\nId: 801189"
                            ],
                            "800551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "sEXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 08.07.09 – LOTE 138/09\r\n\r\nProcesso: 00056-2001-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO MARTINS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA A/C DR RAPHAEL MELO DA CUNHA-OAB/RJ-114278\r\n\r\nDestinatário(s): NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA A/C DR RAPHAEL MELO DA CUNHA-OAB/RJ-114278\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Lopes Guarani [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Atalaia Ltda.ME A/C DR.LUCINETE SOUZA DE MATOS-OAB/RJ-122189\r\n\r\nDestinatário(s): Pet Shop Atalaia Ltda.ME A/C DR.LUCINETE SOUZA DE MATOS-OAB/RJ-122189\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Goncalves de Souza [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON CARLOS GOMES DA SILVA, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.344 \r\n\r\nProcesso: 01120-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARCELINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: O REI DAS AGUAS-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: CLAUDIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, bem como o sócio não apresentou declaração relativa ao exercício de 2007.Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOULART [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM LUCIA DA SILVA NASCIMENTO DOS REIS, Réu: LUIZ JORDAN CLAVELLO DOS REIS, Réu: REIS E CAMPOS MEDICINA OCUPACIONAL SEG TRABAL [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GOULART\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008 .Intime-se o autor para ter vista da declaração dos sócios Carmem e Luiz,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANIA MARIA DA SILVA [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILES ROSE DA SILVA ESPINOSA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, bem como o sócio não apresentou declaração relativa ao exercício de 2007.Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DE SOUZA VAZ [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS INTEGRADOS MEDICOS-ODONTOLOGICOS LUSO-BRASILEIRA LTDA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DE SOUZA VAZ\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, bem como, não há informação de bens e direitos na declaração de ajuste anual dos sócios relativa a 2007 quanto aos sócios JOÃO TRUTA E PAULO DA SILVA. O sócio Paulo Anísio declarou apenas as cotas societárias da empresa ré,como bens e direitos .Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Reis [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Metropole Ltda. ME [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)], Réu: LAECIO DA COSTA LIMA JÚNIOR, \r\n\r\nRéu: LAECIO DA COSTA LIMA JÚNIOR, Réu: LUCIANA GUIMARÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Reis\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008 e o único bem declarado pelo sócio são cotas de sociedade da empres ré. .Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MATEUS [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)], Aut: EDUARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: WANIO MAGRI DA SILVEIRA, Réu: SANDRA MARIA BARROS, Réu: MERCEARIA CELEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, e não há informação de bens e direitos na declaração de ajuste anual dos sócios relativa a 2007.Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA LEMOS [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO DE SANT ANNA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LIMA LEMOS\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, e não há informação de bens e direitos na declaração de ajuste anulal dos sócios relativa a 2007 .Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01257-2002-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUNA SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008 .Intime-se o autor para ter vista da declaração de renda do sócio Renato,em 10 dias,bem como ter ciência de que a sócia Therezinha não apresentou declaração de ajuste em 2006 e 2007. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CEZAR MARQUES [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA, Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CEZAR MARQUES\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008 .Intime-se o autor para ter vista da declaração de renda do sócio José Antônio,em 10 dias,bem como de que,como informado na Imprensa escrita,o sócio Luis Carlos faleceu à poucos meses. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ESTEVAO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ESTEVAO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01822-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Ananias da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Maringá Ltda.A/C DR.MARCOS MAROTTI SALES-OAB/RJ-71841\r\n\r\nDestinatário(s): Organização Maringá Ltda.A/C DR.MARCOS MAROTTI SALES-OAB/RJ-71841\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.185,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01676-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Belegotte [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.ALEX D'OLIVEIRA CABRAL-OAB/RJ-134726\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.ALEX D'OLIVEIRA CABRAL-OAB/RJ-134726\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CRUZ DE SOUSA NETO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD AQUINO DE MENEZES, Réu: EUDES DE CASTRO BEZERRA, \r\n\r\nRéu: EURO PANIFICACAO E COM LTDA ME-A/C SOCIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CRUZ DE SOUSA NETO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-225-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Celso Carneiro dos Santos [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696] \r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda. ME A/C DR.ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA-OAB/RJ-99592\r\n\r\nDestinatário(s):Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda. ME A/C DR.ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA-OAB/RJ-99592\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos Ferreira [Adv. Paulo de Souza Ferreira (OAB: RJ 60843 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Ferreira Açougue ME A/C DR.REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-OAB/RJ-72810\r\n\r\nDestinatário(s): R A Ferreira Açougue ME A/C DR.REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-OAB/RJ-72810\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlaine Rufino Vaz [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlaine Rufino Vaz\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02260-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDEMAR ALFREDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO TOTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDEMAR ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01638-1995-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO DA SILVA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-225-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Elzimar Albino Alves [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saúde Doutor Eiras S.A.) A/C DR.ANDERSON DE SOUZA PEREIRA-OAB/RJ-100997\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saúde Doutor Eiras S.A.) A/C DR.ANDERSON DE SOUZA PEREIRA-OAB/RJ-100997\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores líquidos,sob pena de multa como fundamentado. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO GOMES, Réu Telemar Norte Leste S.A., \r\n\r\nRéu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.804,66 ou 856.112,56 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio da Cruz Moreira [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Guandu de Engenheiro Pedreira Ltda. - ME A/C DR.DANIELE SOUZA GOMES-OAB/RJ-123707\r\n\r\nDestinatário(s): Drogaria Guandu de Engenheiro Pedreira Ltda. - ME A/C DR.DANIELE SOUZA GOMES-OAB/RJ-123707\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 19.553,26 OU1.618.675,49 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA COSTA PINTO FILHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO DA COSTA PINTO FILHO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.296 \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana da Costa Correa [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana da Costa Correa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimeire e Silva de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimeire e Silva de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\nde fls.430/431 .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DO NASCIMENTO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antoniolo [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antoniolo\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-225-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazin Olho de Boi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Sousa Gil [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. A/C DR.RICARDO LIMA SANTOS-OAB/RJ-144.141\r\n\r\nDestinatário(s): Locanty Comercio Serviços Ltda. A/C DR.RICARDO LIMA SANTOS-OAB/RJ-144.141\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira de Oliveira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda.A/C DR.ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72953\r\n\r\nDestinatário(s): A/C DR.ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72953\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01482-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR DE JESUS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E LANCHONETE LOPES ARMOND LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTUR DE JESUS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Lima [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda.A/C DR.WILSON CORNELIO-OAB/RJ-10.614\r\n\r\nDestinatário(s): Vetor Serviços Ambientais Ltda.A/C DR.WILSON CORNELIO-OAB/RJ-10.614\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maciel de Souza da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda.A/C ANGELA MARISA DA SILVA-OAB/RJ-88.727\r\n\r\nDestinatário(s): Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda.A/C ANGELA MARISA DA SILVA-OAB/RJ-88.727\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 800551"
                            ],
                            "801620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009 – LOTE 32/09\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Fatima dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.N/P SOC.OTACKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda e Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.N/P SOC.OTACKAR ORLANDO SVACINA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 17.07.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801620"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "799555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01173-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Novaes de Luna [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fansel Construtora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fansel Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Moraes Ramos [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. N/P do Diretor José Roberto dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Moraes Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido e extinto sem julgamento do mérito, em relação ao Municipio de Nova Iguaçu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricélio Pedro Sobrinho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde , Aut Mauricélio Pedro Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando dos Santos Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Paulo de Oliveira [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Paulo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-226-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-226-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-226-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Z F O de Jesus Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-226-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimalen Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Pereira de Matos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviço Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Idalino Cardoso da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Idalino Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 4.601,94. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Sobreira de Albuquerque dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Sobreira de Albuquerque dos Santos\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Esmael de Oliveira [Adv. João Paulo Correa Ramos (OAB: RJ 147366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Barreto da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilde de Fatima Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilde de Fatima Pereira\r\n\r\nFornecer endereco da SODEXO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nRegularizar os documentos na forma do Provimento, possibilitando sua juntada sem danifica-los. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito Coquito [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Brito Coquito\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã Maria Fernandes [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos as guias de TRCT e CD, como determinado na sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Caetano Prado [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Zuleica dos Reis [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Zuleica dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 606,85. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Efigenio [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Efigenio\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de formação de carta de sentença, devendo retirar os documentos juntados na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Hercules Modesto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda., Réu Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Réu Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Araújo Montes (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Araújo Montes (Espólio de)\r\n\r\nPara ciencia de que este juizo DECLINOU sua competencia e determinou a remessa dos autos para a 1a VT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nId: 799555"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/07/2009\r\n\r\n00228-2007-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Mercadorama Mercantil de Brinquedos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercadorama Mercantil de Brinquedos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.205,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01140-2006-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luzineide Pereira Negrão \r\n\r\nExecutado: PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA,Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.,VITOR LUIZ VICENTE TAVORA (Sócio Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.105,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VITOR LUIZ VICENTE TAVORA (Sócio Rda),Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.,VITOR LUIZ VICENTE TAVORA (Sócio Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado VITOR LUIZ VICENTE TAVORA (Sócio Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.105,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00975-2006-226-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ROSE DECLIE DE SOUZA,Auto Canter Stop 2001 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSE DECLIE DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.740,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00929-2006-226-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva\r\n\r\nExecutado: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.021,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01460-2006-226-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alcides Aguilar Janeiro,Abel de Barros Comercio e Industria de Tintas S.A.,Ângelo Antunes dos Santos Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Aguilar Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.250,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ângelo Antunes dos Santos Caetano,Abel de Barros Comercio e Industria de Tintas S.A.,Ângelo Antunes dos Santos Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado Ângelo Antunes dos Santos Caetano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.250,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00626-2005-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marilene dos Santos Teixeira\r\n\r\nExecutado: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude,Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica citado Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.516,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-2007-226-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Elmar Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.875,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00496-2006-226-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Terezinha de Souza Correa\r\n\r\nExecutado: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica citado LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.884,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica citado CICERO JOSE BALBINO DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.884,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.884,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.884,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica citado VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.884,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799556"
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                                "Processo: 01105-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Goncalves de Castro [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Petrópolis [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Goncalves de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.124. VIR COM OS CÁLCULOS, CONSOANTE V. ACÓRDÃO DE FLS.117/121. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ponciano [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.40. NADA A DEFERIR QUANTO A RENÚNCIA EM TELA, HAJA VISTA QUE A VIA UTILIZADA ÀS FLS.39 NÃO É INSTRUMENTO NORMATIZADO NEM TRAZ CERTEZA NECESSÁRIA, REMANESCENDO AS OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO PATROCÍNIO EM QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-302-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Marcia Aparecida Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Medcler Auditoria, Consultoria e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Medcler Auditoria, Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte do pedido formulado na medida cautelar. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Scudese de Freitas [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transporte [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Scudese de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.101/102. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-302-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Miranda [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P.I. Confeccoes Ltda EPP [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.P.I. Confeccoes Ltda EPP\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/08/2009 ÀS 10:25 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Manoel da Silveira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. (A/C Etrusco, Barros e Tortorella Advogados Associados), Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/11/2009 às 9:55 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00267-2001-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEPOMUCENO DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA ALVES VIEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, bem como de execução, no importe de R$ 262,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANC DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.2.607. Manifestar-se na forma da peça compaginada às fls.2.602. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROGERIO SOARES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPATE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPATE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APURADOS ÀS FLS.216/224, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CRISTINA PEREIRA [Adv. Anelise Janiques de Oliveira (OAB: RJ 98273 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao ante a promoção de fls.207, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Roque [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Roque\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.168v. ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.168, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.31. INFORME ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nId: 800575"
                            ],
                            "801989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2009-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Vargas [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanet Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Vargas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36 PARA ESCLARECER QUANTO AO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA UMA VEZ QUE A PEÇA COMPAGINADA ÀS FLS.35 NÃO O FEZ. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Elione dos Reis [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Elione dos Reis, Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27/07/2009, ÀS 12:15 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DA 1a. VT DO TRÊS RIOS . \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Lopes [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Lopes, Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 07/10/2009, ÀS 11:15 HORAS, NA VT DE TRÊS RIOS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, ROBERTO CÉSAR DA SILVA, ARROLADA NOS AUTOS \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA JERONIMO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA COMPARECER A AUDÊNCIA NO DIA 26/08/2009, ÀS 10:10 HORAS, NESTA 2ªVT/PETRÓPOLIS. \r\n\r\nProcesso: 00554-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO DOS SANTOS [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA CELIA STUM [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nENTRAR EM CONTATO COM A SEAPO/PETRÓPOLIS, TEL: 2243-1512, A FIM DE AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00402-1993-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MUNIZ CONSTANCIO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MUNIZ CONSTANCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lucia de Souza Aguiar [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Biscoitos Doce Sabor 2626 Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia de Souza Aguiar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPAGINADAS ÀS FLS.30/120. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Dias de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Dias de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eliezer [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Eliezer\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96 PARA QUE INFORME SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia do Nascimento Valcaldi [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia do Nascimento Valcaldi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.35. INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 2°. NO PRAZO DE 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERSON RIBEIRO CARDOZO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 421/2009. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Alcantara [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Industries S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.103. APRESENTAR AOSAUTOS OS CONTRA-CHEQUES DO RTE DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2000 ATÉ MARÇO DE 2005, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProcesso: 01907-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Pereira Portugal [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Pereira Portugal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36 PARA QUE CONFORME O ART.2°, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues dos Santos [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias (OAB: RJ 71495 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraiso da Picanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Melo Pires [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Melo Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sibila Beck Pencinato [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S/A, Rcte Valeria Sibila Beck Pencinato\r\n\r\nVIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE AOS ITENS 1 A 17.\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliny Nunes das Neves [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados Estado Rio Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. [Adv. Marco Andre Barbosa Suarez (OAB: RJ 63420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda., Réu Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados Estado Rio Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Santos [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO EM QUESTÃO DAS FLS.119, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Dutra de Jesus [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Paes Mc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Dutra de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.37. INDEFERIR O REQUERIMENTO DE FLS.36 . VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Mendes Rittmeyer [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Irmaos Barbosa Ltda. [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Irmaos Barbosa Ltda., Aut Luciane Mendes Rittmeyer\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Rodrigues [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Sao Jose Ltda. [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Sereno - (Espolio de) [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Sereno - (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.85. OBSERVAR O PROCEDIMENTO DE FLS.75 PARA O ALMEJADO PARCELAMENTO, DEVENDO COMPROVÁ-LO NOS AUTOS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Renato da Silva [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cunha [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Unijuntas e Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.29. INFORMAR SE JÁ FOI EFETUADA A ANOTAÇÃO EM SUA CTPS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER E VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Luis Larangeira [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luis Larangeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 39,78 e nada a deferir ante o requerimento de fls.36, haja vista a comprovoção do depósito pela reclamada às fls.33v/34. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Regina da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirlei Maria de Souza Borges [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirlei Maria de Souza Borges\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2005-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Paes Mendonca S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Paes Mendonca S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Amaro [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: Helade Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helade Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Sampaio [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01994-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA ZANOLLA DE AVILLA OLIVEIRA (Menor) [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)], Aut: TANIA PATRICIA ZANOLLA DE AVILLA [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nRéu: CPTRANS CIA PETROPOLITANA TRANSITO TRANSPORTE [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPTRANS CIA PETROPOLITANA TRANSITO TRANSPORTE\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00603-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZIR BARRETO LEAL [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANGO FAZ FRANGO E COISAS DA FAZENDA LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR BARRETO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. No prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Dias Collares [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcofran Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcofran Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Nilson Dias Collares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.608. TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PET. DAS FLS.608/609. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Oliveira Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Quitanda Duas Pontes Ltda. [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Quitanda Duas Pontes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210. LEVANTAR A PENHORA DE FLS.206, DANDO CIÊNCIA A EXECUTADA DE QUE PODERÁ DISPOR LIVREMENTE DOS BENS EM QUESTÃO, DEFERIR A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCEN-JUD \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Oliveira Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Quitanda Duas Pontes Ltda. [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Quitanda Duas Pontes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210. PARA LEVANTAR A PENHORA DE FLS.206 DANDO CIÊNCIA DE QUE PODERÁ DISPOR LIVREMENTE DOS BENS EM QUESTÃO, E DEFERIR A IMPLEMENTAÇÃO DO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves dos Santos [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Abc Barateiro [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Goncalves dos Santos, Réu Supermercados Abc Barateiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte passando a presente a integrar a decisão anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Affonso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Vieira Affonso, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, apenas para esclarecer alguns aspectos suscitados, passando a presente decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VARGAS FREITAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA, Aut ROBERTO VARGAS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, passando a presente decisão a integrsar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander de Souza Mendes [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Opcao de Ensino Ltda. [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Opcao de Ensino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 45,00. No prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edmar Zimbrao [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporacao e Contrucao Lagos de Itaipava Empreend. Imobiliarios Ltda [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporacao e Contrucao Lagos de Itaipava Empreend. Imobiliarios Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.95. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 11,06. No prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silveira [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira Gomes Transporte e Terraplenagem Ltda. [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira Gomes Transporte e Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 40,00 e de execução no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nId: 801989"
                            ],
                            "801988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-302-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Paulo de Araújo Ferreira\r\n\r\nRéu: Comando Prestações de Serviços Ltda., Águas do Imperador Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Comando Prestações de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801988"
                            ],
                            "801990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Beatriz Silvestre\r\n\r\nRéu: Direcao Certa Industria e Comercio Ltda., Farlei Confeccoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Farlei Confeccoes Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer à audiência no dia 04/02/2010, às 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801990"
                            ],
                            "801987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n00472-2006-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Jacy Neto de Sa\r\n\r\nExecutado: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do início da execução, inclusive, da homologação dos cálculos de fls.128 dos autos e para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.027,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "801495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marcelino Arruda [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm2 Comercio de Marmores e Granitos [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm2 Comercio de Marmores e Granitos\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado as fls. 62 e que o Juízo se encontra garantido, decorrido o prazo, se in albis, venha a reclamada com o cálculo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Francisco de Freitas [Adv. Lucimar Batista Santarem (OAB: RJ 35780 - D)]\r\n\r\nRéu: Jfw Arte de Composicao Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Francisco de Freitas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justinei Maia [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS KLEM LEONARDO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICOS CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS KLEM LEONARDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DE ARAUJO [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SABOR DE SER FELIZ LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDA ARAXA TEIXEIRA GONCALVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL PINTO IND E COM E REPRES DE ROUPAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDA ARAXA TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fonseca Carolino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Fonseca Carolino, Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Angelo Dias dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Angelo Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio da Silva Vinhosa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio da Silva Vinhosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima Silveira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00721-1991-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CUSTODIO SANTIAGO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIS PORTO NOVO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE CUSTODIO SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00729-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON RANATO FARIAS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICADOS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON RANATO FARIAS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO AMARAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00756-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DE BRITO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA MONTREAL-A/C ROGERIO S.DA SSILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Gomes Marinho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Gomes Marinho\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeir Correa Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Aut Zeir Correa Fontes\r\n\r\nCiência dos cálculos da contadoria, prazos sucessivos de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Moreira da Silva [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlem Sorvetes e Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nDiga se concorda com o valor depositado a título de FGTS (cláusula 03 de fls. 36). \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Roberto da Silva Moreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pjva Pasteis e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Roberto da Silva Moreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00694-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMP DE TRANSP E COM DE CARNES LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane de Souza Nascimento da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moreira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com meios para intimação do sócios da empresa reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00714-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE NERES DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: DOUGLAS JOSE MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE NERES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00715-1992-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENIR DA SILVA HENRIQUE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENIR DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAFAEL COSTA CARVALHO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: LG ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut FLAVIO RAFAEL COSTA CARVALHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 417/09, no valor de R$ 13.533,16, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. E alvará n. 419/2009, no valor de R$ 3.000,00, em favor da Reclamada, banco CEF/SG. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO WILHIAM DE GODOY [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING PASSARELA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING PASSARELA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, eis que o momento oportuno para requerer a adjudicação do bem penhorado é na realização da praça. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Souza do Espirito Santo [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda.ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Souza do Espirito Santo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO TRINDADE [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO VENDA CRUZ LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO TRINDADE\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00652-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ALVES DE LIMA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JORGE DE ALCANTARA VIEIRA [Adv. Jose Luiz do Nascimento (OAB: RJ 65093 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JORGE DE ALCANTARA VIEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Coutinho [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Coutinho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FERREIRA DE MELO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME [Adv. Antonio da Costa Cordeiro (OAB: RJ 27176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado as fls. 135, em 48hs, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Francisco de Sao Goncalo Com e Ind de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENILDE SERRA [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA N/P e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 147, em 48hs. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre dos Santos Lopes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que o Juízo se encontra garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Francisco da Costa Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Francisco da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE LIMA FRANCA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE LIMA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo de retenção fiscal apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jorge da Cunha Sanches [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jorge da Cunha Sanches\r\n\r\nVenha com a emenda e cópias para citação das reclamadas, sob pena extinção do feito sem julgamento do mérito. . \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Macedo [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Réu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls. 235, em 48hs, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mauron (Drogamais) [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A.(atual den.Unibanco Aig Seg.Prev.), Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 330/331. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Lucia Machado de Freitas [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Anselmo da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Construtora Ltda., Aut Vagner Anselmo da Silva\r\n\r\nComprove o reclamante a inadimplência da reclamada. \r\n\r\nDiga a Recla, sobre a petição de fls. 28, valendo o silência como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Guimaraes [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Lopes\r\n\r\nComprove a inadimplência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Boia dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Cem Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S. A., Réu Queops Cem Tecnologia e Informatica Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIA ANTONIA KLECZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilton Gomes da Cunha [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Gomes da Cunha\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Ribeiro Ferreira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Q Vasconcellos [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Ribeiro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carvalhido Coelho d Almeida [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda., Aut Irene Carvalhido Coelho d Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ponfini de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda., Aut Vera Lucia Ponfini de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela 1ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Manoel Gomes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Servicos de Manutencao e Conservacao Espec Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Ativa Servicos de Manutencao e Conservacao Espec Ltda., Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jeronimo da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Jeronimo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo de retenção apresentado pela Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Blanc Comercio de Moveis Ltda e Outras [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Magalhaes da Mota [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Wellington Magalhaes da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DOS IMPORTADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 77, devendo comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oialagan de Oliveira Cardias [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oialagan de Oliveira Cardias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: LACERDA ASSESSORIA JURIDICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Dias Lacerda (OAB: RJ 42260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Gomes de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascelar Empreendimento Participacoes e Administracao Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL MARINS DO NAZARE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL MARINS DO NAZARE\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00879-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. A. ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE CASTRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut WALTER DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rj FETRABALHO - RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Varejista de Sao Goncalo Itaborai Tangua e Maric\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rj FETRABALHO - RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Guimaraes da Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A. [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Guimaraes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 316, R$ 37.253,09, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)], Aut: KEVIN MACHADO DE MENEZES REPRESENTADO POR MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut KEVIN MACHADO DE MENEZES REPRESENTADO POR MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO, Aut MARIA ANDREA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 801495"
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                                "Processo: 00117-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00105-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Suply Network Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suply Network Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Goudinho dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Silva Carreira Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva Carreira Pereira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Matos Baia [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Dcorart Reforma e Venda de Estofados (Walington Simoes Mendes) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Matos Baia\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00077-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Santos de Araujo - Pensionista [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Santos de Araujo - Pensionista \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Ramos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Ramos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 00415/2009, no valor de R$ 900,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY ANTUNES ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY ANTUNES ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00062-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA TERRA DOS SABORES LTDA-ME [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA TERRA DOS SABORES LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Nunes Lemos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ec da Silva Floricultura e Funeraria ME [Adv. Paulo Freitas Miguens (OAB: RJ 44603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Nunes Lemos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MAURICIO ALVES LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigamarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nComprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldenir Gomes Monteiro [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Waldenir Gomes Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2002-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICIO DO NASCIMENTO BARCELOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS N SENHORA DA CANDEIA LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICIO DO NASCIMENTO BARCELOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa Emereciano Miranda [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Kg3 Auto Center Sucessora de Corona Austriana Comércio e Serviços Ltda [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Barbosa Emereciano Miranda\r\n\r\nAtenda a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Nunes Souza Scisinio [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Saude do Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Nunes Souza Scisinio\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Core [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo sucessivo de 10 dias, permeado por 05 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T)\r\n\r\nIniciando-se pela Primeira Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU SALES DOS SANTOS [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE FRANCIENE E FLAVIA LTDA [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU SALES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Farinas Industria e Comercio de Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nAo interessado sobre resposta da certidão de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA FREIRE PARREIRAS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA FREIRE PARREIRAS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00189-1990-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: KABRU´S CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pereira Malvestiti [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira Malvestiti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecn e Contr Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00253-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: A POWER ROB GRASS LTDA N/P DO SOCIO ROBSON PITTA MARY [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE DE SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA NEVES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DO NASCIMENTO SERTORIO VIEIRA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 264/265. \r\n\r\nProcesso: 00274-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LAURINDO DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nComprove a sucessão alegada. \r\n\r\nProcesso: 00281-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVAL FRANCISCO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FELIX OFIC DE MOLDURAS E TELAS [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIVAL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Silva dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Araujo Lorena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Melo dos Santos [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Solar de Alcantara [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michela Melo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE VIEIRA HIROTA [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD\"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD\"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut MICHELE VIEIRA HIROTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0418/2009, no valor de R$ 1.455,55, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nFica ciente a reclamada do inteiro teor do despacho de fls. 384, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, após será liberado o saldo do depósito de fls. 384. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO AZEREDO [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FARMA TRIBOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Almeida Paixao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis de Almeida Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Marcal [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL DE PAPEL E PAPELAO SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVenha com os dados do locatário, com vistas a efetuar a penhora dos valores da locação. \r\n\r\nProcesso: 00369-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC INS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO B BRAUN SA, Réu MASSA FALIDA HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC INS, Aut VALQUIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes com as peças que possuem, de modo a prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARROSO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARROSO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00426-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES MELO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: JEITO DO PE IND E COM MODAS LTDA A/C JOAO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES MELO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lima Leiros [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Temporaly Consultorio Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico S.A., Aut Priscila do Nascimento Oliveira, Réu Temporaly Consultorio Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0403/2009 no valor de R$ 600,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira de Mello [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como as custas judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Virginio Caetano [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais e cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS, .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Maciel Mathias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Freire Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maciel Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DA PAZ RODRIGUES [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO 276 MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA [Adv. Paola Cerqueira Bizzoto de Almeida (OAB: RJ 82877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA PAZ RODRIGUES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00465-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GODINHO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LAVESIER A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR GODINHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00371-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DOS SANTOS MENDES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND.E COM. N/P DE SAMUEL SIMOES [Adv. Jose Moreira Ramos (OAB: RJ 24563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Dickson Carvalho Conceicao [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas inadimplidas acrescida da multa de 50%, no valor de R$ 15.750,00, em 48hs, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier Costa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier Costa\r\n\r\nPrimeiramente, esgote os meios para prosseguimento da execução em face da reclamada e seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00378-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ BARROS DA SILVA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ BARROS DA SILVA\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 106, devendo diligenciar junto ao Cartório da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói acerca do recebimento e andamento do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DA SILVA FERREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FREITAS FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Goncalves dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Santos 1831 Otica Ltda. Estilo Otica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Castro Moura [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Jorge Pimenta Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Castro Moura\r\n\r\nForneça o nº do Pis, ou apresentar inscrição junto ao Inss, para que o reclamado efetue o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Feliciano da Silva [Adv. Fabio Alvim Abbade (OAB: RJ 108861 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jorde 2197 Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Feliciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pio Baptista [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Ladeira do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pio Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva Souza [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTINHO RICARDO [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COUTINHO RICARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pinto Sampaio da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenice Alvarenga Orosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pinto Sampaio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Seo Construcao Civil e Reparos Navais Ltda ME., Réu: Construtora Tenda S. A., Réu: Construtora Modelo Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ribeiro da Silva, Réu Construtora Modelo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lucia Miranda de Avila [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Cinemas do Brasil Ltda., Aut Elaine Lucia Miranda de Avila\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cunha Cerqueira [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Cunha Cerqueira, Réu Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Roberto Siqueira [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Service Ltda. [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Roberto Siqueira, Réu Quality Security Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extintos Sem Julgamento do Mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Monteiro de Lima [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Orlando [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Orlando, Aut Ismael Monteiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fontoura [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fontoura, Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anecimar Querino [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anecimar Querino, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nunes [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Arquivado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Celso Braganca Gil [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Julio Celso Braganca Gil\r\n\r\n.... Determina-se o sobrestamento do presente feito, até a prova do trânsito em julgado daquela decisão. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Souza Conceicao [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Souza Conceicao, Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 801496"
                            ],
                            "801499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Diniz Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario CB da Cruz Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Diniz Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rosa Passidonio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: P e Fonseca Chaves Produtos Alimenticios ME [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e Fonseca Chaves Produtos Alimenticios ME\r\n\r\nRegularizar mandato, sob pena de desentranhamento de peças. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Schonbeck da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo do Imovel Assessoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Schonbeck da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Rosa Xavier [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Coutrim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rosa Xavier \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03166-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcon Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves da Silva\r\n\r\nAo interessado, manifestar-se sobre consulta ao Sistema Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10665-1995-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DOS SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a composição societária ou manifestesse sobre a juntada as fls. 268 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Martins [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Economica da Trindade Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Martins\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Jardim [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Jardim\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02822-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS REIS ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo de rentenção fiscal as fls. 315, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02494-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Gomes da Cruz [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Magno Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carmo do Nascimento [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Braga [Adv. Joaquim de Matos Arrais Bisneto (OAB: RJ 85048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carmo do Nascimento, Réu Maria das Graças Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda., Aut Vanessa Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Cesario [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Gul de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Guri Gul de Alcantara, Aut Luiz Fernando de Souza Cesario\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03169-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Carvalho Borges [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Moto Boy do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COPEXPRES [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)], Réu: DROGARIA ROB GONCALENSE LTDA-ME [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Carvalho Borges, Réu Cooperativa de Moto Boy do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COPEXPRES, Réu DROGARIA ROB GONCALENSE LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 23308-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA SALDANHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA, Aut ELIAS FERREIRA SALDANHA, Réu SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Joao Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03438-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joscelino da Silva Leal [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joscelino da Silva Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02740-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Silveira [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Diatribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Silveira, Réu Sendas Diatribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03382-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cordeiro dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cordeiro dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josueni Aparecida de Paula Andrade [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Nanci e Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda., Aut Josueni Aparecida de Paula Andrade, Réu Nanci e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02539-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Menezes dos Santos [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda, Aut Paulo Roberto Menezes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes, e procedentes os demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazareno Lourenco da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com Ind Ltda., Réu Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda., Aut Nazareno Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e integrações decorrentes e procedente em parte os demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Teixeira [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A - Massa Falida, Aut Nair Teixeira\r\n\r\nConsiderando que as partes não apresentaram documentos necessários a fim de corroborar a instrução, conforme determinado no despacho de fls. 71.\r\n\r\nConcede-se o prazo de mais 30 dias para que venha aos autos documentos referentes aos exames e tratamentos realizados pelo Reclamante.\r\n\r\nInerte as parte, deverão ps auts ser reincluídos em pauta para oitiva das testemunhas mencionadas no despacho de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 02353-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauir Ribeiro [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Manilha [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda., Réu: L & C Prest Service Ltda. N/P do sócio Márcio Luís Pimentel, Réu: L & C Prest Service Ltda. N/P da sócia Marilza de Araujo Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Manilha, Aut Lauir Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alcantara Rodrigues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Campos Fernandes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Terenzi Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terenzi Alimentos Ltda., Aut Viviane Campos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson do Espirito Santo [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu REFRIGERANTES PAKERA LTDA, Aut Wanderson do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito em face de Refrigerantes Pakera Ltda., e Procedente em Parte em face de Nexus Recursos Humanos S/C Ltda. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nogueira da Silva [Adv. Karina Gomes de Souza da Silva (OAB: RJ 136064 - D)]\r\n\r\nRéu: Zarabs S Point Super Lanches Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: São Gonçalo Shopping Rio Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nogueira da Silva, Réu Zarabs S Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Amr Vieira Construtora 2007 Ltda., Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)], Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente em relação a Tenda e Procedente em Parte em relação as demais reclamadas. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Pereira da Cruz [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Pereira da Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Fernandes da Silva [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Fernandes da Silva, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira Moreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teixeira Moreira, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 801499"
                            ],
                            "801498": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-261-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Rosalino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Mercearia Boqueirao Pequeno do Galo Branco Ltda. (Ofertao) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ary José de Almeida, Gilberto Cardoso Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 815,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO INACIO ROSA\r\n\r\nRéu: PORTO GONCALVES DAS MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Martins, Carlos Alberto de Almeida Lobo, Edson de Jesus Machado, Nicanor Zani, PORTO GONCALVES DAS MADEIRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.044,96, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 10911-1994-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ASSIS VIANA\r\n\r\nRéu: GERALDO ALVES DA SILVA FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Denise Monassa Silva , GERALDO ALVES DA SILVA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 22.368,29, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-261-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA A/C socio JOSE JULIAO DA COSTA FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Julião da Costa Filho, PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA A/C socio JOSE JULIAO DA COSTA FILHO, Vânia Barbosa da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 245,87, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA e Outros\r\n\r\nRéu: ITORORO COMERCIO DE BEBIDAS E CARVAO VEGETAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITORORO COMERCIO DE BEBIDAS E CARVAO VEGETAL LTDA, José Henrique Pinto da Silva, Regina Ribeiro da Silva Campos, Roberto Pinto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.500,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801498"
                            ],
                            "801497": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Allen Pinheiro\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Declides Delatorre Fonte Boa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao Gomes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03484-2003-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RODRIGUES SERPA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, FUND MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SG, MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801497"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "801331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Paiva [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Paiva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da primeira ré e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162. - \" Nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, suspendo a execução por um ano. Intime-se o exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Costrutora Ltda.\r\n\r\nTI: sócia da Rda. Vera Lúcia de Oliveira Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do alvará nº 0063/2009 em nome do reclamante, devendo ser recebido diretamente na CEF (agência 0194 - São Gonçalo), referente a bloqueios realizados nos autos do processo supra citado, ciente o autor de que deverá INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima Teixeira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lima Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160. - \" Nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, suspendo a execução por um ano. Intime-se o exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Nascimento Ricas [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68 verso. - \" Dê-se ciência à ré dos bloqueios efetuados. Decorrido o prazo \" in allbis\", expeça-se alvará ao autor.\" Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisson Santos de Assis [Adv. Elizabeth Barbosa Gomes (OAB: RJ 131208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Parking São Gonçalo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson Santos de Assis\r\n\r\nComparecer audiência no dia 14/10/2009 às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Farias de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Farias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da 1ª ré e requerer o que for do interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Lemos da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Lemos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da 1ª ré e requerer o que for do interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fortunato da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Fortunato da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 86 verso e requerer o que for do seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Caitano da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Caitano da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino José da Silva Junior [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino José da Silva Junior\r\n\r\nComparecer audiência no dia 13/10/2009 àsa 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo ainda o patrono do autor, atualizar seu cadastro no Distribuidor, face a devolução da notificação de fls. 15/16.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Souza Domaes [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Varandinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Domaes\r\n\r\nComparecer audiência no dia 25/11/2009 às 09:35 horas, devendo o patrono da autora atualizar seu cadastro junto ao Distribuidor, face a devolução de fls. 16/17.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Monte Sião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. - \" Tendo em vista a devolução da notificação da ré, venha o autor com o correto endereço da ré. Vindo, reinclua-se em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Alves da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Nascimento Confeccoes Ltda (Nativus Jeans)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Alves da Silva\r\n\r\nComparecer audiência no dia 15/07/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nForneça o autor, em 05 dias, as peças necessárias para formação da CPI para oitiva de suas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Costa Baldez [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Costa Baldez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Moura [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Firmaplast Papel e Plastico Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Jardim da Mota [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Therezinha Silva Tavares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Jardim da Mota \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido em 10 dias, na forma do artigo 852, da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Regina Gomes Ribeiro [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Richmond Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Gomes Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido em 10 dias, na forma do artigo 852, da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Cabral (Espolio de) [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Dsg Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Cabral (Espolio de)\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/07/2009 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 02029-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Motta de Souza [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ribeiro da Silveira Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Motta de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. - \" Vistos, etc... Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista o disposto no artigo 852 B, § 1º da CLT e não indicando o autor, no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo. Custas de R$ 76,60, calculadas sobre R3.830,53, valor atribuido à causa, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 02327-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionei Mendes da Silva [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: SSB Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionei Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. - \" Vistos, etc... Tendo em vista o disposto no artigo 852 B, § 1º da CLT e não atendendo o autor, no prazo concedido, ao comando judicial, resolvo arquivar o processo. Defere-se o desentranhamento dos documentos juntados coma a inicial, com exceção da procuração. Custas de R$ 76,54, calculadas sobre R$ 3.827,43, valor atribuido à causa, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nId: 801331"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA MELLO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.493, no importe de R$ 5.719,37, equivalentes a 479.397,47 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.188, no importe de R$ 5.481,43, equivalentes a 456.055,38 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00324-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DA SILVA MAURICIO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu COOPELETRO COOP.ELETR.EST.RIO DE JANEIRO LTDA., Aut FAUSTO DA SILVA MAURICIO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.760, no importe de R$ 438.456,09, equivalentes a 36.423.243,93 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fhillipe de Oliveira Sampaio [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Varzea de Teresopolis Ltda ME (Ofuscar Auto Elétrica) [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Eletrica Varzea de Teresopolis Ltda ME (Ofuscar Auto Elétrica), Aut Fhillipe de Oliveira Sampaio\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.140, no importe de R$ 6.554,22, equivalentes a 548.295,02 IDTR's, conforme fls.144, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Pinho da Cunha [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getulio Silveira de Oliveira, Aut Joas Pinho da Cunha\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.82, no importe de R$ 8.843,12, equivalentes a 736.940,79 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCiência do arbitramento dos honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a ré depositá-los, em 5 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos gomes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-531-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Dom Victor [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio do Edificio Dom Victor\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauto da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação Ltda [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderança Conservação Ltda\r\n\r\nCiência do R.O. apresentado pela 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIU MARQUES DE SIMAS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brandão [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXVR- Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Antonio Pacheco [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Justo Rodriguez Pestana [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Justo Rodriguez Pestana\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nInformar valor de imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adélia Gonçalves [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorege Duayer de Souza [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorege Duayer de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União - Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nCiência do levantamento da penhora de fls.08, bem como de que o processo será arquivado, com baixa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gonçalves [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto dias Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela de Souza Machado [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Pacheco do Canto [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edesio Pacheco do Canto, Aut Pamela de Souza Machado\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Brigido [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Rafael Turl Mangia [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Rafael Turl Mangia, Aut Rondinele Brigido\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL CARLOS DE SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut GIL CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DE ANDRADE [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO DE ANDRADE, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pires de Almeida [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pires de Almeida\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Souza [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Leandro Amorim de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine carolina da Silva Pessanha [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderme Farmacia de Manipulacao LTDA [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine carolina da Silva Pessanha, Réu Neoderme Farmacia de Manipulacao LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Gomes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Ed. New Fashion Center [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Ed. New Fashion Center, Aut Jaqueline da Silva Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena do Nascimento [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Nono Delicatessem Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Nono Delicatessem Ltda., Aut Lucia Elena do Nascimento\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição [Adv. Danielle Almeida de Queiroz (OAB: RJ 138398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Conceição, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Dias da Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Country Club, Aut Pedro Paulo Dias da Rosa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00266-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MUNIZ DA MOTTA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUTU TERE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MUNIZ DA MOTTA, Réu RESTAURANTE TUTU TERE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01118-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco 90 [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ROGRESSO IND. DO BRASIL [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO MAZAEL BRAGA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: H.R.R. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MAZAEL BRAGA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Kitazawa Costa [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Kitazawa Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Duarte Leite [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto, Aut Sheila Duarte Leite\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Bernardo [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Bernardo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves Meirelles [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves Meirelles\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Ramalho da Silva [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Vitória Confecções Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Ramalho da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.37, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Machado Demani [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Machado Demani\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURINETE RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINETE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.77, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pfister e Medeiros [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pfister e Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.157, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-1995-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DA SILVA BARBOSA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUBL E PRIVADO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DA SILVA BARBOSA, Aut MARGARETH DA SILVA AMARAL, Aut MARIA DE FATIMA DE ABREU PEREIRA, Aut ROSANI ROCHA BITTENCOURT, Aut UELLINTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.331, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL A.C.COSTA (ESPOLIO DE MANUEL A.C.COSTA) [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL A.C.COSTA (ESPOLIO DE MANUEL A.C.COSTA)\r\n\r\nCiência do bloqueio e do ofício de fls.283/286, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Rezende [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Rezende\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.93, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Medeiros Brigido [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco 90 [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Medeiros Brigido\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA DA MOTA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO DOS PRINCIPES - CEREALISTA GIBI LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROSA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALMADA ROCHA MACHADO [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALMADA ROCHA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01322-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO SERVO GONCALVES [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Dias Cordeiro [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Dias Cordeiro\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.125, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Ramos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington da Silva Paquy [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ribeiro Ramos\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordano Silva Aragao [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Menezes Vieira de Brito [Adv. Nelson Rodrigues Pereira (OAB: RJ 86181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordano Silva Aragao\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.58, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PEIXOTO DA ROCHA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO PEIXOTO DA ROCHA\r\n\r\nFornecer CPF, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVESLIPPI [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ALTO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVESLIPPI\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA PEREIRA SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP.NAC.DE APOIO AO ENSINO PUBLIC.E PRIV.LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA PEREIRA SANTOS, Aut LUIZ ANTONIO SOARES WERNECK, Aut MARIA LUCIA BENTO DOS SANTOS, Aut PAULINA ANTONIA L. SILVA, Aut SALETE FROIS LOPES\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.259, verso, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Neves Viana [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Neves Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: J.W. THEDIM AGENCIA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIKATESSEN BAR-SERRA BUZIOS COM.COMESTIVEIS [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nInformar valores recebidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência de fls.150/151, em 30 dias, devendo requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PIRES DE FOLLY [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIRES DE FOLLY\r\n\r\nEsclarecer petição de fls.102, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Pessoa de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Terealco Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Pessoa de Souza\r\n\r\nCiência do desarquivamento, devendo providenciar cópias da inicial e da decisão, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA COELHO DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCH. DE FLASH DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.100, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Ramos [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, conforme fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Felipe [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: AMTEC Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Felipe\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, em 30 dias, devendo requerer o que entender cabível, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Matias de Faria [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Down Light Lava Carro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Matias de Faria\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.42, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.115, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania do Canto Aguiar [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Mon Repos Hotel de Repouso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania do Canto Aguiar\r\n\r\nDizer sobre devolução de remessa local de fls.56, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Pereira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda a/c Lígia Maria Achiame Gregory e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUZA DE SIMAS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECYR MARQUES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUZA DE SIMAS\r\n\r\nInformar CPF, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones da Silva Souza [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diones da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, com deduções previdenciárias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Machado Pontes [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Machado Pontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.70, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Castro [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Castro\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Paula Bezerra Paiva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 800670"
                            ],
                            "800662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELETEL CONSTRUCOES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.188, no importe de R$ 5.481,43, equivalentes a 456.055,38 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01198-1996-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SOARES VILLALBA\r\n\r\nRéu: TAFACE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON ICHIKAVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR DUARTE\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800662"
                            ],
                            "800660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00720-2005-531-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Vera Lucia dos Santos Medeiros\r\n\r\nExecutado: Rapidu´s Tinturaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rapidu´s Tinturaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00650-2001-531-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nExecutado: COOSEMME-COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA.,MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica citado COOSEMME-COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.309,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "799707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DE SOUZA SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nReapresentar os cálculos nos moldes da promoção de fls. 234. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 369/403 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO HENRIQUE JOSE DE PAULO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut FAUSTO HENRIQUE JOSE DE PAULO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00546-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DA CRUZ, Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 144/150 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Belarmino Gomes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Belarmino Gomes, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 58/60 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00862-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXSON FERNANDO LEMOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRESSA LOGICARGAS TRANSPORTES SERVICOS LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXSON FERNANDO LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 86/104 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAIMUNDO RIBEIRO [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAIMUNDO RIBEIRO, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 358/362 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00974-1987-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação conforme determinação de fls. 107. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Alves Pacheco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica Alves Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OTTOBONI PINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FERNANDO OTTOBONI PINHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cunha Lawall [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cunha Lawall, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FABIANO DA ROCHA\r\n\r\nmanifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01591-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Dias [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Roberto Goncalves da Fonseca [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Roberto Goncalves da Fonseca, Aut Sebastiao Dias\r\n\r\nManifestar sobre certidão de fls.247 e sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 164 e sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco de Souza, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA FRAGA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDSON DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GILMAR DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO GILMAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 50/52 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02112-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Correa da Fonseca [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Correa da Fonseca, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 54 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02113-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Torres Soares Alves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Torres Soares Alves, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 56 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINALDO CHAGAS [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REGINALDO CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 98/102 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Caetano da Silva [Adv. Luciano Rosembak Periard (OAB: RJ 99520 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Maria Ribeiro Cordeiro Stholermam [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Maria Ribeiro Cordeiro Stholermam, Aut Elenice Caetano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02260-2000-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ALZIRA BLANC DE MATOS ROCHA [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut ANA ALZIRA BLANC DE MATOS ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 260/266 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02268-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE V REDONDA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GAZETILHA LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE V REDONDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02279-1997-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILIDIO VIANA DE SA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILIDIO VIANA DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 92/93 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02299-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA FONSECA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SABEC SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAM EN CULTURA [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA FONSECA, Réu SABEC SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAM EN CULTURA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 561/573 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02331-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 68/80 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02349-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEIA OLIVEIRA GOMES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEIA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 37/38 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02353-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DE PAULA RAMOS [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02357-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA COCIA CONSTR.COM.IND.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 18/20 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02392-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTERLEI REIS CARVALHO [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02417-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL SOC TEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCISCO, Réu STEMIL SOC TEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 67/78 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02523-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISON ROSA MARTINS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut ELISON ROSA MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02577-2006-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Enderson de Moura [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nRqdo: GR S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Enderson de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02746-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO GERSON DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03008-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS FERREIRA NOGUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut THAIS FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.495/506 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03136-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil S.A., Aut Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03033-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Moraes Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Lucia de Moraes Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03160-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: HIMJA HOSPITAL INFANTIL MATERNID J AMALIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIMJA HOSPITAL INFANTIL MATERNID J AMALIA LTDA, Aut TANIA MARIA DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.554/613 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03240-1997-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA MACIEL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE LUIZ SOUZA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.122/130 foram acolhidos e manifestar sobre promoção de fls. 137 e cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03269-1999-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CAETANO FILHO [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CAETANO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.76 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ MIGUELINI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ MIGUELINI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 150 e cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03452-2003-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON HERNANDES [Adv. Paulo de Alvarenga Farias Filho (OAB: RJ 91241 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON HERNANDES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03494-1997-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAVES CABRAL [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PESQUISA PLANEJ URBANO DE V REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHAVES CABRAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03542-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 04322-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DIAS MENDES FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRON DADOS DE VR [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DIAS MENDES FILHO, Réu EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRON DADOS DE VR\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.57/58 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04935-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DE ALMEIDA LOPES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A, Aut WELINGTON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.273/274 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04958-2003-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAMOS E RODRIGUES TOPOGRAFIA CONSTR MONT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.44 foram acolhidos e manifestar sobre promoção de fls. 47 e cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05257-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES FELIX [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05704-2003-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEMIR SEBASTIAO LUIZ FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEMIR SEBASTIAO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.68 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAN MONTEIRO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.71/85 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGINA FLORENCA DE ABREU DA SILVA [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: 322 BAR E RESTAURANTE DE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGINA FLORENCA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.40 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES PEREIRA PAINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES PEREIRA PAINS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01226-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ADAO DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ADAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.79 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA ANDRADE [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUPONT DO BRASIL SA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença, conforme fls. 130 verso, sob pena de penhora \"on line\". Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02255-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PAULA [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.62/106 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGINA FLORENCA DE ABREU DA SILVA [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: 322 BAR E RESTAURANTE DE VOLTA REDONDA LTDA - A/C SR. JOSAFÁ AUGUSTO LIRA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 322 BAR E RESTAURANTE DE VOLTA REDONDA LTDA - A/C SR. JOSAFÁ AUGUSTO LIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.40 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES PEREIRA PAINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 148 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03306-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE FREITAS AUGUSTO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 799707"
                            ],
                            "799706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ADAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 79 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINALDO CHAGAS\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 98/102 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02349-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEIA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 37/38 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03269-1999-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CAETANO FILHO\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.76 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02255-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPelo presente fica m MM RECURSOS HUMANOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.62/106 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DA SILVA\r\n\r\nRéu: RENAN MONTEIRO NEVES\r\n\r\nPelo presente fica m RENAN MONTEIRO NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.71/85 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799706"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "801822": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do item 4 do ATO No 363/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 06/07/09.\r\n\r\nOnde se lê - DANIEL VIANNA VARGAS para assumir, a partir de 05, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de férias da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\nLeia-se - MARIA DANIELA BINATO DE CASTRO para assumir, a partir de 05, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de férias da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\nId: 801822"
                        ],
                        "801820": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 374/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES para permanecer, de 12 a 19 de junho, na 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de Licença Médica da Juíza Fabiana de Castro Pereira Soares.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801820"
                        ],
                        "801821": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 378/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir, a partir de 06 de julho, a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, tendo em vista a remoção do Juiz Marcelo Menaged na sessão do Órgão Especial de 06/07/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801821"
                        ],
                        "801804": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 383/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 36.025/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ROSELY BARROZO DE ANDRADE, Analista Judiciário, NS, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 3091840, do Quadro Permanente deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens dos artigos 11;13, caput e parágrafo primeiro e 28 da Lei nº 11.416/06 e do artigo 3º da Lei 8.911/94 c/c artigo 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801804"
                        ],
                        "801805": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 384/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 18.422/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder à servidora JOSIMAR DIAS MAGALHÃES, matrícula nº 09606105, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 20/05/2004, de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801805"
                        ],
                        "801806": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 385/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar LUIS CESAR DANTAS GARCIA, Auxiliar Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Assessoria Técnica de Licitação da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801806"
                        ],
                        "801807": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 386/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar REJANE LOPES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, ambas da Assessoria Técnica de Licitação da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801807"
                        ],
                        "801808": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 387/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar LUIS CESAR DANTAS GARCIA, Auxiliar Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Assessoria Técnica de Licitação da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "801042": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 342\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nRecurso Criminal nº 154\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (182ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIA HELENA BARROS VIEIRA\r\n\r\nRecurso Criminal nº 155\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (182ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 110\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Oliveira Cappe\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4543\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: IRINEU DUARTE GUIRALDELO\r\n\r\nADVOGADO: Wanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4816\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO- PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL DOS REIS, vulgo Reizinho\r\n\r\nADVOGADA: Janete Solange da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5001\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth\r\n\r\nADVOGADO: José Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\nRECORRENTE: WINSTER HENRIQUE EDUARDO\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Soares Junior\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC - Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5585\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5986\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, Candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5987\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO GARCIA CAPPELLI, candidato a Vereador no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão\r\n\r\nADVOGADA: Jaqueline Cardoso de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FORÇA PARA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5993\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5999\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6078\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: HILDEBRANDO GONÇALVES RODRIGUES (DEL)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6089\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6107\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brajterman\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6108\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6147\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Frente Carioca.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6150\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, Vereador e Candidato a Reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão), Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6151\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6152\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, candidata a Vereador pela Coligação PV, PSC, PSDB, PRB, PRP, PHS\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), candidato a Prefeito de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação São José Unido\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6153\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO MARTINS ESTEVES, candidato a Vereador pela Coligação PV, PSC, PSDB, PRB, PRP, PHS\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), candidato a Prefeito de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação São José Unido\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6260\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6264\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAGRAVADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PDT, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PRP, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE (PV, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6266\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PLACIDO DA SILVA PINHEIRO, candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias sob o nº 27888\r\n\r\nADVOGADO: Wagner da Silva Botelho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6420\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Dias Sá dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6450\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6521\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA: Katia Maria Dalboni de Moura\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA: Katia Maria Dalboni de Moura\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6544\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6600\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova com Responsabildade Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Renova Com Responsabilidade Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6690\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Comissão Executiva Provisória de Trajano de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Dimas Ramos Felix\r\n\r\nADVOGADO: Herval Bazilio\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ennes Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Riguete Garcez\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Knoll Poiava\r\n\r\nADVOGADO: Edson Diniz Simões\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Macedo Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7050\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Rodrigues Jacob\r\n\r\nADVOGADO: Thadeu José Thramm de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7081\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito e candidato à reeleição no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceição\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7108\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS, candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14850\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADA: Andrezza Silva Vilela\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo nº 7\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Angelo Gallo\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(29),(29)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\n,(16)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(12),(13)\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nAndrezza Silva Vilela\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(17),(22)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(25)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(25)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(32)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(23),(23),(23),(23\r\n\r\n),(23)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(26)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(22)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nDimas Ramos Felix\r\n\r\n(30)\r\n\r\nEdson Diniz Simões\r\n\r\n(30)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\n,(16)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(12),(13),(16)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(17),(17),(22)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(25)\r\n\r\nElson Fabri Junior\r\n\r\n(29),(29)\r\n\r\nErica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(25)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(28)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(23)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\n(25)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(15),(16),(16)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(9),(9),(11),(11)\r\n\r\n,(15),(16),(16),(28)\r\n\r\nGeraldo Mosso Beyruth\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGilmar Barbosa Lemos\r\n\r\n(7),(33)\r\n\r\nGlaucio Souza Luiz\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(18)\r\n\r\n,(18),(18),(19),(19),(20)\r\n\r\n,(20),(20),(21),(21),(21)\r\n\r\nGustavo Dias da Paixão\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(27)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceição\r\n\r\n(32)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(25)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(22)\r\n\r\nHerval Bazilio\r\n\r\n(30)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nIvo da Gama Pires\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(32)\r\n\r\nJanete Solange da Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJaqueline Cardoso de Souza\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(15),(16),(16)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nJoão Silveira Neto\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJorge Rodrigues Jacob\r\n\r\n(31)\r\n\r\nJosé Carlos Leitão Isaias\r\n\r\n(34)\r\n\r\nJosé Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJosé Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(23),(23),(23),(23\r\n\r\n),(23)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJuliana Dias Sá dos Santos\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nKatia Maria Dalboni de Moura\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(14),(14),(18),(19)\r\n\r\n,(20),(21)\r\n\r\nLeonardo Macedo Azevedo\r\n\r\n(30)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Cappe\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(32)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nLuciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(9),(9),(15),(16)\r\n\r\n,(16)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(9),(10),(12),(13)\r\n\r\n,(17),(17),(34)\r\n\r\nLuiz Fernando Silva de Magalhães Couto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(9),(9),(15),(16),\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(12),(13),(17),(17)\r\n\r\n,(34)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(14),(14),(18),(19)\r\n\r\n,(20),(21)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n(34)\r\n\r\nNatascha Knoll Poiava\r\n\r\n(30)\r\n\r\nNikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\n(28)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(12),(13),(17),(17)\r\n\r\n,(34)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(25)\r\n\r\nPaulo Fernando Soares Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nPaulo Roberto Riguete Garcez\r\n\r\n(30)\r\n\r\nPedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\n(31)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(26)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(8),(15)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRicardo Brajterman\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(26)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRodrigo Ennes Gonçalves\r\n\r\n(30)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(23),(23),(23),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(12),(13),(17),(17)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\n,(16)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(15),(16),(16)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(25)\r\n\r\nThadeu José Thramm de Almeida\r\n\r\n(31)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(7),(7),(7),(23),\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(26)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(23)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(15),(16),(16)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(32)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(23),(23),(23),(23)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nWagner da Silva Botelho de Souza\r\n\r\n(24)\r\n\r\nWanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,7 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 801042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "801481": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7078\r\n\r\nORIGEM: COMENDADOR LEVY GASPARIAN (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: IRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6887\r\n\r\nORIGEM: JAPERI (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: José Bofim Lourenço Alves\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7061\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: GERALDO JOSE ALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5606\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUSA\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5634\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nId: 801481"
                        ],
                        "801482": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINARIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 118\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: SÉRGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Favorete Alves e outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7190\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7196\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7194\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS EDUARDO PAULA PESSOA\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7198\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ALBERTO DE SOUSA VIANA\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7202\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: EVELYN CAROLINE DA SILVA\r\n\r\n7- RECURSO CRIMINAL Nº 145\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: TAILA BARBOSA BASSETO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 923\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ELY DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Pereira dos Santos e outros\r\n\r\n9- REQUERIMENTO Nº 231\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: DARCY DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nId: 801482"
                        ],
                        "801476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Conforme despacho de fls. 301/302, os embargos opostos pelos recorrentes foram recebidos como Agravo Regimental, assim como utilizei o poder de retratação, na forma do artigo 112 do Regimento Interno deste Tribunal, e reconsiderei a Decisão agravada, razão pela qual os Agravos Regimentais opostos perderam o objeto. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, à douta Revisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 801476"
                        ],
                        "801477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 33 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : PLÍNIO LEITE COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE.\r\n\r\n2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 801477"
                        ],
                        "801478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 39 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE.\r\n\r\n2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 801478"
                        ],
                        "801479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 511 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória de Areal\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADA-: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nREQUERIDO-: ITAMAR MACHADO MEDINA\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADA-: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 46026/2009: \r\n\r\n\"Intime-se a agremiação partidária para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda à retirada da documentação em anexo.\r\n\r\nApós o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação do partido político, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 801479"
                        ],
                        "801480": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 457 - CLASSE 3\r\n\r\nIMPETRANTE : GERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO : Antônio Oliboni e outros\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 97ª ZONA ELEITORAL / CAMBUCI\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE.\r\n\r\n2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 801480"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "801879": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.806 - RECURSO ELEITORAL Nº 6902 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.807 - RECURSO ELEITORAL Nº 6911 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 801879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800890": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 022/09 \r\n\r\nA Doutora Claudia Renata Alberico Oazen, Juíza Eleitoral da 008ª ZE/RJ, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, e os Partidos abaixo relacionados, que tiveram, por decisão em Processo Administrativo de Duplicidade de Filiação, em 09 de junho de 2009, declarada a nulidade de ambas as filiações para todos os efeitos, nos termos da Lei 9096/95, art.22, parágrafo único, tendo o prazo de 3(três) dias contados a partir da publicação do presente Edital, para oferecimento de recurso. Ficam cientes ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nROBSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n005470610370\r\n\r\nPT \r\n\r\nPPS\r\n\r\n028/2009\r\n\r\nREYNALDO AUGUSTO ALENTEJO FILHO\r\n\r\n005762830396\r\n\r\nPT \r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n030/2009\r\n\r\nFRANCISCO CINESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n005837800345\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPRB\r\n\r\n036/2009\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n072367080337\r\n\r\nPRB\r\n\r\nDEM\r\n\r\n037/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na imprensa oficial e no local de costume. Eu, Erich Mourão Carvalho, Chefe de Cartório, digitei o presente Edital, que é subscrito pela Excelentíssima Juíza Eleitoral. Dado e passado aos dez dia do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza da 008ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 800890"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800070": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 800070"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "801387": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 103/2008\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação \"Nossa Nova Teresópolis\" e PTB\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nInvestigados: Coligação \"Teresópolis Legal\", Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto Robertão e José Carlos de Souza\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Às partes sobre os documentos juntados às fls. 84/90.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009.Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E\".\r\n\r\nId: 801387"
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                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800199": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRua 16, n° 101, Vila Santa Cecília\r\n\r\nVolta Redonda, RJ - Tel.: (24)33482430\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\nA Doutor Ludovico Couto Colacino, juiz eleitoral da 47ª zona eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os representantes do Diretório Municipal de Volta Redonda do Partido Trabalhista do Brasil, por estarem em local incerto e não sabido, para que tomem ciência da decisão prolatada no Processo Administrativo PC 243/2008, que declarou \"(...) NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B do município de Volta Redonda, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 28 da Resolução TSE n° 21841/04\".\r\n\r\nAssim, o Exmo. Juiz mandou expedir e publicar o presente edital através do qual os representantes ficam NOTIFICADOS, para que, querendo, compareçam em cartório e recorram da referida decisão dentro do prazo de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800199"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "801127": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nEdital de Intimação n.º 141/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da Centésima Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência aos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas eleições de 2008, que em observância ao disposto no art. 37 da Resolução T.S.E. n.º 22.715, se manifestarem sobre o parecer técnico emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral, no prazo de três dias a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital, que será afixado em Cartório na forma da lei, Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de julho de dois mil e nove. Eu, ____________________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nRamires Paes Seabra\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro\r\n\r\nPP\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 801127"
                        ],
                        "801125": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nEdital de Intimação n.º 142/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da Centésima Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência aos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas eleições de 2008, que em observância ao disposto no § 2º do art. 36 da Resolução T.S.E. n.º 22.715, se manifestarem sobre o relatório preliminar de diligências emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral, no prazo de três dias a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital, que será afixado em Cartório na forma da lei e publicado na Impressa Oficial. Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de julho de dois mil e nove. Eu, ____________________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nAluizio Wagner\r\n\r\nPT\r\n\r\nAtahydes da Paixão Filho\r\n\r\nPTB\r\n\r\nLuiz Macelo Amaro Almeida\r\n\r\nPTB\r\n\r\nEvaldo Pereira Malaquias\r\n\r\nPTB\r\n\r\nErly Lopes Monteiro\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nWellington dos Santos Silva\r\n\r\nPSL\r\n\r\nMaria Aparecida Faria da Penha\r\n\r\nPSL\r\n\r\nFelisberto de Paulo Leite Pessanha\r\n\r\nPSL\r\n\r\nCarlos Alberto Souza da Silva\r\n\r\nPPS\r\n\r\nCristiano Gomes do Nascimento\r\n\r\nPPS\r\n\r\nJorge Soares\r\n\r\nPPS\r\n\r\nMirthes Moreira Azevedo\r\n\r\nDEM\r\n\r\nJosé de Fátima Pereira de Lima\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nSergio Luiz Pessanha\r\n\r\nPHS\r\n\r\nRita de Cássia Ferreira de Oliveira Galvão\r\n\r\nPHS\r\n\r\nJuarete Campos Matias Santana\r\n\r\nPMN\r\n\r\nFlávio Luiz Pinheiro Quintanilha\r\n\r\nPSB\r\n\r\nGilberto de Souza Netto\r\n\r\nPSB\r\n\r\nGelcio Ferreira Mendes\r\n\r\nPSB\r\n\r\nSandro Barcelos Fernandes\r\n\r\nPRP\r\n\r\nAlvaro Cesar Gomes Faria\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nDecio Nascimento Guimarães\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nCelso Barbosa de Lima\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Rosa\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nReisimara de Souza Areas\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nMarcelo Capella Ribeiro\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nJorge Manoel Boa Morte\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nMauro Ferreira dos Santos\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 801125"
                        ],
                        "800530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 100ª Zona Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Candidata SIDINEY RAMIRES MUSS, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pelo Partido Comunista do Brasil sob o nº 65.565, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, a Candidata omissa foi regularmente notificada para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, a Candidata permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.09, pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA CANDIDATA SIDINEY RAMIRE MUSS em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, a Candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800530"
                        ],
                        "800531": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato JORGE GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Explode Coração sob o nº 17.235, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.09, pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO JORGE GUILHERME DA SILVA RIBEIRO em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800531"
                        ],
                        "800533": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato ALEXANDRE AZEVEDO GAMA, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Trabalho e Família sob o nº 27.655, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.08V., pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO ALEXANDRE AZEVEDO GAMA em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800533"
                        ],
                        "800534": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato JOSEILTON VALENTIM GOMES, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Trabalho e Família sob o nº 27.528, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, pela aplicação do disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO JOSEILTON VALENTIM GOMES em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800534"
                        ],
                        "800535": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato EDSON DA SILVA BRAGA, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pelo Partido Comunista do Brasil sob o nº 65.000, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.09, pela aplicação do art. 347 do Código Eleitoral.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO EDSON DA SILVA BRAGA em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800535"
                        ],
                        "800536": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato EDUARDO GONÇALVES BARCELOS, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Frente Trabalhista Renovadora sob o nº 19.654, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.08v., pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO EDUARDO GONÇALVES BARCELOS em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800536"
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                        "800537": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato WILSON DE FREITAS AREAS, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar sob o nº 31.781, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.09, pela aplicação do art. 347 do Código Eleitoral.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO WILSON DE FREITAS AREAS em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800537"
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                        "800538": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato IVANILDO BARRETO DE QUEIROZ, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Trabalho e Liberdade sob o nº 70.555, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.08v., pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO IVANILDO BARRETO DE QUEIROZ em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800538"
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                        "801124": [
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                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato EDILBERTO SIQUEIRA BATISTA do Partido Trabalhista do Brasil, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Trabalho e Liberdade sob o nº 70.350, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.05v., pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO EDILBERTO SIQUEIRA BATISTA em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 801124"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº413/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: CÉLIO MORAES:\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de CÉLIO MORAES, o qual se encontra em lugar in certo e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. CÉLIO MORAES, filho de Antônio Domingos Moraes e de Nazira Jacob Moraes, nascido em 24/03/1959, inscrição eleitoral nº 0491 9966 0388, com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"... determino a notificação do eleitor e dos partidos políticos envolvidos para se manifestarem e produzirem provas no prazo de 03 (três) dias \". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. CÉLIO MORAES CITADO para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos seis dias do mês de julho de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 800524"
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                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº480/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. Ronaldo Rampazio de Oliveira, filho de Josias Paulo de Oliveira e de Cerlezia Rampazio de Oliveira, nascido em 09/07/1971, inscrição eleitoral nº 0835 7363 0310, , com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"... determino a notificação do eleitor e dos partidos políticos envolvidos para se manifestarem e produzirem provas ...\". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA CITADO para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos seis dias do mês de julho de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 800525"
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                        "800526": [
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                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº475/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: RAQUEL GOMES PIMENTEL\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de RAQUEL GOMES PIMENTEL, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a Srª. Raquel Gomes Pimentel, filha de Augusto Pimentel da Silveira e de Nilsa da Silva Gomes Pimentel, nascida em 14/06/1976, inscrição eleitoral nº 1015 7446 0302 , com endereço desconhecido, citada por força do despacho a seguir transcrito: \"... determino a notificação do eleitor e dos partidos políticos envolvidos para se manifestarem e produzirem provas ...\". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica a Srª. RAQUEL GOMES PIMENTEL CITADA para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos seis dias do mês de julho de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 800526"
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                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº470/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n, filho de Maria Francisca dos Santos, nascido em 16/12/1964, inscrição eleitoral nº061742100345, , com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"... determino a notificação do eleitor e dos partidos políticos envolvidos para se manifestarem e produzirem provas ...\". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos seis dias do mês de julho de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 800527"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 080/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR/RECORRENTE: Coligação Honestidade e amor à Angra \r\n\r\nADVOGADOS: Wagner Vieira Dantas, OAB/RJ nº 146.420; Cláudio Orlando de Almeida Oliveira OAB/RJ nº 138.865; Luís Cláudio Carneiro OAB/RJ nº. 91.602.\r\n\r\nRÉU: Artur Otávio Scapin Jordão, Bento Pousa Costa, Coligação Continua Angra e Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206 Decisão - Conheço dos embargos já que tempestivos. Reconheço a contradição afirmada e passo a retificar i dispositivo (apenas) para constar também:1)no item \"I\" de fls. 293, a improcedência também referente à multa pretendida em face da Coligação representada;2) no item \"II\" de fls. 293 a extinção sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC) referente aos pedidos direcionados à Coligação representada, relacionados à irregularidade e cassação. No mais, deve ser a sentença mantida nos seus exatos termos, integrando-se apenas, em conteúdo, o teor da modificação constante dos dois itens retro. P.R.I., primeiro devendo haver a publicação por DO (para as \"partes\") e, após, vista pessoal imediata ao MPE. Em seguida, venham conclusos, imediatamente, devendo ser certificada a interposição do recurso e a existência de contra-razões, com indicação de folhas. Angra dos Reis, 07/07/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 800896"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDrª. Ana Lucia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral em substituição\r\n\r\nId: 801384"
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                    }
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                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "801128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 171/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ: 146.047\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista o adiantado da hora, redesigno o ato para o dia 22/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral\". Porto Real, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 801128"
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                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 017/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 108443-8\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL E CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADOS: ROGERIO BORBA DA SILVA - OAB/RJ 115.966 E VINÍCIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Por todo o exposto, mantenho a minha decisão de não recebimento de ambos os recursos, pelos seus próprios fundamentos de fls. 278/294, afastando os pedidos de reconsideração e, quanto ao Agravo, deixo de recebê-lo, por falta de previsão legal, tudo como acima exposto e também colocado pelo parquet.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800067"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800528": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 109/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Certifico e dou fé que, por determinação verbal do Exmº. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, ora em exercício nesta 255ª Zona Eleitoral, em razão de licença médica da Magistrada titular, a Audiência de Instrução e Julgamento do presente feito foi redesignada para o dia 05 (cinco) de agosto de 2009 (dois mil e nove), às 11:00h. (onze horas), do que, para constar, lavro este termo. Quissamã, 06 de julho de 2009. Bruno Moreira Lima - Chefe de Cartório - 255ª Z.E.\"\r\n\r\nId: 800528"
                        ],
                        "800529": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 110/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Certifico e dou fé que, por determinação verbal do Exmº. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, ora em exercício nesta 255ª Zona Eleitoral, em razão de licença médica da Magistrada titular, a Audiência de Instrução e Julgamento do presente feito foi redesignada para o dia 05 (cinco) de agosto de 2009 (dois mil e nove), às 11:20h. (onze horas e vinte minutos), do que, para constar, lavro este termo. Quissamã, 06 de julho de 2009. Bruno Moreira Lima - Chefe de Cartório - 255ª Z.E.\"\r\n\r\nId: 800529"
                        ],
                        "800532": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 111/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Certifico e dou fé que, por determinação verbal do Exmº. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, ora em exercício nesta 255ª Zona Eleitoral, em razão de licença médica da Magistrada titular, a Audiência de Instrução e Julgamento do presente feito foi redesignada para o dia 05 (cinco) de agosto de 2009 (dois mil e nove), às 11:40h. (onze horas e quarenta minutos), do que, para constar, lavro este termo. Quissamã, 06 de julho de 2009. Bruno Moreira Lima - Chefe de Cartório - 255ª Z.E.\"\r\n\r\nId: 800532"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "802372": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.947 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.334, de 30.05.2008, transferiu a subordinação do DEGASE para a Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o constante no processo nº E-12/2438/2008, do Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- as alterações propostas no processo nº E-12/5916/2003.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, consolidada pelo Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 2o - O art. 2º do Decreto nº 41.324, de 28/05/2008, passa a vigorar, com efeitos a contar de 29 de maio de 2008, com a seguinte modificação:\r\n\r\n“Art. 2º - .......................................................................\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo e no art. 1º deste Decreto, o subitem 3, do item II, do Anexo do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, fica modificado na forma do anexo II deste Decreto, bem como fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Andrade da Silva, para Superintendente, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria Militar manterá suas funções tipicamente militares, cabendo ao seu Subsecretário de Estado, além das suas atribuições constitucionais, as seguintes competências:\r\n\r\nI - aplicar sanções disciplinares e conceder recompensas previstas nas leis e regulamentos ao pessoal sob suas ordens;\r\n\r\nII - instaurar inquéritos, sindicâncias ou adotar quaisquer providências típicas de Polícia Judiciária Militar, na esfera de suas atribuições.\r\n\r\n§ 3º - O titular da Subsecretaria Militar será um oficial do último posto da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares, com a colaboração de 03 (três) Subsecretários-Adjuntos, cargos estes ocupados por oficiais superiores do QOPM ou do QOBM.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada, no âmbito da CASA CIVIL, a Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, que terá por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.324, de 28/05/2008.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.167, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009 \r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA DA CASA CIVIL\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nII - A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n\r\n1.2.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n\r\n1.2.4 - Assessoria de Controle e Apoio as Empresas Estatais\r\n\r\n1.3 - Grupo Executivo de Apoio Institucional\r\n\r\n1.4 - Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n1.8.1 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n1.8.2 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO\r\n\r\n1.8.3 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ\r\n\r\n1.8.4 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n\r\n1.8.5 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\n1.8.6 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n\r\n1.8.7 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n\r\n1.8.8 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2 - Assessoria de Informática\r\n\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2.3.2 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Compras\r\n\r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Protocolo e Malote\r\n\r\n2.2.3.2.4 - Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n2.2.3.2.5 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n\r\n2.2.3.3 - Departamento de Contabilidade Analítica\r\n\r\n2.2.3.3.1 - Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n2.2.3.3.2 - Divisão de Contabilidade\r\n\r\n2.2.3.4 - Departamento de Administração Financeira\r\n\r\n2.2.3.4.1 - Divisão de Orçamento\r\n\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n\r\n2.2.4.1 - Departamento de Conservação e Manutenção\r\n\r\n2.2.4.1.1 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.2.4.1.2 - Divisão de Manutenção Predial\r\n\r\n2.2.4.1.3 - Divisão de Obras \r\n\r\n2.2.5 - Departamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.5.1 - Divisão de Cadastro e Frequência\r\n\r\n2.2.5.2 - Divisão de Pagamento\r\n\r\n2.2.5.3 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Cerimonial\r\n\r\n2.3.1 - Departamento de Cerimonial\r\n\r\n2.3.1.1 - Assessoria de Eventos\r\n\r\n2.3.1.2 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.4 - Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.4.2 - Assessoria de Cooperação Internacional\r\n\r\n2.4.3 - Assessoria de Financiamentos Externos\r\n\r\n2.4.4 - Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n\r\n2.4.5 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n2.5 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n\r\n2.5.5 - Subsecretaria-Adjunta de Comunicação de Governo \r\n\r\n2.5.5.1 - Assessoria de Redação\r\n\r\n2.5.5.2 - Assessoria do Interior\r\n\r\n2.5.5.3 - Assessoria de Fotografia\r\n\r\n2.5.5.4 - Assessoria da Intranet\r\n\r\n2.5.6 - Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n\r\n2.5.7 - Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Mídia\r\n\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Criação\r\n\r\n2.5.7.3 - Assessoria de Eventos\r\n\r\n2.5.8 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.5.8.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.5.8.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n\r\n2.5.8.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n\r\n2.5.8.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.5.9 - Rádio Roquete Pinto\r\n\r\n2.5.9.1 - Departamento de Programação\r\n\r\n2.5.9.2 - Departamento de Jornalismo\r\n\r\n2.5.9.3 - Departamento de Administração\r\n\r\n2.5.9.4 - Departamento Técnico\r\n\r\n2.6 - Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor\r\n\r\n2.6.1 - Gabinete do Subsecretário-Adjunto\r\n\r\n2.6.2 - Assessoria Institucional\r\n\r\n2.6.2.1 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n2.6.2.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n2.6.2.3 - Assessoria de Informação de Projetos\r\n\r\n2.6.2.4 - Assessoria Gestora do FEPROCON\r\n\r\n2.6.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.6.3.1 - Assessoria de Contratos, Patrimônio e Logística\r\n\r\n2.6.3.2 - Assessoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.6.3.3 - Assessoria de Informática\r\n\r\n2.6.4 - Assessoria de Fiscalização\r\n\r\n2.6.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.6.6 - Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor-PROCON/RJ\r\n\r\n2.6.6.1 - Gabinete da Coordenação\r\n\r\n2.6.6.2 - Departamento Jurídico\r\n\r\n2.6.6.3 - Departamento Cartorário\r\n\r\n2.6.6.3.1 - Diretoria Central de Administração Cartorária\r\n\r\n2.6.6.3.2 - Diretoria de Informação, Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.6.6.3.3 - Diretoria da Dívida Ativa\r\n\r\n2.6.6.4 - Departamento de Atendimento - SEDE\r\n\r\n2.6.6.4.1 - Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n\r\n2.6.6.4.2 - Diretoria de Conciliação\r\n\r\n2.6.6.5 - Departamento de Atendimento - Niterói\r\n\r\n2.6.6.5.1 - Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n\r\n2.6.6.5.2 - Diretoria de Conciliação\r\n\r\n2.7 - Subsecretaria Militar\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n\r\n2.7.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.7.2 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.7.3 - Assessoria de Informática\r\n\r\n2.7.4 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n2.7.5 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n\r\n2.7.6 - Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\n2.7.6.1 - Superintendência de Transportes\r\n\r\n2.7.7 - Subsecretaria-Adjunta de Planejamento\r\n\r\n2.7.7.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.7.7.2 - Superintendência de Segurança\r\n\r\n2.7.7.3 - Superintendência de Representação\r\n\r\n2.7.7.4 - Superintendência de Telecomunicações\r\n\r\n2.7.7.5 - Superintendência de Inteligência\r\n\r\n2.7.7.6 . Superintendência de Saúde\r\n\r\n2.8 - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\n2.8.1 - Assessoria de Informática\r\n\r\n2.8.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.8.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.8.4 - Divisão de Documentos Permanentes\r\n\r\n2.8.5 - Divisão de Gestão de Documentos\r\n\r\n2.8.6 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.8.7 - Divisão de Acesso à Informação\r\n\r\n2.8.8 - Divisão de Preservação de Documentos \r\n\r\n2.9 - Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE/RJ\r\n\r\n2.9.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.9.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.9.3 - Depósito Público de Niterói\r\n\r\n2.9.4 - Depósito Público do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.10 - Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS\r\n\r\n2.10.1 - Coordenadoria-Adjunta\r\n\r\n2.10.2 - Assessoria de Programas\r\n\r\n2.10.3 - Assessoria de Administração\r\n\r\n2.10.4 - Assessoria de Marketing\r\n\r\n2.10.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\nIII - COMISSÕES\r\n\r\n3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n3.2 Comissão de Pregão\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n4.1 Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n4.3 Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\n\r\n4.4 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\n4.5 Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\n\r\n4.6 Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP\r\n\r\n4.7 Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n\r\n5.1 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.\r\n\r\n5.2 Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\n5.3 Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n5.4 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n5.5 Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\n5.6 Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n5.7 Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n5.8 Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\n5.9 Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\n\r\n1 - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\n- orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n\r\n- assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n\r\n- coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n\r\n- delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\n- supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n\r\n- transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\n\r\n2 - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n- coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n\r\n- analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\n- assessorar, institucionalmente o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e o Governador;\r\n\r\n- examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\n\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais. \r\n\r\n- coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional;\r\n\r\n- coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado, e vice-versa;\r\n\r\n- manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes.\r\n\r\n2.1. ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\n- elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de Resoluções, Decretos e outros Atos normativos solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n\r\n- analisar as informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria Técnica, objetivando a análise, elaboração e encaminhamento para o Governador e/ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\n- examinar os atos normativos, tais como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados à Casa Civil para fins de publicação;\r\n\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados ao afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n\r\n- elaborar extratos de instrumentos contratuais, convênios, etc.; \r\n\r\n- assessorar as demais unidades da Casa Civil quando solicitado;\r\n\r\n- supervisionar as matérias encaminhadas por meio eletrônico, para a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n2.2. ASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n\r\n- manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica;\r\n\r\n- examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\n\r\n2.3. ASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- receber e revisar as matérias enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\n\r\n- preparar as matérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n\r\n- controlar a publicação das matérias oficiais recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n\r\n- receber processos e atos referentes às publicações, encaminhando-os posteriormente à Divisão de Protocolo e Malote, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n\r\n- controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil, promovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações);\r\n\r\n2.4 - ASSESSORIA DE CONTROLE E APOIO AS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\n- Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto as empresas.\r\n\r\n3. GRUPO EXECUTIVO DE APOIO INSTITUCIONAL\r\n\r\n- analisar as proposições de caráter normativo de interesse da Imprensa Oficial (IO), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ (AGETRANSP), Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DDPE/RJ), Coordenaria Especial de Projetos Especiais (CEPS), Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI), Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER), Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Estadual dos Despachantes Públicos (CEDEP), Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON), Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), Fundo Especial do Depósito Público (FUNDEP), Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, articulando-se com seus titulares, bem como exercer e coordenar funções de estudo e análise de processos administrativos de interesse dos mesmos e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\n4. ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO DO RIO - EGP-RIO\r\n\r\n- acompanhar a implementação dos projetos estruturantes do Rio de Janeiro, bem como coordenar a elaboração de relatórios com o objetivo de dar maior transparência às ações de governo; Analisar as propostas de convênios do Poder Executivo; Acompanhar a execução físico-financeira dos programas transversais do Estado.\r\n\r\n5. ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n- proceder a gestão, coordenação e acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e atividades especificamente delegadas.\r\n\r\n6. REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\n\r\n- articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\n\r\n7. ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n\r\n- assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil elaborando minutas de mensagens e respectivos projetos de lei, a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando sua formatação final após análise quanto aos seus aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo, emitindo pareceres com as sugestões que julgar cabíveis;\r\n\r\n- acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, e o controle dos prazos constitucionais;\r\n\r\n- aduzir, consoante orientação superior, as razões de veto aos Projetos de Lei submetidos ao Governador, embasados em subsídios e pareceres solicitados junto às Secretarias de Estado e a outros órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\n- processar e instruir, com base em subsídios solicitados aos órgãos do Poder Executivo, as indicações legislativas submetidas ao Governador;\r\n\r\n- responder, após análise e pronunciamento, às consultas diversas em processos administrativos, com atenção aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo;\r\n\r\n- providenciar a publicação dos atos oficiais e normativos afetos a esta Assessoria, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\n\r\n9. SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\n- assistir ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n\r\n- analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- analisar minutas dos Editais de licitações, bem como dos Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\n- proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n\r\n10. SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n- planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Malote, de Serviços Gerais, de Patrimônio, da Contabilidade, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\n- prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\n- coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n\r\n- examinar e decidir em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;\r\n\r\n- coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n\r\n- coordenar as atividades de serviços de manutenção e conservação dos imóveis que servem à Casa Civil, Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\n- elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n\r\n- dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\n10.1. ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\n- Assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, bem como na elaboração, acompanhamento e execução dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria.\r\n\r\n10.2. ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\n- planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\n\r\n10.3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n\r\n-supervisionar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, arquivo, documentação, apoio e comunicação administrativa, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras. \r\n\r\n10.3.1. DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Compras, Divisão de Almoxarifado, Divisão de Protocolo e Malote, Divisão de Documentação e Arquivo, Divisão de Copa e Cozinha e Serviço de Reprografia.\r\n\r\n10.3.2. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\n- acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa Civil, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n\r\n- com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\n\r\n- realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, no âmbito da Casa Civil;\r\n\r\n-encaminhar ao Tribunal de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto n° 3.148, de 28.04.80;\r\n\r\n-acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM;\r\n\r\n- manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pertinentes à Casa Civil.\r\n\r\n10.3.3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n-acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Casa Civil, por títulos de despesa de acordo com as dotações próprias;\r\n\r\n-zelar para que os atos referentes a despesas observem a existência de crédito e sejam imputados à dotação própria;\r\n\r\n- controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Casa Civil;\r\n\r\n- controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira da Casa Civil.\r\n\r\n10.4. SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO\r\n\r\n- planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão, soluções adequadas para as mesmas.\r\n\r\n10.4.1. DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Patrimônio, Divisão de Manutenção Predial e Divisão de Obras.\r\n\r\n10.5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n- supervisionar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\n\r\n11. SUBSECRETARIA DE CERIMONIAL\r\n\r\n- planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\n12. SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\n- planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\n\r\n13. SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\n\r\n14. SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\n- compete planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, através do Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON . \r\n\r\n14.1. PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON\r\n\r\n- integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, destina-se a assegurar à todos, enquanto consumidores, o mais amplo direito à cidadania, dando transparência aos atos de consumo, garantindo, de maneira rápida e eficaz, a observância da lei, buscando manter o equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor, sempre no afã de, como Órgão do Estado, promover o bem comum.\r\n\r\n15. SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n\r\n- administrar o serviço de segurança do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n\r\n- administrar o serviço de telecomunicações do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\n\r\n16. ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n\r\n17. DEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DDPE/RJ\r\n\r\n- responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\n\r\n18. COORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS.\r\n\r\n- tem por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado, promovendo a troca de informações e parcerias com as três esferas de governo, a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações voltadas para transformação e promoção da cidadania, por meio de iniciativas inovadoras e apoiando projetos que gerem perspectivas de política pública, visando o desenvolvimento social no âmbito do Estado.\r\n\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1. CONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\n\r\n2. CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONSETI\r\n\r\n- estabelecer a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Governo do Estado e as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo na área, além de instituir atos normativos voltados para os aspectos relativos à TIC.\r\n\r\n3. CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n\r\n- órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\n\r\n4. CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n\r\n- elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\n\r\n5. COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n\r\n- estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\n\r\n6. COORDENADORIA ESTADUAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS - CEDEP\r\n\r\n- órgão permanente de deliberação coletiva, cabendo-lhe, precípuamente, as funções de órgão corregedor e controlador da atividade dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA\r\n\r\n- órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n\r\n1. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O.\r\n\r\n- promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\n\r\n2. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\n-exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de: distribuição de gás canalizado - concessionárias CEG e CEG Rio; abastecimento de água e coleta de esgoto na Região dos Lagos - concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\n4.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\n- atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\n\r\n5. LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\n- responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\n\r\n6. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\n- órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, deve propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\n7. FUNDO ESPECIAL DE APOIO À PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n\r\n- destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para o reaparelhamento dos órgãos incumbidos de tal responsabilidade.\r\n\r\n8. FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n\r\n- servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\n\r\n9. FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n- apoiar o desenvolvimento das ações priorizadas na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Financiar programas e projetos de pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos, aprovados pela plenária do CEDCA, necessários à execução das ações de promoção, defesa, garantia e atendimento direto à criança e ao adolescente.\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009\r\n\r\n“3) Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nSimbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Relações Internacionais)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Cerimonial)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor)\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO EM BRASÍLIA (Representação do \r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro em Brasília)\r\n\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADOR-GERAL (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio-EGP-Rio)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADOR-GERAL (Coordenadoria Especial de Projetos Sociais)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADOR (Sub-Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON) \r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Engenharia e Manutenção)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria das Empresas em Liquidação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos Especiais)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete Secretário de Estado Chefe)\r\n\r\nDG\r\n\r\n6\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Gestão)\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria de Relações Internacionais)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Representação do Governo. do Est. RJ em Brasília)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Projetos Especiais)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Informática)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DDPE\r\n\r\nDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Comunicação de Governo; de Projetos Especiais de Comunicação; e de Publicidade, Marketing e Eventos)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR (Diretoria de Administração e Finanças)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nRADIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Prevenção a Risco; de Planejamento; e de Operações Aéreas)\r\n\r\nSA\r\n\r\n3\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n7\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\na) 01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais \r\n\r\nb) 05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador-Adjunto\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Daniela Brando Villela Pedras, matrícula nº 0932088-8\r\n\r\nb) Hildo de Magalhães Motta, matrícula nº 0946939-6\r\n\r\nElizabeth Blanco Perez, matrícula nº 0944187-4\r\n\r\nCristiane Caruso Ricci, matrícula nº 0947932-0\r\n\r\nViviane Coser Vianna, matrícula nº 0836257-6\r\n\r\nc) Ângela Rocha Graell, matrícula nº 0257948-0\r\n\r\nIran Monsores Ribeiro, matrícula nº 0860588-3\r\n\r\nId: 802372"
                    ],
                    "802403": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.948 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO GONÇALO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4º e 53º da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo E-26/39.260/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2.735, de 10 de junho de 1997; e\r\n\r\n- o convênio assinado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (processo administrativo E-26/232/2007).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - São Gonçalo, sendo composto pelo espaço onde atualmente funciona a Escola de Pesca Ascânio de Faria, situada na Rua Manoel Duarte, 993 - Gradim, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro Vocacional Tecnológico - São Gonçalo funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetiva ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n\r\nArt. 5º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 802403"
                    ],
                    "802404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41949 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta do Processo n° E-11/20481/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo IPEM/RJ em decorrência do Convênio firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO (órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) para execução da Metrologia Legal e Certificação de Qualidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do IPEM/RJ em dar cumprimento às cláusulas conveniais cumprindo metas e normas imposta pelo INMETRO;\r\n\r\n- a densidade demográfica do Estado do Rio de Janeiro e o número de instrumentos a aferir e verificação de qualidades;\r\n\r\n- o pequeno número de servidores para a realização e execução dos serviços conveniais e diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados à sociedade como um todo; e \r\n\r\n- a configuração de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei n° 4.599/05.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, autorizado a realizar o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 189 (cento e oitenta e nove) profissionais, visando atender as necessidades do IPEM/RJ, assim distribuídos:\r\n\r\nI - Auxiliar de Serviços Gerais (5);\r\n\r\nII - Auxiliar Metrológico (100);\r\n\r\nIII - Motorista (20);\r\n\r\nIV - Telefonista (5);\r\n\r\nV - Programador (4);\r\n\r\nVI - Técnico Metrológico (20);\r\n\r\nVII - Assistente Administrativo (35).\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo para os portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM /RJ baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento ao principio da publicidade fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM /RJ autorizado a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através da página do IPEM/RJ, no endereço www.ipem.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o art. 1° do presente Decreto serão feitas por tempo determinado pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1° - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitindo em virtude de aprovação em concurso público, aptos a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2° - O disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\n\r\nI - R$ 700,00 (setecentos reais) Auxiliar de Serviços Gerais;\r\n\r\nII - R$ 700,00 (setecentos reais) Auxiliar Metrológico;\r\n\r\nIII - R$ 700,00 (setecentos reais) Motorista;\r\n\r\nIV - R$ 500,00 (quinhentos reais) Telefonista;\r\n\r\nV - R$ 1.000,00 (um mil reais) para Programador;\r\n\r\nVI - R$ 1.000,00 (um mil reais) Técnico Metrológico;\r\n\r\nVII - R$ 700,00 (setecentos reais) Assistente Administrativo.\r\n\r\nArt. 5° - Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 6° - Aos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remune ração mensal, por mês e/ou por igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1° - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\n§ 2° - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público. \r\n\r\nArt. 7° - Será expressamente vedado o desvio de função dos trabalhadores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 8° - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Presidente do Instituto de Pesos e Mediadas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 802404"
                    ],
                    "802411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.950DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à secretaria de estado de turismo, esporte e lazer - SETE no valor DE r$ 254.926,00, para reforço de dotaÇÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE no valor de R$ 254.926,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 802411"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "802394": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR REBECCA SALGADO FERNANDEZ TELLES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Cristiane Plácido Cavalcanti, matrícula nº 1393-8. Processo nº E-26/60794/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 23 de junho de 2009, publicado no D.O. de 24/06/2009, que nomeou ALMIR DOS PASSOS PACHECO, matrícula nº 00/0220026-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre Araújo Pellacani, matrícula nº 00/0738-5. \r\n\r\nId: 802394"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "802405": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-11/20481/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 802405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "802373": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 150 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Decreto n° 41.324, de 28 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta dos processos n°s E-12/5916/2003 e E-12/2438/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 150 DE 09/07/2009\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - A Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida por um Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos ao planejamento, organização, coordenação, controle e execução institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2° - A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2.2. Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n\r\n1.2.3. Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n\r\n1.2.4. Assessoria de Controle e Apoio as Empresas Estatais\r\n\r\n1.3. Grupo Executivo de Apoio Institucional\r\n\r\n1.4. Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio\r\n\r\n1.5. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n1.6. Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n1.7. Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\n1.8. Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n1.8.1. Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n1.8.2. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO\r\n\r\n1.8.3. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do RJ - DIVERJ\r\n\r\n1.8.4. Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n\r\n1.8.5. Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\n1.8.6. Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n\r\n1.8.7. Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n\r\n1.8.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\n2. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\n2.1. Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1. Assessoria Jurídica Especial\r\n\r\n2.1.2. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.2. Subsecretaria de Gestão\r\n\r\n2.2.1. Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2. Assessoria de Informática\r\n\r\n2.2.3. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.3.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2.3.2. Departamento de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.2.3.2.1. Divisão de Compras\r\n\r\n2.2.3.2.2. Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n2.2.3.2.3. Divisão de Protocolo e Malote\r\n\r\n2.2.3.2.4. Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n2.2.3.2.5. Divisão de Copa e Cozinha\r\n\r\n2.2.3.3. Departamento de Contabilidade Analítica\r\n\r\n2.2.3.3.1. Divisão de Contabilidade\r\n\r\n2.2.3.3.2. Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n2.2.3.4. Departamento de Administração Financeira\r\n\r\n2.2.3.4.1. Divisão de Orçamento\r\n\r\n2.2.4. Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n\r\n2.2.4.1. Departamento de Conservação e Manutenção\r\n\r\n2.2.4.1.1. Divisão de Manutenção Predial\r\n\r\n2.2.4.1.2. Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.2.4.1.3. Divisão de Obras \r\n\r\n2.2.5. Departamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.5.1. Divisão de Cadastro e Frequência\r\n\r\n2.2.5.2. Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.2.5.3. Divisão de Pagamento\r\n\r\n2.3. Subsecretaria de Cerimonial\r\n\r\n2.3.1. Departamento de Cerimonial\r\n\r\n2.3.1.1. Assessoria de Eventos\r\n\r\n2.3.1.2. Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.4. Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n\r\n2.4.1. Assessoria Especial\r\n\r\n2.4.2. Assessoria de Cooperação Internacional\r\n\r\n2.4.3. Assessoria de Financiamentos Externos\r\n\r\n2.4.4. Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n\r\n2.4.5. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n2.5. Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n2.5.1. Assessoria Especial\r\n\r\n2.5.2. Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n\r\n2.5.3. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.5.4. Assessoria de Informática\r\n\r\n2.5.5. Subsecretaria Adjunta de Comunicação de Governo\r\n\r\n2.5.5.1. Assessoria de Redação\r\n\r\n2.5.5.2. Assessoria do Interior\r\n\r\n2.5.5.3. Assessoria de Fotografia\r\n\r\n2.5.5.4. Assessoria da Intranet\r\n\r\n2.5.6. Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n\r\n2.5.7. Subsecretaria Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n\r\n2.5.7.1. Assessoria de Mídia\r\n\r\n2.5.7.2. Assessoria de Criação\r\n\r\n2.5.7.3. Assessoria de Eventos\r\n\r\n2.5.8. Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.5.8.1. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.5.8.2. Assessoria de Administração Financeira\r\n\r\n2.5.8.3. Assessoria de Planejamento e Controle\r\n\r\n2.5.8.4. Assessoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.5.9. Rádio Roquete Pinto\r\n\r\n2.5.9.1. Departamento de Programação\r\n\r\n2.5.9.2. Departamento de Jornalismo\r\n\r\n2.5.9.3. Departamento de Administração\r\n\r\n2.5.9.4. Departamento Técnico\r\n\r\n2.6. Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor\r\n\r\n2.6.1. Gabinete do Subsecretário Adjunto\r\n\r\n2.6.2. Assessoria Institucional\r\n\r\n2.6.2.1. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n2.6.2.2. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n2.6.2.3. Assessoria de Informação e Projetos\r\n\r\n2.6.2.4. Assessoria Gestora do FEPROCON\r\n\r\n2.6.3. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.6.3.1. Assessoria de Contratos, Patrimônio e Logística\r\n\r\n2.6.3.2. Assessoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.6.3.3. Assessoria de Informática\r\n\r\n2.6.4. Assessoria de Fiscalização\r\n\r\n2.6.5. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.6.6. Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor-PROCON/RJ\r\n\r\n2.6.6.1. Gabinete da Coordenação\r\n\r\n2.6.6.2. Departamento Jurídico\r\n\r\n2.6.6.3. Departamento Cartorário\r\n\r\n2.6.6.3.1. Diretoria Central de Administração Cartorária\r\n\r\n2.6.6.3.2. Diretoria de Informação, Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.6.6.3.3. Diretoria da Dívida Ativa\r\n\r\n2.6.6.4. Departamento de Atendimento - SEDE\r\n\r\n2.6.6.4.1. Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n\r\n2.6.6.4.2. Diretoria de Conciliação\r\n\r\n2.6.6.5. Departamento de Atendimento - Niterói\r\n\r\n2.6.6.5.1. Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n\r\n2.6.6.5.2. Diretoria de Conciliação\r\n\r\n2.7 Subsecretaria Militar\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n\r\n2.7.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.7.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n2.7.3 Assessoria de Informática\r\n\r\n2.7.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n2.7.5 Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n\r\n2.7.6 Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\n2.7.6.1 Superintendência de Transportes\r\n\r\n2.7.7 Subsecretaria-Adjunta de Planejamento\r\n\r\n2.7.7.1 Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.7.7.2 Superintendência de Segurança\r\n\r\n2.7.7.3 Superintendência de Representação\r\n\r\n2.7.7.4 Superintendência de Telecomunicações\r\n\r\n2.7.7.5 Superintendência de Inteligência\r\n\r\n2.7.7.6 Superintendência de Saúde\r\n\r\n2.8 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\n2.8.1 Assessoria de Informática\r\n\r\n2.8.2 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.8.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n2.8.4 Divisão de Documentos Permanentes\r\n\r\n2.8.5 Divisão de Gestão de Documentos\r\n\r\n2.8.6 Divisão de Administração\r\n\r\n2.8.7 Divisão de Preservação de Documentos\r\n\r\n2.8.8 Divisão de Acesso à Informação\r\n\r\n2.9 Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE/RJ\r\n\r\n2.9.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.9.2 Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.9.3 Depósito Público de Niterói\r\n\r\n2.9.3.1 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.9.3.2 Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.9.3.3 Divisão de Armazenamento de Bens\r\n\r\n2.9.3.4 Divisão de Arquivo e Controle\r\n\r\n2.9.4 Depósito Público do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.9.4.1 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.9.4.2 Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.9.4.3 Divisão de Armazenamento de Bens\r\n\r\n2.9.4.4 Divisão de Arquivo e Controle\r\n\r\n2.10 Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS\r\n\r\n2.10.1 Coordenadoria Geral\r\n\r\n2.10.2 Coordenadoria Adjunta\r\n\r\n2.10.3 Assessoria de Programas\r\n\r\n2.10.4 Assessoria de Administração\r\n\r\n2.10.5 Assessoria de Marketing\r\n\r\n2.10.6 Assessoria Jurídica\r\n\r\n3. COMISSÕES\r\n\r\n3.1. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n3.2. Comissão de Pregão\r\n\r\n4. ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n4.1. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.2. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n4.3. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\n\r\n4.4. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\n4.5. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\n\r\n4.6. Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP\r\n\r\n4.7. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\n5. ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n\r\n5.1. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.\r\n\r\n5.2. Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n\r\n5.3. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n5.4. Departamento de Trânsito do Estado do RJ - DETRAN/RJ\r\n\r\n5.5. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\n5.6. Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n5.7. Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n5.8. Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\n5.9. Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\nArt. 3° - Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil compete:\r\n\r\nI. orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n\r\nII. assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à Administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n\r\nIII. coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n\r\nIV. delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nV. supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n\r\nVI. transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 4° - Ao Gabinete do Secretário compete:\r\n\r\nI. redação, digitação, registro e expedição da correspondência do Gabinete;\r\n\r\nII. coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, reuniões e visitas que o mesmo participe ou em que tenha interesse;\r\n\r\nIII. processar a correspondência oficial do Secretário de Estado Chefe, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;\r\n\r\nIV. manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;\r\n\r\nV. organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;\r\n\r\nVI. atender ligações telefônicas, anotar recados e ou direcionar a ligação para o Secretário de Estado Chefe;\r\n\r\nVII. receber Processos Administrativos dirigidos ao Secretário de Estado Chefe e encaminhar para despacho;\r\n\r\nVIII. receber solicitações de passagens aéreas nacionais ou internacionais de todas as Secretarias que são direcionadas para o Secretário de Estado Chefe, para fins de autorização.\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 5° - À Chefia de Gabinete compete:\r\n\r\nI. coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n\r\nII. analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nIII. exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nIV. assessorar, institucionalmente o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e ao Governador;\r\n\r\nV. examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\n\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais.\r\n\r\nVI. coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional ou internacional;\r\n\r\nVII. coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado, e vice-versa;\r\n\r\nVIII. manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo ou por este cedido a outros Poderes;\r\n\r\nIX. transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil aos órgãos pertinentes;\r\n\r\nX. exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 6° - Á Assessoria Técnica compete:\r\n\r\nI. elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nII. assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de resoluções, decretos e outros atos normativos, solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n\r\nIII. analisar informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria, objetivando a análise, elaboração e encaminhamentos para o Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nIV. verificar e examinar atos normativos como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados a Casa Civil para fins de publicações;\r\n\r\nV. coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados com o afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n\r\nVI. elaborar extratos de instrumentos contratuais, convênios, etc.; \r\n\r\nVII. assessorar as outras unidades da Casa Civil quando solicitado;\r\n\r\nVIII. supervisionar as matérias encaminhadas, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 7° - À Assessoria de Controle de Cargos em Comissão compete:\r\n\r\nI. coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes aos cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n\r\nII. analisar Regimentos Internos de órgãos estaduais com vistas à publicação, bem como atualizar o Sistema de Funções Gratificadas (cargos em comissão) com base na publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nIII. controlar os saldos orçamentários referentes à transformação de cargos em comissão;\r\n\r\nIV. manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações quanto às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica.\r\n\r\nDA ASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n\r\nArt. 8° - À Assessoria para Preparo e Publicação de Atos Oficiais compete:\r\n\r\nI. orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com as publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. receber e revisar as minutas enviadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, organizando-as para fins de encaminhamento à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\n\r\nIII. preparar as matérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n\r\nIV. controlar a publicação da matéria oficial, de acordo com as minutas recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n\r\nV. receber processos e atos referentes à publicações, encaminhando-os posteriormente ao Protocolo da Casa Civil, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n\r\nVI. controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil, registrando-os e promovendo sua atualização, quando de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações).\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE E APOIO AS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nId: 802373"
                    ],
                    "802374": [
                        "I - Resolução",
                        "Art. 9º - A Assessoria de Controle e Apoio as Empresas Estatais compete:\r\n\r\nI. examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto as empresas;\r\n\r\nII. articular-se com as empresas estatais e com os setores competentes na administração estadual direta e indireta para pleno cumprimento, nos atos de controle acionário, dos objetivos programáticos, administrativos e operacionais fixados pelo Governador para empresas vinculadas à estrutura organizacional básica do Poder Executivo;\r\n\r\nIII. articular-se com as empresas, autarquias e fundações estaduais para plena manutenção do controle das participações acionárias por elas detidas e as detidas pela Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. examinar e opinar acerca dos documentos e processos que lhe sejam encaminhados, preparando os despachos cabíveis;\r\n\r\nV. sugerir diligências e outras medidas que se façam necessárias ao assessoramento do Secretário de Estado Chefe, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nDO GRUPO EXECUTIVO DE APOIO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 10 - Ao Grupo Executivo de Apoio Institucional compete analisar as proposições de caráter normativo de interesse da Imprensa Oficial (IO), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ (AGETRANSP), Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DDPE/RJ), Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI), Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER), Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Estadual dos Despachantes Públicos (CEDEP), Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON), Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), Fundo Especial do Depósito Público (FUNDEP) e do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), articulando-se com seus titulares, bem como exercer e coordenar as funções de estudo e análise de processos administrativos de interesse dos mesmos e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\nDO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO DO RIO - EGP-RIO\r\n\r\nArt. 11 - Ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio compete:\r\n\r\nI. dos Projetos Estruturantes:\r\n\r\na) contribuir e acompanhar para o desenvolvimento de Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, garantindo o uso das mesmas tecnologias e metodologia;\r\n\r\nb) definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos Projetos Estruturantes;\r\n\r\nc) realizar monitoramento e avaliação físico-financeira da execução dos Projetos Estruturantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como orientar a execução orçamentária e financeira dos mesmos;\r\n\r\nd) identificar os desvios e entraves à execução dos Projetos Estruturantes e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação ao Comitê de Gestão dos Projetos estruturantes;\r\n\r\ne) coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e acompanhamento dos Projetos Estruturantes;\r\n\r\nf) capacitar Gerentes dos Projetos Estruturantes à metodologia de Gerenciamento de Projetos.\r\n\r\nII. dos Convênios:\r\n\r\na) analisar o processo técnico/documental de convênios de dispêndio financeiro, verificando a aderência do objeto proposta à estratégia do Governo, sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira;\r\n\r\nb) monitorar o andamento físico-financeiro dos convênios de dispêndio financeiro celebrados com a União até a conclusão da Prestação de Contas;\r\n\r\na) monitorar o Cadastro de Inadimplências - CADIN E CAUC;\r\n\r\nb) propor e implantar soluções de tecnologias e processos, que possibilitem aos Órgãos Executores o aprimoramento da gestão de convênios;\r\n\r\nc) capacitar os Gerentes Executivos de Convênios quanto à legislação vigente nos âmbitos Federal e Estadual, bem como na sua gestão;\r\n\r\nIII. dos Programas Transversais ao Estado:\r\n\r\na) maximizar os recursos financeiros;\r\n\r\nb) acompanhar a elaboração da proposta e do plano de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa;\r\n\r\nc) acompanhar a execução físico-financeira dos Programas Transversais do Estado;\r\n\r\nd) interagir com as Secretarias de Estado para o cumprimento das metas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria de Projetos Especiais compete a gestão, a coordenação e o acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e atividades especificamente delegadas. \r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nArt. 13 - Ao Escritório de Representação do Governo em Brasília compete:\r\n\r\nI. a representação do Estado perante os Poderes Executivo e Legislativo Federal bem como o governo do Distrito Federal;\r\n\r\nII. a remessa de todo expediente do Gabinete do Governador, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e das Secretarias de Estado para os Ministérios e demais órgãos federais;\r\n\r\nIII. recebimento e expedição de expedientes de órgãos federais para as diversas Secretarias de Estado;\r\n\r\nIV. recebimento e expedição de expedientes da Representação em Brasília junto aos diversos setores da Casa Civil;\r\n\r\nV. acompanhar o Governador e/ou Secretário de Estado quando os mesmos estiverem em trabalho no Distrito Federal;\r\n\r\nVI. cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador;\r\n\r\nVII. apoio técnico e logístico no desenvolvimento de projetos e convênios aos órgãos da Administração Pública Estadual e aos Municípios, facilitando o acesso ao Governo Federal;\r\n\r\nVIII. pesquisar oportunidades oferecidas pelos Ministérios ao Estado e aos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria de Assuntos Legislativos compete:\r\n\r\nI. assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, elaborando minutas de mensagens e respectivos projetos de lei, a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando sua formatação final, após análise quanto aos seus aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo, emitindo pareceres com as sugestões que julgar cabíveis;\r\n\r\nII. acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, no controle de prazos constitucionais;\r\n\r\nIII. aduzir, consoante orientação superior, as razões de veto aos Projetos de Lei submetidos ao Governador, embasados em subsídios e pareceres solicitados junto às Secretarias de Estado e aos outros órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\nIV. processar e instruir, com base em subsídios solicitados aos órgãos do Poder Executivo, as indicações legislativas submetidas ao Governador;\r\n\r\nV. responder, após análise e pronunciamento, às consultas diversas em processos administrativos, com atenção aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo;\r\n\r\nVI. providenciar, por meio eletrônico, a publicação dos atos oficiais e normativos, afetos a esta Assessoria, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - À Assessoria de Empresas em Liquidação compete coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 16- À Subsecretaria Jurídica compete:\r\n\r\nI. assistir o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n\r\nII. analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou a prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da integração da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII. adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV. analisar as minutas dos Editais de licitações, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nV. proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 17 - A Subsecretaria Jurídica compreende os seguintes núcleos:\r\n\r\nI. Assessoria Jurídica Especial\r\n\r\nII Assessoria Jurídica\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria Jurídica contará com um Apoio Administrativo para suporte às atividades dos núcleos indicados neste artigo.\r\n\r\nArt. 18. A Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Jurídico nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n\r\nII. analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos referidos no art. 16 deste Regimento Interno, quando solicitado pelo Subsecretário Jurídico.\r\n\r\nArt. 19. Os Assessores Jurídicos receberão orientação técnica e administrativa diretamente da Assessoria Jurídica Especial, que se reportará ao Subsecretário Jurídico.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 20 . À Subsecretaria de Gestão compete:\r\n\r\nI. planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Arquivo, dos Serviços Gerais, do Patrimônio, da Contabilidade, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nII. orientar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;\r\n\r\nIII. coordenar os processos de licitação para aquisição e locação de bens materiais, serviços e obras e para a alienação do patrimônio da Casa Civil;\r\n\r\nIV. coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;\r\n\r\nV . coordenar as atividades de registro e controle dos bens móveis e imóveis da Casa Civil;\r\n\r\nVI. coordenar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;\r\n\r\nVII. coordenar as atividades de serviços de limpeza dos imóveis que servem à Casa Civil, Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nVIII. elaborar e expedir instruções para execução do disposto em leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n\r\nIX. apresentar ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil relatórios de serviços realizados na\r\n\r\nSubsecretaria;\r\n\r\nX. encaminhar à Auditoria Externa, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração de pessoal, material, compras e serviços;\r\n\r\nXI. prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nXII. dirigir, orientar e coordenar, sob a orientação do Secretário de Estado Chefe, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n\r\nXIII. coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n\r\nXIV. aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de serviço e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;\r\n\r\nXV. executar as políticas de Governo apresentando informes e conclusões pertinentes à sua Subsecretaria, a fim de contribuir para o atingimento dos objetivos determinados;\r\n\r\nXVI. analisar os resultados dos programas e projetos sob responsabilidade da Subsecretaria, observando aspectos técnicos, cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quanto ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;\r\n\r\nXVII. outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 21 - À Assessoria Especial compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, bem como na elaboração, acompanhamento e execução dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria;\r\n\r\nII. planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades inerentes à sua Assessoria;\r\n\r\nIII. participar e/ou conduzir a implantação de projetos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt. 22 - À Assessoria de Informática compete:\r\n\r\nI. planejar, controlar e executar as atividades de informática da Casa Civil de acordo com as orientações da Subsecretaria de Gestão;\r\n\r\nII. executar as atividades relacionadas com a informática da Casa Civil tanto no dimensionamento, montagem e manutenção de equipamentos e recursos de tecnologia quanto na elaboração de programas, normas e políticas específicas;\r\n\r\nIII. coordenar as atividades das Assessorias e núcleos de informática dos órgãos subordinados à Casa Civil;\r\n\r\nIV. assessorar as áreas da Casa Civil na utilização de equipamentos e recursos tecnológicos para agilizar a execução de suas tarefas;\r\n\r\nV. administrar o domínio www.casacivil.rj.gov.br, bem como controlar o acesso à internet;\r\n\r\nVI. elaborar relatórios mensais sobre as atividades da área de atuação;\r\n\r\nVII. solucionar problemas surgidos no âmbito de sua Assessoria abrangida por normas específicas, submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;\r\n\r\nVIII. elaborar programas anuais de sua Assessoria, acompanhando o seu cumprimento e propondo providências no sentido de adaptá-los as necessidades emergentes.\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n\r\nArt. 23- À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n\r\nI supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração de Material, de Protocolo e Malote, Documentação e Arquivo, da Contabilidade, da execução Financeira, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nII. executar as tarefas de natureza administrativa, relacionadas às atividades desenvolvidas pela Casa Civil; \r\n\r\nIII. controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de material e equipamentos e supervisionar a execução do inventário anual dos bens patrimoniais;\r\n\r\nIV. estabelecer mecanismos de comunicação interna entre os diversos setores da Casa Civil\r\n\r\nV. Implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades, em especial, de gestão financeira e patrimonial;\r\n\r\nVI. outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Gestão.\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 24. À Assessoria Técnica compete:\r\n\r\nI. prover o apoio funcional ao Gabinete do DGAF;\r\n\r\nII. acompanhar a instrução processual nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de licitações nas suas diversas modalidades e de reconhecimento de dívida, submetendo-os ao despacho do Diretor Geral;\r\n\r\nIII. elaborar o cumprimento das exigências advindas da análise da Subsecretaria Jurídica e preparar o despacho de prosseguimento;\r\n\r\nIV. elaborar a manifestação do Ordenador de Despesas nos casos de recursos impetrados pelo licitante nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nV. elaborar o extrato de todos os Contratos, Convênios e despachos do Ordenador de Despesa (DGAF) e providenciar o envio da matéria para publicação no D.O. pelo sistema E-DOFS;\r\n\r\nVI. elaborar os ofícios, cartas e correspondências internas solicitadas pelo DGAF, bem como seu encaminhamento;\r\n\r\nVII. informar diariamente ao Diretor Geral sobre todos os atos publicados no Diário Oficial de interesse da Casa Civil;\r\n\r\nVIII. orientar e instruir os procedimentos relativos aos Convênios de execução da Casa Civil;\r\n\r\nIX. elaborar respostas em cumprimento às exigências baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao DGAF, ao Secretário de Estado Chefe e ao Chefe de Gabinete, bem como enviar os Atos exigidos pelas deliberações do mesmo;\r\n\r\nX. elaborar autorização para abertura de conta bancária quando da concessão de adiantamento;\r\n\r\nXI. elaborar, para o Secretário de Estado Chefe, despacho de encaminhamento dos processos de prestação de contas de bens patrimoniais, bens de almoxarifado e de ordenadores de despesa para a Auditoria Geral do Estado, bem como ofício para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII. formular os pedidos de diárias do Gabinete do Governador;\r\n\r\nXIII. providenciar junto a rede hoteleira, em âmbito nacional, hospedagem e utilização de espaço para realização de workshop, quando solicitado pelo Secretário de Estado Chefe e Chefe de Gabinete;\r\n\r\nXIV. lançar no sistema SIAFEM os contratos e termos aditivos assinados pelo DGAF e pelo Secretário.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 25 - Ao Departamento de Apoio Administrativo compete:\r\n\r\nI. coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com as Divisão de Compras, Divisão de Almoxarifado, Divisão de Protocolo e Malote, Divisão de Copa e Cozinha, Divisão de Documentação e Arquivo e Serviço de Repografia\r\n\r\nII. elaborar relatórios mensais para o Diretor Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE COMPRAS\r\n\r\nArt. 26 - À Divisão de Compras compete:\r\n\r\nI. processar as solicitações de compra de material de consumo permanente e de prestação de serviços, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nId: 802374"
                    ],
                    "802375": [
                        "I - Resolução",
                        "I. promover pesquisa de preços de materiais e de serviços para elaboração dos processos de compra de material e de prestação de serviços, visando à obtenção de menores preços dentro do padrão de qualidade;\r\n\r\nII. manter atualizado cadastro de fornecedores e de prestadores de serviços;\r\n\r\nIII. realizar as compras e contratações de serviços através de pesquisa e inexigibilidade de licitação e por adiantamento, de acordo com a legislação e normas vigentes;\r\n\r\nIV. sugerir a modalidade de licitação para realização das compras de materiais e contratação de serviços e quando couber, sua dispensa;\r\n\r\nV. classificar catálogos e mostruários de materiais e equipamentos, de modo a possibilitar a perfeita identificação dos solicitados;\r\n\r\nVI. manter controle sobre a entrega de notas de empenhos;\r\n\r\nVII. controlar e providenciar junto aos fornecedores o cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compras.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nArt. 27 - À Divisão de Almoxarifado compete:\r\n\r\nI. especificar, classificar e codificar o material usado pela Casa Civil, Palácios e Residências Oficiais, visando a padronização e sua identificação pelos diversos usuários e fornecedores do Sistema de Suprimento;\r\n\r\nII. preparar o expediente referente à aquisição de materiais;\r\n\r\nIII. receber o material e conferir seus preços e quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\n\r\nIV. inspecionar os materiais recebidos quanto às características de qualidade, especificadas nos documentos de aquisição;\r\n\r\nV. promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseando-se em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n\r\nVI. controlar, guardar e conservar o material existente em estoque;\r\n\r\nVII. controlar o estoque e distribuição do material armazenado;\r\n\r\nVIII. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;\r\n\r\nIX. proceder ao diligenciamento dos documentos de aquisição de materiais; \r\n\r\nX. fazer inspeção periódica no almoxarifado verificando a exatidão do estoque e respectivo controle;\r\n\r\nXI. realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;\r\n\r\nXII. proceder à entrega dos materiais diretamente às unidades/subunidades organizacionais da Casa Civil, bem como dos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nXIII. realizar a classificação contábil do movimento de materiais.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PROTOCOLO E MALOTE\r\n\r\nArt. 28- À Divisão de Protocolo e Malote compete: \r\n\r\nI. receber, autuar, registrar, expedir e distribuir processos e demais documentos/ correspondências que tramitem na Casa Civil;\r\n\r\nII. receber, autuar, registrar, classificar e expedir processos e demais documentos relacionados com as atividades do Governador e da Casa Civil;\r\n\r\nIII. organizar e manter atualizado o controle referente à movimentação de processos;\r\n\r\nIV. prestar informações sobre a tramitação de processos;\r\n\r\nV. proceder à distribuição do Diário Oficial e demais documentos/processos/ correspondências aos órgãos da Casa Civil;\r\n\r\nVI. receber toda publicação, depois de encaminhada ao Sistema E-DOFS, providenciando as anotações e o encaminhamento ao respectivos órgão para providências complementares;\r\n\r\nVII. manter organizado e em ordem racional os processos/ documentos sob a sua guarda, para agilizar a consulta a qualquer momento;\r\n\r\nVIII. prestar informações, quando solicitadas pelos órgãos da Casa Civil, sobre os expedientes enviados para o respectivo registro e arquivamento;\r\n\r\nIX. receber, controlar e coordenar o fluxo da correspondência dos órgãos de Governo e a Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\n\r\nArt 29- À Divisão de Documentação compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e executar a seleção, o registro, a catalogação e a classificação do acervo documental da Casa Civil, utilizando regras e sistemas específicos, para armazenar e recuperar informações e colocá-las à disposição dos usuários;\r\n\r\nII. atender às solicitações dos usuários e demais interessados, orientando-os em suas pesquisas;\r\n\r\nIII. controlar o empréstimo de documentos;\r\n\r\nIV. providenciar a digitalização e divulgação eletrônica de Atos Oficiais, imagens e demais documentos de interesse da Casa Civil;\r\n\r\nV. organizar o sistema de referência e de índices, por meio eletrônico, necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado na Casa Civil;\r\n\r\nVI. fornecer a documentação disponível para auxiliar as atividades da administração estadual;\r\n\r\nVII. reunir e conservar o material institucional produzido pela Casa Civil; \r\n\r\nVIII. assegurar a proteção física do acervo;\r\n\r\nIX. classificar, catalogar organizar e conservar em ordem racional o arquivo mantendo-o em conformidade com as normas técnicas;\r\n\r\nX. aplicar a tabela de temporalidade estabelecida pela legislação em vigor ao acervo da Casa Civil; \r\n\r\nXI. manter atualizado a relação nominal dos membros integrantes da estrutura organizacional e dos Conselhos do Estado;\r\n\r\nXII. interagir com a Divisão de Protocolo e Malote em matéria de interesse mútuo.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE COPA E COZINHA\r\n\r\nArt. 30 - À Divisão de Copa e Cozinha compete:\r\n\r\nI. requisitar, receber, verificar e controlar os gêneros alimentícios e materiais de consumo gastos nos serviços de copa da Casa Civil, bem como dos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nII. executar a distribuição das refeições regulares e outros serviços correlatos;\r\n\r\nIII. manter sob seu controle e guarda os equipamentos e materiais de copa e cozinha que servem ao Governador, tais como: panelas, pratos, garfos e facas, copos e taças e outros que sejam necessários.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\nArt. 31 - Ao Departamento de Contabilidade Analítica compete:\r\n\r\nI. acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa Civil, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n\r\nII. com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\n\r\nIII. realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, no âmbito da Casa Civil;\r\n\r\nIV. encaminhar ao Tribunal de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto n° 3.148, de 28.04.80;\r\n\r\nV. coordenar e instruir, do ponto de vista técnico-contábil, as unidades administrativas, obedecidas às normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI. acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM;\r\n\r\nVII. observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado, quanto a aplicação do Plano de Contas Único;\r\n\r\nVIII. manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeiras e patrimoniais, pertinentes à Casa Civil;\r\n\r\nIX. controlar e emitir PD's;\r\n\r\nX. promover a conformidade contábil no SIAFEM;\r\n\r\nXI. orientar, dirigir e propor normas disciplinadoras das atividades relacionadas a perfeita adequação das tarefas inerentes à contabilidade e ao controle interno.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 32 - À Divisão Contabilidade compete:\r\n\r\nI. analisar, classificar e contabilizar a despesa e receita de acordo com a documentação que for remetida, apresentando à autoridade competente eventuais erros, omissões e inobservância aos preceitos legais;\r\n\r\nII. promover a conformidade diária dos lançamentos no SIAFEM;\r\n\r\nIII. elaborar, segundo orientação da Contabilidade Geral do Estado, balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;\r\n\r\nIV. conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando irregulares;\r\n\r\nV. fazer comunicação imediata ao Diretor do Departamento de Contabilidade Analítica sobre as diferenças nas prestações de contas não imediatamente cobertas, sob pena de responsabilidade solidária;\r\n\r\nVI. manter atualizado o lançamento e o arquivamento da documentação contábil;\r\n\r\nVII. manter registro contábil de todos os bens móveis e imóveis da Casa Civil;\r\n\r\nVIII. contabilizar e analisar as alterações patrimoniais;\r\n\r\nIX. arquivar escrituras, contratos, notas de vendas e outros documentos referentes ao Patrimônio da Casa Civil, inclusive os Palácios e Residências oficiais;\r\n\r\nX. tomar medidas contábeis referentes à alienação, arrendamento e aforamento de bens patrimoniais;\r\n\r\nXI. prestar toda a informação contábil e orçamentária, por determinação do Subsecretário de Gestão;\r\n\r\nXII. verificar se todo ato de gestão econômica, financeira e patrimonial é realizado com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro contábil em conta adequada.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 33 - À Divisão de Revisão e Tomada de Contas compete:\r\n\r\nI. manter atualizado o registro dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos;\r\n\r\nII. analisar periodicamente os atos dos ordenadores de despesas, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais, visando elaboração de tomada de contas anuais;\r\n\r\nIII. orientar a aplicação e analisar a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIV. providenciar as tomadas de contas de acordo com as normas estabelecidas nos Decretos n°s. 3.147/80 e 3.148/80 e na Deliberação TCE n° 198/96;\r\n\r\nV. promover acompanhamento técnico-contábil-financeiro da execução do orçamento, visando a salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão das contas e regularidade das mesmas;\r\n\r\nVI. analisar os processos licitatórios, diárias e adiantamentos concedidos;\r\n\r\nVII. emitir as notas de empenho no SIAFEM;\r\n\r\nVIII. examinar os processos de pagamento na fase de liquidação, analisando-os nos termos da legislação vigente e promovendo a liquidação de despesa no SIAFEM;\r\n\r\nIX. manter controle do atendimento das diligências do Tribunal de Contas, conforme instruções do Departamento de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 34 - Ao Departamento de Administração Financeira compete:\r\n\r\nI. acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras das unidades da Casa Civil afetas à DGAF, por títulos de despesa, de acordo com as dotações próprias publicadas no Diário Oficial do Estado, bem como das Resoluções e Decretos pertinentes;\r\n\r\nII. zelar para que os atos referentes às despesas estejam em alinho com a existência de crédito e sejam pertinentes à dotação própria;\r\n\r\nIII. emitir Notas de Autorização de Despesas (NAD's) dos órgãos da Casa Civil;\r\n\r\nIV. processar e analisar devidamente as despesas, obedecendo normas e instruções vigentes;\r\n\r\nV. controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Casa Civil;\r\n\r\nVI. exercer atividades de controle pertinentes aos cronogramas dos Programas de Desembolso (PD) da Casa Civil;\r\n\r\nVII. providenciar expediente de autorização para emissão de Programa de Desembolso, a ser enviado à Coordenadoria de Contabilidade Analítica, para efeito de liquidação;\r\n\r\nVIII. consultar o sistema SIAFEM para confirmação da emissão de PD's, pagamentos e cadastro de fornecedores;\r\n\r\nIX. levantar os débitos no sistema SIAFEM referentes às concessionárias de serviço público e fornecedores;\r\n\r\nX. confeccionar/ atualizar planilhas de controles diversos que elucidem emissão de Notas de Empenho, emissão/ pagamento de PD's e débitos abertos dos prestadores de serviços.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 35 - À Divisão de Orçamento compete:\r\n\r\nI. examinar e controlar as Reservas Orçamentárias destinadas aos processos licitatórios, subsidiando a análise da Assessoria Jurídica, objetivando sanear os procedimentos administrativos da despesa em análise;\r\n\r\nII. analisar todos os processos que demandem recursos orçamentários, respeitada a legislação em vigor, em especial a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nIII. examinar e instruir os processos de despesas de exercícios anteriores e encaminhá-lo à DGAF para as providências complementares ao processo de reconhecimento da dívida;\r\n\r\nIV. examinar e conferir os processos de concessão de diárias e de concessão e prestação de contas de adiantamentos;\r\n\r\nV. formular o Plano Plurianual - registro centralizado “on-line” das informações referentes às metas físicas e financeiras do Plano de Governo para quatro anos;\r\n\r\nVI. elaborar o Orçamento Anual;\r\n\r\nVII. do processo de planejamento:\r\n\r\na) elaborar a Programação Orçamentária - PO anual, com base no orçamento aprovado, considerando toda a estrutura de custo da Casa Civil, registrando mensalmente, “on-line”, no Programa da SEPLAG;\r\n\r\nb) gerenciar todos os processos relacionados ao empenhamento da despesa, compatibilizando com a PO e as liberações de quotas financeiras;\r\n\r\nc) acompanhar os registros efetuados no SIAFEM, inerentes ao orçamento, suas alterações e liberações;\r\n\r\nd) solicitar à SEPLAG recursos para atender despesas que não constam da PO;\r\n\r\ne) atualização e prestação de contas do Plurianual. \r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO\r\n\r\nArt. 36- À Superintendência de Engenharia e Manutenção compete:\r\n\r\nI. planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo, junto a Subsecretaria de Gestão, as soluções adequadas para as mesmas;\r\n\r\nII. realizar, em articulação com os demais órgãos do Estado, todos os serviços que se façam necessários para a preservação das características originais e do valor artístico dos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nIII. planejar e supervisionar os serviços de conservação e manutenção de jardins, de recolhimento do lixo e os serviços de conservação e limpeza dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos, dependências e unidades agregadas;\r\n\r\nIV. planejar e solicitar ao Departamento de Apoio Administrativo o suprimento de materiais e a contratação de todos os serviços necessários ao pleno e perfeito funcionamento dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nV. planejar e supervisionar as manutenções preventivas e corretivas, os reparos das instalações elétricas e hidráulicas dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nVI. planejar e supervisionar as tarefas de manutenção e reparo dos móveis, sob a responsabilidade da Casa Civil; construir armários, prateleiras, bancadas e outros serviços necessários;\r\n\r\nVII. planejar e supervisionar as tarefas de manutenção e reparos de aparelhos elétricos e de refrigeração em geral;\r\n\r\nVIII. planejar e supervisionar o suporte técnico na área elétrica, para todas as Subsecretarias, Coordenadorias, Assessorias e demais entes da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIX. planejar e supervisionar os serviços a serem executados de alvenaria, pintura e reparos necessários à recuperação das partes estruturais que venham a ser danificadas dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nX. planejar e supervisionar todos os serviços pertinentes à administração de patrimônio da Casa Civil, dos bens móveis e imóveis existentes nos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nXI. coordenar a execução do inventário anual dos bens patrimoniais da Casa Civil;\r\n\r\nXII. elaborar relatórios mensais sobre todas as áreas sob sua responsabilidade, para o Subsecretário de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n\r\nArt. 37 - Ao Departamento de Conservação e Manutenção compete:\r\n\r\nI. orientar e controlar as tarefas de reparos dos imóveis e de suas instalações elétricas e hidráulicas, programando as manutenções preventivas e corretivas;\r\n\r\nII. orientar e controlar as tarefas de manutenção e reparo dos móveis, sob a responsabilidade da Casa Civil; construir armários, prateleiras, bancadas e outros serviços necessários;\r\n\r\nIII. orientar e controlar as tarefas de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos elétricos e de refrigeração em geral;\r\n\r\nIV. orientar e controlar o suporte técnico na área elétrica, para todas as Subsecretarias, Coordenadorias, Assessorias e demais entes da Secretaria de Estado da Casa civil;\r\n\r\nId: 802375"
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                        "V. orientar e controlar os serviços de alvenaria, pintura e reparos necessários à recuperação das partes estruturais que venham a ser danificadas dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nVI. orientar e controlar os serviços de conservação, limpeza e asseio dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas, bem como solicitar quando necessário os serviços de descupinização, desratização e dedetização; \r\n\r\nVII. orientar e controlar os serviços de manutenção, limpeza e conservação dos jardins, dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas, bem como os serviços de poda, plantio e replantio;\r\n\r\nVIII. elaborar relatórios mensais sobre o andamento das atividades das áreas sob sua responsabilidade, para o Superintendente de Engenharia e Manutenção da Casa Civil;\r\n\r\nIX. orientar e revisar o inventário anual dos bens patrimoniais a ser apresentado ao Superintendente de Engenharia e Manutenção da Casa Civil, em consonância com a legislação em vigor.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nArt. 38- À Divisão de Manutenção Predial compete:\r\n\r\nI. zelar pela manutenção, conservação e asseio dos bens imóveis e móveis dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas, bem como de suas instalações e equipamentos, executando os reparos necessários;\r\n\r\nII. zelar pela manutenção e conservação dos pontos de TV a cabo de acordo com as normas do contrato, solicitando sempre que necessário os serviços de reparo à empresa responsável;\r\n\r\nIII. orientar e supervisionar a empresa responsável pelos serviços de conservação, limpeza e asseio, nos Palácios e Residenciais Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nIV. solicitar sempre que necessário, ao Departamento de Conservação e Manutenção os serviços de dedetização, desratização e descupinização para as áreas internas e externas dos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nV. orientar e supervisionar os serviços prestados pela empresa responsável pelos serviços de jardinagens, na execução das tarefas de conservação dos jardins dos Palácios e Residências Oficiais, bem como a poda, o plantio e o replantio;\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 39 - À Divisão de Patrimônio compete:\r\n\r\nI. promover a execução dos serviços pertinentes à administração do patrimônio da Casa Civil, existentes nos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nII. promover a execução dos serviços, de recebimento, registro, movimentação, guarda, preservação e alienação de bens materiais;\r\n\r\nIII. administrar o patrimônio promovendo a destinação, a utilização e a incorporação dos Bens Permanentes ao Ativo Imobilizado;\r\n\r\nIV. promover e orientar o tombamento, classificação e numeração de bens patrimoniais;\r\n\r\nV. classificar todos os materiais em uso da Casa Civil, utilizados nos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nVI. manter em arquivo a documentação referente aos Bens Móveis e Imóveis que tenham sido ativados, bem como aquela relativa a toda alienação efetuada e recibo dos responsáveis pelos bens patrimoniais de cada sala;\r\n\r\nVII. manter atualizado o \"Cadastro dos Bens em Uso\", da Casa Civil nos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nVIII. proceder periodicamente à conferência de carga do material de cada órgão e sempre que houver mudanças de responsável;\r\n\r\nIX. realizar aferições e inventários físicos dos bens que estejam de posse das Unidades da Casa Civil, dos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nX. controlar os bens emprestados por outros órgãos;\r\n\r\nXI. controlar os pedidos de bens permanentes, promovendo a cessão ou a permuta de bens quando for o caso;\r\n\r\nXII. realizar identificação e controlar a movimentação dos bens permanentes móveis em uso da Casa Civil;\r\n\r\nXIII. manter o depósito de bens permanentes móveis e materiais a alienar; \r\n\r\nXIV. promover a apuração de eventual desvio de material;\r\n\r\nXV. propor a retirada dos bens ociosos, distribuindo-os a outros órgãos ou recolhendo-os ao depósito;\r\n\r\nXVI. informar processos, papéis e outros documentos, relativos a produtos destinados à venda, permuta, passagem de bens e baixas patrimoniais;\r\n\r\nXVII. sugerir a alienação de bens patrimoniais;\r\n\r\nXVIII. providenciar, após autorização superior à baixa dos bens a serem alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis ou perdidos e destruídos;\r\n\r\nXIX. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso de acordo com legislação específica, encaminhando-a ao superior imediato para decisão;\r\n\r\nXX. realizar a classificação contábil-analítica dos bens permanentes da Casa Civil, existentes nos Palácios e Residências Oficiais, seus anexos e unidades agregadas;\r\n\r\nXXI. promover as incorporações, baixas e alienações dos bens permanentes, calculando também as depreciações ocorridas e enviar as informações à área; \r\n\r\nXXII. promover o inventário anual dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXXIII. apresentar inventário anual dos Bens Permanentes Móveis, em consonância com a legislação em vigor.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE OBRAS \r\n\r\nArt. 40 - À Divisão de Obras compete:\r\n\r\nI. executar tarefas de manutenção e reparos dos imóveis e de suas instalações elétricas e hidráulicas, realizando manutenção preventiva e corretiva;\r\n\r\nII. executar tarefas de manutenção e reparos dos móveis, sob a responsabilidade da Casa Civil; construir armários, prateleiras, bancadas e outros serviços necessários. \r\n\r\nIII. executar tarefas de manutenção e reparos dos aparelhos elétricos e de refrigeração em geral; \r\n\r\nIV. suporte técnico na área elétrica, à Assessoria de Informática, ao serviço de eletro-refrigeração e ao Palácio das Laranjeiras;\r\n\r\nV. executar serviços de alvenaria, pintura - reparos necessários à recuperação das partes estruturais que venham a ser danificada. \r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 41 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:\r\n\r\nI. participar de implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados;\r\n\r\nII. solucionar problemas surgidos no âmbito de seu Departamento abrangidos por normas específicas, submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;\r\n\r\nIII. manter atualizado e disponibilizar quando solicitado o banco de dados de informações gerenciais para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;\r\n\r\nIV. coordenar o planejamento das metas e estratégias anuais do seu Departamento e monitorar seus resultados; \r\n\r\nV. prover meios para os gestores da Casa Civil medirem o desempenho de seus subordinados e acompanhar essa medição para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e, eventualmente, movimentação, progressão e promoção;\r\n\r\nVI. orientar os gestores na avaliação dos seus servidores;\r\n\r\nVII. verificar o nível de satisfação dos servidores e identificar, junto aos gestores, um plano de melhoria;\r\n\r\nVIII. articular-se com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para alinhar diretrizes;\r\n\r\nIX. coordenar a definição e implantação de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, baseado em uma política de reconhecimento e recompensa, com o objetivo de assegurar o contínuo crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\n\r\nX. participar do processo de mudança da cultura organizacional, do desenvolvimento de projetos e ações, tais como sistematização do fluxo de trabalho, comunicação e avaliação de desempenho;\r\n\r\nXI. acompanhar e monitorar os índices de desempenho e produtividade dos recursos humanos, propondo programas de treinamento e mudanças comportamentais, visando contribuir para o alcance dos padrões desejados;\r\n\r\nXII. acompanhar as tendências na área de gestão de pessoas, identificando e adotando novas ferramentas e processos de RH, para melhorar o clima organizacional e maximizar os resultados;\r\n\r\nXIII. trabalhar em conjunto com os clientes internos para antecipar e desenvolver produtos de RH que atendam as necessidades e oportunidades da Casa Civil;\r\n\r\nXIV. monitorar os serviços de RH de forma a assegurar um alto padrão de qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nXV. formalizar processos de nomeação e exoneração de servidores;\r\n\r\nXVI. prestar informações em processos administrativos e judiciais;\r\n\r\nXVII. manter os órgãos de origem dos servidores informados sobre frequência e férias.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CADASTRO E FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 42 - À Divisão de Cadastro e Frequência compete:\r\n\r\nI. elaborar e manter um histórico atualizado das publicações sobre a situação funcional dos servidores, efetuando pesquisas diárias no Diário Oficial e Comunicações Internas;\r\n\r\nII. manter o cadastro dos servidores da Casa Civil em pastas de assentamento e em sistema informatizado (SICADEP), atualizando periodicamente o histórico funcional;\r\n\r\nIII. fornecer informações funcionais para a confecção dos mapas de tempo de serviço (MTS);\r\n\r\nIV. manter o cadastro dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas, conforme determina a Deliberação nº 164 do TCE/RJ;\r\n\r\nV. instruir processos em sua área de competência;\r\n\r\nVI. proceder ao recebimento e conferência das folhas de frequência, anotando nas fichas de assentamento funcionais as alterações sofridas pelos servidores durante cada mês, controlando e guardando a FF; emitir a FF inicial quando da admissão do servidor;\r\n\r\nVII. realizar o controle e execução da programação de férias e licença-prêmio do pessoal;\r\n\r\nVIII. realizar o controle de frequência dos servidores da Casa Civil, bem como do pessoal de outros órgãos à disposição da Casa Civil;\r\n\r\nIX. controlar e distribuir as folhas de frequência e os contracheques dos servidores da Casa Civil;\r\n\r\nX. atualizar a movimentação de pessoal e a tabela de cargos existentes na Casa Civil no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\nXI. informar à Previdência Social dados cadastrais e financeiros dos servidores ocupantes de cargos em comissão, contribuintes do INSS, por meio da Guia de Informações à Previdência Social- GFIP;\r\n\r\nXII. controlar a lotação numérica das unidades administrativas e a respectiva movimentação de pessoal, emitindo listagens atualizadas;\r\n\r\nXIII. emitir o Mapa de Controle de Freqüência - MCF e efetuar o seu lançamento no Sistema de Pagamento de Pessoal mediante digitação mensal;\r\n\r\nXIV. encaminhar mensalmente à Divisão de Pagamento a relação dos servidores a serem contemplados com o abono pecuniário de férias;\r\n\r\nXV. expedir o AIM (Apresentação para Inspeção Médica) para os servidores efetivos e o Requerimento de Auxílio Doença ao INSS para os servidores extra-quadro;\r\n\r\nXVI. encaminhar à Divisão de Pagamento pedido de emissão de 2ª via de contracheque.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nArt. 43 - À Divisão de Direitos e Vantagens compete:\r\n\r\nI apreciar, orientar e instruir processos relativos a concessões, direitos e benefícios dos servidores, referentes à área de recursos humanos;\r\n\r\nII. analisar e instruir processos de gratificação pelo exercício de cargo em comissão em substituição, de abono de férias, retificação de freqüência, afastamento para campanha eleitoral, reassunção ou reversão e bolsa de estudos;\r\n\r\nIII. elaborar as apostilas decorrentes da concessão de direitos e vantagens concedidos aos servidores;\r\n\r\nIV. elaborar Mapa de Tempo de Serviço de todos os servidores e ex-servidores da Casa Civil, emitindo as devidas certidões e declarações a diversos órgãos, inclusive ao INSS;\r\n\r\nI. examinar e encaminhar os pedidos de aposentadoria, verificando a legalidade dos mesmos, a emissão do Ato de Aposentadoria e Mapa de Tempo de Serviço dos servidores da Casa Civil;\r\n\r\nII. analisar e propor as fixações, revisões e refixações de proventos de inatividade;\r\n\r\nIII. emitir declarações em complemento ao encaminhamento do setor competente ao INSS para os pedidos de licença para tratamento de saúde e demais tipos de afastamento;\r\n\r\nIV. emitir DAP - Documento de Atualização de Pensão.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 44 - À Divisão de Pagamento compete:\r\n\r\nI. executar as atividades relativas ao preparo de pagamento do pessoal da Casa Civil;\r\n\r\nII. implantar as matrículas no sistema de pagamento decorrentes de nomeação para cargo efetivo e comissionado;\r\n\r\nIII. verificar e controlar a regularidade dos documentos referentes a vantagens dos servidores sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV. examinar e registrar dados financeiros relativos a direitos e vantagens dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV. expedir declarações relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI. instruir, calcular e comandar os processos de encerramento de folha;\r\n\r\nVII. examinar, calcular e comandar processos judiciais relacionados à cota de subsistência;\r\n\r\nVIII. prestar informações em processos administrativos e judiciais;\r\n\r\nIX. elaborar relatórios gerenciais mensais de controle financeiro;\r\n\r\nX. realizar auditoria interna da folha de pagamento;\r\n\r\nXI. auditar e manter documentos pertinentes aos servidores ativos e inativos (pastas financeiras, arquivo morto, relação de pagamento mensal e histórico de pagamento);\r\n\r\nXII. preparar e documentar, de maneira adequada, as informações para processamento do pagamento;\r\n\r\nXIII. implantar códigos numéricos no sistema de pagamento decorrentes de atos de disposição de servidores oriundos da administração indireta estadual e de outras esferas;\r\n\r\nXIV. excluir matrículas ou códigos numéricos do sistema de pagamento decorrentes de exoneração de cargo efetivo ou comissionado e por término de disposição;\r\n\r\nXV. receber, conferir e arquivar os Relatórios de Pagamento Mensal - RPM.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nArt. 45 - À Subsecretaria de Cerimonial compete:\r\n\r\nI. articular-se com o Cerimonial da Assembléia Legislativa para a elaboração do programa de posse do Governador e do Vice-Governador, com a conseqüente transmissão do cargo de Governador;\r\n\r\nII. assistir ao Governador e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, na programação de solenidades, e à Primeira Dama ou Consorte da Governadora, quando solicitado; \r\n\r\nIII. planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nIV. zelar pelas normas do Cerimonial Público e pela Ordem Geral de Precedência em todas as solenidades a que o Governador comparecer e nas atividades de Gabinete;\r\n\r\nV. estabelecer permanente articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Corpo Diplomático e Consular, com vistas a colaborar no planejamento e execução dos programas de visitas oficiais de Chefes de Estado ou de Governo e outras autoridades estrangeiras, com passagem pelo Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. estabelecer permanente articulação com o Cerimonial da Presidência da República, no que diz respeito às visitas oficiais do Presidente da República, ao Estado do Rio de Janeiro bem como às visitas oficiais do Governador à Brasília;\r\n\r\nVII. recepcionar o Presidente da República, Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros de Relações Exteriores de outros países, nas cerimônias de desembarque e embarque nos Aeroportos civis ou Bases Aéreas Militares;\r\n\r\nVIII. articular-se com os respectivos Cerimoniais, quando da visita oficial ao Rio de Janeiro de outros Governadores, Ministros de Estado e outras autoridades governamentais bem como da visita oficial do Governador do Estado a outros Municípios e Estados;\r\n\r\nIX. planejar e coordenar eventos promovidos pelo Governador do Estado inclusive quanto aos preparativos e ordenações de ambientes, a boa recepção de público e de jornalistas, com o apoio da Subsecretaria Militar e da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nX. controlar a recepção e expedição de convites e, com antecedência, as confirmações de presença para solenidades oficiais, quando endereçados ou expedidos em nome do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nXI. acompanhar a agenda do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para os assistir em relação ao Cerimonial, informando-os, com antecedência, sobre o programa das solenidades e recepções a que tenham que comparecer;\r\n\r\nXII. acompanhar o Governador em visitas oficiais a outros Estados e ao Exterior;\r\n\r\nXIII. colaborar com a Subsecretaria Militar para observância, em recepção de autoridades nos Palácios Oficiais, das precedências do cerimonial;\r\n\r\nXIV. representar o Governador em eventos, quando solicitado.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL\r\n\r\nArt. 46 - Ao Departamento de Cerimonial compete:\r\n\r\nI. planejar, controlar, organizar, supervisionar, coordenar e fazer executar as atividades desenvolvidas pela Assessoria de Eventos e da Assessoria Administrativa visando à otimização e integração do trabalho da Subsecretaria;\r\n\r\nII. auxiliar o Subsecretário na distribuição de tarefas aos servidores da Subsecretaria;\r\n\r\nIII. coordenar e acompanhar a execução dos trabalhos da Subsecretaria e os resultados obtidos;\r\n\r\nIV. substituir o Subsecretário de Cerimonial em seus impedimentos e ausências, inclusive férias;\r\n\r\nV. exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Cerimonial.\r\n\r\nId: 802376"
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                        "I - Resolução",
                        "DA ASSESSORIA DE EVENTOS\r\n\r\nArt. 47 - À Assessoria de Eventos compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e organizar os diferentes tipos de eventos, em que o Governador ou o Vice-Governador e Primeira Dama ou Consorte sejam os anfitriões;\r\n\r\nII. elaborar lista de sugestão de convidados, redigir o convite e controlar sua expedição, bem como definir o traje social do evento;\r\n\r\nIII. confirmar a presença das autoridades;\r\n\r\nIV. reunir-se com a(s) Secretaria(s) de Estado envolvida(s), Superintendência de Segurança, Comunicação Social e representantes de outros órgãos ou empresas envolvidos , para obtenção de dados e planejamento do evento, estabelecendo a divisão de tarefas e responsabilidades;\r\n\r\nV. realizar precursoras junto com a(s) Secretaria(s) de Estado envolvidas, Superintendência de Segurança, Comunicação Social e representantes de outros Cerimoniais, demais órgãos e/ou empresas envolvidos, quando da realização de eventos externos às dependências dos Palácios Oficiais;\r\n\r\nVI. redigir o texto do Mestre de Cerimônias, estabelecendo a ordem de precedência dos oradores;\r\n\r\nVII. estabelecer quais autoridades farão parte da mesa de honra e preparar os respectivos prismas ou cartão de marcação de lugar;\r\n\r\nVIII. reservar e marcar lugares especiais, quando necessário;\r\n\r\nIX. preparar nominata para o Governador;\r\n\r\nX. verificar a existência de documentos a serem assinados e, em caso afirmativo, orientar as Secretarias para os encaminharem, com a devida antecedência, para análise e aprovação da Assessoria Jurídica da Casa Civil;\r\n\r\nXI. solicitar banda de música para execução de Hinos, quando necessário;\r\n\r\nXII. solicitar e orientar a Subsecretaria de Comunicação Social quanto às providências necessárias relativas à ambientação e infra-estrutura dos eventos, tais como: contratação de buffet, palanque, praticável, som, tribuna, mesas, toalhas, cadeiras, flores, banners e faixas, de acordo com cada situação;\r\n\r\nXIII. definir cardápio, quando necessário;\r\n\r\nXIV. receber os convidados;\r\n\r\nXV. elaborar planos de mesa, cartões de mesa, cartões de mão, cartões de menu, em almoços e jantares;\r\n\r\nXVI. providenciar intérprete, quando necessário;\r\n\r\nXVII. orientar, quanto às normas de Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, os organizadores e anfitriões dos eventos em que o Governador, Primeira dama ou Consorte, Vice-Governador e o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil sejam convidados;\r\n\r\nXVIII. articular-se com o Cerimonial da Presidência e da Vice-Presidência da República quando das visitas oficiais ao Estado do Rio de Janeiro, do Presidente, Primeira-Dama, Vice-Presidente e esposa;\r\n\r\nXIX. acompanhar o Governador na chegada e partida do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivas esposas, nas Bases Aéreas militares ou Aeroportos civis;\r\n\r\nXX. acompanhar o Governador nos eventos a que estiverem presentes o Presidente e Vice-Presidente da República, articulando-se com os respectivos cerimoniais e participando das reuniões precursoras preparatórias; \r\n\r\nXXI. coordenar junto com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores as cerimônias de desembarque e embarque de Chefes de Estado e de Governo em visita oficial ao Estado do Rio de Janeiro (honras militares e fila de cumprimentos);\r\n\r\nXXII. organizar recepções oficiais oferecidas pelo Governador aos Chefes de Estado, Chefes de Governo, Ministros de Estado e outras altas autoridades estrangeiras em visita oficial ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com solicitação do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 48 - À Assessoria de Apoio Administrativo compete:\r\n\r\nI. dar suporte à Subsecretária de Cerimonial, ao Departamento de Cerimonial e à Assessoria de Eventos, na realização dos procedimentos administrativos de rotina da Subsecretaria;\r\n\r\nII. coordenar a entrada e saída de documentos;\r\n\r\nIII. arquivar documentos e manter os arquivos organizados;\r\n\r\nIV. solicitar material ao almoxarifado;\r\n\r\nV. atender telefones, anotar ligações recebidas e fazer ligações;\r\n\r\nVI. expedir os convites para os eventos organizados pelo Cerimonial e outras correspondências, via e-mail, fax, correio ou portador;\r\n\r\nVII. redigir e imprimir ofícios, cartas, notas verbais, correspondências internas, etc.\r\n\r\nVIII. coordenar a agenda de convites do Governador, informando através de correspondência dirigida aos anfitriões, o nome de seu representante oficial, de acordo com a orientação recebida do Gabinete do Governador;\r\n\r\nIX. coordenar o envio da correspondência de cortesia do Governador: cartões de agradecimento, felicitações de aniversário, nascimentos, cumprimentos natalinos, telegramas de pêsames, etc, quando solicitado pelo Chefia de Gabinete do Governador;\r\n\r\nX. coordenar o envio de flores e coroas de flores para autoridades e personalidades;\r\n\r\nXI. registrar os presentes oferecidos às autoridades;\r\n\r\nXII. administrar verbas de adiantamento;\r\n\r\nXIII. elaborar e manter em permanente atualização as listagens de autoridades federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nXIV. atender o público fornecendo listagens de autoridades;\r\n\r\nXV. coordenar e informar ao Departamento de Recursos Humanos da Casa Civil sobre a frequência, escala de férias, licenças médicas e outros assuntos relacionados à administração de pessoal;\r\n\r\nXVI. controlar e solicitar diárias e passagens aéreas para os assessores do Cerimonial em viagem à serviço;\r\n\r\nXVII. controlar o uso dos aparelhos de telefonia celular;\r\n\r\nXVIII. fazer a escala e os itinerários dos motoristas, controlando e zelando pelo uso racional dos veículos utilizados pelo Cerimonial;\r\n\r\nXIX. planejar, controlar, organizar e executar as atividades protocolares relacionadas ao corpo consular acreditado no Rio de Janeiro, ao corpo diplomático acreditado em Brasília, à Presidência da República, ao Ministério das Relações Exteriores e outros Ministérios;\r\n\r\nXX. elaborar e manter atualizada a lista do Corpo Consular acreditado no Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI. atender o Corpo Consular acreditado no Rio de Janeiro nas solicitações referentes a questões protocolares;\r\n\r\nXXII. receber, encaminhar e responder os pedidos de audiência para autoridades estrangeiras e diplomáticas dirigidos ao Governador e/ou demais autoridades estaduais;\r\n\r\nXXIII. receber, acompanhar e despedir, as autoridades estrangeiras e diplomáticas quando em visita de cortesia ou audiência com o Governador;\r\n\r\nXXIV. convidar as autoridades estaduais indicadas pelo Gabinete do Governador para participar das audiências e visitas de cortesia, quando for o caso;\r\n\r\nXXV. solicitar intérprete quando necessário;\r\n\r\nXXVI. providenciar compra de presente quando necessário;\r\n\r\nXXVII. articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:\r\n\r\na) colaborar no planejamento e execução dos programas de visitas de Chefes de Estado ou de Governo e outras altas autoridades estrangeiras em visita oficial ao país, com passagem pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) agendar audiências do Governador com Chefes de Estado, Chefes de Governo e outras altas autoridades estrangeiras em visita oficial ao Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) agendar recepções a serem oferecidas pelo Governador aos Chefes de Estado e de Governo, bem como a outras altas autoridades estrangeiras, quando em visita oficial ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) dar suporte às visitas oficiais dos Chefes de Estado, Chefes de Governo e altas autoridades estrangeiras solicitando: escolta de batedores e policiamento ostensivo à Policia Militar; ambulância para a Defesa Civil e hospital de plantão para emergências, à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nXXVIII. nas visitas oficiais de Chefes de Estado ou de Governo, expedir convite, em nome do Governador, às autoridades protocolares de praxe para a cerimônia oficial de desembarque e embarque nos aeroportos civis ou militares;\r\n\r\nXXIX. organizar a agenda de visitas de cortesia dos Chefes de Missão Diplomática estrangeira, às principais autoridades governamentais estaduais e municipais, quando em visita oficial ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXX. solicitar atendimento especial à Infraero, quando do desembarque e embarque de autoridades estrangeiras que realizem visita oficial ao Estado;\r\n\r\nXXXI. colaborar com o Gabinete do Governador e com a Subsecretaria de Relações Internacionais na organização das viagens internacionais do Governador;\r\n\r\nXXXII. estabelecer contato com a Polícia Federal, Receita Federal, Infraero e companhias aéreas para o bom atendimento ao Governador quando da realização de viagens internacionais;\r\n\r\nXXXIII. providenciar passaporte e visto para o Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, quando necessário.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nArt. 49 - À Subsecretaria de Relações Internacionais compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado;\r\n\r\nII. atuar como interlocutor do Governo do Estado do Rio de Janeiro junto aos atores externos, tais como o corpo consular acreditado no Rio de Janeiro, embaixadas estrangeiras sediadas em Brasília, representações diplomáticas e consulares brasileiras no exterior, organizações internacionais e governos nacionais e subnacionais estrangeiros;\r\n\r\nIII. exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Relações Internacionais, órgão colegiado de natureza deliberativa, presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que reúne Secretarias de Estado, órgãos da administração indireta, representantes convidados do governo federal e entidades representativas do setor privado, visando ao desenvolvimento de uma estratégia estadual de inserção internacional.\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 50 - À Assessoria Especial compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário nos assuntos próprios da Subsecretaria, substituindo-o e representando-o quando designado;\r\n\r\nII. articular-se com órgãos da administração pública estadual e federal, entidades do setor privado, organismos internacionais, representações diplomáticas, governos nacionais ou subnacionais, nos limites de suas atribuições, visando o encaminhamento de assuntos relativos às estratégias estaduais de inserção internacional;\r\n\r\nIII. assinar acordos e outros documentos de interesse da Subsecretaria, por delegação do Subsecretário ou no impedimento legal deste;\r\n\r\nIV. gerenciar as atividades administrativas da Subsecretaria, em consonância com as diretrizes emanadas do Subsecretário;\r\n\r\nV. coordenar a atuação de grupos de trabalho específicos de interesse da Subsecretaria, quando determinado pelo Subsecretário;\r\n\r\nVI. exercer outras atividades no âmbito de sua função, mediante delegação ou designação do Subsecretário.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nArt. 51 - À Assessoria de Cooperação Internacional compete:\r\n\r\nI. coordenar, articular, negociar e acompanhar as iniciativas do Governo do Estado relacionadas à cooperação internacional descentralizada, com vistas a promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas com governos estrangeiros e a estabelecer parcerias com estes e outros atores internacionais.\r\n\r\nII. atuar em redes e foros mundiais e regionais de governos subnacionais.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS\r\n\r\nArt. 52 - À Assessoria de Financiamentos Externos compete coordenar, integrar, articular, negociar e acompanhar as iniciativas do Governo do Estado relacionadas à captação de financiamentos externos junto às instituições multilaterais de financiamento, tais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, às agências de cooperação de governos estrangeiros e às fundações privadas. Para este fim, trabalhará em conjunto com as Secretarias de Estado e com a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 53 - À Assessoria de Comércio e Investimentos compete:\r\n\r\nI. atuar na promoção de investimentos, em parceria com as Secretarias de Estado, governo federal, seções econômicas e comerciais de embaixadas e consulados estrangeiros e brasileiros e entidades do setor privado envolvidas no trabalho de atração de investimentos estrangeiros diretos para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. promover o comércio exterior, visando à ampliação das exportações e das importações fluminenses, através da realização de missões econômicas e comercias, organização de rodadas de negócios, participação em feiras internacionais, em parceria com o governo federal e com o setor privado, entre outras iniciativas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 54 - À Assessoria de Relações Institucionais compete:\r\n\r\nI. planejar, preparar e organizar as missões oficiais do Governo do Estado ao exterior;\r\n\r\nII. assessorar o Governador por ocasião das audiências concedidas às delegações de autoridades estrangeiras em visita oficial ao Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. trabalhar pela divulgação de imagem positiva do Estado do Rio de Janeiro no exterior, desenvolvendo, entre outras iniciativas, as relações com os correspondentes de imprensa estrangeira estabelecidos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 55 - À Subsecretaria de Comunicação Social compete:\r\n\r\nI. assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos;\r\n\r\nII. coordenar a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. \r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 56 - À Assessoria Especial compete:\r\n\r\nI. coordenar as atividades exercidas pelas Subsecretarias - Adjuntas; \r\n\r\nII. manter relacionamentos com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento do Estado; \r\n\r\nIII. exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; \r\n\r\nIV. supervisionar o faturamento das peças publicitárias aprovadas e executadas;\r\n\r\nV. supervisionar o controle financeiro dos contratos de publicidade em vigência, fornecendo suporte às Subsecretarias - Adjuntas, especialmente quanto à viabilidade financeira e ao dimensionamento das campanhas publicitárias e dos eventos;\r\n\r\nVI. acompanhar a tramitação dos processos administrativos de publicidade visando a sua composição (ordenamento e comprovação) e execução.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE ARQUIVO, PESQUISA E CLIPPING\r\n\r\nArt. 57 - À Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping: compete:\r\n\r\nI. classificar e arquivar todas as matérias de interesse do Governo do Estado; \r\n\r\nII. fazer clipping diário (recorte e catalogação) de matérias publicadas nos principais jornais e revistas em circulação no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII. elaborar e digitalizar resenha (resumo das matérias); \r\n\r\nIV. fornecer subsídios aos órgãos diretamente ligados ao Palácio Guanabara; \r\n\r\nV. fornecer material para secretarias e unidades a elas vinculadas; \r\n\r\nVI. elaborar boletins resumidos sobre as principais notícias veiculadas, efetuar a atualização de dados referentes ao governo e aos órgãos de imprensa;\r\n\r\nVII. controlar o material para uso da redação.\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 58 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI. atender as demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional;\r\n\r\nII. examinar as demandas judiciais propostas, orientando as autoridades da Subsecretaria de Comunicação Social quanto ao seu fiel cumprimento;\r\n\r\nIII. examinar, quanto à forma e conteúdo, bem como à legalidade, os atos formulados pela Subsecretaria de Comunicação Social; \r\n\r\nIV. emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria jurídica e cujo exame lhe seja determinado, inclusive de contratos e de editais de licitação da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nV. manter atualizado os dados do SIGFIS, referentes aos contratos e licitações da Subsecretaria de Comunicação Social, conforme determinações do TCERJ;\r\n\r\nVI. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCERJ), ao Departamento de Administração Financeira e ao Departamento de Contabilidade Analítica, conforme prazo determinado, cópia dos contratos com seus respectivos termos aditivos, se houver; \r\n\r\nVII. elaborar relatório mensal de atividades, aconselhar juridicamente, o Subsecretário de Comunicação Social no exercício de suas funções. \r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt. 59 - À Assessoria de Informática compete:\r\n\r\nI. coordenar, supervisionar e realizar as políticas e diretrizes atinentes à área de informática, desenvolvendo, programando e analisando os sistemas e projetos para os órgãos da estrutura da Secretaria, promovendo a integração e padronização da coleta de dados, estabelecimentos de fluxos, sistematização, consolidação e difusão de informações da Subsecretaria;\r\n\r\nII. instalar, disponibilizar e consolidar os dados no SIGFIS, conforme determinações do TCE;\r\n\r\nIII. prestar assistência e orientação técnica especializada.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\nArt. 60 - À Subsecretaria-Adjunta de Comunicação de Governo compete:\r\n\r\nI. estabelecer estratégias para a padronização da comunicação do governo; \r\n\r\nII. supervisionar o cumprimento das estratégias de comunicação conforme traçadas; \r\n\r\nIII. intermediar contato da imprensa com integrantes do governo; orientar assessores na condução dos assuntos junto aos órgãos de imprensa;\r\n\r\nIV. definir e direcionar matérias especiais para veículos de imprensa específicos;\r\n\r\nV. elaborar/editar publicações relacionadas às ações do governo;\r\n\r\nVI. acompanhar o Subsecretário de Comunicação Social e os Presidentes de Órgãos e Instituições do Estado em entrevistas, sempre que seja necessário; \r\n\r\nVII. acompanhar noticiário e intervir, respondendo às matérias e notas da imprensa.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE REDAÇÃO\r\n\r\nId: 802377"
                    ],
                    "802378": [
                        "I - Resolução",
                        "Art. 61 - À Assessoria de Redação compete:\r\n\r\nI. gerenciar, tanto na parte administrativa como na jornalística, a equipe de redação da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nII. revisar todas as matérias produzidas pelas secretarias e/ou equipe da Subsecretaria De Comunicação Social para disponibilização na página do governo e para distribuição à imprensa; \r\n\r\nIII. elaborar e acompanhar as pautas tanto das Secretarias como da equipe da Subsecretaria De Comunicação Social; \r\n\r\nIV. gerenciar escalas de plantão e orientar os plantonistas de final de semana;\r\n\r\nV. editar as páginas jornalísticas do Diário Oficial; \r\n\r\nVI. acompanhar os decretos e resoluções publicadas no Diário Oficial, avaliando a possibilidade de gerar pautas para a imprensa; \r\n\r\nVII. escalar e orientar as coberturas feitas pela equipe (repórter e fotógrafo) da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nVIII. atender e encaminhar as solicitações feitas por jornalistas, com atenção especial às Secretarias que não possuem assessoria própria; \r\n\r\nIX. fazer a cobertura e elaborar releases relativos aos eventos com participação do Governador do Estado; \r\n\r\nX. atender e encaminhar as solicitações dos jornalistas às chefias imediatas para a devida resposta;\r\n\r\nXI. identificar os principais sites de notícia para municiar chefias sobre matérias pertinentes ao governo;\r\n\r\nXII. acompanhar os principais noticiários de televisão; \r\n\r\nXIII. elaborar matérias especiais; administrar as matérias jornalísticas no site do governo; \r\n\r\nXIV. pesquisar temas do governo para subsidiar possíveis publicações e/ou encartes;\r\n\r\nXV. elaboração de artigos para publicação na imprensa; \r\n\r\nXVI. acompanhar as principais notícias durante a madrugada, reunindo o resumo das mesmas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DO INTERIOR\r\n\r\nArt. 62 - À Assessoria do Interior compete:\r\n\r\nI. acompanhar os fatos gerados pelo governo/secretarias voltados para o interior do Estado do Rio de Janeiro, com divulgação das notícias para a imprensa local;\r\n\r\nII. fazer a cobertura dos eventos nos municípios do interior que tenham a participação do Governador do Estado;\r\n\r\nIII. intermediar os contatos de publicidade com os órgãos de imprensa do interior; \r\n\r\nIV. elaborar matérias especiais com enfoque nos municípios sediados fora da capital; manter e intermediar todo o relacionamento com a imprensa do interior.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nArt. 63 - À Assessoria de Fotografia compete:\r\n\r\nI. fazer a cobertura fotográfica dos eventos com participação do Governador do Estado, assim como dos Secretários de Estado; \r\n\r\nII. elaborar banco de imagens das realizações do governo;\r\n\r\nIII. intermediar o envio de imagens para órgãos de imprensa da capital e interior;\r\n\r\nIV. fazer edição e tratamento de imagens para página do site do governo.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DA INTRANET\r\n\r\nArt. 64. À Assessoria da Intranet compete fomentar as páginas da intranet e a atualizar as informações, sobretudo aquelas voltadas para o servidor.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 65 - À Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação compete:\r\n\r\nI. coordenar, integrar, planejar, estudar e apresentar projetos de interesse do Governo do Estado na área de Comunicação Social; \r\n\r\nII. responsabilizar-se pela interface com Secretarias e órgãos do Estado (administração direta e indireta); \r\n\r\nIII. otimizar e maximizar projetos que digam respeito às diversas áreas de atuação do governo;\r\n\r\nIV. estabelecer parcerias em ações de interesse comum na área de comunicação social.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE PUBLICIDADE, MARKETING E EVENTOS\r\n\r\nArt. 66 - À Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos compete:\r\n\r\nI. atender aos veículos de comunicação (televisão, jornais, rádios, editoras e outros);\r\n\r\nII. analisar propostas de produção e veiculação solicitadas à Subsecretaria (e demais órgãos da administração direta), comparando custo e eficiência, inclusive atestando sua regularidade; \r\n\r\nIII. supervisionar eventos e projetos; coordenar o lançamento de campanhas publicitárias;\r\n\r\nIV. dar suporte às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em matérias relativas à publicidade, marketing e eventos; \r\n\r\nV. gerenciar os setores de mídia, criação e eventos; \r\n\r\nVI. acompanhar o Governador de Estado em eventual substituição ao Subsecretário de Comunicação Social.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE MÍDIA\r\n\r\nArt. 67 - À Assessoria de Mídia compete:\r\n\r\nI. sugerir, elaborar, adequar e propor plano de mídia para veiculação das campanhas publicitárias; \r\n\r\nII. analisar e adequar os planos de mídia das agências de publicidade;\r\n\r\nIII. acompanhar a execução das campanhas publicitárias; \r\n\r\nIV. receber das agências de publicidade as estimativas de custos para campanhas publicitárias e acompanhar, após autorização, o seu processo de elaboração;\r\n\r\nV. receber toda a documentação inerente à publicação/produção de peças publicitárias (autorizações, orçamentos, comprovantes), para abertura do respectivo processo administrativo;\r\n\r\nVI. analisar os orçamentos de fornecedores remetidos pelas agências visando análise do menor custo e melhor qualidade; \r\n\r\nVII. autorizar publicação de matéria legal, com a escolha do veículo (considerando a razão custo/benefício); \r\n\r\nVIII. abrir processos administrativos devidamente compostos de carta da agência, orçamentos e demais procedimentos internos; \r\n\r\nIX. atender as solicitações das agências de publicidade; \r\n\r\nX. auxiliar na aprovação de peças publicitárias, spots etc;\r\n\r\nXI. controlar e aprovar a veiculação e produção de matéria institucional de órgãos externos;\r\n\r\nXII. assessorar a Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos nas reuniões para lançamento de campanhas publicitárias.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CRIAÇÃO\r\n\r\nArt. 68 - À Assessoria de Criação compete:\r\n\r\nI. dar suporte de marketing às Secretarias e seus órgãos, diretos ou indiretos (seja criação ou redação publicitária); \r\n\r\nII. atender a demanda das Secretarias para esse tipo de trabalho, quando, por motivo relevante, não for suprida por alguma das agências licitadas; \r\n\r\nIII. fazer o atendimento diretamente às Secretarias - quando solicitado e aprovado pela Subsecretaria de Comunicação Social - para a elaboração de folders, cartazes, convites, textos publicitários (marketing direto e de relacionamento), projetos de endomarketing, sinalização, anúncios para revistas segmentadas, criação de logomarca, projetos gráficos, criação de informativos, relatórios de gestão (pesquisa, texto e layout), apresentação em Power Point para seminários etc.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE EVENTOS\r\n\r\nArt. 69 - À Assessoria de Eventos compete:\r\n\r\nI. gerenciar, avaliar e acompanhar o processo de elaboração e execução dos eventos relativos ao Governo do Estado; \r\n\r\nII. analisar propostas de produção, avaliar o melhor orçamento, comparando custo e eficiência e supervisionar a qualidade dos serviços; \r\n\r\nIII. gerenciar montagem, estrutura e programação visual de eventos com representação do Governo do Estado; \r\n\r\nIV. criar uma integração e boa relação com órgãos federais, estaduais, municipais e privados, responsáveis pela perfeita execução dos eventos; \r\n\r\nV. dar suporte e orientação para as prefeituras em possíveis eventos com apoio estadual; \r\n\r\nVI. estudar, elaborar e sugerir projetos para a criação de comitês, que busquem racionalizar e dar maior eficiência a realização de eventos. \r\n\r\nDA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 70 - A Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo, financeiro e orçamentário, que envolvam a administração, o desenvolvimento e a supervisão dos recursos orçamentários, da documentação, das comunicações administrativas e dos serviços gerais, observadas as metas e diretrizes do Subsecretário de Comunicação Social e dos órgãos centrais do Governo do Estado.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 71 - À Assessoria de Contabilidade compete:\r\n\r\nI. acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação; \r\n\r\nII. efetuar os registros pertinentes, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais e irregulares, adotando as providências necessárias à responsabilização do agente causador da irregularidade, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e auditoria;\r\n\r\nIII. realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário;\r\n\r\nIV. manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; \r\n\r\nV. examinar a prestação de contas de adiantamento, registrando a responsabilidade do servidor, quando não for observado o prazo fixado, ou quando a comprovação do adiantamento for total ou parcialmente impugnada pelo ordenador de despesas; \r\n\r\nVI. verificar a exatidão e a regularidade dos pagamentos, bem como dos registros contábeis; \r\n\r\nVII. manter controle rigoroso do atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado, conforme instruções da Controladoria; \r\n\r\nVIII. controlar, registrar e contabilizar toda movimentação bancária; \r\n\r\nIX. elaborar programação de desembolso (PD); \r\n\r\nX. executar medidas relacionadas com a programação de desembolso (PD), de acordo com a legislação em vigor; \r\n\r\nXI. promover a prestação de contas dos Ordenadores de Despesa da Subsecretaria;\r\n\r\nXII. analisar os processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifados da Subsecretaria de Comunicação Social; \r\n\r\nXIII. proceder às conformidades diária e contábil no SIAFEM; \r\n\r\nXIV. efetuar os lançamentos exigidos pelo Tribunal de Contas no SIGFIS em relação aos pagamentos efetuados pela Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 72 - À Assessoria de Administração Financeira compete:\r\n\r\nI. acompanhar a execução da Lei Orçamentária, propor a abertura de créditos adicionais e fornecer elementos necessários a contabilização dos fatos atinentes ao Sistema Orçamentário;\r\n\r\nII. manter atualizados os controles de contratos e fornecedores;\r\n\r\nIII. elaborar Nota de Autorização da Despesa - NAD; \r\n\r\nIV. emitir empenhos; \r\n\r\nV. examinar os processos de pagamento, na fase de liquidação, analisando-os nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVI. efetuar a liquidação da despesa; a elaboração de Programação de Desembolso (PD).\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 73 - À Assessoria de Planejamento e Controle compete:\r\n\r\nI. executar as matérias relativas ao orçamento; \r\n\r\nII. elaborar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, a proposta orçamentária (LOA) e o Plano Plurianual de Investimentos; \r\n\r\nIII. acompanhar o andamento da proposta orçamentária até sua aprovação final; \r\n\r\nIV. controlar e acompanhar a execução orçamentária; \r\n\r\nV. analisar as solicitações de créditos adicionais ao orçamento da Subsecretaria e órgãos vinculados; \r\n\r\nVI. efetuar os lançamentos e atualizações pertinentes ao Orçamento da Subsecretaria de Comunicação Social no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária; \r\n\r\nVII. encaminhar mensalmente à SEPLAG o processo contendo a prestação de contas e solicitação de cotas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nArt. 74 - À Assessoria de Serviços Gerais compete: \r\n\r\nI. coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de expediente, controle e salubridade, englobando a limpeza e conservação das dependências da Subsecretaria de Comunicação Social; \r\n\r\nII. coordenar a execução dos serviços de manutenção dos bens da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nIII. coordenar e controlar as atividades de operações de transportes e de conservação e manutenção de viaturas; \r\n\r\nIV. zelar pelos bens móveis de responsabilidade do Órgão; \r\n\r\nV. manter o registro e a documentação pertinente ao patrimônio da Subsecretaria de Comunicação Social devidamente atualizados; \r\n\r\nVI. solicitar, controlar o estoque e distribuir material permanente e de consumo no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nVII. atestar o recebimento do material adquirido, de acordo com a proposta, nota de empenho ou contrato;\r\n\r\nVIII. proceder ao inventário do material de consumo e permanente; \r\n\r\nIX. adquirir o material necessário a Subsecretaria de Comunicação Social; \r\n\r\nX. solicitar à autoridade competente a abertura de licitação ou a sua dispensa; \r\n\r\nXI. encaminhar à autoridade competente os processos de aquisição para fins de aprovação, adjudicação e respectiva autorização de despesa; \r\n\r\nXII. controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar provimento; \r\n\r\nXIII. manter almoxarifado para guarda e preservação de material, adotando registros, segundo orientação do órgão central; \r\n\r\nXIV. receber quantitativa e qualitativamente e distribuir os materiais necessários aos órgãos da Subsecretaria de Comunicação Social; \r\n\r\nXV. inspecionar e verificar, no almoxarifado da Subsecretaria de Comunicação Social a aplicação das normas vigentes estabelecidas pelos órgãos centrais de material;\r\n\r\nXVI. levantar periodicamente o balanço e inventário do almoxarifado da Subsecretaria de Comunicação Social, providenciando que as contas apresentadas sejam acompanhadas de pronunciamento dos responsáveis pela guarda dos bens e dos respectivos superiores imediatos;\r\n\r\nXVII. registrar e manter atualizados os livros de registros de inventário permanente da Subsecretaria de Comunicação Social, informando à Assessoria de Contabilidade as alterações ocorridas; \r\n\r\nXVIII. elaborar requisição de material; executar as atividades relacionadas com a colocação em disponibilidade dos materiais em serviço e estoque considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso para a Subsecretaria de Comunicação Social, com vistas às alienações e doações; \r\n\r\nXIX. orientar os servidores responsáveis por adiantamento, quanto à aplicação do numerário e à prestação de contas;\r\n\r\nXX. manter contato permanente com o SULOG da SEPLAG, remetendo nos prazos estabelecidos, a documentação relativa às compras e licitações realizadas; \r\n\r\nXXI. receber, distribuir, registrar e controlar todo o expediente da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nXXII. preparar o expediente de rotina e ter atualizada toda documentação da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nXXIII. atender ao público, orientado-o na informação sobre processos;\r\n\r\nXXIV. supervisionar as atividades de operações de transporte e das viaturas; \r\n\r\nXXV. responsabilizar-se pelo uso, conservação e manutenção das viaturas;\r\n\r\nXXVI. solicitar a aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção e conserto de viaturas quando necessário.\r\n\r\nDA RÁDIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nArt. 75 - À Rádio Roquete Pinto compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e controlar as atividades no campo da radiodifusão;\r\n\r\nII. prestar serviços educacionais, culturais, artísticos;\r\n\r\nIII. divulgar os princípios morais e de saúde à comunidade.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 - Ao Departamento de Programação compete:\r\n\r\nI. planejar a grade de programação musical e das informações elaboradas pelo departamento de jornalismo;\r\n\r\nII. promover a transmissão da programação planejada.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO\r\n\r\nArt. 77 - Ao Departamento de Jornalismo compete:\r\n\r\nI. elaborar os serviços de informação dos fatos diários;\r\n\r\nII. elaborar e executar projetos de comunicação que visem atender os princípios educativos da rádio, notadamente a promoção da educação e cultura;\r\n\r\nIII. divulgar as ações institucionais do Governo do Estado. \r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 78 - Ao Departamento de Administração compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo e orçamentário;\r\n\r\nII. desenvolver a assistência dos recursos humanos e dos serviços gerais.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO TÉCNICO\r\n\r\nArt. 79 - Ao Departamento Técnico compete:\r\n\r\nI. supervisionar os sistemas de transmissão das rádios; \r\n\r\nII. prestar assistência e orientação técnica especializada.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 80 - À Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, por meio do Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, compete a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, cabendo-lhe:\r\n\r\nI. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nII. receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores;\r\n\r\nIII. individuais; prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\n\r\nIV. informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\n\r\nV. mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;\r\n\r\nVI. concitar os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\n\r\nVII. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII. representar ao Ministério Público competente,para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis,no âmbito de suas atribuições; \r\n\r\nIX. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos,coletivos ou individuais dos consumidores;\r\n\r\nX. incentivar a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\n\r\nXI. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11/09/90, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\n\r\nXII. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica-científica para a consecução de seus objetivos;\r\n\r\nXIII. celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6°, do art. 5°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nXIV. elaborar e divulgar o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei Federal n° 8.078/90;\r\n\r\nXV. desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. \r\n\r\nDA SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nArt. 81 - As competências e atribuições da Subsecretaria Militar serão definidas em ato próprio.\r\n\r\nDO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nArt. 82 - As competências e atribuições do Arquivo Público serão definidas em ato próprio.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nArt. 83 - À Diretoria Geral do Depósito Público compete:\r\n\r\nI. planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades inerentes ao Depósito Público;\r\n\r\nII. solucionar problemas surgidos no âmbito dos Depósitos Públicos, que não sejam abrangidos por normas específicas, submetendo as peculiaridades à apreciação superior;\r\n\r\nIII. participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados;\r\n\r\nIV. prestar assistência aos demais departamentos subordinados;\r\n\r\nV. contactar a administração superior, com o objetivo de mantê-la informada sobre as atividades e ocorrências do Depósito, bem como repassar aos subordinados informações e determinações inerentes a área de atuação dos mesmos;\r\n\r\nVI. participar de reuniões com a administração superior ou outras autoridades a fim de intercambiar informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos inerentes a sua área de atuação;\r\n\r\nVII. zelar pelo cumprimento das normas da Casa Civil;\r\n\r\nVIII. acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados;\r\n\r\nIX. encaminhar documentação e expedir ofícios a autoridades em geral, quando necessário;\r\n\r\nX. programar os leilões anualmente;\r\n\r\nXI. administrar as verbas de Adiantamento, cuidando desde a solicitação até o processo de prestação de contas;\r\n\r\nXII. acompanhar a receita do Fundo Especial do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a legislação em vigor;\r\n\r\nXIII. executar outras atribuições correlatas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 84 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor Geral nos assuntos de natureza jurídica afetas ao Depósito;\r\n\r\nII. emitir pareceres em processos e expedientes que lhe sejam expressamente encaminhados, principalmente nos processos em que haja conflitos em relação ao que determina a Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça;\r\n\r\nIII. pesquisar jurisprudência, legislação e doutrinas pertinentes ao Depósito;\r\n\r\nIV. resolver pendências legais junto às diversas Varas Criminais e Cíveis.\r\n\r\nDA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 85 - À Assessoria Administrativa compete:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor Geral;\r\n\r\nII. receber dados das Divisões referentes aos leilões;\r\n\r\nIII. montar os editais, providenciando as publicações no Diário Oficial, e cumprir as programações dos leilões;\r\n\r\nIV. solicitar a presença do Avaliador Judicial, a fim de que o mesmo efetue a avaliação dos bens a serem leiloados;\r\n\r\nV. solicitar a presença do Perito do DETRAN, a fim de que o mesmo avalie os veículos a serem leiloados;\r\n\r\nVI. supervisionar as atividades da área de informática;\r\n\r\nVII. receber da Divisão Administrativa correspondências diversas para seus devidos fins;\r\n\r\nVIII. manter almoxarifado, a saber:\r\n\r\na) preparar o expediente referente à aquisição de materiais;\r\n\r\nb) receber o material e conferir quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\n\r\nc) promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseando-se em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n\r\nd) controlar, guardar e conservar o material em estoque;\r\n\r\ne) controlar o estoque e distribuição do material armazenado;\r\n\r\nIX. elaborar e manter um histórico atualizado das publicações sobre a situação funcional dos servidores, efetuando pesquisas diárias no Diário Oficial e comunicações internas;\r\n\r\nX. cadastro dos servidores do Depósito em pastas de assentamento atualizando o histórico funcional;\r\n\r\nXI. controlar a lotação numérica dos órgãos e a respectiva movimentação de pessoal;\r\n\r\nXII. proceder ao recebimento e conferência da folha de freqüência, anotando nas fichas de assentamentos funcionais as alterações sofridas pelos servidores durante cada mês, controlando e guardando a folha de freqüência;\r\n\r\nXIII. realizar o controle e execução da programação de férias e de licença-prêmio do pessoal;\r\n\r\nXIV. controlar e distribuir as folhas de freqüência e os contracheques dos servidores do Depósito;\r\n\r\nXV. com relação ao serviço de protocolo:\r\n\r\na) emitir guias de remessa de protocolo por meio impresso ou eletrônico;\r\n\r\nb) prestar informações, quando solicitadas, sobre expedientes enviados para publicação, registro e arquivamento;\r\n\r\nc) fazer buscas que visem ao atendimento de solicitação constante em processos/documentos;\r\n\r\nd) prestar informações sobre a tramitação de processos/documentos;\r\n\r\ne) organizar e manter atualizado o controle referente à movimentação de processos/documentos;\r\n\r\nf) receber, autuar, registrar, classificar e expedir processos e demais documentos que pelo mesmo tramitem, em geral relacionados com as atividades do Depósito;\r\n\r\nXVI. confeccionar relação de materiais considerados em desuso ou excedentes, de acordo com legislação específica, encaminhando-a ao superior imediato para decisão;\r\n\r\nXVII. proceder periodicamente à conferência da carga de material permanente do Depósito Público e sempre que houver mudança do seu responsável;\r\n\r\nXVIII. controlar os procedimentos dos responsáveis pelos bens permanentes, por ocasião das inclusões e baixas;\r\n\r\nXIX. fiscalizar a apresentação anual do Inventário dos Bens Permanentes, em consonância com a legislação em vigor;\r\n\r\nXX. controlar os pedidos de movimentação dos Bens Permanentes dos diversos setores do Depósito Público;\r\n\r\nXXI. fiscalizar os serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações do Depósito Público;\r\n\r\nXXII. executar outras atribuições correlatas.\r\n\r\nDOS DEPÓSITOS PÚBLICOS - RIO DE JANEIRO E NITERÓI\r\n\r\nArt. 86 - Aos Depósitos Públicos, Rio de Janeiro e Niterói, integrados, cada um, pela Divisão Administrativa, Divisão de Serviços Gerais, Divisão de Armazenamento de Bens e Divisão de Arquivo e Controle, compete:\r\n\r\nI. coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades inerentes à sua Unidade Administrativa, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando a execução das mesmas;\r\n\r\nII. contactar o Diretor Geral, com o objetivo mantê-lo informado sobre as atividades e ocorrência do serviço, bem como repassar aos funcionários, informações inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIII. solucionar problemas surgidos no âmbito de sua responsabilidade e não abrangidos por normas específicas, levando à consideração do Diretor Geral;\r\n\r\nIV. zelar pelo cumprimento das normas do Depósito Público atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as devidas providencias julgadas necessárias;\r\n\r\nV. estudar e propor medidas que propicie maior motivação para o trabalho objetivando a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais;\r\n\r\nVI. acompanhar e avaliar o desempenho de seus subordinados, para fins de aproveitamento, potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade e treinamento. \r\n\r\nVII. executar outras atribuições correlatas.\r\n\r\nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 87 - À Divisão Administrativa compete:\r\n\r\nI. confeccionar capas e fichas para novos processos, assim como encaminhamento à divisão de arquivo e controle;\r\n\r\nII. atender as partes, oficiais de justiça, advogados, policiais e etc, sempre que necessário;\r\n\r\nIII. receber e organizar correspondências em geral e posteriormente, encaminhá-las ao setor competente;\r\n\r\nIV. receber documentações oriundas de outros órgãos, como processos administrativos, informações sobre manutenção e obras e outros;\r\n\r\nV. retirar processos para confecção de ofício aos juízos competentes comunicando alienações ou solicitando autorizações;\r\n\r\nVI. separação e encaminhamento de processos para a Divisão de Armazenamento de Bens para retirada dos lotes e arrumação na área do leilão;\r\n\r\nVII. distribuir material de almoxarifado às Divisões requerentes;\r\n\r\nVIII. efetuar controle de pessoal;\r\n\r\nIX . receber e conferir as Notas Fiscais dos bens para entrega dos mesmos após os leilões;\r\n\r\nX. zelar pelos bens patrimoniados no âmbito do Depósito Público;\r\n\r\nXI. executar outras atribuições correlatas.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nArt. 88- À Divisão de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI. fiscalizar as tarefas de limpeza e conservação de todas as dependências do Depósito Público;\r\n\r\nII. realizar tarefas de manutenção e pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, marcenaria, carpintaria e alvenaria;\r\n\r\nIII. zelar pelo asseio e conservação dos bens utilizados pelo Depósito.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ARMAZENAMENTO DE BENS\r\n\r\nArt. 89 - À Divisão de Armazenamento de Bens compete:\r\n\r\nI. receber os bens oriundos das delegacias, varas cíveis e criminais;\r\n\r\nII. conferir, registrar em livro e montar os processos relativos aos bens que receberam, enviando posteriormente a Divisão Administrativa;\r\n\r\nIII. guardar e armazenar os bens em local próprio onde permanecerão acautelados a disposição da Justiça;\r\n\r\nIV. zelar pela limpeza e conservação dos mesmos;\r\n\r\nV. separar os bens a serem leiloados por lotes;\r\n\r\nVI. arrumar os bens na área do leilão, quando este estiver próximo;\r\n\r\nVII. cortar chassis e retirar placas de veículos já arrematados em hasta pública e considerados como sucata pelo DETRAN.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ARQUIVO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 90 - À Divisão de Arquivo e Controle compete:\r\n\r\nI. receber e arquivar nos fichários próprios os processos novos, assim como controlar os mesmos;\r\n\r\nII. organizar e manter organizado o arquivo, recebendo, classificando, guardando e conservando os processos e demais documentos oficiais que tiverem sua finalização;\r\n\r\nIII. conservar os processos e documentos sob sua guarda em ordem racional, que facilite a respectiva consulta, a qualquer momento.\r\n\r\nDA COORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS\r\n\r\nArt. 91 - À Coordenadoria Especial de Projetos Sociais compete:\r\n\r\nI. orientar e dirigir as atividades da Coordenadoria, objetivando o planejamento, supervisão e coordenação de programas na área social de especial interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nII. supervisionar os programas sociais implementados e apoiados pela CEPS;\r\n\r\nIII. convocar reuniões a fim de deliberar sobre assuntos de interesse da CEPS;\r\n\r\nIV. propor a celebração de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas ou privadas, a fim de atender os seus objetivos.\r\n\r\nDA COORDENADORIA ADJUNTA\r\n\r\nArt. 92 - À Coordenadoria Adjunta compete:\r\n\r\nI. participar das reuniões promovidas pela CEPS e desempenhar todas as atividades que lhe forem cometidas e delegadas pela Coordenadora Geral, colaborando com as demais Assessorias;\r\n\r\nII. assessorar a Coordenadoria Geral na elaboração de programas e projetos da CEPS, estabelecendo com os demais Assessores os parâmetros para melhor orientação e desenvolvimento dos projetos;\r\n\r\nIII. substituir o Coordenador Gral em seus impedimentos ou faltas ocasionais.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 93 - À Assessoria de Programas compete:\r\n\r\nI. preparar e executar os programas sociais que visem à consecução dos objetivos da CEPS;\r\n\r\nII. elaborar e apresentar proposições e projetos, de acordo com os recursos orçamentários ou oriundos de convênios e parcerias;\r\n\r\nIII. supervisionar os servidores e profissionais encarregados da execução direta ou indireta dos programas sociais desenvolvidos.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 94 - À Assessoria de Administração compete:\r\n\r\nI assessorar a Coordenadoria Gral na promoção de eventos;\r\n\r\nII supervisionar e dirigir todos os serviços de expediente da CEPS.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE MARKETING\r\n\r\nArt. 95 - À Assessoria de Marketing compete:\r\n\r\nI. elaborar as estratégias de valorização e divulgação da imagem da CEPS;\r\n\r\nII. planejar e dirigir a comunicação interna e externa da entidade;\r\n\r\nIII. coordenar a produção de material impresso ou eletrônico, quando encomendado a terceiros.\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 96 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI inspecionar, periodicamente, o fiel cumprimento das cláusulas previstas nos convênios firmados com outras instituições, quer públicas ou privadas;\r\n\r\nII elaborar minutas de acordos, contratos, convênios e quaisquer outras instrumentos de interesse da CEPS;\r\n\r\nIII. prestar consultoria jurídica sobre assuntos de interesse da CEPS.\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL e DA COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nArt. 97 - A Comissão Permanente de Licitação compete:\r\n\r\nI. a marcação da data de abertura das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência;\r\n\r\nII. a divulgação das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência;\r\n\r\nIII. a recepção e encaminhamento das solicitações de esclarecimentos e impugnação referentes às licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência;\r\n\r\nIV. remeter, por expediente próprio, cópia dos Editais e anexos de suas licitações ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, contra recibo e respeitados os prazos previstos para divulgação das mesmas;\r\n\r\nV. inserir nos processos de licitação os respectivos recibos citados inciso anterior; \r\n\r\nVI. remeter, por expediente próprio, ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, ofício convocatório destinado ao membro representante designado para atuar junto à Casa Civil;\r\n\r\nVII. enviar cópia do instrumento convocatório, mediante recibo, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, à Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e aos organismos de classe, contendo o resumo das licitações, que deverá apresentar, no mínimo, informações relativas ao local, dia, hora, objeto e valor estimado do pregão, bem como do setor onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos; \r\n\r\nVIII. promover licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência para aquisição de material e/ou prestação de serviços;\r\n\r\nIX. elaborar atas das reuniões realizadas, não só para fins de abertura dos envelopes contendo documentação e proposta de licitantes, como também, das reuniões relativas ao julgamento das licitações;\r\n\r\nX . organizar mapas comparativos de preços;\r\n\r\nXI. encaminhar ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, observado o prazo legal para interposição de recursos, uma via dos Mapas Comparativos de Preços e das Atas das respectivas reuniões dos certames licitatórios realizados, logo após o julgamento final da licitação; \r\n\r\nXII. constituir processo contendo uma via das atas de abertura e julgamento das licitações realizadas no mês, encaminhando-o ao órgão central até o dia 10 (dez) do mês subseqüente; \r\n\r\nXIII. emitir parecer sobre o resultado das licitações, admitida a justificação de votos; \r\n\r\nXIV. manter registro atualizado de todos os atos de que tenham participado.\r\n\r\nXV. a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.\r\n\r\nArt. 98 - Ao Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, compete:\r\n\r\nI. a marcação da data de abertura dos pregões;\r\n\r\nII. a divulgação dos pregões;\r\n\r\nIII. a recepção e encaminhamento das solicitações de esclarecimentos e impugnação referentes aos pregões;\r\n\r\nIV. o credenciamento dos interessados;\r\n\r\nV. o recebimento, abertura, exame e classificação das propostas iniciais de preços apresentadas; \r\n\r\nVI. a condução de sessão pública do pregão e dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; \r\n\r\nVII. a abertura e análise da documentação de habilitação do licitante vencedor; \r\n\r\nVIII. o recebimento e processamento da documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do pregão, com vista á aferição de sua regularidade pelos órgãos de controle; \r\n\r\nIX. o processamento dos recursos interpostos; \r\n\r\nX. a adjudicação do objetivo do certame ao licitante vencedor, em caso de não haver interposição de recursos; \r\n\r\nXI. a elaboração das atas; \r\n\r\nXII. organizar mapas comparativos de preços;\r\n\r\nXIII. a condução dos trabalhos de equipe de apoio; \r\n\r\nXIV. o encaminhamento do processo devidamente instruído para o julgamento dos recursos, adjudicação, homologação e contratação pela autoridade competente e, no caso de não haver recursos para homologação e a contratação; \r\n\r\nXV. remeter ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, por expediente próprio, cópia dos editais e anexos das licitações na modalidade de pregão, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da publicação do aviso; \r\n\r\nXVI. remeter ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, por expediente próprio e contra - recibo, ofício convocatório destinado ao representante desse órgão para atuar como membro junto aos respectivos órgãos e entidades promotores da licitação, contendo, no mínimo, indicações do procedimento licitatório, como data e hora, objeto e valor estimado da contratação, informações estas aduzidas no modelo constante no Anexo I, da Resolução SAD n.º 2.183, de 05 de julho de 1993, bem como cópia de inteiro teor do referido Edital, cuja data de recebimento observe a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da abertura da licitação; \r\n\r\nXVII. afixar em local de fácil acesso ao público cópia do instrumento convocatório;\r\n\r\nXVIII. enviar cópia do instrumento convocatório, mediante recibo, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, à Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e aos organismos de classe, contendo o resumo das licitações por Pregão, que deverá apresentar, no mínimo, informações relativas ao local, dia, hora, objeto e valor estimado do pregão, bem como do setor onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos; \r\n\r\nXIX. encaminhar ao órgão central do sistema de suprimentos do Estado do Rio de Janeiro, observado o prazo legal para interposição de recursos, uma via das atas das respectivas reuniões dos certames licitatórios realizados, logo após o julgamento final da licitação. \r\n\r\nXX. manter registro atualizado de todos os atos de que tenham participado;\r\n\r\nXXI. a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 99 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão avaliados e submetidos ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 100 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 802378"
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                    "802379": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 151 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130.235/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 151 DE09/07/2009\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Gabinete do Diretor Geral\r\n\r\nII - Assessoria Técnica\r\n\r\nIII - Assessoria de Informática\r\n\r\nIV - Assessoria Jurídica\r\n\r\nV - Divisão de Gestão de Documentos\r\n\r\nVI - Divisão de Documentos Permanentes\r\n\r\nVII - Divisão de Administração \r\n\r\nVIII - Divisão de Acesso à Informação\r\n\r\nIX - Divisão de Preservação de Documentos\r\n\r\nArt. 3º - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro será dirigido por um Diretor Geral, as Assessorias por Assessores, as Divisões por Diretores de Divisão, cujos cargos serão providos na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Os ocupantes dos cargos previstos no art. 3º desta Resolução serão substituídos, em seus impedimentos legais ou regulamentares, por servidores previamente designados pelo Diretor Geral.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO-GERAL\r\n\r\nArt. 5º - À Direção Geral compete estabelecer as diretrizes gerais da política institucional do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, exercendo gestão, planejamento, supervisão, avaliação de atividades do órgão e acompanhamento de políticas de arquivo. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria Técnica será responsável pelo assessoramento à Direção Geral do APERJ no exercício de:\r\n\r\na) planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da política de gestão de documentos;\r\n\r\nb) colaborar na política de integração com os diferentes setores da administração pública estadual e com os órgãos da Secretaria de Estado da Casa Civil, visando à elaboração das propostas relativas ao Plano Plurianual - PPA, orçamento anual e necessidades financeiras do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como a execução das metas das ações planejadas;\r\n\r\nc) colaborar no processo de captação de recursos;\r\n\r\nd) promover a inovação técnica no tratamento de documentos permanentes;\r\n\r\ne) planejar, coordenar e supervisionar projetos especiais;\r\n\r\nf) planejar e supervisionar o desenvolvimento de atividades de divulgação institucional, de difusão do acervo, bem como de ações educativas, de promoção de eventos e visitação ao APERJ;\r\n\r\ng) outras atividades determinadas pelo Diretor Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt 7º. A Assessoria de Informática será responsável pelo assessoramento à Direção Geral no exercício de:\r\n\r\na) promover processos de trabalho apoiados em tecnologia da informação; \r\n\r\nb) apoiar todas as unidades do APERJ, na manutenção de equipamentos e da base operacional de tecnologia de informação;\r\n\r\nc) editar e manter o portal eletrônico do APERJ;\r\n\r\nd) exercer outras atividades determinadas pelo Diretor Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria Jurídica será responsável pelo assessoramento à Direção Geral no exercício de:\r\n\r\na) promover a aplicação de normas jurídicas, especialmente no campo do direito à informação;\r\n\r\nb) supervisionar a pesquisa e expedição de documentos probatórios;\r\n\r\nc) acompanhar convênios e termos de cooperação técnica;\r\n\r\nd) outras atividades determinadas pelo Diretor Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DIVISÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - À Divisão de Gestão de Documentos compete proceder à gestão de documentos na administração pública estadual e estabelecer normas de organização e controle de funcionamento dos arquivos correntes e intermediários do Estado do Rio de Janeiro por meio de atividades de:\r\n\r\na) implementação de programas de gestão de documentos;\r\n\r\nb) transferência de documentos para compor Arquivo Intermediário, de acordo com o disposto em tabelas de temporalidade;\r\n\r\nc) recolhimento de documentos dos órgãos da administração pública estadual, para guarda permanente, de acordo com o disposto em tabelas de temporalidade;\r\n\r\nd) arquivamento de todos os documentos do Departamento do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro de uso corrente e intermediário, aplicando código de classificação de documentos e procedendo periodicamente a avaliação de seu acervo e atendimento às consultas e pedidos internos de empréstimos de documentos sob sua guarda.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DIVISÃO DE DOCUMENTOS PERMANENTES\r\n\r\nArt. 10 - À Divisão de Documentos Permanentes compete proceder à guarda e tratamento técnico dos acervos arquivísticos estaduais de caráter permanente, garantindo a utilização da documentação custodiada, bem como fornecer subsídios à Divisão de Gestão de Documentos para o desenvolvimento de atividades de destinação de documentos, por meio de atividades de:\r\n\r\na) arranjo, identificação e descrição dos documentos escritos de valor permanente;\r\n\r\nb) arranjo, identificação e descrição de fotografias, mapas, plantas, desenhos, fitas audiomagnéticas, discos, fitas videomagnéticas e outros documentos especiais não escritos;\r\n\r\nc) arranjo, identificação e descrição dos documentos recolhidos e custodiados procedentes da administração do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nd) arranjo, identificação e descrição de coleção ou fundo documental privado doado por pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\ne) leitura e edição paleográfica de documentos manuscritos;\r\n\r\nf) indexação de documentos; \r\n\r\ng) elaboração de instrumentos de pesquisa com vistas à localização dos documentos e recuperação de informações para consulta e divulgação do acervo;\r\n\r\nh) pesquisa e expedição de certidões de documentos probatórios para garantia dos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - À Divisão de Administração, com o objetivo de garantir o funcionamento eficaz e eficiente das unidades organizacionais do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, compete desenvolver atividades de planejamento e controle de: \r\n\r\na) recursos humanos; \r\n\r\nb) recursos materiais e patrimoniais; \r\n\r\nc) zeladoria; \r\n\r\nd) protocolo; \r\n\r\ne) acompanhamento de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - À Divisão de Acesso à Informação compete planejar, de forma integrada, coordenar e supervisionar as atividades de:\r\n\r\na) consulta à informação, atendendo usuários de modo presencial ou à distância, prestando informações e orientação quanto à consulta e uso do acervo de documentos permanentes e bibliográficos;\r\n\r\nb) difusão da informação e divulgação pública do acervo arquivístico;\r\n\r\nc) organização e tratamento técnico de documentos bibliográficos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 13. À Divisão de Preservação de Documentos compete planejar, coordenar e executar ações relacionadas com atividades de:\r\n\r\na) conservação preventiva de documentos sustentada em processos de higienização, monitoramento ambiental nos depósitos de guarda de acervo, controle de infestações de insetos e microorganismos;\r\n\r\nb) restauração de documentos;\r\n\r\nc) acondicionamento de documentos de acordo com suas características físicas;\r\n\r\nd) preservação digital de documentos de acordo com normas e padrões técnicos;\r\n\r\ne) reprografia de documentos.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO DIRETOR GERAL\r\n\r\nArt. 14 - Ao Diretor Geral, auxiliado por seus assessores, incumbe, além de dirigir, planejar, supervisionar, orientar e coordenar o desempenho das atividades do órgão: \r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes da política institucional, através de programas, projetos e planos de ação;\r\n\r\nII - baixar atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão;\r\n\r\nIII - assessorar o Poder Executivo Estadual nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIV - submeter ao titular da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) planos de trabalho, relatórios de atividades, prestações de contas, bem como propostas orçamentárias;\r\n\r\nb) indicação de ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nc) indicação de seu substituto eventual;\r\n\r\nd) expedição de atos regulamentares ou a sua alteração;\r\n\r\ne) instituição de grupos de trabalho e/ou comissões para o desenvolvimento das atividades do APERJ;\r\n\r\nV - delegar atribuições aos seus auxiliares, visando a descentralização das atividades técnico-administrativas;\r\n\r\nVI - manter intercâmbio com entidades congêneres no país e no exterior;\r\n\r\nVII - promover o aperfeiçoamento de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ASSESSORES \r\n\r\nArt. 15 - Aos Assessores do Diretor Geral incumbe:\r\n\r\nI - planejar, dirigir, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução de atividades em suas respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Diretor Geral;\r\n\r\nII - submeter ao Diretor Geral programas, projetos, relatórios e outros expedientes.\r\n\r\n´\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIRETORES DE DIVISÃO\r\n\r\nArt. 16 - Aos Diretores de Divisão incumbe: \r\n\r\nI - planejar, dirigir, coordenar, controlar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas de sua área de competência;\r\n\r\nII - promover a integração das equipes de trabalho;\r\n\r\nIII - assistir ao Diretor Geral nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIV - preparar relatórios e fornecer subsídios às Assessorias para o desenvolvimento das atividades específicas da Divisão;\r\n\r\nV - encaminhar ao Diretor Geral relatórios e outros expedientes;\r\n\r\nVI - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Geral. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - Aos Dirigentes do órgão caberá manter atualizadas as informações sobre a legislação que rege o desenvolvimento das atividades técnico-administrativas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral ou, quando for o caso, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 802379"
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                    "802393": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GOMES RAMOS para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Márcia Rêgo de Sousa Serra.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, matrícula nº 0280378-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300285/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO SEABRA, matrícula nº 6129341-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Ramona Salgado Baptista, matrícula nº 0280378-1. Processo nº E-03/300285/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2009, MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA, matrícula nº 0283901-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Negócios e Processos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300286/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANDER MOFATO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Negócios e Processos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Jose Dreux de Almeida, matrícula nº 0283901-7. Processo nº E-03/300286/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, matrícula nº 0280001-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300285/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MIRANDA TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Virginia Natal Nogueira, matrícula nº 0280001-9. Processo nº E-03/300285/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, GIOVANNI GUIDONE, matrícula nº 0272397-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/248/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERVULO CAMPOS ANDRADE PIRES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/251/2009.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/681/2009. \r\n\r\nId: 802393"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcessos nºs E-12/474819/2009 e E-12/474818/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.163/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 802418"
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                    "802415": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° 17458/2009 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - AUTORIZO, por competência delegada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e de acordo com o que consta do processo nº 17.458/2009, a subcessão do CIEP 436 - Neuza Goulart Brizola, situado na Rua Oliveira Botelho, s/nº, Neves, São Gonçalo, nos termos requeridos pelo Município de São Gonçalo e aprovados pela Secretaria de Estado de Educação, observada a necessidade de celebração do correspondente termo aditivo ao instrumento de cessão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento, dando ciência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 802415"
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                    "802360": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2551/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Kátia Christina Menezes da Silva, Professora, matrículas nº 831.537 e 833.849-3, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nOF 01/DETRAN/PRESI/60/2009 - AUTORIZO a devolução dos servidores estaduais da PMERJ, Mj. PM Rodrigo Ibiapina Chiaradia, RG nº 54.589, Mj. PM Jorge Ricardo da Silva, RG nº 43.578 e o Cap. PM Luiz Henrique Monteiro Barbosa, RG nº 56.473 e à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, Mj. PM Ronaldo Martins Gomes da Silva, RG nº 54.618, Ten PM Ubiratan Santos Viana, RG. nº 36.418 e Sgt. PM Edson Saldanha Júnior, RG nº 47.546, para o DETRAN.\r\n\r\nProc. n° E-08/025/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel Sérgio da Costa Westermann, RG nº 08.421, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nProc. n° E-08/203/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cel BM Márcio da Costa Alves, RG nº 05.510, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nProc. n° E-08/107/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cb. BM Wagner da Costa Alexandre, RG nº 27.865, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nProc. n° E-08/003/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. BM Marcelo Fernandez, RG nº 14.771, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nId: 802360"
                    ],
                    "802420": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSMCC/Nº 13 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 28.280, de 08 de maio de 2001, 36.937, de 16 de fevereiro de 2005, e 41.234, de 28 de maio de 2008, e o que consta dos autos do processo nº E-13/260/2008,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAISO - Cel PM\r\n\r\nANEXO À PORTARIA CASA CIVIL/SSM/Nº 13 DE 09/07/2009\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nCAPÍTULO I - Da Finalidade\r\n\r\nCAPÍTULO II - Da Competência\r\n\r\nCAPÍTULO III - Da Estrutura Organizacional\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Da Competência dos Órgãos\r\n\r\nSeção I - Da Assessoria de Comunicação Seção II - Da Assessoria Jurídica \r\n\r\nSeção III - Da Assessoria Técnica \r\n\r\nSeção IV - Da Assessoria de Informática \r\n\r\nSeção V - Da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Riscos\r\n\r\nSeção VI - Da Superintendência de Transportes\r\n\r\nSeção VII - Da Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nSeção VIII - Da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nSeção IX - Da Superintendência de Segurança\r\n\r\nSeção X - Da Superintendência de Representação\r\n\r\nSeção XI - Da Superintendência de Telecomunicações\r\n\r\nSeção XII - Da Superintendência de Inteligência\r\n\r\nSeção XIII - Da Superintendência de Saúde\r\n\r\nSeção XIV - Da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n\r\nCAPÍTULO V - Dos Dirigentes\r\n\r\nCAPÍTULO VI - Das Atribuições do Pessoal\r\n\r\nSeção I - Do Subsecretário Militar\r\n\r\nSeção II - Do Subsecretário Adjunto de Prevenção a Riscos\r\n\r\nSeção III - Do Subsecretário Adjunto de Planejamento\r\n\r\nSeção IV - Do Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas\r\n\r\nSeção V - Dos Assessores\r\n\r\nSeção VI - Dos Superintendentes\r\n\r\nSeção VII - Do Superintendente de Orçamentos e Finanças\r\n\r\nSeção VIII - Dos Diretores\r\n\r\nSeção IX - Dos Chefes \r\n\r\nCAPÍTULO VII - Das Substituições\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Subsecretaria Militar da Casa Civil, cuja estrutura básica foi aprovada pelo Decreto nº 28.280, de 08 de maio de 2001, alterada pelo Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008, é órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil e tem por finalidade:\r\n\r\nI. prestar assistência ao Governador do Estado no desempenho de suas missões, incumbindo-se, inclusive, da promoção de sua segurança pessoal e de outros dignitários, por ele determinado;\r\n\r\nII. coordenar a política do Sistema de Telecomunicações do Governo do Estado;\r\n\r\nIII. prestar apoio de transporte de representação aos Órgãos da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nIV. promover a prestação dos serviços médico e odontológico na sede do Poder Executivo; \r\n\r\nV. planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - À Subsecretaria Militar compete:\r\n\r\nI. assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n\r\nII. zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, pela de outros dignitários, como lhe for recomendado, pela proteção das instalações dos Palácios e residências do Governador;\r\n\r\nIII. promover a Ajudância de Ordens do Governador e do Vice -Governador;\r\n\r\nIV. planejar e dirigir os serviços de segurança do Governador, quando em trânsito, articulando-se com os demais órgãos de segurança;\r\n\r\nV. administrar os serviços de recepção no Palácio Guanabara e os de telecomunicações da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nVI. dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nVII. assessorar tecnicamente o Governador na elaboração de normas relativas às telecomunicações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a política nacional;\r\n\r\nVIII. assessorar o Governador em decisões administrativas afetas às telecomunicações e nos assuntos militares;\r\n\r\nIX. planejar e executar as normas de controle e circulação de pessoas e veículos nos Palácios e adjacências;\r\n\r\nX. apoiar, em assuntos militares, o cerimonial nas solenidades oficiais;\r\n\r\nXI. planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pela ANAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria Militar da Casa Civil será dirigida por um Subsecretário de Estado, oficial do último posto da Polícia Militar do QOPM, com a colaboração de três Subsecretários Adjuntos, cargos estes ocupados por oficiais superiores do QOPM ou do QOBM.\r\n\r\n§ 1º - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n\r\nI. Assessoria de Comunicação\r\n\r\nII. Assessoria Jurídica\r\n\r\nIII. Assessoria Técnica\r\n\r\nIV. Assessoria de Informática\r\n\r\nV. Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Riscos\r\n\r\n1. Superintendência de Transportes\r\n\r\n1.1.Assessoria\r\n\r\n1.2 Diretoria Operacional de Transportes\r\n\r\n1.2.1 Divisão de Administração\r\n\r\n1.2.2 Divisão de Operações\r\n\r\n1.2.3 Divisão de Manutenção\r\n\r\n1.2.4 Divisão de Controle de Material\r\n\r\n1.3 Diretoria de Prevenção a Riscos\r\n\r\n1.3.1 Divisão de Prevenção Itinerante\r\n\r\n1.3.1.1 Serviço de Prevenção a Incêndios\r\n\r\n1.3.1.1.1 Seção de Rede Hidráulica\r\n\r\n1.3.1.1.2 Seção de Expediente\r\n\r\nVI. Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nI Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n1. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n2. Diretoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.2 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.3 Divisão de Expediente\r\n\r\n2.4 Divisão de Pagamento\r\n\r\n3. Diretoria de Material\r\n\r\n3.1 Divisão de Material e Patrimônio\r\n\r\n3.2 Divisão de Compras\r\n\r\n4. Diretoria de Finanças\r\n\r\n4.1 Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n4.1.1 Serviço de Preparo da Liquidação de Despesa\r\n\r\n4.1.2 - Serviço de Digitação\r\n\r\n2. Superintendência de Segurança\r\n\r\n2.1. Diretoria de Segurança Pessoal\r\n\r\n2.1.1 Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança\r\n\r\n2.1.2 Divisão de Administração e de Pessoal\r\n\r\n2.2 Diretoria de Segurança das Instalações\r\n\r\n2.2.1 Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas\r\n\r\n3. Superintendência de Representação\r\n\r\n3.1 Ajudância de Ordens\r\n\r\n4. Superintendência de Telecomunicações\r\n\r\n4.1 Assessoria\r\n\r\n4.2 Diretoria Administrativa\r\n\r\n4.2.1 Divisão de Administração e Serviços Gerais\r\n\r\n4.2.1.1 Serviço de Expediente e Pessoal\r\n\r\n4.2.1.2 Seção de Arquivo e Controle\r\n\r\n4.3 Diretoria de Telefonia\r\n\r\n4.3.1 Assistência Técnica\r\n\r\n4.3.2 Divisão de Planejamento Supervisão e Controle\r\n\r\n4.3.2.1 Serviço de Cadastro Telefônico\r\n\r\n4.3.2.2 Serviço de Manutenção e Instalação\r\n\r\n4.4 Diretoria de Engenharia\r\n\r\n4.4.1 - Divisão de Oficina Central e Apoio Técnico\r\n\r\n4.4.1.1 Serviço de Reparo de Terminais de Rádio\r\n\r\n4.4.1.2 Serviço de Infra-estrutura e Centros de Operações\r\n\r\n4.4.1.3 Serviço de Laboratório\r\n\r\n4.4.1.4 Serviço de Manutenção e Instalação de Rádio.\r\n\r\n4.4.2 Divisão de Planejamento de Projetos\r\n\r\n4.4.3 Divisão de Arquivo e Controle\r\n\r\n4. 5 Diretoria de Telecomunicações de Governo\r\n\r\n4.5.1 Divisão de Manutenção Instalação e Operação\r\n\r\n4.5.1.1 Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n4.5.1.2 Seção do Palácio Laranjeiras\r\n\r\n5 Superintendência de Inteligência\r\n\r\n5.1 Divisão de Inteligência\r\n\r\n5.1.1 Serviço de Informações Operações e Análise\r\n\r\n6 Superintendência de Saúde\r\n\r\n6.1 Divisão de Saúde Médica\r\n\r\n6.2 Divisão de Saúde de Especializada não Médica\r\n\r\nVII Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n\r\n1. Assessoria de Segurança de Vôo\r\n\r\n2. Diretoria de Operações\r\n\r\n2.1 Assistente da Diretoria de Operações\r\n\r\n2.1.1 Serviço de Treinamento e Instrução\r\n\r\n3. Diretoria de Manutenção\r\n\r\n3.1 Assistente da Diretoria de Manutenção\r\n\r\n3.1.1 Seção de Controle Técnico.\r\n\r\n3.1.2 Seção de Suprimento e Ferramentaria \r\n\r\n4. Diretoria de Administração:\r\n\r\n4.1 Assistente da Diretoria de Administração\r\n\r\n4.1.1 Seção de Serviços Gerais\r\n\r\n4.1.2 Seção de Expediente\r\n\r\n5. Diretoria de Transportes\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º. À Assessoria de Comunicação compete:\r\n\r\nI. promover o marketing institucional planejando, coordenando e controlando o cerimonial decorrente das ações de comunicação social, internas e externas, a serem desenvolvidas pela Subsecretaria Militar;\r\n\r\nII. desenvolver atividades para o bom relacionamento da Subsecretaria Militar com os diversos órgãos públicos, privados e a sociedade civil, através de ações de comunicação que permitam o fluxo de informações nos dois sentidos; \r\n\r\nIII. viabilizar o endomarketing para estimular o público interno, através de eventos sociais, culturais e assistenciais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 5º. À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI. emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica;\r\n\r\nII. reunir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas pelo Subsecretário Militar, aos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como à Administração quando solicitado;\r\n\r\nIII. adotar as providências necessárias junto aos órgãos da Subsecretaria Militar, inclusive fixando prazo, no sentido do atendimento às solicitações da Procuradoria Geral do Estado, relativas ao fornecimento dos elementos necessários à sua atuação em Juízo ou na parte referente à consultoria;\r\n\r\nIV. sugerir, através do Subsecretário Militar, o encaminhamento ao Subsecretário Jurídico da Casa Civil, a remessa à Procuradoria Geral do Estado quanto a uniformização de decisões administrativas, bem como a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico Estadual;\r\n\r\nV. propor, através do Subsecretário Militar, o encaminhamento ao Subsecretário Jurídico da Casa Civil, a remessa à Procuradoria Geral do Estado de alterações nas minutas padronizadas de convênios e contratos;\r\n\r\nVI. examinar e opinar em projetos de lei de iniciativa, competência ou atribuição do Governo do Estado, bem como Decretos e outros atos normativos ou de controle administrativo, referente às Corporações Militares do Estado ou às atividades da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVII. examinar, obrigatoriamente, licitações, contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem firmados pelo Subsecretário Militar ou por autoridades da Subsecretaria Militar, bem como manifestar-se sobre a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, dispensa, inexigibilidade e prorrogação de licitações;\r\n\r\nemitir parecer em relação a diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ncumprir e fazer cumprir, no âmbito da Subsecretaria Militar, as normas que dispõem sobre o Sistema Jurídico;\r\n\r\nX. acompanhar a tramitação de projetos de Lei de interesse da Subsecretaria Militar, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI. pronunciar-se sobre os relatórios das Comissões de Sindicância, Inquérito, e demais procedimentos administrativos, no âmbito da Subsecretaria Militar, propondo, quando for o caso, providências saneadoras;\r\n\r\nXII. realizar os demais serviços da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Militar e dos órgãos que a integram em conformidade com suas atribuições;\r\n\r\nXIII. propor, quando for o caso, de forma fundamentada, o encaminhamento de consulta à Procuradoria Geral do Estado, com explicitação das controvérsias, lacunas ou obscuridades porventura existentes;\r\n\r\nXIV. encaminhar obrigatoriamente à consulta da Procuradoria Geral do Estado matéria onde não haja entendimento doutrinário ou jurisprudencial uniforme ou que não tenha sido objeto de parecer normativo daquele órgão;\r\n\r\nXV. propor soluções em IPM, Sindicâncias, Averiguações e outros instrumentos afins, cuja competência seja do Subsecretário Militar; \r\n\r\nXVI. funcionar de maneira análoga e autônoma como uma Seção de Justiça e Disciplina Militar.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 6º - À Assessoria Técnica compete:\r\n\r\nI. assistir ao Subsecretário Militar, estudando, analisando e emitindo pareceres em processos e nos assuntos inerentes às Corporações Militares do Estado, a serem submetidos à decisão do Governador;\r\n\r\nII. elaborar informações a serem prestadas aos órgãos da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIII. assessorar o Subsecretário Militar relativamente a planejamento, orçamento e modernização administrativa;\r\n\r\nIV. coordenar e compatibilizar as atividades de programação, coordenação e análise de interesse da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nV. analisar, controlar e coordenar os planos dos demais órgãos da Subsecretaria Militar; \r\n\r\nVI. promover e coordenar as atividades de instrução do efetivo da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVII. exercer atividades que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria de Informática compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Militar em assuntos relativos à área de informática;\r\n\r\nII. estudar, analisar e emitir pareceres técnicos referentes à sistemas de informática no âmbito da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIII. estudar, desenvolver e propor instrução técnica sobre equipamentos e sistemas de processamento de dados;\r\n\r\nIV. estabelecer programas e coordenar cursos regulares de treinamento técnico-operacional em informática direcionados ao pessoal da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nV. estudar, instruir e coordenar convênios firmados pela Subsecretaria Militar na área de informática,\r\n\r\nVI. representar, por delegação expressa, o Subsecretário Militar em atividades relativas à área de informática.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PREVENÇÃO A RISCOS\r\n\r\nArt. 8º - À Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Riscos compete planejar e controlar, em colaboração com o Subsecretário, os projetos e atividades de competência da Subsecretaria no cumprimento de suas atribuições em sua respectiva área de atuação, bem como desenvolver a modernização administrativa das atividades inerentes à Subsecretaria.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nArt. 9º - À Superintendência de Transportes compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Adjunto de Prevenção a Riscos da Subsecretaria Militar na distribuição de viaturas oficiais aos órgãos da estrutura básica da Chefia do Poder Executivo; \r\n\r\nII. articular-se com os órgãos competentes, sob a coordenação do Subsecretário Adjunto, para fins de controle e utilização das viaturas oficiais que atendem os órgãos da estrutura básica da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nIII. manter em condições de uso a frota de viaturas, bem como os equipamentos e acessórios dos veículos distribuídos aos órgãos da estrutura básica da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nIV. manter o controle de emprego e do consumo de combustíveis e lubrificantes, emitindo relatórios estatísticos mensais e anuais;\r\n\r\nV. prever e realizar a distribuição das cotas de combustíveis da frota de veículos, em consonância com as determinações do Subsecretário Adjunto de Prevenção a Riscos e da disponibilidade em estoque;\r\n\r\nVI. rever o plano de aquisição de peças, acessórios, material de consumo e de expediente para o atendimento das necessidades da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nVII. elaborar o plano de operações e recursos correspondentes, específicos à participação da Superintendência de Transportes em eventos que envolvam o emprego de seus motoristas ou veículos;\r\n\r\nVIII. administrar os recursos humanos e materiais dentro de sua área de atribuições;\r\n\r\nIX. manter contatos, com autoridades usuárias, relativos ao desempenho funcional de seus motoristas e dos veículos;\r\n\r\nX. propor ao Subsecretário Militar por intermédio da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, o Plano de Distribuição de cotas de combustíveis para as viaturas oficiais que atendem os órgãos da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - À Assessoria compete:\r\n\r\nI. assessorar o Superintendente de Transportes no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII. estudar, desenvolver e propor instrução técnica-profissional em matéria de motomecanização, gestão de transportes, estoque e distribuição de materiais;\r\n\r\nIII. assessorar na fiscalização do controle e conservação do material em carga na Superintendência de Transportes;\r\n\r\nIV. manter arquivo atualizado de toda a legislação pertinente às atribuições da Superintendência de Transportes.\r\n\r\n§ 2º - À Diretoria Operacional de Transportes compete, mediante responsabilidades moduláveis de Divisões, Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. assessorar o Superintendente de Transportes no exercício de suas atividades funcionais;\r\n\r\nII. coordenar e fiscalizar os serviços afetos às Divisões integrantes da Estrutura Organizacional da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nIII. fiscalizar e controlar a carga dos bens patrimoniais distribuídos à Superintendência de Transportes;\r\n\r\nIV. fiscalizar e coordenar o emprego do efetivo da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nV. fiscalizar e controlar o consumo de combustíveis, além do consumo e estoque de lubrificantes;\r\n\r\nVI. coordenar, controlar e fiscalizar o parqueamento, a manutenção, o reparo e o conserto das viaturas oficiais;\r\n\r\nVII. supervisionar o credenciamento dos motoristas para os diversos tipos de viaturas oficiais e o serviço de documentação veicular e de seguros;\r\n\r\nVIII. manter o controle sobre reparos e consertos das instalações físicas da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nIX. fiscalizar a utilização dos serviços de reboque, bem como na prestação de socorro às viaturas que apresentarem defeitos e avarias;\r\n\r\nX. atestar o recebimento de materiais e de equipamentos distribuídos à Superintendência de Transportes;\r\n\r\nXI. comunicar ao Superintendente de Transportes das ocorrências que mereçam tratamento de segurança; \r\n\r\nXII. comunicar ao Superintendente de Transportes as necessidades referentes à cota de combustíveis e à compra de lubrificantes, peças, acessórios, material de consumo e de expediente necessários.\r\n\r\n§ 3º - À Divisão de Administração compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. coordenar a execução dos serviços administrativos relativos a pessoal, veículos e material;\r\n\r\nII. coordenar a execução dos serviços administrativos gerais relativos a pessoal e veículos, e às comunicações administrativas e pessoais;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pela Carga dos bens patrimoniais distribuídos à Divisão;\r\n\r\nIV. providenciar, executar e controlar o credenciamento de motoristas junto à Central de Recursos Logísticas e Patrimônio / SEPLAG e a SULOG;\r\n\r\nV. executar e controlar o licenciamento, a situação veicular e o seguro obrigatório das viaturas oficiais sob a responsabilidade da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nVI. controlar as atividades administrativas do pessoal constante do efetivo da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nVII. coordenar e controlar as tarefas referentes a cadastro, alteração de exercício, lotação, instrução processual, classificação, direitos e prerrogativas pertinentes à administração de pessoal civil e militar da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nVIII. receber, controlar e distribuir o material de consumo e de expediente;\r\n\r\nIX. zelar pela conservação das instalações físicas e de material permanente sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nX. exercer o controle sobre os serviços de guarda e conservação de documentos em geral, mantendo atualizados os registros de entrada e saída de documentos, bem como os arquivos e coletâneas de leis e regulamentos necessários ao serviço;\r\n\r\nXI. executar o expediente necessário ao andamento do serviço da Superintendência de Transportes; \r\n\r\nXII. manter organizada toda a documentação, mantendo o zelo pela qualidade da documentação elaborada.\r\n\r\n§ 4º - À Divisão de Operações compete executar mediante responsabilidades moduláveis de Serviços,Seções e Setores as seguintes atividades:\r\n\r\nI. dirigir, coordenar e supervisionar as tarefas executadas pelo Serviço de Transportes, pelas Seções de Abastecimento e de Despachantes e pelos Setores de BDT (Boletim Diário de Transportes), Reboques, Recepção de Viaturas, Lubrificação e Lavagem, e de Faxina;\r\n\r\nII. manter atualizada a relação das viaturas sob a administração da Subsecretaria Militar, fornecendo-a ao Diretor Operacional e ao Superintendente de Transportes;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pela carga dos bens patrimoniais distribuídos à Divisão;\r\n\r\nIV. controlar o estoque de combustíveis e de lubrificantes;\r\n\r\nV. controlar a distribuição de peças e acessórios para as viaturas oficiais;\r\n\r\nVI. coordenar a limpeza, a lubrificação e o parqueamento das viaturas oficiais na garagem;\r\n\r\nVII. determinar prioridades em quaisquer serviços para os veículos que atendem ao Gabinete do Governador;\r\n\r\nVIII. supervisionar e controlar a aquisição, recebimento, guarda, distribuição, registro, inventário e alienação de material;\r\n\r\nIX. organizar e manter os serviços de manutenção coletiva e preventiva dos bens móveis;\r\n\r\nX. manter e zelar pela conservação das instalações físicas (edificada) da Superintendência de Transportes, requisitando os reparos necessários, proporcionando a boa apresentação do local;\r\n\r\nXI. zelar pela conservação do material de expediente sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXII. executar a manutenção e recuperação do patrimônio da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nXIII. supervisionar a distribuição de tíquetes de abastecimento, a lubrificação e a limpeza das viaturas oficiais, verificando as condições de uso das mesmas;\r\n\r\nXIV. supervisionar e confeccionar a expedição do Boletim Diário de Transportes (BDT) e Mapa Mensal de Abastecimento (MMA);\r\n\r\nXV. supervisionar e controlar a entrada e saída de viaturas, verificando possíveis avarias, bem como verificar os acessórios e equipamentos;\r\n\r\nXVI. supervisionar as condições de apresentação dos motoristas e dos veículos durante o serviço;\r\n\r\nXVII. controlar o abastecimento das viaturas oficiais;\r\n\r\nXVIII. fazer a comunicação, por escrito, nos livros de registros das alterações de serviço;\r\n\r\nXIX. providenciar a disponibilidade de viaturas e motoristas, proporcionando o atendimento às eventuais solicitações da Subsecretaria Militar e outros órgãos governamentais;\r\n\r\nXX. impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao interior da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nXXI. zelar pela eficácia, segurança, rapidez e modicidade de custos do serviço;\r\n\r\nXXII. zelar pela manutenção das máquinas e seus acessórios.\r\n\r\n§ 5º - À Divisão de Manutenção compete executar, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, as seguintes atividades:\r\n\r\nI. dirigir, controlar e supervisionar as tarefas desenvolvidas pelos serviços de mecânica, de eletricidade de auto, de lanternagem, de pintura e pelo serviço de borracheiro;\r\n\r\nII. zelar pela guarda e preservação do material utilizado no serviço;\r\n\r\nIII. executar serviços de reparo e de manutenção da frota de viaturas, zelando pela eficácia, segurança, rapidez e modicidade de custos;\r\n\r\nIV. zelar pela guarda e preservação do material utilizado no serviço.\r\n\r\n§ 6º - À Divisão de Controle de Material compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. dirigir, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo serviço de depósito e pelas Seções de Material de Consumo e Setor de Mecanografia;\r\n\r\nII. responsabilizar-se pela carga geral dos bens patrimoniais distribuídos à Superintendência de Transportes;\r\n\r\nIII. supervisionar e controlar a aquisição, recebimento, guarda, distribuição, registro, inventário, alienação e transferência de material e de bens;\r\n\r\nIV. requisitar e controlar os materiais solicitados, providenciando seu suprimento;\r\n\r\nV. zelar pela aplicação das normas vigentes sobre o recebimento de material, providenciando a sua atestação;\r\n\r\nVI. encaminhar as notas fiscais e empenhos à Superintendência de Orçamento e Finanças, após o recebimento e a aceitação do depósito, para liquidação da despesa e pagamento;\r\n\r\nVII. identificar todos os materiais ainda não catalogados pelo órgão normativo de administração de material, mantendo registro de controle dos números de estoque provisório empregado;\r\n\r\nVIII. providenciar a confecção dos dados estatísticos, referente ao consumo de material para programação de compras;\r\n\r\nIX. manter o controle físico-financeiro da movimentação do material em estoque, em quadro demonstrativo de entrada e saída; \r\n\r\nX. receber, conferir e atestar a aceitação do material entregue;\r\n\r\nXI. registrar nas fichas de controle de estoque os movimentos de entrada e de saída de material, mantendo o controle do estoque;\r\n\r\nXII. guardar e conservar o acervo de material e de equipamento da Superintendência de Transportes;\r\n\r\nXIII. zelar pelo uso correto do material de consumo, evitando os gastos excessivos;\r\n\r\nXIV. promover a execução do serviço de mecanografia da Divisão.\r\n\r\nArt. 10 - À Diretoria de Prevenção a Riscos compete:\r\n\r\nI. coordenar as atividades de segurança contra incêndio, pânico e socorro de emergência onde o Governador deva comparecer bem como nos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nII. coordenar a distribuição e restabelecimento de energia dos Palácios e Residências Oficiais e abastecimento de água para incêndio;\r\n\r\nIII. articular-se com a Superintendência de Segurança, em tempo hábil, para execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à prevenção contra incêndio, pânico e socorro de emergência, nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer;\r\n\r\nIV. articular-se com os órgãos de segurança contra incêndio, pânico e socorro de emergência, para coordenar, providenciar e/ou executar medidas necessárias;\r\n\r\nV. vistoriar locais abertos e fechados, bem como palanques, veículos e outros locais, de acordo com o inciso I deste parágrafo;\r\n\r\nVI. cuidar do apoio médico necessário nos locais onde esteja prevista a presença do Governador;\r\n\r\nVII. participar das atividades de coordenação e prevenção, com vistas a incêndios e atendimento médico nos locais onde esteja prevista a presença do Governador;\r\n\r\nVIII. propor medidas e implementação de recursos humanos e materiais necessários à execução de suas competências;\r\n\r\nIX. manter seu efetivo sempre em condições de pronto emprego, através constante atualização de instrução;\r\n\r\nX. propor ao Subsecretário Militar o Plano de Contingências na sua área de atuação, bem como sua atualização;\r\n\r\nXI. apoiar a Superintendência de Segurança na execução de cursos, estágios e outros treinamentos necessários.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Prevenção Itinerante compete:\r\n\r\nI. elaborar diretrizes para serem executadas nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer e/ou durante o trajeto;\r\n\r\nII. controlar e orientar a execução das atividades de prevenção contra incêndio, pânico e socorro de emergência nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer ou transitar;\r\n\r\nIII. manter dados estatísticos de interesse da Divisão;\r\n\r\nIV. emitir parecer técnico da situação do local inspecionado;\r\n\r\nV. relacionar os riscos encontrados;\r\n\r\nVI. emitir relatórios de informações e levantamentos sobre segurança contra incêndio, pânico e socorro de emergência;\r\n\r\nVII. testar os equipamentos preventivos;\r\n\r\nVIII. organizar e manter atualizado o arquivo de legislação técnico-profissional de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Socorro de Emergência;\r\n\r\nIX. realizar viagens prévias de reconhecimento dos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer;\r\n\r\nX. verificar o projeto de segurança contra incêndio e pânico, Certificado de Aprovação e Plano de Emergência;\r\n\r\nXI. reconhecer a Organização de Bombeiro-Militar (OBM) da área;\r\n\r\nXII. articular-se com a OBM da área;\r\n\r\nXIII. executar as medidas de prevenção contra incêndio, pânico e socorro de emergência nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer;\r\n\r\nXIV. articular-se com o socorro do CBMERJ escalado para a prevenção externa;\r\n\r\nXV. planejar e controlar os exercícios das atividades inerentes à prevenção de incêndios;\r\n\r\nXVI. orientar e controlar as atividades inerentes à manobra d'água para incêndios nos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nXVII. supervisionar as atividades de suprimento e manutenção de energia elétrica dos Palácios e Residências Oficiais;\r\n\r\nXVIII. planejar o serviço de pessoal e expediente da Divisão;\r\n\r\nXIX. ministrar palestras de prevenção e combate a incêndio para o público interno das instalações;\r\n\r\nXX. elaborar planos de combate a incêndio, salvamento e escape para as instalações,\r\n\r\nXXI. manter dados estatísticos de interesse da Divisão.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Prevenção a Incêndios compete:\r\n\r\nI. orientar a instrução técnico-profissional dos integrantes das equipes de combate a incêndio;\r\n\r\nII. orientar o emprego de pessoal nas atividades de combate a incêndio e salvamento;\r\n\r\nIII. receber o material operacional e viaturas necessárias à execução dos serviços;\r\n\r\nIV. orientar o serviço de expediente e de pessoal da Diretoria;\r\n\r\nV. responsabilizar-se pelo patrimônio da Diretoria;\r\n\r\nVI. confeccionar estatística de socorros e serviços prestados;\r\n\r\nVII. ministrar instrução de manutenção técnico-profissional dos Bombeiros Militares; \r\n\r\nVIII. monitorar as palestras ministradas pelo Chefe da Divisão de Prevenção das instalações;\r\n\r\nIX. conferir quesitos e ordens de serviço,\r\n\r\nX. articular-se com o Superintendente de Orçamento e Finanças da Subsecretaria Militar.\r\n\r\n§ 3º - À Seção de Rede Hidráulica compete:\r\n\r\nI. controlar o abastecimento de água, providenciando para que os reservatórios e a rede preventiva estejam permanentemente em condições de utilização;\r\n\r\nII. orientar as manobras d'água, necessárias à alimentação de bombas a serem empregadas no combate à incêndio;\r\n\r\nIII. receber o material empregado nas operações da Rede Hidráulica;\r\n\r\nId: 802420"
                    ],
                    "802421": [
                        "I - Portaria",
                        "VI. supervisionar o suprimento de energia elétrica e acionar o sistema de geradores, no caso de interrupção de fornecimento normal; \r\n\r\nV.receber o material empregado nas operações da Rede Elétrica.\r\n\r\n§ 4º - À Seção de Expediente compete:\r\n\r\nI. controlar administrativamente o pessoal, expediente, materiais e equipamentos da Diretoria de Prevenção a Riscos,\r\n\r\nII. cumprir as ordens de execução e de manutenção das atividades que lhe são afetas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 11. - À Subsecretaria Adjunta de Planejamento compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Militar no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos legais;\r\n\r\nII. coordenar a elaboração setorial da proposta anual de orçamento, como órgão do sistema;\r\n\r\nIII. coordenar a elaboração, rever e compatibilizar programas e projetos setoriais, observadas as diretrizes do órgão central do sistema;\r\n\r\nIV. promover a manutenção de fluxo permanente de informações, objetivando facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nV. auxiliar o órgão do sistema central de planejamento no acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos;\r\n\r\nVI. encaminhar à Assessoria Técnica, órgão central de planejamento, informações e relatórios referentes à elaboração e implantação de planos, programas e projetos;\r\n\r\nVII. organizar e manter atualizado o registro de controle das atividades da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVIII. cumprir e fazer cumprir as disposições constantes dos regulamentos vigentes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, quanto ao pessoal militar em exercício na Subsecretaria Militar, bem como as disposições análogas inerentes ao pessoal civil;\r\n\r\nIX. coordenar as atividades de segurança pessoal do Vice-Governador;\r\n\r\nX. substituir o Subsecretário Militar em seus afastamentos legais e impedimentos, com o controle de projetos e atividades da competência do órgão.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 12 - À Superintendência de Orçamento e Finanças compete:\r\n\r\nI. exercer, quanto ao pessoal civil, militar e detentores de Cargos em Comissão da Subsecretaria Militar, atividades pertinentes à lotação, controle de freqüência, direitos e vantagens, instrução de processos e a atualização do histórico funcional, em consonância com a orientação normativa do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil;\r\n\r\nII. dirigir e propor normas reguladoras inerentes à administração orçamentária e financeira da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIII. proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, visando a perfeita compatibilidade com os recursos financeiros recebidos pela Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIV. preparar o expediente e os atos oficiais do Subsecretário Militar, proporcionando-lhe apoio administrativo, no tocante as matérias orçamentárias, financeiras, ao patrimônio e quanto ao pessoal civil, militar e detentores de Cargos em Comissão;\r\n\r\nV. providenciar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de táxi aéreo para atender as necessidades da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nVI. providenciar passagens e diárias para os servidores lotados na Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVII. confeccionar os processos de indicação, ao Governador do Estado, dos nomes dos servidores indicados pelo Subsecretário Militar para ocuparem ou serem exonerados dos cargos em comissão;\r\n\r\nVIII. submeter, através de processo, ao Subsecretário Militar os nomes dos servidores para perceberem a gratificação de Encargos Especiais, de conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - À Comissão Permanente de Licitação compete:\r\n\r\nI. promover licitações para aquisição de material e/ou prestação de serviços para a Subsecretaria Militar;\r\n\r\nII. elaborar atas das reuniões realizadas, não só para fins de abertura dos envelopes contendo documentação e proposta de licitantes, como também, das reuniões relativas ao julgamento das licitações e demais certames previstos na legislação;\r\n\r\nIII. organizar mapas comparativos de preços;\r\n\r\nIV. proceder as alienações, admitindo-se para elas o leilão, nas hipóteses previstas em lei;\r\n\r\nV. encaminhar ao órgão central (SULOG/SEPLAG), observando o prazo legal para interposição de recursos, via dos Mapas Comparativos de Preços e das Atas das respectivas reuniões dos certames licitatórios realizados, logo após o julgamento final da licitação;\r\n\r\nVI. emitir parecer sobre o resultado das licitações, admitidas a justificação de votos;\r\n\r\nVII. manter registro atualizado de todos os atos de que tenham participado.\r\n\r\nArt. 14 - À Diretoria de Administração de Pessoal compete:\r\n\r\nI. assessorar o Superintendente de Orçamento e Finanças nos assuntos administrativos pertinentes a pessoal civil, militar e detentores de cargos em comissão;\r\n\r\nII. preparar o expediente e os atos oficiais do Subsecretário Militar;\r\n\r\nIII. conferir os documentos elaborados pelos órgãos subordinados, assiná-los ou autenticá-los, se for o caso;\r\n\r\nIV. submeter a consideração do Subsecretário Militar a documentação elaborada e que exija decisão do mesmo; \r\n\r\nV. fiscalizar o controle e conservação do material em carga distribuído no âmbito da Diretoria.\r\n\r\n§1º - À Divisão de Apoio Administrativo compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor da Diretoria em assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar e controlar as atividades de administração de pessoal;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nIV. providenciar a publicação de editais para a promoção e acesso dos servidores civis;\r\n\r\nV. examinar e emitir parecer relativo a instrução dos processos de acesso;\r\n\r\nVI. apurar o tempo de serviço e manter atualizado o fichário de cargos efetivos e função de todos os servidores civis e militares;\r\n\r\nVII. controlar a lotação numérica;\r\n\r\nVIII. instruir processos de aposentadoria, abono de faltas, progressão horizontal, licença especial, férias e outros;\r\n\r\nIX. lavrar apostilas de triênio e outros direitos;\r\n\r\nX. controlar as alterações de exercício, mantendo a atualização de freqüência;\r\n\r\nXI. proceder as anotações das remoções de acordo com as publicações oficiais e com o expediente de apresentação;\r\n\r\nXII. informar processos e atualizar os fichários necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nXIII. conferir mensalmente as folhas de freqüência, bem como os cartões de ponto remetidos pelos núcleos que integram a Subsecretaria Militar, encaminhado-os ao Órgão Central competente;\r\n\r\nXIV. fazer o controle da freqüência do pessoal das unidades administrativas, mensalmente;\r\n\r\nXV. registrar alterações administrativas, funcionais, disciplinares e financeiras;\r\n\r\nXVI. controlar a lotação dos servidores militares, elaborando e atualizando suas folhas funcionais nas datas previstas;\r\n\r\nXVII. manter atualizado as pastas funcionais dos servidores civis;\r\n\r\nXVIII. controlar os processos de Licença Especial (LE), progressão horizontal e vertical, aposentadoria e demais gratificações previstas na legislação em vigor, elaborando os respectivos mapas de Tempo de Serviço (TS);\r\n\r\nXIX. informar os processos relativos a averbação de Tempo de Serviço;\r\n\r\nXX. informar os históricos funcionais dos servidores e elaborar o cadastro do pessoal;\r\n\r\nXXI. manter o arquivo do pessoal inativo atualizado;\r\n\r\nXXII. informar os processos que solicitam direitos e vantagens;\r\n\r\nXXIII. instruir os processos de inatividade dos servidores civis da Subsecretaria Militar, com vistas a fixação dos proventos;\r\n\r\nXXIV. receber, controlar e distribuir o material de consumo aos órgãos da Divisão;\r\n\r\nXXV. zelar pela conservação das instalações e do material permanente sob sua responsabilidade; \r\n\r\nXXVI. manter atualizado o protocolo, guardar e conservar documentos recebidos e cópia dos expedidos;\r\n\r\nXXVII. registrar as alterações administrativas, funcionais e disciplinares;\r\n\r\nXXVIII. preparar expedientes destinados ao Subsecretário Militar e aos Subsecretários-Adjuntos;\r\n\r\nXXIX. executar e manter atualizados os arquivos e coletâneas de leis e regulamentos necessários aos serviços da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nXXX. arquivar a documentação recebida e expedida pela Subsecretaria Militar;\r\n\r\nXXXI. manter atualizados os registros de entrada e saída e a movimentação de processos e demais documentos,\r\n\r\nXXXII. informar o andamento dos processos em trâmite pela Subsecretaria Militar.\r\n\r\n§2º - À Divisão de Direitos e Vantagens compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor da Diretoria em assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar e controlar as atividades de direitos e vantagens;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nIV. instruir os processos que tratam dos direitos e vantagens dos servidores;\r\n\r\nV. manter atualizada a documentação técnica que trata da sua área de competência;\r\n\r\nVI. manter através do serviço de estudo, um contínuo acompanhamento dos casos contenciosos, propondo as soluções cabíveis de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nVII. receber e analisar os processos que tratem de direitos e vantagens dos servidores;\r\n\r\nVIII. instruir os processos e submetê-los à apreciação da Diretoria;\r\n\r\nIX. atualizar as pastas de assentamentos funcionais dos servidores;\r\n\r\nX. registrar as soluções dos processos administrativos na pasta de assentamentos funcionais dos servidores.\r\n\r\n§ 3º - À Divisão de Expediente compete:\r\n\r\nI. assistir ao Diretor da Diretoria de Administração nos assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar e controlar as atividades de expediente;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nIV. realizar as operações pertinentes ao preparo do expediente da Diretoria;\r\n\r\nV. providenciar o preparo da correspondência afeta à Divisão;\r\n\r\nVI. exercer serviços de guarda e conservação de processos e documentos em geral;\r\n\r\nVII. preparar expedientes destinados as atividades da Diretoria;\r\n\r\nVIII. manter atualizados os registros de entrada e saída e de movimentação de processos e demais documentos;\r\n\r\nIX. informar o andamento dos processos em trâmite pela Subsecretaria Militar;\r\n\r\nX. executar e manter atualizados os arquivos e coletâneas de leis e regulamentos necessários aos serviços da Subsecretaria Militar,\r\n\r\nXI. exercer serviços da guarda e conservação dos processos e documentos em geral.\r\n\r\n§ 4º - À Divisão de Pagamento compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Militar em assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar e controlar as atividades do comando de pagamento;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nIV. executar, sob supervisão do órgão do sistema central, as atividades relativas ao preparo e comando de pagamento do pessoal da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nV. verificar e controlar a regularidade dos documentos referentes às vantagens dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI. examinar e registrar dados financeiros relativos a direitos e vantagens dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII. zelar pela manutenção atualizada das normas e critérios relacionados com o sistema;\r\n\r\nVIII. atualizar a averbação, em folha de pagamento, de valores, até os limites legalmente estabelecidos, adotando, para tanto, os mecanismos necessários de controle;\r\n\r\nIX. fornecer a Superintendência Central de despesa de Pessoal do sistema, dados relativos à despesa de pessoal sob sua administração;\r\n\r\nX. preparar, de maneira adequada, as informações para o processamento dos pagamentos;\r\n\r\nXI. coordenar, avaliar e analisar as informações concernentes aos registros e comando de pagamento;\r\n\r\nXII. fornecer atestados, declarações e informações relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIII. exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo órgão do sistema central de pagamento do Estado;\r\n\r\nXIV. registrar dados financeiros relativos a direitos e vantagens dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXV. fornecer informações relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXVI. manter em ordem e em dia o cadastro de informações financeiras referentes ao pessoal sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXVII. preparar as relações mensais de pagamento;\r\n\r\nXVIII. preparar as relações mensais de gratificação;\r\n\r\nXIX. instruir processos administrativos relativos a pagamento de pessoal.\r\n\r\nArt. 15 - À Diretoria de Material compete:\r\n\r\nI. assessorar o Superintendente de Orçamento e Finanças, pertinentes à manutenção, suprimento e distribuição de material;\r\n\r\nII. planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todas as atividades da Assessoria;\r\n\r\nIII. conferir os documentos elaborados pelos serviços subordinados, assiná-los ou autenticá-los, se for o caso;\r\n\r\nIV. submeter a consideração do Superintendente de Orçamento e Finanças a documentação elaborada e que exija sua decisão;\r\n\r\nV. elaborar um Plano Anual de Aplicação de Recursos em consonância com os recursos financeiros;\r\n\r\nVI. solicitar ao Superintendente de Orçamento e Finanças, quando for necessária, a alocação de recursos suplementares à programação orçamentária, justificando sua destinação;\r\n\r\nVII. fiscalizar o controle e conservação do material em carga distribuído no âmbito da Assessoria;\r\n\r\nVIII. eventualmente, responder pelo Superintendente de Orçamento e Finanças na sua ausência podendo assinar documentação no seu impedimento, exceto como Ordenador de Despesa.\r\n\r\nIX. Supervisionar e controlar suas atividades do suprimento do material e serviços;\r\n\r\nX. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nXI. controlar e acompanhar a liberação das dotações orçamentárias estabelecidas pelo cronograma de desembolso financeiro fixado pelo Estado;\r\n\r\nXII. efetuar controles físicos, financeiros e de custos, relacionados com emprego dos recursos das dotações destinadas à execução das atividades de suprimento do material;\r\n\r\nXIII. requisitar materiais necessários para atender situações emergentes ou que estejam previstas no Plano Anual de Aplicação de Recursos;\r\n\r\nXIV. organizar as agendas de suprimentos e compras para confecção do Plano Anual de Aplicação de Recursos;\r\n\r\nXV. verificar o custo médio, na praça, dos materiais a serem adquiridos e confeccionar requisições destes, conciliando a disponibilidade das dotações a do cronograma de compra prevista pelo Plano Anual de Aplicação de Recursos;\r\n\r\nXVI. estabelecer e submeter ao Superintendente de Orçamento e Finanças, se for o caso, um plano de aquisição de materiais prioritários, consoante disponibilidades das dotações;\r\n\r\nXVII. providenciar o suprimento de combustíveis e lubrificantes para a Subsecretaria Militar, controlando a respectiva dotação;\r\n\r\nXVIII. Controlar e acompanhar a liberação das verbas orçamentárias estabelecidas pelo cronograma de desembolso financeiro fixado pelo Estado;\r\n\r\nXIX. efetuar controles físicos, financeiros e de custos, relacionados com emprego dos recursos das verbas destinadas à execução das atividades de suprimento do material,\r\n\r\nXX. organizar as agendas de suprimentos e compras para confecção do Plano Anual de Aplicação de Recursos.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Material e Patrimônio compete:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor de Material nos assuntos pertinente a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar e controlar as atividades de material e patrimônio;\r\n\r\nIII. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nIV. registrar e manter rigorosamente em dia os registros de inventários permanentes dos órgãos da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nV. manter registro, em fichas individuais, dos bens móveis da Subsecretaria Militar, identificando sua localização e estado de conservação;\r\n\r\nVI. manter em dia a incorporação e baixa dos bens da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVII. inventariar os bens incorporados ao patrimônio da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nVIII. emitir documentos referentes aos acréscimos e baixas verificadas no patrimônio da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIX. efetuar a conferência anual das alterações do registro do inventário permanente, para Balanço Contábil Sintético;\r\n\r\nX. propor a declaração de disponibilidade dos bens móveis da Subsecretaria Militar, considerando obsoletos, em desuso ou inservíveis, com vistas às alienações e doações;\r\n\r\nXI. organizar fichário com nome e identificação dos servidores responsáveis pela guarda e controle dos bens patrimoniais da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nXII. manter atualizados os contratos de assistência técnica, certificados de garantia e outros;\r\n\r\nXIII. providenciar a identificação dos bens adquiridos ou transferidos para a Subsecretaria Militar;\r\n\r\nXIV. providenciar, frente ao órgão competente, a manutenção e conservação das dependências da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nXV. receber e conferir o material entregue pelo fornecedor, observando os prazos de entrega estabelecidos;\r\n\r\nXVI. atestar a aceitação do material entregue pelo fornecedor;\r\n\r\nXVII. armazenar o material conferido e aceito.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Compras compete, mediante responsabilidades moduláveis de Serviços, Seções e Setores, executar as seguintes atividades:\r\n\r\nI. assistir o Diretor de Material em assuntos pertinentes a sua área de atuação;\r\n\r\nII. estabelecer e submeter ao Diretor de Material, se for o caso, um plano de aquisição de materiais prioritários, consoante disponibilidade de verbas;\r\n\r\nIII. supervisionar e controlar as atividades de compras de material;\r\n\r\nIV. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nV. preparar a instrução processual das licitações e demais certames da Subsecretaria Militar, sua dispensa ou inexigibilidade, providenciando os procedimentos para sua realização;\r\n\r\nVI. realizar compras de materiais e contratar serviços;\r\n\r\nVII. organizar e controlar o cadastro de fornecedores;\r\n\r\nVIII. manter atualizado o catálogo de material classificado.\r\n\r\nArt. 16 - À Diretoria de Finanças compete:\r\n\r\nI. assistir o Superintendente de Orçamento e Finanças nos assuntos pertinentes à administração orçamentária e financeira da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nII. planejar, orientar coordenar e fiscalizar todas as atividades da Assessoria;\r\n\r\nIII. conferir os documentos elaborados pelos serviços subordinados, assiná-los ou autenticá-los, se for o caso;\r\n\r\nIV. submeter à consideração do Superintendente de Orçamento e Finanças a documentação elaborada e que exija sua decisão;\r\n\r\nV. dirigir e propor normas reguladoras das atividades inerentes à Superintendência;\r\n\r\nVI. remeter ao Departamento de Contabilidade Analítica da Casa Civil todos os documentos relativos à execução orçamentária, juntamente com os respectivos processos, para serem analisados pelo titular daquele Departamento;\r\n\r\nVII. remeter à Departamento de Contabilidade da Casa Civil, dentro dos prazos estabelecidos, os documentos decorrentes da execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nVIII. informar e assistir as Unidades Administrativas da Subsecretaria Militar, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros afetos à Superintendência;\r\n\r\nIX. propor normas relacionadas aos assuntos de sua competência, bem como desempenhar outras atividades compatíveis com sua área;\r\n\r\nX. responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda;\r\n\r\nXI. proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, evidenciando as modificações decorrentes de créditos adicionais abertos, visando a perfeita compatibilização com os recursos financeiros recebidos;\r\n\r\nXII. destacar os créditos adicionais, cuja vigência se estende ao exercício subseqüente ao da abertura;\r\n\r\nXIII. examinar os expedientes relativos à proposição de abertura de crédito;\r\n\r\nXIV. sugerir a abertura de créditos adicionais, quando necessário;\r\n\r\nXV. registrar e manter atualizado o controle de disponibilidades orçamentárias da Subsecretaria Militar; \r\n\r\nXVI. registrar os créditos orçamentários e demais alterações, observando a perfeita evidência de classificação prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Administração Financeira compete:\r\n\r\nI. assistir o Diretor de Finanças nos assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII. supervisionar, analisar e controlar a execução das despesas;\r\n\r\nIII. elaborar as Notas de Autorização de Despesas - NAD, autorizadas pela Superintendência de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIV. manter registro de numeração em ordem crescente e ininterrupta das Notas de Autorização de Despesas - NAD, bem como o arquivamento respectivo;\r\n\r\nV. emitir os relatórios da execução orçamentária quando solicitado; \r\n\r\nVI. receber e extrair os documentos necessários dos processos provenientes do Departamento de Contabilidade Analítica da Casa Civil, após a emissão das Notas de Empenho (NE) e, distribuí-las, bem como desempenhar outras atividades compatíveis com sua área.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Preparo da Liquidação de Despesa compete:\r\n\r\nI. receber as faturas dos diversos setores;\r\n\r\nII. elaborar os processos de liquidação de despesas, fazendo os devidos registros;\r\n\r\nIII. preparar o encaminhamento dos processos ao Departamento de Contabilidade Analítica da Casa Civil, com vistas à liquidação das despesas;\r\n\r\nIV. confeccionar os processos de adiantamento, bem como desempenhar outras atividades compatíveis com sua área.\r\n\r\n§ 3º - Ao Serviço de Digitação compete:\r\n\r\nI. registrar todos os eventos relacionados à execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nII. manter em dia backup dos registros lançados no sistema;\r\n\r\nIII. providenciar a manutenção preventiva dos equipamentos de informática;\r\n\r\nIV. consultar diariamente os Sistemas Integrado de Administração Financeira para o Estado e Municípios (SIAFEM), Sistema de Informações Gerenciais (SIG), Sistema de envio de documentos oficiais (E-dofs) e Sistema de Programação Orçamentária (SPO), informando à chefia imediata suas alterações, bem como desempenhar outras atividades compatíveis com sua área.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 17 - À Superintendência de Segurança compete:\r\n\r\nI. executar e controlar as atividades de segurança pessoal do Governador e seus familiares, do Vice-Governador, de outras autoridades, conforme determinado, assim como das instalações dos palácios e das residências oficiais;\r\n\r\nII. providenciar, quanto à prevenção de riscos de incêndios, interrupção de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, circulação de pessoas, veículos e manutenção da ordem;\r\n\r\nIII. articular-se com a Ajudância de Ordens para execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à segurança pessoal das autoridades e dignitários constantes do inciso I deste artigo;\r\n\r\nIV. articular-se com os órgãos de segurança para coordenar, providenciar e executar medidas complementares necessárias à execução de suas atividades;\r\n\r\nV. articular-se com os órgãos de inteligência do Estado para coleta, processamento e difusão de informações;\r\n\r\nVI. interagir com os Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, da Primeira Dama do Estado, com o Cerimonial da Casa Civil, quando da realização de eventos;\r\n\r\nVII. propor aquisição de equipamentos de segurança, comunicação, armamento e munição adequados; \r\n\r\nVIII. planejar e executar o treinamento dos quadros, tanto a instrução de manutenção quanto à de atualização, através de cursos e estágios no país ou no exterior;\r\n\r\nArt. 18 - À Diretoria de Segurança Pessoal compete coordenar, controlar, orientar e executar as atividades de segurança pessoal das autoridades constantes do inciso I do art.17, nos palácios oficiais, residências e demais lugares onde venham a permanecer ou transitar.\r\n\r\n§1º - À Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança compete:\r\n\r\nI. confeccionar e organizar a elaboração de mapas e roteiros dos itinerários a serem seguidos nos diversos compromissos das autoridades constantes do inciso I do art. 17, baseados em informações, reconhecimentos e levantamentos adredemente realizados;\r\n\r\nII. coordenar e controlar o fiel cumprimento das diretrizes de segurança e procedimentos operacionais próprios, durante deslocamentos e acompanhamentos do Governador e de outras autoridades, executando medidas de proteção pessoal;\r\n\r\nIII. indicar locais de pouso, pontos de acesso, tipo e quantidade de viaturas a empregar, bem como identificar o apoio externo necessário, no que diz respeito a policiamento ostensivo e reservado, quando da realização de eventos externos em que as autoridades constantes do Inciso I do artigo 17 participem.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Administração e de Pessoal compete:\r\n\r\nI. organizar e confeccionar toda a documentação referente ao pessoal da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nII. confeccionar as escalas e ordens de serviço, bem como organizar os dados cadastrais ligados ao pessoal da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nIII. realizar o controle e arquivamento dos documentos pertinentes à Superintendência de Segurança;\r\n\r\nIV. executar o serviço de expediente da Superintendência de Segurança.\r\n\r\nArt. 19 - À Diretoria de Segurança das Instalações compete:\r\n\r\nI. coordenar e controlar os serviços de recepção;\r\n\r\nII. coordenar e controlar os serviços de transportes da Superintendência de Segurança; \r\n\r\nIII acionar, em primeira linha, os meios e forças necessárias ao controle das manifestações na sede do Poder Executivo;\r\n\r\nIV. promover e coordenar medidas de controle e circulação de pessoas e veículos nos Palácios Oficiais e adjacências;\r\n\r\nV. apontar a implantação dos meios físicos, recursos humanos e materiais, necessários à implementação da segurança ostensiva e velada;\r\n\r\nVI. administrar, coordenar e controlar as atividades de segurança do Prédio Anexo.\r\n\r\nParágrafo único - À Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas compete:\r\n\r\nI. delimitar as áreas de circulação no interior dos Palácios;\r\n\r\nII. promover a triagem de todo o pessoal no interior dos Palácios, através do controle e orientação do público em geral, imprensa e visitantes;\r\n\r\nIII. promover a triagem de todos os veículos e viaturas oficiais nos Palácios;\r\n\r\nIV. promover o funcionamento do serviço de recepção dos Palácios.\r\n\r\nV. cadastrar todos os funcionários que trabalham no Palácio Guanabara, incluindo estagiários;\r\n\r\nVI. realizar o controle de portaria de todos os funcionários e das pessoas que adentram nos Palácios;\r\n\r\nVII. cadastrar os veículos que estacionam regularmente nos Palácios;\r\n\r\nVIII. controlar as áreas de estacionamento dos Palácios;\r\n\r\nIX. organizar, coordenar e controlar todo o acervo dos bens patrimoniais móveis da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nX. supervisionar as atividades alusivas à carga e descarga de bens da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nXI. supervisionar toda a escrituração inerente aos bens da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nXII. manter registro, em fichas individuais, dos bens móveis da Superintendência de Segurança, identificando sua localização e estado de conservação;\r\n\r\nXIII. inventariar os bens incorporados ao patrimônio da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nXIV. emitir documentos referentes aos acréscimos e baixas verificados no patrimônio da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nXV. efetuar conferência anual do inventário permanente para Balanço Contábil Sintético;\r\n\r\nXVI. propor a declaração de disponibilidade dos bens móveis da Superintendência de Segurança, considerados obsoletos, em desuso ou inservíveis, com vistas às alterações e doações;\r\n\r\nXVII. organizar fichário com nome e identificação dos servidores responsáveis pela guarda e controle dos bens patrimoniais da Superintendência de Segurança;\r\n\r\nXVIII. controlar entradas, saídas e circulação de viaturas;\r\n\r\nXIX. supervisionar e controlar a manutenção das viaturas;\r\n\r\nXX. controlar e arquivar todo o expediente relativo à Divisão de Patrimônio e Controle de Viaturas;\r\n\r\nXXI. apoiar a equipe de atendimento social, no que diz respeito à ordenação das pessoas, atendimento inicial e de eventualidades não convencionais (pessoas agressivas, descontroladas ou que necessitem de atendimento de saúde emergencial ou com potencialidade de riscos).\r\n\r\nXXII. coordenar e executar as medidas necessárias ao controle de veículos e pessoas, quando da realização de eventos, com acesso aberto ou limitado, nas dependências dos Palácios Oficiais;\r\n\r\nXXIII. monitorar permanentemente o acesso às áreas relativas ao jardim de inverno, interior dos palácios, área ômega e agência bancária;\r\n\r\nXXIV. acionar a Subsecretaria de Comunicação Social, quando da chegada de funcionários de órgãos da imprensa.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - À Superintendência de Representação compete:\r\n\r\nI. articular-se com a Superintendência de Segurança, com vistas à execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador;\r\n\r\nII. providenciar o acompanhamento ao Governador e ao Vice-Governador em suas viagens, visitas e atos oficiais de que participem.\r\n\r\nParágrafo Único - Da Ajudância de Ordens compete:\r\n\r\nI. acompanhar o Governador e o Vice-Governador em suas viagens, visitas e atos oficiais de que participem;\r\n\r\nII. colaborar na fiscalização da segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador nos locais em que venham a comparecer;\r\n\r\nIII. articular-se com a Superintendência de Segurança com vistas à execução das atividades, diretrizes e normas inerentes à segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador,\r\n\r\nIV. agendar compromissos, tomar providências e cuidar de assuntos pessoais do Governador e do Vice-Governador, fora dos seus Gabinetes habituais de trabalho, sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES - SUTEL\r\n\r\nArt. 21 - A Superintendência de Telecomunicações - SUTEL compete:\r\n\r\nI. assessorar o Governo do Estado nos assuntos referentes a telecomunicações;\r\n\r\nII. normatizar, regulamentar, definir, coordenar, fiscalizar, supervisionar, controlar e executar os sistemas de telecomunicações do Governo do Estado, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII. emitir parecer técnico e laudos acerca de materiais e equipamentos de telecomunicações a serem adquiridos ou contratados pelos órgãos estaduais, visando à perfeita integração dos sistemas em uso;\r\n\r\nIV. executar o planejamento, a implantação, a coordenação, a gestão, o controle, a fiscalização e a manutenção dos sistemas da infra-estrutura de radiocomunicação da Superintendência de Telecomunicações, SIRE - Sistema Integrado de Radiocomunicação Estadual, com total priorização para o SIRCE - Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual e ainda do SIGTEL - Sistema de Gestão de Telecomunicações;\r\n\r\nV. administrar, controlar, fiscalizar e supervisionar o uso dos Sítios de Repetição e os sinais de rádio, promovendo a manutenção das instalações prediais e possibilitando o bom funcionamento dos sistemas e equipamentos;\r\n\r\nVI. apoiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVII. implantar, controlar e manter o sistema privativo de comunicação das autoridades governamentais, zelando por sua modernização e segurança;\r\n\r\nVIII. intermediar as solicitações dos órgãos do Governo do Estado junto às Concessionárias ou Prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel;\r\n\r\nIX. manter a articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, com vistas à obtenção de subsídios, cooperação e legalização da atividade em âmbito governamental, quando necessários;\r\n\r\nX. registrar em cadastro próprio - SIGTEL a planta das linhas telefônicas dos órgãos do Governo do Estado, bem como os equipamentos da infra-estrutura do SIRE sob seu controle e/ou guarda;\r\n\r\nXI. elaborar, avaliar, aprovar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos específicos da atividade de telecomunicações;\r\n\r\nXII. promover a realização de encontros de serviço entre representantes dos diversos órgãos estaduais, voltados para a solução de problemas comuns e ao estabelecimento de rotinas saneadoras, no âmbito das telecomunicações;\r\n\r\nXIII. propor a celebração de convênios e outros atos de interesse público, voltados para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das telecomunicações;\r\n\r\nXIV. implantar padrões e normas técnicas para sistemas, equipamentos e instalações de telecomunicações;\r\n\r\nXV. promover o treinamento técnico-operacional em telecomunicações e eletrônica para os usuários do SIRCE;\r\n\r\nXVI. propor a assinatura de contratos e convênios com pessoas físicas e organizações públicas ou privadas, relativos aos Sítios de Repetição; \r\n\r\nXVII. gerenciar os Termos e solicitar o cumprimento dos encargos pelos Permissionários ou Cessionários dos Sítios de Repetição em equipamentos ou serviços, a serem utilizados nas Telecomunicações Oficiais.\r\n\r\nArt. 22 - À Assessoria compete:\r\n\r\nI. prestar assessoramento nos assuntos e matérias submetidas a sua apreciação, emitindo, quando solicitado, julgamento de valor fundamentado sobre o interesse, a conveniência e a oportunidade da adoção de determinada medida administrativa;\r\n\r\nII. colaborar para o aprimoramento técnico dos órgãos, fazendo sugestões sobre novas rotinas administrativas ou sua alteração, bem como, elaborando minutas sobre outras matérias de interesse do serviço,\r\n\r\nIII. coordenar os esforços para a realização de cursos, palestras, encontros, seminários, treinamentos técnico-profissionais e congêneres, acompanhando sua realização e avaliando os seus resultados.\r\n\r\nArt. 23 - À Diretoria Administrativa compete:\r\n\r\nI. elaborar as minutas, confeccionar os processos administrativos e encaminhar ao órgão responsável pela finalização, os Termos de Permissão e Cessão de Uso, referentes aos Sítios Repetidores administrados pelo SUTEL, cuidando da gestão dos mesmos junto a Superintendência de Telecomunicações;\r\n\r\nII. administrar os convênios e demais instrumentos legais firmados pelo Governo do Estado, através da SUTEL, observada a legislação em vigor e a competência jurídica superior;\r\n\r\nIII. propor aos Permissionários ou Cessionários dos Sítios de Repetição a doação de bens ou serviços necessários à manutenção e modernização dos Sistemas de Telecomunicações;\r\n\r\nIV. controlar, fiscalizar e supervisionar a tramitação de documentos atinentes ao serviço da seção e da Superintendência de Telecomunicações;\r\n\r\nV. manter arquivo e controle da documentação, do efetivo, da legislação de interesse da Superintendência de Telecomunicações e dos bens sob sua guarda;\r\n\r\nVI. promover o inventário dos bens doados pelos Permissionários ou Cessionários dos Sítios de Repetição, e respectiva distribuição, através de cautelas aos respectivos usuários;\r\n\r\nVII. controlar, administrar, fiscalizar e supervisionar a manutenção das viaturas da Superintendência de Telecomunicações;\r\n\r\nVIII. elaborar e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais sob a guarda da Superintendência de Telecomunicações de acordo com as normas vigentes; \r\n\r\nIX. promover a gestão de recursos humanos, voltada para o melhor desempenho técnico e administrativo da SUTEL.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Administração e Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI. elaborar e manter cadastro para o controle dos bens patrimoniais sob a guarda da Superintendência de Telecomunicações e arquivo de documentos de interesse do serviço, em consonância com a legislação em vigor e sob orientação superior;\r\n\r\nII. realizar a manutenção das instalações físicas;\r\n\r\nIII. controlar e promover a manutenção das viaturas de serviço.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Expediente e Pessoal compete:\r\n\r\nI.controlar e arquivar a documentação da Diretoria, em particular, aquela relacionada com o interesse dos servidores lotados no SUTEL;\r\n\r\nII. controlar a freqüência, férias, licenças, punições, promoções, horas extras, benefícios,transferências, tempo de serviço e outras alterações do público interno;\r\n\r\nIII. manter em ordem e em dia o cadastro de controle do efetivo de pessoal, em consonância com a legislação em vigor, zelando pela sua segurança, sigilo das informações e fidelidade dos dados ali registrados;\r\n\r\nIV.controlar o fluxo de informações na área de sua competência, objetivando assessorar a tomada de decisões por parte da Diretoria Administrativa;\r\n\r\nV.manter o público interno informado sobre publicações, direitos e deveres que afetem diretamente a sua vida funcional.\r\n\r\n§ 3º - A Seção de Arquivo e Controle compete:\r\n\r\nI. receber, autuar, expedir, entregar e controlar os documentos atinentes ao serviço da Superintendência de Telecomunicações, zelando pela sua segurança e sigilo das informações neles contidos;\r\n\r\nII. arquivar e controlar a documentação de interesse da Administração, particularmente, aquela relacionada com a atividade das seções da Superintendência de Telecomunicações e com o interesse dos servidores civis e militares nele lotados. \r\n\r\nArt. 24 - À Diretoria de Telefonia compete:\r\n\r\nI. controlar, quanto à aquisição, permuta, transferência de linhas telefônicas convencionais e celulares, linhas privativas e linhas privativas de comutação de dados dos órgãos estaduais;\r\n\r\nII. assessorar na especificação de equipamentos para sua aquisição de central telefônica ou qualquer equipamento de telefonia, bem como o acompanhamento da execução dos serviços de instalação; \r\n\r\nIII. exercer a função de Gestor dos Contratos a serem assinados pelo Governo do Estado e do Sistema Integrado de Telecomunicações - SIGTEL;\r\n\r\nIV. emitir Parecer de Conformidade Técnica nos projetos e contratação de serviços de telefonia. \r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Planejamento, Supervisão e Controle compete:\r\n\r\nI. elaborar e registrar projetos de sistemas, redes e outros específicos;\r\n\r\nII. coordenar o fluxo de informações na área de sua competência, objetivando facilitar a tomada de decisão por parte da Direção da Diretoria;\r\n\r\nIII. editar minutas, acompanhar a edição, exercer o controle, cumprir e fazer cumprir as normas de telefonia;\r\n\r\nIV. emitir relatórios gerenciais sobre os sistemas de telefonia, sob seu controle;\r\n\r\nV. sugerir a celebração de convênios e outros pactos de interesse público, voltados para a área de telefonia;\r\n\r\nVI. planejar o sistema de telefonia do Governo do Estado, objetivando prioritariamente a integração dos órgãos e a economia para o erário e prestar apoio técnico aos órgãos de governo na instalação e na manutenção de redes e aparelhos; dispensando-se dos custos decorrentes, sempre a cargo desses, em relação aos materiais, equipamentos e outros adicionais.\r\n\r\nVII. inspecionar, fiscalizar e supervisionar, direta ou indiretamente, a atividade de telecomunicações dos Órgãos Estaduais, sempre que julgar necessário;\r\n\r\nVIII. acompanhar a execução de projetos de telecomunicações;\r\n\r\nIX. conferir, quando submetidos, os dados apresentados pelas Operadoras nas contas ou faturas de serviços;\r\n\r\nX.promover a fiscalização das faturas de linhas telefônicas e outros serviços de telecomunicações, sempre que julgar necessário, conforme legislação vigente;\r\n\r\nXI.prestar consultoria técnica aos Órgãos de Governo na instalação e na manutenção de redes e aparelhos, dispensando-se dos custos decorrentes, sempre a cargo desses, em relação aos materiais, equipamentos e outros adicionais;\r\n\r\nXII. elaborar normas e rotinas de trabalho no atendimento aos usuários do sistema;\r\n\r\nXIII. emitir Parecer de Conformidade Técnica de Projetos e contratação de serviços de telefonia;\r\n\r\nXIV. manter cadastros eletrônicos dos dados de telefonia, além de outros julgados necessários aos processos de gestão, estudos, projetos, avaliações, análises, implementações de aplicações, visando o efetivo cumprimento;\r\n\r\nXV. coordenar e desenvolver a implantação de sistemas e aplicativos, inerentes às atividades de telefonia;\r\n\r\nXVI. prover informações, através de pesquisas de ordem ampla na área, no que se referir a tecnologias, empresas, órgãos e pessoas, sustentando uma base de informações úteis que permitam tomadas de decisões críticas com sucesso;\r\n\r\nXVII. acompanhar e aferir a satisfação do usuário com os produtos e serviços oferecidos pelas Operadoras de serviços de telecomunicações, principalmente nos projetos desenvolvidos junto à Administração Pública, em parceria com o SUTEL;\r\n\r\nXVIII. gerenciar o conteúdo a ser divulgado através da página da Internet da SUTEL bem como publicações de uso interno e externo, inerentes à Diretoria de Telefonia;\r\n\r\nXIX. preparar relatórios, com estatísticas mensais, a cerca dos dados obtidos através da atividade da Gerência;\r\n\r\nXX. estabelecer os padrões de desempenho, manter registros de processos e resultados alcançados (pontos de controle), avaliar resultados e estabelecer as medidas corretivas necessárias;\r\n\r\nXXI. programação e gerenciamento do SIGTEL;\r\n\r\nXXII. atuar como facilitador na implementação do planejamento e controle operacional e tático, promovendo a articulação entre o usuário e os demais segmentos da Diretoria;\r\n\r\nXXIII. exercer a interlocução com as instâncias envolvidas no processo de planejamento tático e operacional da Diretoria;\r\n\r\nXXIV. reunir, sistematizar e divulgar informações de interesse do planejamento;\r\n\r\nXXV. monitorar o encaminhamento e cumprimento das orientações do Diretor;\r\n\r\nXXVI. assegurar o apoio técnico e administrativo à organização, execução e divulgação das atividades da Diretoria;\r\n\r\nXXVII. atualizar, criar e manter o “Cadastro Geral das Linhas Telefônicas do Governo do Estado”, quando houver um esforço geral, as atualizações pontuais deverão ser executadas pelos Agentes de Atendimento;\r\n\r\nXXVIII.documentar todos os processos da Diretoria;\r\n\r\nXXIX.confeccionar os manuais dos usuários.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Cadastro Telefônico compete:\r\n\r\nI. promover e registrar as alterações havidas com as linhas telefônicas do Governo;\r\n\r\nII. contatar com as Concessionárias/Operadoras de serviços de telefonia com vistas à viabilização das solicitações formalmente advindas dos órgãos de governo;\r\n\r\nIII. coordenar o fluxo de informações na área de sua competência, objetivando facilitar a tomada de decisão por parte da Direção;\r\n\r\nIV. Receber e analisar os pedidos de serviços de telefonia e opinar sobre a oportunidade e a conveniência de sua de sua execução;\r\n\r\nV. Avaliar os resultados dos processos aplicados à Gerência de Atendimento e propor inovações e melhorias;\r\n\r\nVI. garantir a Diretoria de Telefonia um canal de comunicação com o público interno, capacitando o levantamento das necessidades de adequações dos processos internos e relacionamentos com os órgãos e pessoas diretamente vinculadas às atividades da Diretoria;\r\n\r\nVII. receber, responder ou encaminhar, quando for o caso, interno ou externo, solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços da Diretoria de Telefonia;\r\n\r\nVIII. desenvolver e implementar métodos e processos destinados à melhoria do relacionamento entre o SUTEL e os usuários dos seus serviços, inerentes à Diretoria;\r\n\r\nIX. colaborar na inspeção, fiscalização e supervisão, direta ou indireta, da atividade junto aos órgãos estaduais;\r\n\r\nX.relatar ao escalão imediatamente superior a constatação ou a ocorrência de fatos relevantes inerentes à atividade, particularmente aqueles com implicação legal, sejam de ordem administrativa, civil e/ou penal;\r\n\r\nXI. manter em ordem e atualizado o “Cadastro Geral de Linhas Telefônicas do Governo Estadual”, na forma das informações recebidas;\r\n\r\nXII. propor a criação e adoção de normas e rotinas de serviço aplicáveis aos órgãos estaduais;\r\n\r\nXIII. preparar relatórios, com estatísticas mensais, a cerca dos dados obtidos através da atividade da Gerência;\r\n\r\nXIV. analisar os procedimentos do SIGTEL;\r\n\r\nXV. atender e orientar os Órgãos Usuários do SIGTEL;\r\n\r\nXVI.disponibilizar informações para fins de acompanhamento.\r\n\r\n§ 3º - Ao Serviço de Manutenção e Instalação compete:\r\n\r\nI. registrar em histórico próprio, os dados relativos a cada equipamento, as datas dos serviços realizados e outros dados úteis às atividades da Diretoria;\r\n\r\nII. manter em ordem e controlado todo o material em estoque, particularmente aquele para ser empregado no reparo de equipamentos;\r\n\r\nIII. manter em ordem, atualizado e em bom estado de conservação, arquivo com esquemas, manuais básicos, literatura, multimídia e outros documentos necessários ao serviço;\r\n\r\nIV. instalar ou promover a instalação, manter ou promover a manutenção de equipamentos de telecomunicações nas instalações dos Palácios Governamentais, Prédio Anexo do Palácio Guanabara, unidades subordinadas a Casa Civil e no Centro Administrativo do Governo Estadual, bem como nos locais em que se faça necessário, quando designados pelo Diretor Geral ou em atendimento do Chefe do Executivo Estadual;\r\n\r\nV. realizar a administração técnica de sistemas de telefonia de edificações concentradoras de órgãos governamentais, de valor tecnológico estratégico, quando julgar necessário;\r\n\r\nVI. executar, sistematicamente, a busca de deficiências e de elementos estranhos sobrepostos à rede de telefonia;\r\n\r\nVII. executar os serviços de proteção aos sistemas de telecomunicações;\r\n\r\nVIII.coordenar, executar e fiscalizar os atendimentos de sonorização das autoridades governamentais e dos auditórios da Subsecretaria Militar, prédio anexo e em áreas externas, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIX. operar o sistema de som móvel nas solenidades e festividades do Governador do Estado e de outras autoridades quando for solicitado e autorizado pelo Superintendente da SUTEL;\r\n\r\nX. planejar e controlar as equipes técnicas dos postos avançados;\r\n\r\nXI. prestar assessoria às demandas provenientes do Subsecretário Militar, relacionadas com as competências da SUTEL, transmitindo estas necessidades diretamente ao Diretor Geral do Departamento, para imediato conhecimento e tomada das medidas cabíveis;\r\n\r\nXII. preparar relatórios, com estatísticas mensais, acerca dos dados obtidos através da atividade da Gerência.\r\n\r\n§ 4º - À Assistência Técnica compete:\r\n\r\nI. prestar assistência ao Diretor da Diretoria quanto a matérias de ordem técnica, buscando ainda, pesquisar sobre novas tecnologias aplicáveis à atividade do órgão;\r\n\r\nII. programar as inspeções técnicas do chefe da seção aos órgãos da Administração Pública; mantendo, quando necessários, contatos prévios com esses;\r\n\r\nIII. propor sobre a aquisição de materiais, instrumentos e ferramentas que visem a continuidade e/ou a melhoria da qualidade dos serviços;\r\n\r\nIV. auxiliar na elaboração e no acompanhamento da execução dos projetos de telefonia.\r\n\r\nArt. 25 - À Diretoria de Engenharia compete:\r\n\r\nI. manter em operação o Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE;\r\n\r\nII. monitorar o funcionamento dos equipamentos de microondas, repetidores e demais componentes da infra-estrutura SIRCE; \r\n\r\nId: 802421"
                    ],
                    "802422": [
                        "I - Portaria",
                        "III. instalar, promover ou apoiar a instalação, retirada ou substituição de equipamentos de radiocomunicação de todos os usuários do SIRCE;\r\n\r\nIV. promover ou apoiar a manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos de radiocomunicação de todos os usuários SIRCE;\r\n\r\nV. aferir, realinhar, programar e trocar freqüências nos equipamentos do SIRCE;\r\n\r\nVI. acompanhar a execução de projetos de radiocomunicações;\r\n\r\nVII. elaborar especificação de características técnicas a que devam atender os equipamentos utilizados no SIRCE;\r\n\r\nVIII. emitir Atestado de Conformidade Técnica para equipamentos a serem utilizados no SIRCE;\r\n\r\nIX. emitir laudos técnicos sobre equipamentos de radiocomunicação;\r\n\r\nX. propor e implantar a adoção de rotinas para a otimização operacional do sistema de radiocomunicação adotado;\r\n\r\nXI. sugerir ao Superintendente da SUTEL a celebração de convênios e outros pactos de interesse público, voltados para a área de radiocomunicações;\r\n\r\nXII. promover o gerenciamento e a fiscalização dos sítios repetidores sob administração da SUTEL, estabelecendo normas de utilização e cadastro de usuários;\r\n\r\nXIII. promover o controle do acesso aos sítios repetidores administrados pela SUTEL;\r\n\r\nXIV. planejar e controlar o serviço de plantonistas dos sítios repetidores;\r\n\r\nXV. manter cadastro detalhado das estações de radiocomunicação sob administração da Superintendência de Telecomunicações e de todos os equipamentos nelas instalados, bem como das radiofreqüências utilizadas pelos órgãos integrantes do SIRCE;\r\n\r\nXVI. promover a elaboração dos projetos e a fiscalização dos sistemas de radiocomunicações dos órgãos que compõem o SIRCE;\r\n\r\nXVII. promover, junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a legalização dos projetos das redes de radiocomunicações do Estado;\r\n\r\nXVIII. apoiar órgãos estaduais na especificação das características técnicas dos equipamentos de radiocomunicações.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Oficina Central e Apoio Técnico compete:\r\n\r\nI. aferir, realinhar, programar e trocar freqüências nos equipamentos do SIRCE;\r\n\r\nII. monitorar o funcionamento dos equipamentos de microondas, repetidores e demais componentes da infra-estrutura SIRCE;\r\n\r\nIII. emitir laudos técnicos sobre equipamentos de radiocomunicação;\r\n\r\nIV.executar testes em equipamentos de radiocomunicação e apresentar relatório dos resultados para a emissão do Atestado de Conformidade Técnica com o SIRCE.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Reparo de Terminais de Rádio compete:\r\n\r\nI.receber e controlar a movimentação de equipamentos-rádio quanto a sua distribuição e entrega;\r\n\r\nII. manter em ordem e controlado todo o material em estoque, particularmente aquele para ser empregado no reparo de equipamentos;\r\n\r\nIII. promover ou apoiar a manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos de radiocomunicação do SIRCE.\r\n\r\n§ 3º - Ao Serviço de Infra-estrutura e de Centros de Operação compete:\r\n\r\nI. promover o gerenciamento e a fiscalização dos sítios repetidores sob administração da SUTEL, estabelecendo providências para a manutenção adequada das instalações físicas, vias de acesso, grupos geradores de energia elétrica e demais equipamentos neles instalados;\r\n\r\nII. estabelecer calendário para inspeção aos sítios repetidores sob administração da SUTEL e que abriguem equipamentos do SIRCE;\r\n\r\nIII. acompanhar a execução de projetos relacionados aos sítios repetidores.\r\n\r\n§ 4º - Ao Serviço de Laboratório compete:\r\n\r\nI. aferir e re-alinhar freqüências nos equipamentos-rádio do SIRE;\r\n\r\nII. criar e manter em ordem, em dia e em bom estado de uso, arquivo com esquemas, manuais básicos e outros documentos necessários ao serviço;\r\n\r\nIII.registrar, em histórico próprio, os dados relativos a cada equipamento, as datas, aos serviços realizados, usuário e outros.\r\n\r\n§ 5º - Ao Serviço de Manutenção e Instalação de Rádio compete:\r\n\r\nI. instalar, promover ou apoiar a instalação, retirada ou substituição de equipamentos de radiocomunicação dos usuários do SIRCE;\r\n\r\nII. promover ou apoiar a manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos de radiocomunicação dos usuários SIRCE;\r\n\r\nIII. coordenar os serviços e reparos externos dos equipamentos de radiocomunicações fixos instalados nas unidades dos órgãos estaduais integrantes do SIRCE.\r\n\r\n§ 6º - À Divisão de Planejamento de Projetos compete:\r\n\r\nI. propor e implementar as estratégias de aplicação dos recursos da Tecnologia da Informação (TI) na SUTEL, bem como realizar a gestão de toda a plataforma instalada, coordenando diretamente os serviços e pessoal voltados para a Administração de Banco de Dados (DBA), desenvolvimento de aplicações (web developer) e demais colaboradores da área;\r\n\r\nII. manter cadastros eletrônicos dos dados de telecomunicações (telefonia e radiofonia), além de outros julgados necessários aos processos de gestão da SUTEL, estudos, projetos, avaliações, análises, implementações de aplicações, visando o efetivo cumprimento da missão da Superintendência de Telecomunicações e o suporte às suas atividades próprias;\r\n\r\nIII. elaborar projetos determinados pelo Superintendente, através da Diretoria de Engenharia;\r\n\r\nIV. elaborar e acompanhar a execução dos projetos de telecomunicações da Superintendência;\r\n\r\nV. acompanhar e auxiliar os projetos delegados às Gerências da Superintendência de Telecomunicações, garantindo a integração dos esforços, mantendo, assim, a missão, a visão, os valores, os objetivos e o planejamento estratégico da Superintendência em seus escopos, processos e fins;\r\n\r\nVI. prover informações, através de pesquisas de ordem ampla na área, no que se referirem as tecnologias, empresas, órgãos e pessoas, sustentando uma base de informações úteis que permitam tomadas de decisões críticas com sucesso.\r\n\r\n§ 7º - À Divisão de Arquivo e Controle compete:\r\n\r\nI. manter, em condições adequadas e seguras, biblioteca atualizada acerca da legislação aplicável ao serviço;\r\n\r\nII. cadastrar as rádio freqüências utilizadas pelos órgãos públicos estaduais; bem como, as estações de radiocomunicação sob controle da Superintendência de Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 26 - À Diretoria de Telecomunicações de Governo, no âmbito dos Palácios e Residências Oficiais, compete:\r\n\r\nI. coordenar, supervisionar e controlar as atividades de telecomunicações;\r\n\r\nII.ministrar instruções operacionais sobre os sistemas instalados;\r\n\r\nIII. encaminhar relatório mensal de atividades ao Superintendente da SUTEL;\r\n\r\nIV.instalar ou promover a instalação, manter ou promover a manutenção de equipamentos de telecomunicações,\r\n\r\nV. apoiar tecnicamente os órgãos de governo.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Manutenção, Instalação e Operação compete:\r\n\r\nI. instalar e manter equipamentos de telecomunicações;\r\n\r\nII.inspecionar regularmente as redes e as infra-estruturas comuns e especiais,\r\n\r\nIII. controlar e encaminhar as mensagens recebidas através dos seus meios de comunicação, exercendo vigilância sobre a celeridade da tramitação e o sigilo das informações.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Apoio Técnico compete:\r\n\r\nI. cuidar do suprimento e do controle dos materiais de telecomunicações e de expediente destinados ao serviço;\r\n\r\nII. receber, registrar e encaminhar os pedidos de reparo dos sistemas e outros serviços;\r\n\r\nIII. preparar listagens de informações gerais visando a operacionalidade dos sistemas, contendo números de discagem, de controle, códigos, senhas e outros de interesse para seus usuários;\r\n\r\nIV. promover o levantamento, cadastrar e manter, em ordem e em dia, o controle dos meios de telecomunicações.\r\n\r\n§ 3º - À Seção do Palácio Laranjeiras compete:\r\n\r\nI.instalar, manter e operar os meios de telecomunicações no Palácio Laranjeiras;\r\n\r\nII. receber, transmitir, controlar e zelar pela celeridade e sigilo das mensagens. \r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 27 - À Superintendência de Inteligência compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário Militar sobre os assuntos ligados às atividades de inteligência;\r\n\r\nII.propor ao Subsecretário Militar que se estabeleça uma política junto aos órgãos de Inteligência do Estado para coleta, processamento, difusão de informações e desenvolvimento de Operações de Inteligência, \r\n\r\nIII. propor a elaboração de diretrizes, com base em levantamentos anteriores, para serem executadas nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer e/ou durante o trajeto.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Inteligência compete:\r\n\r\nI.processar as informações e quaisquer outros dados ligados às atividades previamente estabelecidas, das autoridades constantes no inciso II do Art. 2º deste Regimento, no que diz respeito aos seus deslocamentos, meios de transporte, itinerários e outros;\r\n\r\nII.coletar, previamente, dados pertinentes às atividades de segurança de acordo com a agenda diária do Governador;\r\n\r\nIII.investigar e apurar informes e informações ligadas ao Governador, no que diz respeito às suas atividades extra palácios;\r\n\r\nIV.articular com órgãos de inteligência do Estado para coleta, processamento, difusão de informações e desenvolvimento de Operações de Inteligência;\r\n\r\nV.elaborar diretrizes para serem executadas nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer e/ou durante o trajeto;\r\n\r\nVI.levantar o grau de receptividade e clima por parte da população e lideranças dos locais onde serão realizados eventos;\r\n\r\nVII.identificar lideranças políticas ou não, favoráveis ou contrárias e seu grau de adesão ou adversidade;\r\n\r\nVIII.manter atualizado o banco de dados dos Municípios do Estado;\r\n\r\nIX.apontar, com antecedência, pessoas, grupos e/ou localidades com possibilidades de ocorrer situações adversas;\r\n\r\nX.informar a existência de delinqüentes e pessoas ligadas ao crime ou contravenção, atuantes nos locais dos eventos, onde comparecer o Governador;\r\n\r\nXI.controlar os telefones celulares particulares, utilizados em serviço pelos servidores, realizado através do recebimento de requerimento individual, cópia da documentação da linha telefônica e do aparelho celular, que deverá ser autorizado pelo Cel PM Subsecretário Militar e publicado no Boletim Interno da SSMCC;\r\n\r\nXII.cadastrar os veículos particulares dos servidores que utilizam o estacionamento das dependências do Palácio, com expedição de cartões de estacionamento, autenticados pelo Subsecretário Militar, através do recebimento de requerimento, cópia da documentação do veículo e CNH;\r\n\r\nXIII.elaborar diretrizes, com base em levantamentos anteriores, para serem executadas nos locais onde o Governador e outras autoridades devam comparecer e/ou durante o trajeto;\r\n\r\nXIV.investigar e apurar os dados chegados a Divisão de Inteligência através de Disque-Denúncia, matérias dos meios de comunicação, Relatórios de Inteligência recebido de outros Órgãos de Inteligência e Denúncia, ligados ao Governador, ao Governo do Estado, à autoridades públicas, etc;\r\n\r\nXV.acompanhar junto aos meios de comunicações, rádios, televisão, Internet, jornal e outros Órgãos do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, das notícias de interesse para a área de inteligência sobre o Governador e de outras autoridades; \r\n\r\nXVI.processar as solicitações de Placas Especiais, assim como solicitação para Revalidação e Desvinculação de Placa mantendo cadastro de cada placa concedida.\r\n\r\n§ 2º - Serviço de Informações Operações e Análise compete:\r\n\r\nI.emitir relatórios de informações e levantamentos sobre as condições de periculosidade dos locais onde as autoridades acima devam comparecer;\r\n\r\nII.cadastramento de todos os servidores civis e militares de cada órgão da Subsecretaria Militar da Casa Civil (SSMCC), através do preenchimento de formulários onomástico, no qual constam dados considerados de interesse para as práticas de inteligência; \r\n\r\nIII.investigar e apurar os dados chegados à Divisão de Inteligência através de Disque-Denúncia, matérias dos meios de comunicação, Relatórios de Inteligência recebidos de outros Órgãos de Inteligência e Denúncia, ligados ao Governador, ao Governo do Estado, à autoridades públicas, etc.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 28 - À Superintendência de Saúde compete\r\n\r\nI.coordenar a prevenção e execução de ações de saúde que visem proteção ao Governador do Estado e familiares;\r\n\r\nII.coordenar e executar a prestação de ações de saúde em nível ambulatorial aos servidores dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, através dos serviços disponíveis em funcionamento;\r\n\r\nIII.coordenar e executar ações de saúde específicas para a manutenção de condições mínimas necessárias de ação, aos responsáveis para segurança do Governador do Estado e familiares, lotados na Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIV.avaliar a aquisição de materiais e medicamentos necessários à execução de suas atividades;\r\n\r\nV.responsabilizar-se pelo controle e conservação do material em carga sob sua guarda.\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Saúde Médica compete coordenar e executar as ações de saúde na especialidade médica.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Saúde Especializada não médica compete coordenar e executar as ações de saúde nas especialidades não médica.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nArt. 29. - À Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas compete:\r\n\r\nI .assistir ao Subsecretário Militar, com vistas a planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves;\r\n\r\nII.fiscalizar o planejamento, controle e execução das atividades referentes ao emprego operacional dos meios aéreos disponíveis em apoio aos órgãos estaduais, estabelecendo, para essa finalidade, critérios, normas e procedimentos operacionais, segundo a legislação aeronáutica vigente;\r\n\r\nIII. criar, conduzir e orientar implementos, objetivando a otimização administrativa da SAOA (Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas), com base na legislação vigente;\r\n\r\nIV. presidir o Conselho Operacional;\r\n\r\nV .manter sob sua subordinação as equipes operacionais, quando em serviço no heliporto ou nos helicópteros;\r\n\r\nVI .estabelecer critérios, aprovar e fiscalizar o planejamento e o treinamento de pilotos e mecânicos de seu efetivo;\r\n\r\nVII .determinar a elaboração, aprovar e supervisionar a execução do Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (PPAA), que deverá ser cumprido por todos os setores envolvidos, direta ou indiretamente, com as operações, estabelecendo seus objetivos, diretrizes e os meios necessários para apoiar a execução das atividades nele previstas, bem como ajustar o aludido Programa em função de novas circunstâncias, principalmente quanto a desvios dos objetivos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 30 - À Assessoria de Segurança de Vôo compete:\r\n\r\nI.assessorar o Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas quanto aos assuntos relativos à Segurança de Vôo;\r\n\r\nII. gerenciar as atividade relacionadas à Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, bem como a Doutrina de Segurança de Vôo, no âmbito da SAOA;\r\n\r\nIII. elaborar Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (PPAA), com vigência de 01(um) ano, a partir da data de sua aprovação pela SAOA, devendo sofrer atualizações, à medida que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIV. coordenar, controlar, supervisionar e executar o PPAA;\r\n\r\nV.elaborar Programa de Emergência Aeronáutica em Heliporto (PEAH), com vigência de 01 (um) ano, a partir da data de sua aprovação pela SAOA, devendo sofrer atualizações, à medida que fizerem necessárias;\r\n\r\nVI.coordenar, controlar, supervisionar e executar o PEAH;\r\n\r\nVII.realizar, periodicamente, Vistorias de Segurança de Vôo, com a finalidade de detectar situações ou procedimentos inseguros, adotando as medidas cabíveis e informando-as ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas;\r\n\r\nVIII.estabelecer a sistemática de processamento dos Relatórios de Perigo, cujas informações são analisadas e, de acordo com a sua pertinência, são adotadas medidas corretivas em tempo real, para solução do problema apresentado;\r\n\r\nIX. manter atualizadas diariamente as informações aeronáuticas e meteorológicas no Estado do Rio de Janeiro, como auxílio às Diretorias de Operações e Assessoria de Transportes;\r\n\r\nX.integrar Comissões de Investigações de Acidentes e/ou Incidentes Aeronáuticos, quando necessário;\r\n\r\nXI.integrar o Conselho Operacional;\r\n\r\nXII .realizar, em conjunto com a Seção de Instrução, cursos e/ou seminários sobre a Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Segurança de Vôo;\r\n\r\nXIII.acompanhar as condições físicas e psicológicas dos pilotos, tripulantes e mecânicos das aeronaves;\r\n\r\nXIV.fazer o acompanhamento e manter atualizado o quadro das datas de vencimento dos Certificados de Capacidade Física dos pilotos (CCF), tripulantes e mecânicos;\r\n\r\nXV.trabalhar em conjunto com as Diretorias de Operações e Assessoria de Transportes na avaliação de risco das missões.\r\n\r\nArt. 31 - À Diretoria de Operações compete:\r\n\r\nI.elaborar a escala de serviço dos tripulantes operacionais com suas respectivas funções a bordo e demais funcionários da Diretoria, remetendo-a à Diretoria de Administração;\r\n\r\nII.elaborar e encaminhar ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas a relação de pilotos, segundo o perfil operacional para emprego nos diversos tipos de missões executadas pela SAOA;\r\n\r\nIII. fiscalizar e controlar as decolagens e pousos das aeronaves da SAOA em operação;\r\n\r\nIV. propor a ascensão dos pilotos a Comando, de acordo com o Programa de Treinamento e instrução, para posterior avaliação pelo Conselho Operacional; \r\n\r\nV. formular os elementos essenciais de acordo com informações recebidas e fornecê-las ao Serviço de Operações responsável, segundo a natureza da missão;\r\n\r\nVI. estabelecer os padrões mínimos de proficiência e o planejamento do treinamento de pilotos em conjunto com a Seção de Treinamento e Instrução, segundo as normas, procedimentos e regulamentos da SAOA e da ANAC;\r\n\r\nVII. manter atualizadas as normas operacionais e técnicas emanadas do ANAC/ Min Aer;\r\n\r\nVIII. comunicar as ocorrências ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, dentro ou fora do horário normal de expediente;\r\n\r\nIX. realizar a estatística das missões operacionais realizadas mensalmente pela SAOA; \r\n\r\nX.elaborar relatório mensal das atividades da Diretoria, endereçando-o ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas.\r\n\r\n§ 1º - Ao Assistente da Diretoria de Operações compete:\r\n\r\nI. prover, manter e controlar os sistemas de rádio e telefonia;\r\n\r\nII. fiscalizar e controlar a entrada de pessoas e viaturas nas dependências da SAOA;\r\n\r\nIII. manter, controlar e fiscalizar os níveis e gastos de combustíveis e lubrificantes de aviação;\r\n\r\nIV. controlar a execução de recarga e reparos dos equipamentos, extintores de incêndio e demais equipamentos de segurança de uso geral;\r\n\r\nV. controlar o serviço de proteção contra incêndio e salvamento na área da SAOA;\r\n\r\nVI. providenciar junto à Diretoria de Administração a devida requisição de material para reposição do estoque;\r\n\r\nVII. elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Diretoria de Operações, endereçando-o ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas;\r\n\r\nVIII. manter cadastro de firma para reparos de emergência pré-autorizados;\r\n\r\nIX. manter materiais de navegação em condições de utilização;\r\n\r\nX. manter atualizado, nos helicópteros, resumos de auxílio à comunicação;\r\n\r\nXI. controlar as horas voadas pelos pilotos, bem como verificar as Cadernetas Individuais de Vôo;\r\n\r\nXII. controlar as horas de vôos dos tripulantes;\r\n\r\nXIII.controlar a validade dos certificados de capacidade física e de habilitação técnica dos pilotos e tripulantes da SAOA.\r\n\r\n§ 2º - Ao Serviço de Treinamento e Instrução compete:\r\n\r\nI. desenvolver, de acordo com a Diretoria de Operações e Assessoria de Transportes, instrumentos e meios de manutenção dos níveis de proficiência de pilotos, tripulantes, mecânicos e outros técnicos que desenvolvam trabalhos especializados;\r\n\r\nII.criar, em conjunto com a Diretoria de Operações e Assessoria de Transportes, um planejamento anual de treinamento e reciclagem para os pilotos;\r\n\r\nIII. estabelecer o programa de treinamento das tripulações, no que diz respeito às operações aéreas, segundo os padrões operacionais mínimos estabelecidos pela Diretoria de Operações;\r\n\r\nIV. elaborar o plano de instrução para o ano, considerando o Curso de Operações Aéreas e Estágios para outros Órgãos Estaduais e para outros Estados;\r\n\r\nV. elaborar o plano de instrução interna para o ano, considerando todos os treinamentos de formação, qualificação e reciclagem dos pilotos, das equipes operacionais e do pessoal técnico de manutenção da SAOA;\r\n\r\nVI. gerenciar os cursos de formação, qualificação, aprimoramento e manutenção operacional de todo o pessoal empregado nas operações aéreas;\r\n\r\nVII. gerenciar os cursos de formação, qualificação, aprimoramento e reciclagem do pessoal técnico de manutenção das aeronaves;\r\n\r\nVIII. estabelecer contatos com outras organizações federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta, bem como outras organizações de interesse, a fim de propiciar o intercâmbio técnico necessário ao desenvolvimento das atividades da SAOA;\r\n\r\nIX. estabelecer, juntamente com a Diretoria de Manutenção, os critérios para a realização dos estágios de manutenção de aeronaves;\r\n\r\nX. receber material didático das Diretorias, para transformá-lo em apostilas e material de consulta;\r\n\r\nXI. realizar cursos, seminários e palestras sobre assuntos de interesse da SAOA, com vistas a trocas de informações, técnicas e conhecimento;\r\n\r\nXII. controlar e manter todos os materiais e equipamentos de auxílio à instrução.\r\n\r\nArt. 32 - À Diretoria de Manutenção compete:\r\n\r\nI.manter os helicópteros em perfeito estado de conservação e em condições de vôo, cumprindo as rotinas a serem seguidas nas revisões periódicas, autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica (ANAC) e pelo fabricante;\r\n\r\nII.manter atualizado e responsabilizar-se pelo ferramental comum e especializado;\r\n\r\nIII.prover e controlar os níveis de suprimento técnico das aeronaves, encaminhando requisição de material necessário à Diretoria de Administração;\r\n\r\nIV.verificar as normas de segurança durante a realização das inspeções e serviços nas aeronaves;\r\n\r\nV. controlar e fiscalizar a Seção de Suprimentos e Ferramentaria;\r\n\r\nVI.prover o material necessário, junto à Seção de Suprimentos e Ferramentaria, para a realização de inspeções e serviços;\r\n\r\nVII. verificar todos os relatórios de discrepâncias do dia anterior, providenciando a correção necessária;\r\n\r\nVIII.observar o quadro de vôo, ao iniciar o serviço diário, providenciando as aeronaves como necessário para a missão requerida;\r\n\r\nIX.fiscalizar a conservação e limpeza durante e após as inspeções e serviços nas aeronaves;\r\n\r\nX.executar inspeções periódicas e complementares nas aeronaves;\r\n\r\nXI.supervisionar o trabalho realizado pela equipe de pista;\r\n\r\nXII.verificar diariamente o nível de abastecimento e a qualidade do combustível das aeronaves, através de testes do combustível drenado;\r\n\r\nXIII.supervisionar o pré-vôo e o pós-vôo das aeronaves, executado pelos mecânicos;\r\n\r\nXIV.comunicar diariamente a situação das aeronaves, bem como a disponibilidade de horas para a próxima inspeção, à Diretoria de Operações e Assessoria de Transportes;\r\n\r\nXV. elaborar o mapa de consumo periódico de materiais e suprimento técnico necessário à manutenção das aeronaves, informando à Diretoria de Administração suas necessidades;\r\n\r\nXVI. estabelecer escalas de serviço e de férias de seu pessoal, remetendo mensalmente as escalas de serviço para a Diretoria de Administração;\r\n\r\nXVII. manter atualizadas as fichas de inspeções e quadros de controle de manutenção referentes à célula, motores e demais componentes controlados;\r\n\r\nXVIII. manter atualizadas as cadernetas de células e motor das aeronaves;\r\n\r\nXIX. atualizar boletins e modificações determinadas pelo fabricante dos equipamentos, de acordo com manuais e ordens de serviço;\r\n\r\nXX. controlar as próximas inspeções a serem realizadas nas aeronaves;\r\n\r\nXXI. informar, mensalmente, a situação das aeronaves (célula e motor) aos fabricantes das aeronaves;\r\n\r\nXXII. informar, mensalmente os serviços executados nas aeronaves ao GER/ANAC;\r\n\r\nXXIII.elaborar, mensalmente, relatório das atividades de sua Diretoria.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria da Diretoria de Manutenção compete:\r\n\r\nI.acompanhar a rotina diária dos serviços executados pela equipe de mecânicos reportando as alterações ao Diretor de Manutenção;\r\n\r\nII.comunicar ao Chefe de Manutenção as dificuldades que surgirem no andamento das providências a serem tomadas;\r\n\r\nIII.auxiliar a Diretoria de Manutenção no controle da documentação obrigatória, inspeções e serviços solicitados, faturados e executados nas aeronaves;\r\n\r\nIV.fiscalizar os dados constantes nos relatórios gerados mensalmente pelas seções de Controle Técnico e Suprimento e Ferramentaria;\r\n\r\nV.prover o Subsecretário Adjunto de informações e documentações relativas aos serviços de responsabilidade da Diretoria de Manutenção nas ocasiões de ausência ou afastamento temporário do Diretor de Manutenção; \r\n\r\nVI.providenciar junto à Diretoria de Manutenção a devida requisição de material para reposição do estoque de suprimentos e ferramentaria.\r\n\r\n§ 2º - À Seção de Controle Técnico compete:\r\n\r\nI.controlar e fiscalizar as atualizações dos documentos de bordo, de porte obrigatório, das fichas de inspeções que acompanham as aeronaves;\r\n\r\nII. atualizar os quadros de controle de manutenção referente aos motores, células e de próximas inspeções;\r\n\r\nIII. verificar a disponibilidade dos componentes referentes às aeronaves, bem como dos motores instalados;\r\n\r\nIV. verificar o vencimento de documentos obrigatórios exigidos pela ANAC como Licença de Estação, Seguro Aeronáutico, Certificado de Aeronavegabilidade e FIAM;\r\n\r\nV.controlar e fiscalizar as atualizações das cadernetas de célula, motor e de componentes das aeronaves, bem como a aplicação de boletins de serviço, diretrizes de aeronavegabilidade ou modificações determinadas pelo fabricante e/ou pela autoridade aeronáutica;\r\n\r\nVI. manter a Diretoria de Manutenção informada sobre as próximas inspeções a serem realizadas nas aeronaves;\r\n\r\nVII. elaborar a estatística de horas voadas pelas aeronaves e missões realizadas por esta Subsecretaria;\r\n\r\nVIII. atualizar as horas voadas pelos pilotos, bem como o controle de vôo diário de cada piloto por equipamento e o tipo de missão.\r\n\r\n§ 3º - À Seção de Suprimentos e Ferramentaria compete:\r\n\r\nI. verificar os níveis de suprimento técnico para os serviços e inspeções nas aeronaves;\r\n\r\nII. prestar apoio durante a execução de serviços e inspeções realizadas no fornecimento de ferramentas e material de suprimento;\r\n\r\nIII. manter atualizado e responsabilizar-se pelo ferramental comum e especializado;\r\n\r\nIV. fornecer qualquer material de ferramentaria através de cautelas, nos serviços e inspeções realizados nas aeronaves;\r\n\r\nV. solicitar e controlar os níveis de estoque e suprimentos técnicos das aeronaves, atualizando o cadastro de material, indicando as instalações e remoções dos componentes;\r\n\r\nVI. manter arquivos com fichas referentes às manutenções dos componentes e ferramentas;\r\n\r\nVII. promover a manutenção e fiscalização dos equipamentos;\r\n\r\nVIII.acompanhar e fiscalizar a entrega de combustível, observando as normas de segurança e a qualidade do produto entregue;\r\n\r\nIX. checar a situação dos níveis de combustíveis utilizados, diariamente, nos tanques de abastecimento, realizando testes de qualidade do produto;\r\n\r\nX. propor a aquisição de materiais, instrumentos e ferramentas para as aeronaves, visando à continuidade e melhoria da qualidade dos serviços a serem realizados;\r\n\r\nXII. solicitar o reparo de equipamentos e ferramentas, sempre que necessário;\r\n\r\nXIII. acompanhar a reposição do estoque de suprimento das aeronaves junto à Diretoria de Administração;\r\n\r\nXIV. manter os serviços sob sua responsabilidade sempre atualizados.\r\n\r\nArt. 33 - À Diretoria de Administração compete:\r\n\r\nI.manter atualizado o Inventário de Bens da SAOA;\r\n\r\nII.controlar e providenciar a emissão de empenhos para compras e serviços a serem executados por terceiros;\r\n\r\nIII. fiscalizar e controlar a vigência dos seguros da frota;\r\n\r\nIV. fiscalizar o controle de pessoal, andamento de processos e expediente;\r\n\r\nV. fiscalizar a elaboração do serviço de expediente;\r\n\r\nVI.realizar as atividades de apoio administrativo, atendendo às necessidades da SAOA;\r\n\r\nVII. formular as requisições de material, segundo as necessidades das Diretorias;\r\n\r\nVIII. fiscalizar e fazer executar os serviços de conservação e limpeza das instalações da SAOA;\r\n\r\nIX.manter, controlar e fiscalizar o nível de suprimento administrativo do almoxarifado;\r\n\r\nX. solicitar a reposição de combustível e lubrificantes de aviação, quando necessária;\r\n\r\nXI. elaborar a previsão de consumo de suprimento técnico e administrativo;\r\n\r\nXII. colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SAOA;\r\n\r\nXIII. auxiliar no controle financeiro relativo a gastos com o adiantamento para despesas miúdas, bem como as autorizações do Subsecretário para faturamento de serviços das empresas contratadas;\r\n\r\nXIV. fiscalizar e controlar a utilização e o consumo de combustíveis e lubrificantes das viaturas da SAOA;\r\n\r\nXV. supervisionar, quando do recebimento das faturas das empresas contatadas, se estão compatíveis com os contratos, price list e com os orçamentos previamente autorizados pelo Subsecretário Adjunto;\r\n\r\nXVI. controlar os saldos dos empenhos das empresas prestadoras de serviços;\r\n\r\nXVII. realizar a gestão e prestação de contas, referente ao processo de utilização do espaço público estadual.\r\n\r\n§ 1º - À Assessoria da Diretoria de Administração compete:\r\n\r\nI. prover à Diretoria de Administração de informações quanto a execução diária dos serviços das seções de expediente e serviços gerais;\r\n\r\nII. fiscalizar o controle de protocolo;\r\n\r\nIII. controlar a saída diária das documentações do expediente;\r\n\r\nIV. gerar relatório das documentações do arquivo da SAOA;\r\n\r\nV. informar à Diretoria de Administração da necessidade de providenciar níveis de suprimento administrativo do almoxarifado às seções;\r\n\r\nVI. acompanhar a emissão de empenhos para compras e serviços a serem executados por terceiros;\r\n\r\nVII. auxiliar na fiscalização do controle da vigência dos seguros da frota;\r\n\r\nVIII. controlar a necessidade de reposição de combustíveis e lubrificantes de aviação, quando necessária;\r\n\r\nIX. auxiliar no controle financeiro da SAOA;\r\n\r\nX.fiscalizar e controlar a utilização e o consumo de combustíveis e lubrificantes das viaturas da SAOA.\r\n\r\n§ 2º - À Seção de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI. responsabilizar-se pela manutenção, conservação e limpeza das dependências da SAOA;\r\n\r\nII. zelar pela conservação dos móveis, utensílios e instalações da SAOA, solicitando à Diretoria de Administração, os reparos necessários;\r\n\r\nIII. zelar pela conservação e manutenção das viaturas oficiais desta SAOA, orientando os motoristas, quanto aos procedimentos mínimos necessários ao bom andamento do serviço;\r\n\r\nIV. controlar as empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e benfeitorias e de transportes;\r\n\r\nV. despachar com a Diretoria de Administração, os documentos inerentes a Seção de Serviços Gerais. \r\n\r\n§ 3º - À Seção de Expediente compete:\r\n\r\nI. numerar, registrar e preparar documentos oficiais para publicação;\r\n\r\nII. executar tarefas de digitação em geral;\r\n\r\nIII. numerar o expediente oficial, elaborado no âmbito da SAOA;\r\n\r\nIV. manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o cadastro dos serviços à disposição da SAOA;\r\n\r\nV. responsabilizar-se pela conservação do acervo da documentação arquivada, facilitando a consulta a qualquer momento;\r\n\r\nVI. organizar e manter atualizado o controle referente à movimentação dos processos;\r\n\r\nVII. responsabilizar-se pelo controle e o nível de suprimento administrativo;\r\n\r\nVIII. executar o controle de pessoal, andamento de processos e expediente;\r\n\r\nIX. providenciar, quando solicitado pela Diretoria de Manutenção, a reposição de combustível de aviação;\r\n\r\nX. receber, registrar, classificar, expedir e arquivar as correspondências oficiais, processos, atos oficiais e documentos em geral, relacionados com as atividades da SAOA;\r\n\r\nXI. despachar com o Diretor de Administração os documentos inerentes à Seção de Expediente.\r\n\r\nArt. 34 - À Diretoria de Transportes compete:\r\n\r\nI. elaborar as escalas de serviço dos pilotos e demais funcionários da Diretoria, remetendo-a à Diretoria de Administração;\r\n\r\nII. fiscalizar e controlar as decolagens e pouso das aeronaves da SAOA em missões administrativas;\r\n\r\nIII. fiscalizar a programação de missões, levando em consideração a segurança e rendimento da missão, segundo os regulamentos e normas da aviação civil;\r\n\r\nIV. formular os elementos essenciais, de acordo com as informações recebidas e fornecê-las ao piloto responsável pela missão;\r\n\r\nV. realizar as missões precursoras, identificando e avaliando os locais de pouso para o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;\r\n\r\nVI. estabelecer os padrões mínimos de proficiência e o planejamento do treinamento dos pilotos, em conjunto com a Seção de Instrução, segundo as normas, procedimentos e regulamentos da SAOA e da ANAC/Com. Aer ; \r\n\r\nVII. manter atualizadas as normas operacionais e técnicas emanadas pela SAOA e pela ANAC/Com. Aer; \r\n\r\nVIII. comunicar as ocorrências ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas, dentro ou fora do horário normal de expediente;\r\n\r\nIX. realizar a estatística das missões administrativas realizadas mensalmente pela SAOA;\r\n\r\nX. elaborar relatório mensal das atividades da Diretoria, endereçando-o ao Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DIRIGENTES\r\n\r\nArt. 35 - A Chefia e os Órgãos componentes da estrutura da Subsecretaria Militar serão dirigidos:\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria Militar, por um Subsecretário, provido em comissão, símbolo SS, titular do cargo de Oficial Superior do último posto, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).\r\n\r\n§ 2º - As Subsecretarias Adjuntas, por Subsecretários Adjuntos, provido em comissão, símbolo SA, titulares do cargo de Oficial Superior da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) ou do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM).\r\n\r\n§ 3º - Da Superintendência de Telecomunicações (SUTEL), por um Superintendente, provido em comissão, símbolo DG, Oficial Superior do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOPM), da ativa ou de reserva remunerada ou, ainda, pessoa diplomada em nível superior, na cadeira de Engenharia de Telecomunicações.\r\n\r\n§ 4º - A Assessoria Jurídica, a Assessoria Técnica e a Assessoria de Informática, por Assessores Chefes, providos em comissão, símbolo DAS-8, todos por Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) ou do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), da ativa, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - A Superintendência de Orçamento e Finanças, por um Superintendente, provido em comissão, símbolo DG, titular do cargo de Oficial Superior do último posto, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).\r\n\r\n§ 6º - A Superintendências de Saúde, por um Superintendente, provido em comissão, símbolo DG, titular do cargo de Oficial Superior do último posto, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS).\r\n\r\n§ 7º - As Superintendências de Segurança, Representação e Inteligência, por Superintendentes, providos em comissão, símbolo DG, Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da ativa, da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 8º - A Superintendência de Transportes, por um Superintendente, provido em comissão, símbolo DG, Oficial Superior do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM).\r\n\r\n§ 9º - As Assessorias e Diretorias, por Assessores Chefes e Diretores de Diretoria, providos em comissão, símbolo DAS-8.\r\n\r\n§ 10 - As Divisões, por Diretores de Divisão, providos em comissão, símbolo DAS-6, quando alocados na estrutura.\r\n\r\n§ 11 - Os Serviços, por Chefes de Serviço, os quais, de acordo com a estrutura orgânica, poderão ser providos em comissão, símbolo DAI-6.\r\n\r\n§ 12 - As Seções, por Chefes de Seção, os quais, de acordo com a estrutura orgânica, poderão ser providos em comissão, símbolo DAI-5.\r\n\r\n§ 13 - Os Setores, por Chefes de Setor, os quais, de acordo com a disponibilidade da estrutura orgânica, poderão ser providos em comissão, símbolo DAI-4.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nArt. 36 - Além das atribuições próprias do cargo, bem como das que lhe forem delegadas, cabe ao Subsecretário Militar:\r\n\r\nI.dirigir e administrar a Subsecretaria Militar, integrando os planos, programas, projetos e atividades com a participação dos órgãos que lhe são subordinados e vinculados;\r\n\r\nII.determinar, em conformidade com planos de desenvolvimento sócio-econômico, prioridades, metas e diretrizes;\r\n\r\nIII.orientar, segundo as normas estabelecidas no Estado e, observada a disponibilidade de recursos, a elaboração da proposta orçamentária dos orçamentos, programas e dos planos anuais ou plurianuais, assim como as alterações orçamentárias e os pedidos de créditos suplementares;\r\n\r\nIV.praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo escalão superior do Estado;\r\n\r\nV.praticar os Atos Administrativos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Subsecretário Militar;\r\n\r\nVI.expedir os Atos Administrativos necessários à execução de Leis, Decretos e Regulamentos;\r\n\r\nVII.presidir Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho, na forma do que a respeito se dispuser em Ato próprio;\r\n\r\nVIII.assinar Convênios, Acordos e Contratos, obedecidas as disposições legais e regulamentares a respeito;\r\n\r\nIX.representar o Governador do Estado, quando para isso receber designação ou delegação;\r\n\r\nX.delegar competência, indicando no Ato, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação;\r\n\r\nXI.apresentar anualmente, em tempo hábil, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Relatório das Atividades da Subsecretaria Militar, evidenciando os resultados obtidos em confronto com os previstos;\r\n\r\nXII.exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PREVENÇÃO A RISCO\r\n\r\nArt. 37 - São atribuições do Subsecretário Adjunto de Prevenção a Riscos da Subsecretaria Militar: organizar, coordenar, integrar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Superintendência de Transportes e pela Diretoria de Prevenção a Riscos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nArt. 38 - São atribuições do Subsecretário Adjunto de Planejamento da Subsecretaria Militar:\r\n\r\nI.organizar, coordenar, integrar, dirigir e supervisionar as atividades da Subsecretaria;\r\n\r\nII.coordenar a elaboração e consolidar a proposta do Plano Anual;\r\n\r\nIII.coordenar, integrar e avaliar os trabalhos dos Assessores, Assistentes e demais integrantes da Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nIV.apresentar ao Subsecretário Militar relatórios das atividades realizadas;\r\n\r\nV.exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas;\r\n\r\nVI.substituir o Subsecretário Militar em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nArt. 39 - As atribuições do Subsecretário Adjunto de Operações Aéreas são as definidas pela Resolução GC nº 206, de 30 de dezembro de 1998, que aprova o regimento Interno da então Coordenadoria Geral de Operações Aéreas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDOS ASSESSORES\r\n\r\nArt. 40 - São atribuições dos Assessores:\r\n\r\nI.assessorar os respectivos dirigentes de órgãos no desempenho de suas atribuições e propor soluções e alternativas em assuntos pertinentes a sua área específica;\r\n\r\nII.orientar, coordenar, integrar e supervisionar programas, projetos e atividades da Subsecretaria Militar, assegurando a dinamização do processo;\r\n\r\nIII.determinar funções em nível de organização interna e otimizar o desempenho funcional;\r\n\r\nIV.apresentar aos respectivos dirigentes de órgãos relatórios das atividades realizadas; \r\n\r\nV.exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nArt. 41 - São atribuições dos Superintendentes:\r\n\r\nI.dirigir os trabalhos do órgão, propondo normas de organização e funcionamento;\r\n\r\nII.coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da Superintendência e avaliar resultados em termos de tempo, custo, qualidade e quantidade;\r\n\r\nIII.implementar em regime de trabalho articulado, tarefas pertinentes a sua área de atuação;\r\n\r\nIV.supervisionar os órgãos subordinados, de modo a garantir a consecução dos \r\n\r\nresultados;\r\n\r\nV.zelar pela obtenção dos resultados previstos nos planos anuais;\r\n\r\nVI.zelar pela observância das normas emanadas dos órgãos superiores e pelo cumprimento da legislação aplicável;\r\n\r\nVII.apresentar relatórios das atividades realizadas ao escalão superior;\r\n\r\nVIII.exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas;\r\n\r\nIX.assessorar o Subsecretário Militar nos assuntos de Governo relativos às telecomunicações;\r\n\r\nX.coordenar, controlar, supervisionar, fiscalizar e orientar o funcionamento dos órgãos subordinados;\r\n\r\nXI.propor soluções e alternativas em assuntos pertinentes ás telecomunicações;\r\n\r\nXII.zelar pela integral e fiel aplicação das normas aplicáveis à atividade específica das Superintendências, no desenvolvimento dos trabalhos pertinentes;\r\n\r\nXIII.prestar colaboração técnica-profissional aos segmentos estaduais envolvidos com a atividade do órgão;\r\n\r\nXIV.desenvolver técnicas e adotar padrões que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas Superintendências;\r\n\r\nXV.manter estreita relação de colaboração técnica-profissional com os segmentos federais envolvidos;\r\n\r\nXVI.estabelecer metas a serem alcançadas, bem como controlar, supervisionar e fiscalizar sua execução; \r\n\r\nXVII.exercer atribuições que lhe forem especificamente delegadas;\r\n\r\nXVIII.assessorar o Subsecretário Militar nos assuntos de Governo relativos às telecomunicações;\r\n\r\nXIX.coordenar, controlar, supervisionar, fiscalizar e orientar o funcionamento dos órgãos subordinados;\r\n\r\nXX.propor soluções e alternativas em assuntos pertinentes às telecomunicações;\r\n\r\nXXI.zelar pela integral e fiel aplicação das normas aplicáveis à atividade específica das Superintendências no desenvolvimento dos trabalhos pertinentes; \r\n\r\nXXII.prestar colaboração técnica-profissional aos segmentos estaduais envolvidos com a atividade do órgão;\r\n\r\nXXIII.desenvolver técnicas e adotar padrões que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas Superintendências;\r\n\r\nXXIV.manter estreita relação de colaboração técnica-profissional com os segmentos federais envolvidos;\r\n\r\nXXV.estabelecer metas a serem alcançadas, bem como controlar, supervisionar e fiscalizar sua execução;\r\n\r\nXXVI.exercer atribuições que lhe forem especificamente delegadas\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 42 - São atribuições do Superintendente de Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI.assessorar o Subsecretário Militar nos assuntos pertinentes á administração, orçamento, finanças e suprimentos;\r\n\r\nII.coordenar a execução do orçamento e a elaboração da proposta orçamentária da Subsecretaria Militar;\r\n\r\nIII.dirigir, controlar e coordenar os serviços de pessoal, material e finanças;\r\n\r\nIV.julgar e resolver os casos administrativos levados a sua apreciação;\r\n\r\nV.supervisionar e aprovar a elaboração de um Plano Anual de Aplicação de Recursos em consonância com os recursos financeiros;\r\n\r\nVI.dirigir os trabalhos do órgão, propondo normas de organização e funcionamento;\r\n\r\nVII.promover a coordenação e a integração dos órgãos que lhe estão subordinados;\r\n\r\nVIII.orientar, coordenar, integrar e supervisionar programas, projetos e atividades do órgão, assegurando a dinamização do processo;\r\n\r\nIX.contribuir para a consecução dos objetivos e metas do plano anual na área de sua competência;\r\n\r\nX.zelar pela observância das normas emanadas dos órgãos superiores e pelo cumprimento da legislação e normas aplicáveis às atividades pertinentes ao órgão;\r\n\r\nXI.apresentar ao Subsecretário Militar relatórios das atividades realizadas;\r\n\r\nXII.exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDOS DIRETORES\r\n\r\nArt. 43 - São atribuições dos Diretores:\r\n\r\nI.orientar, integrar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução, no âmbito de sua competência, de projetos e atividades;\r\n\r\nII.coordenar a elaboração do plano de trabalho do órgão em termos de tempo, custo, qualidade e quantidade;\r\n\r\nIII.zelar pela obtenção dos resultados previstos nos planos anuais de trabalho do órgão;\r\n\r\nIV.propor a designação dos substitutos eventuais dos órgãos que lhe estejam imediatamente subordinados;\r\n\r\nV.zelar pela observância das ordens emanadas do escalão superior e pelo cumprimento da legislação aplicável;\r\n\r\nVI.apresentar ao escalão superior, em tempo hábil, relatório das atividades do órgão que dirige;\r\n\r\nVII. exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDOS CHEFES\r\n\r\nArt. 44 - São atribuições dos Chefes:\r\n\r\nI.chefiar e orientar as atividades do órgão sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII.colaborar na elaboração do plano anual de trabalho e avaliar resultados obtidos;\r\n\r\nIII.baixar, na esfera de sua competência, atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIV.distribuir e supervisionar o trabalho, otimizando o desempenho funcional;\r\n\r\nV.montar mecanismos de trabalho, visando assegurar a dinamização dos processos;\r\n\r\nVI.propor ao escalão superior a designação de substituto;\r\n\r\nVII.zelar pela observância das ordens emanadas do escalão superior e pelo cumprimento da legislação aplicável;\r\n\r\nVIII.apresentar ao escalão superior, em tempo hábil, relatório de atividades;\r\n\r\nIX.exercer as atividades que lhe forem especificamente delegadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 45 - As substituições dos titulares dos órgãos integrantes da Subsecretaria Militar, em caso de impedimentos eventuais e ausências temporárias, serão feitas:\r\n\r\nI.do Subsecretário Militar, pelo Subsecretário Adjunto de Planejamento;\r\n\r\nII.dos demais titulares dos órgãos da Subsecretaria Militar, pelo servidor designado por Ato de Subsecretário Militar, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 46 - O pessoal militar integrante da Subsecretaria Militar será recrutado do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio do Janeiro, CBMERJ, sendo o exercício das respectivas funções considerado como de Interesse Policial Militar e Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1º - O pessoal civil integrante da Subsecretaria Militar constituirá o Quadro de Servidores Civis.\r\n\r\n§ 2º - Os cargos ou funções cujos titulares não requeiram qualificação militar poderão ser preenchidos por pessoas estranhas aos Quadros das Corporações Militares do Estado e ao Quadro de Servidores Civis da Subsecretaria Militar, observadas as disposições legais vigentes.\r\n\r\nArt. 47 - Além das suas atribuições institucionais, compete ao Subsecretário Militar:\r\n\r\nI.aplicar sanções disciplinares e conceder recompensas previstas nas Leis e Regulamentos ao pessoal sob suas ordens;\r\n\r\nII.instaurar inquéritos, sindicâncias ou adotar quaisquer providências típicas de Polícia Judiciária Militar, na esfera de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 48 - O Subsecretário Militar, na área de sua competência, por iniciativa própria ou por proposição dos titulares dos órgãos que lhe estão subordinados, baixará Atos de:\r\n\r\nI.instituição de mecanismos transitórios para a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes;\r\n\r\nII.designação de servidores para orientação, supervisão, coordenação ou execução de trabalhos relacionados com o ajustamento, fusão, transformação, incorporação ou extinção de órgãos.\r\n\r\nArt. 49 - Os Subsecretários Adjuntos, os Assessores-Chefes, o Superintendente de Orçamento e Finanças e os Superintendentes proporão a expedição dos Atos necessários, visando a precisar, estabelecer, adequar e ajustar funções, competências, atribuições, encargos, estruturas, organização e responsabilidade em razão das determinações constantes do presente Regimento, assim como proporão a nomeação ou designação de ocupantes de cargos em comissão, para os necessários fins.\r\n\r\nArt. 50 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 802422"
                    ],
                    "801219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/372/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - 2º CENTRO DE TELEMÁTICA DA ÁREA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 801219"
                    ],
                    "801220": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/391/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 801220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801607": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 028 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0736/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores ANDRÉA DE FREITAS MACHADO, Assessora de Comunicação Social, matr. 1506, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 149, VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA, Assessora da Presidência, matr. 1500, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 07/2009, firmado com a empresa GM MINISTER EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 801607"
                        ],
                        "802252": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 029 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro, como substituto, no período de 13.07.2009 a 20.07.2009, e no impedimento deste, JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, nos termos do art. 24, V e art. 20, § 2° do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 802252"
                        ],
                        "801303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/80281/2005 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE/RJ, que tem como objeto, concessão de estágio curricular para estudante, no valor de até R$ 488.232,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 801303. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "802239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.557/2009- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.583/2009- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 802239"
                    ],
                    "800886": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOSDOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14 h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.583/2008 - Processo nº E-27/152/2089/2006 da Recorrente ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Dr Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A seguir, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.586/2008 - Processo n° E-27/111/2089/2006, do Recorrente ROGERIO RODRIGUES BASTOS - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presentes o recorrente, e seu representante legal, o Advogado Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB Nº 34513, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Adhemar José Mello Reis, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Prosseguindo, foi julgado o Recurso n° 2.589/2008 - Processo n° E-27/134/2089/2006 da Recorrente FLAVIA GUIMARÃES FERNANDES - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recursos distribuídos: Para a Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Processo n° E-03/810.435/2005 - Recurso n° 2.631/2009 - OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO: Para Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Processo n° E-09/00448/1907/2006 - Recurso n° 2.623/2009 - MACIEL JOSÉ BOTELHO. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e dez minutos (15h10min). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 800886"
                    ],
                    "801190": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GHERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de julho de 2009, quinta-feira, às 14 horas. (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 1.805/2003 - PROCESSO Nº E-01/1948/1998\r\n\r\nRECORRENTE: HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Consº. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.560/2008 - PROCESSO Nº E-08/600328/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR: Consº. Jorge Luiz Maruche da cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.508/2007 - PROCESSO Nº E-08/602241/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRELATOR: Consº. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR : Consº. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 801190"
                    ],
                    "801006": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nATO DE 26.03.2009 - TORNO sem efeito a Apostila de 23/06/2009, publicada no D.O. de 25.06.2009, referente a servidora Maria Kátia da Silva Leal. Processo nº E-08/220279/2009. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nATO DE 26.03.2009 - MARIA KÁTIA DA SILVA LEAL\r\n\r\nOnde se lê: ... processo nº E-01/220279/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... processo nº E-08/220279/2009...\r\n\r\nId: 801006"
                    ],
                    "802240": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 38 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de julho, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JULHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,31\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JULHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JULHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR \r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JULHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - JULHO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2,67\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 802240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/315943/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 801601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315142/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 5.236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais), em favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME. \r\n\r\nId: 801606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/0633/2009 - WILSON MACÁRIO DOS SANTOS. DEFIRO.\r\n\r\nId: 801604. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "801012": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.834.612-4, para substituir, eventualmente, em suas faltas e impedimentos, o Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada de Petróleo e Combustível. Processo nº E-04/006.850/2009.\r\n\r\nId: 801012"
                    ],
                    "801032": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado MARCELO LOPES DA SILVA, matrícula 836.238-6, para substituir a Procuradora do Estado PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, matrícula 821.080-9, como representante da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 262 e 263, § 1º do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 801032"
                    ],
                    "801469": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/006.840/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 801469"
                    ],
                    "801443": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/002.864/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 801443"
                    ],
                    "800839": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/205.886/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 800839"
                    ],
                    "801446": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/027.065/2006 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 801446"
                    ],
                    "801515": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 91 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO nº76/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/014.089/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Maurício dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Rosilene Antonioli, matrícula nº 0.948.112-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 76/2009, constantes do processo administrativo nº E-04/014.089/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 801515"
                    ],
                    "801421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/577.607/93 - ANA LUCIA MARTINO DOS ANJOS.\r\n\r\nProcesso nº E-04/037.250/94 - VANDA DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 801421"
                    ],
                    "801418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.025/87 - VILMA DAS CHAGAS PAIXÃO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/298.049/87 - DULCINÉA DOLÕR - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/410.458/88 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.222/95 - VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA - AUTORIZO O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 801418"
                    ],
                    "801413": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.181.003-5\r\n\r\nLuzia Gil Hermosa Farial\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.004-3\r\n\r\nMaria da Gloria P.de O.Carneval\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.967-1\r\n\r\nJose Bento de Carvalho Junior\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.968-9\r\n\r\nJulio Cezar da Silva Pastore\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.973-9\r\n\r\nLucili Tais de O. Figueiredo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.981-2\r\n\r\nMarcia Cristina dos S. Guilherme\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.997-8\r\n\r\nPaulo César Felipe\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.194.056-8\r\n\r\nRogério Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.194.089-9\r\n\r\nJose Carlo Ferreira de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.537-6\r\n\r\nLenice Simões de Freitas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.538-4\r\n\r\nElzeli do Nascimento Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.544-2\r\n\r\nIsolda Maria Izbeck Buechem\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.578-0\r\n\r\nEduardo Antonio de Faria e Araujo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.585-5\r\n\r\nSonia Ferreira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.586-3\r\n\r\nLaura de Mattos Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.588-9\r\n\r\nSolange Rangel Nogueira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.589-7\r\n\r\nCarlos Augusto de Oliveira Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.591-3\r\n\r\nDoris Regina Jorge dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.594-7\r\n\r\nWilson Silveira Moreira Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.638-2\r\n\r\nSilvia Cristina V. Machado Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.649-9\r\n\r\nEliane Figueiredo de Menezes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.655-6\r\n\r\nJaime Bastos Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.673-9\r\n\r\nRegina Villela Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.689-5\r\n\r\nEliete Soares de Brito\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.692-9\r\n\r\nNilton Pessino\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.707-5\r\n\r\nSergio Murilo Daruis Rocha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.714-1\r\n\r\nJose Carlos da Costa Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.734-9\r\n\r\nSergio Wandermurem Pacheco\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.746-3\r\n\r\nAndré Luiz Godinho Rebelo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.753-9\r\n\r\nLuiz Guarany Câmara Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.761-2\r\n\r\nMaria Thereza Coelho de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.765-3\r\n\r\nFernando Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.790-1\r\n\r\nLucia Regina Leal Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.794-3\r\n\r\nAugusto Fernando Weyll\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.800-8\r\n\r\nHercules Fernandes Paes Junior\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.806-5\r\n\r\nLeila Maria da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.809-9\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Ferraz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.818-0\r\n\r\nMarta de Lima Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.819-8\r\n\r\nLeda de Assis Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.840-4\r\n\r\nEdna de Deus Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.841-2\r\n\r\nJose Luiz Figueiredo Frei Janes \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.843-8\r\n\r\nHelenice Vieira do Amaral Figueiredo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.848-7\r\n\r\nMozat Machado Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.849-5\r\n\r\nSilvia Regina do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.872-7\r\n\r\nGilberto Ignácio Maia Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.881-8\r\n\r\nIlva Helena da Silva B. Seraglia\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.882-6\r\n\r\nGilberto da Silva Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.884-2\r\n\r\nIvana Marcia de Souza Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.886-7\r\n\r\nMarli Cantalicio de Medeiros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.900-6\r\n\r\nKátia Miranda Antonio\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.912-1\r\n\r\nEdwiges Ribeiro Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.929-5\r\n\r\nSolange de Sá Felisberto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.995-6\r\n\r\nNadir Andolfi\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.005-3\r\n\r\nFernando da Conceição \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.006-1\r\n\r\nRenan Saldanha Abraham\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.009-5\r\n\r\nLucia Helena Silva Maehika\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.840-0\r\n\r\nRegina Soares da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.861-6\r\n\r\nVladimir Ferreira Teles de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.863-2\r\n\r\nWanda Edna Bezerra Sarmanho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.266.716-0\r\n\r\nMarina de Jesus Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.266.757-4\r\n\r\nMaria Elizabeth Pires dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/05//2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.028-8\r\n\r\nEdmilson Brito Bezerra\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.029-6\r\n\r\nMarcos Abranches\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.086-6\r\n\r\nNeide Maria de O. Capitão Mor\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.441-3\r\n\r\nAlexandre Magno Amadeu\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.449-6\r\n\r\nJoel Gomes Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.795-0\r\n\r\nFrancisco Santana de Amorim\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.879-2\r\n\r\nMagaly X . de S. Rodrigues da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.192-9\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.231-5\r\n\r\nAfrânio Leite da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.238-0\r\n\r\nShirley Bento de Souza\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.252-1\r\n\r\nJose Mucio Gusmão Porto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.430-0\r\n\r\nNilton de Paiva Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.473-0\r\n\r\nRosemar de Jesus Costa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.824.538-3\r\n\r\nLuiz Rodrigues de Mattos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.593-6\r\n\r\nAurelio Daniel Alves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.500-3\r\n\r\nCarlos Henrique Ferrari\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.518-5\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.523-5\r\n\r\nKarina de Lima Miguez\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.525-0\r\n\r\nEverthon Duarte G. de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.527-6\r\n\r\nEbenezer Gonçalves Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 801413"
                    ],
                    "801713": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.939 (24.480) - Processo nº E-34/063.601/2004 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.626. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no art. 266, I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nId: 801713"
                    ],
                    "801714": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.515 (20.541) - Processo nº E-04/112.474/2001 - Inscrição Estadual nº 83.085.762 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subsequentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts. 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96, arts. 1º § § 2º e 3º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 801714"
                    ],
                    "801715": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.893 (26.145) - Processo nº E-04/608.333/1994 - Inscrição Estadual nº 84.125.768 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.628. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB O REGIME DE DRAWBACK. Autuação em face da inobservância das condições para usufruição da isenção do ICMS (CONV. ICMS 27/90). Uma vez a condição não satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação, na forma do que dispõe o art. 48 da Lei nº 1423/89. RECURSO AO CONSELHO PLENO - DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 801715"
                    ],
                    "801716": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.704 (22.898) - Processo nº E-04/153.093/1993 - Inscrição Estadual nº 81.612.072 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.629. - EMENTA: ICMS. diferencial de alíquota (difal). ativo imobilizado. uso e consumo. aquisições em outros estados. entradas interestaduais. documento de arrecadação. darj em separado. código de receita. As aquisições, efetuadas em outras unidades da Federação, de bens para o Ativo Imobilizado ou destinadas ao uso ou consumo, sujeitam-se ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, a ser realizado em documento de arrecadação (DARJ) em separado, sob código de receita específico Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 801716"
                    ],
                    "801717": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.434 (25.791) - Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de segunda instância, suscitada pela Representação da Fazenda, devendo os autos retornarem à Terceira Câmara, para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.630. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Acolhida a preliminar suscitada pela douta Representação Geral da Fazenda, de reforma da decisão recorrida, com vistas ao reconhecimento da validade do lançamento e o consequente retorno do processo à colenda Terceira Câmara para julgamento do mérito.\r\n\r\nId: 801717"
                    ],
                    "801706": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\n*Recurso nº 30.324 - Processo nº E04/082.096/1995 - Inscrição Estadual nº 82.801.693 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE nulidade DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADËNCIA. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre janeiro e outubro de 1990, o termo inicial do prazo decadencial, conforme inciso I do art. 173 do CTN, foi 01.01.1991. Destrate, em 01.01.1996, extingui-se o direito da Fazenda Pública Estadual realizar o lançamento, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. A escrituração de notas fiscais de entrada no estabelecimento do Contribuinte no Diário, não substitui o lançamento no Livro de Entrada da Recorrente, tendo em vista que o Livro Diário é um livro de controle comercial, de interesse da Fazenda Nacional. Enquanto o Livro RE e RAICM são livros de controle exclusivo do ICMS, diretamente ligado ao interesse dos Estados membros da Federação.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 801706"
                    ],
                    "801707": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.880 (26.614) e 32.881 (26.615) - Processos nºs E34/072.077/2004 e E34/072.078/2004 - Inscrição Estadual nº 80.003.684 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NITERÓI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.122 e 8.123. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nRecurso nº 33.388 - Processo nº E04/070.843/2008 - Inscrição Estadual nº 80.298.609 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.693 - Processo nº E04/040.015/2008 - Inscrição Estadual nº 81.797.013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSPORTES CARVALHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 801707"
                    ],
                    "801708": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.874 (26.294) - Processo nº E04/077.500/2007 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.131. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório. descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu. In casu, não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de duvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecursos nºs 30.496 e 30.497 - Processos nºs E04/151.242/2008 e E04/151.244/2008 - Inscrições Estaduais nºs 85.811.258 e 85.814.281 - Recorrente: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.132 e 8.133. - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nId: 801708"
                    ],
                    "801709": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.896 - Processo nº E-04/212.879/2007 - Inscrição Estadual nº 77.349.782 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SIgERAL AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.718 - Processo nº E-04/338.135/1996 - Inscrição Estadual nº 80.819.420 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELETROMÓVEIS GRAÚNA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.180 - Processo nº E-04/143.060/2008 - Inscrição Estadual nº 83.314.826 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: CANTINA LUANA DE BOTAFOGO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.994 - Processo nº E-04/101.336/1997 - Inscrição Estadual nº 83.791.454 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: transportadora nordestina de veículos ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.042 - Processo nº E-04/125.056/2008 - Inscrição Estadual nº 86.236.761 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISION MARINE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.536 (22.860) - Processo nº E-04/165.599/2000 - Inscrição Estadual nº 81.726.094 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.142. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO Não havendo como se constatar com precisão e segurança qual teria sido a infração praticada pelo Sujeito Passivo e objeto de lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, uma vez que do exame dos autos vê-se que o Sr. Autuante não deixa claro em que elementos se basearam para concluir pela existência da infração, assim como a diligência realizada não foi capaz de espaçar as dúvidas existentes, deve o lançamento ser julgado NULO. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.007 - Processo nº E-04/299.495/2007 - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: dj américa comércio de metAis ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.143. - EMENTA: ICMS - REMESSA DE SUCATA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, MEDIANTE DARJ EM SEPARADO, PELO REMETENTE, ANTES DE INICIADA A REMESSA - DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO - INIDÔNEO. O ICMS incidente nas sucessivas saídas de sucata de metal, neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado pelo remetente, mediante DARJ em separado, antes de iniciada a remessa, em relação à mercadoria que enviar para fora do Estado, ex vi do disposto pelos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso II e parágrafo único, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, o documento fiscal que acobertou a operação em tela é considerado inidôneo por conter declaração inexata, quanto à natureza da operação, e por não corresponder, efetivamente, a uma operação realizada, nos termos do preconizado pelo art. 24, incisos IV e X, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.773 - Processo nº E-04/299.496/2007 - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.144. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - REMESSA DE SUCATA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, MEDIANTE DARJ EM SEPARADO, PELO REMETENTE, ANTES DE INICIADA A REMESSA - DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO - INIDÔNEO. O ICMS incidente nas sucessivas saídas de sucata de metal, neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado pelo remetente, mediante DARJ em separado, antes de iniciada a remessa, em relação à mercadoria que enviar para fora do Estado, ex vi do disposto pelos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso II e parágrafo único, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, o documento fiscal que acobertou a operação em tela é considerado inidôneo por conter declaração inexata, quanto à natureza da operação, e por não corresponder, efetivamente, a uma operação realizada, nos termos do preconizado pelo art. 24, incisos IV e X, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 801709"
                    ],
                    "801710": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.194 - Processo nº E-04/213.500/2008 - Inscrição Estadual nº 85.836.625 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.075 - Processo nº E-04/608.646/1994 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.146. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - SUPOSTA COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES EXISTENTES NA ESCRITA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, através de DARJ-ICM em separado para cada importação, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso V e § 6º, e 39, da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, não havendo possibilidade de sua compensação com saldo credores existentes na escrita fiscal do sujeito passivo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.005 - Processo nº E04/224.070/2008 - Inscrição Estadual n° 83.947.179 - Recorrente: CENTRO DE PLANTAS NOVO TRIBOBÓ LTDA ME - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.066 - Processo nº E-04/061.012/2008 - Inscrição Estadual nº 83.395.133 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.925 - Processo nº E-04/156.999/2008 - Inscrição Estadual nº 85.597.035 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento parcial ao recurso de ofício. - Acórdão nº 8.150. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 801710"
                    ],
                    "801711": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.622 - Processo nº E-04/475.444/1991 - Inscrição Estadual nº 82.230.548 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: sexta automóveis ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.159. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.663 - Processo nº E-34/067.049/2007 - Inscrição Estadual nº 77.506.241 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.179 (505.126) - Processo nº E-04/452.337/2007 - Inscrição Estadual nº 77.546.693 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.736 - Processo nº E-04/129.002/2008 - Inscrição Estadual nº 82.138.188 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LABORATÓRIO HANEMANIANA VERITAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.176 (504.804) - Processo nº E-04/658.690/1996 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASPOL POLÍMEROS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.914 - Processo nº E-04/217.076/2008 - Inscrição Estadual nº 80.650.744 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARIUS SUCOS VITAMINAS E FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 801711"
                    ],
                    "801942": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.748/RO - Processo nº E04/065.204/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.722/RO - Processo nº E04/213.094/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPI LOTO TRANSPORTES LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.721/RO - Processo nº E04/111.151/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FULLTIME COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.037/RO - Processo nº E04/102.039/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.573(505.328)/RO - Processo nº E04/111.983/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.523(24.920)/RV - Processo nº E34/151.766/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.623/RO - Processo nº E04/213.730/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCON SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSTALAÇÕES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 801942"
                    ],
                    "801662": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 02 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 3ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Auditora Tributária KATYA FARIAS FRATTE, matrícula 0.294.566-5, provisoriamente transferida da 6ª para a 3ª Turma de Julgamento, em substituição à Auditora Tributária VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, matrícula nº 0.294.768-7, que se encontra licenciada no mês em curso.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009 \r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 801662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "802321": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ROSANGELA MONTEIRO DOS SANTOS PIRES...\r\n\r\nLeia-se: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES...\r\n\r\nId: 802321"
                    ],
                    "802322": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/147/2009 - Fica alterado o nome da inativa ELIZABETH DOS SANTOS DE SÁ, Oficial de Administração, matrícula nº 283.966-0, para ELIZABETH DOS SANTOS, conforme averbação na Certidão de Casamento constante no presente processo.\r\n\r\nId: 802322"
                    ],
                    "800917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/190/2007 - JANETE PEREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 238.885-8. Atendendo diligência do Colendo Tribunal de Contas, ficam retificados os proventos mensais de inatividade a partir de 20.03.2007, revogando o despacho de 16.04.2007, publicado no D.O. de 27.04.2007.\r\n\r\nId: 800917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801718": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/051.250-2 (Anexo: 00-2009/084.974-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JACK COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual, registrada sob o nº 1897951 de 07/04/2009.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/031.858-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento do ato de extinção de filiais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, registrada sob o nº 1889381 de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 801718. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "801370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.492/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 14.408,05 (quatorze mil quatrocentos e oito reais e cinco centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 005/2008 para as Obras do PAC, no período de agosto/2008, de acordo com o processo administrativo nº E-17/001.492/2008.\r\n\r\nId: 801370"
                    ],
                    "801475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.838/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, e de acordo com a Ata de fls. 814, do presente administrativo, REVOGAMOS o procedimento Licitatório na modalidade de Concorrência Nacional nº 027/2008/SEOBRAS/ FUNASA, visando à seleção e contratação de empresa ou consórcio de empresa para elaboração do projeto executivo e execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água tratada da localidade de Fazenda da Grama e Vargem do Inhame, no Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nId: 801475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.944/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 14/2009 na modalidade Concorrência ALC nº 04/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão no dia 10 de junho de 2009 e a 2ª sessão no dia 07 de julho de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-161, COM CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS (CICLOVIA) - TRECHO: SIDERÚRGICA DA VOTORANTIM, COM EXTENSÃO DE 2,0KM, à firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 4.782.916,59.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.462/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo referente aos PROJETOS EXECUTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA), objeto do processo nº E-33/206.499/2003, Contrato nº 049/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO, pelo período de 120 dias corridos a contar de 01.06.2009, passando seu término para 28.09.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 801694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801176": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.921/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2009 - ASS-8-DP, realizada em 04/06/2009.\r\n\r\nId: 801176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801691": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.108/2007 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia pelo provimento parcial dos recursos interpostos pelos escritórios: VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL e XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, mantendo classificados os escritórios MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL e VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e desclassificado o escritório XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na licitação por Concorrência Nacional - CN 202/2008 - ADL-DP.\r\n\r\nId: 801691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 71 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar do A. Fernandes, matr. 353.460-9 \r\n\r\nMembros: Sergio Marques Fabiano Alves, matr. 353.171-2 \r\n\r\nPaulo Alexandre Martins Reis, matr. 354.072-1\r\n\r\nSecretário: Silvio Palhares, matr. 353.149-8\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SULOG.\r\n\r\nHeloisa Maria Gonçalves dos Reis, matr. 176.742-5\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPresidente: Tânia Mara Parada Muller, matr. 353.186-0\r\n\r\nMembros: Mariana de Albuquerque C. Brant, matr. 354.061-4\r\n\r\nEdgard de Andrade G. da Silva, matr. 354.075-4\r\n\r\nSecretário: Luiz da Cunha Brandão, matr. 352.832-0\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 801654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.458/2009. Fica advertida a firma J.A. Silva Construtora Ltda pelo descumprimento de itens do contrato nº 0014/2009, com prejuízo no andamento das obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 801656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "800791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 50.616,86 (cinquenta mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES, Delegado de Polícia Federal, nos meses de novembro e dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800791"
                    ],
                    "800792": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 28.639,08 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor MARCELO MONTANHA DE SOUZA, Agente de Polícia Federal, no mês de dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800792"
                    ],
                    "801360": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/543/1500/2009 - Concedo a ANA FLÁVIA VALLADÃO G. CANTALICE, Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, matr. 899.023-6, licença aleitamento no período de 30/05/2009 a 28/06/2009 (1º Período). \r\n\r\nCI nº 17893/1903/2009 - Concedo a GLÁUCIA DE OLIVEIRA FRANCO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.786-1, licença aleitamento no período de 08/06/2009 a 07/07/2009 (1º Período). \r\n\r\nId: 801360"
                    ],
                    "801361": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/101285/1570/2009 - Concedo a DEISE CRISTINA SOARES GOMES, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, matr. 921.208-5, no período de 02/06/2009 a 31/07/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/304/1500/2009 - Concedo a ANA FLAVIA VALLADÃO GOMES CANTALICE, Técnica Policial de Necropsia, matr. 899.023-6, no período de 31/03/2009 a 29/05/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nE-09/2390/1420/2009 - Concedo a KÁTIA REGINA DE SOUZA ABREU, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.159-0 no período de 31/05/2009 a 29/07/2009 (1º Período), licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/84339/1012/2009 - Concedo a FLÁVIA GÓES M. ROMERO DE BARROS, Oficial de Cartório Policial, matr. 870.949-5, no período de 14/04/2009 a 12/06/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4237/1212/2009 - Concedo a ORIANA PEREIRA FELIPE, Inspetor Policial de 5ª Classe, matr. 806.394-3, no período de 25/03/2009 a 20/09/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4237/1212/2009 - Concedo a CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matr. 853.035-4, no período de 19/04/2009 a 15/10/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4237/1212/2009 - Concedo a DANILA CAMPOS RODRIGUES TERRA, Delegado de Polícia de 3ª Classe, matr. 946.501-4, no período de 01/04/2009 a 27/09/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/772/1540/2009 - Concedo a TANIA CRISTINA MOITA BLANCO, Perito Legista de 3ª Classe, matr. 870.775-4, no período de 24/04/2009 a 20/10/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/22964/1032/2009 - Concedo a ANDREA TATIANY LEONARDO GUERRA, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matr. 870.875-2, no período de 01/04/2009 a 27/09/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0615/1570/2009 - Concedo a ROSMEIRE DE OLIVEIRA MACIEL, Perito Criminal, matr. 810.735-1, no período de 25/05/2009 a 23/07/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/41246/1006/2009 - Concedo a ELEM GOMES PEREIRA SOUTO, Delegada de Polícia, matr. 889.657-3, no período de 26/05/2009 a 21/11/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4237/1212/2009 - Concedo a VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, Delegado de Polícia de 3ª Classe, matr. 946.465-2, no período de 03/03/2009 a 29/08/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nId: 801361"
                    ],
                    "801596": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nATO DE 01 DE MARÇO DE 2001 - ALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 1/03.998. Fica concedido ao Policial Militar o benefício a que faz jus, a contar de 07.05.1997, data da inspenção de saúde, em conformidade com a Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/00032/530-1987.\r\n\r\nId: 801596"
                    ],
                    "801004": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4646/2502/2009 - TEN CEL PM RG 43.621 ANTONIO COUTO DA CRUZ. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 08/03/2008.\r\n\r\nId: 801004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/478/5000/2009 - ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico nº 01/ISP/2009 em conformidade com o inciso XX, art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e o inciso VI, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.864/2002, para aquisição de Equipamentos de Informática, Audiovisual e Mobiliário, o item 01 a empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA no valor total de 4.982,00 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais), o item 02 a empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA no valor total de R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais), o item 03 a empresa COMPANHIA MINEIRA DE INFORMÁTICA LTDA no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), o item 04 a empresa VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA no valor total de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais) e os itens 07 e 08 a empresa ANTUERPIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA no valor total de R$ 2.823,00 (dois mil oitocentos e vinte e três reais). Os itens 05 e 06 foram FRACASSADOS, por ausência de proposta de valor igual ou inferior ao estimado para contratação, tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/479/5000/2009 - ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico nº 02/ISP/2009 em conformidade com o inciso XX, art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e o inciso VI, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.864/2002, para prestação dos serviços de Apoio Administrativo, Tecnológico, Logístico e Infra-Estrutura em Geral com Contratação de Mão-de-obra Especializada para realização de Pesquisa sobre Desaparecidos no Rio de Janeiro, o item único a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC, no valor total de R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 801730. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801609": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de Aposentadoria do servidor Adelso Antonio Pedro, matrícula nº. 0020031-1, de 28 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29/02/2008, e retificado em 27/04/2009. Processo nº E-08/222.815/2007.\r\n\r\nId: 801609. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "801342": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 178\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Reforma da cobertura dos seguintes hospitais :\r\n\r\nProposta 0044/2009 - HE Rocha Faria - Valor R$ 538.120,93\r\n\r\nProposta 0045/2009 - HE Carlos Chagas - Valor 711.243,96\r\n\r\nProposta 0046/2009 - HE Azevedo Lima - Valor R$ 519.668,76\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 03/07/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 -Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n1.769.033,65\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 801342"
                    ],
                    "801343": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 179\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada :\r\n\r\nI- OBJETO: Elaboração de projetos executivos e orçamentos para as seguintes unidades de saúde, conforme OF/PRES/EMOP nº 758/2009.\r\n\r\na) Reforma/alteração de layout: HE Albert Schweitzer, HE Azevedo Lima (Niterói), HE Carlos Chagas, HE Getúlio Vargas, HE Pedro II e HE Rocha Faria.\r\n\r\nb) Reforma/adaptação: HE Olivério Kraemer\r\n\r\nc) Reforma: Hospital Santa Mônica (Niterói)\r\n\r\nd) Construção: Hospital Bacaxá (Saquarema), Rio Imagem I e Rio Imagem II.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 03/07/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0 : 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 -Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n12.915.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 801343"
                    ],
                    "801369": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 728 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE -RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nCAIO VINICIUS VILLALON E TRAMONT\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDINAH IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH NAPOLEÃO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERIKA VERISSIMO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO FARIAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA ADDOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGESSI RAIMUNDA FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE ROBERTO MARQUES VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO CORTES FONSECA DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLOUANE BASTOS DE MORAES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA AMARAL DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA MARQUES CARNEVALE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIANO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA DA COSTA PINTO DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNAUREA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA ISABELLA MARUJO NUNES DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA ARRAES GOUVEIA GUIMARAES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTÂNIA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D. O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 801369"
                    ],
                    "800916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 744 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90248/2008 \r\n\r\nRealização de obras de adequação do centro de imagens\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\nFernando Horacio dos Santos\r\n\r\nAlexandre Jose Fernandes do Nascimento\r\n\r\n238.843-7\r\n\r\n948.149-0\r\n\r\n946.874-5\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 800916"
                    ],
                    "801582": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 665 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a alocação de recurso da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal / 2009 - valor per capita de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) - no Fundo Estadual de Saúde / SESDEC.\r\n\r\nParágrafo Único- Insumos necessários para a operacionalização da Campanha serão distribuídos pela SESDEC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801582"
                    ],
                    "801630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.082/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2009 - destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (MEIO DE CULTURA, FORMALDEIDO, MEIO BASE DE OF, FOSFATO DE SÓDIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA, nos itens 06 e 07, pelo valor total de R$ 489,98, INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 08, 09, 10, 11 e 12, pelo valor total de R$ 1.575,00 e INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S.A, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, pelo valor total de R$ 2.711,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.775,98 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Itens fracassados: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23.\r\n\r\nId: 801630"
                    ],
                    "801631": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.745/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (LUVA CIRÚRGICA, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, PLACA DE BISTURI, PRESERVATIVOS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 13 e 15, pelo valor total de R$ 220.402,80. CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 14, 19, 26, 27, 30, 31, 34 e 36, pelo valor total de R$ 3.891.757,19, HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18, 20, 22, 23 e 24, pelo valor total de R$ 165.888,00, MAPO DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA, no item 29, pelo valor total de R$ 288.562,50, TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 38, 39, 43, 45, 46 e 47, pelo valor total de R$ 1.364.210,55, WOLF COMERCIAL LTDA - EPP, no item 28, pelo valor total de (R$ 40.435,20) e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, nos itens 35, 37, 40, 41, 42 e 44, pelo valor total de R$ 419.550,30, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.390.806,54 (seis milhões, trezentos e noventa mil oitocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 21, 25, 32 e 33.\r\n\r\nId: 801631"
                    ],
                    "801629": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.482/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MOBILÁRIO E EQUIPAMENTO HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 11, 15, e 21, pelo valor total de R$ 176.240,00; DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., nos ítens 1, 8, 10, 16, 19, 20 e 25, pelo valor total de R$ 307.895,00, FANEM LTDA., no item 24, pelo valor total de R$ 431.300,00, HOSPIMETAL IND. METALÚRGICA DE EQUIP. HOSP. LTDA, nos itens 02, 03, 28 e 32, pelo valor total de R$ 1.329.329,00, RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, nos itens 27, 29, 31, 34 e 35, pelo valor total de R$ 1.137.890,00 perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.382.654,00 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). Itens fracassados: 4, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 26, 30, 33, 36.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 801629"
                    ],
                    "801661": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DEFERASIROX). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A - Itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 077/2009. Processo nº E-08/000.976/2009. Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R$ 25.571.359,80 (vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 801661"
                    ],
                    "801376": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600.103/2009 - Na qualidade de Ordenador de Depesas, conforme a Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no valor de R$ 3.273,33 (três mil duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), a título de Despesas de Pessoal, em favor de FÁTIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, matrícula nº 192.091-7, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04 /12/1979. \r\n\r\nId: 801376"
                    ],
                    "800885": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 01 ano, MARIZE DE OLIVEIRA LEITE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 1.201.335-5, em serviços burocráticos, em atividades que não exijam digitação e esforço físico com a mão esquerda.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.04.2009.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, CESAR GISERMAN, Médico A, matr. nº 257.931-6, em serviços internos, que não exijam esforço físico, sem contato com presos e fora da unidade prisional e em local próximo à residência e Perito Legista, matr. n° 808.670-4, em serviços internos, que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA N. CARNEIRO \r\n\r\nOnde se Lê: ...Professor Docente l, matr. n° 518.940-2.. \r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente ll, matr. n° 244.931-2...\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO IZZO\r\n\r\nOnde se Lê: ...PRORROGA, pelo prazo de 04 anos...\r\n\r\nLeia-se: ...PRORROGA, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nOnde se Lê: ...CLAUDIA COSTA LOPES G. SOSTIN... \r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA COSTA LOPES G. SOSINHO... \r\n\r\nId: 800885"
                    ],
                    "800888": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 148 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Qualidade Principal Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Ibotim, nº 121, Coelho Neto - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 06.262.672/0001-51\r\n\r\nProc. nº E-08/102.634/2005\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 800888"
                    ],
                    "800889": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 154 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: CEM Centro de Exames Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dom André Arcoverde, nº 209, Sala 15, Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCGC: 35.863.703/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/101.231/2008 (Requerimento nº 7396 de 16/09/2009)\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/04.\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101 e 1201, Centro- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/111.553/1985 (Requerimento nº 6685 de 25/10/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26546 de 11/09/2008.\r\n\r\nEmpresa: Qualiplus Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2709, Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCGC: 68.598.572/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/112.096/1992 (Requerimento nº 7396 de 16/09/2009)\r\n\r\nMotivo: Projeto arquitetônico não reúne condições técnicas para visto.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 800889"
                    ],
                    "801616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/048/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Transporte Aéreo Internacional para Viagem Técnica de Estudos do CSC/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/049/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Transporte Aéreo Nacional para Viagem Técnica de Estudos do CSA/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 801616"
                    ],
                    "801674": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/069/50044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa para prestação do serviço de engenharia hospitalar, em favor da empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA, com fundamentação legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 801674"
                    ],
                    "801372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.196,72 (dois mil cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da SHALON FIOS CIRÚRGICOS LTDA., no valor de R$ 11.936,88 (onze mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da MACI FARM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 6.404,16 (seis mil quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA., no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) coberturas para óbito, lona plástica de polietileno de alta e baixa densidade, em favor da NOVAAXYS FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 801372"
                    ],
                    "800984": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-24-04/03762/1985 - Refixados, com validade a contar de 09.05.2005, os proventos de DEMERVAL RIBEIRO, Subtenente BM Reformado, RG: 00.282.\r\n\r\nId: 800984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602.197/2005 - MARIA SONIA DE SOUZA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.875-4 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 20.09.2005, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.219/2009 - AUTORIZO a relotação do Ambulatório da Gávea, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Odontologia do Hospital Central, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, dos servidores abaixo:\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES GABRIEL, Odontóloga, matr. 08/100858-3, \r\n\r\nVALÉRIA REIS CARVALHO, Odontóloga, matr. 08/100.871-6,\r\n\r\nSYLVIA DE CARVALHO FERREIRA MOREIRA, Odontóloga, matr. 08/100.910-2,\r\n\r\nNELI CUNHA FERREIRA, Odontóloga, matr. 08/106.348-9,\r\n\r\nNEWTON FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA, Odontólogo, matr. 08/106.476-8,\r\n\r\nMÔNICA DIAS JOGAIB, Odontólogo, matr. 08/107.810-7,\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.220/2009 - AUTORIZO a relotação dos servidores, abaixo:\r\n\r\ndo Ambulatório da Gávea, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Dermatologia da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nVERA LUCIA DE PETRIBU GUIMARÃES, Médica, matr. 08/106.470-1,\r\n\r\ndo Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Dermatologia da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO, Médico, matr. 08/100.535-7,\r\n\r\ndo Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Dermatologia da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nREGIA MARIA LIMA ARCHANJO, Médica, matr. 08/107.082-3,\r\n\r\nId: 801121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.115/2009 - ESTER FRANCISCA DE ASSIS GOMES, matr. 08/106.105-3, exercícios de 1987 e de 1993,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.040/2009 - OCTÁVIO LEOPOLDO BARROSO PEREIRA, matr. 08/100.386-5, exercícios de 1981, 1982, 1987, 1990, 1994, 1995 e de 1996, \r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AOS SUPRAMENCIONADOS EXERCÍCIOS.\r\n\r\nId: 801122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "801234": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 97/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Real Mix Comércio e Administração de Vendas Ltda. VALOR: R$ 25.000,00. OBJETO: Fornecer material permanente (camas), conforme Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 020/2009, para atender ao Projeto Jovens Turistas. PRAZO: 30 dias consecutivos e ininterruptos contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1212200033016. CÓDIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE13171. PROC. Nº E-03/1.434/2009.\r\n\r\nId: 801234"
                    ],
                    "801638": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Cunha de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Cristina Sanches Cruz\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Aline de Souza Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03-Bruna Matola Leal\r\n\r\n04-Carina Santos dos Reis\r\n\r\n05-Danielle Santos Soares\r\n\r\n06-Dayane Nunes Ribeiro\r\n\r\n07-Débora Amorim da Costa\r\n\r\n08-Efigenia Julia dos Santos Vieira\r\n\r\n09-Evelyn Chaves Guimarães\r\n\r\n10-Fabiana Regina de Jesus\r\n\r\n11-Fernanda Mendes do Espirito Santo\r\n\r\n12-Fernanda Narciso\r\n\r\n13-Gabriel Barbosa do Vale Paiva\r\n\r\n14-Gabriella Gasparelli Lisbôa\r\n\r\n15-Heloisa Alexandre Barbosa de Oliveira\r\n\r\n16-Hiuliana Lima da Silva\r\n\r\n17-Hugo Rodrigues Vieira\r\n\r\n18-Ingrid Lira de Almeida\r\n\r\n19-Joana Dar'Arc dos Santos Ferreira\r\n\r\n20-Joyce Corrêa\r\n\r\n21-Kelly Ferreira Bezerra\r\n\r\n22-Luciana Gomes Barbosa\r\n\r\n23-Luciana Maximo Mata da Silva\r\n\r\n24-Mara Eliana Germano Sant'Anna\r\n\r\n25-Max Williams da Silva Cardoso\r\n\r\n26-Michelle Cardoso Lima\r\n\r\n27-Paloma Cristina Teixeira Mendonça\r\n\r\n28-Patricia Paiva dos Santos\r\n\r\n29-Pérsida Santos do Nascimento\r\n\r\n30-Roberta Simões da Costa\r\n\r\n31-Rosemary de Andrade Fernandes\r\n\r\n32-Samyra da Silva Curty\r\n\r\n33-Tainá Cintia Gomes de Oliveira\r\n\r\n34-Tamires Nunes Fernandes\r\n\r\n35-Tatiane de Oliveira Barboza\r\n\r\n36-Valéria Oliveira de Melo\r\n\r\n37-Viviane Vieira Tostes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Banhos Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Batista da Silva\r\n\r\n02-Juarez Uanderson Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Alcantara Brito\r\n\r\n02-Michelle Rezende Rodrigues de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eude Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Letícia Garcia de Souza\r\n\r\n02-Wallace Otaviano Farias\r\n\r\n03-Larissa Mauricio Rosa Barboza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Assis Cristian Batista Costa\r\n\r\n02-Bianca Cristini Alves da Silva Barros\r\n\r\n03-Caroline dos Santos Marquiz\r\n\r\n04-Daiana da Silva Serra\r\n\r\n05-Gustavo de França Lira\r\n\r\n06-Gustavo Monteiro Narciso\r\n\r\n07-Gustavo Silva dos Santos\r\n\r\n08-Ingrid Santos Barbosa\r\n\r\n09-Lilian Conceição da Silva\r\n\r\n10-Luziene Werdan Herculano\r\n\r\n11-Paulo Roberto Moura da Silva\r\n\r\n12-Priscila Barboza da Silva\r\n\r\n13-Rafael Messias Viana\r\n\r\n14-Simone Lisboa Lima\r\n\r\n15-Thaís Esmeralda Alves\r\n\r\n16-Wallace dos Santos Marinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Targino do Nascimento\r\n\r\n02-Alex Silva de Andrade\r\n\r\n03-Conceição de Maria Santos Cardoso Simão\r\n\r\n04-Daiana Silvestre Cunha\r\n\r\n05-Daiane Fernandes da Silva\r\n\r\n06-Daiane Silva de Andrade\r\n\r\n07-Débora Conceição Rodrigues\r\n\r\n08-Elizabete Martins Conceição de Souza\r\n\r\n09-Gilmara Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Hiago Souza Monteiro\r\n\r\n11-Jizelina Santos Felix\r\n\r\n12-Jonas Moreira Pires\r\n\r\n13-Leandro Luís de Mendonça\r\n\r\n14-Leonardo Batista da Silva\r\n\r\n15-Luiz Claudio dos Santos Moreira\r\n\r\n16-Marcela da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Mauricio José Meireles Alves\r\n\r\n18-Nayra Carla Araújo dos Santos\r\n\r\n19-Pablo Gonzalez de França\r\n\r\n20-Patricia Darc de Souza Piumbini\r\n\r\n21-Raphael Neves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Moraes Alves\r\n\r\n02-Andressa Silvestre de Sena\r\n\r\n03-Antonio Marquiz\r\n\r\n04-Bárbara Silva Vieira\r\n\r\n05-Carlos Henrique Pacheco Moreira\r\n\r\n06-Cintia Garcia de Lima\r\n\r\n07-Cristiane Sampaio Carreço de Lima\r\n\r\n08-Débora Carvalho Trajano\r\n\r\n09-Felipe dos Santos Vieira\r\n\r\n10-Felipe Soares de Paula\r\n\r\n11-Hercilia Bruna Sant Anna da Conceição\r\n\r\n12-Ilca dos Anjos Carvalho\r\n\r\n13-Jéssica Gonçalves Cruz Vieira\r\n\r\n14-Jonas Felipe dos Santos Silva\r\n\r\n15-Jaqueline Simões Borges\r\n\r\n16-Josefa Maria da Conceição Cunha\r\n\r\n17-Luana Silva de Moura\r\n\r\n18-Keila Tatiane Rodrigues Ramos\r\n\r\n19-Michele Portela de Assis de Oliveira\r\n\r\n20-Renata Rangel do Nascimento\r\n\r\n21-Sueli Maria Reflandes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaide da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Aliete Alves dos Santos Crisostomo\r\n\r\n03-Aline de Medeiros Inácio \r\n\r\n04-Dayane Domingos Tedoldi\r\n\r\n05-Estela Mares Alecrim Pereira da Costa\r\n\r\n06-Fabiane de Oliveira\r\n\r\n07-Fernanda de Melo Pereira\r\n\r\n08-Grayciane Souza Costa\r\n\r\n09-Helen de Andrade Bezerra\r\n\r\n10-Heluizio Jose Gomes da Silveira\r\n\r\n11-Joedes Barreto Thomaz\r\n\r\n12-Leandro de Oliveira D'Ornellas\r\n\r\n13-Luís Gustavo Silva da Costa\r\n\r\n14-Marcela Priscila Correia Delgado\r\n\r\n15-Marcio Luciano Santos Souza\r\n\r\n16-Maria do Socorro de Oliveira Leal\r\n\r\n17-Regina da Conceição Silva\r\n\r\n18-Risoneide Patriota Silva\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva\r\n\r\n20-Romilda de Jesus da Silva Souza\r\n\r\n21-Sandra Regina de Souza Oliveira\r\n\r\n22-Thiago Guedes da Silva\r\n\r\n23-Vanessa Aparecida Pinto Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Xavier Botelho\r\n\r\n02-Bruna Elaine Jarró Ferreira Moura\r\n\r\n03-Claudia Campos\r\n\r\n04-Daiana Arruda da Hora\r\n\r\n05-Fábio Ramalho da Silva\r\n\r\n06-Fabrícia Santos de Souza\r\n\r\n07-Iasmin Freitas da Costa\r\n\r\n08-Jennifer Braga Gonçalves\r\n\r\n09-Jorge da Conceição de Oliveira\r\n\r\n10-José Wilson Gomes de Souza\r\n\r\n11-Júlio Cesar Miranda dos Santos\r\n\r\n12-Luiz Claudio Xavier Botelho\r\n\r\n13-Marcelo Cosme Neves Camarão\r\n\r\n14-Maria Cristina Soares Thiengo Santana\r\n\r\n15-Maria José Garcia Espíndola\r\n\r\n16-Maria Lindalva Xavier Botelho\r\n\r\n17-Marli Casemiro Teixeira\r\n\r\n18-Natália Souza dos Santos\r\n\r\n19-Neusa Regina Silva de Freitas\r\n\r\n20-Renata da Silva Cabral\r\n\r\n21-Renato Julio da Silva\r\n\r\n22-Silvânia Leonardo Santiago\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Cristina Domingues\r\n\r\n02-Ariana Carolina Jarró Ferreira de Almeida\r\n\r\n03-Celina Rodrigues Soares\r\n\r\n04-Daiane de Araujo Cavalcanti\r\n\r\n05-Elenilda da Silva Meireles Moreira\r\n\r\n06-Ester Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n07-Jéssica Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Mara Cristina da Cruz Melo\r\n\r\n09-Palmira Barros da Silva\r\n\r\n10-Solange Santos de Souza\r\n\r\n11-Sttefani de Freitas\r\n\r\n12-Timoteo Dias de Melo\r\n\r\n13-Valeria Augusto da Silva Pontes\r\n\r\n14-Verônica da Silva\r\n\r\n15-Verônica dos Santos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Vieira Bezerra\r\n\r\n02-Artur Pinheiro Velozo\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos Gurgel\r\n\r\n04-Brian Robson do Nascimento Barroso\r\n\r\n05-Camila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Daine Ferreira Costa\r\n\r\n07-Débora Viana de Souza Guimarães\r\n\r\n08-Elisa Fernandes dos Santos\r\n\r\n09-Erica Rodrigues de Matos\r\n\r\n10-Fernando Rodrigues Silva da Cruz\r\n\r\n11-Giselli Mendes de Lima\r\n\r\n12-Gracielle de Moura Araujo Peixoto\r\n\r\n13-Izabela de Souza Oliveira\r\n\r\n14-Jacqueline dos Santos Martins\r\n\r\n15-Jennifer da Silva Pinto\r\n\r\n16-Laina Mariane Nobrega da Silva\r\n\r\n17-Leonarda de Oliveira Souza\r\n\r\n18-Loriana Martins da Silva\r\n\r\n19-Ludmilla Fernandes Alves\r\n\r\n20-Maisa Cristina da Silva\r\n\r\n21-Matheus Muniz França\r\n\r\n22-Nayanne de Barro da Silveira\r\n\r\n23-Rafael Fernandes de Oliveira\r\n\r\n24-Shayane Arruda Peres da Silva\r\n\r\n25-Suellen Pinto Corrêa\r\n\r\n26-Tamires Pereira da Silva\r\n\r\n27-Thaila de Paula Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Leandro de Campos Cunha\r\n\r\n02-Douglas da Cunha Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 83 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 31-Valéria de Arêdes\r\n\r\nLeia-se: 31-Valéria de Arêdes Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Nilton Victorino Pacheco\r\n\r\n02-Geni dos Ramos Caldas\r\n\r\n03-Gleice Coelho da Silva\r\n\r\n04-Ivone Salvaya Almeida\r\n\r\n05-Judite Conceição da Silva\r\n\r\n06-Marcelo Ferreira de Lima Carmona\r\n\r\n07-Maria Lucia Teixeira Silva\r\n\r\n08-Maria Regina Coelho da Silva\r\n\r\n09-Moisés Felicio da Silva\r\n\r\n10-Rocicler de Souza Pinto\r\n\r\n11-Roseane da Silva Veigas\r\n\r\n12-Rosimere da Silva Portilho\r\n\r\n13-Sergio Roberto Silva Júnior\r\n\r\n14-Sonia Maria dos Santos Reis Cabral\r\n\r\n15-Valéria Cristina Braga\r\n\r\n16-Wellington da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA: 804 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Chaves dos Santos\r\n\r\n02-Cíntia dos Ramos Caldas\r\n\r\n03-Daniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04-Fabio Vieira Ferreira\r\n\r\n05-Luís Augusto Diniz Pinto\r\n\r\n06-Marileide Bispo dos Santos\r\n\r\n07-Michele Siqueira de Castro Santos\r\n\r\n08-Renato Nicolau Santos\r\n\r\n09-Roberto Gomes Miguel\r\n\r\n10-Sabrina Dias Muchão\r\n\r\n11-Silvia dos Ramos Caldas\r\n\r\n12-Thiago Domingues de Jesus\r\n\r\n13-Tiene da Costa\r\n\r\n14-Vanessa Silva Cezar\r\n\r\n15-Vânia Torres da Silva\r\n\r\n16-Vagner da Silva Neves Centurião\r\n\r\n17-Zilma de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Mariana Azevedo\r\n\r\n02-Alcioneide Carvalho Moreira\r\n\r\n03-Aparecida Benedita de Assis Souza\r\n\r\n04-Betânia Gabriela Carneiro Araújo Porto\r\n\r\n05-Bruna da Silva\r\n\r\n06-Carolina Rodrigues Pereira de Jesus\r\n\r\n07-Fabiana da Conceição Rosa\r\n\r\n08-Fabiana Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Francilene de Oliveira Cruz\r\n\r\n10-Helio Batista Cruz\r\n\r\n11-Ingrid Paula de Lima França\r\n\r\n12-Islânia Oliveira Mendes\r\n\r\n13-Jorge Alves dos Santos\r\n\r\n14-Marcelo Roberto da Silva\r\n\r\n15-Marcus Vinicius de Oliveira Muniz\r\n\r\n16-Marluce Lima Gomes\r\n\r\n17-Michele da Silva do Nascimento\r\n\r\n18-Patrícia Damião Conceição da Cost\r\n\r\n19-Patrícia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n20-Rafaela Santos Queiroz\r\n\r\n21-Rodrigo Rocha Gomes\r\n\r\n22-Sara Souza Alves\r\n\r\n23-Simone Pinheiro Santos Fernandes\r\n\r\n24-Tiago Pereira dos Santos\r\n\r\n25-Vânia Cristina de Castro Prisco\r\n\r\n26-Wallace Rodrigo Fantino de Souza\r\n\r\n27-Weverton Lair Marins de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Conceição Tavares\r\n\r\n02-Alan Rogério de Souza\r\n\r\n03-Alana Cristina de Albuquerque Medeiros\r\n\r\n04-Ana Cristina Maciel José Maria\r\n\r\n05-Antonia de Fátima da Silva\r\n\r\n06-Cássia Valeria Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Cláudio César Marucci dos Santos\r\n\r\n08-Djanira da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Eliane de Jesua Coelho\r\n\r\n10-Esmeralda Moreira da Silva\r\n\r\n11-Fabricia Silva de Andrade\r\n\r\n12-Flavia Bittencourt Pereira\r\n\r\n13-Gerlane Ferreira Dias\r\n\r\n14-Josivaldo Marques da Silva\r\n\r\n15-Juliana Nascimento dos Santos\r\n\r\n16-Luciana Josefa da Silva\r\n\r\n17-Luciene Machado de Araújo\r\n\r\n18-Magda Lemos Ribeiro\r\n\r\n19-Marcelo Guimarães Cabreira\r\n\r\n20-Maria Luiza Gonçalves da Costa\r\n\r\n21-Mariana do Carmo Nogueira\r\n\r\n22-Orlando Pereira Lage\r\n\r\n23-Renato Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\n24-Rosane Machado Silva\r\n\r\n25-Sandra Gonçalves Ferreira Barboza\r\n\r\n26-Sebastião Barros Peixoto\r\n\r\n27-Simone Maciel José Maria\r\n\r\n28-Sonia Lucia Barbosa\r\n\r\n29-Tiago Cruz de Azevedo\r\n\r\n30-Thiago Ferreira de Oliveira\r\n\r\n31-Vanessa da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Acácio Maciel Maia de Jesus\r\n\r\n02-Adenilson Machado Cabral\r\n\r\n03-Ana Cláudia de Oliveira Trindade\r\n\r\n04-Bruno Luís Abreu da Silva\r\n\r\n05-Camila Oliveira Fonseca\r\n\r\n06-Camila Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Danielle Maria Ferreira\r\n\r\n08-Edilson Barros dos Santos\r\n\r\n09-Eduardo Santos Cunha\r\n\r\n10-Elói da Silva\r\n\r\n11-Emodá Melo dos Santos\r\n\r\n12-Fernando Brito Soares\r\n\r\n13-Flaviane Macena de Carvalho\r\n\r\n14-Gil Alves Montandon Guilermino\r\n\r\n15-Gustavo Alvaro Carmona\r\n\r\n16-Iara Aparecida Batista\r\n\r\n17-Jéssica Natalia da Costa Souza\r\n\r\n18-Jociane Gleice Nóbio\r\n\r\n19-Joelson dos Ramos Caldas\r\n\r\n20-Jorge Ary de Souza Ferreira\r\n\r\n21-Leandro Roberto de Almeida Silva\r\n\r\n22-Leone Alves dos Santos\r\n\r\n23-Lidiane Monique da Silva Gomes\r\n\r\n24-Liliane da Silva Rodrigues\r\n\r\n25-Luciana Silva de Castro\r\n\r\n26-Luiz Carlos Neves de Oliveira\r\n\r\n27-Luiz Otávio Pereira Fernandes\r\n\r\n28-Marco Aurelio Barcellos da Silva\r\n\r\n29-Nathan Araujo de Oliveira\r\n\r\n30-Paulo Sergio Alves Silva\r\n\r\n31-Ricardo das Chagas Alvaro\r\n\r\n32-Robson da Conceição Costa Velho\r\n\r\n33-Rodrigo Ferreira Corrêa\r\n\r\n34-Rodrigo Procopio Pereira\r\n\r\n35-Ronney Peres da Cruz\r\n\r\n36-Thiago do Nascimento Trindade\r\n\r\n37-Vanessa Lisboa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Torres de Souza\r\n\r\n02-Anderson Campos Billé\r\n\r\n03-Beatriz de Araujo Guerreiro\r\n\r\n04-Breno Rodrigues Silva\r\n\r\n05-Clayton Faria Vitor\r\n\r\n06-Daniel dos Santos Silva\r\n\r\n07-Gisele Dutra Nascimento\r\n\r\n08-Jailson Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n09-Jefferson Viegas de Araujo\r\n\r\n10-João Carlos da Silva Costa\r\n\r\n11-Jorge Henrique Ferreira Veiga\r\n\r\n12-Jorlan Silva Vieira\r\n\r\n13-Leonardo Silva de Almeida\r\n\r\n14-Leticia Caetano da Silva\r\n\r\n15-Maico Rodrigues de Deus\r\n\r\n16-Monica Gomes da Silva\r\n\r\n17-Monique Gomes da Silva\r\n\r\n18-Natacha Cruz Silva\r\n\r\n19-Nilciara Dutra Nascimento\r\n\r\n20-Rafael Diniz Dias Gomes\r\n\r\n21-Rodrigo Felizardo\r\n\r\n22-Sandro Saldanha Geraldino\r\n\r\n23-Taisa da Costa Batista\r\n\r\n24-Verônica da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adiléa Souza da Silva\r\n\r\n02-Alcineia de Souza Santos\r\n\r\n03-Anderson Estevão dos Passos\r\n\r\n04-Camilla Oliveira da Cruz\r\n\r\n05-Carmerinda Mendes dos Santos\r\n\r\n06-Claudete Aparecida da Silva\r\n\r\n07-Daiane da Costa Silva\r\n\r\n08-Edson Pereira Krugel\r\n\r\n09-Erica Pereira da Cunha\r\n\r\n10-Fillipe de Oliveira Rosa\r\n\r\n11-Flávio José Nunes da Silva\r\n\r\n12-Francisco Leandro de Araújo\r\n\r\n13-Isidoro Ferreira Cardozo\r\n\r\n14-Ismael Ferreira de Oliveira\r\n\r\n15-Jefferson Arêas Moraes\r\n\r\n16-Jose Marcos Ferreira de Mello\r\n\r\n17-Luiza Josefa Costa Cavalcanti\r\n\r\n18-Manoel Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Marco Antonio da Silva Felix\r\n\r\n20-Maria Alda Viegas Laurindo\r\n\r\n21-Maria Gorete Dantas de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Tereza do Couto Manhães\r\n\r\n23-Precila Coelho de Magalhães da Silva\r\n\r\n24-Regina Maria de Macena Fortunato\r\n\r\n25-Sara Silva de Oliveira\r\n\r\n26-Shayene Mendes Torres\r\n\r\n27-Silvana dos Santos da Silva\r\n\r\n28-Solange Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n29-Sueli Odorizes dos Reis\r\n\r\n30-Tatiane Gonçalves Nascimento\r\n\r\n31-Thiago Vasconcelos Pacheco\r\n\r\n32-Vânia Cristina Garcia Dias\r\n\r\n33-Vânia Cristina Guimarães de Souza\r\n\r\n34-Victor Bruno Rodrigues Paz\r\n\r\n35-Vitor Braga Ribeiro\r\n\r\n36-Wesley Patrick de Almeida Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademar Felizardo Junior\r\n\r\n02-Alex Junior Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Aline de Mesquita Peres\r\n\r\n04-Ana Cristina Geraldino da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula dos Santos Silva\r\n\r\n06-Antonio Jorge Ferreira da Costa\r\n\r\n07-Bruno Almeida da Conceição\r\n\r\n08-Celia Regina Teixeira dos Santos\r\n\r\n09-Daniele Batista Silva\r\n\r\n10-Edimauro Viegas Laurindo\r\n\r\n11-Emerson Alves Peixo\r\n\r\n12-Fabrício Catarino da Silva\r\n\r\n13-Fabrício da Fonseca Maillard\r\n\r\n14-Fernanda dos Santos Moreira\r\n\r\n15-Francine Barbosa Pinto\r\n\r\n16-Gabriel de Andrade Oliveira\r\n\r\n17-Gláucia Souza Cordovil\r\n\r\n18-Iara Marques Monteiro\r\n\r\n19-Jéssica Derli Magalhães da Silva\r\n\r\n20-Josivaldo Severino dos Santos\r\n\r\n21-Juliana Lins Bille\r\n\r\n22-Karine de Souza Carvalho\r\n\r\n23-Laní Pacheco Catarino\r\n\r\n24-Lenise de Freitas Barbosa\r\n\r\n25-Leonardo Cardoso de Souza\r\n\r\n26-Luciana Nascimento Carvalho\r\n\r\n27-Lucio de Abreu Mendonça\r\n\r\n28-Maria Amelia Januario de Almeida\r\n\r\n29-Renata Sandes Macedo da Silva\r\n\r\n30-Rogerio Cordeiro Barreto\r\n\r\n31-Sebastiana Maria Felipe de Souza\r\n\r\n32-Sergio Penetra Pacheco\r\n\r\n33-Tatiane de Oliveira Calda\r\n\r\n34-Thiago Sant`Anna da Silva\r\n\r\n35-Tiago Ferreira da Silva\r\n\r\n36-William da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro da Silva Mendes\r\n\r\n02-Antonia de Maria Araujo Pereira\r\n\r\n03-Bruno Amaral Bueno\r\n\r\n04-Camila Pacheco Silva\r\n\r\n05-Carlos Vinicius Parreira da Silva Nascimento\r\n\r\n06-Daiana Cristina Lontra de Souza\r\n\r\n07-Diego de Souza Machado\r\n\r\n08-Fabiano Galdino\r\n\r\n09-Felipe Cardoso da Silva\r\n\r\n10-Jonathan da Costa Nascimento\r\n\r\n11-Jorbson Oliveira Freitas da Cunha\r\n\r\n12-Lucas dos Santos Machado\r\n\r\n13-Luis Gustavo de Freitas Macedo\r\n\r\n14-Pablo Costa Velasque\r\n\r\n15-Priscilla Silva de Paula\r\n\r\n16-Raphael Martins de Gouvea\r\n\r\n17-Stephane de Avellar Chaves\r\n\r\n18-Tiago da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Valdirene de Souza\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cristina de Andrade Dias\r\n\r\n03-Ana Paula Lopes da Silva\r\n\r\n04-Anderson Rodrigo Estrela Batista\r\n\r\n05-Carla Vanessa Gomes Guedes da Silva\r\n\r\n06-Clécia Soares de Alcântara\r\n\r\n07-Edilene Martins Pacheco\r\n\r\n08-Izaias Nunes Ferreira da Conceição\r\n\r\n09-Jorgina Assis da Silva Vieira\r\n\r\n10-Kricyllar Letícia Sena Dias\r\n\r\n11-Luzinete Ferreira de Mesquita\r\n\r\n12-Marilene de Jesus Soares Aguiar\r\n\r\n13-Marinalva da Costa Corrêa\r\n\r\n14-Maxel Pereira de Oliveira\r\n\r\n15-Osmarina da Conceição\r\n\r\n16-Paulo Ricardo da Silva Rangel\r\n\r\n17-Paulo Vinicius Machado de Souza\r\n\r\n18-Ricardo Amaral da Costa\r\n\r\n19-Silvia Maria de Araújo Honorato Marques\r\n\r\n20-Valeria da Silva Santos\r\n\r\n21-Vaner Costa Freire\r\n\r\n22-Wesley Martins Coutinho\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adria Cristina Nunes do Nascimento\r\n\r\n02-Altemar Silva dos Santos\r\n\r\n03-Angélica Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Cunha\r\n\r\n05-Carlos Magno Lessa da Silva\r\n\r\n06-Diogo Corrêa\r\n\r\n07-Diogo Pimentel da Silva\r\n\r\n08-Douglas Melanes Rocha\r\n\r\n09-Evandro da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Gelson Martins Soares\r\n\r\n11-Jefferson Luiz Firmino de Oliveira\r\n\r\n12-Jhonatan Ezequiel Siqueira\r\n\r\n13-Kellpa Barbosa Rezende\r\n\r\n14-Leonam Mendes da Silva\r\n\r\n15-Letícia Coutinho Lopes\r\n\r\n16-Maria Euriquelia de Sousa Barbirato\r\n\r\n17-Marília Costa de Lima\r\n\r\n18-Michel Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Raquel da Silva Pereira\r\n\r\n20-Robson Souza Botelho\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Betânia Mendes\r\n\r\n02-Daniel Marinho Gomes\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Portilho\r\n\r\n04-Filipe Gonçalves Calmon\r\n\r\n05-Flávio José da Costa \r\n\r\n06-Ivete dos Santos Lima\r\n\r\n07-Jaqueline Lemos dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica da Silva Santos\r\n\r\n09-Jonathan Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Jonathas Cordeiro Rezende\r\n\r\n11-Luan Coelho Elisbão\r\n\r\n12-Luciano Ricardo Lima da Silva\r\n\r\n13-Mara Lúcia Barroso Cunha Martins\r\n\r\n14-Maria de Fátima Barbosa de Freitas\r\n\r\n15-Maria José da Silva\r\n\r\n16-Marlene Nazareth da Silva\r\n\r\n17-Nathalia dos Reis Silva\r\n\r\n18- Núbia Monteiro dos Santos Mesquita\r\n\r\n19-Regina Célia Duarte Costa\r\n\r\n20-Ricardo Evaristo Barcelos\r\n\r\n21-Robson Luiz dos Santos Maciel\r\n\r\n22-Sebastiana Lucia da Silva Gonçalves\r\n\r\n23-Tatiana Teixeira Rocha\r\n\r\n24-Vanessa Cristina Gaetho Tinoco\r\n\r\n25-Wolney de Oliveira Varjão\r\n\r\nTURMA: 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Nascimento Costa\r\n\r\n02-André Augusto da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Angélica Cristina Mendes Felizardo\r\n\r\n04-Claudia dos Santos Silva da Silva\r\n\r\n05-Cristhopen da Silva Assis\r\n\r\n06-Douglas Oliveira de Mello\r\n\r\n07-Gustavo Manhães\r\n\r\n08-Jean Steffano Soares\r\n\r\n09-Kleferson Rodrigo Pereira Lopes\r\n\r\n10-Leandro Marinho de Souza\r\n\r\n11-Richard Diniz Dias Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo de Oliveira Dias\r\n\r\n02-David Wilson de Brito Lima\r\n\r\n03-Ewerton Mendes Nunes\r\n\r\n04-Franz Ubiratan Paus Junior\r\n\r\n05-Geovana da Silva\r\n\r\n06-Gustavo Lima Santos\r\n\r\n07-Jeniffer Cristina da Costa\r\n\r\n08-José Carlos Alves Leite Junior\r\n\r\n09-Luana Rocha Corrêa\r\n\r\n10-Marlon Silva de Morais\r\n\r\n11-Pablo Caneco Viegas\r\n\r\n12-Ramon Conceição de Oliveira\r\n\r\n13-Raquel Muller Ferreira\r\n\r\n14-Rebeca Oliveira Coelho\r\n\r\n15-Renan Ferreira Lima de Lacerda\r\n\r\n16-Renan Silva da Costa\r\n\r\n17-Ricardo César da Silva Nascimento\r\n\r\n18-Suiani MonteiroTavares\r\n\r\n19-Suiara MonteiroTavares\r\n\r\n20-Tasyara Ferrari de Paiva\r\n\r\n21-Viviane Carvalho Crispe\r\n\r\n22-Viviane Peçanha\r\n\r\n23-Viviane Simplício Coboski\r\n\r\nMADALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto da Fonseca Velete\r\n\r\n02-Ana Paula Costa Barboza\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Bruna Monteiro Ferreira\r\n\r\n05-Bruno da Conceição Guimarães\r\n\r\n06-Cátia da Conceição Andrade Clemente\r\n\r\n07-Daiana da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Dilza dos Santos Alves\r\n\r\n09-Edemir Martins Cespedes Filho\r\n\r\n10-Erick Muniz do Nascimento\r\n\r\n11-Fabiano Pereira\r\n\r\n12-Fábio Souza da Silva\r\n\r\n13-Helton Silva dos Santos\r\n\r\n14-Igor Neves da Silva\r\n\r\n15-Jamesson Henrique da Silva\r\n\r\n16-Luciano Conceição Borges\r\n\r\n17-Marcus Venícius Souza Jacó\r\n\r\n18-Maria do Bom Parto Lima\r\n\r\n19-Maria do Socorro Timoteo da Silva de França da Silva\r\n\r\n20-Maylon Rocha Corrêa\r\n\r\n21-Mirlia Polliana Lima\r\n\r\n22-Orlando Maciel de Azevêdo\r\n\r\n23-Patricia Peçanha da Costa\r\n\r\n24-Priscila Nascimento da Silva\r\n\r\n25-Renato Gomes de Lima\r\n\r\n26-Robson Souza Neves\r\n\r\n27-Severino Alves de Mendonça\r\n\r\n28-Sidney da Conceição\r\n\r\n29-Simone Ferreira Victorino\r\n\r\n30-Tania de Oliveira dos Santos\r\n\r\n31-Tatiana Rita Coelho\r\n\r\n32-Tatiane Peçanha\r\n\r\n33-Washington Luiz Dias dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2°SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Kopp Barros\r\n\r\n02-Aline Cristina da Silva Sousa\r\n\r\n03-Bruno Fernando de Souza Silva\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\n05-Carlos Antonio da Rocha Rodrigues\r\n\r\n06-Charles Romualdo Martins\r\n\r\n07-Claudemir de Oliveira Romualdo\r\n\r\n08-Cristiane Lima da Silva\r\n\r\n09-Cristina da Conceição Martins\r\n\r\n10-Daniela de Lima Malhado\r\n\r\n11-Diogo da Silva Castro\r\n\r\n12-Edilene Faria da Silva\r\n\r\n13-Elaine Dias Soares\r\n\r\n14-Fábio Brasilio Bispo\r\n\r\n15-Fábio Ferreira da Silva Fernandes\r\n\r\n16-Flavia Paulino de Moura Cabral\r\n\r\n17-Francine Carvalho Moreira\r\n\r\n18-José Oliveiro de Sousa\r\n\r\n19-Leandro Lemos Scandian\r\n\r\n20-Lozimar Farelles da Silva\r\n\r\n21-Luana Luiza da Silva\r\n\r\n22-Lucí Vânia Martins Teixeira\r\n\r\n23-Lucineide Cesario Barbosa\r\n\r\n24-Marcia da Conceição\r\n\r\n25-Marcos Rogério Moura do Nascimento\r\n\r\n26-Maria Gentil Soares Neves\r\n\r\n27-Maria Marta Gomes Couto\r\n\r\n28-Maricele de Souza Santana Lopes\r\n\r\n29-Mayara da Costa dos Santos\r\n\r\n30-Rafael Izidorio dos Santos\r\n\r\n31-Raquel Assumpção de Oliveira\r\n\r\n32-Robson Gonçalves Ornellas\r\n\r\n33-Sayonara Senhorello de Souza\r\n\r\n34-Tânia Maria Marques de Araújo\r\n\r\n35-Thayana de Gouveia Gonçalves\r\n\r\n36-Wellington da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Conceição da Silva Costa\r\n\r\n02-Adriana Machado Barbosa\r\n\r\n03-Alan da Silveira Silva\r\n\r\n04-Alan Luis Ramos Gregório\r\n\r\n05-Anderson Pena do Nascimento\r\n\r\n06-Andre Paulo Azeredo Rosa\r\n\r\n07-Carlos Augusto Alves de Matos\r\n\r\n08-Carlos Augusto de Souza\r\n\r\n09-Carmen Angelica Silva Leocadio\r\n\r\n10-Célia Evangil Santos do Nascimento\r\n\r\n11-Claudia Cararine de Moraes\r\n\r\n12-Eduardo Ambrosio da Silva\r\n\r\n13-Eraldo Batista Santana\r\n\r\n14-Felipe Costa da Silva\r\n\r\n15-Fernanda Cristian da Silva\r\n\r\n16-Helena dos Santos Balthazar\r\n\r\n17-José Amaro de Souza Santana\r\n\r\n18-Joyce da Silva Mendes\r\n\r\n19-Juliana Costa da Cruz\r\n\r\n20-Júlio Cézar Braga Pereira Lima\r\n\r\n21-Leide Aparecida de Souza\r\n\r\n22-Luiz Henrique de França\r\n\r\n23-Luiz Paulo Nunes Torres\r\n\r\n24-Lusandro Silva\r\n\r\n25-Maicon Jefferson da Silva Pena\r\n\r\n26-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n27-Marta da Conceição Carvalho do Couto\r\n\r\n28-Mateus da Silva Dias\r\n\r\n29-Nadja Lidiane dos Santos\r\n\r\n30-Pedro Afonso Pereira Filho\r\n\r\n31-Raphael de Oliveira Costa\r\n\r\n32-Renan dos Santos Azeredo\r\n\r\n33-Renato Francisco de Almeida\r\n\r\n34-Wellington Carlos Rodrigues de Melo\r\n\r\nTURAMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adail Neves Dutra\r\n\r\n02-Adriano Antunes Botelho\r\n\r\n03-Antonio Fernandes Silva Nogueira\r\n\r\n04-Bruno de Sousa Santo\r\n\r\n05-Carla de Freitas Souza\r\n\r\n06-Carlos Alberto do Couto Andrade\r\n\r\n07-Carlos Eduardo da Silva Raimundo\r\n\r\n08-Claudia Maria Nascimento Leitão Tavares\r\n\r\n09-Claudio Luiz Farkaz\r\n\r\n10-Cristiano Neves de Souza\r\n\r\n11-Dáigaro Pires Furquim\r\n\r\n12-Douglas da Conceição Lopes\r\n\r\n13-Dyana Dias dos Santos\r\n\r\n14-Elisabete de Brito Andrade\r\n\r\n15-Fábio de Lira Pereira\r\n\r\n16-Fernando de Barros Caldeira\r\n\r\n17-Gilson de Queiroz Rodrigues\r\n\r\n18-Gisele Batista dos Santos\r\n\r\n19-João Carlos Maciel Santos\r\n\r\n20-Jorgeane de Farias Freitas Flor\r\n\r\n21-Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\n22-Kleber Araújo da Silva\r\n\r\n23-Leandro de Mendonça Barboza\r\n\r\n24-Leonardo da Silva Pimentel\r\n\r\n25-Mariusa Machado de Brito\r\n\r\n26-Mariza Ferreira Campos\r\n\r\n27-Marlene dos Santos Rosa\r\n\r\n28-Mateus Morais Guilherme Gomes\r\n\r\n29-Odete Ferreira de Siqueira\r\n\r\n30-Oliver Rogers Rodrigues da Costa\r\n\r\n31-Rafael Henrique Gallo de Oliveira\r\n\r\n32-Ricardo Alves de Farias\r\n\r\n33-Silvana Carvalho Araujo Dias\r\n\r\n34-Sueli Rosa da Silva Nascimento\r\n\r\n35-Weslley Alves de Azevedo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Gonçalves Pereira\r\n\r\n02-Cristiane Silvestre de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maxwell Nunes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Peterson de Freitas Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Maria de Paula Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Naara Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana da Silva Tomaz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Willian de Oliveira Sobreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Plínio Marcos Aguiar de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amauri dos Santos Teodoro Júnior\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelina Netto Siqueira Machado\r\n\r\n02-Ermelinda Aparecida de Paula\r\n\r\n03-Fábio de Souza e Souza\r\n\r\n04-Ingrid Sales da Cunha\r\n\r\n05-Johnny Dias Gomes\r\n\r\n06-Leonam Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Mariane Soares da Silva\r\n\r\n08-Miriã Cristina da Silva\r\n\r\n09-Natanael Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Priscila Lopes Viana\r\n\r\n11-Priscila Rosa Candido\r\n\r\n12-Xênnia Ferreira Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allana Greyce da Silva Pedro\r\n\r\n02-Barbara Moura Antunes\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Gripp\r\n\r\n04-Diginani Aldine Teixeira\r\n\r\n05-Gilneton José de Oliveira Gomes\r\n\r\n06-Guilherme Teixeira Pereira\r\n\r\n07-Jhônatas da Silva Glicério Ferreira\r\n\r\n08-Kelly Cristina Tomaz Valadão\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva\r\n\r\n02-Francislene Gil da Silva\r\n\r\n03-Janaína da Silva do Rosário\r\n\r\n04-Jéssica Ferreira Abreu\r\n\r\n05-Juliana Lopes Berto\r\n\r\n06-Karine Fernandes Barbosa\r\n\r\n07-Lislier Ferreira Abreu\r\n\r\n08-Nathália Izabel Peres\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Charles de Mello da Silva\r\n\r\n02-Luciene Oliveira Lima Reis\r\n\r\n03-Marcela Viana Martins\r\n\r\n04-Maria de Fatima Cruz Gonçalves\r\n\r\n05-Rayla Souza Ramos Silva\r\n\r\n06-Vanúbia Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Mendes Oliveira Trindade de Azevedo\r\n\r\n02-Bruna Rosa de Faria\r\n\r\n03-Carlos Henrique Gomes\r\n\r\n04-Caroline Dantas Rocha\r\n\r\n05-Daiana do Amaral Silva\r\n\r\n06-Elias Silva Cassimiro\r\n\r\n07-Elisson Duarte Sebastião\r\n\r\n08-Italo Alves da Silva\r\n\r\n09-Janaína das Graças Teofilo\r\n\r\n10-Luciene dos Santos Eusebio\r\n\r\n11-Maria Angelina de Almeida\r\n\r\n12-Maria Eugenia de Araujo\r\n\r\n13-Raony Pereira Cunha\r\n\r\n14-Rodolpho Christian Oliveira\r\n\r\n15-Roniere Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Vanessa de Paula Silva Oliveira\r\n\r\n17-Wesley Lobato Gomes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Bilac da Silva\r\n\r\n02-Diego Reis de Souza\r\n\r\n03-Francislene Cristina Silverio\r\n\r\n04-Gilmara Moreira Ramos\r\n\r\n05-João Guilherme de Oliveira\r\n\r\n06-Naiane Costa de Souza\r\n\r\n07-Quézia Pereira Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucilene do Carmo Vieira\r\n\r\n02-Pâmella de Souza Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suelem Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronan Viana de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana de Almeida Canedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Magela da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ruthele Barboza de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jussara da Conceição Barud Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Maiel\r\n\r\n02-Maxmiliano Laurindo Vitor\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR QUIRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR QUIRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTUMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Rocha Esposito\r\n\r\n02-Camila Pereira Mota Leite\r\n\r\n03-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\n04-Dayane Cristine Santana dos Santos\r\n\r\n05-Elaine Rodrigues Farias\r\n\r\n06-Everton Vagner Morais\r\n\r\n07-Heitor Guedes Cavalcanti\r\n\r\n08-Jaciele Roque de Araújo\r\n\r\n09-Thiago Luís Justino de Oliveira\r\n\r\n10-Williana de Ornelas Mozer\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Xavier Campos\r\n\r\n02-Amanda Carolina Guabiraba dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Amanda Paraiso de Santana\r\n\r\n04-Benitiz Pires de Cerqueira\r\n\r\n05-Bessy Janes de Salles\r\n\r\n06-Davi Perpétuo Carneiro\r\n\r\n07-Elisabeth Aparecida Theodoro Barreto\r\n\r\n08-Fernando Carlos da Silva\r\n\r\n09-José Sérgio da Costa Cavalcante\r\n\r\n10-Juliana Correia de Souza\r\n\r\n11-Júlio César Gonçalves\r\n\r\n12-Leila Gois da Silva\r\n\r\n13-Luciano Cruz dos Santos\r\n\r\n14-Marcelo Vitor da Silva Gomes\r\n\r\n15-Marcos Aurelio Catunda Tavares\r\n\r\n16-Max do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n17-Michele Narcizo Guimarães\r\n\r\n18-Simone Raimundo Ferreira\r\n\r\n19-Taiane Siqueira dos Reis de Melo\r\n\r\n20-Wilson Donizeti Duarte Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Macario\r\n\r\n02-Lidiana de Araujo Amorin\r\n\r\n03-Marlon Galdino Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisete Santos Cavalcanti\r\n\r\n02-Erivelto Alves de Melo\r\n\r\n03-Isabel Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n04-Jader Mauricio Costa da Rocha\r\n\r\n05-Marcelo Nascimento dos Santos\r\n\r\n06-Pedro Lisboa das Neves\r\n\r\n07-Rivani Rodrigues Pereira Bento\r\n\r\n08-Rodrigo da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Suelen Amanda de Jesus Feitosa Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Damiana Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Isabella Lacorte de Almeida\r\n\r\n04-Luis Carlos Farias Dutra\r\n\r\n05-Luiz Carlos Monteiro Brazil\r\n\r\n06-Petrônio Batista da Silva\r\n\r\n07-Ronan Góes de Freites Silva\r\n\r\n08-Tania Maria da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Ignácio do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Demetrius Lopes Sequeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Costa Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glacielle Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Keespaner de Queiróz\r\n\r\n02-Daniele de Souza Costa\r\n\r\n03-Elizabeth Jane da Silva Pereira\r\n\r\n04-Ingrid de Jesus Rabello\r\n\r\n05-Jorge Tavares Cecilio Júnior\r\n\r\n06-Karla Verissimo Corrêa\r\n\r\n07-Leandro da Silva Carvalho Bastos\r\n\r\n08-Taís Alves Revoredo\r\n\r\n09-Thamires Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Claudette de Souza Siqueira\r\n\r\n03-Dandara de Paula Candido\r\n\r\n04-Giselle Nunes Florentino\r\n\r\n05-Kelly Helen Avany da Silva Correia\r\n\r\n06-Luana de Sousa Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alanna Gomes da Silva\r\n\r\n02-Amanda Cristine Osório Vieira\r\n\r\n03-Ana Lidiane Santana Barbosa\r\n\r\n04-Camila Fontoura da Silva\r\n\r\n05-Dayane Magalhães Coutinho\r\n\r\n06-Gabriella Aparecida Silva Bandeira\r\n\r\n07-Ivan Lucas da Silva Soares\r\n\r\n08-Jean Victor Dias Gallindo\r\n\r\n09-Luís Felipe Lopes de Araujo\r\n\r\n10-Marcio Vinicius de Souza Pinheiro\r\n\r\n11-Valquíria Rodrigues Marques\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Gomes da Silva\r\n\r\n02-Amanda Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Carla Menezes Lobo\r\n\r\n04-Danielle Reis de Araujo\r\n\r\n05-Eraldo João da Silva Junior\r\n\r\n06-Fabiane dos Santos Pereira\r\n\r\n07-Flávio Barros da Silva\r\n\r\n08-Jesimiel da Silva Souza\r\n\r\n09-Joel Paiva Gonçalves\r\n\r\n10-Josinea Moreira da Silva Souza\r\n\r\n11-Luiz Felipe Alves Lourenço\r\n\r\n12-Patrick Figueiredo Reis\r\n\r\n13-Raiane de Sá Merlim\r\n\r\n14-Tatiane Marques Silva\r\n\r\n15-Thamires de Paiva Reis\r\n\r\n16-Washington Luís da Silva de Sá\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ednalva da Silva de Lima Pereira\r\n\r\n02-Edvaldo Adriano dos Santos\r\n\r\n03-Eliete Silva de Moura Brasiliense\r\n\r\n04-Jéssica Rosa da Silva Santos\r\n\r\n05-Kelly Cristina Ferreira Sarmento\r\n\r\n06-Lindalva Barbosa Gaudencio\r\n\r\n07-Márcio Nunes de Barros\r\n\r\n08-Marco Antonio Oliveira Silva\r\n\r\n09-Maria Ana dos Santos Martins\r\n\r\n10-Pâmela Virginia da Rocha Andrade\r\n\r\n11-Priscila Elias Barbosa de Souza\r\n\r\n12-Rodrigo Alves da Silva\r\n\r\n13-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\n14-Roseane Delfino Pimentel\r\n\r\n15-Tarciso José de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Alisson Nantes de Freitas\r\n\r\n02-Andréia Miranda Soares\r\n\r\n03-Flávio Henrique Duarte da Silva\r\n\r\n04-Jéssica Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Rodrigues Cardoso\r\n\r\n06-Maiara Sousa de Oliveira\r\n\r\n07-Marcos Vinicius Tolêdo Gomes\r\n\r\n08-Maria José Moreira da Silva\r\n\r\n09-Marta de Mello Suhett\r\n\r\n10-Roger Luiz de Souza e Silva\r\n\r\n11-Tatiane dos Santos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno, que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosiane Paiva Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno, que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Santana da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos, que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Raphael Rodrigues Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Silva da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe da Cunha Silva Souza\r\n\r\n02-Leandro Costa Menezes\r\n\r\n03-Leticia Neves Guimarães\r\n\r\n04-Thamires Lucília da Silva Pinto\r\n\r\n05-Ulisses da Cunha Silva Souza\r\n\r\n06-Viviane da Rosa Pedro França\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Damião da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lívea Cristina Rodrigues Bilheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III - 04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Barros Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III - 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Correia da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Louzada Damasceno\r\n\r\n03-Aline Matilde de Paula Souza\r\n\r\n04-Amanda de Souza Lima Leal\r\n\r\n05-Cristiano Salsa Jorge\r\n\r\n06-Luciana da Silva Lopes Calado\r\n\r\n07-Marcília Alves de Barros\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III - 04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno José Monzato da Silva\r\n\r\n02-Daiane Ribeiro Machado\r\n\r\n03-Elaine de Oliveira Marinho\r\n\r\n04-Gabriela dos Anjos Barboza\r\n\r\n05-Jaqueline Porfirio da Silva\r\n\r\n06-Luciana Ramos do Nascimento\r\n\r\n07-Marcelo da Silva Passos\r\n\r\n08-Maria do Rosario Leandro Moreira\r\n\r\n09-Maryany Marques Holanda\r\n\r\n10-Neila Andressa dos Santos Barbosa\r\n\r\n11-Thuane de Oliveira Borges\r\n\r\n12-Vanessa Bandeira da Silva\r\n\r\n13-Vitor José Monzato da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jhenifer de Almeida Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Marcia da Silva Simão Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Cruz Rangel\r\n\r\n02-Aline Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Aline Quintino Flôr\r\n\r\n04-Carla Pena Roberto\r\n\r\n05-Débora dos Santos Paulo\r\n\r\n06-Giselle Azevedo de Souza\r\n\r\n07-Karine Gonçalves Corrêa\r\n\r\n08-Karinny Peçanha Trindade de Brito\r\n\r\n09-Katelyn Rocha de Almeida Marcos\r\n\r\n10-Marília Ribeiro de Sousa\r\n\r\n11-Marryeth Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n12-Thais Souza Robim Botelho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Penha Rocha\r\n\r\n02-Delmir Teles dos Santos\r\n\r\n03-Edilon Souza Jeronymo\r\n\r\n04-Erica Barreto Pessanha\r\n\r\n05-Felipe da Silva Santos\r\n\r\n06-Francielle Ribeiro de Andrade\r\n\r\n07-Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\n08-Suélen Bernardo da Silva\r\n\r\n09-Tayná Gama Manhães\r\n\r\n10-Vanderson Matos Maciel\r\n\r\n11-Vinicíus Abreu dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila dos Santos Souza\r\n\r\n02-Flávia Tavares da Silva Alvarenga\r\n\r\n03-Lia Mara do Nascimento Silva\r\n\r\n04-Thaís Paes Pinto\r\n\r\n05-Thiago Tavares Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Velasco Leite\r\n\r\n02-Camila Fonseca da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Josiléa Nogueira Franco\r\n\r\n02-Sonia Cristina Matola de Miranda\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Fernandes Faranny\r\n\r\nANO 2006 \r\n\r\n01-Josilei Polônio Carvalho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Cesar de Souza\r\n\r\n02-Edson Adriano da Costa\r\n\r\n03-Edmir Francisco de Faria\r\n\r\n04-Isabella Cristina da Silva Pedro\r\n\r\n05-Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n06-Wellington Jorge de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2007\r\n\r\n01-Sabrina Guerreiro de Oliveira\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-André Lopes Pereira\r\n\r\n02-Bruno Hassum Langoni\r\n\r\n03-Conceição Aparecida Fernandes\r\n\r\n04-Jefferson Lourenço Coutinho\r\n\r\n05-Luciana de Cássia Silva Pereira\r\n\r\n06-Marisvan Lopes Carneiro\r\n\r\n07-Rodrigo Teixeira Moreira Santos\r\n\r\n08-Saulo Ariel Martins\r\n\r\n09-Stella Arantes Aragão\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-João Batista dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-João Batista dos Santos Filho\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Jane Rodrigues Sanji\r\n\r\nLeia se: 07-Jane Rodrigues Sangi\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Geazi de Oliveira Magalhães\r\n\r\nLeia-se: 11-Geazir de Oliveira Magalhães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Lethicia Cristina Ignácio Amorim\r\n\r\nLeia-se: 11-Lethicia Cristina Ignacio Amorim\r\n\r\nId: 801638"
                    ],
                    "801733": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Anderson Amaral Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Katiane Silva Cruz\r\n\r\n02-Rafaela Marinho Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Henrique Matos de Aquino\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisama Pereira de Araújo Carvalhal\r\n\r\n02-Jhonatthan dos Santos Frutuoso da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hiram Lima Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: E.P.-ADM.III-ANO:2003\r\n\r\n01-Adailton Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nTURMA: E.P.ADMIII-T. 01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Carlos da Silva Costa\r\n\r\n02-Gleyce Barros Leal\r\n\r\nTURMA: E.P. ADMIII - T. 01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Nascimento Penedo\r\n\r\n02-Uellington Antonio de França Barreto\r\n\r\nTURMA: E.P.ADMIII - T.01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ivan Carlos dos Santos Sampaio\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT III-T. 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Araújo Fernandes\r\n\r\n02-Everton Souza dos Santos\r\n\r\n03-Fabio Henrique de Oliveira Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Allison Marcelo Monteiro Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Uellington Antonio de França Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gleyce Barros Leal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Fernandes Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia Alves Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Silveira Pincos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cassia Nogueira de Sousa\r\n\r\n02-Rayane Silva dos Santos Falconeres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline dos Anjos Guilherme\r\n\r\n02-Renan Claro Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - 2008\r\n\r\n01-Ivan Carlos dos Santos Sampaio\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 38 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luiz Carlos Nunes Loureiro\r\n\r\nLeia-se: 11-Luiz Carlos Nunes Loureiro Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adalto Jebson Faria Rosa\r\n\r\n02-Adelson Jorge dos Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Claudia Marinho da Silva Costa\r\n\r\n04-Denise Cristina da Silva\r\n\r\n05-Eliane de Lima\r\n\r\n06-Heverton Mesquita Geraldo\r\n\r\n07-José Márcio Lacerda Oliveira\r\n\r\n08-Leandro Lopes Vianna\r\n\r\n09-Lucas Borges Leite\r\n\r\n10-Luciene Maria Moreira França\r\n\r\n11-Luiz Fernando da Silva\r\n\r\n12-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n13-Maria Tatiana de Souza Jesus\r\n\r\n14-Marycláudia Rocha de Sá\r\n\r\n15-Maximiano Claudio da Silva\r\n\r\n16-Milene Brandão Ribeiro\r\n\r\n17-Pedro Jerônimo de Oliveira Filho\r\n\r\n18-Rachel de Carvalho Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Carlos de Souza\r\n\r\n20-Rafael dos Santos Lage\r\n\r\n21-Renata Rosane Antonio\r\n\r\n22-Rogerio Pimentel da Silva\r\n\r\n23-Rosinele do Nascimento Franco\r\n\r\n24-Silviana de Carvalho Moura\r\n\r\n25-Tatiana de Souza Oliveira\r\n\r\n26-Vânia Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Aldeziro da Silva\r\n\r\n02-Azuilda Cordeiro\r\n\r\n03-Bianca Valente Pereira\r\n\r\n04-Bruno Rosa dos Santos Lessa\r\n\r\n05-Carlos José Kelly da Silva\r\n\r\n06-Cid Carlos de Freitas\r\n\r\n07-Claudineia Maria da Silva Miki\r\n\r\n08-Edlene Jeremias Odorio dos Santos\r\n\r\n09-Elaine Cristina Otaviano\r\n\r\n10-Evandro Rosa\r\n\r\n11-Gilmar Bernardo Calixto\r\n\r\n12-Gilmar da Cruz Fraga\r\n\r\n13-Irene Alves Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Jacyr Ferreira de Oliveira Abbud\r\n\r\n15-João Batista Pinheiro\r\n\r\n16-Leandro da Silva Monteiro\r\n\r\n17-Luciene de Paula Fernandes\r\n\r\n18-Lucy da Penha Moraes\r\n\r\n19-Luís Márcio Martins\r\n\r\n20-Marcelo José de Sousa Oliveira\r\n\r\n21-Maria Aparecida Theophilo da Silva\r\n\r\n22-Maria de Fátima Leal Teixeira\r\n\r\n23-Marilane de Jesus Machado Pereira de Moura\r\n\r\n24-Miriam Gregorio da Silva\r\n\r\n25-Mirian Cristina Serafim Magalhães\r\n\r\n26-Patrícia Santos do Nascimento\r\n\r\n27-Pedro Paulo Magliano da Silva\r\n\r\n28-Ricardo D'Amato Gomes Junior\r\n\r\n29-Rogério Lopes Roberto\r\n\r\n30-Roni da Silva Basilio\r\n\r\n31-Vagner Cruz de Oliveira\r\n\r\n32-Vanessa Ferreira de Moraes\r\n\r\n33-Wagner da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriana Duarte\r\n\r\n02-Alessandro Nunes Ambrozio\r\n\r\n03-Anderson Bento Pereira\r\n\r\n04-Bruno Eduardo Vianna Gomes\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Freddi Junior\r\n\r\n06-Dilcimar Vagner Chaves Rocha\r\n\r\n07-Edemilson Vander do Nascimento\r\n\r\n08-Edionnes Pinho do Nascimento\r\n\r\n09-Elisandra Maria de Souza\r\n\r\n10-Franciane Oliveira do Nascimento dos Santos\r\n\r\n11-João Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n12-Jolcimar Santiago Brandão\r\n\r\n13-Lourival Moraes Filho\r\n\r\n14-Lucas Pedroso do Amaral\r\n\r\n15-Luciana Matta Roldão\r\n\r\n16-Mariana Pereira da Silva\r\n\r\n17-Marli Maria da Silva\r\n\r\n18-Patricia Nogueira do Valle de Paiva\r\n\r\n19-Paulo César Monteiro de Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Emerson da Silva\r\n\r\n21-Rafael dos Santos Magalhães\r\n\r\n22-Sérgio Venâncio Martins\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandra de Sousa Mendes\r\n\r\n02-Alexsandro Barbosa de Sousa\r\n\r\n03-Alexsandro Medeiros Paulino\r\n\r\n04-Alexssandro Ribeiro\r\n\r\n05-Ariane Aparecida de Carvalho\r\n\r\n06-Carlos Uanderson da Silva Rosa\r\n\r\n07-Cássia Priscila Botelho Dantas\r\n\r\n08-Claudia Aparecida Batista da Silva\r\n\r\n09-Daniella Cristina Rodrigues\r\n\r\n10-Diogo Pereira Nobrega\r\n\r\n11-Edison Luiz Alves\r\n\r\n12-Eduardo Garcia Raposo\r\n\r\n13-Elizangela Alves de Souza\r\n\r\n14-Evandro César Ventura Benedito\r\n\r\n15-Felipe Pereira\r\n\r\n16-Gelson Cardozo Oliveira\r\n\r\n17-Georgia Aparecida Dias da Silva\r\n\r\n18-Hercules Lima Tavares\r\n\r\n19-Jimmy Henderson dos Santos Nogueira da Silva\r\n\r\n20-José Gomes César\r\n\r\n21-Josiane da Silva Matos Marciano\r\n\r\n22-Júlio César Carreira Arêdes\r\n\r\n23-Kelly Silva dos Santos\r\n\r\n24-Leandro de Oliveira Sant'Ana\r\n\r\n25-Lucilene Vieira da Silva Santos\r\n\r\n26-Luis Fernando Freddi\r\n\r\n27-Márcio Luís Euzebio\r\n\r\n28-Marilia de Andrade Mayrink\r\n\r\n29-Nelson de Paula Cruz Dias\r\n\r\n30-Neusa Mariano Oliveira de Barros\r\n\r\n31-Rodrigo Izidro\r\n\r\n32-Rodrigo Venancio Dias\r\n\r\n33-Rosângela Rodrigues Esposito\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Alan de Andrade\r\n\r\n03-Alessandro da Silva Almeida\r\n\r\n04-Alex Botelho Cerqueira\r\n\r\n05-Alvaro José da Silva Capato\r\n\r\n06-Ana Maria Nunes Cappato\r\n\r\n07-Carla Souza Tostes\r\n\r\n08-Carlos Jorge de Jesus\r\n\r\n09-Celia Regina da Silva\r\n\r\n10-Celina Celia dos Santos\r\n\r\n11-Cicina Maria Teixeira\r\n\r\n12-Eledir Pavão de Oliveira\r\n\r\n13-Guilherme Gonçalves Medeiros\r\n\r\n14-Iraci Marques Soares Vasconcellos\r\n\r\n15-Izabel Luzia dos Santos\r\n\r\n16-Jorge Carlos Batista\r\n\r\n17-José Fernandes dos Santos Silva\r\n\r\n18-Leda Maria Alves Barbosa\r\n\r\n19-Lucia Fernandes de Souza\r\n\r\n20-Lúcia Helena Francisco\r\n\r\n21-Luciana da Silva Nóra\r\n\r\n22-Luciano Medeiros Pereira\r\n\r\n23-Lucy Aparecida Pinto Costa\r\n\r\n24-Maguida Vianna de Carvalho\r\n\r\n25-Márcia de Moura Paula\r\n\r\n26-Marciara Rodrigues da Silva\r\n\r\n27-Maria das Graças da Silva\r\n\r\n28-Maria das Graças Delgado\r\n\r\n29-Marta da Silva Moreira de Araujo\r\n\r\n30-Neuza Maria do Nascimento Santos\r\n\r\n31-Nilcéa Botelho dos Santos\r\n\r\n32-Rosângela Aparecida da Silva\r\n\r\n33-Rosangela Aparecida Pereira\r\n\r\n34-Rosemar José da Silva\r\n\r\n35-Sandra Maria Pereira Lima Mairynk\r\n\r\n36-Sebastiana de Souza Pereira da Costa\r\n\r\n37-Valdelina Guimarães da Silva\r\n\r\n38-Valdéria Aparecida da Silva\r\n\r\n39-Vanildo Soares dos Reis\r\n\r\n40-Vólo Dinelli\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Acson Pereira da Silva\r\n\r\n02-Adilson da Silva Ferrari\r\n\r\n03-Alan Pagliares dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Roberto Ribeiro Alves\r\n\r\n06-Claraemar de Moraes Silva\r\n\r\n07-Dalesca da Silva Pires\r\n\r\n08-Devaldo de Mattos Gonçalves\r\n\r\n09-Diego Ramon Marques Dieguez Gonzalez\r\n\r\n10-Edson Silvano\r\n\r\n11-Fernanda dos Santos Velozo\r\n\r\n12-Francisco Carlos Rodrigues de Souza\r\n\r\n13-Gisele Mélo da Silva\r\n\r\n14-Gleidson da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Gonçalves da Silva Caetano\r\n\r\n16-Jair Nogueira Venancio\r\n\r\n17-Jean Garcia Siqueira\r\n\r\n18-Leandro Carvalho Czkut\r\n\r\n19-Lígia Cristiane dos Santos Chaves\r\n\r\n20-Liliana dos Santos Chaves\r\n\r\n21-Luiz Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\n22-Maicon dos Santos Borges de Oliveira\r\n\r\n23-Marcela Regina Maia Coelho\r\n\r\n24-Marcelo Oliveira Onofre\r\n\r\n25-Marco Antonio Machado Junior\r\n\r\n26-Marcos Daniel Cardoso Ernandes\r\n\r\n27-Nilton Ferreira Lima Junior\r\n\r\n28-Pablo Alberto da Cruz Pereira\r\n\r\n29-Robson Neves Ribeiro\r\n\r\n30-Ronaldo Adelino\r\n\r\n31-Tiago Carvalho Alexandre\r\n\r\n32-Uilliam Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Altair Carlos de Almeida Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Maria Leal Rodrigues\r\n\r\n03-André Luís do Carmo Antonio\r\n\r\n04-Andréa Piassá Gomes\r\n\r\n05-Beatriz de Souza Carvalho Ferreira\r\n\r\n06-Cerinéo Ferreira Lemos\r\n\r\n07-Cleber Dias Cerqueira\r\n\r\n08-Elisângela Leal Poiato Lima Tavares\r\n\r\n09-Fábio Luis Jovencio\r\n\r\n10-Jean Carlos Nascimento\r\n\r\n11-José Evaristo de Abreu Filho\r\n\r\n12-Josete de Souza Teofilo\r\n\r\n13-Leonardo Appece de Assis\r\n\r\n14-Lucas Adriano Monteiro\r\n\r\n15-Luís Cláudio dos Santos Lima\r\n\r\n16-Marcelo André Mathias da Silva\r\n\r\n17-Marcia Cristina Moreira da Silva\r\n\r\n18-Marco Antonio de Andrade Mairynk\r\n\r\n19-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n20-Marcos Aurélio Ribeiro Gomila\r\n\r\n21-Maria Cristina de Athayde de Oliveira\r\n\r\n22-Maria da Conceição de Almeida Pereira\r\n\r\n23-Maurina Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Mery da Silva Nóra\r\n\r\n25-Michelle Candido Carreira\r\n\r\n26-Miriam de Mélo Tavares\r\n\r\n27-Nádia Maria Silva Florentino\r\n\r\n28-Neurivaldo da Silva Souza\r\n\r\n29-Neuza de Almeida Costa\r\n\r\n30-Paulo Sergio Dias dos Santos\r\n\r\n31-Rafael da Silva\r\n\r\n32-Renato Conceição da Silva\r\n\r\n33-Richard Samin de Oliveira\r\n\r\n34-Rosângela da Silva Pereira\r\n\r\n35-Thiago Carneiro Moreira\r\n\r\n36-Vania Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Amanda Cristina dos Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina Fonseca Pereira\r\n\r\n03-Angélica Pereira da Silva\r\n\r\n04-Anita da Silva Brasil\r\n\r\n05-Claudinei Cirilo de Brito\r\n\r\n06-Daiana Guimarães Bastos\r\n\r\n07-David Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Diego de Paula Novato\r\n\r\n09-Diego dos Santos Novaes\r\n\r\n10-Edson de Oliveira Antonio\r\n\r\n11-Elaine de Assis Costa\r\n\r\n12-Gerson Esteves da Silva Floriano\r\n\r\n13-Hugo Leonardo da Silva Lima\r\n\r\n14-João Domingos Neto\r\n\r\n15-Josiel Santos do Nascimento\r\n\r\n16-Karen Luizi Uta\r\n\r\n17-Keila Uta\r\n\r\n18-Leonardo Ferreira Sousa\r\n\r\n19-Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\n20-Luciano da Silva\r\n\r\n21-Marcos Vinicius Ferreira Teixeira\r\n\r\n22-Maria Aparecida Junqueira Figueira\r\n\r\n23-Pâmela Natalia Novato\r\n\r\n24-Priscilla Guimarães\r\n\r\n25-Rafaela Pereira Lima de Andrade Mayrink\r\n\r\n26-Raulino Rocha Lima\r\n\r\n27-Renato Ricceli Firmiano\r\n\r\n28-Tiago Ribeiro Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Romualdo\r\n\r\n02-Alex Vaz da Cunha\r\n\r\n03-Altair Francisco de Carvalho\r\n\r\n04-Ana Lúcia Oliveira do Vale\r\n\r\n05-André Farias Schunck Rodrigues\r\n\r\n06-André Luiz de Almeida Roldão\r\n\r\n07-Arthur Leonardo da Silva\r\n\r\n08-Carla Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n09-Carlos Renato Neves Melfi\r\n\r\n10-Claudete Aparecida do Nascimento Anselmo\r\n\r\n11-Cristiane dos Santos Sousa\r\n\r\n12-Daniel Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n13-Deisi Amorim Gouvea\r\n\r\n14-Denilson da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Elisângela de Souza Brandão\r\n\r\n16-Elisângela dos Santos Assis\r\n\r\n17-Everson de Barros Machado\r\n\r\n18-Fábio José Vieira\r\n\r\n19-Iata Anderson Nunes da Costa\r\n\r\n20-Israel Silvino Soares\r\n\r\n21-Jacó Alves\r\n\r\n22-Leonardo Rodrigues de Paula\r\n\r\n23-Luciana Maria Ferreira Alves\r\n\r\n24-Luís Carlos Vieira\r\n\r\n25-Marcia Cristina Domingos Nogueira\r\n\r\n26-Maria Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\n27-Marisa Corrêa Ferreira\r\n\r\n28-Michelle Tavares Balbino\r\n\r\n29-Neivaldo Souza Pereira\r\n\r\n30-Nilza Tavares Mariano\r\n\r\n31-Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\n32-Renata Santiago de Oliveira\r\n\r\n33-Renato Justiniano\r\n\r\n34-Rosinéia Pacheco de Medeiros Vieira\r\n\r\n35-Sandra Heloisa de Oliveira\r\n\r\n36-Vivian do Valle D'Avila\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Cláudia Ludgero do Valle\r\n\r\n02-Ariovaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Augusto Cesar da Cruz Silva\r\n\r\n04-Cecilia Teodoro Cerqueira\r\n\r\n05-Cláudia Gonçalves Maia\r\n\r\n06-Denislei Sandra Felipe Peçanha\r\n\r\n07-Dionice Maria da Silva\r\n\r\n08-Edineia dos Santos Silva\r\n\r\n09-Edson Vander Tavares\r\n\r\n10-Eduardo Espíndola Rodrigues\r\n\r\n11-Eduardo Ribeiro Ferreira\r\n\r\n12-Elizabeth Ribeiro Silvano\r\n\r\n13-Elizabeth Souza\r\n\r\n14-Evandro Miranda Silva\r\n\r\n15-Gerson Luiz da Silva\r\n\r\n16-Ivanilda de Jesús Almeida\r\n\r\n17-Ivanir Marques de Sousa\r\n\r\n18-José Antonio Moreira de Araujo\r\n\r\n19-Juciára Pires Canário\r\n\r\n20-Kátia da Silva Antonio\r\n\r\n21-Laice Machado Vicente\r\n\r\n22-Leontina Izidro\r\n\r\n23-Luís Alberto Basilio Izaú\r\n\r\n24-Marcia Araujo de Oliveira\r\n\r\n25-Marcia Francisca de Souza\r\n\r\n26-Marco Aurelio de Souza Botelho\r\n\r\n27-Maria Aparecida Andrelina do Nascimento\r\n\r\n28-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n29-Maria Aparecida de Resende Almeida\r\n\r\n30-Maria Aparecida Fortunato Guedes\r\n\r\n31-Maria da Trindade Peixoto Magalhães\r\n\r\n32-Marta Cristina de Souza Almeida\r\n\r\n33-Nelson Alves Silva\r\n\r\n34-Nilza Silva de Araujo\r\n\r\n35-Roberto Carlos Gomes\r\n\r\n36-Roberto Soares dos Reis\r\n\r\n37-Rodrigo Alves Lessa\r\n\r\n38-Rosa Firmino\r\n\r\n39-Sineia da Costa Soares\r\n\r\n40-Sueli Pereira\r\n\r\n41-Tereza Cristina da Silva\r\n\r\n42-Thiago da Silva Rodrigues\r\n\r\n43-Valéria Reis de Sousa\r\n\r\n44-Viviane Cristina Mendes da Silva\r\n\r\n45-Wilson Fernandes Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO 2003\r\n\r\n01-Aline Estevão\r\n\r\n02-Cristiane Silva Dias\r\n\r\n03-Denerson Flauzino de Oliveira\r\n\r\n04-Diego do Carmo Esteves\r\n\r\n05-Evandro da Silva Felipe\r\n\r\n06-Evelyn de Oliveira Silvério\r\n\r\n07-Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\n08-Fernando Cesar Rodrigues Valle Menegildo\r\n\r\n09-Flávio Guimarães Gonçalves\r\n\r\n10-Jefferson Luiz Nogueira Justino\r\n\r\n11-Juliano Santiago Brandão\r\n\r\n12-Luciano Alves dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Alex da Silva Vieira\r\n\r\n14-Madson Luiz Ribeiro\r\n\r\n15-Márcio Amadeu Marques de Aquino\r\n\r\n16-Márcio Estevão\r\n\r\n17-Neio Lucio Pinheiro da Silva\r\n\r\n18-Patricia de Jesus da Silva\r\n\r\n19-Rosineia do Nascimento Aguiar\r\n\r\n20-Vanessa Coutinho de Paula\r\n\r\n21-Vitor Reis Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alvani Catarino Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Ana Cláudia Lima Oliveira\r\n\r\n03-Anderson dos Santos Ricardo\r\n\r\n04-Angela Xavier Monteiro\r\n\r\n05-Ângelo Márcio de Carvalho\r\n\r\n06-Damiana da Costa Amancio\r\n\r\n07-Dulcineia Felix dos Santos\r\n\r\n08-Eduardo Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Eliana Costa Uta\r\n\r\n10-Elza Moreno Lopes\r\n\r\n11-Francisco de Assis Batista\r\n\r\n12-Gilma Dionisio da Silva\r\n\r\n13-Jaqueline Alves Carvalhaes\r\n\r\n14-Joana Izidro\r\n\r\n15-José Carlos Izidoro\r\n\r\n16-Juraci Pereira da Silva\r\n\r\n17-Lidia Cristina Antonio Estevão\r\n\r\n18-Lúcia Maria Brandão Nascimento\r\n\r\n19-Lucinda Benedito\r\n\r\n20-Luisa Helena Barcelo da Silva\r\n\r\n21-Luiza Helena da Silva\r\n\r\n22-Maria Aparecida da Silva Cesar Palmeira\r\n\r\n23-Mário de Oliveira Novaes\r\n\r\n24-Michell Luiz Pereira Camilo\r\n\r\n25-Miqueias Nunes Moreira\r\n\r\n26-Ranieri Pereira\r\n\r\n27-Renato Luís dos Santos Santos\r\n\r\n28-Ricardo Antonio Fernandes Ventura\r\n\r\n29-Rosilayne Lima Farias de Oliveira\r\n\r\n30-Sandra Borges da Fonseca Lima\r\n\r\n31-Sandra Helena da Silva Costa\r\n\r\n32-Sebastião Lopes da Silva Filho\r\n\r\n33-Sérgio Rosa dos Santos\r\n\r\n34-Solange Mariano da Mota Paes\r\n\r\n35-Soraia Teixeira de Alcantara\r\n\r\n36-Sueli da Cunha Teles\r\n\r\n37-Valéria Perozini Ambrozio\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aderquian da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Adriano Francisco Esteves\r\n\r\n03-Aline Cristina Amorim de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Carolina Ferraz Keler\r\n\r\n05-Ana Lúcia Pereira Siqueira\r\n\r\n06-Camile Corrêa\r\n\r\n07-Claudio José Filho\r\n\r\n08-Cleiton de Almeida da Silva\r\n\r\n09-Cristiano Marinho da Costa\r\n\r\n10-Cristina Raimundo Claudino\r\n\r\n11-Daiana Emidio Sousa\r\n\r\n12-Diego de Freitas Barros\r\n\r\n13-Helissandra Cristina Nascimento Carvalho\r\n\r\n14-Joni Marcilio de Souza Rodrigues\r\n\r\n15-José Marcos da Silva Matos\r\n\r\n16-Josiane Aparecida de Carvalho\r\n\r\n17-Juliana Pegas de Moraes\r\n\r\n18-Leonardo José Rosalino Machado\r\n\r\n19-Liliane de Almeida Teixeira\r\n\r\n20-Luciano de Jesus Andrelino\r\n\r\n21-Luis Carlos Marinho da Costa\r\n\r\n22-Luís Henrique Lima da Conceição\r\n\r\n23-Magno Mendes da Conceição\r\n\r\n24-Marcelo Henrique Louzada Machado\r\n\r\n25-Rafael de Souza\r\n\r\n26-Roosevelt da Silva Mendes\r\n\r\n27-Rosimari de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n28-Sandro dos Santos Nascimento de Souza\r\n\r\n29-Vanessa Cerqueira Pinto\r\n\r\n30-Vera Lucia Carlos dos Santos\r\n\r\n31-Wagner Lima da Conceição Leite\r\n\r\n32-Walter Gomes Mariotini Neto\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson do Amaral Custódio\r\n\r\n02-Anderson Magno Graciano Pereira\r\n\r\n03-Carlos Danilo de Lima Machado\r\n\r\n04-Edmeia Aparecida de Araujo Xavier\r\n\r\n05-Edson José Pinto\r\n\r\n06-Eduardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n07-Eduardo Ribeiro Pinto Junior\r\n\r\n08-Eliane Marcelina de Brites Carlos\r\n\r\n09-Emerson Oliveira Soares\r\n\r\n10-Emerson Teixeira de Oliveira\r\n\r\n11-Francisco Carlos da Gloria\r\n\r\n12-George Luís Araujo Rosa\r\n\r\n13-Gilcimar Silvano\r\n\r\n14-Gilmar Samuel Carlos\r\n\r\n15-Gisele Cristina do Nascimento\r\n\r\n16-Jailson Arcanjo dos Santos Silva\r\n\r\n17-Janete de Moraes Benício\r\n\r\n18-Josiane Balduino Cunha\r\n\r\n19-Josimara da Silva\r\n\r\n20-Leandro dos Santos Felippe\r\n\r\n21-Luiz Antonio de Paula\r\n\r\n22-Luiz Paulo Cardoso da Silva\r\n\r\n23-Magda de Barros Amante\r\n\r\n24-Manoela Santana Silva\r\n\r\n25-Marcelo Balduino Cunha\r\n\r\n26-Marco Antonio Pereira de Lacerda\r\n\r\n27-Marcus Venicio Rodrigues Barreto\r\n\r\n28-Marlon Meirelles Silva\r\n\r\n29-Mônica Aparecida da Silva\r\n\r\n30-Raphael Duarte Franco\r\n\r\n31-Rosineia Osório de Paula\r\n\r\n32-Solimar Helena Celestino Nogueira\r\n\r\n33-Vanderci Luiz\r\n\r\n34-Vanderléa de Paula Veloso de Oliveira\r\n\r\n35-Vânia Pereira Colucci Brum\r\n\r\n36-Vitor Silva Corvino\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aguida Maria Graciano Pereira\r\n\r\n02-Ana Alice de Moraes Silva\r\n\r\n03-André Luiz de Almeida Souza\r\n\r\n04-Antônio Carlos Ferreira de Lima\r\n\r\n05-Arlene Soares Nogueira Carranza\r\n\r\n06-Carla Isabel Moreira\r\n\r\n07-Carlos Alberto Nogueira\r\n\r\n08-Carlos Augusto Rufino\r\n\r\n09-Cilene Maria Guimarães Faria\r\n\r\n10-Edna de Moraes Silva Amaral\r\n\r\n11-Emiliana Moraes da Silva\r\n\r\n12-Joana D'Arc Ambrosio Oliveira\r\n\r\n13-Joseli da Silva de Almeida\r\n\r\n14-Katia Cristina Cardozo de Souza\r\n\r\n15-Manoelina da Silva\r\n\r\n16-Márcia Suely de Souza Gonçalves\r\n\r\n17-Maria Aparecida da Cruz Paulino\r\n\r\n18-Maria Beatriz Pegas\r\n\r\n19-Maria de Fátima da Cruz Oliveira\r\n\r\n20-Maria Regina de Azedias\r\n\r\n21-Marinete Freitas Pires\r\n\r\n22-Martinha Maria Quintas Batista\r\n\r\n23-Moisés de Almeida Nascimento\r\n\r\n24-Nara Eliane Ferreira Lima Duque\r\n\r\n25-Nilton Cesar da Silva\r\n\r\n26-Rafael Silva Gonçalves Pereira\r\n\r\n27-Regina Celi Macêdo Pereira\r\n\r\n28-Rosa Maria de Oliveira Porto Feijó\r\n\r\n29-Rosimeri Graciano de Oliveira\r\n\r\n30-Silvana da Silva Brito\r\n\r\n31-Silvia Barbosa\r\n\r\n32-Telma Paranhos de Amorim\r\n\r\n33-Wanda Esteves Januário\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ademerson Ribeiro Teixeira\r\n\r\n02-Adriana Piassá Gomes\r\n\r\n03-Angelo Antero Chagas\r\n\r\n04-Carlos Alexandre da Costa Araujo\r\n\r\n05-Cátia Priscila da Silva\r\n\r\n06-Charles Antônio Silva Guimarães\r\n\r\n07-Daniel da Silva Pereira\r\n\r\n08-Emilson Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Jairo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n11-Luciano de Oliveira Claudino\r\n\r\n12-Maria Eunete Silva de Almeida\r\n\r\n13-Maria Fernanda Monsores de Araujo\r\n\r\n14-Milene Tavares Miranda\r\n\r\n15-Nelson Luiz de Menezes\r\n\r\n16-Paloma Cássia Danelluci\r\n\r\n17-Reginaldo Fernandes\r\n\r\n18-Renato de Souza Figueiredo\r\n\r\n19-Thiago Francisco da Silva Rosa\r\n\r\n20-Vanderlei Almeida Machado\r\n\r\n21-Vanessa Antonio Sebastião\r\n\r\n22-Wéscren Alves de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Antônio Carlos Euzebio\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Cunha Oliveira\r\n\r\n03-Carmem Lúcia Canedo\r\n\r\n04-Dalva Evangelista de Souza Marques\r\n\r\n05-Edevaldo Leite Pereira\r\n\r\n06-Edmir Borges Pereira\r\n\r\n07-Eliane de Almeida Mariotini\r\n\r\n08-Elisamar Lima e Silva Ferreira\r\n\r\n09-Evandro Cunha de Oliveira\r\n\r\n10-Gilmar Carlos Arruda\r\n\r\n11-Guilherme José de Moura\r\n\r\n12-Helena da Silva Pedro\r\n\r\n13-Isaura Pinto Soares\r\n\r\n14-João Roberto de Almeida Pereira\r\n\r\n15-Justina do Nascimento\r\n\r\n16-Leonina Mathias Nunes de Oliveira\r\n\r\n17-Liliane Damiana da Silva Ribeiro\r\n\r\n18-Luciano Geraldo Pires\r\n\r\n19-Luciano Sebastião\r\n\r\n20-Luciano Valério Custódio Medeiros\r\n\r\n21-Márcia Cristina Fernandes de Queiroz\r\n\r\n22-Marcos André de Souza\r\n\r\n23-Margareth Alves da Silva\r\n\r\n24-Maria Aparecida Leal Rodrigues\r\n\r\n25-Marinei Dias do Nascimento\r\n\r\n26-Patrícia Teles de Gois\r\n\r\n27-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n28-Paulo Cesar de Alcantara\r\n\r\n29-Paulo Cesar Soares\r\n\r\n30-Rogerio Tavares de Araujo\r\n\r\n31-Teresinha Motta do Amaral\r\n\r\n32-Vanilce Moreira Vieira Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandra Clementino Batista\r\n\r\n02-Alessandro José Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Alberto Paula Silva\r\n\r\n04-Carlos Jeisson Nascimento\r\n\r\n05-Denilson Leonel dos Santos\r\n\r\n06-Fábio da Silveira Teodoro Gonçalves\r\n\r\n07-Fernanda Rodrigues Moreira\r\n\r\n08-Franciele Marques Realino\r\n\r\n09-Guilherme de Souza Mandú\r\n\r\n10-Jussara Cezar\r\n\r\n11-Leandro Pereira Arantes\r\n\r\n12-Leandro Pinto da Cunha\r\n\r\n13-Micheli Cristina de Oliveira\r\n\r\n14-Mila Onofre dos Santos\r\n\r\n15-Pablo Martins Rodrigues\r\n\r\n16-Paulo Francisco Raymundo da Veiga\r\n\r\n17-Priscila de Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Teixeira Peralta\r\n\r\n19-Raphael Barbosa Bento Coutinho\r\n\r\n20-Rodolpho Cardoso Farias Ernandes\r\n\r\n21-Tadeu da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adeilson Mamede de Freitas\r\n\r\n02-Alex Carlos\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva Nogueira\r\n\r\n04-Anderson da Silva Leal\r\n\r\n05-Cátia Silene dos Santos Ricardo\r\n\r\n06-Erica Campos de Carvalho\r\n\r\n07-Giselle da Silva Ventura\r\n\r\n08-Jaiara Tavares Garcia\r\n\r\n09-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n10-Marcelo Pereira Alves\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Silva Oliveira\r\n\r\n12-Maria Aparecida da Silva Filha\r\n\r\n13-Moisés Pedro da Silva\r\n\r\n14-Pedro Paulo da Silva Sampaio\r\n\r\n15-Rafael Tancredo Euzebio\r\n\r\n16-Rosely dos Santos Barcellos\r\n\r\n17-Sindicley Mariano Barbosa\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Arêdes\r\n\r\n19-Wagner Luis dos Santos\r\n\r\n20-Wallace de Oliveira Honorio Sobrinho\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexsandro de Almeida\r\n\r\n02-Almerinda Maria de Vasconcelos Teixeira\r\n\r\n03-Ana Paula Lima Lopes\r\n\r\n04-Angela Maria Medeiros Brito de Souza\r\n\r\n05-Carmem Lucia Dutra Rocha\r\n\r\n06-Cosme Pereira\r\n\r\n07-Deolinda de Fátima de Oliveira Porto Soares\r\n\r\n08-Deusarina Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Diva Natalia de Souza\r\n\r\n10-Eloisa Helena Vieira\r\n\r\n11-Joel dos Santos Silva\r\n\r\n12-Jorge Carlos Antonio Fernandes\r\n\r\n13-José Ivo Domingos\r\n\r\n14-José Luiz Alves\r\n\r\n15-Juliana de Paula Novaes Cabral\r\n\r\n16-Lindomar Leal Fernandes de Queiroz\r\n\r\n17-Luciana dos Santos Gomes de Almeida\r\n\r\n18-Lúcio André de Souza\r\n\r\n19-Marcelo Medeiros Moreira\r\n\r\n20-Maria Aparecida Borges de Gouvêa\r\n\r\n21-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Aparecida Pereira\r\n\r\n23-Maria Aparecida Soledade Domingos\r\n\r\n24-Maria das Grassas Pereira dos Reis\r\n\r\n25-Maria de Fátima e Silva\r\n\r\n26-Maria de Lourdes de Almeida Nascimento\r\n\r\n27-Maria Monica Ferreira\r\n\r\n28-Maria Perpetua Queiroz de Jesus\r\n\r\n29-Martha de Farias Bronzato Campos\r\n\r\n30-Paulo Roberto Teixeira\r\n\r\n31-Rita de Cássia Chagas\r\n\r\n32-Rosa Maria da Silva\r\n\r\n33-Rosam de Fátima Alves Teixeira da Silva\r\n\r\n34-Rosana Maria de Oliveira\r\n\r\n35-Rosângela de Medeiros Sampaio\r\n\r\n36-Rosemary de Figueiredo Souza\r\n\r\n37-Solange da Silva Santos\r\n\r\n38-Sônia Aparecida Luzia da Silva\r\n\r\n39-Tatiane Fernandes de Assis Silva\r\n\r\n40-Valdete Ferreira de Freitas Mello\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Medeiros da Silva\r\n\r\n02-Evandro de Andrade Lima\r\n\r\n03-Jhonatan Ramos de Sousa\r\n\r\n04-Luís Henrique de Almeida Cunha\r\n\r\n05-Philipe Leal de Queiroz\r\n\r\n06-Renan do Patrocinio Silva\r\n\r\n07-Táric Vieira Ebert de Mello\r\n\r\n08-Vitor Moreira Brandão\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Emilliano\r\n\r\n02-Aparecida de Jesus Santos Vargas\r\n\r\n03-Beatriz Antonio\r\n\r\n04-Belisário Silva Alves\r\n\r\n05-Célia da Rocha Silva\r\n\r\n06-Cleuza de Fátima Machado de Carvalho\r\n\r\n07-Dagmára de Fátima Medeiros\r\n\r\n08-Danilo José da Silva\r\n\r\n09-Elaine Pinto Lima\r\n\r\n10-Fátima Sueli Gil da Silva Chrisostimo\r\n\r\n11-Gabriela Aparecida de Freitas\r\n\r\n12-Iraniza da Silva\r\n\r\n13-João Eduardo Ignacio\r\n\r\n14-José de Almeida Brandão\r\n\r\n15-Maria José Campos\r\n\r\n16-Marilene Romualdo Jacinto\r\n\r\n17-Paulo Roberto da Costa Fernandes\r\n\r\n18-Paulo Roberto Zacarias da Veiga\r\n\r\n19-Regina Célia Lousada da Silva\r\n\r\n20-Rogério de Oliveira Souza\r\n\r\n21-Rosa Helena Sirilo dos Santos\r\n\r\n22-Schirlene Vasconcelos Miranda\r\n\r\n23-Sebastiana das Graças Ventura dos Reis\r\n\r\n24-Valdeilza Cristina de Sousa\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Enrique de Oliveira\r\n\r\n02-Cauana de Carvalho Duarte\r\n\r\n03-Cristiane de Jesus Rodrigues\r\n\r\n04-Cristina Maria Siqueira da Silva\r\n\r\n05-Douglas Santos do Nascimento\r\n\r\n06-Edmilson Santos Lima\r\n\r\n07-Eneida Alexandre dos Santos\r\n\r\n08-Érica de Fátima Oliveira\r\n\r\n09-Fábio Luiz da Silva Amorim\r\n\r\n10-Laisa Luana da Silva Santos\r\n\r\n11-Monique Estéfani de Oliveira Macedo\r\n\r\n12-Silvana das Graças Felix Pereira\r\n\r\n13-Suellen Aparecida de Oliveira\r\n\r\n14-Thauan Viana Barbosa\r\n\r\n15-Vergenildo Nogueira Moreira\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Carolin Cristina Moraes Ambrozio\r\n\r\n03-Glaudimir de Paulo da Veiga\r\n\r\n04-Ivan Berto da Silva\r\n\r\n05-Josiene Aquino da Silva dos Santos\r\n\r\n06-Leandro da Cruz\r\n\r\n07-Luana dos Santos Oliveira\r\n\r\n08-Rodrigo Teixeira dos Santos\r\n\r\n09-Thauan Moreira da Silva\r\n\r\n10-Thiago Guimarães Valadão Lamas\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Novaes\r\n\r\n02-Eder Leone de Jesus\r\n\r\n03-Érica Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Glaucia Clarinda de Oliveira\r\n\r\n05-Guelton Moreira dos Santos\r\n\r\n06-Ivana Vicente Archanjo\r\n\r\n07-Ivanilda da Paixão Santos\r\n\r\n08-Jéssica Bestete Vicente\r\n\r\n09-Lúcia Helena Silveira de Bernardes\r\n\r\n10-Marcela Claudino de Oliveira Heleno\r\n\r\n11-Noemí Pêgas de Moraes Pinto\r\n\r\n12-Rodrigo dos Santos\r\n\r\n13-Rosimeri Novais de Oliveira\r\n\r\n14-Thalles Santana Simões\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Amadeu Xavier\r\n\r\n02-Cristian de Souza Lopes\r\n\r\n03-Maria Lucia dos Santos\r\n\r\n04-Nayara Gemaque Dias\r\n\r\n05-Regiane Alves de Souza\r\n\r\n06-Samir de Oliveira Pereira\r\n\r\n07-Silvana Rita Simões Iziquiel\r\n\r\n08-Tracy Carla Barbosa Veloso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Fideles\r\n\r\n02-Adriana Rosa de Morais Duarte\r\n\r\n03-Beatriz Alves de Sousa\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Freitas\r\n\r\n05-Camila Pereira Batista\r\n\r\n06-Carlos Gabriel de Oliveira Braga\r\n\r\n07-Cleber Dias Cerqueira\r\n\r\n08-Crislaine do Carmo Costa\r\n\r\n09-Darilaine de Oliveira Brandão\r\n\r\n10-Ederson da Silva Sirne\r\n\r\n11-Edna Lúcia Rodrigues Lopes\r\n\r\n12-Elaine Maria da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Emerson de Souza Motta\r\n\r\n14-Jenifer Julie Guimarães\r\n\r\n15-João Carlos Magalhães de Almeida\r\n\r\n16-Leonardo Moura Malynkow\r\n\r\n17-Lucelena Compertino\r\n\r\n18-Luciene Laudelina Compertino\r\n\r\n19-Maicon dos Santos Borges de Oliveira\r\n\r\n20-Nathalia da Silva Andrade Ductra\r\n\r\n21-Nivaldo Faria da Silva\r\n\r\n22-Odemar de Sousa Moreira Neto\r\n\r\n23-Priscila Ariane de Faria\r\n\r\n24-Thiago Martins da Silva Serrazine\r\n\r\n25-Valéria de Oliveira\r\n\r\n26-Vanderson Miranda da Rocha\r\n\r\n27-Wilderlei Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Faria Almeida Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Santiago Cipriano\r\n\r\n03-Afonso Luís Alves Ayres\r\n\r\n04-Alverina Henrique Portes Lopes\r\n\r\n05-André Luiz de Almeida Roldão\r\n\r\n06-Berenice Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Carolina de Souza Vargas\r\n\r\n08-Dario Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Débora Brandão de Freitas\r\n\r\n10-Delvina Maria Dutra da Paixão\r\n\r\n11-Eliana de Freitas\r\n\r\n12-Elson de Oliveira\r\n\r\n13-Emerson Teixeira de Oliveira\r\n\r\n14-Fabiano Santos Caetano\r\n\r\n15-Fernanda Cristina de Carvalho\r\n\r\n16-Genivaldo Bernardo Barreto\r\n\r\n17-Ivani Lopes\r\n\r\n18-Ivanil de Souza Montela\r\n\r\n19-Jorge Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\n20-José de Oliveira\r\n\r\n21-José Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n22-Letícia da Silva Domingos\r\n\r\n23-Lilian Carla Cunha\r\n\r\n24-Lúcio Mauro Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Luiz Carlos de Souza\r\n\r\n26-Marcia Constantino dos Santos\r\n\r\n27-Márcio de Oliveira Fontes\r\n\r\n28-Maria Edna Carlos de Lima\r\n\r\n29-Orminda Aparecida Bernardes Alves da Silva\r\n\r\n30-Raquel Vieira Pedroti Ferreira\r\n\r\n31-Roseli Aparecida Souza Antunes\r\n\r\n32-Roseli Maria Francisca de Barros\r\n\r\n33-Selma Souza Alves\r\n\r\n34-Vanda dos Santos Oliveira\r\n\r\n35-Vanderson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Costa Santos\r\n\r\n02-Alex de Oliveira Fontes\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Andreia Machado\r\n\r\n05-Ane Cristina da Silva Pereira Dias\r\n\r\n06-Antonio Marcos Avila Pinto\r\n\r\n07-Carlos Antonio de Paula\r\n\r\n08-Clarinéte Silva do Espirito Santo\r\n\r\n09-Claudia da Silva Mariano\r\n\r\n10-Cristiane de Oliveira Souza\r\n\r\n11-Danielle Lopes de Oliveira Barbosa\r\n\r\n12-Edson Silvano\r\n\r\n13-Elidis Sebastião da Silva\r\n\r\n14-Evandro da Silva Coelho\r\n\r\n15-Fabiano Rodrigues de Araujo da Silva\r\n\r\n16-Fabíola Marques Pinto Alves\r\n\r\n17-Horlei José Bernardes Geraldo\r\n\r\n18-Jaqueline de Souza Pereira Rodrigues\r\n\r\n19-João Batista de Oliveira Câmpora\r\n\r\n20-Jorge Sandro de Paulo Trindade\r\n\r\n21-Jussara da Silva Ribeiro\r\n\r\n22-Liene Andrade da Silva Santos\r\n\r\n23-Luis Cláudio Miranda de Sousa\r\n\r\n24-Maria Cristina de Moraes Santos\r\n\r\n25-Nivaldo da Silva Coelho\r\n\r\n26-Pâmela Figueiredo Tessarin Ramos\r\n\r\n27-Ricardo Augusto Heleno Francisco\r\n\r\n28-Ricardo Teodoro de Morais\r\n\r\n29-Rosane de Matos dos Santos\r\n\r\n30-Rosângela de Medeiros Sampaio\r\n\r\n31-Rosiléia Aparecida Guimarães de Vasconcellos\r\n\r\n32-Sanderson de Barros Oliveira\r\n\r\n33-Simone Moreira Morais\r\n\r\n34-Solange Mariano da Mota Paes\r\n\r\n35-Tatiana da Silva Sacchi de Almeida\r\n\r\n36-Tatiane Bárbara dos Santos Pereira\r\n\r\n37-Washington Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre do Nascimento Freitas\r\n\r\n02-Aline Aparecida Santos Arruda da Paixão\r\n\r\n03-Antonio Marcos Barbosa de Assis\r\n\r\n04-Arlene Cassia da Silva\r\n\r\n05-Carmem Lucia Dutra Rocha\r\n\r\n06-Catia Silene Silva\r\n\r\n07-Crístian Ferreira\r\n\r\n08-Cristiane Appece de Assis\r\n\r\n09-David Santos Brandão\r\n\r\n10-Edmar Eleutério dos Santos\r\n\r\n11-Eliane Guimarães Gomes\r\n\r\n12-Franciane Oliveira do Nascimento\r\n\r\n13-Gilberto Dias Baumgratz\r\n\r\n14-Iata Anderson da Silva\r\n\r\n15-Isabel Barboza dos Santos\r\n\r\n16-Jaime Roberto Pereira\r\n\r\n17-Josias da Silva\r\n\r\n18-Julio Domingos da Silva\r\n\r\n19-Ligia Maria Barbieri Cirqueira\r\n\r\n20-Luciana Rodrigues de Paula\r\n\r\n21-Maria Aparecida Silva Pereira\r\n\r\n22-Maria da Conceição de Almeida Pereira\r\n\r\n23-Paola Cristina de Oliveira\r\n\r\n24-Renato Gomes\r\n\r\n25-Rosa Maria Silva Alves\r\n\r\n26-Rosemberg Guilherme Clemente\r\n\r\n27-Rovane Ferreira\r\n\r\n28-Rute da Silva Gaspar\r\n\r\n29-Sandra Regina Soares Curty Gomes\r\n\r\n30-Sheila Maria Moreira dos Santos\r\n\r\n31-Silvia Helena Botelho Dantas Guedes\r\n\r\n32-Sivonei de Souza Silva\r\n\r\n33-Sônia Regina Martins Ribeiro\r\n\r\n34-Vanderlei Almeida Machado\r\n\r\n35-Wagner da Silva\r\n\r\n36-Waldecyr Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso de Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Carla Carvalho Marques\r\n\r\n03-Dayana de Alvarenga Azevedo\r\n\r\n04-Edimara da Silva Vieira\r\n\r\n05-Elizabeth Christina da Silva\r\n\r\n06-Fabiana de Azeredo Velasco\r\n\r\n07-Fernanda Machado Viana\r\n\r\n08-Francisco William Ribeiro Mariano\r\n\r\n09-Isabela Quitete Velasco\r\n\r\n10-Kattriny Boa Morte de Souza\r\n\r\n11-Leiliana da Silva Rosario\r\n\r\n12-Lennon Sardinha da Silva\r\n\r\n13-Mara Monteiro Viveiros\r\n\r\n14-Marcelle Gama Pinheiro\r\n\r\n15-Marlon da Silva Almeida\r\n\r\n16-Rafael Sousa do Espírito Santo\r\n\r\n17-Samaia Maria Vasconcelos Rosa\r\n\r\n18-Sofia da Costa Barreto\r\n\r\n19-Taís Rangel Salvador\r\n\r\n20-Tamiris Rangel da Silva\r\n\r\n21-Tatiane Bôa Morte de Souza\r\n\r\n22-Vanesca Ribeiro Justo Santos\r\n\r\n23-Vanessa Alvarenga Pinto\r\n\r\n24-Viviana Thomé de Oliveira\r\n\r\n25-Willer Azeredo Boa Morte\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Abreu Machado da Silva\r\n\r\n02-Arlene Maria Pelicioni do Espírito Santo\r\n\r\n03-Bárbara Pessanha Barreto Cortes\r\n\r\n04-Carlos Roberto Henrique de Almeida\r\n\r\n05-Carlos Wagner da Fonseca Almeida\r\n\r\n06-Denis da Silva Arêas\r\n\r\n07-Denise Ribeiro Pacheco\r\n\r\n08-Elenita Elena Araujo Sousa\r\n\r\n09-Emerson Monteiro Rangel\r\n\r\n10-Franciana Quitete Cardoso dos Santos\r\n\r\n11-Idivan Martins da Silva\r\n\r\n12-José Amaro Cordeiro\r\n\r\n13-José Elielço Quitete da Silva\r\n\r\n14-Juliana Costa Francisco\r\n\r\n15-Juliana Gomes Alves\r\n\r\n16-Kamila Machado Barreto\r\n\r\n17-Kíssila de Souza Gomes Ferreira\r\n\r\n18-Leni Jane Domingues Campos\r\n\r\n19-Liliana Nunes Araujo\r\n\r\n20-Marineis Ferreira dos Santos Sousa\r\n\r\n21-Miriam de Souza Peixoto\r\n\r\n22-Paulo Abreu de Souza Gomes Júnior\r\n\r\n23-Rita de Cássia Virgilio Maciel da Silva\r\n\r\n24-Samuel Peçanha Gama\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aluisio Luizemberg Rangel da Silva\r\n\r\n02-Dênis Ribeiro Neves da Silva\r\n\r\n03-Jéssica Silva Barreto\r\n\r\n04-Johnathan Galdino Alves\r\n\r\n05-Vilsiney Silva de Almeida\r\n\r\n06-Wesley Anisio Azeredo Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amilton Gomes Ferreira Júnior\r\n\r\n02-Ciro Henriques Ribeiro\r\n\r\n03-Joice Maciel da Silva\r\n\r\n04-Raulison Azevedo Machado\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01. 07.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 26-Rosana Rosario da Silva\r\n\r\nLeia-se: 26-Rosana Rosario da Silva de Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Dias da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Adriana Machado Ribeiro\r\n\r\n03-Agenaldo Teixeira do Rosário Neto\r\n\r\n04-Cristiane Vieira dos Santos\r\n\r\n05-Danilo Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Danuze Muniz de Medeiros\r\n\r\n07-Emilson da Silva Epifanio\r\n\r\n08-Geovane Ramos dos Santos\r\n\r\n09-Hércules Fernando Rodrigues\r\n\r\n10-Isabella Esteves dos Santos\r\n\r\n11-Joana Darque Brito\r\n\r\n12-Josias dos Santos Jovelino\r\n\r\n13-Leandra Francisco dos Santos\r\n\r\n14-Leneide Martins Fonseca\r\n\r\n15-Leon Araujo da Silva\r\n\r\n16-Marguete Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Maria José Faria\r\n\r\n18-Marivan da Silva Antenor\r\n\r\n19-Max da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Natália da Silva Pereira\r\n\r\n21-Otávio Nogueira Rosa\r\n\r\n22-Rafaela de Azevedo Custodio\r\n\r\n23-Renata da Costa Pereira Nunes\r\n\r\n24-Rodrigo Mendes da Silva\r\n\r\n25-Tamires Borges Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Clara Barbosa Andres\r\n\r\n02-Aline de Lourdes da Silva Nascimento\r\n\r\n03-Aline Santos de Souza\r\n\r\n04-Andreia Lourenço \r\n\r\n05-Antonio Marcio da Silva\r\n\r\n06-Camila Alcantara da Silva Gomes\r\n\r\n07-Camila Paiva da Silva\r\n\r\n08-Carla Maria de Lima\r\n\r\n09-Carlos Eduardo da Silva Duarte\r\n\r\n10-Eliane da Cunha Missias Corrêa\r\n\r\n11-Gislene da Silva Guimarães\r\n\r\n12-Grazielle Martins de Souza\r\n\r\n13-Guilherme de Souza Santos\r\n\r\n14-Isadora Ludovino Barbosa\r\n\r\n15-Izaelen Lima de Abreu\r\n\r\n16-Jandira Aparecida Bento Mathias\r\n\r\n17-Joselina de Souza Dias\r\n\r\n18-Ligiane Júlia Arantes Vieira\r\n\r\n19-Marco Antonio Moreira dos Santos\r\n\r\n20-Melina Augusta Quintela da Silva Souza\r\n\r\n21-Patrícia Aparecida Muniz da Silva\r\n\r\n22-Patricia Verônica Mendes da Silva\r\n\r\n23-Paulo Cezar Micio da Silva\r\n\r\n24-Priscila Maria Fernandes Mendonça\r\n\r\n25-Quezia Castilho Marques\r\n\r\n26-Roque Melo de Mattos Carvalho\r\n\r\n27-Rosangela Fátima Matta Rodrigues\r\n\r\n28-Thaís Cúrcio de Almeida\r\n\r\n29-Uálace de Paula Gonçalves\r\n\r\n30-Vinicius Inês Menendes\r\n\r\n31-Walem Carvalho Pereira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amarildo de Souza Silveira\r\n\r\n02-Daiane Romão da Silva\r\n\r\n03-Dalva de Oliveira Serpa Ferreira\r\n\r\n04-Driele Martins Firmino\r\n\r\n05-Ester Malvino Ribeiro\r\n\r\n06-João Luiz Correa e Castro Filho\r\n\r\n07-José Francisco Teodoro da Silva Souza\r\n\r\n08-Leonardo Vicente Pacheco\r\n\r\n09-Márcia de Jesus Januário Silveira\r\n\r\n10-Priscila Aparecida Tubertini \r\n\r\n11-Raiane Souza Sanabio\r\n\r\n12-Renan da Silva Souza\r\n\r\n13-Rosimere Aparecida Marcolino Arruda\r\n\r\n14-Sebastião Tiago Martins Luminato\r\n\r\n15-Tania Maria dos Reis Cabral\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Carioca\r\n\r\n02-Andriele Aguiar da Silva Cardoso\r\n\r\n03-Marcos Vinicius Luzia Romão\r\n\r\n04-Paulo Cezar de Oliveira Pires\r\n\r\n05-Salatiel Cleber de Faria\r\n\r\n06-Tamires Vicente de Souza Paulo\r\n\r\n07-Vanessa da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 1º SEMESTRE: ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaciara Aparecida de Oliveira\r\n\r\n02-Reginaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Marcelo de Almeida Reis\r\n\r\nLeia-se: 08-Marcelo Almeida dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-Turíbio Romão do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 31-Turíbio Ramão do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Edson da Silva Campos\r\n\r\n18-Márcia Bretãs de Oliveira Moraes\r\n\r\nLeia-se: 07-Edson Silva de Campos\r\n\r\n18-Márcia Bretas de Oliveira Moraes\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos da Silva Cruz\r\n\r\n02-Bruno de Brito Silva\r\n\r\n03-Denis Pelizon dos Santos\r\n\r\n04-Elen Cristina Gonçalves Costa\r\n\r\n05-Fagner de Souza Rocha\r\n\r\n06-Fernanda Marques Martins\r\n\r\n07-Gislaine de Paula Lima\r\n\r\n08-Joseane Leal Afonso\r\n\r\n09-Lourdes Aparecida Bastos dos Santos\r\n\r\n10-Taís Pelizon dos Santos \r\n\r\n11-Taisa Cristina Soares Sampaio\r\n\r\n12-Tamires Carneiro de Carvalho\r\n\r\n13-Valber Furtado da Costa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Aparecida Reis Manoel\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues Sacramento\r\n\r\n03-Angela Maria Xavier de Brito\r\n\r\n04-Camila da Silva Serpa Xavier\r\n\r\n05-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n06-Carlos Roberto Moreira de Almeida\r\n\r\n07-Charlles Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Cleiton Portella Paulino\r\n\r\n09-Irenacy da Silva Bastos\r\n\r\n10-Isabela de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Joana dos Reis\r\n\r\n12-Joice Margaret de Oliveira Luiz\r\n\r\n13-José Roberto Garcia de Medeiros\r\n\r\n14-Josemar Silva Cloves\r\n\r\n15-Juliete dos Santos Martins\r\n\r\n16-Lauriceia da Silva Rosa\r\n\r\n17-Leniceia da Silva Rosa\r\n\r\n18-Maria Alda Afonso de Medeiros\r\n\r\n19-Maria da Luz Lopes Costa\r\n\r\n20-Rafanelli Rocha Marques\r\n\r\n21-Regina Célia Xavier Rodrigues\r\n\r\n22-Renato Mendes Pereira\r\n\r\n23-Rosângela Dutra da Silva Ferreira\r\n\r\n24-Taís da Silva Gomes\r\n\r\n25-Uílian dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arilson Luis de Souza Xavier\r\n\r\n02-Camila Silva de Araújo\r\n\r\n03-Caren de Souza\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva Ramalho\r\n\r\n05-Celina Martins Gonçalves Felix\r\n\r\n06-Cirlene do Nascimento Maximo\r\n\r\n07-Cristiane Regina da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Demerval Ioti Gomes\r\n\r\n09-Edivander Márcio Egídio\r\n\r\n10-Elder da Costa Ferreira\r\n\r\n11-Erica Cristina Gonçalves Francisco\r\n\r\n12-Fabiana Lancini Gomes Oliveira\r\n\r\n13-Farlene Pimenta Tavares\r\n\r\n14-Gabriel Bernardes de Sousa\r\n\r\n15-Marli Craveiro do Nascimento Maximo\r\n\r\n16-Maria Aparecida Mendes Oliveira\r\n\r\n17-Pedro Paulo Rodrigues\r\n\r\n18-Rodnei da Silva Dantas\r\n\r\n19-Simone Mendes de Paula Xavier\r\n\r\n20-Suélen Mendes Pereira\r\n\r\n21-Uliele de Faria Souza\r\n\r\n22-Unilton dos Santos Carvalho \r\n\r\n23-Ziel do Prado Felix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edimara Fiochi Lopes\r\n\r\n02-Jaqueline Marcele Oliveira Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Simone Ferreira Rangel\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Vieira Abreu\r\n\r\n02-Carlos Pedro Pinto Vieira\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula Monteiro Granado\r\n\r\n02-Francisca Luciana Mendes Ferreira\r\n\r\n03-Natache Eane Nunes Viana\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Mantovani Martins\r\n\r\n02-Alessandra Teixeira Gomes\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bárbara Cristina da Silva Aguiar\r\n\r\n02-Jane de Fátima Machado Cardoso\r\n\r\n03-Jaqueline Pereira Reges\r\n\r\n04-Verônica Moreira Flôres\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Sobral Malman\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Karla Cristina Rodrigues de Castilho\r\n\r\n02-Leonilio Miranda Trindade\r\n\r\n03-Pricila da Silva Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Vitorino\r\n\r\n02-Maria Nazaré da Costa Araujo\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Alessandra Vieira de Sousa\r\n\r\n02-Cristiane Camargo Caetano\r\n\r\n03-Gustavo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-Luiz Alberto Rosado Ribeiro\r\n\r\n05-Marlene de Fatima Siqueira Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Luiza Pinto da Silva\r\n\r\n02-Jorge Antonio de Almeida Junior\r\n\r\n03-Leilson Ferreira Fernandes\r\n\r\n04-Marcos Fagner de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniela Rosa da Silva\r\n\r\n02-Fábio Rodrigo da Conceição Faria\r\n\r\n03-Raquel de Oliveira Souza\r\n\r\n04-Vinicius Tadeu Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Cristine Arêas dos Santos\r\n\r\n02-Anna Lygia de Araujo Baptista\r\n\r\n03-Josiane Rocha Maciel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Maria da Conceição Barros dos Santos\r\n\r\n03-Shana Regina Rangel de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edson de Oliveira\r\n\r\n02-Simone de Souza Salgueiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Nogueira Mendonça dos Santos\r\n\r\n02-Ariana Areas dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Ruan Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Elizabete Lima\r\n\r\n05-Fabricio Silva Souza\r\n\r\n06-Fernanda Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Flávia Mateus Trindade\r\n\r\n08-Géssica dos Santos Macedo\r\n\r\n09-Gilcelene Candida Rodrigues\r\n\r\n10-Helloar Cortinhas Costa de Oliveira\r\n\r\n11-Jéssica Braz Cordeiro\r\n\r\n12-Jorge Braz da Silva\r\n\r\n13-Josiane Aguiar da Costa\r\n\r\n14-Juliana de Oliveira Gouvêa\r\n\r\n15-Karine de Oliveira Ferreira\r\n\r\n16-Leticia Conceição de Oliveira\r\n\r\n17-Marcelle Victorino Costa\r\n\r\n18-Mozart Joaquim de Oliveira Alcantara\r\n\r\n19-Nathália de Andrade Sant'Anna\r\n\r\n20-Poliana Cristina Fontes de Assis\r\n\r\n21-Priscila de Araujo Rodrigues\r\n\r\n22-Priscila Rodrigues Aguiar\r\n\r\n23-Rosiani Silva Teodoro\r\n\r\n24-Wallace Coutinho de Carvalho\r\n\r\n25-William Gomes Leite Santos\r\n\r\n26-Zélia Cristina da Silva Vitalino Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Oliveira Amaral Simões\r\n\r\n02-Camila Moraes da Silva Costa\r\n\r\n03-Josiely Rodrigues Fernandes\r\n\r\n04-Juliana Borges Monteiro Guimarães\r\n\r\n05-Juliana Maria das Neves Rodrigues\r\n\r\n06-Keila de Jezus Neves\r\n\r\n07-Luiz Gustavo Soares de Abreu Gomes\r\n\r\n08-Roberta de Jesus Girão\r\n\r\n09-Suelen Rodrigues Fernandes\r\n\r\n10-Suzane Conceição de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Wallace de Oliveira Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Marcos Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Carlos Sebastião Mol Chaves\r\n\r\n03-Cléa Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Daniel da Silva Brejeiro\r\n\r\n05-Gilda Silva Lopes\r\n\r\n06-Gleyce da Conceição Faria\r\n\r\n07-Jéssica da Cunha Silva\r\n\r\n08-Jéssica de Souza Rodrigues\r\n\r\n09-Jorge Luiz da Silva Peçanha\r\n\r\n10-Leandro da Silva Martins Ferre\r\n\r\n11-Marilia de Araujo Camargo\r\n\r\n12-Michelle da Silva Costa\r\n\r\n13-Nair Gomes de Abreu Izidorio\r\n\r\n14-Osana de Oliveira Silva de Souza\r\n\r\n15-Paulo Vinicius Gomes da Conceição\r\n\r\n16-Queli Cristina da Silva Fernandes\r\n\r\n17-Stefanny Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Guimarães Corrêa\r\n\r\n02-Clayton Vitor Ribeiro Carvalho\r\n\r\n03-Fellipe de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Gisele Fabiana Araujo Machado Silva\r\n\r\n05-Jeferson dos Santos da Silva\r\n\r\n06-Lucia Helena Barboza\r\n\r\n07-Maria de Fátima de Araujo Britto\r\n\r\n08-Maurício Decupero Ferreira Junior\r\n\r\n09-Roberto Rodrigues Vigario\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adna Oliveira Silva\r\n\r\n02-Alessandra Santiago Moreci\r\n\r\n03-Aline de Lacerda do Carmo\r\n\r\n04-Bruna de Oliveira Santos Mattos\r\n\r\n05-Cristiano Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Daiana Pereira da Silva\r\n\r\n07-Dayane da Silva Pacheco Santos\r\n\r\n08-Dayane Rodrigues Lima\r\n\r\n09-Douglas Janderson de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Geisilane Conceição dos Santos \r\n\r\n11-Gilberto Marcio Costa Antunes\r\n\r\n12-Glaydson Carvalho de Faria\r\n\r\n13-Jaqueline Nogueira da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Christine Santiago de Castro e Silva\r\n\r\n15-Juliana Marques dos Santos\r\n\r\n16-Juliane Costa de Oliveira\r\n\r\n17-Kíssela Linhares Camêlo\r\n\r\n18-Leonardo Lima\r\n\r\n19-Luziene de Araujo Pinto\r\n\r\n20-Manoel Dielvi Campêlo\r\n\r\n21-Nayane Kelly Coutinho de Souza\r\n\r\n22-Rafaella da Silva Espíndola\r\n\r\n23-Thiago Ribeiro dos Santos Coutinho\r\n\r\n24-Wanderson de Souza Roque dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Geise Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Jonas Gonçalves Barroso\r\n\r\n03-Lilian Vitor da Silveira\r\n\r\n04-Luiz Geraldo Molina Machado Cordeiro\r\n\r\n05-Marcela Lima Moreira\r\n\r\n06-Rodrigo Pereira Neto\r\n\r\n07-William Mól de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Antônio Luiz da Silva Thentsy\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Nunes\r\n\r\n04-Bryan Valério de Oliveira\r\n\r\n05-Daiana da Chagas Pereira\r\n\r\n06-Ivone da Silva Santos Coutinho\r\n\r\n07-Jaqueline Silva de Souza\r\n\r\n08-João Paulo de Mesquita\r\n\r\n09-Larissa Passeri\r\n\r\n10-Luciano Bitencourt Santana \r\n\r\n11-Nilceia dos Santos Silva\r\n\r\n12-Rafael Nunes de Brito\r\n\r\n13-Sirleide Alves da Silva\r\n\r\n14-Suelen de Souza Castilho\r\n\r\n15-Vera Lúcia Pereira da Silva\r\n\r\n16-Vivian da Silva Leite\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilda Costa de Oliveira Mello\r\n\r\n02-Andréa de Souza Pereira Gomes\r\n\r\n03-Camila Schaiffer Simão\r\n\r\n04-Claudia Sodré dos Santos\r\n\r\n05-Diego da Conceição Cardoso\r\n\r\n06-Douglas da Silva Freitas\r\n\r\n07-Elaine Nunes Moreira\r\n\r\n08-Elaine Pereira Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Élida Rodrigues de Araujo \r\n\r\n10-Everton Navas Gomes da Costa\r\n\r\n11-Fernanda Vieira de Amorim\r\n\r\n12-Gianfrancesco Conti Cataldo\r\n\r\n13-Heloisa Helena dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Jairo Silveira Luna\r\n\r\n15-Jane Luci Alves Assumpção de Oliveira\r\n\r\n16-Juliana Pinto Moura\r\n\r\n17-Leonardo Rebello da Silva\r\n\r\n18-Oziel Corrêa Santana\r\n\r\n19-Paulo Rogerio Miguel Alves\r\n\r\n20-Renata Gonçalves Braga\r\n\r\n21-Sandra Cardoso Mendes Rocha\r\n\r\n22-Simone Cristina Pimenta Campos\r\n\r\n23-Vanuza Barbosa Limeira\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Penna Guimarães\r\n\r\n02-Ana Paula Barboza Gomes da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Aguiar Barreto\r\n\r\n04-Carmem Lucia Moura Machado de Melo\r\n\r\n05-Dianne da Silva Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Dulcinéia da Silva Oliveira Ribeiro\r\n\r\n07-Evanilda Gonçalves de Mesquita Pereira\r\n\r\n08-Felipe do Nascimento Muniz\r\n\r\n09-Gustavo Costa Couto\r\n\r\n10-Ivanido Henriques Pinho\r\n\r\n11-Joana de Miranda Marques\r\n\r\n12-Lucineide Amara de Oliveira\r\n\r\n13-Marcela Domingos da Silva\r\n\r\n14-Marcio da Costa Paiva Junior\r\n\r\n15-Mario Sergio da Costa\r\n\r\n16-Monica Antonio Teixeira\r\n\r\n17-Myria da Silva Sampaio dos Santos\r\n\r\n18-Natalicia Leite Ximenes\r\n\r\n19-Robson Pedro da Silva\r\n\r\n20-Simone Vaz Fernandes da Silva\r\n\r\n21-Suellen Mara Freitas Martins\r\n\r\n22-Vanessa Coutinho Pinheiro Fernandes\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Leocádio\r\n\r\n02-Ana Lucia Frontelmo Martins\r\n\r\n03-Cintia Ribeiro Braga da Silva\r\n\r\n04-Claudia Gomes da Conceição\r\n\r\n05-Cláudia Rejane de Sousa da Costa\r\n\r\n06-Damiana Cristina Silva Fernandes\r\n\r\n07-Eva do Vale Lima\r\n\r\n08-Ewerton Luiz Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n09-Fátima Virginia da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Israel Araújo Victal\r\n\r\n11-João Batista Campista de Freitas\r\n\r\n12-Jonatas dos Santos Rivas\r\n\r\n13-Katia de Oliveira Alves\r\n\r\n14-Kellffany Timoteo\r\n\r\n15-Leandro Pereira de Almeida\r\n\r\n16-Lidia Costa da Rosa\r\n\r\n17-Luiz Fernando de Mello\r\n\r\n18-Maicon Pereira Braga\r\n\r\n19-Marcos Paulo Souza Izidorio\r\n\r\n20-Maria Lucia Batista Santos\r\n\r\n21-Mauricio Ferreira Guimarães Junior\r\n\r\n22-Priscila de Oliveira\r\n\r\n23-Rita de Cássia José Ferreira\r\n\r\n24-Roseli Jesus da Rosa Teixeira\r\n\r\n25-Silvana de Souza Ramos\r\n\r\n26-Tatiane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27-Thaiza Fundão de Oliveira\r\n\r\n28-Thiago Menezes Silva\r\n\r\n29-Vânia Monteiro de Farias\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcenir Baptista\r\n\r\n02-Alexandre Reis Barreto\r\n\r\n03-Andréa Martins de Amorim\r\n\r\n04-Brenda Macêdo Marques\r\n\r\n05-Cecilia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Charles Alves da Costa\r\n\r\n07-Edilza Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Edna Maria de Oliveira Brito\r\n\r\n09-Elizabeth Santos de Souza\r\n\r\n10-Fabricio Borges Monteiro da Silva\r\n\r\n11-Gisele Nogueira Gonçalves Marinho\r\n\r\n12-Margarida Dias Peixoto Azeredo\r\n\r\n13-Maria Wanesca Barbosa Rodrigues\r\n\r\n14-Paulo Geovane Tinoco Guimarães\r\n\r\n15-Raquel Veiga Tavares\r\n\r\n16-Renata Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Sheilla Rosa Evangelista\r\n\r\n18-Suzane Carvalho da Silva Souza\r\n\r\n19-Tatiana Pereira da Silva\r\n\r\n20-Ubirajara Gama Rodrigues\r\n\r\n21-Vanesca Machado de Moura\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Quintanilha da Silva\r\n\r\n02-David Charlles Antunes de Melo Carvalho\r\n\r\n03-Débora Dias da Silva\r\n\r\n04-Everton Ramos Silva\r\n\r\n05-Francilene Barbosa Pambú\r\n\r\n06-Isauro Gomes Pambú\r\n\r\n07-Izabella Coutinho da Silva\r\n\r\n08-Leandro Machado Lobo de Mello\r\n\r\n09-Marcelo Costa Pereira\r\n\r\n10-Maria de Fátima Santos Oliveira\r\n\r\n11-Philipe Carvalho de Mello\r\n\r\n12-Vandermauro Rosa\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Rosa Veloso Diniz\r\n\r\n02-Bruno da Silva\r\n\r\n03-Daiana Alvarenga da Costa\r\n\r\n04-David Marins Corrêa\r\n\r\n05-Erika Duhou da Silva Prado\r\n\r\n06-Fernando Cesar da Silva\r\n\r\n07-Gean Henrique Martins\r\n\r\n08-José Crispiniano da Conceição\r\n\r\n09-Lâna Marcia Lagôa de Carvalho\r\n\r\n10-Patricia de Mattos Azeredo\r\n\r\n11-Paulo Cesar Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n12-Rafael Leonardo Gomes Rodrigues\r\n\r\n13-Sheila da Costa Brazil\r\n\r\n14-Vanessa da Silva Marinho Barros\r\n\r\n15-Wellinton Carlos Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07. 90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Luciana Lúcio da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07. 90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Eder Jardim da Silva Conceição\r\n\r\n02-Tatiana Pinto Braga \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carla dos Santos Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Jane dos Santos Silva\r\n\r\n03-Lillyan Renata Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcelo Martins da Paixão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Valesca Suelen Alvim Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marco Aurelio Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson André da Costa Silva\r\n\r\n02-Roberta Guimarães Figueiredo\r\n\r\n03-Sabrina Barros Mendonça\r\n\r\n04-Suelen Paixão de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Rosa Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Cardinal de Souza Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andrelli Valeska de Lima Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcia Conceição da Silva\r\n\r\n02-Simone Moreira Jardim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alessandro de Medeiros Vargas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Priscila Melanes de Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anara Bizareli dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Conceição Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ilka do Espírito Santo Camargo\r\n\r\n02-Rejane Bernardino da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Patricia da Silva Patti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Lucia Moreira Vieira\r\n\r\n02-Flávia Letícia de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Rodrigo Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elisângela dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís da Costa Oliveira\r\n\r\n02-Thiago Augusto Lessa Vaz\r\n\r\n03-Andreza da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelica Siqueira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dilceir da Silva Borges Filho\r\n\r\n02-Luana Mendonça Muniz\r\n\r\n03-Wanderson Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Medeiros Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ismael Dias Telmo Matias\r\n\r\n02-Josiane Duarte da Silva\r\n\r\n03-Rodrigo Santos de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Brito de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiza Yolene Chaves Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas Azeredo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Marivone Mendes dos Santos\r\n\r\n03-Tatiane da Silva Alcantara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Costa Barros\r\n\r\n02-Luciano de Souza Ximenes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabela Darana Belo de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Ferreira\r\n\r\n02-Marcio Vinicius Navega\r\n\r\n03-Raphaela Nathália de Souza\r\n\r\n04-Shauani Beliene de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Soares Marvilla\r\n\r\n02-Rebeca Pereira Rodrigues Cortez\r\n\r\n03-Tamiris da Motta Silva\r\n\r\n04-Wesley Fabiano dos Santos Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adry de Jesus Oliveira Picorelli\r\n\r\n02-Aline Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Daiane da Silva Marinho\r\n\r\n04-Edinalva Nila do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n05-Elenir Vargas Simões\r\n\r\n06-Israel da Cruz Silva\r\n\r\n07-Jean Jardim da Silva Conceição\r\n\r\n08-Josiane Souza Marinho\r\n\r\n09-Maria das Graças do Sacramento Couto\r\n\r\n10-Martha Mesquita da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Coelho dos Santos\r\n\r\n02-Bruno da Silva Barros\r\n\r\n03-Elcimar Moreira da Silva\r\n\r\n04-Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\n05-Marlucia Bastos da Glória\r\n\r\n06-Rafael Barbosa Coutinho\r\n\r\n07-Rosana Pires da Silva\r\n\r\n08-Sabrina Domaes Oliveira\r\n\r\n09-Wilson Alves dos Santos Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana da Costa Goldinho de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana da Costa Godinho de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 23-Vagner Moreira Gama\r\n\r\nLeia-se: 23-Wayner Moreira Gama\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 08-Cristiane Oliveira Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carlos Magno Carvalho de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 02-Carlos Magno Carvalho de Araujo\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 20-Tony Dutra de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 20-Tony Dutra de Araujo\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alessandro Andrade Gomes\r\n\r\nLeia-se: 03-Alesandro Andrade Gomes\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Débora dos Santos Marian\r\n\r\nLeia-se: 05-Debora dos Santos Mariano\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Valéria Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 22-Valeria Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jorgete Alves de Medonça Araújo\r\n\r\nLeia-se: 10-Jorgete Alves de Mendonça Araujo\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Dilma da Silva Correa Duarte\r\n\r\nLeia-se: 02-Dilma da Silva Corrêa Duarte\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Soraya Cristina Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Soraia Cristina Rodrigues Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão de Paula Rezende\r\n\r\n02-Adailton Menezes de Albuquerque\r\n\r\n03-Adriana do Espirito Santo Costa\r\n\r\n04-Adriana Fernandes Mendonça\r\n\r\n05-Alessandra da Silva Corrêa Passos\r\n\r\n06-Ana Paula Souza Ralha\r\n\r\n07-Anderson Douglas do Nascimento Pereira\r\n\r\n08-Catarina Batista da Silva\r\n\r\n09-Cláudia Ellen Ferreira Fernandes\r\n\r\n10-Cristiane Sampaio da Mota \r\n\r\n11-Daniele dos Santos Nascimento Rodrigues\r\n\r\n12-Driele Linhares Barros\r\n\r\n13-Edson Barbosa Santiago\r\n\r\n14-Elaine Cardoso de Almeida\r\n\r\n15-Elaine Maria da Costa Miguel\r\n\r\n16-Eliane da Silva Soares Alves\r\n\r\n17-Elisângela do Rêgo Mota\r\n\r\n18-Fernando Soares Ramos\r\n\r\n19-Gedair Ferreira da Costa Lopes \r\n\r\n20-Gleisson Menezes da Silva\r\n\r\n21-Lucia Maria dos Santos Costa\r\n\r\n22-Lucilene do Nascimento Delfino\r\n\r\n23-Marcelle Fortes Pereira\r\n\r\n24-Maria das Graças dos Santos\r\n\r\n25-Milca Freire Galvão Fernandes\r\n\r\n26-Monique Aparecida Gomes Martins\r\n\r\n27-Nilza Silva Demetrio\r\n\r\n28-Paulo Constantino da Silva\r\n\r\n29-Renata Freitas dos Santos\r\n\r\n30-Rodrigo Antonio do Amaral Pereira\r\n\r\n31-Shayenne Leite Manoel\r\n\r\n32-Sheila Maria Teixeira Veras Siqueira\r\n\r\n33-Wellington Narciso\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Vieira\r\n\r\n02-Alexandre Cunha Rodrigues\r\n\r\n03-Alexandre Flor da Silva\r\n\r\n04-Aline Soares\r\n\r\n05-Amanda Rodrigues da Silva Melo\r\n\r\n06-Ana Celia Constantino da Silva\r\n\r\n07-Ana Cristina Oliveira\r\n\r\n08-Aparecida Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Cristiane de Oliveira Lima\r\n\r\n10-Edmarvio Guimarães Lopes\r\n\r\n11-Elias Santos Machado\r\n\r\n12-Elisabete Flávia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Elizeu Santos Machado\r\n\r\n14-Flavia Aparecida de Souza Ramos\r\n\r\n15-Gildo Moura\r\n\r\n16-Gilson de Oliveira Ramalho\r\n\r\n17-Janaína Lúcia Pereira Lima Alguez\r\n\r\n18-Jefferson Wallace Braga Pessanha\r\n\r\n19-Jeisiane Caetano Paulo\r\n\r\n20-Jocimar Sérgio Semião\r\n\r\n21-Joel Adão dos Santos Junior\r\n\r\n22-Jorge Roberto de Souza\r\n\r\n23-Jorgina Gomes Correia de Araujo\r\n\r\n24-José Adriano Gomes Martins\r\n\r\n25-Márcia Aparecida da Fonseca\r\n\r\n26-Maria de Fatima Rodrigues Martins\r\n\r\n27-Marilene da Silva\r\n\r\n28-Mayara Vaz da Silva\r\n\r\n29-Pâmira Cristina Batista\r\n\r\n30-Raquel Caetano Silva\r\n\r\n31-Raquel da Silva Santana\r\n\r\n32-Sabrina Ribeiro de Figueiredo\r\n\r\n33-Sara Luiz\r\n\r\n34-Sonia Maria Alves\r\n\r\n35-Suender Azevedo Sattamini\r\n\r\n36-Thiago Vaz da Silva\r\n\r\n37-Valdete Araujo da Silva\r\n\r\n38-Vanessa de Souza Vianna\r\n\r\n39-Wellington Paulino Policarpo\r\n\r\n40-William César Lepesteur de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Monteiro\r\n\r\n02-Alcivera Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Aldivam Marluce de Lira Farias\r\n\r\n04-Alexandra dos Santos Brandão\r\n\r\n05-Andrea Marcia Lourenço Martins dos Santos\r\n\r\n06-Bruna Peixoto dos Santos\r\n\r\n07-Bruna Vaz da Silva\r\n\r\n08-Cláudia da Cunha Conceição dos Santos\r\n\r\n09-Cristiane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n10-Deiviane Dias Alves Costa\r\n\r\n11-Diego Fernandes de Andrade\r\n\r\n12-Edivaldo Julio de Santana Junior\r\n\r\n13-Fabiana Monteiro Paulo\r\n\r\n14-Flávia de Moraes Felix\r\n\r\n15-Gilson Gouvêa Pinto Leite\r\n\r\n16-Johnny Clayton de Biazi Pinto\r\n\r\n17-Josefa Miguel de Sousa Joaquim\r\n\r\n18-Josileide do Espirito Santo de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Luciane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Lucimar Mendes Amorim\r\n\r\n21-Marco Antonio da Silva Joaquim\r\n\r\n22-Maria da Costa Silva\r\n\r\n23-Maria das Neves Alves de Oliveira\r\n\r\n24-Mauricio Alexandre Sobrinho\r\n\r\n25-Michelle Moreira da Silva\r\n\r\n26-Priscila da Silva Machado\r\n\r\n27-Renato Villar da Silva\r\n\r\n28-Rodrigo Martins da Silva Câmara\r\n\r\n29-Rute Nascimento da Silva\r\n\r\n30-Sonia Maria dos Santos Pereira Brito\r\n\r\n31-Virginia Lima Gonçalves\r\n\r\n32-Welliton Assis do Carmo\r\n\r\n33-Wilkerson dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Camila Neves dos Santos\r\n\r\n03-Cleonice Pimentel Dias Martins\r\n\r\n04-Diego Rafael da Silva\r\n\r\n05-Eliezer Benedito Guedes\r\n\r\n06-Ezequiel Santos Moura\r\n\r\n07-Fátima Custodio da Silva\r\n\r\n08-Fernando Rocha Soares de Oliveira\r\n\r\n09-Francisco Marcos da Silva\r\n\r\n10-Ingrid da Rocha Nascimento\r\n\r\n11-Isaias da Silva\r\n\r\n12-Joel Rosa dos Santos Silva\r\n\r\n13-Joelson Bezerra da Silva\r\n\r\n14-Joyce Nunes dos Reis da Silva\r\n\r\n15-Leonan da Silva Maia\r\n\r\n16-Luciana da Silva Batista\r\n\r\n17-Luiza Alves Gomes\r\n\r\n18-Maria Lucia Custodio\r\n\r\n19-Naida Mendonça da Silva\r\n\r\n20-Philippe Costa de Santana\r\n\r\n21-Priscila Aldiléa Linhares Rego\r\n\r\n22-Renata Candida de Souza\r\n\r\n23-Renato de Farias Leite\r\n\r\n24-Rosana Gonçalves de Souza\r\n\r\n25-Silvia Ribeiro de Paula Borcard\r\n\r\n26-Tarcila Mesquita da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Marcelino Francisco\r\n\r\n28-Thaila do Nascimento Decaro\r\n\r\n29-Thaiz do Nascimento Decaro\r\n\r\n30-Tiago dos Santos Silva\r\n\r\n31-Ualace Urbano da Silva\r\n\r\n32-Valdemir de Paula Borcard\r\n\r\n33-Valeria Nascimento Motta\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Albino Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-José Felipe da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-José Felipe da Silva Cavalcanti\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I Município de Mesquita nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adinéia Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Adriana Gentil de Sena Costa\r\n\r\n03-Ailton Bezerra da Silva\r\n\r\n04-Alexandre Felix de Assis\r\n\r\n05-Amanda Costa Fonseca\r\n\r\n06-Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\n07-André Damasceno da Silva\r\n\r\n08-Andréia Araújo\r\n\r\n09-Claudio de Oliveira Fernandes\r\n\r\n10-Fábio Nazareth da Cruz Batista\r\n\r\n11-Ingrid de Albuquerque Quaresma\r\n\r\n12-Gleyce Kelly Silva Braz\r\n\r\n13-Iêda Alves da Costa\r\n\r\n14-Ingrid de Albuquerque Quarema\r\n\r\n15-Ivone Alves\r\n\r\n16-Jair Cláudio Coelho da Silva\r\n\r\n16-Jeremias Ferreira Rangel\r\n\r\n17-Joni da Conceição Bastos\r\n\r\n18-Leonardo Quaresma Lima Lami\r\n\r\n19-Lucimar Guedes de Carvalho\r\n\r\n20-Maria Odete de Sousa\r\n\r\n21-Mariana Ribeiro dos Santos Santos\r\n\r\n22-Marli Constantino Salvador Ribeiro\r\n\r\n23-Penha Maria Inacio Lima\r\n\r\n24-Rafael Barcelos Lisbôa\r\n\r\n25-Rodivan Gomes Lima\r\n\r\n26-Ruth Praxedes dos Santos\r\n\r\n27-Sandra Nascimento dos Santos\r\n\r\n28-Simone Gomes de Assunção\r\n\r\n29-Tiago Ribeiro dos Santos\r\n\r\n30-Valéria Antunes Pereira da Conceição\r\n\r\n31-Vanessa da Conceição Rocha\r\n\r\n32-Vitor Costa Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Luiz Pereira\r\n\r\n02-Aline Chaves da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Tavares Ramos\r\n\r\n04-Benedita Domingos de Souza Ramos\r\n\r\n05-Camila Menezes da Silva\r\n\r\n06-Christian de França Serras\r\n\r\n07-Daiana Jerônomo Barroso\r\n\r\n08-Edilene Pêttes\r\n\r\n09-Elaine Bento Braga\r\n\r\n10-Eliane Carla Mendes Valeriano\r\n\r\n11-Fábio da Silva Alves\r\n\r\n12-Iêda Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n13-José Luis Ferreira\r\n\r\n14-Josiane de Castro Serrano\r\n\r\n15-Larissa da Silva Nogueira\r\n\r\n16-Leonardo Severino da Silva\r\n\r\n17-Lucilene Dias\r\n\r\n18-Luiz Cláudio Pereira\r\n\r\n19-Marcelo Fabiano Leão da Silva\r\n\r\n20-Maria Anesia Gomes de Souza\r\n\r\n21-Maria Aparecida Ramos Serqueira de Oliveira\r\n\r\n22-Maria das Dôres Yolanda Alves\r\n\r\n23-Maria Elena Conceição de Castro\r\n\r\n24-Maria José Pereira Araujo\r\n\r\n25-Marinez Erotide da Silva Santos\r\n\r\n26-Monica Melo de Paula\r\n\r\n27-Paulo Vitor da Silva Lima\r\n\r\n28-Rafael Siqueira Neto\r\n\r\n29-Renata Melo de Paula\r\n\r\n30-Rosa das Graças Alves\r\n\r\n31-Valdeti Candida da Silva Rodrigues\r\n\r\n32-Vanda Justino Barros da Silva\r\n\r\n33-Wanderlei Carlos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Melo Caetano\r\n\r\n02-Adriana Santos Souza\r\n\r\n03-Cristiano Manoel Pereira\r\n\r\n04-Janaina Pacheco Teixeira dos Santos\r\n\r\n05-Javan Batista Fileme\r\n\r\n06-Joice Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Jorge Roberto Simões de Almeida\r\n\r\n08-Josely Paiva dos santos da Silveira\r\n\r\n09-Katia Vidal Quarteroli\r\n\r\n10-Leandro Videira de Lima\r\n\r\n11-Lidiane da Cunha Silva\r\n\r\n12-Lílian Cristina Barboza de Almeida\r\n\r\n13-Luciana dos Santos Silva\r\n\r\n14-Luciano de Souza Oliveira\r\n\r\n15-Maria de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n16-Paulo César Costa\r\n\r\n17-Paulo Roberto Bertussi\r\n\r\n18-Renata do Amaral Nogueira\r\n\r\n19-Ricardo Cordeiro dos Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Mallet Duarte\r\n\r\n21-Roselaine Andrade Clementino\r\n\r\n22-Rosilene Santiago da Rocha\r\n\r\n23-Thaianne de Araujo Bastos\r\n\r\n24-Wellington de Barros dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane Tomaz da Silva\r\n\r\n02-Adriano José Vieira de Lima Junior\r\n\r\n03-Ana Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n04-Ana Marcia da Silva Gomes\r\n\r\n05-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n06-Angelo Antonio Gonçalves\r\n\r\n07-Carla Margarete do Nascimento Rocha\r\n\r\n08-Caroline de Souza Cruz\r\n\r\n09-Daniel Lino Oliveira de Melo\r\n\r\n10-Daniela Cristina de Oliveira Machado\r\n\r\n11-Diego Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Diogo Nascimento Ferreira\r\n\r\n13-Elizabeth Werneck Santos\r\n\r\n14-Ivanilda Rangel Thomaz Tiburcio\r\n\r\n15-Jacy Pereira\r\n\r\n16-Janaína Madeiros dos Santos\r\n\r\n17-Jorge Lino da Silva Coelho\r\n\r\n18-Lincoln Costa da Silva\r\n\r\n19-Liviane Espindola do Nascimento\r\n\r\n20-Marcelo Silva de Almeida\r\n\r\n21-Marco Antonio Fortunato da Conceição\r\n\r\n22-Margareth dos Santos Azevedo\r\n\r\n23-Neilda Silva Rodrigues Barbosa\r\n\r\n24-Nelson Soares de Abrêu Júnior\r\n\r\n25-Nilo Roberto de Almeida\r\n\r\n26-Paloma Gomes Francisco\r\n\r\n27-Roberto Marins Alves\r\n\r\n28-Rodrigo Alves Victorio\r\n\r\n29-Rosania Cruz Souza\r\n\r\n30-Sidnei Bernardo de Souza\r\n\r\n31-Tales Souza dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi-Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maricélli Carvalho\r\n\r\n02-Raquel Albino da Conceição\r\n\r\nANO 2009\r\n\r\n01-Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n02-Clemilson Conceição dos Reis\r\n\r\n03-Daiane Silva de Assis\r\n\r\n04-David Danubio Peixoto\r\n\r\n05-Jônatan Barbosa Santos Oliveira\r\n\r\n06-Leni Moreira Antonio\r\n\r\n07-Luciana Sant'Anna de Sousa\r\n\r\n08-Maria da Graça Chaves\r\n\r\n09-Rafael Tavares de Souza\r\n\r\n10-Vivian Oliveira do Espírito Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Nildilene dos Anjos Souza\r\n\r\nANO 2009\r\n\r\n01-Adir Lapa Corrêa\r\n\r\n02-Dario Alves da Silva\r\n\r\n03-Eliéser Lopes Barbosa\r\n\r\n04-Jorge Moreno\r\n\r\n05-Luis André Ramos\r\n\r\n06-Márcio Alves de Jesus\r\n\r\n07-Marli de Oliveira\r\n\r\n08-Valmir Brito de Bulhões\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cicero Marciano Antunes Alves\r\n\r\n11-Warla Aparecida Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01-Cícero Marciano Antunes Alves\r\n\r\n11-Wharla Aparecida Pereira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Cassio Adam Torres Lucena\r\n\r\n14-Carlos Demetrios Carvalho de Sa\r\n\r\n36-Julio César de Mello Noronha\r\n\r\n60-Simone Assumpção\r\n\r\nLeia-se: 12-Cacio Adam Torres Lucena\r\n\r\n14-Carlos Demetrius Carvalho de Sá\r\n\r\n36-Julio Cézar de Mello Noronha\r\n\r\n60-Simone Assumpção Guimarães\r\n\r\nId: 801733"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800795": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 07/2008. PARTES: UERJ e Celebrity Comércio e Serviços de Máquinas Industriais Ltda. OBJETO: O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 8875/2007.\r\n\r\nId: 800795. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800819": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009.\r\n\r\nOnde se Lê: OBJETO: Serviço de engenharia para implantação do laboratório de informática da FAF. ...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Serviço de engenharia para implantação do laboratório de informática da FEN. ...\r\n\r\nId: 800819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 187/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CLADRIBINA, Milrinona e outros) para Serviço de Farmácia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 55.383,52. Processo HUPE nº 1358/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 188/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (AMIDOTRIZOATO MEGLUMINA e sódio, e outros) para Serviço de Farmácia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 327.940,80. Processo HUPE nº 1453/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 189/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/07/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (MEIOS DE CULTURA) para Faculdade de Ciências Médicas, no valor total estimado de R$ 19.998,00. Processo UERJ nº 4533/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 190/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (LUVAS E EXTENSÃO para Aspiração e Oxigenoterapia) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 810.840,00. Processo HUPE nº 1139/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 191/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/07/2009 às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (HEMÁCIAS SENSIBILIZADAS e outros) o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 35.484,16. Processo HUPE nº 996/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 192/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/07/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (BISTURIS ELETRÔNICOS com sistema duplo de controle) para a Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 38.214,64. Processo UERJ nº 5468/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 801438. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800713": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 193/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (escovinha estéril para assepsia das mãos) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 36.024,00. Processo HUPE nº 1503/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 194/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (antígenos e kit para aglutinação) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 9.176,97. Processo HUPE nº 779/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 195/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/07/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (sistema fechado de aspiração traqueal) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 235.646,40 Processo HUPE nº 957/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 800713. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Presencial nº 01/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos Serviços de Seguro para Cavalo Mecânico e Semi-Reboque.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61135/2008.\r\n\r\nDATA: 23/07/2009, às 15 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: Fundação CECIERJ - 4º andar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.835,73 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 801599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.927/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a THE FIRST WAVES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E- 26/33.927/2007, assinado em 16 de julho de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 801040. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.559/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 10/06/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade CETEP Quintino. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 801041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2007. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SEMEG SAÚDE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalar a serem prestados aos empregados da CEHAB-RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Ofício AUEC nº 008/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 063/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa HIDROPOÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de captação de água subterrânea, através de perfuração de poço tubular profundo no Conjunto Vale das Pedrinhas, Município de Guapimirim, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 082/2009 e proc. nº E-19/100.075/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 19/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 062/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 801624. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "801298": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE CONFECÇÃO, MANIPULAÇÃO DE DADOS E PLASTIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO VALE SOCIAL.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.704,00 (setenta e nove mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: CONFORME DECIDIDO NO PROCESSO Nº E-10/008/2009.\r\n\r\nId: 801298"
                        ],
                        "801590": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Investiplan Computadores e Sistemas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.223,75.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, vigência até o dia 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/439/2008.\r\n\r\nId: 801590"
                        ],
                        "801591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 346,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, vigência até o dia 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/439/2008.\r\n\r\nId: 801591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009. PARTES: CODERTE e ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2009. PRAZO: 36 (tinta e seis) meses com início em 10/07/2009 e término em 09/07/2012. VALOR: Estimado mensal de R$ 8.971,20 (oito mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e global de R$ 322.963,20 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Concorrência nº 01/2008, legislação aplicável e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/700.181/2008. \r\n\r\nId: 802169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801089": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.731/2009, fará realizar licitação na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para Cessão de Uso de 12 (doze) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Macaé, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 14:00 horas do dia 27 de agosto de 2009, na CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 27 de julho de 2009, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Assessoria Jurídica - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, uma resma de papel ofício A-4.\r\n\r\nId: 801089. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801639": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Máquinas Motoniveladoras. PARTES: EMATER-RIO E HIDROLUMEM CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras para melhorias de Estradas Vicinais no Atendimento ao Programa de Corredores de Produção - Região Norte e Centro - Lote I. PRAZO: 1822 horas/máquinas. VALOR: R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais). EMPENHO: 2009NE01512. NATUREZA DE DESPESA: 3390.39.00. FONTE DE RECURSO: 00. PROGRAMA DE TRABALHO: 13553.20606.0037.1674. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Máquinas Motoniveladoras. PARTES: EMATER-RIO E HIDROLUMEM CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras para melhorias de Estradas Vicinais no Atendimento ao Programa de Corredores de Produção - Região Noroeste - Lote II. PRAZO: 2916 horas/máquinas. VALOR: R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais). EMPENHO: 2009NE01512. NATUREZA DE DESPESA: 3390.39.00. FONTE DE RECURSO: 00. PROGRAMA DE TRABALHO: 13553.20606.0037.1674. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Máquinas Motoniveladoras. PARTES: EMATER-RIO E AMAQUI - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras para melhorias de Estradas Vicinais no Atendimento ao Programa de Corredores de Produção - Região Serrana e Sul - Lote III.\r\n\r\nPRAZO: 1952 horas/máquinas. VALOR: R$ 290.500,00 (duzentos e noventa mil e quinhentos reais). EMPENHO: 2009NE01513. NATUREZA DE DESPESA: 3390.39.00. FONTE DE RECURSO: 00. PROGRAMA DE TRABALHO: 13553.20606.0037.1674. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nId: 801639. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato - CARTA-CONVITE N° 002/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200258/2009. PARTES: EMATER-RIO E BAPTISTA COMERCIAL DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias. OBJETO: Execução de Obra para Construção de TATTERSAL no Estabelecimento Agrícola de Italva/Centro de Treinamento de Italva./RJ. NATUREZA DE DESPESA: 4490.51.00. FONTE DE RECURSO: 13. PROGRAMA DE TRABALHO: 1353.20.606.0038.1066. VALOR: R$ 82.065,00 (oitenta e dois mil sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 801634. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "801313": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009. DATA DE ASSINATURA: 07/07/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Interativo de Circo. VALOR: R$ 100.000,00. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00344. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.536/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009. \r\n\r\nId: 801313"
                        ],
                        "801304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda. VALOR: R$ 4.695,00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00340. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 801304"
                        ],
                        "801992": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 014 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052962\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMadonna - a trajetória de uma estrela\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexandre Fernandes Bento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08581373720\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 328.557,69\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 262.846,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053305\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm casamento em suas mãos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexandre Fernandes Bento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08581373720\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 332.040,85\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 265.632,68\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053655\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInocentes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSacha Bali de Alencar Szerman\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08943445792\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 103.176,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.540,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052110\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHamelin\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Felipe Arguelles Betim Paes Leme\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n894.105.807-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 112.997,90\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.398,32\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052441\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCampanha Teatro para Todos 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.850.175/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 351.312,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053056\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSereiazinha\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Quarto Ato de Projetos Culturais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.188.482/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 164.952,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 131.961,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053149\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra Internacional de Teatro de Animação do Rio de Janeiro - MITA\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Quarto Ato de Projetos Culturais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.188.482/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 504.824,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 403.859,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052937\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nZezé Macedo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarata Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.657.759/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 635.400,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 508.320,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052926\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Ópera do Açougueiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBem Produções e Eventos Culturais Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.426.800/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 98.230,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 78.584,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052968\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBoteco\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCarrera Gomlevsky Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.222.291/0001-86\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 155.180,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 124.144,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052899\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDe pai contra mãe\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.029,24\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.623,39\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052518\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTela pra si \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRoberta Lodi Bechelany Perpétuo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n039.628.876-60\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 147.423,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 117.938,48\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Áreas Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052570\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Culturall Circo Voador\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Circo Voador Atividades Culturais Sociais e Ambientais - Acasa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052679\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSérgio Bernardes - reinvenção da arquitetura\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtviva Editora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.578.256/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 373.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 298.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052878\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta da Cidade de Japeri - 18 Aniversário\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052120\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Cultural da Baixada\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCEMPRE - Central de Montagem e Produção de Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.764.801/0001-47\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053246\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Rio lê\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Letras\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.603.989/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197. 860,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.288,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053322\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCachaça Cinema Clube\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJurubeba Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.374.600/0001-21\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 170.798, 58\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 136.638,87\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052689\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural de Mesquita: formação, cidadania e participação social pelo direito à cultura\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nK Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 498.593,36\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 398.874,68\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052912\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInauguração, Implementação e Programação - Centro deCultura e Estudos Midrash\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.900,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.920,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052643\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAPICIUS\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR&F Assessoria e Consultoria em Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.620.268/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 397.870,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 318.296,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052399\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPolo de Fotografia Contemporânea\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê da Imagem Espaço Cultural Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.556.661/0001-06\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 195.950,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 156.760,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053184\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSamba Global\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRIAR - Centro de Referência e Informação em Artes, Entretenimento e Cultura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.241.310/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 171.500,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 137.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053391\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAlmanaque do Samba-Jazz - Programas de Rádio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 39.820,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 31.856,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053214\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJeanne Curty Cerqueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n521.761.696-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 180.870,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.696,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053060\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Violão Real\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndréa Vieira Dock Abrantes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00853504784\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 334.125,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 267.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053367\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExpresso Social / Expoentes MPB / AGgito Cultural Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos do Agito\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.987.631/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053664\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra e Coro da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Temporada Oficial\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.208.670/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.970,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.976,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052143\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulheres de Fato\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge HenriqueCampos Estrella\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n855.117.227-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052895\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta Rural de Japeri\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPlaneta Onix Locações e Produção de Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.380.147/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052155\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTUNAI - 30 Anos de Canção\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 014 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052563\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLava-se Roupa Suja\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Colker Assunção\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n121.454.617-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II \r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052678\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine Simple, Festival Internacional de Cinema Independente\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInternacional Produções de Cinema e Vídeo Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.964.663/0001-87\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II e Art.16, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052954\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVolta Redonda Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nProson Propaganda Representação Planejamneto e Marketing Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.434.187/0001-00\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15. Alínea II\r\n\r\nId: 801992"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801728": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Aquisição. PARTES: FTM/RJ e a empresa TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de 03 (três) unidades resfriadoras de líquidos, com condensação a ar e capacidade de 130 TRS. VALOR: R$ 690.999,00 (seiscentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) anual. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e Pregão Eletrônico. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.171/2004.\r\n\r\nId: 801728. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/142/2009, PARTES: FUNARJ e Carlos Alberto Souza Saroldi, OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do CD “Segredos do Coração”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.607/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/147/2009, PARTES: FUNARJ e Lygia Emilia Pavani Torres. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso “Iniciação e Técnica do Papel Maché”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.578/2009.\r\n\r\nId: 801197. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/151/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Orquestra Pró-Música do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Portinari”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.628/2009.\r\n\r\nId: 801644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "801347": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1975/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Souza Marins Construções Ind. e Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial na Superintendência dos Direitos da Mulher, localizado na Rua Camerino, nº 51 - Centro - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (trinta) dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.07.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.047,74 (cento e sessenta e dois mil quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2009.\r\n\r\nId: 801347"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009\r\n\r\nA Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII torna público que o Pregão Eletrônico nº 020/2009, foi deserto. Processo nº E-23/200700/2009.\r\n\r\nId: 801832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801614": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC. N° E-23/300130/2009.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29.07.2009. Horário: 16 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 11h do dia 29.07.2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Refrigeração.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 241.161,00 (duzentos quarenta e um mil cento e sessenta e um reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 801614. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "800960": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer ao Sistema Sem Parar Via Fácil.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.083,36 (sessenta e um mil oitenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-30/118/2008.\r\n\r\nId: 800960"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "801440": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE:\r\n\r\n1 - Estarão abertas, no período de 22 de julho a 21 de agosto de 2009, as inscrições para o 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, para preenchimento de 20 (vinte) vagas.\r\n\r\n2 - O Concurso será realizado nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução PGE n° 2.640, de 09.07.2009.\r\n\r\n3 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal eletrônico www.pge.rj.gov.br e, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 17 horas, na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Rua Dom Manuel, nº 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4 - Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora,\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), exclusivamente em dinheiro, no Banco Itaú, por meio do boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro,\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1- ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida,\r\n\r\n2- ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 53, alínea “d” do Regulamento do Concurso),\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo,\r\n\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência física, indicando, neste último caso, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova,\r\n\r\ne) estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\n5 - Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\n5.1 - Os comprovantes deverão ser entregues pessoalmente ou por procurador, ou enviados pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos (Comissão Organizadora do 16º Concurso, Rua Dom Manuel, nº 25, Sala 115, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-090).\r\n\r\n5.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subseqüente em branco,\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual,\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA),\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,\r\n\r\nrespondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco,\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\n6 - A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física (Constituição Estadual, art. 338, inciso I), far-se-á na forma da legislação estadual pertinente e do art. 5º do Decreto nº 41.614, de 23.12.2008, ficando condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem em quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\n6.1 - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de condições para o exercício do cargo.\r\n\r\n6.2 - Fica reservada 1 (uma) vaga para as pessoas portadoras de deficiência física.\r\n\r\n7 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma.\r\n\r\n8 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\n9 - Os pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial:\r\n\r\nI - os números de inscrição e os nomes dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral,\r\n\r\nII - os números de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n\r\n10 - Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n\r\n11 - O Concurso será válido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período (Constituição Estadual, art. 77, inciso IV).\r\n\r\nId: 801440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 3602/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Metrohm AG no valor de R$ 18.037,60, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 801484. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5032/2009 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABEL BRASIL PEREIRA, matr. nº 32842-7, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades no cargo em comissão de Diretora da Escola Politécnica em Saúde Joaquim Venâncio, símbolo DAS-101-4, com base no convênio de Cooperação Científica nº 104/2004, firmado entre esta Universidade e a Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 801680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801681": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nPort. nº 316/2009 - EXONERA, a pedido, RICARDO SEBASTIÃO ABSALA, matr. nº 32488-9, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Biologia Animal e Vegetal do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 317/2009 - EXONERA, a pedido, FÁTIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA DI MAIO FERREIRA, matr. nº 35038-9, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2009. \r\n\r\nId: 801681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801682": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 773/2009 - LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO, matr. 3620-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2960/2009 - JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, matr. 2481-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 08/06/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3760/2009 - LEILA MARIA LOPES BEZERRA, matr. 4927-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 26/04/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4047/2009 - HENRIQUETA DO COUTTO PRADO VALLADARES, matr. 5737-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6048/2009 - DECIO ORLANDO SOARES DA ROCHA, matr. 5128-4 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 801682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801683": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600934/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 06/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo NILSON DA SILVA KELLY, matr. nº 8093-7, Agente de Segurança Universitária, aposentado através da Port. SRH nº 132/2005, publicada no D.O. de 08/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601484/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 20/06/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo RUTH MORAES DOS SANTOS, matr. nº 25142-1, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Port. SRH nº 193/2005, publicada no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nId: 801683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801637": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Luiz Alberto Christianii, matrícula n°27.088-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Cardiopediatria e Hemodinâmica - LC/H, a partir de 31/12/2008. MM 519/GDG/2009.\r\n\r\nId: 801637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801091": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS N° 113\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ CECIERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL ­ SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo n° E­26/60.610/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI­ OBJETO­ Atendimento das despesas relacionadas ao Desenvolvimento do Programa de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro, referente à realização do vestibular 2009/02;\r\n\r\nII­ VIGÊNCIA ­ Data de início 05/05/2009 ­ Término 31/12/2009;\r\n\r\nIII­ De/Concedente: 4046 ­ Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro ­ CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046­00 ­ Fundação CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046­00 ­ Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIV ­ Para/Executante: 2100 ­ Secretaria de Estado da Casa Civil ­ CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102­00 ­ Subsecretaria de Ação Social ­ SSCS\r\n\r\nUG: 3901­00 ­ Subsecretaria de Ação Social ­ SSCS\r\n\r\nV ­ CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.123640124.2159 ­ Formação Superior à Distância\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039.00\r\n\r\n10\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05/05/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da CECIERJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/05/2009.\r\n\r\nId: 801091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801523": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 284 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e conforme o contido no processo nº E-26/34.662/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria nº 260, de 26 de junho de 2008, publicada no D.O.E.R.J. de 07 de julho de 2008, que designa os componentes da Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme o disposto no Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores, abaixo qualificados, para constituir a Comissão de Pregão Eletrônico da FAETEC, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE CAMARGO DA SILVA, matrícula nº 799-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA SANTANA, matrícula nº 756-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO S. DE BARROS, matricula nº 223.632-1\r\n\r\nDANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, matrícula nº 825-0\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG.\r\n\r\nHELOÍSA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora ISABELA COELHO, matrícula nº 823.057-5, como substituta da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 4º- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, face às determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 285 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FAETEC E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 262, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e conforme o contido no processo nº E-26/34.772/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria nº 262, de 26 de junho de 2008, publicada no D.O.E.R.J. de 07 de julho de 2008, que designa os componentes da Comissão de Pregão Presencial da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme o disposto no Decreto 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores, abaixo qualificados, para constituir a Comissão de Pregão Presencial da FAETEC pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE CAMARGO DA SILVA, matrícula nº 799-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA SANTANA, matrícula nº 756-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO S. DE BARROS, matricula nº 223.632-1\r\n\r\nDANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, matrícula nº 825-0\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\nHELOÍSA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora LUCIANA CRISTINA SANTANA, Matrícula nº 756-7, como substituta da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 4º- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, face as determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 286 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A CPL DA FAETEC E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 261, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e conforme o contido no processo nº E-26/34.771/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria acima mencionada, publicada no D.O.E.R.J. de 07 de julho de 2008, que designa os componentes da Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Apoio a Escola Técnica, conforme o disposto no Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores, abaixo qualificados, para constituir a Comissão Permanente de Licitação da FAETEC pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLUCIANA DE CAMARGO DA SILVA, matrícula nº 799-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA SANTANA, matrícula nº 756-7\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA NICÁCIO, matrícula nº 224.215-4\r\n\r\nDANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, matrícula nº 825-0\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\nHELOÍSA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO S. DE BARROS, matricula nº 223.632-1\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora LUCIANA CRISTINA SANTANA, Matrícula nº 756-7, como substituta da Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 4º- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, face as determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 801525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/32.427/2009 - ZOIA RIBEIRO PRESTES, Professor FAETEC, matrícula 00/0223.204-9/FAETEC. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.07.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 801039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "801208": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 26 DE 07 DE JULHO 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no processo nº E-19/000.232/2009 de 24/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Edson Antônio Ferreira - matrícula 9095451-2, como Agente Responsável pela Unidade de Controle de Almoxarifado da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nArt. 2°- Desta Resolução será dado conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 801208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "801441": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 997 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCELO SUCENA, Engenheiro, matrícula nº 03007134, para exercer a função de Coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades previstas na Clausula Terceira do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer e regular programas de cooperação técnico-científica e de formação de recursos humanos entre o Estado/SETRANS e a COPPE/UFRJ, tendo como gestora-interveniente a COOPPETEC, objeto do processo nº E-10/178/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 801441"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.538/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.920/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 800931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.371/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 801734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "802117": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.181/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 001/2008, e adjudico a contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica ao escritório ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, e AUTORIZO a despesa no valor mensal estimado de R$ 8.971,20 (oito mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e global estimado em R$ 322.963,20 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 802117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801731": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2009\r\n\r\nPAGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES/Nº 56 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES/Nº 24, DE 27 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES \r\n\r\nOnde se lê: FABIANA COLEHO DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: FABIANA COELHO DA SILVA ...\r\n\r\nId: 801731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.834/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ALFAKIT LTDA, para atender a despesa com a aquisição de kits de análise de água, no valor de R$ 43.560,00 - NE nº 200900910, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 801310. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800926": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 005 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento o que dispõe o item XVI, art. 6º e § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação, composto pelos membros efetivos e suplentes a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO, matrícula nº 136-2\r\n\r\n- ELIZABETH FERÃO DA SILVA, matrícula nº 247-7\r\n\r\n- SUELI FARINHA JEVAUX, matrícula nº 899.492-3, Representante de Bens e Serviços da SEPLAG,\r\n\r\n- LEONARDO GONÇALVES COELHO, matrícula nº 233-7, Membro Suplente\r\n\r\n- PATRÍCIA SILVA AMORIM; matrícula nº 242-8, Membro Suplente\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria dê-se imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 800926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "801693": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.05.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002874-6 - LEANDRO CARDOSO DE JESUS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 04.05.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002875-3 - CINARA MORAES JORGE - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.06.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002876-1 - REGINA MARIA PORTUGAL VALLE - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002877-9 - IVAN JUNGER JÚNIOR - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002878-7 - JOSÉ FAGUNDES FILHO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 15.06.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002879-5 - JÚLIO VAZ PINHEIRO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002880-3 - CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA CUNHA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 19.06.2009 A 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n00002881-1 - SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA S. MARTINS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nId: 801693"
                    ],
                    "801235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0754/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 15/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA HELENA DE OLIVEIRA VARGAS, matrícula nº 2249-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0763/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 16/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. DURVAL GOULART LOPES, matrícula nº 2845-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 801235"
                    ],
                    "801236": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0761/2009 - RESCINDIDO, a partir de 16/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ANA MARIA NADAF DE BRITO, matrícula nº 2684-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1470184777.\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0838/2009 - RESCINDIDO, a partir de 30/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. CELITA MARIA ESBERARD FAVILLA, matrícula nº 2127-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº1453557544.\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0892/2009 - RESCINDIDO, a partir de 27/05/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. PAULO ROBERTO DA COSTA FREITAS, matrícula nº 2353-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 5358861234.\r\n\r\nId: 801236"
                    ],
                    "801237": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0760/2009 - RESCINDIDO, a partir de 15/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr°. RODRIGO SILVEIRA MIRANDA BASTOS, matrícula nº 2491-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0758/2009 - RESCINDIDO, a partir de 15/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr°. LEONARDO ANTÔNIO RODRIGUES, matrícula nº 2430-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0759/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr°. ANDRÉ GARCIA FERREIRA, matrícula nº 2350-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0672/2009 - RESCINDIDO, a partir de 22/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. CRISTIANE JORGE PORTO, matrícula nº 2239-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0850/2009 - RESCINDIDO, a partir de 19/06/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. AUREA FERNANDES, matrícula nº 22070-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 801237"
                    ],
                    "801256": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0425/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2009, referente à aquisição de material permanente (mobiliário), necessário a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado às empresas HOMEOFFICE MÓVEIS LTDA., para os lotes 01 e 03, e AGR MULTI PRIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, para os lotes 02 e 04, importando a presente licitada no valor global de R$ 69.697,45 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), ficando abaixo do estimado do presente processo.\r\n\r\nId: 801256"
                    ],
                    "801258": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0424/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, referente a equipamento e material permanente, necessário a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado às empresas PONTAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., para o lote 01, no valor de R$ 5.769,00 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais) e BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, para os lotes 02 e 03, no valor de R$ 31.358,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais), perfazendo o valor total licitado de R$ 37.127,00 (trinta e sete mil cento e vinte e sete reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 801258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "802337": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 045\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: reforma com modificação de layout do prédio principal e construção de prédio anexo da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da emissão da Nota de Crédito até 31/dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2009:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2010:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n1.774.819,78\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 046\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: reforma geral com modificação de layout da Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da emissão da Nota de Crédito até 31/dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2009:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2010:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n323.853,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\nId: 802337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799011": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nAPOSTILA AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO nº 18/022/2007, assinado em 07 de fevereiro de 2007, entre Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e Desidelatinha Serviços de Editoração e Livraria Ltda, de outro.\r\n\r\nTendo em vista o contido no proc. nº E-18/400.681/2006, é estabelecido que:\r\n\r\na) Fica retificado o valor do Termo de Permissão de Uso no ano base de 2008 para R$ 1.549,82 (hum mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a partir de 07/02/2008,\r\n\r\nb) Fica reajustado o valor do Termo de Permissão de Uso para o ano base de 2009 para R$ 1.676,03 (hum mil seiscentos e setenta e seis reais e três centavos), a partir de 07/02/2009. \r\n\r\nId: 799011. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "801632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-23/300102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 199.587,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais), referente aos meses de junho e julho de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-23/300103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 8.348,00 (oito mil trezentos e quarenta e oito reais), para aquisição de Vale Transporte, referente aos meses de junho e julho de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-23/300104/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 4.598,00 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais), referente aos meses de junho e julho de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas .\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 801632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "800920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/118/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com contido no Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 61.083,36 (sessenta e um mil oitenta e três reais e trinta e seis centavos), a favor do CGMP-CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\nId: 800920"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "801357": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2638 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.871, DE 05.02.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 143 da Lei Complementar nº 15/80, com a redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O inciso XI do art. 5º da Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“XI - Setores da Diretoria:\r\n\r\n1- Diretoria de Gestão:\r\n\r\n1.1- Gabinete\r\n\r\n1.2- Assessoria de Suporte\r\n\r\n1.3- Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.4- Núcleo de Protocolo\r\n\r\n1.5- Núcleo de Publicações\r\n\r\n1.6- Núcleo Militar de Segurança e Frota\r\n\r\n1.7- Gerência de Bens e Serviços\r\n\r\n1.7.1- Assessoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n1.7.2- Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado\r\n\r\n1.7.2.1- Núcleo de Almoxarifado\r\n\r\n1.7.2.2- Núcleo de Patrimônio\r\n\r\n1.7.3- Assessoria de Serviços\r\n\r\n1.8- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.8.1- Assessoria de Pagamento\r\n\r\n1.8.2- Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais\r\n\r\n1.8.3- Assessoria de Capacitação e Avaliação de Servidores\r\n\r\n1.9. Gerência Financeira\r\n\r\n1.9.1. Assessoria Financeira e Orçamentária\r\n\r\n1.9.2. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o item 7 do inciso I do art. 5º e o art. 13 da Resolução PGE nº 1.871/2004, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2454/2008. \r\n\r\nArt. 3º- O art. 33 da Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33- À Diretoria de Gestão compete o planejamento, a direção e a execução das seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas especificamente pelo Procurador-Geral do Estado:\r\n\r\nI- administração financeira e orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, inclusive à referente ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII- controle patrimonial, aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, manutenção predial, transporte, segurança e serviços gerais da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- administração dos recursos humanos e pagamento dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nIV- planejar, organizar e dirigir as atividades desempenhadas no âmbito da Diretoria de Gestão; \r\n\r\nV- supervisionar e auxiliar os gerentes de áreas;\r\n\r\nVI - estabelecer e acompanhar resultados, metas e indicadores.\r\n\r\n§ 1º- À Assessoria de Suporte compete:\r\n\r\nI- prestar as funções de secretariado e suporte à Diretoria de Gestão;\r\n\r\nII- preparar a emissão de identidade funcional dos Procuradores, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- preparar a emissão dos cartões de estacionamento;\r\n\r\nIV- preparar o procedimento inicial para promoção dos Procuradores do Estado;\r\n\r\nV- manter permanentemente atualizada a legislação aplicável;\r\n\r\nVI- elaborar as minutas dos atos de nomeação, exoneração, designação, remoção e disposição dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII- elaborar, semestralmente, as listas de lotação dos Procuradores do Estado;\r\n\r\nVIII- manter cadastro com a relação de precedência entre os Procuradores para lotação em cada uma das Especializadas, de modo a viabilizar a imediata lotação básica de vaga que reste em aberto;\r\n\r\nIX- manter atualizada lista de lotação básica e de lotação efetiva dos Procuradores do Estado;\r\n\r\nX- manter cadastro atualizado dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI- coordenar e executar os serviços burocráticos e a movimentação de processos e expedientes da Coordenadoria;\r\n\r\nXII- controlar a publicação dos expedientes remetidos aos órgãos de divulgação, dando ciência aos setores competentes, bem como nos processos próprios;\r\n\r\nXIII- controlar os prazos das diligências do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXIV- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\n§ 2º- À Assessoria de Controle Interno compete:\r\n\r\nI - analisar o movimento contábil;\r\n\r\nII - realizar conciliação bancária;\r\n\r\nIII - elaborar apuração, demonstrativos e contabilização das receitas;\r\n\r\nIV- orientar e acompanhar a confecção de balancetes, balanços gerais e demais demonstrativos;\r\n\r\nV- apresentar propostas e colaboração na elaboração da proposta anual de orçamento;\r\n\r\nVI - analisar os demonstrativos dos materiais de consumo, permanentes e dos bens patrimoniais, com emissão de parecer;\r\n\r\nVII- realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário;\r\n\r\nVIII- colaborar na realização de inspeções em órgãos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIX- atender à Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nX- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\n§3º- Ao Núcleo de Frota e Segurança compete:\r\n\r\nI- planejar, coordenar e controlar as medidas necessárias ao aprimoramento da segurança física de pessoas e instalações da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII- planejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças ao patrimônio ou ao pessoal nas dependências da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- planejar o emprego operacional bem como o treinamento e reciclagem de agentes especializados na prevenção de riscos que possam afetar as pessoas nas dependências da Procuradoria Geral do Estado e no atendimento de eventuais incidentes que possam ocorrer;\r\n\r\nIV- acompanhar, orientar, executar e controlar as atividades de segurança pessoal do Procurador-Geral do Estado e dos Subprocuradores Gerais do Estado, quando assim determinado, nos locais onde tramitarem ou permanecerem;\r\n\r\nV- prestar apoio de transporte de representação ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nVI- acompanhar os registros das câmeras de segurança, noticiando imediatamente à Autoridade Superior sobre condutas e movimentos considerados suspeitos;\r\n\r\nVII- coordenar, executar e controlar a movimentação e utilização dos carros oficiais;\r\n\r\nVIII- acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de Serviços de Vigilância Desarmada e Guarda Patrimonial da PGE, bem como os demais contratos específicos que sejam concernentes ao transporte e à segurança do prédio; \r\n\r\nIX- promover o registro e controle de entrada e saída, do prédio sede da PGE, de bens de posse alheia, bem como a saída de bens de consumo e patrimoniados pela PGE; \r\n\r\nX- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\n§4º- Ao Núcleo de Protocolo compete:\r\n\r\nI - autuar, numerar e cadastrar processos administrativos;\r\n\r\nII - coordenar os serviços burocráticos de movimentação de processos e expedientes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n§5º- Ao Núcleo de Publicações compete:\r\n\r\nI- fazer a leitura diária das publicações relativas aos feitos sujeitos a controle e acompanhamento das Procuradorias Especializadas;\r\n\r\nII- encaminhar às Procuradorias Especializadas as informações referentes às publicações, no mesmo dia em que forem veiculadas, mediante formulário escrito;\r\n\r\nIII- elaborar quadro estatístico das publicações, relativamente a cada Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§ 6º- À Gerência de Bens e Serviços compete:\r\n\r\nI- planejar e coordenar as atividades para aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como para a contratação de obras e serviços;\r\n\r\nII - prestar informações ao Tribunal de Contas referentes à sua área de competência;\r\n\r\nIII - por intermédio da Assessoria de Licitações e Contratos:\r\n\r\n1- elaborar minutas de edital e contratos;\r\n\r\n2- promover todos os meios previstos para divulgação do edital, conforme as características do procedimento;\r\n\r\n3- organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\n4- realizar pesquisa de mercado;\r\n\r\n5- gerir os contratos celebrados pela PGE;\r\n\r\n6- manter registro atualizado da legislação pertinente;\r\n\r\n7- promover o encaminhamento, conforme legislação vigente, dos documentos concernentes à matéria ao Tribunal de Contas e outras entidades ou órgãos, de acordo com as características do procedimento adotado; \r\n\r\n8. realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\nIV - por intermédio da Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado:\r\n\r\n1- organizar e manter atualizado o catálogo de materiais em uso na instituição;\r\n\r\n2 - receber, armazenar e conferir os materiais de consumo e permanente, atestando o respectivo recebimento;\r\n\r\n3 - atender às requisições de material, providenciando a distribuição aos setores solicitantes; \r\n\r\n4 - efetuar o controle do estoque e consumo dos materiais, com vistas à emissão do pedido de compra e do demonstrativo mensal das movimentações ocorridas; \r\n\r\n5 - elaborar os termos de referência pertinentes às contratações da sua área de atuação;\r\n\r\n6 - realizar o inventário anual do estoque de materiais existentes, elaborando o demonstrativo físico e financeiro desses bens; \r\n\r\n7- organizar e manter atualizado o registro e o cadastro dos bens patrimoniais da PGE, contendo a descrição, a localização e o valor desses bens;\r\n\r\n8 - promover o inventário físico do material permanente, assim como elaborar relação dos bens baixados no exercício financeiro;\r\n\r\n9 - manter registro atualizado da legislação pertinente;\r\n\r\n10 - realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\nV - por intermédio da Assessoria de Serviços:\r\n\r\n1- manter e conservar todas as dependências da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\n2- organizar e manter atualizado cadastro das prestadoras dos serviços em curso na PGE;\r\n\r\n3 - acompanhar e gerenciar a execução dos contratos de prestação de serviço;\r\n\r\n4 - gerenciar a distribuição e instalação, conforme o caso, de bens adquiridos pela PGE; \r\n\r\n5 - organizar e distribuir as correspondências direcionadas à PGE;\r\n\r\n6 - elaborar os termos de referência ou requisições de serviço pertinentes às contratações da sua área de atuação, no tempo mínimo de 4 (quatro) meses do término dos contratos vigentes;\r\n\r\n7- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\n§ 7º- À Gerência de Recursos Humanos compete:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar todas as ações relativas ao planejamento, organização e gestão da política de recursos humanos e pagamento dos Procuradores, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - por intermédio da Assessoria de Pagamento:\r\n\r\n1- dirigir e coordenar as atividades de controle financeiro e registro e controle de pagamento; \r\n\r\n2- acompanhar, em conjunto com a Gerência Financeira, os saldos orçamentários e financeiros pertinentes às despesas de pessoal, solicitando a adoção de medidas visando à obtenção de recursos orçamentários e financeiros, quando necessário;\r\n\r\n3- colaborar para a elaboração da Proposta Anual de Orçamento, no que tange à matéria de pessoal;\r\n\r\n4- oferecer subsídios para que sejam prestadas informações referentes a feitos judiciais, solicitadas por qualquer Juízo ou Especializada, bem como adotar, de acordo com a orientação válida, as medidas necessárias para o efetivo cumprimento de julgados;\r\n\r\n5- elaborar folha de pagamento, informando alterações funcionais e financeiras com suas respectivas bases de cálculo;\r\n\r\n6- operacionalizar o sistema informatizado destinado à realização das funções de pagamento de pessoal; \r\n\r\n7- instruir processo e adotar as demais providências destinadas ao encerramento de folha de pagamento;\r\n\r\n8- promover a entrega anual das declarações de rendimentos destinadas à Receita Federal;\r\n\r\n9- manter cadastro atualizado, no que tange aos aspectos afetos à sua competência, dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas;\r\n\r\n10- preparar os processos referentes a restos a pagar e reconhecimento de dívida em matéria de pessoal;\r\n\r\n11- promover a implantação e manter o controle das cotas de subsistência;\r\n\r\n12- realizar demonstração de cálculos de benefícios, observada a legislação vigente;\r\n\r\n13- oficiar em processos e documentos pertinentes a assuntos afetos a sua competência;\r\n\r\n14- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\nIII - por intermédio da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais:\r\n\r\n1- executar e manter atualizado o cadastro, no que tange aos aspectos afetos à sua competência, dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas;\r\n\r\n2- prestar informações nos processos referentes às concessões de benefícios a Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n3- controlar o provimento e a vacância de cargos e funções;\r\n\r\n4- proceder, nos títulos de investidura e nomeação, à lavratura de apostilas;\r\n\r\n5- emitir certidão de tempo de serviço ou contribuição;\r\n\r\n6- expedir o Mapa de Tempo de Serviço (MTS);\r\n\r\n7-elaborar escalas de licença especial e relação de férias;\r\n\r\n8- emitir a Apresentação para Inspeção Médica (AIM);\r\n\r\n9- prestar informações nos processos referentes aos requerimentos de aposentadoria;\r\n\r\n10- propor a fixação de proventos de aposentadoria;\r\n\r\n11- oferecer subsídios para que sejam prestadas informações referentes a feitos judiciais, solicitadas por qualquer Juízo ou Especializada, quanto às matérias afetas à sua competência;\r\n\r\n12- elaboração da relação semestral de tempo de serviço dos Procuradores, para fins de promoção (art. 28, § 2º da Lei Complementar nº 15/80);\r\n\r\n13- manter arquivo atualizado da legislação pertinente;\r\n\r\n14- expedir Documento de Atualização de Pensão (DAP);\r\n\r\n15- responder às diligências propostas pelo Tribunal de Contas do Estado, em matérias afetas à sua competência, diligenciando no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos;\r\n\r\n16- operacionalizar o sistema informatizado destinado ao controle da folha de ponto dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n17- distribuir contracheques, tíquetes de auxílio para alimentação e vale-transporte no âmbito da PGE;\r\n\r\n18- oficiar em processos e documentos pertinentes a assuntos afetos a sua competência;\r\n\r\n19- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior.\r\n\r\nIV- por intermédio da Assessoria de Capacitação e Avaliação de Servidores planejar, organizar e controlar os planos de avaliação de desempenho, treinamento e capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§8º- À Gerência Financeira compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, e controlar as atividades de administração e execução financeira e orçamentária;\r\n\r\nII - supervisionar a execução da despesa orçamentária, representando à autoridade competente, na hipótese de inobservância aos preceitos legais e normativos vigentes;\r\n\r\nIII - planejar, organizar e supervisionar as atividades de registro e controle financeiro do pagamento das despesas de pessoal;\r\n\r\nIV- acompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira, submetendo a matéria à chefia da Diretoria de Administração Geral, com vistas à articulação com os órgãos próprios do Estado, visando à obtenção de recursos orçamentários e financeiros;\r\n\r\nV - oficiar em processos e outros documentos, de matérias que englobem assuntos afetos a sua esfera de competência;\r\n\r\nVI - colaborar para a elaboração da Proposta Anual de Orçamento;\r\n\r\nVII - prestar informações ao Tribunal de Contas referentes à sua área de competência;\r\n\r\nVIII - encaminhar cópia ao Tribunal de Contas dos contratos celebrados;\r\n\r\nIX - realizar outras atividades que forem designadas pela Administração Superior;\r\n\r\nX- supervisionar, organizar e conferir as atividades de gestão dos recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, controlando receitas, aplicações e saldos de forma a apresentar, a cada semestre, relatório de resultados à autoridade superior;\r\n\r\nXI- instruir o procedimento administrativo referente às audiências públicas para tratativas das diretrizes dos investimentos no ano exercício, bem como para divulgação dos atos de controle e gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ;\r\n\r\nXII - por intermédio da Assessoria Financeira e Orçamentária:\r\n\r\n1- dirigir e supervisionar as atividades de execução da despesa orçamentária e financeira;\r\n\r\n2- controlar saldos orçamentários e financeiros dos Programas de Trabalho;\r\n\r\n3- emitir documentação para autorização de despesa e empenho dos recursos correspondentes, na forma da legislação vigente;\r\n\r\n4- promover o necessário bloqueio orçamentário como reserva para despesas que se fizerem necessárias;\r\n\r\n5- controlar as movimentações das contas bancárias da PGE/RJ;\r\n\r\n6- controlar o saldo financeiro dos empenhos estimativos e globais;\r\n\r\n7- registrar e controlar as contas a pagar de responsabilidade da PGE/RJ;\r\n\r\n8- acompanhar o repasse de cotas financeiras;\r\n\r\n9- operacionalizar as atividades pertinentes à execução da despesa orçamentária;\r\n\r\n10- registrar os créditos orçamentários adicionais e suas alterações.\r\n\r\nXIII - por intermédio da Assessoria de Contabilidade:\r\n\r\n1- analisar, classificar, registrar e contabilizar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, observadas a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\n2- gerar balanços, balancetes e demais demonstrativos que se fizerem necessários;\r\n\r\n3- promover a escrituração da aplicação dos recursos recebidos do Tesouro Estadual;\r\n\r\n4- analisar, classificar e contabilizar a folha de apropriação das despesas de pessoal e encargos, bem assim os documentos relativos às cotas financeiras e aos recursos recebidos;\r\n\r\n5- efetuar os registros contábeis das variações ativas e passivas, evidenciando o resultado econômico do exercício e a posição dos componentes patrimoniais em sua área de competência;\r\n\r\n6- elaborar as demonstrações contábeis relativas a bens patrimoniais e materiais, a serem incluídos na prestação anual de conta;\r\n\r\n7- realizar outras atividades que forem designadas pela autoridade superior;\r\n\r\n8- realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário;\r\n\r\n9- proceder exames nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como examinar os processos de pagamento, visando ao acerto da despesa nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n10- examinar a prestação de contas, registrando se constatada qualquer inobservância às normas e legislação em vigor, a responsabilidade do signatário do aditamento;\r\n\r\n11- organizar e manter, cadastro dos responsáveis por adiantamentos e respectivas comprovações, para atender ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n12- propor, mediante representação à autoridade competente, a impugnação de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de créditos, ou quando imputadas à adoção imprópria, no âmbito da PGE;\r\n\r\n13- examinar, para fins de tomada de contas, os arrolamentos do almoxarifado de bens patrimoniais;\r\n\r\n14- oficiar em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à sua Assessoria;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.639 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA O INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL REFERENTE AO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Este ato regulamenta a avaliação dos candidatos classificados para o início do estágio experimental referente ao Concurso para ingresso no Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- O estágio experimental terá duração de 06 meses.\r\n\r\nArt. 3º- A avaliação de desempenho do candidato em estágio experimental constitui requisito para a habilitação no concurso público para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- A realização da avaliação de desempenho compete ao Procurador-Chefe ou Procurador Regional do órgão ao qual foi designado o candidato. \r\n\r\n§ 1º- No caso de afastamento da autoridade competente para proceder à avaliação, será ela feita por seu substituto.\r\n\r\n§ 2º- O candidato que houver cumprido o período de estágio experimental sob a direção de mais de uma chefia será avaliado por todas aquelas às quais esteve subordinado pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º- Constituem fatores de avaliação:\r\n\r\nI- assiduidade, na qual são abrangidos os seguintes elementos: \r\n\r\na ) freqüência;\r\n\r\nb) cumprimento ao horário;\r\n\r\nII- disciplina, na qual são abrangidos os seguintes elementos:\r\n\r\na) respeito aos níveis hierárquicos;\r\n\r\nb) cumprimento das normas e deveres;\r\n\r\nc) comprometimento na realização de tarefas e no cumprimento de prazos.\r\n\r\nIII- idoneidade moral; \r\n\r\nIV - eficiência, na qual são abrangidos os seguintes elementos:\r\n\r\na) qualidade do trabalho;\r\n\r\nb) conhecimento técnico;\r\n\r\nc) organização;\r\n\r\nd) produtividade;\r\n\r\ne) senso de prioridade;\r\n\r\nV- condições psicológicas, nas quais são abrangidos os seguintes elementos:\r\n\r\na) integração à equipe de trabalho;\r\n\r\nb) comunicação;\r\n\r\nc) equilíbrio emocional;\r\n\r\nd) urbanidade no trato com o público;\r\n\r\ne) cooperação.\r\n\r\nParágrafo Único- A avaliação corresponderá à escolha das seguintes alternativas: \r\n\r\nI - excelente;\r\n\r\nII - bom; \r\n\r\nIII - regular; \r\n\r\nIV - insuficiente.\r\n\r\nArt. 6º. Compete à Comissão Organizadora do Concurso, presidida pelo Procurador Corregedor, o exame das avaliações de desempenho e ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado a decisão sobre a habilitação de cada candidato. \r\n\r\nArt. 7º- A avaliação de desempenho dos candidatos em estágio experimental deverá ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos Administração e Finanças até 7 (sete) dias úteis antes do termo final do prazo de 6 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 8º- Na hipótese do responsável pela avaliação constatar que o candidato, durante o período do estagio experimental, não preenche qualquer dos fatores estabelecidos no artigo 4º da presente Resolução deverá comunicar à Corregedoria a conduta desconforme para apuração das razões, orientação para superação de eventuais dificuldades e auxílio no retorno do despenho profícuo e normal das atividades profissionais exercidas pelo candidato. \r\n\r\nArt. 9º- Da decisão inabilitatória cabe pedido de reconsideração a ser manifestado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 10- Incumbe à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos Administração e Finanças a condução das providências necessárias à implementação da avaliação de desempenho regulamentada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nI- IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nNome do Estagiário: __________________________________________________\r\n\r\nCargo:_______________________________ matrícula: _____________________\r\n\r\nNome do Avaliador: __________________________________________________\r\n\r\nmatricula:_____________________ Período de Acompanhamento: ____________\r\n\r\nII- FATORES DE AVALIAÇÃO:\r\n\r\nA) ASSUIDUIDADE (FREQÜÊNCIA E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO):\r\n\r\n( ) EXCELENTE\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\n( ) Insuficiente\r\n\r\nConsiderações: ____________________________________________________________\r\n\r\nB) DISCIPLINA (RESPEITO aos níveis hierárquicos, cumprimento das normas e deveres, Comprometimento na realização de tarefas e no cumprimento de prazos):\r\n\r\n( ) Excelente\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\n( ) Insuficiente\r\n\r\nConsiderações:\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nC) IDONEIDADE MORAL \r\n\r\n( ) Excelente\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\n( ) Insuficiente\r\n\r\nConsiderações\r\n\r\n:_____________________________________________________________\r\n\r\n‘D) EFICIÊNCIA (Qualidade do trabalho, conhecimento técnico, organização, produtividade, senso de prioridade):\r\n\r\n( ) Excelente\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\n( ) Insuficiente\r\n\r\nConsiderações:_________________________________________________________\r\n\r\nE) CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS (Integração à equipe de trabalho, comunicação, equilíbrio emocional, urbanidade no trato com o público, cooperação):\r\n\r\n( ) Excelente\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\n( ) Insuficiente\r\n\r\nConsiderações: ______________________________________________________________\r\n\r\nConsiderações finais:_________________________________________________________\r\n\r\nId: 801357"
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                    "801466": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.642 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA A REMESSA DE PROCESSOS À ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES - APCA .\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Resolução estabelece regras para encaminhamento de processos à Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA.\r\n\r\n§ 1º- Em todos os encaminhamentos de processos à APCA deverão constar, de forma destacada, as seguintes informações:\r\n\r\nI- tipo de providência pretendida:\r\n\r\na) análise de cálculos;\r\n\r\nb) elaboração de cálculos\r\n\r\nc) avaliações;\r\n\r\nd) perícias médicas;\r\n\r\ne) outros.\r\n\r\nII- nome das partes;\r\n\r\nIII- número do processo;\r\n\r\nIV- prazo de devolução.\r\n\r\n§ 2º- O procurador informará se o processo administrativo segue acompanhado de autos de processo judicial ou de precatório judicial.\r\n\r\nArt. 2º- Nas solicitações de análise ou de elaboração de cálculos a serem utilizados em processos judiciais, deverá o Procurador do Estado responsável pelo feito indicar, ainda que de forma sucinta, os parâmetros a serem observados pela APCA.\r\n\r\nArt. 3º- Cada Procurador-Chefe poderá, ouvida previamente a Chefia de Gabinete, instituir requisitos adicionais, acompanhados ou não de formulário padrão, a serem obrigatoriamente atendidos pelos Procuradores de sua especializada na remessa de processos à APCA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os requisitos serão objeto de ato do Procurador-Chefe, publicado no diário oficial e disponibilizado na página da P.G.E. na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 4º- O processo administrativo remetido à APCA sem atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução ou dos requisitos estabelecidos em ato do Procurador-chefe, aprovado na forma do art. 3º, poderá ser devolvido ao Procurador responsável sem a análise ou elaboração solicitada, desde que tal devolução ocorra em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do mesmo pela APCA.\r\n\r\nParágrafo Único- Quando o prazo informado para devolução dos autos for igual ou inferior a 5 dias a APCA deverá diligenciar para que a devolução dos autos seja feita em mãos do procurador responsável ou da respectiva chefia \r\n\r\nArt. 5º- As dúvidas acerca da aplicação, bem como as questões não previstas na presente resolução, serão resolvidas pela Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 801466"
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                    "801508": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.640 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 16o CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts 6o, inciso XI, e 13 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada no dia 1º de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica aprovado o REGULAMENTO DO 16o CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 16° CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nDO CONCURSO\r\n\r\nArt. 1° - O 16o Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos (Constituição do Estado, art. 176, § 2o, Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, art. 13) e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDAS COMISSÕES ORGANIZADORA E EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2o - O Concurso será realizado sob a direção e responsabilidade das Comissões Organizadora e Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, designar os membros das Comissões e, dentre estes, o Presidente, o Vice-Presidente, o Coordenador-Executivo e o Secretário de cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º - De cada uma das Comissões participará representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os Presidentes das Comissões terão apenas o voto de qualidade. Nas reuniões que presidirem, os Vice-Presidentes terão, além do próprio voto, o de qualidade.\r\n\r\n§ 4º - O Coordenador-Executivo e o Secretário da Comissão Examinadora participarão das reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Coordenador-Executivo, pelo Secretário e por mais 3 (três) membros, um dos quais será o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\n1) estruturar o Concurso, especialmente sob o aspecto material, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação, ressalvada sempre a competência específica da Comissão Examinadora,\r\n\r\n2) decidir sobre os pedidos de inscrição no Concurso e de isenção da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento,\r\n\r\n3) apreciar a documentação de que trata o art. 54 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Examinadora será presidida pelo Procurador-Geral do Estado e integrada, além do Vice-Presidente, do Coordenador-Executivo e do Secretário, pelos membros das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E COMERCIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO e RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§ 1º - Cada Banca será integrada por 6 (seis) membros indicados na forma do art. 9º, inciso V da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\n§ 2º - Um dos membros de cada Banca será escolhido para presidi-la, por designação do Procurador-Geral do Estado,\r\n\r\n§ 3º - Um dos membros da Comissão Examinadora será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Procurador-Geral do Estado sua nomeação para integrar uma das Bancas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Examinadora reunir-se-á com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente e de, no mínimo 8 (oito) de seus integrantes, desde que dentre eles haja pelo menos um membro de cada uma das 6 (seis) Bancas Examinadoras. A Comissão deliberará pela maioria dos presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Banca reunir-se-á com a presença de, no mínimo 3 (três) membros, deliberando pela maioria dos presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Banca o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 6° - Não poderá fazer parte das Comissões Organizadora e Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e, até o terceiro grau, parente ou afim.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O Concurso será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo fixado pela Comissão Organizadora do Concurso, os que satisfizerem as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no Regulamento do Concurso. Tendo em vista a norma do art. 77, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica o limite de idade previsto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980.\r\n\r\nArt. 8º - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\na) pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manuel, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro (RJ),\r\n\r\nb) por meio eletrônico, mediante acesso à página da Procuradoria Geral do Estado na (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora fixará, em Edital, o horário de recebimento das inscrições, podendo, a qualquer tempo, ampliá-lo e designar outros locais para o recebimento dos pedidos, bem como prorrogar o prazo, mediante regular publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora,\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), exclusivamente em dinheiro, no Banco Itaú, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro,\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1 - ser Bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida,\r\n\r\n2 - ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos (art. 53, alínea \"d\"),\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo,\r\n\r\nd) ser, ou não, portador de deficiência física, indicando, neste último caso, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova,\r\n\r\ne) estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\n§ 1º - Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos. \r\n\r\n§ 2º - A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pelos itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso III far-se-á, para os candidatos aprovados, após a publicação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 10 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 12 - A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física (Constituição Estadual, art. 338, I), far-se-á na forma da legislação estadual pertinente e do art. 5º do Decreto nº 41.614, de 23.12.2008, ficando condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de requisitos para o exercício do cargo.\r\n\r\nArt. 13 - A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio do boleto obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Os pedidos de inscrição serão decididos pela Comissão Organizadora e serão publicados no Diário Oficial, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - o número de inscrição e o nome dos candidatos com inscrição deferida, admitidos à Prova Escrita Geral,\r\n\r\nII - o número de inscrição dos candidatos cujos pedidos tenham sido indeferidos.\r\n\r\nArt. 15 - Indeferido o pedido de inscrição, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, que o decidirá. A decisão do Procurador-Geral do Estado será irrecorrível.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 16 - O Concurso constará de:\r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL,\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS,\r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS,\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 17 - As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO,\r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, \r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL, \r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL, \r\n\r\n5. DIREITO TRIBUTÁRIO,\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Provas Escritas e Orais serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, em local, dia e hora designados pelo Presidente da Comissão Examinadora.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\n§ 3º - As questões das provas escritas geral e específicas versarão sobre as matérias previstas no caput deste artigo, conforme sorteio de 4 (quatro) pontos do Programa publicado em anexo a este Regulamento.\r\n\r\n§ 4º - Facultar-se-á aos candidatos inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o parágrafo anterior, hipótese em que não poderão mais ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela Comissão Organizadora até o momento do início da prova.\r\n\r\n§ 5º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado.\r\n\r\n§ 6º - Para todos os efeitos, consideram-se como uma só matéria, atribuindo-se a cada conjunto uma só nota:\r\n\r\na) Direito Civil e Comercial,\r\n\r\nb) Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública, abrangendo conteúdos de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Previdenciário.\r\n\r\nArt. 18 - As provas serão realizadas na seguinte ordem: \r\n\r\nI - PROVA ESCRITA GERAL,\r\n\r\nII - PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, \r\n\r\nIII - PROVAS ORAIS,\r\n\r\nIV - PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 19 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha,\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos,\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação,\r\n\r\nIV - deixar de entregar as folhas de resposta,\r\n\r\nV - proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo de Procurador do Estado,\r\n\r\nVI - utilizar-se de quaisquer meios de comunicação externa.\r\n\r\nArt. 20 - Verificado qualquer dos fatos excludentes previstos no artigo anterior, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - se o fato for constatado no curso de prova escrita, far-se-á sua apreensão, lançando-se o motivo na folha correspondente à prova, em declaração assinada pelo Fiscal encarregado da sala e pelo Supervisor de Fiscalização, e visada por membro da Comissão Organizadora, que encaminhará o assunto ao Presidente da Comissão Examinadora,\r\n\r\nII - se o fato for verificado durante a correção de prova escrita, será consignado pelo examinador, na própria prova, encaminhando a matéria ao Presidente da Comissão Examinadora,\r\n\r\nIII - durante a prova oral, o fato será consignado na folha do candidato pelo examinador que o tiver verificado, submetendo-se o assunto à imediata decisão do Presidente da Comissão Examinadora.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS\r\n\r\nArt. 21 - As PROVAS ESCRITAS constarão de questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.\r\n\r\n§ 1º - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\n§ 2º - As PROVAS ESCRITAS serão manuscritas, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 22 - O tempo de realização de cada prova será fixado pela Comissão Examinadora, no caso da PROVA ESCRITA GERAL, ou pela respectiva Banca, no caso das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o § 1° do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Comissão Examinadora na PROVA ESCRITA GERAL, ou pelas Bancas, nas respectivas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 23 - Nas provas escritas será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 24 - As provas escritas serão desidentificadas antes de sua correção pela Comissão Examinadora. \r\n\r\nParágrafo Único - Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza da exposição.\r\n\r\nArt. 25 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Será realizada sessão pública para leitura das notas das Provas Escritas Específicas e das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 26 - Os resultados da Prova Escrita Geral e das Provas Escritas Específicas serão divulgados publicando-se:\r\n\r\nI - números de inscrição, nomes e notas dos aprovados,\r\n\r\nII - números de inscrição e notas dos reprovados.\r\n\r\nArt. 27 - Nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à publicação dos resultados no Diário Oficial, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora,\r\n\r\nII - apresentar, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, fundamentando, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 28 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§ 1° - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente, escolhidos dentre os membros das respectivas Bancas.\r\n\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Comissão Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior.\r\n\r\nArt. 29 - As notas das provas do Concurso - ESCRITAS GERAL e ESPECÍFICAS, ORAIS e DE TÍTULOS - e a nota global das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo poderá importar em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA GERAL\r\n\r\nArt. 30 - Prestarão a PROVA ESCRITA GERAL os candidatos com inscrição deferida na forma do art. 14.\r\n\r\nArt. 31 - A PROVA ESCRITA GERAL será eliminatória. A nota global obtida pelos aprovados (art. 32, § 4º) não integrará o cálculo da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n\r\nArt. 32 - A PROVA ESCRITA GERAL constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 17, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 1º - As questões não terão subitens.\r\n\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§ 3º - A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 4º - A NOTA GLOBAL da PROVA ESCRITA GERAL será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 33 - Será eliminado do Concurso o candidato que:\r\n\r\nI - não comparecer à prova ou deixar de entregá-la dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nII - não obtiver na PROVA ESCRITA GERAL, NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 34 - Prestarão as PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS os candidatos aprovados na PROVA ESCRITA GERAL (art. 33).\r\n\r\nArt. 35 - Será realizada uma PROVA ESCRITA ESPECÍFICA para cada uma das matérias mencionadas no art. 17.\r\n\r\nArt. 36 - Cada uma das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - A critério de cada Banca Examinadora, os seus membros corrigirão todas as questões da respectiva prova ou apenas alguma ou algumas dentre elas.\r\n\r\n§ 2º - A cada questão corresponderá um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100 (cem).\r\n\r\n§ 3º - Na atribuição da NOTA FINAL, observar-se-ão as seguintes regras:\r\n\r\n1. se cada membro da Banca corrigir apenas uma ou algumas das questões, a NOTA FINAL da prova será o somatório das notas atribuídas às diversas questões pelos examinadores,\r\n\r\n2. se os examinadores corrigirem integralmente a prova, a nota de cada um deles será o somatório das notas que houverem atribuído às questões; nesta hipótese, a NOTA FINAL da prova será a média aritmética das notas a ela atribuídas pelos examinadores, observando o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 37 - A NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS será a média aritmética das NOTAS FINAIS de cada prova, observado o disposto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 38 - Será eliminado do concurso o candidato que, nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS:\r\n\r\nI - não comparecer a qualquer das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização,\r\n\r\nII - não obtiver, em pelo menos 3 (três) provas, NOTA FINAL igual ou superior a 60 (sessenta),\r\n\r\nIII - não obtiver NOTA GLOBAL igual ou superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 39 - Somente prestarão as PROVAS ORAIS os candidatos não eliminados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, conforme o disposto no art. 38.\r\n\r\nArt. 40 - Será realizada uma PROVA ORAL para cada uma das matérias mencionadas no art. 17, sendo cada Banca Examinadora composta de 3 (três) membros. \r\n\r\n§ 1º - Para cada prova, o candidato sorteará 2 (dois) dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando-se à respectiva Banca, ainda, argui-lo sobre outros pontos do Programa.\r\n\r\n§ 2º - As provas orais serão realizadas em salas abertas, permitida aos interessados a sua assistência, desde que observados o rigoroso decoro e o absoluto silêncio.\r\n\r\n§ 3º - Poderá a Comissão Organizadora limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido ao candidato o registro de sons e imagens da sua respectiva arguição, desde que seja feita em condições adequadas ao ambiente da prova. É vedado o uso comercial dos registros.\r\n\r\nArt. 41 - Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la.\r\n\r\nArt. 42 - Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.\r\n\r\n§ 1º - Dobradas as folhas com as notas, serão colocadas, pelo Presidente da Banca, em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas.\r\n\r\n§ 2º - As sobrecartas ficarão sob a guarda do Secretário da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 43 - Terminadas todas as provas orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada, na forma do parágrafo único do art. 25.\r\n\r\n§ 1º - Verificada a integridade das sobrecartas, o Secretário abrirá todas aquelas referentes ao candidato e delas retirará as folhas onde foram lançadas as notas, misturando-as antes de lê-las.\r\n\r\n§ 2º - A cada candidato corresponderá uma NOTA GLOBAL pelo conjunto de suas provas orais, não se apurando resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. Essa NOTA GLOBAL será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores, observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 3º - Será eliminado do concurso o candidato cuja média aritmética da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 37) e da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (§ 2º deste artigo) for inferior a 50 (cinquenta), observado o critério de arredondamento previsto no art. 29 e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 4º - O resultado das PROVAS ORAIS será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos aprovados; número de inscrição, notas parciais, total e NOTA GLOBAL dos reprovados.\r\n\r\n§ 5º - Não caberá recurso das notas atribuídas nas PROVAS ORAIS.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 44 - Nos 3 (três) dias subsequentes à publicação do resultado das PROVAS ORAIS, poderão os candidatos apresentar seus títulos, precedidos de relação especificada, e organizados de acordo com os incisos I a VII do art. 46.\r\n\r\nArt. 45 - A PROVA DE TÍTULOS terá por fim verificar a experiência profissional, o nível jurídico e a cultura geral do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - A PROVA DE TÍTULOS não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO (art. 50).\r\n\r\nArt. 46 - Valerão como títulos:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertação de mestrado, monografias e artigos, publicadas por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas,\r\n\r\nII - o exercício do magistério jurídico superior,\r\n\r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,\r\n\r\nIV - o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica,\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de bacharel em Direito,\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato,\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados.\r\n\r\nParágrafo Único - A pontuação dos títulos observará a tabela constante do Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 47 - Não valerão como títulos, entre outros:\r\n\r\nI - o exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não jurídica, \r\n\r\nII - meros atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional, \r\n\r\nIII - diplomas de simples frequência a cursos ou conferências,\r\n\r\nIV - aprovação em concurso interno ou exclusivamente de títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 48 - De cada trabalho referido nos incisos I e VII do art. 46 será oferecido um exemplar impresso, o qual, posteriormente, será destinado à Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos comprobatórios dos títulos referidos nos incisos II a VI do art. 46 serão apresentados em cópias reprográficas.\r\n\r\nArt. 49 - A cada um dos candidatos, a Comissão Examinadora, observados critérios uniformes definidos pelo Presidente da Comissão Examinadora, atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, publicando-se o resultado no Diário Oficial (número de inscrição, nome e nota).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação do resultado, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, que será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora, publicando-se, em seguida, a decisão.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 50 - A NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da NOTA GLOBAL das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS (art. 38), da NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS (art. 43, § 2º) e da NOTA DA PROVA DE TÍTULOS (art. 49), com os seguintes pesos: \r\n\r\n-NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS - 85 (oitenta e cinco).\r\n\r\n-NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS - 10 (dez).\r\n\r\n-NOTA DE TÍTULOS - 5 (cinco).\r\n\r\nParágrafo Único - Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação.\r\n\r\nArt. 51 - A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO atribuída a cada um deles.\r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo igualdade de notas, o desempate far-se-á pela aplicação, sucessiva, dos critérios seguintes:\r\n\r\n1. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS. \r\n\r\n2. maior NOTA GLOBAL nas PROVAS ORAIS.\r\n\r\nArt. 52 - Apurada a classificação, esta será publicada como RESULTADO FINAL do Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação, poderão os candidatos recorrer à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material. \r\n\r\n§ 2º - O recurso será julgado, irrecorrivelmente, pela Comissão Examinadora e, no caso de provimento de qualquer recurso, republicar-se-á o RESULTADO FINAL.\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 53 - Em prazo fixado por Edital pela Comissão Organizadora, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão do Concurso:\r\n\r\na) carteira de identidade e CPF,\r\n\r\nb) diploma de Bacharel em Direito,\r\n\r\nc) prova de inscrição no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil,\r\n\r\nd) comprovação do exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos durante, pelo menos, 3 (três) anos, apurada até o resultado final do concurso, como:\r\n\r\n1 - Advogado,\r\n\r\n2 - Procurador de pessoa jurídica de Direito Público.\r\n\r\n3 - Magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, \r\n\r\n4 - Serventuário ou funcionário da Justiça,\r\n\r\n5 - Técnico de Procuradoria ou Técnico Judiciário,\r\n\r\n6 - Assistente Jurídico de órgão da administração pública direta ou indireta ou de fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público,\r\n\r\n7 - Professor de Direito em Faculdade Oficial ou reconhecida,\r\n\r\n8 - Servidor Público ou empregado de empresa privada, mediante comprovação das atividades desempenhadas, na forma prevista no § 1º, item 2, deste artigo,\r\n\r\n9 - Aluno-residente em Programa de Residência Jurídica,\r\n\r\n10 - Estagiário de Direito.\r\n\r\ne) prova de não ter antecedentes criminais ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo, com a juntada de:\r\n\r\n1 - documento expedido pelas autoridades competentes dos lugares onde o candidato tenha tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, relativo à inexistência de antecedentes penais (distribuidores estaduais e federais),\r\n\r\n2 - Certidão de não haver sofrido, no exercício das atividades mencionadas na letra \"c\" deste artigo, penalidades pela prática de atos desabonadores, a ser expedida pela Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de candidato nesta inscrito, ou, nos demais casos, pelo órgão disciplinar a que estiver sujeito.\r\n\r\nf) prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar\r\n\r\n§ 1º - O exercício de atividade que exija a aplicação de conhecimentos jurídicos (letra \"d\" do caput deste artigo) será comprovado:\r\n\r\n1 - No caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com:\r\n\r\na) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado,\r\n\r\nb) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da parte e de seu advogado,\r\n\r\nc) cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original.\r\n\r\n2 - Nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994:\r\n\r\na) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho,\r\n\r\nb) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca do exercício da profissão durante o período exigido.\r\n\r\n§ 2º - Os elementos de prova referidos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior deverão corresponder a, pelo menos, um trabalho, parecer ou ato profissional de natureza jurídica praticado dentro de cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - A prova do exercício de atividade nas demais hipóteses previstas na letra \"d\" do caput deste artigo far-se-á mediante a apresentação de certidões, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, do exercício de atribuições que exijam a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§ 4º - A prova do exercício de atividade como estagiário far-se-á mediante documentação da atividade exercida em estágios supervisionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei n° 8.906, de 04.07.94.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos da letra \"d\" do caput, o tempo máximo computável pelo candidato, como estagiário, é de dois anos, devendo o tempo restante ser contado em razão do exercício de uma das atividades de número 1 a 9, a fim de que, somados os períodos, seja alcançado o requisito exigido de 3 (três) anos de atividades práticas de aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\nArt. 54 - A documentação será apreciada pela Comissão Organizadora, cujas decisões serão publicadas na forma do art. 59.\r\n\r\n§ 1º - Ao membro da Comissão designado Relator do processo compete:\r\n\r\n1 - fazer as exigências que considerar necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 2 (dois) dias, a contar de sua publicação,\r\n\r\n2 - opinar pela aceitação dos documentos ou pela eliminação do candidato, em razão da falta de comprovação dos requisitos exigidos.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Organizadora será fundamentada, firmada pelo Relator e pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão que eliminar do Concurso o candidato caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nDA HOMOLOGACÃO DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO \r\n\r\nDOS CLASSIFICADOS\r\n\r\nArt. 55 - Compete ao Procurador-Geral do Estado homologar o RESULTADO FINAL DO CONCURSO, nomeando os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 56 - A inscrição no Concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação, pelo candidato, deste Regulamento, bem como o seu compromisso de respeitá-lo. \r\n\r\nArt. 57 - Após 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação ou, excepcionalmente, antes deste tempo, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos, desde que o interessado não tenha ajuizado qualquer medida relativamente ao Concurso. Decorrido esse prazo, os documentos e provas poderão ser incinerados, com exceção dos que estiverem relacionados a qualquer procedimento judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\nArt. 58 - A interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a solução dos casos omissos caberão:\r\n\r\nI - à Comissão Organizadora, quanto ao processamento e julgamento das inscrições, bem como quanto aos demais assuntos de sua competência,\r\n\r\nII - à Comissão Examinadora, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 59 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e reproduzidas na página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem dos prazos recursais sempre será feita a partir da publicação no Diário Oficial, ainda que a divulgação pela internet tenha ocorrido em data anterior.\r\n\r\nANEXO I - PROGRAMA\r\n\r\n1 - DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Administração associada. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e \"outras entidades públicas\". Fomento público.\r\n\r\nb) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios.\r\n\r\nc) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. Representação e Consultoria. Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Distinção entre Acordos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\n\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. \r\n\r\nc) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na)Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões, de comunicações, sanitária, de viação e trânsito, de comércio e indústria, de profissões, ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licença ambiental: conceito e tipos. Contratos para a gestão de florestas públicas.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária.\r\n\r\nb) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. \r\n\r\nc) Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nb) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento.\r\n\r\nb) Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.\r\n\r\nc) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos.\r\n\r\n2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios.\r\n\r\nb) Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Direito de ação. Natureza jurídica. Conceito e principais correntes doutrinárias. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.\r\n\r\nb) Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual.\r\n\r\nb) Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.\r\n\r\nb) Procedimento ordinário e sumário. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nb) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nb) Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Sequestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.\r\n\r\nb) Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação.\r\n\r\nb) Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução fiscal.\r\n\r\nc) Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. Ação Monitória. Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.\r\n\r\nc) Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público Proteção de Interesses Difusos e Coletivos.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. \r\n\r\nb) O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.\r\n\r\n3 - DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nc) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nd) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das Leis e Atos Normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.\r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Direitos políticos.\r\n\r\nb) Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas.\r\n\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.\r\n\r\nb) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nc) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\nd) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies Legislativas: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos E Resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nc) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nd) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. Royalties e participações especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nb) Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nc) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos.\r\n\r\n4 - DIREITO CIVIL E COMERCIAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das Leis. Conflito intertemporal e interespacial das Leis.\r\n\r\nb) Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.\r\n\r\nc) Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade e legitimidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fundo de comércio. Ações e debêntures.\r\n\r\nb) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. \r\n\r\nc) Prescrição e decadência.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades.\r\n\r\nb) Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária.\r\n\r\nc) Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.\r\n\r\nb) Contratos. Conceito, formação do vínculo e classificações. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato plurilateral. Função social do contrato. Boa-fé.\r\n\r\nc) Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Resolução, distrato, arrependimento e erros. Contrato preliminar. Subscrição de capital. \r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nb) Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Sociedades simples e sociedades empresariais. Teoria da empresa. Sociedades por ações. Sociedades limitadas. Microempresa.\r\n\r\nb) Sociedade anônima. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Privatização.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Obrigações por declaração unilateral de vontade. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata.\r\n\r\nb) Obrigações em decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Dano material e dano moral. Novas espécies de dano. Responsabilidade dos administradores de sociedades.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse.\r\n\r\nb) Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade.\r\n\r\nc) A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.\r\n\r\nb) Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia.\r\n\r\nc) A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\nSucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.\r\n\r\n5 - DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. \r\n\r\nc) A distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do Produto de Arrecadação de impostos de competência dos Estados e de Transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63/90. Valor Adicionado. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nb) Processo Legislativo Tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo.\r\n\r\nd) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.\r\n\r\ne) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei Ordinária, Decreto e regulamento tributários.\r\n\r\nc) Normas Complementares.\r\n\r\nd) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. \r\n\r\nc) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador.\r\n\r\nd) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.\r\n\r\ne) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nc) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.\r\n\r\nd) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. \r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\ne) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal.\r\n\r\nb) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta tributária.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria.\r\n\r\nb) ICMS: base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade.\r\n\r\nc) ICMS: não cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais.\r\n\r\nd) Regimes de Substituição Tributária do ICMS.\r\n\r\ne) Imposto causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\r\n\r\nd) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP).\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Impostos federais. \r\n\r\nb) Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.\r\n\r\n6 - RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação.\r\n\r\nb) Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos.\r\n\r\nEmpregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime\r\n\r\nTrabalhista. Contrato temporário. \r\n\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Cargos, Empregos e Funções Publicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\n\r\nb) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais.\r\n\r\nNulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.\r\n\r\nc) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio. \r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n\r\nb) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. \r\n\r\nb) Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva.\r\n\r\nAcordo coletivo. \r\n\r\nc) Direito de greve.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Regime Previdenciário do Servidor Publico. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade.\r\n\r\nb) Aposentadoria. Modalidades. Proventos. Cumulação de proventos. Pensões.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.\r\n\r\nb) Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nb) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis.\r\n\r\nc) Mediação e arbitragem.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. \r\n\r\nb) Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada. \r\n\r\nANEXO II - PONTUAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1 - À PROVA DE TÍTULOS será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, sendo que para cada item previsto no art. 46 do Regulamento será considerada a seguinte pontuação máxima:\r\n\r\nI - trabalhos jurídicos de autoria do candidato, atribuindo-se pontuação distinta para teses de doutorado, dissertações de mestrado, monografias e artigos, publicados por editoras e/ou revistas jurídicas reconhecidas: até 35 pontos,\r\n\r\nII - exercício do magistério jurídico superior: até 15 pontos,\r\n\r\nIII - aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: até 25 pontos,\r\n\r\nIV - exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica: até 10 pontos,\r\n\r\nV - quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de Bacharel em Direito: até 10 pontos,\r\n\r\nVI - outros títulos demonstrativos da cultura geral do candidato: até 4 pontos,\r\n\r\nVII - outros trabalhos publicados: até 1 ponto.\r\n\r\n1.1 - Serão aceitos os títulos que constam da tabela, observados os limites de pontos acima definidos. \r\n\r\n1.2 - A pontuação correspondente ao exercício do magistério jurídico superior e o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica, relativos aos itens II e IV, será computada por ano, desconsiderando-se a fração de ano, observada a pontuação máxima.\r\n\r\n1.3 - Para os fins do item II considera-se:\r\n\r\na) Professor Adjunto o detentor de título de Doutor,\r\n\r\nb) Professor Assistente o detentor de título de Mestre.\r\n\r\nEXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\n- Professor titular: 1 por ano - pontuação máxima 5,\r\n\r\n- Professor adjunto: 0,7 por ano - pontuação máxima 3,5,\r\n\r\n- Professor assistente: 0,4 por ano - pontuação máxima 2,\r\n\r\n- Professor auxiliar ou equivalente: 0,2 por ano - pontuação máxima 1.\r\n\r\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\n- Procurador do Estado ou do Distrito Federal: 0,8 por ano - pontuação máxima 4, \r\n\r\n- Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município: 0,6 por ano - pontuação máxima 3,\r\n\r\n- Outros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público: 0,4 por ano - pontuação máxima 2, \r\n\r\n- Outras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito: \r\n\r\n0,2 por ano - pontuação máxima 1, \r\n\r\n1.4 - A cada item ou subitem poderá ser atribuída pontuação para mais de um título, observada a pontuação máxima prevista nos itens acima, sendo desconsiderada a que exceder o limite de pontos estipulado. \r\n\r\n1.5 - Para fins do inciso I do art. 47 do Regulamento considera-se exercício de função eletiva ou de cargo ou emprego de natureza não jurídica aqueles para os quais não se exige como condição de habilitação específica o bacharelado em Direito.\r\n\r\n1.6 - Não será computado como título o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.\r\n\r\n2 - O candidato que não entregar os títulos na forma disciplinada pelos arts. 44 a 49 do Regulamento receberá nota 0 (zero). \r\n\r\n3 - Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, fac-símile ou correio eletrônico. \r\n\r\n4 - A tabela de pontuação referida no item 1.1 é a seguinte:\r\n\r\nI - TRABALHOS JURÍDICOS DE AUTORIA DO CANDIDATO, ATRIBUINDO-SE PONTUAÇÃO DISTINTA PARA TESE DE DOUTORADO, DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, MONOGRAFIAS E ARTIGOS, PUBLICADOS POR EDITORAS E/OU REVISTAS JURÍDICAS RECONHECIDAS:\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\nTese de doutorado publicada\r\n\r\n10\r\n\r\nDissertação de mestrado publicada \r\n\r\n6,5\r\n\r\nMonografia de pós-graduação publicada\r\n\r\n3,5\r\n\r\nLivro de autoria exclusiva do candidato \r\n\r\n3,5\r\n\r\nLivro de co-autoria do candidato\r\n\r\n2,5\r\n\r\nMonografia de graduação publicada\r\n\r\n2\r\n\r\nArtigo de autoria exclusiva do candidato, publicado em revista jurídica ou obra coletiva\r\n\r\n2\r\n\r\nOutros trabalhos publicados\r\n\r\n0,5\r\n\r\nII - EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\nProfessor titular\r\n\r\n1 por ano\r\n\r\nProfessor adjunto\r\n\r\n0,7 por ano\r\n\r\nProfessor assistente \r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutros cargos de professor \r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nIII - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU CONSULTORIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO\r\n\r\nProcurador do Estado ou Distrito Federal\r\n\r\n12\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Titular)\r\n\r\n10\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município\r\n\r\n8\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Adjunto)\r\n\r\n4\r\n\r\nMagistério Público Superior (Professor Assistente ou equivalente)\r\n\r\n3\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n3\r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO OU EMPREGO DE NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nProcurador do Estado ou do Distrito Federal\r\n\r\n0,8 por ano\r\n\r\nAdvogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Magistrado, Membro do Ministério Público, Defensor Público, Procurador de Município \r\n\r\n0,6 por ano\r\n\r\nOutros cargos de representação judicial ou consultoria jurídica de pessoa de direito público ou órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público\r\n\r\n0,4 por ano\r\n\r\nOutras funções ou cargos não descritos acima, privativos de Bacharel em Direito\r\n\r\n0,2 por ano\r\n\r\nV - QUAISQUER TÍTULOS OU DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS, EXCETO O DE BACHAREL EM DIREITO\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em área jurídica\r\n\r\n5\r\n\r\nDoutor ou livre-docente em outras áreas\r\n\r\n4\r\n\r\nMestre em área jurídica\r\n\r\n3\r\n\r\nMestre em outras áreas\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialista em advocacia pública\r\n\r\n1,5\r\n\r\nEspecialista em área jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nEspecialista em outras áreas\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBacharelado ou Licenciatura em área não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nVI - OUTROS TÍTULOS DEMONSTRATIVOS DA CULTURA GERAL DO CANDIDATO\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira certificado no Brasil\r\n\r\n0,5 por idioma\r\n\r\nConclusão de curso de língua estrangeira com certificação internacional\r\n\r\n1 por idioma\r\n\r\nAprovação em concurso público de natureza jurídica, excluídos os do item III\r\n\r\n1,5\r\n\r\nVencedor de prêmio jurídico \r\n\r\n1\r\n\r\nVII - OUTROS TRABALHOS PUBLICADOS\r\n\r\nProdução científica não-jurídica\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 801508"
                    ],
                    "801412": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nATO DE 06.07.2009 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 952.958-7. Tendo em vista o que consta no ato de 06.07.2009, publicado no DOERJ de 07.07.2009, fica esclarecido que a designação do Procurador do Estado a que se refere o presente ato produzirá efeitos a contar de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 801412"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "801685": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCAROLINE PUCCI DA SILVA DA ROSA\r\n\r\n11937356701\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ DA ROSA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n95721436700\r\n\r\nPAULO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 801685"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801863": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA GARAGEM TIRADENTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso V, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.057/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 801863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "802027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 081/2009 A CESSÃO DE USO Nº 200/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. OBJETO: Fica a presente cessão extraordinariamente convertida em onerosa por emergência no município cedente, quanto ao período de junho a agosto de 2009. PERÍODO: 03 (três) meses de 01.06.2009 a 31.08.2009. VALOR TOTAL: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/404195/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2009.\r\n\r\nId: 802027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "802000": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/512336/2009 - P.E. 017/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos oftalmoscópios.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 36.750,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 23.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 23.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23.07.2009, às 11h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/514644/2009 - P.E. 018/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de uniformes. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 14.570,00 (quatorze mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24.07.2009, às 11h.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2 para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 802000. A faturar por empenho"
                            ],
                            "802400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna publica a ERRATA nº 001 ao Edital de licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2009 descrita a seguir:\r\n\r\nERRATA Nº 001\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO - ITEM 2 DO OBJETO:\r\n\r\nVeículo utilitário de porte médio, ...mínimo de 140cv de potência,...\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE - ANEXO I:\r\n\r\n2310.009.3755 - Veículo utilitário de porte médio, ...mínimo de 140cv de potência,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO - ITEM 2 DO OBJETO:\r\n\r\nVeículo utilitário de porte médio, ...mínimo de 138cv de potência,...\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE - ANEXO I:\r\n\r\n2310.009.3755 - Veículo utilitário de porte médio, ...mínimo de 138cv de potência,...\r\n\r\nContinuam em vigor e com suas primitivas redações, o Edital de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 016/2009 e seus Anexos, que não estejam sendo expressamente alterados por força da presente ERRATA. Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/833/2009.\r\n\r\nId: 802400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "802308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 38/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0934/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 180 dias, para conclusão do serviço sem ônus para IO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias. \r\n\r\nDATA: 10/07/2009.\r\n\r\nId: 802308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "799593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.425/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799593"
                        ],
                        "799594": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/3.610.247/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao arti. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799594"
                        ],
                        "799595": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.201.107/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799595"
                        ],
                        "799994": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 799994"
                        ],
                        "801255": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-12/650477/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, Agente de Disciplina do DEGASE, matrícula n° 916009-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 801255"
                        ],
                        "800258": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/11201238/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200/75, alterado pela Lei 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula n° 5004509-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19 de março de 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 800258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "801669": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 016/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/07/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 016/2009, tendo como objeto a aquisição de cartucho de toner para impressora a laser, no valor estimado de R$ 25.489,80 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/003.819/2009.\r\n\r\nId: 801669"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "802319": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Financiamento firmado em 14 de dezembro de 2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Prosint Química S.A., com a interveniência da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. OBJETO: A correção da data do início de fruição do financiamento, bem como promover ajuste nos procedimentos de controle adotados. ASSINATURA: 20 de dezembro de 2007. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.097/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01. 2008.\r\n\r\nId: 802319"
                        ],
                        "802320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Financiamento firmado em 14 de dezembro de 2006, e Aditado e Rerratificado em 20 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a GPC Química S.A., sucessora da Prosint Química S.A., com a interveniência da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. OBJETO: Dispor sobre: a alteração da razão social da FINANCIADA, em decorrência da sua incorporação pela GPC Química S.A., deliberada nas assembléias gerais extraordinárias de ambas as sociedades realizadas em 31 de dezembro de 2007, e devidamente arquivadas na JUCERJA, a adequação do contrato aditando ao novo calendário relativo às obrigações financeiras adotado pelo FINANCIADOR, a constituição de novo fiador; e sobre o prazo para a transferência da sede da FINANCIADA para o Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 27 de março de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.097/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2008.\r\n\r\nId: 802320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801414": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM Nº 002/2006. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Totalbanco Consultoria e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de permissão de uso de sistema da Instrução Normativa RFB nº 787/2007. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00. PRAZO: 09 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/60.018/2005. \r\n\r\nId: 801414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801660": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a nona turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n326945\r\n\r\nFERNANDA NUNES GALANTINE\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n309960\r\n\r\nAMANDA PRISCILLA ANTUNES REZENDE\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n314249\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES COELHO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n306367\r\n\r\nMARCOS PAULO PERIARD BEZERRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n316880\r\n\r\nELDRI CARNEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n305573\r\n\r\nTHIAGO GOMES DIAS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n325155\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES COSTA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n305759\r\n\r\nWILLIAM SZALAI DE MOURA GONÇALVES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n313989\r\n\r\nWANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n323902\r\n\r\nBARBARA CRISTINA RODRIGUES HARTJE\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n318961\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA RAMOS PINTO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n312939\r\n\r\nDIEGO BARROS PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n313291\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA, Manoella Évora Ramalho Gago por desistência formal do cargo de Profissional Superior de Registro de Empresas, convocada pelo Edital publicado no D.O. de 30/06/2009. \r\n\r\nId: 801660. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "802294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*PARTES: Contratante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., Contratada: SKILL ENGENHARIA LTDA, INTERVENIENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Gestão Ambiental e Social das Obras de Implantação, Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte, Drenagem e Serviços Complementares da Rodovia BR 493/RJ, denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, que constituem a parcela de 26,14%, do Contrato nº 002/2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.516.496,83 (doze milhões, quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processos Administrativos nºs E-17/000.637/2008 e E-17/000.854/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\nId: 802294"
                        ],
                        "801399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2007, celebrado em 01 de março de 2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Loundon Blomquist - Auditores Independentes. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato. ASSINATURA: 09/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.643/2006.\r\n\r\nId: 801399"
                        ],
                        "801527": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 040/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.334/2004.\r\n\r\nId: 801527"
                        ],
                        "801494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Reconhecimento de Cessão Parcial ao Contrato nº 023/2008, celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Zadar/Enge Prat/Sanebrás. OBJETO: Reconhecimento de cessão parcial de execução de obras de implantação, ampliação e melhorias no sistema de abastecimento e tratamento de água no Município de Duque de Caxias substituindo a participação da empresa Sanebras Engenharia Ltda., pela empresa Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. No Consórcio Zadar/Enge Prat/Sanebrás. ASSINATURA: 09/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.035/2007.\r\n\r\nId: 801494"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos pead (polietileno de alta densidade) no diâmetro externo de 1600 mm, pn=04, pe=80”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que seria realizada no dia 10/07/2009, será realizada no dia 24/07/2009, às 14h30min no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 801385. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo, equipamentos e mão-de-obra necessários a sua execução, nas dependências da CEDAE.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 27/07/2009, no mesmo horário anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 801692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800959": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubulações em ferro fundido”.\r\n\r\nDia: 24/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 217.147,80.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 800959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 de ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Caio Francisco de Figueiredo, no Município de Maricá. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.524/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de ao Contrato nº 111/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa ADCL Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente à execução das obras de reforma do Núcleo da Defensoria Pública de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.549/2008. DATA: 08.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 800658. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "800953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 22/06/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 1.466,60 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 1.453,27 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nId: 800953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "801655": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/901.869/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Construtora Modé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.798,45 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 801655"
                        ],
                        "801658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 005/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.002/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Construtora Modé LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do Abrigo de Visitantes na Penitenciária Vicente Piragibe.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.042,92 (cento e cinquenta e um mil quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPT: 251583 FR: 00, ND: 339039.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 801658"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "801673": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB da Ilha do Governador para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.213/2008.\r\n\r\nData: 16/07/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Itaperuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.212/2008.\r\n\r\nData: 16/07/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 801673"
                        ],
                        "801398": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 33 -2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 007/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Data: 02/07/2009.\r\n\r\nLeia-se: Data: 14/07/2009.\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 008/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Data: 02/07/2009.\r\n\r\nLeia-se: Data: 14/07/2009.\r\n\r\nId: 801398"
                        ],
                        "801672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/069/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de engenharia hospitalar.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 347.400,00 (trezentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 13 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 801672"
                        ],
                        "801615": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/048/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2009.\r\n\r\nOBJETO: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PARA VIAGEM TÉCNICA DE ESTUDOS DO CSC/CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/049/50044/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2009.\r\n\r\nOBJETO: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL PARA VIAGEM TÉCNICA DE ESTUDOS DO CSA/CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2009, às 09h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2009, às 10h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 801615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "802050": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 139, DE 06 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte CLAUDIO FERNANDES GARRIDO, CPF 636.218.007-00, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-00973-7 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados no pagamento das faturas decorrentes de gastos ou dispêndios realizados por meio de cartão de crédito de sua titularidade, relativos ao período de JANEIRO/2005 a DEZEMBRO/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nnº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 802050"
                        ],
                        "802051": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 140 DE 07 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 033.750.497-06, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001079/2009-64, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC) - BANGU , situado(a) na Rua Santa Cecília, nº 834, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 802051"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "802408": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matricula 266.908-3, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente do FALECIMENTO de AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, matrícula 179.193-8, com efeitos a contar de 01 de julho de 2009. (processo n° E-20/11.306/2009).\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, DANIELA CALANDRA MARTINS e LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER para participarem da II Oficina da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, com a parceria do Condege, da Anced e da Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep, nos dias 11 a 14 de agosto de 2009, na Cidade de Salvador, Bahia.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS para, atuar na Defensoria Pública da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 10.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Irajá, a partir de 13.07.2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA e CRISTINA RADICH SANTA´ANNA para atuarem na Campanha Institucional Permanente “CIDADANIA, EU DEFENDO” Ação Social do dia 11.07.2009, sábado, na Escola Municipal Vereador Américo dos Santos, em Areia Branca, Mesquita, RJ, das 9 às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANA PAULA COSTA BARBOSA, ALINE GAMA BAPTISTA e MABEL NEVES ARCE para, atuarem na Campanha Institucional Permanente “CIDADANIA, EU DEFENDO” Ação Social do dia 11.07.2009, sábado, no Espaço Expo, Estrada do Trapiche s/nº, Centro, Itaguaí, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para, atuar na Campanha Institucional Permanente “CIDADANIA, EU DEFENDO” Ação Social do dia 12.07.2009, domingo, na Praça Márcio Mendes (Rua Ana Teles), Valqueire, RJ, das 9 às 16 horas.\r\n\r\nId: 802408"
                    ],
                    "801573": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Conselho da Magistratura, Corregedoria da Justiça e Órgão Especial Cível - Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de julho de 2009, cessando a designação do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CECÍLIA KERR JÓIA para atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, a partir de 02.07.2009, tornando sem efeito ato de 01.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE para atuar na Defensoria Pública da 3ª/6ª Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca, a partir de 02.07.2009, tornando sem efeito ato de 01.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Santa Maria Madalena, no mês de julho de 2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, dia 06.07.2009, 2ª feira, às 10 horas, na defesa de Sebastião Jorge Figueira, processo nº 2005.022.000631-2.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.07.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.06.2009, sábado, na Vara de Família de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.07.2009, domingo, na Comarca de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.07.2009, domingo, na 2ª Vara de Família de Petrópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.07.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.07.2009, domingo, no I JECRIM de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURÍCIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA MÁRCIA MENDES FRANCO para atuar em auxílio aos Defensores Públicos em atuação nas Defensorias Públicas da 1ª Vara Criminal do I Tribunal do Júri da Comarca da Capital nos dias 20 e 28.07.2009, às 12 horas, em Sessões Plenárias referentes aos processos de nºs 1987.001.200717-6, 2006.001.145972-4 e 2002.205.007328-0, respectivamente.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do IX JECRIM da Regional da Barra da Tijuca, de 12.07.2009 até ulterior deliberação, em razão de férias da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na audiência do dia 21.07.2009, 3ª feira, às 13 horas, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, na defesa de Heverton Falcão da Rocha, processo nº 2007.012.000794-3.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.07.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.07.2009, sábado, na 2ª Vara de Família/Infância/ Juventude e do Idoso de Barra Mansa o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.07.2009, sábado, na 2ª Vara de Família de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.07.2009, domingo, na 1ª Vara de Família de Barra Mansa a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER. \r\n\r\nId: 801573"
                    ],
                    "801576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.108/2009 e E-20/20.260/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 801576"
                    ],
                    "802410": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Excelentíssimo Senhor Defensor Público Coordenador da Região 7, Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª em exercício na Defensoria Pública da Comarca de Natividade, Drª. THAIS DOS SANTOS LIMA para comparecerem em visita in loco no dia 15.07.2009, 4ª feira a Microbacia Ribeirão Varre-Sai, no Município de Varre-Sai, RJ, em execução ao Projeto Microbacias, com o seguinte cronograma: reunião: reunião no escritório da EMATER, às 15 horas, localizado na Rua José Tupini, nº 27, Varre Sai, RJ, com o extensionista e os produtores rurais. \r\n\r\nId: 802410"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "802259": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 209/2009\r\n\r\nRevoga permissão de uso.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida no processo 02160/2009 e o parecer da Procuradoria-Geral do Município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogada a permissão de uso referente ao imóvel (box) nº 11 da Rodoviária Roberto Silveira, no qual figura como permissionário o Sr. AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO, portador do R.G. nº 05133995-0 IFP e inscrito no C.P.F. sob nº 560.809.727-00.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o referido cidadão notificado para desocupação do imóvel em 48h, devendo a Cia. de Desenvolvimento de Campos (CODEMCA) adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto, inclusive com apoio da Guarda Municipal e das forças policiais, se for necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* republicado por ter saído com erro\r\n\r\nId: 802259"
                    ],
                    "802371": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 168, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06636/07, publicado em 17/09/08 em nome de José Cristiano Ferreira Filho, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de José Cristiano Ferreira Filho, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 20152-A, quadra “N”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 169, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06675/08, publicado em 06/09/08 em nome de Izabel Lopes Delgado, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Izabel Lopes Delgado, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 3266, no Cemitério Público Rural de Santa Maria.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 170, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06839/08, publicado em 21/10/08 em nome de Perci Batista dos Santos e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Perci Batista dos Santos e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 0599, no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 161, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05679/07, publicado em 17/09/08 em nome de Eliene Rangel Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Eliene Rangel Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 13656, no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nDecreto nº 162, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05754/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Rosimar de Souza Machado, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Rosimar de Souza Machado, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 14357, no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nDecreto nº 167, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06580/08, publicado em 11/09/08 em nome de Luisa Nazaré Espinosa Andrade, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Luisa Nazaré Espinosa Andrade, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 77412-A, quadra “T”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 157, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00078/08, publicado em 16/09/08 em nome de Edna Crespo de Souza Alves e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Edna Crespo de Souza Alves e Famíliaw, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 76442-A, quadra “T”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 158, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01284/07, publicado em 18/09/08 em nome de Maria Santana Rocha Hermogenes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Santana Rocha Hermogenes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 37250-A, quadra “R”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 159, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 02479/06, publicado em 17/09/08 em nome de Marlúcia e Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Marlúcia e Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 22221-A, quadra “N”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 153, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 03509/08, publicado em 16/09/08 em nome de Atila Alves Nunes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Atila Alves Nunes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 71840-A, quadra “B”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 154, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04055/08, publicado em 11/09/08 em nome de Francisca Maria Barroso de Brito, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Francisca Maria Barroso de Brito, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 76866-A, quadra “A-1”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 155, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04686/07, publicado em 18/09/08 em nome de Salvador Avelino, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Salvador Avelino, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 74836-A, quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 156, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04856/07, publicado em 06/09/08 em nome de José Luiz Schettino de Castro, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José Luiz Schettino de Castro, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 75505-A, quadra “I”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 163, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05854/08, publicado em 16/09/08 em nome de Lúcia Helena Gomes de Souza Benevides, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Lúcia Helena Gomes de Souza Benevides, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 14353, no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 164, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05879/07, publicado em 17/09/08 em nome de Maria Celi Rodrigues de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Maria Celi Rodrigues de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 75454-A, quadra “K”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 165, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06251/07, publicado em 16/09/08 em nome de Rosania Alves do Espírito Santo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Rosania Alves do Espírito Santo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 59508-A, quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 166, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Goitacazes.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06545/07, publicado em 17/09/08 em nome de Geraldo Ribeiro da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Geraldo Ribeiro da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2418, no Cemitério Público Rural de Goitacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 160, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05333/08, publicado em 11/09/08 em nome de Michelle de Souza Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Michelle de Souza Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 71055-A, quadra “I”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 150, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01706/08, publicado em 18/09/09 em nome de Maria da Glória Monteiro de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria da Glória Monteiro de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 71509-A, quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 151, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01876/08, publicado em 21/10/08 em nome de Ivan de Souza Batista, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Ivan de Souza Batista, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 557-A, no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 152, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 03352/08, publicado em 17/09/08 em nome de Nádia Jaber David e Família Jaber, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Nádia Jaber David e Família Jaber, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 40019-A, quadra “Y”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 145, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00787/08, publicado em 16/09/08 em nome de Salvador da Penha e Filhos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Salvador da Penha e Filhos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 76575-A, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 144, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00748/08, publicado em 16/09/08 em nome de Cláudia Penha Bueno, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Cláudia Penha Bueno, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 73917-A, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 146, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01359/08, publicado em 17/09/08 em nome de Marino Gerbano Ribeiro e Celia Maria Gerbano Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Marino Gerbano Ribeiro e Celia Maria Gerbano Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 67599, quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802371"
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                    "802260": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 213/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.068.700,00 (dois milhões, sessenta e oito mil e setecentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. João Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nBolsa de Estudo - Escolas Particulares\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n70.200,00\r\n\r\nBolsa de Estudo para Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n14.364.0011.4020\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n121.000,00\r\n\r\n241.200,00\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n620.000,00\r\n\r\n620.000,00\r\n\r\nU.O.: 090100 - Secretaria Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Comunicação Social\r\n\r\n02.122.0067.2273\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAbertura, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais\r\n\r\n15.451.0032.2087\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nPavimentação e Restauração em Paralelo\r\n\r\n15.451.0032.2079\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n123.000,00\r\n\r\n304.000,00\r\n\r\nU.O.: 370100 - Controladoria Geral do Município\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Controladoria\r\n\r\n04.122.0067.2304\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\nU.O.: 020300 - Guarda Municipal\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Guarda Municipal\r\n\r\n06.122.0067.2352\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n10.303.0071.4189\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 090100 - Secretaria Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCampanhas Publicitárias e Institucionais\r\n\r\n04.131.0067.2410\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n543.000,00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nMateriais de Distribuições Gratuitas\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nLocação de Mão-de-Obra\r\n\r\n3.3.90.37\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n620.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBolsa de Estudo para Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n14.364.0011.4020\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n191.200,00\r\n\r\n191.200,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n304.000,00\r\n\r\n304.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSanidade do Rebanho\r\n\r\n20.604.0050.2135\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nMelhoramento Genético do Rebanho\r\n\r\n20.604.0050.2139\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n142.000,00\r\n\r\nU.O.: 370100 - Controladoria Geral do Município\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Controladoria\r\n\r\n04.122.0067.2304\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\nU.O.: 020300 - Guarda Municipal\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Guarda Municipal\r\n\r\n06.122.0067.2352\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 802260"
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                    "802412": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1955/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 213/09, que nomeou, Silvana Paes Barreto Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Diretora do Departamento do Idoso, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1956/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 448/09, que nomeou, Antônio Alberto Cruz Paulino de Carvalho, para exercer na Fundação Dr. Geraldo Silva Venâncio o cargo em comissão de Diretor Adjunto de Apoio Técnico e Educacional, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1957/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 339/09, que nomeou, Renato Pessanha Gomes, para exercer na Secretaria de Agricultura o cargo em comissão de Diretor do Mercado Municipal e Feira Livre, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1958/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 852/09, nomeou, Simone Crespo Pessanha da Silva, para exercer na Secretaria de Agricultura o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pesca, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1960/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 681/09, que nomeou, Márcia Valéria Arantes de Oliveira Trancoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregado do Posto Médico, Stª. Rosa Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1961/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 634/09, que nomeou, Maria Eliete Terra Chagas , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregado do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1962/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1362/09, que nomeou, Juliana S. Maria de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Coordenador do Programa de Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1874/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 15.859, Raquel Gomes Garcia, com efeito a contar de 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802412"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1946/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 455/09, que nomeou Dolores Fernandes Meirelles Araújo, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Enfermagem, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 01/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1947/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Hélio Marco Menezes Valentim, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Enfermagem, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 01/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1948/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 524/09, que nomeou Laura Pessanha Duarte, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Hemocentro, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1949/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 566/09, que nomeou Jaucimar Maria da Cruz Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1950/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 065/09, que nomeou Thiago Cerqueira Nascimento Alves, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1951/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 093/09, que nomeou Elbo Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1952/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0680/09, que nomeou Marcelo Marins Ferreira Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Relação Públicas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1953/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 733/09, que nomeou Vânia Maria Assed Estefan Mósso, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Bolsa Família, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1954/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 343/09, que nomeou Durval Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Administração, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802396"
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                    "802413": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1963/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 328/09, que nomeou Greiciane da Silva Cruz Simen, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pessoal, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1964/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 329/09, que nomeou Antônio José Muylart Batista, para exercer na Fundação Municipal Teatro TRIANON, o cargo em comissão de Diretor do Teatro de Bolso, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1965/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 377/09, que nomeou Renato Barros Damiano, para exercer no FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessor de Análise de Projetos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802413"
                    ],
                    "802399": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1966/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 249/09, que nomeou Romilda dos Santos Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo de Atendimento ao Projeto Lara , Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1967/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 691/09, que nomeou Ronaldo Caldas Faria, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais da Penha, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1968/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 279/09, que nomeou Casemiro Sepúlveda Campos, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1969/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 042/09, que nomeou Márcia Ângela de Freitas Arêas, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Chefe de Cerimonial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1970/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 748/09, que nomeou Ronald Neves Lemos, para exercer na Secretara Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Coordenador e Supervisor de Núcleos, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "802407": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17729/07 Eliane Gabriel de Andrade - Sec. Finanças\r\n\r\n06372/08 Climar Barreto Santos\r\n\r\n06395/08 Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n07309/08 Ruben Rosenthal - Sec. Finanças\r\n\r\n07642/08 Maria do Carmo Dias\r\n\r\n09383/08 Lilian Adriana da Silva de Souza Fernandes\r\n\r\n09592/08 Maria das Graças Koch\r\n\r\n10028/08 Cláudio Ribeiro de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\n10379/08 Gutemberg Rangel Mesquita\r\n\r\n10464/08 Marilda Mérida Gomes\r\n\r\n10482/08 Geraldo Dias\r\n\r\n10684/08 Sergio Mendes Cordeiro\r\n\r\n10805/08 Eliane Gomes Pessanha\r\n\r\n10958/08 Jose Luis da Silva Gomes\r\n\r\n10407/08 Adriana Michel Abílio Gebara\r\n\r\n11082/08 Fabiana Gonçalves Faria Saint Clair\r\n\r\n11602/08 Lilian Pinto de Sa Carvalho\r\n\r\n11384/08 Daivison Barroso da Silva\r\n\r\n11427/08 Livia Freixo Contildes\r\n\r\n11496/08 Ana Neide Silva Soares \r\n\r\n11646/08 Zenir Santos de Azevedo\r\n\r\n11685/08 Ana Tereza de Jesus Azevedo Ribeiro\r\n\r\n11903/08 Claudecir Almeida Nogueira\r\n\r\n12199/08 Benilton Jorge Manhães Muniz\r\n\r\n12264/08 Neide Prado Monteiro\r\n\r\n12270/08 Maria Sueli Rangel Pinto\r\n\r\n14159/08 Raphael Barbosa Barreto - Sec. Finanças\r\n\r\n14198/08 Andrea Maria de Miranda - Sec, Finanças\r\n\r\n15345/08 Maria José Farias do Espírito Santo - Sec Finanças\r\n\r\n17237/08 Gilber Medeiros Rangel - Sec Finanças\r\n\r\n17269/08 Marlene Souza Nunes - Sec Finanças\r\n\r\n00197/09 Hilda Pereira da Silva\r\n\r\n00401/09 Maria José de Almeida da Silva\r\n\r\n00433/09 João Francisco Haddad\r\n\r\n00450/09 Maria Lucia Gomes Mosso - Sec Finanças\r\n\r\n00504/09 Fernanda Bernardo de Souza\r\n\r\n00522/09 Marinete dos Santos Nascimento\r\n\r\n00706/09 Esmária Gonçalves Nogueira\r\n\r\n00761/09 Cláudio Silva Rangel\r\n\r\n00822/09 Maria José da Silva Tavares Peixoto\r\n\r\n02004/09 Luiz Carlos Silva da Costa Junior\r\n\r\n02106/09 Angela Sueli Narciso Ramos Pessanha\r\n\r\n02111/09 Lucia Helena de Siqueira Faria Baltazar\r\n\r\n02636/09 José Carlos Cruz Gomes\r\n\r\n05159/09 Lucia Helena Batista Sales - Sec. Finanças\r\n\r\n05980/09 Pedro Francisco Alves - Sec. Finanças\r\n\r\n06255/09 Denis de Freitas Botelho\r\n\r\n06257/09 Denis de Freitas Botelho\r\n\r\n06290/09 Odmea Leal Rangel - Sec. Finanças\r\n\r\n07826/09 Rosilane de Souza Carolino\r\n\r\n07944/09 Thiago Soares de Oliveira\r\n\r\n07982/09 Mônica de Azevedo Braga Gaspar\r\n\r\n07989/09 Roberta do Rosário Siqueira Mota Alvarenga\r\n\r\n08086/09 Ondina Linhares de Lima\r\n\r\n08101/09 Carlos Augusto Monteiro Fernando\r\n\r\n08110/09 Marina Aparecida Santana de Souza\r\n\r\n08282/09 Joani das Dores Sales\r\n\r\n08490/09 Deocacino Ferreira\r\n\r\n08660/09 Ana Fátima Barreto Parento\r\n\r\n08761/09 Cacilda Salgado Simão\r\n\r\n08991/09 Maria Batista Ribeiro Rangel \r\n\r\n09077/09 Secretaria Municipal de Saúde - Sec de Finanças\r\n\r\n09189/09 Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Sec de Finanças\r\n\r\n09461/09 Rosane Viana Ferreira Alexandre\r\n\r\n09636/09 Elaine Dias Resende\r\n\r\n09833/09 Eronilça dos Santos Braga Maravilha\r\n\r\n10173/09 Isirene Alves Virgínio\r\n\r\n01272/09 Dinea da Silva Barroso Nogueira \r\n\r\n01405/09 José Geraldo Ribeiro Ramos\r\n\r\n01719/09 Patrícia Helena Ribeiro Caixão\r\n\r\n02417/09 Claudia Márcia de Souza Borges\r\n\r\n03875/09 Juracira Maceil Ramos - Sec Finanças\r\n\r\n06243/09 Elice Ribeiro Pessanha\r\n\r\n06247/09 Ortência Bittencourt Vieira\r\n\r\n07208/09 Eliane Pereira Campos\r\n\r\n07860/09 Veraldo dos Santos Baldino\r\n\r\n08836/09 Alamir Pinto Manhães\r\n\r\n08853/09 Luciana Machado da Costa\r\n\r\n08935/09 Tales Azeredo\r\n\r\n08962/09 Ingrid Maria Martins de Paula Mendoça\r\n\r\n08987/09 Jocileia Lopes Martins da Silva\r\n\r\n09152/09 Aldemir Gonçalves Azevedo\r\n\r\n09177/09 Marilene Pessanha da Rocha Pereira\r\n\r\n09405/09 Eliane Luna Martins\r\n\r\n09537/09 Lena Márcia Borges da Fonseca Queiroz\r\n\r\n09649/09 Elaine Belieni Contagem de Queiroz\r\n\r\n09776/09 Edilma Oliveira dos Santos\r\n\r\n09818/09 Maria Neli Ferreira Braga\r\n\r\n10014/09 Leonardo Pereira Machado\r\n\r\n10188/09 Heloisa Helena Nogueira Vidal\r\n\r\n10645/09 Edson Moreira dos Reis\r\n\r\n10794/09 Gustavo Maciel Rabelo\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09722/06 Henriette Cury\r\n\r\n06075/06 Jackelline Henrique de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\n02003/07 Alfredino da Silva Pereira Filho\r\n\r\n00169/08 Paulo Romero Dutra Queiroz - Sec. Saúde\r\n\r\n00184/08 Leonard Vinci Domingues da Silva - FGSV\r\n\r\n00459/08 Sandra Helena da Costa Cordeir\r\n\r\n01443/08 Dayse Nunes de Souza Andrade\r\n\r\n01755/08 Conceição de Maria da Silva\r\n\r\n04067/08 Associação Bíblica e Cultural do Norte Fluminense - Sec. Finanças\r\n\r\n04973/08 Marcia Aparecida Rocha Jardim\r\n\r\n05778/08 Wiltoney Herval dos Santos Machado\r\n\r\n05792/08 Luciana Webe dos Santos\r\n\r\n05818/08 Queli Gomes Monteiro\r\n\r\n05835/08 Nathalya de Jesus Lopes Ferreira\r\n\r\n05845/08 Érica Tavares Prudêncio\r\n\r\n05846/08 Silvani dos santos Rodrigues Laurindo\r\n\r\n05847/08 Patricia Rangel Barreto\r\n\r\n05851/08 Everaldo Maciel Ribeiro\r\n\r\n05859/08 Fabrício Alves Crespo\r\n\r\n05953/08 Marilza Barbosa de Souza\r\n\r\n05978/08 Cinthia Siqueira Machado\r\n\r\n06023/08 Meirielen Nunes de Souza\r\n\r\n06042/08 Paulo Celso Santos Silva\r\n\r\n06052/08 Mariene Queiroz dos Santos Carolina\r\n\r\n06057/08 Marcela Soares dos Santos\r\n\r\n06066/08 Viviane Ribeiro Paes\r\n\r\n06067/08 Marta Suely Salgado de Souza Gonçalves\r\n\r\n06115/08 Ronilzo Pereira Ferreira\r\n\r\n06121/08 Marcos Jose da Silva e Souza\r\n\r\n06153/08 Hiran Gomes\r\n\r\n06157/08 Marcelo Cordeiro Soares\r\n\r\n06196/08 Kelly Bieli Almeida\r\n\r\n06204/08 Francisco de Assis Mesquita da Silva\r\n\r\n06220/08 Mariana Costa da Silva\r\n\r\n06231/08 Tania Maria Sales de Souza Barreto\r\n\r\n06232/08 Roselí Maria Andrade Rocha Suhet\r\n\r\n06409/08 Marta Conceição Pessanha Batista\r\n\r\n06719/08 Enilça Barreto Rodrigues\r\n\r\n06735/08 Rita de Cássia Lima da Silva \r\n\r\n06864/08 Tania Mara Barrozo Faria\r\n\r\n07709/08 Rosane Barcelos de Souza \r\n\r\n08030/08 Carla Nascimento Chicarino\r\n\r\n08031/08 Carla Nascimento Chicarino\r\n\r\n08246/08 Priscila Peixoto da Silva\r\n\r\n08372/08 Suzana Barbosa da Silva\r\n\r\n08516/08 Ana Paula de Carvalho\r\n\r\n11899/08 Renato Guilherme Alvarenga da Silva\r\n\r\n11967/08 Regina Célia Teixeira Bartista\r\n\r\n14146/08 Cartório do RCPN 20º Distrito - Sec Finanças\r\n\r\n17247/08 Genecy Pereira de Azevedo - Sec Finanças\r\n\r\n00487/09 Analia Maria Braz Nunes\r\n\r\n00630/09 Edemilson da Silva Teixeira\r\n\r\n01439/09 Fabiano Gonçalves da Anunciação\r\n\r\n01612/09 Ricardo Rocha Ferreira\r\n\r\n08126/09 José Carlos Rodrigues Fernandes\r\n\r\n08331/09 Claudia Márcia Nunes da Silva Ferreira\r\n\r\n09371/09 Rosemary das Dores\r\n\r\n09491/09 Maria Aparecida de Souza Godoy\r\n\r\n09721/09 Geraldo de Oliveira Mesquita\r\n\r\n09923/09 Junio César de Souza Rodrigues\r\n\r\n10239/09 Guarda Civil Municipal\r\n\r\n10331/09 Marly Rangel Vivas\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01711/08 Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\n04943/08 Moyses Lima Ramos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/07/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 802407"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "802269": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 034/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 13 de julho de 2009, às 08:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUZA N. GOMES\r\n\r\n7676\r\n\r\n10055/2009\r\n\r\nMARIA EDNÉIA BARBOSA BRUM\r\n\r\n16737\r\n\r\n0235/2009\r\n\r\nELIAS GODOI\r\n\r\n7028\r\n\r\n7384/2008\r\n\r\nELAINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n16742\r\n\r\n8’140/2007\r\n\r\nVÂNIA MARIA TELES MOREIRA\r\n\r\n15254\r\n\r\n6068/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE S. GODOY \r\n\r\n10529\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 035/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA JOSÉ DA MATA FRANÇA, mat.n°. 16913, acompanhada de sua mãe a Sra. MARIA APARECIDA DA M. FRANÇA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 13 de Julho de 2009, às 08:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.8488/2008 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 036/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GISELE SALES GONÇALVES mat.n°. 26105, acompanhada de seu filho AUGUSTO S. G. P. NUNES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 13 de Julho de 2009, às 08:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.0863/2008 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 037/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ANGÉLICA M. HENRIQUE mat.n°. 19189, acompanhada de seu esposo o Sr. REGINALDO COSTA COELHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 13 de Julho de 2009, às 08:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.9778/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\n‘’PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 802269"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "802174": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 22 / 2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDeterminar que todos os documentos emitidos por qualquer Secretaria, Departamentos, Superintendências, assim como Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e correspondências destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser protocolizadas no Protocolo Geral da mesma, portando os documentos exigidos para celeridade dos mesmos, conforme a necessidade de cada requerente, sempre em 02 (duas) vias, na observância dos originais quando se tratar de receituários, sendo que uma via ficará na Secretaria Municipal de Saúde para ser dirigida ao local solicitado para as providências pertinentes e a segunda com o requerente, como comprovante. Em se tratando de pessoa física relativamente ou absolutamente incapaz, deverá anexar ao ofício o CPF do responsável, tendo todo o exposto vigência a partir da data da publicação. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. PAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nId: 802174"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "802222": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 036/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLeite de coco, natural - pasteurizado, homogeinizado, com médio teor de gordura, embalagem com dizeres de rotulagem, contendo informações dos ingredientes, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem com 500 ml. Validade mínima de 09 meses.\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nBOM COCO\r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME \r\n\r\n2\r\n\r\nLeite integral UHT ou UAT (Ultra-Alta Temperatura) - acondicionado em embalagem do tipo longa vida, caixa contendo 01 litro. Validade mínima de 04 mesesa partir da data da entrega.\r\n\r\n45000\r\n\r\ncx\r\n\r\nDA MATA\r\n\r\nR$ 2,24 \r\n\r\nE.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME \r\n\r\n3\r\n\r\nLouro em folha desidratada - obtido da folha de laurus nobilis, sa, limpa e seca. Deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e hermeticamente fechado, contendo cerca de 10 gramas. Validade mínima de 09 meses a partir da entrega\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 0,92 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME \r\n\r\n5\r\n\r\nDoce de banana, tipo mariola, sem aditivo químico, em tabletes de 30 g, embalagem primária, em papel celofane, e secundária em plástico polipropileno, em pacotes de até 2 kg. Validade mínima de 03 meses a partir da entrega.\r\n\r\n1000\r\n\r\npct\r\n\r\nCAMPISTINHA\r\n\r\nR$ 3,30 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 802222"
                            ],
                            "802223": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 038/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nSuspensão de hemácias humanas do grupo \"A1\" e \"B\", a 3%.\r\n\r\n24\r\n\r\ncj\r\n\r\nBIOTEST\r\n\r\nR$ 156,45\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nSuspensão de hemácias do grupo \"O\" humanas (I e II) a 3%.\r\n\r\n24\r\n\r\ncj\r\n\r\nBIOTEST\r\n\r\nR$ 156,45\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nPainel de hemácias do grupo \"O\", com 11 suspensões de hemácias.\r\n\r\n12\r\n\r\ncj\r\n\r\nBIOTEST\r\n\r\nR$ 389,01\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nSuspensão de hemácias humanas do grupo \"O\", a 3% - em meio conservante, sensibilizadas com anticorpos da classe igg - frasco\r\n\r\n12\r\n\r\nunid\r\n\r\nBIOTEST\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 802223"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "801946": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.066/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- NELSON HONORATO FERNANDES \r\n\r\nProc.Fiscal nº.45.244/04- Auto nº 3.128/04- Proc.Adm.nº 13.940/04- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801946"
                            ],
                            "801947": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA \r\n\r\nEDITAL Nº.067/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nProc.Fiscal nº 46.912/06- Auto nº 3.414/05- Proc.Adm.nº 579621/05- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Maio de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO \r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC.FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801947"
                            ],
                            "801948": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.068/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- LENILDO NUNES MAMBREU \r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.596/07- Auto nº 12.751/07- Proc. Adm. nº 13.235/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO \r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801948"
                            ],
                            "801949": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA \r\n\r\nEDITAL Nº. 069/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- LENILDO NUNES MAMBREU \r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.597/07-Auto nº 12.400/07- Proc. Adm. nº 13.234/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO \r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801949"
                            ],
                            "801951": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA \r\n\r\nEDITAL Nº. 070/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- LENILDO NUNES MAMBREU \r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.598/07- Auto nº 12.399/07- Proc. Adm. nº 13.300/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO \r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801951"
                            ],
                            "801953": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 071/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-LENILDO NUNES MAMBREU\r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.599/07-Auto nº 12.398/07- Proc. Adm. nº 13.299/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801953"
                            ],
                            "801954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 072/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-LENILDO NUNES MAMBREU \r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.600/07- Auto nº 12.397/07- Proc. Adm. nº 13.298/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO \r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801954"
                            ],
                            "801955": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 073/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 43.258/03- Auto nº 9.757/03- Proc. Adm. nº 13.638/03- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801955"
                            ],
                            "801956": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 074/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 43.056/03- Auto nº 7.070/03- Proc. Adm. nº 12.452/03- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801956"
                            ],
                            "801957": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 075/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 42.683/03- Auto nº 7.523/03- Proc. Adm. nº 8.173/03- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801957"
                            ],
                            "801958": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 076/09\r\n\r\nFica a pessoa Fisica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração e conseqüentemente o Processo Fiscal respectivo, ficando ciente do recurso “ex-ofício” interposto à Junta de Recursos Fiscais com efeito suspensivo.\r\n\r\n-LENILDO NUNES MAMBREU\r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.601/07 Auto nº 12.396/057- Proc. Adm. nº 13.297/07-Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes RJ, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801958"
                            ],
                            "801959": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 077/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-CERAMICA BALTAZAR DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 46.051/05- Auto n° 3.312/05- P. Adm. N° 572725/05 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de Maio de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801959"
                            ],
                            "801960": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 078/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-CIPRIANO FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4100\r\n\r\n-COOP. HAB. O. U. N. E LIT. FLUMINENSE\r\n\r\nAUTO 4224, 4225, 4226\r\n\r\n-DIESEL CAMPOS LTDA- DICAL\r\n\r\nAUTO 3055\r\n\r\n-EDIO PEREIRA\r\n\r\nAUTO 4354\r\n\r\n-GISELI COSTA DE SOUZA \r\n\r\nAUTO 3056\r\n\r\n-JOÃO FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO \r\n\r\nAUTO 4353, 4351, 4352\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 801960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "801919": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 146/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 007/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Equipos de Infusão para atender as necessidades do Setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIOS B BRAUN S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.920,00 (Oitenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801919"
                                ],
                                "801888": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 191/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: INEXIZIGIBILIDADE n° 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Placa TMST PWA e Adaptador AC Modelo TWA DP 100 Para Ultrasson Modelo Vivid E para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTENS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.187,30 (Treze mil e cento e oitenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801888"
                                ],
                                "801920": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 155/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos de Panificação para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: J.TADEU RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.637,06 (Trinta e seis mil e seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801920"
                                ],
                                "801889": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 192/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: INEXIZIGIBILIDADE n° 002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tubo de Raio-X para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTENS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801889"
                                ],
                                "801921": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 203/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos de Panificação para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: J.TADEU RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.058,63 (quarenta e quatro mil e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801921"
                                ],
                                "801890": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 193/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 019/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecido, Travesseiros, Plásticos e Cobertores para o Hospital Ferreira Machado e unidades de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ECILATEX LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.701,50 (Sessenta e oito e setecentos e um reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801890"
                                ],
                                "801922": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 204/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.235,00 (Um mil e duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801922"
                                ],
                                "801891": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 194/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 019/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecido, Travesseiros, Plásticos e Cobertores para o Hospital Ferreira Machado e unidades de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DIBOA COMERCIAL LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.187,50 (Dez mil e cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801891"
                                ],
                                "801892": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 195/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 019/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecido, Travesseiros, Plásticos e Cobertores para o Hospital Ferreira Machado e unidades de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801892"
                                ],
                                "801923": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 205/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 018/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.444,00 (Cinqüenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801923"
                                ],
                                "801893": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 197/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 023/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo utilizado nas rotinas de doação e recepção de sangue e componentes do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.422,00 (Cento e nove mil e quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801893"
                                ],
                                "801924": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 206/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801924"
                                ],
                                "801925": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 207/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 009/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carnes para o Setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELLOS & CIA LTDA .\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.229,00 (Cento e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801925"
                                ],
                                "801894": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 198/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 023/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo utilizado nas rotinas de doação e recepção de sangue e componentes do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.780,00 (Quinze mil e setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801894"
                                ],
                                "801895": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 199/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 114/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressoras e Multifuncionais com Tecnologia Digital e Relógio de Ponto para as Unidades de Saúde Vinculadas á Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CLÁUDIA DA SILVA TATAGIBA-ME. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.960,00 (Onze mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801895"
                                ],
                                "801926": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 208/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 027/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (anti-soros) para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue e hemocomponentes para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.289,12 (Doze mil e duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801926"
                                ],
                                "801896": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 200/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 114/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressoras e Multifuncionais com Tecnologia Digital e Relógio de Ponto para as Unidades de Saúde Vinculadas á Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: COSTA DO PETRÓLEO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSÃO E CÓPIAS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801896"
                                ],
                                "801927": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 209/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.632,80 (Sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801927"
                                ],
                                "801897": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 201/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 114/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressoras e Multifuncionais com Tecnologia Digital e Relógio de Ponto para as Unidades de Saúde Vinculadas á Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA E CIA LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.993,00 (Vinte e sete mil e novecentos e noventa e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801897"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 210/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Locação (aluguel) de Cilindros para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.216,00 (Nove mil e duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801928"
                                ],
                                "801898": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 202/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 114/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressoras e Multifuncionais com Tecnologia Digital e Relógio de Ponto para as Unidades de Saúde Vinculadas á Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: OFFICE TOTAL SOLUÇÃO TECNOLOGICA PARA ESCRITORIOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.564,00 (Dezesseis mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 801898"
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